Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 685/13.8BELRS Secção: CT Data do Acordão: 02/25/2021 Relator: JORGE CORTÊS Descritores: IRC. FACTURAS FALSAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. Sumário: São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da primeira. Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acórdão I- Relatório L....... S.A., melhor identificada nos autos, deduziu impugnação judicial contra a decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico apresentado do acto de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas n.º ......., referente ao exercício de 2005, no valor de €155.577,72 e das liquidações de juros compensatórios nºs ....... e ......., no valor de €19.911,06 e de juros de mora nº ......., bem como a demonstração do acerto de contas nº ......., da qual resultou o valor a pagar de €155.121,74, bem como contra a decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa apresentada contra aqueles actos de liquidação. O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 306, (numeração do SITAF), datada de 10.04.2020, julgou a acção improcedente. Desta sentença foi interposto recurso, conforme requerimento de fls. 440 e ss. (numeração do SITAF). A Autora interpôs recurso, alegando nos termos seguintes: «(…) //

1. c)Em primeiro lugar importa salientar que o Tribunal a quo não enquadrou correctamente a questão.
2. d)O que a Recorrente invoca é que desconhece que factura(
3. s)possa(
4. m)estar em causa e que a Recorrida não demonstrou que as mesmas foram recebidas e utilizadas;
5. e)Isto num enquadramento em que a testemunha arrolada pela Recorrida confirmou que no procedimento inspectivo não foi(ram) encontrada(
6. s)qualquer(quaisquer) factura(
7. s)nas instalações da Recorrente nem qualquer registo da(
8. s)mesma(s);
9. f)E, as demais testemunhas confirmaram que existia nas instalações cópia de todas as facturas recebidas sendo que a Recorrida não manifestou qualquer interesse por tais dossiers — é manifesta a parcialidade dos serviços de inspecção;
10. g)A Autoridade Tributária e Aduaneira não demonstrou que a(
11. s)factura(
12. s)alegadamente emitidas foram recepcionadas e utilizadas para efeitos contabilísticos e fiscais assim influenciando o resultado fiscal;
13. h)Tal — recepção e utilização da(
14. s)factura(
15. s)- também não consta de nenhum dos factos dados como provados no julgamento da matéria de facto — nem podia por não corresponder à verdade -, pelo que a decisão tem de ser coerente com essa omissão de prova e julgamento da matéria de facto;
16. i)Já o Venerando Tribunal Central Administrativo Sul, apreciando recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira no processo n.º 2362/12.8BELRS o julgou improcedente mantendo a douta Sentença que julgou que a ora Recorrida não logrou demonstrar os factos que invoca e sem os quais não se podem manter os actos de liquidação contestados;
17. j)Nos termos do artigo 74.º, da LGT o ónus da prova recai sobre quem invoque os factos em abono da sua pretensão;
18. k)Sendo aqueles factos — recepção e utilização de facturas - inerentes e justificadores da pretensão da Recorrente era a si quem incumbia fazer a respectiva prova — o que não logrou;
19. l)Na verdade, a Autoridade Tributária e Aduaneira limitou-se a assumir tais factos, como se de um dogma se tratasse;
20. m)A Sentença recorrida violou, pois, o artigo 74.º da LGT sendo prolatada em erro e devendo ser anulada em conformidade
21. n)Nos termos do disposto nos artigos 266.º da CRP, 55.º e 58.º, da LGT, a Recorrida deve exercer as suas funções tendo por objecto último a descoberta da verdade material e a prossecução do interesse público;
22. o)Era, pois, sobre si que recaía o dever de promover as diligências necessárias à descoberta da verdade material.
23. p)Para além do que se deixa referido, nos termos do disposto no artigo 75.º, da LGT, os valores declarados pela Recorrida beneficiam de presunção de veracidade, que não foi colocada em causa pela Recorrente;
24. q)A Sentença em apreço não pode, pois, ser mantida devendo ser anulada por erro de julgamento e violação das sobreditas disposições legais;
25. r)Uma vez analisadas as supra referidas liquidações adicionais de IRC e de Juros Compensatórios não resulta suficiente a necessária fundamentação, quer de facto, quer de direito, assim resultando violado o disposto nos artigos 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, e 77.º, da Lei Geral Tributária;
26. s)Acresce que, no caso em apreço, não há sequer qualquer remissão explícita para qualquer documento que contenha essa mesma fundamentação, pelo que não se poderá considerar existir uma situação de fundamentação por remissão;
27. t)Este princípio, consagrado no n.º 1 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária, resulta também do próprio artigo 63,º, n.º 1, do RCPIT, que faz depender a fundamentação dos actos tributários ou em matéria tributária nas conclusões do Relatório de Inspecção da “adesão ou concordância com estas’" (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Processo n.º 0228/03, de 05/19/2004, in www.dgsi.pt);
28. u)Na verdade, a Administração tributária limita-se a elencar meros juízos conclusivos que, como pacifica e unanimemente aceite na doutrina e na jurisprudência, não representam a fundamentação legalmente exigida;
29. v)Este facto é particularmente relevante no que diz respeito à fundamentação utilizada pela Administração tributária em que dá como adquirido, sem demonstrar ou alegar sequer, que as facturas alegadamente falsas descobertas por órgão de polícia criminal foram recebidas pela Recorrente, registadas contabilisticamente, e o imposto deduzido;
30. w)Nos termos do artigo 45.º, da LGT o direito do Estado à liquidação do imposto caduca no prazo de 4 anos;
31. x)No caso em apreço inexiste facto suspensivo da contagem do prazo de caducidade dado que o procedimento de inspecção tributária se prolongou por período superior a 6 meses;
32. y)O prazo de caducidade consumou-se, pois, em 31 de Dezembro de 2009, sendo que o acto de liquidação apenas foi praticado em 2010, sendo evidente a ilegalidade por violação do disposto no artigo 45.º, da LGT;
33. z)O facto de existir processo crime em nada afecta a conclusão anterior;
34. aa)Desde logo porque a Lei que prevê tal facto como suspensivo é posterior ao do imposto aqui em causa;
35. bb)A aplicação daquele facto suspensivo a prazos em curso não poderá deixar de ser visto como uma aplicação retroactiva da Lei e, como tal, violador do disposto no artigo 103.º, n.º 3, da CRP;
36. cc)De igual modo, a Recorrente não demonstrou que o processo crime em causa se relaciona com o imposto cuja legalidade se contesta;
37. dd)De acordo com o princípio do inquisitório, consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária, a Recorrida, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material.
