Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 03089/07 Secção: Contencioso Administrativo - 2º Juízo Data do Acordão: 09/11/2008 Relator: Cristina dos Santos Descritores: CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR SANÇÃO DISCIPLINAR DE DETENÇÃO JUÍZES MILITARES NOS TCA’S – ARTºS. 6º E 7º LEI 34/07, 13.08 INCOMPETÊNCIA DOS TCA’S EM RAZÃO DA MATÉRIA COMPETÊNCIA DOS TAF’S Sumário:

1. Nos termos do artº 6º da Lei 34/07, de 13.08, “compete à secção de contencioso administrativo de cada tribunal central administrativo conhecer, em 1ª instância, dos processos relativos a actos administrativos de aplicação das sanções disciplinares de detenção ou mais gravosas.”
2. Estabelece o artº 7º da lei 34/07 que “O Governo deve, no prazo de 90 dias, propor as medidas legislativas tendentes a prever a forma de intervenção de juízes militares e de assessores militares do Ministério Publico junto dos tribunais referidos no artigo anterior”.
3. Não tendo sido dado cumprimento ao disposto no artº 7º da Lei 34/07, a omissão do Governo em propor à Assembleia da República as medidas legislativas em causa e a sua consequente entrada em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação, torna inexequível a lei em referência.
4. Em face da lacuna normativa não preenchida, o TCA-Sul não pode conhecer em 1ª instância de acção em matéria de sanção disciplinar militar de detenção sob pena de invalidade da decisão a por omissão de intervenção dos juízes e assessores militares cuja especialização a Lei n° 34/07 de 13.08 considera indispensável para que o TCA possa exercer cabalmente a sua função de julgar, nos casos previstos.
5. À data da propositura da acção, nem o STA, nem os TCA’s - que após a sua instalação lhe sucederam na competência para apreciar a legalidade das penas disciplinares militares aplicadas tanto pelos Chefes de Estado Maior, como por outro órgão Militar - detinham competência para a sua apreciação, atento o referido nos art°s 24º e 37º do novo ETAF.
6. Em face da inoperância de diploma especial que atribua essa competência a um determinado tribunal, terá aplicação ao caso a norma residual do art° 44° do novo ETAF que atribui competência aos TAF’s para conhecer de todos os processos da competência da jurisdição administrativa . Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Manuel ..., com os sinais nos autos, nos presentes autos de acção administrativa especial vem impugnar o despacho datado de 27.04.07 do Major General Director da Direcção de Comunicações e Sistemas de Informação de indeferimento do recurso hierárquico necessário por si interposto do despacho datado de 12.04.04 do Comandante do Comando Operacional da DCSIRT de punição com 5 dias de detenção. * O demandado Ministério da Defesa Nacional deduziu contestação nos autos. * A matéria dos autos convoca directamente o regime jurídico fundamental dos Direitos Liberdades e Garantias, na vertente do direito de reunião e manifestação cfr. artºs. 17º, 37º nºs. 1 e 2 e 45º da Constituição Portuguesa, tendo o Ministério Público, ex vi artº 85º CPTA, emitido parecer suscitando a incompetência deste Tribunal em razão da matéria, na subespécie da competência em razão da hierarquia. * O conhecimento das questões de competência cuja natureza é de ordem pública e ex officio, têm precedência sobre o de quaisquer outras – artº 13º CPTA – não cumprindo nesta fase de despacho saneador e no caso presente ouvir as partes sobre esta excepção na medida em que o Autor a suscitou expressamente na petição inicial, tendo o Demandado, via notificação do articulado por citação para os termos da causa, dela tomado conhecimento. Cumpre, ao abrigo do disposto no artº 87º nº 2 CPTA, conhecer da competência em razão da hierarquia, pelo que, com dispensa de vistos substituídos pelas competentes cópias entregues aos Exmos. Adjuntos, vêm os autos para decisão, em conferência. * O discurso jurídico fundamentador em sede de parecer emitido pela Exma. Magistrada do Ministério Público junto deste TCAS, é do teor que segue, por transcrição integral. “(..) O Autor, - sargento do Exército na situação do activo – instaurou em 19.9.07, neste TCAS, a presente acção com vista à impugnação do despacho de 27-4-07 do Major General Director da Direcção de Comunicações e Sistema" de Informação que indeferiu o recurso hierárquico necessário que interpôs do despacho de 12.4.07 do Comandante do Comando Operacional da DCSIRT, que o puniu com 5 dias detenção, por ter participado numa manifestação ilegal. A instauração da acção em apreço neste TCAS deveu-se, como se refere na petição, ao estipulado no artº 6º da Lei nº 34/2007, de 