Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 09376/12 Secção: CA-2º JUÍZO Data do Acordão: 01/24/2013 Relator: SOFIA DAVID Descritores: RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA Sumário: Do despacho do relator que decidiu nos termos do artigo 27º, nº 1, al. i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, no prazo de 10 dias, por aplicação do artigo 29º, n.º 1, do CPTA e não directamente recurso jurisdicional Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Recorrente: Ministério da Defesa Nacional Recorrido: Jorge …………………. Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAF de Almada que julgou procedente a presente acção e anulou o despacho de 27.07.2009 do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar. O Recorrente apresentou as alegações constantes de fls. 224 a

1. O Recorrido apresentou as contra alegações de fls. 250 a
2. O DMMP apresentou a pronúncia de fls. 263 e 264, alegando que o presente recurso tem de ser rejeitado por a decisão ter sido proferida por juiz singular e não ter havido a reclamação para a conferência, nos termos do artigo 27º, n.º2, do CPTA. Notificado o parecer às partes, foi apresentado pelo Recorrente o articulado de resposta de fls. 268 a 269 e pelo Recorrido o articulado de resposta de fls. 271 e
3. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Os Factos
4. A presente acção tem o valor de 30.000,00€, conforme PI de fls. 1 a
6. Em 07.05.2012 foi proferida por juiz singular a decisão de fls. 181 a 212, que aqui se dá por reproduzida.
7. Por ofícios datados de 15.05.2012, foi comunicado às partes o teor da decisão antes referida, conforme docs. de fls. 213 e
9. Em 15.06.2012 foi apresentado por correio electrónico o recurso de fls. 222 a
10. O Direito Vem alegar o DMMP que o recurso é inadmissível, pois a decisão recorrida foi proferida em juiz singular e não em tribunal colectivo. O Recorrente apresentou a presente acção administrativa especial, indicando ter o valor de 30.000,00€. A decisão sindicada foi proferida nos termos do disposto na alínea i) do artigo 27º do CPTA. Determina o artigo 40º, nº 3, do ETAF que «nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito». Por seu turno, estipula o artigo 27º, nº 1, al. i), do CPTA, que compete ao relator «proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado». Conforme o n.º 2 do mesmo preceito legal, «dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência». Por conseguinte, do despacho do relator que decidiu nos termos do artigo 27º, nº 1, al. i), do CPTA, cabia reclamação para a conferência, no prazo de 10 dias, por aplicação do artigo 29º, n.º 1, do CPTA e não directamente recurso jurisdicional. Tal reclamação é para a conferência do próprio tribunal de 1º instância. Com a decisão tomada pelo STA, em Pleno, no Ac. n.º 420/12, de 05.06.2012 (in www.dgsi.pt), este é o único entendimento admissível. Porque na data da interposição deste recurso já estava esgotado o prazo para a apresentação da reclamação para a conferência, não era também possível a convolação em reclamação do recurso apresentado. Em suma, face à invocação feita no parecer do DMMP e ao Acórdão do STA, em Pleno, n.º 420/12, de 05.06.2012, ter-se-á de não admitir o recurso interposto, por ser inadmissível. Dispositivo Pelo exposto: - não se admite o recurso interposto, por ser legalmente inadmissível; - custas pelo Recorrente. Lisboa, 24 de Janeiro de 2013.(Sofia David) (Cristina dos Santos, em substituição) (Teresa de Sousa)