38. ee)Como vimos já, não o fez, sendo o acto de liquidação ilegal por violação do disposto nos artigos 58.º, da LGT e 6.º do RCPIT
39. ff)Não existindo atraso na liquidação de imposto, não se encontram reunidos os pressupostos previstos no artigo 35.º, da Lei Geral Tributária;
40. gg)A Recorrida não fundamentou o acto de liquidação de juros, assim violando o disposto no artigo 77.º da LGT;
41. hh)A Recorrida não permitiu que a Recorrente se pronunciasse, em momento anterior ao da prática do acto de juros compensatórios sobre os respectivos pressupostos, assim violando o disposto no artigo 60.º, da LGT;
42. ii)Ao manter vigente na ordem jurídica, os actos de liquidação contestados, o Senhor Subdirector-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (anterior Direcção-Geral dos Impostos) agiu em erro sobre os pressupostos de facto e de direito, sendo que os vícios imputados aos actos de liquidação se transmitem à própria decisão que os mantém, o que desde já se invoca para todos os efeitos legais.
43. jj)Deve, pois, o referido despacho da Senhor Subdirector-Geral ser anulado porque praticado com ofensa das normas e princípios jurídicos aplicáveis (cfr. artigo 135.º do Código de Procedimento Administrativo). A recorrida não apresentou contra-alegações ao recurso interposto. X O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal, foi regularmente notificado e pronunciou-se pela improcedência do recurso. X Com dispensa de vistos, nos termos do artigo 657.º/4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta. X II- Fundamentação. A sentença recorrida assentou na seguinte fundamentação de facto: « A) Foi desencadeada uma acção de inspecção, com base no ofício nº 83.817, de 2007-04-12, remetido pela Policia judiciária (DCICCEF), referente ao processo de inquérito criminal nº ......., instaurado para investigação da prática reiterada de fraudes fiscais e burlas tributárias a nível nacional, através da emissão de facturas falsas, por um grupo organizado de indivíduos, no qual a ora impugnante, está indiciada como utilizadora/receptora, nos exercícios de 2002 a 2006, de facturas que apresentam indícios de serem falsas e ou não correspondentes a transacções reais, emitidas por: F......., C......., Lda, e S......., Lda (fls 9, do RI, junto ao pa); B) Em cumprimento da Ordem de Serviço nº OI200800111, datada de 2008-01-09, a sociedade S......., Lda, incorporada por fusão na impugnante foi sujeita a procedimento de inspecção externa, de âmbito parcial - IRC e IVA - com referência ao exercício de 2005, foi elaborado o Projecto de Conclusões do Relatório da Inspecção Tributária, do qual foi dado conhecimento à impugnante em 11/12/2009, através do ofício com a referência n.º 106639 10-12-09, cujo teor se considera integralmente reproduzido, nos termos do qual foi notificada, a impugnante, para efeitos do disposto no artº 60º da LGT e 60º do RCPIT (fls 99, do RI, junto ao pa); C) Com data de 15-12-2009 a impugnante enviou requerimento elaborado pelo Dr. R......., por fax, entrado a 16- 12-2009 nos SIT e a 21-12-2009, deu entrada na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, por meio do qual a impugnante solicitou a concessão do prazo de 15 dias para o exercício do direito de audição, fundamentando com "a extrema complexidade do processo e ao próprio volume processual"; D) Em 07-04-2010, foi elaborado Relatório de inspecção, do qual fazem parte 45 anexos, cujo teor se considera integralmente reproduzido, e que aqui se transcreve parcialmente, na parte relevante para a decisão da causa (fls 9 a 99, do RI, junto ao pa): II - Objectivos, Âmbito e Extensão da Acção de Inspecção II - 2 Motivo, âmbito e incidência temporal O procedimento de inspecção externa é de âmbito parcial - IRC e IVA (Código PNAIT /actividade - 22139 / 12221000) para os exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005. As Ordens de Serviço atrás referidas, foram abertas em consequência do Processo de Inquérito NUIPC N.º ....... - DCICCE da Policia Judiciária - cujos elementos foram remetidos a estes Serviços de Inspecção Tributária através do Ofício N.º 83.817 de 12/04/2007 da DCICCEF - relativamente a um conjunto de Emitentes e Utilizadores de facturas falsas e/ou não correspondentes a transacções reais, de forma a "ser instaurado o procedimento de liquidação e contabilizadas as vantagens patrimoniais obtidas". No Processo de Inquérito NUIPC N.º ....... - DCICCE da Policia Judiciária, atrás referido, está a ser investigada a prática reiterada de fraudes fiscais e burlas tributárias a nível nacional, através da emissão de facturas falsas, por um grupo organizado de indivíduos. O sujeito passivo atrás identificado está indiciado como utilizador/receptor de tais facturas, emitidas pelas seguintes entidades: «imagem no original» suspeitas da emissão de facturas falsas, no referido Processo de Inquérito, pelo que, naturalmente, todos os seus clientes detectados foram objecto de uma análise cuidada no sentido de, e sobretudo, efectuarem comprovação das operações constantes das facturas emitidas por estas empresas. // (...). Os Anexos O (de clientes) e P (de fornecedores), previstos nas alíneas
44. e)e
45. f)do n.º 1 do art.º 29.º (ex-art. 28.º) do CIVA são relações que acompanham e fazem parte da Declaração Anual (Informação Empresarial Simplificada), que os próprios sujeitos passivos são obrigados a preencher e enviar por via electrónica para o sistema informático da DGCI, contendo não só o numero de identificação fiscal (dos seus clientes e fornecedores) mas também os montantes (com IVA incluído) das transacções entre eles efectuadas durante o período de tributação (1 ano), ou seja, os montantes atrás descritos, foram apurados e obtidos através das próprias declarações dos sujeitos passivos (Vide Anexo n.º 37). // (...). II - 3.2. Situação Declarativa e Dividas Fiscais A seguir, indicamos as Declarações Anuais de Informação Contabilística e Fiscal (declaração esta prevista na alínea
46. c)do n.º 1 do art.º 109º e art.º 113º, ambos do Código do IRC) entregues pelo sujeito passivo e referentes aos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005, da qual faz parte o Anexo P (previsto na alínea