13.8, nos termos da qual “compete à secção de contencioso administrativo de cada tribunal central administrativo conhecer, em 1ª instância, dos processos relativos a actos administrativos de aplicação das sanções disciplinares de detenção ou mais gravosas.” Importa, assim, antes do mais, aferir se este TCAS é competente em razão da matéria para apreciar a questão de fundo suscitada, nos termos do artº 13º do CPTA. * Não obstante a citada Lei ter entrado em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, por força do seu artº 8º, há que atentar no que estabelece o artº 7º segundo o qual “O Governo deve, no prazo de 90 dias, propor as medidas legislativas tendentes a prever a forma de intervenção de juízes militares e de assessores militares do Ministério Publico junto dos tribunais referidos no artigo anterior" Ora, verifica-se que, até este momento, não foi dado cumprimento a este dispositivo legal, não obstante, em nosso entender, o mesmo traduzir a vontade inequívoca do legislador em fazer intervir juízes militares e de assessores militares do Ministério Público nas decisões a proferir no Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito da citada Lei. A omissão do Governo em propor à Assembleia da República as medidas legislativas em causa e a sua consequente entrada em vigor, torna inexequível a lei em referência. * Sobre os factores de que depende a entrada em vigor das leia, refere-se no Parecer da PGR de 14.8.93, in procº nº 000191 993: "(..) Depende, naturalmente, em primeiro lugar, da circunstância de os casos concretos se situarem no âmbito da vigência e na esfera da eficácia da lei, tal como estes dois requisitos acabarem da ser definidos. Mas depende ainda de um terceiro factor, que é a exequibilidade da lei. Não basta, pois, que a lei se encontre em vigor e que a situação real seja abrangida no período temporal ou na área espacial a que a lei se encontra adstrita. É preciso ainda que a lei contenha (ou tenha à sua disposição) os instrumentos jurídicos indispensáveis para dar realização coactiva à sua aplicação concreta. Enquanto não possuir os instrumentos (regulamentares, processuais, judiciários ou administrativos) indispensáveis à realização coactiva dos seus preceitos, a lei pode estar já em vigor, constituir parte integrante do direito vigente, mas não é lei exequível 04). Daí que a lei que entra em vigor sem as necessárias condições de exequibilidade crie para outros órgãos (em princípio o Governo) a obrigação político-jurídica de editar as normas complementares necessárias à sua plena execução. Tendo em conta esta diferença de conceitos entre a vigência e a exequibilidade das leis, e conhecida a diversidade de situações subjacentes a uma e outra, nada repugna aceitar que ambas sejam consideradas como especiais modalidades de um conceito amplo de eficácia, ou que, frequentemente, se admita uma vigência plena (a da lei vigente exequível), ao lado de uma vigência restrita (a das leis vigentes, mas não exequíveis). (..)” * Depois de tecer considerações acerca dos regulamentos de desenvolvimento das leis que, em princípio, não impedem a sua exequibilidade - salvo se, embora não prevejam expressamente a regulamentação dos seus preceitos, sejam de tal modo imprecisos, vagos ou incompletos, que a sua execução não possa processar-se senão em termos de inconveniente incerteza jurídica ou de relevante insegurança individual ou social - continua o citado parecer na parte que aqui interessa: “(..) Uma terceira categoria de regulamentos importa considerar, e que surge com frequência na prática legislativa, sendo, mesmo, a principal hipótese em que a exequibilidade das leis fica na dependência da sua regulamentação. Trata-se dos regulamentos que visam completar a disciplina primária ou inicial definida na lei, mediante o preenchimento de espaços deliberadamente deixados em aberto pelo legislador. De facto, muitas vezes a lei traça a disciplina normativa de certa matéria, mas deixa-a propositadamente incompleta em determinados pontos, seja porque o legislador não se sente ainda de posse de todos os elementos técnicos necessários para os regular, seja porque considera preferível remeter para regras mais flexíveis de um outro plano o regime de certas áreas. O legislador limita-se, nesses pontos, a remeter para diplomas posteriores de carácter regulamentar, chamando, assim, o Governo a preencher os espaços vazios da lei. Trata-se de regulamentos integradores ou integrativos da lei, que visam o preenchimento de lacunas (deliberadas) de omissão de lei, sendo, pois, em princípio, indispensáveis à execução (ou boa execução) da lei que visam completar