47. e)do n.º 1 do art.0 29º (anterior art.º 28º do CIVA), anexo este onde o sujeito passivo indica o n.º de contribuinte dos fornecedores e valor das compras de bens/serviços efectuados em cada exercício (IVA incluído), para valores superiores a € 50.000 (até 2003, inclusive) e € 25.000 (após 2003) e relativamente ao qual anexamos cópia para os anos de 2002 a 2005, em Anexo n.º37 de doze folhas. «IMAGEM NO ORIGINAL» (…) Em relação às Declarações Periódicas de IVA, a seguir apresenta-se uma listagem das entregues, desde o exercício de 2002, inclusive: // (…). Juntamos o Anexo L da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (entregue pelo sujeito passivo e para os anos de 2002, 2003, 2004 e 2005), anexo este que os sujeitos passivos estão obrigados a entregar e que resume, em sede de IVA, as operações realizadas ao longo do período de tributação (1 ano), sejam as operações internas activas (vendas) (respeitantes a transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo, desagregado (discriminado) por "Existências", "Outros bens e serviços" e "Activo Imobilizado"), como as operações internas passivas (compras) (respeitantes a aquisições de bens e serviços efectuadas pelo sujeito passivo, igualmente desagregado (discriminado) por "Existências", "Outros bens e serviços" e "Activo Imobilizado"), completada esta informação pelo desenvolvimento do IVA dedutível por taxa de imposto e despectivos totais. Juntamos igualmente modelo da respectiva declaração, para melhor interpretação, tudo em Anexo n.º 39 de dezassete folhas. De acordo com o sistema MGIT, actualmente não se encontra nenhuma declaração periódica de IVA em falta. Na aplicação informática Gestão de Fluxos Financeiros, na Intranet, relativamente ao período de tempo compreendido entre 1995-01-01 a 2008-12-31, o sujeito passivo não tem qualquer divida. De acordo com o MGIT, na opção Cruzamentos Anexo J, não existem diferenças relevantes entre os valores declarados nas Guias de pagamento entregues e os declarados no Anexo J. No que respeita a dívidas fiscais, consta no SEF que, actualmente, o sujeito passivo não tem qualquer divida. II - Descrição dos Factos e Fundamentos das Correcções Meramente Aritméticas à Matéria Tributável. // (...) III- 2 Processo de Inquérito Criminal NUIPC N.º ....... - DCICCE da Polícia Judiciária de Lisboa Conforme já brevemente referido no ponto II - 2, encontra-se em curso o Processo de Inquérito NUIPC N.º ....... da Polícia Judiciária de Lisboa, no qual se investiga a prática reiterada de fraudes fiscais e burlas tributárias a nível nacional, através da emissão de facturas indiciadas como falsas, por um grupo organizado de indivíduos. Uma das entidades que utilizou e registou na sua contabilidade, facturas indiciadas como falsas no referido Processo de Inquérito, é o sujeito passivo S....... LDA - NIPC - …………. alvo desta acção de inspecção, aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005. Na impossibilidade de análise aos documentos e elementos da contabilidade da empresa S......., verificámos que, entre os documentos apreendidos no âmbito do Processo de Inquérito Criminal NUIPC N.º ....... - DCICCE da Polícia Judiciária, existem cópias de seis facturas emitidas por C......., Lda. e S....... Lda., à empresa S......., cuja listagem se apresenta: Facturas (cópias) apreendidas: «imagem no original» Por outro lado, pela análise do anexo P (Fornecedores) atrás referido, da sua declaração anual de informação contabilística e fiscal, (declaração esta prevista na alínea
48. c)do n.º 1 do art.º 109º e art.º 113º, ambos do Código do IRC), dos anos de 2002 a 2005 (conforme Anexo n.º37 de doze folhas), verifica-se ter a empresa S......., declarado aquisições de bens e/ou serviços, nos montantes e às entidades que a seguir se indicam (para além de muitas outras) também elas, indiciadas no referido Processo de Inquérito Criminal NUIPC N.º ....... - DCICCE da Policia Judiciária: «imagem no original» III-3 ENTIDADES EMITENTES DE FACTURAÇÃO FALSA E/OU NÃO CORRESPONDENTES A TRANSACÇÕES REAIS Durante as diligências de investigação desenvolvidas pela Administração Fiscal, relativamente a cada uma dessas entidades emitentes de facturas falsas e/ou não correspondentes a transacções reais, verificaram-se determinados factos, cujas evidências constantes do respectivo relatório individual, tendo-se concluído relativamente a cada um, resumidamente (conforme excerto), o seguinte: // (...) III - 3.1. C....... LDA - EM LIQUIDAÇÃO - NIPC ....... A - Sede/Domicilio e Instalações Até 2003 a sede a da firma C....... LDA - EM LIQUIDAÇÃO - (...) situa-se na Rua……………, nº 26, Ferreiras, em Albufeira. Desde 13 de Janeiro de 2004 e com cedência de quotas a favor da empresa T......., Lda, NIPC…………, a sede permaneceu em Albufeira, mas alterada para o Edifício…………, 2º andar - fracção CL - Areias de São João. De acordo com a informação obtida junto da Direcção de Serviços de Cadastro, foi possível apurar que com a "acção especial de insolvência" instaurada por um terceiro, foi nomeado um administrador de insolvência que apresentou declaração de cessação para efeitos de IVA a 31.08.2007, alterando a sede da empresa para a sua morada própria. // (...). B - Actividade desenvolvida Tendo por base as facturas contabilizadas pelos diversos utilizadores de que temos conhecimento, relativas a este emitente, verificamos os seguintes descritivos que transcrevemos: "cedência de mão-de-obra para obra em "...desmantelamento da passagem superior ...", "Desaterro e transporte de terras e vazadouro e abertura de sapata ...", "Cofragens e armação de ferro, betonagem das fundações, pilares, placas", Construção de telhados, alvenarias, reboco, betonilhas, tubagem de água, electricidade, assentamento de loiças sanitárias", "Execução de cofragem ao metro.", Serviço de apoio - serviços de apoio as roças obras prestado com equipamento mecânico conforme contrato com a vossa empresa", "Cedência de mão-de-obra - Serviço prestado na vossa obra", "Cedência de equipamento - Serviço prestado em diversas obras no mês de Dezembro", "Madeira de pinho para cofragem", "Terraplanagem de terra" ... abertura de valas e colocação de manilhas de drenagem em 600 mts de cumprimento e fecho de vala com areias e camada de terra de fendilhação", "Sucatas de obra - venda de sucata retirada das nossas obras ...", "Máquina retroescavadora - trabalhos efectuados na vossa obra ...", "Giratória JCB Retro Fermec - Cedência de equipamento para a sua obra ...", "Serviços prestados nas suas obras ...", "Serviços prestados ... aplicação de silicone nas madeiras dentro dos apartamentos", "Serviços prestados ... reparações diversas nos apartamentos (substituição de pavimentos flutuantes, substituição de perfis ...", ".aluguer de uma retroescavadora, de uma giratória .", "Serviço de camionagem .", "Serviços prestados - trabalhos efectuados no Porto no mês de Outubro." Como se pode verificar são descritivos muito vagos os mencionados nas facturas por si emitidas ou emitidas em seu nome, sem descriminação detalhada dos serviços efectivamente realizados, não tendo sido apresentados quaisquer elementos ou documentos que contenham a descrição completa dos produtos fornecidos ou da quantificação e valorização unitária dos serviços prestados, etc, o que constitui violação do disposto na al
49. b)do nº 5 do artº 35º do CIVA, (.). Igualmente verificámos, que não só os locais onde são efectuados mas também o tipo de serviços prestados mencionados nas facturas contabilizados pelos diversos utilizadores de que temos conhecimento abrange uma variedade bastante diversificada de locais e serviços prestados, correspondente às dos efectivos utilizadores dessas facturas, nem consta que esta entidade se socorra de terceiros, através da subcontratação de terceiros ou de qualquer outra forma, ... C - Facturação Através das facturas apreendidas e do mapa de registo de todas as facturas contabilizadas nos diversos utilizadores conhecidos, foram detectadas alguma irregularidade ao nível da emissão de facturas: • a ordem cronológica não segue a ordem numérica sequencial, pois há facturas com numeração posterior passadas em data anterior (ex: facturas nºs 172 de 03.07.2003 e 173 de 31.05.2004); • duplicação de numeração, ou seja, facturas com o mesmo número mas com datas, valores e utilizadores diferentes. A título de exemplo temos: o factura nº 261A de 30.11.2004, no valor de €20.527,50; o factura nº 261A de 31.01.2005, no valor de €101.660,68; o factura nº 264 de 31.12.2004, no valor de €10.138,80; o factura nº 264 de 01.02.2005, no valor de €32.130,00; o factura nº 337 de 30.06.2005, no valor de €30.250,00 o factura nº 337 de 02.01.2006, no valor de €9.982,50 o factira nº 357 de 28.02.2006, no valor de €14.520,00 o factura nº 357 de 28.02.2006, no valor de €36.300,00 o factura nº 358 de 15.03.2006, no valor de €20.394,74 o factura nº 358 de 23.03.2006, no valor de €10.768,88 o factura nº 359 de 31.01.2006, no valor de €13.715,35 o factura nº 359 de 30,06,2006, no valor de €20.394,74 o factura nº 469 de 31.10.2006, no valor de €21.489,60 o factura nº 469 de 22.09.2006, no valor de €21.538,00 o factura nº 472 de 10,07,2006, no valor de €9.900,00 o factura nº 472 de 30.11.2006, no valor de €21.175,00 o factura nº 478 de 29.11.2006, no valor de €37.631,00 o factura nº 478 de 31.12.2006, no valor de €12.768,53 o que denota um comportamento fraudulento por parte da entidade emitente, não compatível com os padrões normais de funcionamento da generalidade dos operadores económicos. Outras características da facturação falsa, como sejam: • "números redondos"; • descrição vaga e genérica dos bens e/ou serviço prestados; • diversidade de operações que estão muito para além da sua capacidade em qualquer uma das suas vertentes; • concentração no final de mês/trimestre/ano; • prestação de serviços ou venda de bens em qualquer parte do país; • quitação de importância avultadas a dinheiro - que pela sua natureza são difíceis de comprovar (muito embora a política de pagamentos das empresas utilizadoras seja por cheque) - sendo muitas vezes na ordem de vários milhares de euros, consubstanciam uma situação fortemente atípicas (...). • Através do cheque ao portador levantados ao balcão, no próprio dia ou em data muito próxima da data do cheque, levantamentos estes efectuados pelos próprios responsáveis (sócios-gerentes) das empresas utilizadoras das facturas. Quanto ao caso específico de pagamentos do ano de 2005 (inclusive) há a referir que: A partir de 2005 (inclusive) face ao aditamento do nº 3 do art.º 63 - C, da Lei nº 55-B/2006, de 30-12) passou a prever-se o seguinte relativamente aos meios de pagamento utilizados "Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo". // (...). O deveriam ter sido nos termos da referida norma o que claramente não sucede quando os pagamentos são efectuados em numerário, colocando em causa esses mesmos pagamentos. Os pagamentos em numerário suscitam todas as dúvidas, porque não é credível que sustentem operações de tão elevado montante. Todas as características da facturação falsa, de uma forma mais ou menos vincada, se podem encontrar nas facturas emitidas pelo sujeito passivo atrás identificado. D - Estrutura Administrativa: Das diligências e averiguações efectuadas foi possível concluir que o sujeito passivo C......., Lda - Em Liquidação, (...), não possui qualquer estrutura administrativa ou de apoio administrativo compatível com o "volume de negócios" realizado e constante das facturas por si emitidas. Não existe qualquer registo activo de telefone fixo, de fax, nem móveis e equipamentos (...) de apoio à actividade. Do mesmo modo não existem e não nos foram exibidos quaisquer elementos de contabilidade ou de registo relacionados com a actividade e não cumpre nem cumpriu nos anos em causa 82004 em diante) com as disposições legais em sede comercial e fiscal, realidade esta não compatível com o "volume de negócios", realizado e constante das facturas por si emitidas. E - Estrutura de pessoal ao seu serviço: Da consulta ao Anexo J (declaração mod 19) da declaração anual de informação contabilístico fiscal, foi possível concluir que o sujeito passivo C....... Lda - Em Liquidação - NIPC -………., não declarou, nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 ter pago quaisquer montantes a empregados, trabalhadores ou colaboradores, nem consta ter o mesmo recorrido a subcontratação de pessoal, para realização dos trabalhos constantes das facturas conhecidas por si emitidas. Do mesmo modo, foram oficializados os serviços da segurança Social da área da sua sede ou domicílio, tendo esses serviços confirmado não estarem ali quaisquer registos de remunerações pagas a trabalhadores ou colaboradores, nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007. Foi também oficiada a Autoridade para as Condições de Trabalho, a qual remeteu lista de cidadãos estrangeiros com contratos de trabalho, constantes do seu sistema informático, sendo que, para a C....... temos um conjunto de pessoas com indicação da data do contrato de 2001 e 2002. Ora, o exercício efectivo duma actividade de prestação de serviços, caracteriza-se por uma grande componente de mão-de-obra, da qual não há rasto nem evidências em qualquer uma das suas componentes (remunerações, seguros, deslocações e estadias, transportes, etc). Estes factos são incompatíveis com o "volume de negócios" realizado e constante das facturas, por si, emitidas. F - Veículos e Máquinas Utilizadas Por consulta à aplicação informática do Imposto Municipal sobre Veículos, não foi detectada a existência de quaisquer veículos registados em seu nome e que tenham sido utilizadas pelo sujeito passivo C......., Lda - Em Liquidação - NIPC ......., na "actividade" que está subjacente às facturas que emitiu. Por outro lado, não foi detectada a existência de quaisquer máquinas que tenham sido utilizadas pelo sujeito passivo C......., Lda - Em Liquidação - NIPC ......., na "actividade" que está subjacente às facturas que emitiu. G - Seguros efectuados: Tendo sido notificadas todas as empresas seguradoras a exercer actividade em Portugal, pudemos concluir, tendo por base as respostas recebidas, que o sujeito passivo C......., Lda - Em Liquidação - NIPC ......., não consta em quaisquer contratos de seguros, que de qualquer forma possam estar relacionados com a "actividade" que está subjacente às facturas que emitiu, nomeadamente seguros de acidentes de trabalho, de máquinas, de viaturas, etc, etc. Podemos sintetizar os contratos de seguros efectuados pela C.......: «imagem no original»
50. a)Apólice anulada a pedido do cliente. (...).
51. b)Apólice anulada por falta de pagamento. (...).
52. c)Bem adquirido em locação financeira, anulada por falta de pagamento do recibo da anuidade 2004/2005, a partir de 05.04.2004;
53. d)Anulada por falta de pagamento do recibo da anuidade 2004/2005, a partir de 14.08.2004.
54. e)Bem adquirido a empresa financeira, contrato anulado a 11.09.2006. Podemos assim concluir que no período em que a sociedade C....... Lda - Em Liquidação - NIPC ......., entrou na posse e gerência do sr. F......., com NIF: ………… (através da firma T.......), a empresa começou a ter Um comportamento irregular com as empresas de seguros com as quais tinha anteriormente celebrado contratos de seguro, deixando de liquidar os valores em dívida, levando à anulação dos seguros por parte das seguradoras. Igualmente, parte das apólices foram anuladas pelos anteriores sócios-gerentes da empresa, tendo inclusive passado algumas dessas apólices para uma outra empresa, de que eram sócios, anulando as anteriores. H - Licenças obtidas De acordo com resposta a notificação efectuada ao Instituto da Construção e do Imobiliário, entidade competente para a concessão de licenças para o exercício de actividades no sector da construção, a firma C......., Lda, foi detentora de Certificado de classificação de Empreiteiro de Obras Públicas nº 36133 no período de 27.07.2001 a 31.01.2004 e de Certificado Industrial de Construção Civil nº 36130 no período de 27.07.2001 a 31-01.2004. Com a entrada em vigor do DL nº 12/2004, de 09.01, o documento habilitante para o exercício de construção de EOP e ICC. Pelo que, resultou num único, cujo nº é 36130, desde 01-02-2004 válido até 31.01.2005. Concluímos que, após 31.01.2005 a empresa emitiu facturas relativamente a serviços para os quais não estava legalmente habilitado, sendo de salientar que essa habilitação tinha sido obtida pela anterior gerência e quando a empresa exercia normalmente A sua actividade. I - Outros aspectos a salientar: 1.1 - Declarações efectuadas por pessoas relacionadas com a firma C......., Lda - Em Liquidação Tendo sido solicitado à Conservatória do registo Comercial de Albufeira, cópia do registo da empresa C......., Lda - Em Liquidação - NIPC ......., foi possível constatar a nomeação como gerente o senhor V......., com NIF ......., durante um breve período do mês de Abril de 2004. Foi o mesmo notificado para comparecer nos serviços da inspecção tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, no 14 de Abril de 2009 e, tendo o mesmo comparecido na data e hora marcadas. Foi confrontado com o facto de ter sido nomeado gerente em Abril de 2004, referiu não ter tido, nem ter, conhecimento da sua nomeação como gerente da firma C......., Lda, NIPC ........ Teve conhecimento de que o dono desta empresa era o Sr. F......., dado ter-se deslocado a Albufeira, no Algarve, a seu pedido para de lá retirar todos os móveis e alguma documentação, para entregar numa garagem na Castanheira do Ribatejo. Referiu que, por várias vezes o Sr. B......., tendo em conta o facto de trabalhar de noite, como segurança na grande Lisboa, lhe solicitou que arranjasse pessoas de nacionalidade brasileira e angolana que vivessem com dificuldade no sentido de, a troco de algum dinheiro, pudessem os mesmos a dar o seu nome como compradores de certas empresas. Disse ter conhecimento de que entre o senhor B....... e outras pessoas, existia um negócio de emissão de facturas sem a correspondente prestação de serviços, sendo que essas facturas eram assinadas pelo Sr. B........ Não sabia ao certo o valor que eles recebiam pela venda das facturas, tendo algum desses cheques, sido por si levantados (a pedido do Sr. B.......) no Balcão do B....... do Carregado dado ser titular de uma conta nesse banco, sendo assim mais fácil levantar o dinheiro dos cheques. Esporadicamente o senhor B....... contactava-o para o acompanhar na sua ida a lugares mais problemáticos e outras vezes contactava-o para eu ir entregar envelopes com dinheiro a determinados locais. 1.2. Outros factos No âmbito do processo de Inquérito nº ....... - DCICCE da Polícia Judiciária e de entregue as entidades em que foram detectadas facturas emitidas pela C......., verificamos que uma delas indicou, em resposta a notificação efectuada por estes serviços para justificar as facturas registadas na contabilidade e os serviços constantes do seu descritivo, que não conhecia a entidade C......., Lda, nem os seus representantes legais, uma vez quer os trabalhos efectuados foram executados por outra pessoa. Por sua vez esta mesma pessoa veio a confirmar ter realizado alguns trabalhos para essa empresa, nu montante à volta de 10.000,00€, tendo passado facturas da Firma C......., Lda e pelas quais pagou ao Sr, B....... um montante de cerca de 12%. 1.3- Interrogatório de um arguido pela Polícia Judiciária No âmbito do processo de inquérito nº ....... - DCICCE da polícia Judiciária, foi ouvido pela Polícia Judiciária, um empresário em nome individual, que afirmou ter sido contactado por um individuo que se identificou como F......., que lhe disse necessitar de "descarregar", umas facturas e se podia ficar com algumas das suas facturas, ao que o mesmo acedeu. Mais referiu, que o mesmo F......., começou a depositar na sua caixa de correio outras facturas, já em nome de uma outra firma, a C......., Lda, tendo assumido serem falsas, todas as facturas que lhe foram entregues pelo F......., pois os serviços descritos nas mesmas foram prestados. 1.4 - Processo de Insolvência Em Março de 2007 deu entrada no Tribunal Judicial de Albufeira "acção especial de insolvência" contra a empresa C......., acção esta instaurada por um terceiro, tendo como fundamento um crédito no montante de 32.099,50€ mais juros de mora entretanto vencidos. Este crédito foi titulado por injunção emitida pelo Tribunal Judicial de Torres Vedras, constituindo título executivo. A empresa indicou na sua acção outros credores da C....... que, entretanto, já tinham instaurado as competentes acções e indicou como único sócio e único gerente da requerida, o Sr. B........ Nos anos de 2003 a 2007 foram instauradas outras acções por outros credores e referenciadas na acção interposta e acima referida. // (...). Na sentença do Tribunal Judicial de Albufeira, datada de 13 de Agosto de 2007, foi a sociedade C......., Lda - Em Liquidação - NIPC ......., declarada insolvente, atendendo ao disposto nas als
55. b)e
56. h)do nº 4 do artº 35º do CIRE (...). O administrador da insolvência da sociedade C....... apresentou o seu parecer nos termos do nº 2 do artº 188º do CIRE qualificando a insolvência como culposa, tendo o administrador da insolvência procedido à cessação da actividade a 31.08.2007, não conseguindo contactar os gerentes da insolvente nem apreender os elementos da contabilidade, concluindo-se que o património da mesma é nulo. // (...). I.5 - Notificação aos sócios-gerentes e TOC pela direcção de Finanças de Santarém Em relatório de inspecção realizado pela Direcção de Finanças de Santarém a um utilizador de facturas falsas emitidas por C......., Lda é referido que no âmbito de uma anterior acção inspectiva a um utilizador de facturas falsas emitidas por C......., tinha sido notificado o técnico oficial de contas de constante do cadastro do sujeito passivo. O mesmo enviou resposta, indicando que deixou de exercer funções de TOC da empresa C....... a 31.12.2003, conforme carta enviada à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, tendo as quotas sido vendidas em Janeiro de 2004 a pessoas com as quais não tem qualquer relacionamento. // (...). J - Conclusão Podemos concluir que relativamente ao sujeito passivo C......., Lda - Em Liquidação - NIPC ......., pelo menos desde o início de 2004, aquando da cedência de quotas a favor da T......., que não se lhe conhece qualquer capacidade estrutural (técnica, humana, logística) seja de mão-de-obra, seja de maquinaria ou de qualquer outro meio, que lhe permitisse realizar quaisquer operações, bem como os montantes que lhe estão associados se comportam de forma exagerada face à capacidade observada, tendo em linha de conta que também não se verificou que esta entidade socorra de terceiros para o "exercício" destas actividades. Deste modo verifica-se que o sujeito passivo marca, assim, o início de um fluxo documental (como emitente) sem que existam evidências de um fluxo real de bens, de trabalhadores ou de serviços prestados (como adquirente). Tudo o que foi referido anteriormente (com especial destaque a inexistência de uma alegada estrutura empresarial do alegado prestador, susceptível de exercer a actividade declarada) constituem os factos, que isoladamente ou conjugados entre si, nos levam a concluir que os serviços prestados nunca se realizaram e como tais não correspondem a transacções reais. III - 3.2 F....... A - Sede/domicilio e instalações (…) B - Actividade desenvolvida Tendo por base as facturas contabilizadas pelos diversos utilizadores de que temos conhecimento, relativas a este emitente, verificamos os seguintes descritivos, que transcrevemos:" reposição de alcatrão", "abertura e fecho de vala", "escavação de solos normais", "aterro em betão simples", "transporte de terras a vazadora", "escavação de rocha", "fresagem adicional", "abertura e tapamento de roços", "reparação de telhado", "reparação do acesso ao armazém", "pintura, manutenção do seu espaço, incluindo várias reparações nas suas instalações - paredes, sanitários, pinturas", "serviços prestados de construção civil a reparar e conservar o vosso armazém". Como se verifica são descritivos muito vagos os mencionados nas facturas por si emitidas ou emitidas em seu nome, sem descriminação detalhada dos serviços efectivamente realizados, não tendo sido apresentados quaisquer elementos ou documentos que contenham a descrição completa dos produtos fornecidos ou da quantificação e valorização unitária dos serviços prestados, etc, o que constitui clara violação do disposto na alínea
57. b)do nº 5 do artº 35º do CIVA (...). Igualmente verificámos, que não só os locais onde são efectuados mas também o tipo de serviços prestados mencionados nas facturas contabilizadas pelos diversos utilizadores de que temos conhecimentos, abrange uma variedade bastante diversificada de locais e serviços prestados, correspondentes às dos respectivos utilizadores dessas facturas, factos estes não compatíveis com os padrões normais de funcionamento da generalidade dos operadores económicos. De facto, e a título de exemplo, indicamos os seguintes locais: Azambuja, Coruche, Salvaterra de Magos, Algarve (sem indicação da localidade), Estremoz, Fátima, Ponte de Lima, Porto, São pedro de Sintra, Paços de Ferreira, Santa Iria da Azóia, Grândola, Sines, Alfragide, Oeiras, Ermidas do Sado, Tunes, Salignac Bordeux (França) e Leu St Christopher (França). C - Facturação Da análise das facturas emitidas pelo sujeito passivo Fernando Paulo Almeida da Conceição B....... - NIF ......., constatou-se que as mesmas foram impressas de duas formas: • Mandadas imprimir na gráfica E......., Lda, empresa que foi notificada para apresentar cópia da requisição de facturas bem bem como da identificação completa das pessoas intervenientes na requisição e levantamento dos livros de facturas, durante os anos de 2002 a 2007. A mesma notificação foi devolvida; • Para além disso, foram igualmente detectadas facturas sem indicação da empresa gráfica onde foram mandadas imprimir, que se julga poderem ter sido emitidas através de mecanismos de computador com recurso a software próprio. Através da análise dos livres de facturas apreendidas e do mapa de registo de todas as facturas contabilizadas nos diversos utilizadores conhecidos, foram detectadas algumas irregularidades ao nível da emissão de facturas: Existem facturas emitidas em nome do Sr. F....... com indicação no rodapé de "Processo por computador - Winmax 2000 Gestão Comercial - Profissional versão 3.16 - Número de série 004315P0R-001882-0804, nº contribuinte………... Esta última indicação do nº do contribuinte refere-se ao sujeito passivo C......., Lda, empresa da qual é sócia a firma T......., Sociedade Unipessoal, Lda, NIPC ......., firma esta pertencendo a F........ Paralelamente, foi detectada a existência de facturas emitidas pela C......., Lda, em que a indicação no rodapé é similar, com excepção do nº de contribuinte referenciado 169 249 735 que pertence ao Sr. F........ Tratando-se do mesmo software estranha-se a indicação de um nº de contribuinte a quem porventura terá sido concedida licença de utilização de software, quando o sujeito passivo é outro, o que comprova a confusão presente aquando da emissão das facturas; A ordem cronológica não segue a ordem numérica sequencial, pois há facturas com numeração posterior passadas em data anterior (ex: facturas nºs 52 de 31.07.2002 e 55 de 15.05.2002, facturas nºs 89 de 29.12.2002 e 90 de 30.06.2002, facturas nºs 137 de 30.09.2003 e 138 de 27.06.2003, facturas nºs de 30.06.2004 e 237 de 31.08.2004); Há facturas com o mesmo número, mas com datas, montantes e utilizadores completamente diferentes. A título de exemplo temos: o Factura nº 33 de 31.07.2001, no valor de €35.319,08 Factura nº 33 de 31.12.2002, no valor de €14.494,20 o Factura nº 258 A de 31.12.2004, no valor de €13,685,00 Factura nº 258 A de 04.02.2005, no valor de €6.170,15 O que denota um comportamento fraudulento por parte da entidade emitente, não compatível com os padrões normais de funcionamento da generalidade dos operadores económicos. Outras características da facturação falsa, como sejam: • Número redondos; • Descrição vaga e genérica dos bens e/ou serviços prestados; • Diversidade de operações que estão muito para além da sua capacidade em qualquer uma das suas vertentes; • Concentração no final do mês ou do ano; • Prestação de serviços ou venda de bens, em qualquer parte do país, incluindo no estrangeiro, como em França no ano de 2003; • Quitação de importâncias avultadas a dinheiro - que pela sua natureza são difíceis de comprovar (muito embora a política de pagamentos das empresas utilizadoras seja por cheque) - sendo muitas vezes na ordem de vários milhares/centenas de milhares de euros, consubstanciam uma situação fortemente atípica, sendo, "totalmente contrário a uma boa, recomendável, segura e habitual prática comercial efectuar pagamentos de fornecimento de bens e/ou serviços na ordem da dezena de milhar de contos a num total superior a uma centena de milhar de milhões de escudos com exclusivo recurso a dinheiro, integra a actuação típica, recorrente dos casos em que se conclui pela utilização de "facturas falsas", que os pagamentos relativos aos valores do IVA inscrito nesta se faça com recurso a meio de pagamento (cheque) capaz de documentar cabalmente e sem margem para recusa das autoridades, ulteriores pedidos de dedução ou reembolso do imposto (IVA) fingidamente liquidado nas facturas" (...); • Através de cheques ao portador ou nominativos passados à entidade F....... - NIF ......., directamente levantados ao balcão, no próprio dia ou em data muito próxima da data do cheque, levantamento estes efectuados pelos próprios responsáveis (sócios-gerentes) das empresas utilizadoras das facturas ou depositados (por vezes) em contas bancárias que se presumem não serem da entidade F....... - NIF ......., uma vez que os versos dos cheques se encontram assinados e dessa forma endossados por ele, ficando cada interveniente no "negócio", com a sua quota- parte. Quanto ao caso específico de pagamento a partir de 2005 (inclusive) há a referir que: A partir de 2005 (inclusive), face ao aditamento do nº 3 do artº 63º - C, da LGT (pela Lei nº 55-B/2004, de 30-12), passou a prever-se o seguinte, relativamente aos meios de pagamento utilizados "Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo". O descrito no citado normativo legal é suficientemente esclarecedor, para se concluir que os pagamentos de facturas a partir de 2005 (inclusive) de valor igual ou superior a: • Ano de 2005 - 7.494,00€ (20x374,70) • Ano de 2006 - 7.718,00 (20x385,90) • Ano de 2007 - 8.060,00 (20x403,00) • Ano de 2008 - 8.520,00€ (20x426,00). O deveriam ter sido nos termos da referida norma, o que claramente não sucede quando os pagamentos são efectuados em numerário, colocando em causa esses mesmos pagamentos. Os pagamentos em numerários, suscitam todas as dúvidas, porque não é crível que sustentem operações de tão elevados montantes. Toas as características da facturação falsa, de uma forma mais ou menos vincada, se podem encontrar nas facturas emitidas pelo sujeito passivo atrás identificado. D - Estrutura administrativa Das diligências e averiguações efectuadas, foi possível concluir que o sujeito passivo F....... - NIF ......., não possui qualquer estrutura administrativa compatível com o "volume de negócios" realizado e constante as facturas, por si, emitidas. Não existe qualquer registo activo de telefone fixo, de fax, nem móveis e equipamentos (secretárias, cadeiras, computadores, etc) de apoio à "actividade". Do mesmo modo, não existem e não foram exibidos quaisquer elementos de contabilidade ou de registo, relacionados com a "actividade", não dispôs sequer de um Técnico Oficial de Contas, já que o TOC que consta do cadastro do sujeito passivo renunciou em 23.11.2007, ao exercício das funções de TOC do Sr. F....... (...). O sr. B....... não cumpre, nem cumpriu nos anos em causa com disposições legais em sede fiscal, realidade esta não compatível com o "volume de negócios" realizado e constante das facturas, por si, emitidas. E - Estrutura de pessoal ao seu serviço Da consulta do anexo J (declaração mod 10) da declaração anual de informação contabilístico fiscal, foi possível concluir que o sujeito passivo F....... - NIF ......., não declarou, nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, ter pago quaisquer montantes a empregados, trabalhadores e colaboradores, nem consta ter o mesmo recorrido a subcontratação de pessoal, para realização de trabalhos constantes das facturas conhecidas por si emitidas. Do mesmo modo, foram oficializados os Serviços da segurança Social da área da sua sede ou domicílio, tendo esses serviços confirmado não constarem ali quaisquer Registos de remunerações pagas a trabalhadores ou colaboradores, durante os anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, aparecendo apenas como membro de órgão estatutário (após 2002) das empresas T......., LDA - NIPC ....... e Particular S…….., Lda, NIPC ....... e T......., Lda, NIPC………... Foi também oficiada a Autoridade para as Condições de Trabalho, a qual remeteu lista de cidadãos estrangeiros com contrato de trabalho, constantes do seu sistema informático, sendo que, para o Sr. F......., e de acordo com a mesma entidade, não existe qualquer informação. Ora, o exercício efectivo duma actividade de prestação de serviços, caracteriza-se por uma grande componente de mão-de-obra, da qual não há rasto ou evidências em qualquer uma das suas componentes (remunerações, seguros, deslocações e estadias, transportes, etc). Estes factos são incompatíveis, com o "volume de negócios" realizado e constante das facturas por si emitidas. F - Veículos e Máquinas Utilizados Por consulta à aplicação informática do Imposto Municipal sobre Veículos, não foi detectada a existência de quaisquer veículos registados em nome e que tenham sido utilizadas pelo sujeito passivo F....... - NIF ......., na actividade que está subjacente às facturas que emitiu. G - Seguros Efectuados // (...). Podemos concluir que os seguros efectuados pelo sr. F......., não têm qualquer correspondência com o exercício de alguma actividade empresarial, sendo meramente de foro pessoal (doença, vida, culturísticos, crédito à habitação), sendo que os seguros automóveis contratados reportam-se a veículos ligeiros, não relacionados com máquinas de trabalho ou outros equipamentos que constam nas facturas emitidas pelo sujeito passivo. H - Licenças Obtidas De acordo com a notificação efectuada ao Instituto da Construção e do Imobiliário, o sujeito passivo não fi detentor de qualquer título habilitante para o exercício da actividade da construção, entre os anos de 2002 e 2007. Por outro lado e de acordo com o I….., o sr. F....... tem "Certificado de classificação de Industrial de Construção Civil", com inscrição a 27/07/2001 e validade até 30/06/2005, o que só por si não prova o exercício efectivo de qualquer actividade. // (..). J - Conclusão Portanto, relativamente ao sr. F....... - NIF ......., não se conhece qualquer capacidade estrutural (técnica, humana, logística) seja de mão-de-obra, seja em maquinaria, ou qualquer outro meio, que lhe permitisse realizar tais operações, bem como os montantes que lhe estão associados se comportam de forma exagerada face à capacidade observada, tendo em linha de conta que também não se verificou que esta entidade se socorra de terceiros para o "exercício" destas actividades. (...). III - 3.3. S....... LDA - NIPC …………… De todas as diligências levadas a cabo, bem como dos elementos recolhidos junto dos diversos utilizadores das facturas, pudemos concluir o seguinte relativamente à firma S........ LDA - NIPC-…………..: A - Sede e instalações De acordo com o cadastro informático a sua sede situa-se na EN 365 - Espinheira - 2065-107 Alcochete (...). De acordo com as diligências efectuadas, constatou-se que se trata de um normal posto de abastecimento de combustíveis, tendo em anexo as instalações onde se encontram as caixas registradoras, um pequeno bar e um escritório, que serve de apoio ao expediente diário, apenas uma funcionária, que recebe os montantes dos fornecimentos de combustível e presta os serviços do bar. A empresa não possui quaisquer outras instalações, nem se concluiu, face à actividade prestada pela empresa, que fossem necessárias quaisquer outras. B - Actividade Desenvolvida A actividade efectivamente desenvolvida pelo contribuinte é a exploração de um posto de abastecimento de combustíveis, bem como a exploração de um pequeno bar, instalado no recinto deste posto de abastecimento. Os combustíveis adquiridos são fornecidos pela S......., Lda – NIPC……….., para além das vendas a dinheiro efectuadas diariamente pelos abastecimentos de combustíveis nas bombas (gasóleo, gasóleo agrícola e gasolinas 95, 98 e super aditivada) vende também os combustíveis através do sistema G....... Frota. Este consiste em fornecer os combustíveis a crédito, sendo os pagamentos efectuados pelos clientes directamente à G......., através de transferência bancária, no final de cada mês (pela totalidade dos abastecimentos do mês anterior). Quando a S....... procede à facturação mensal à S......., Lda - NIPC ......., desconta-lhe aquilo que recebeu directamente dos clientes através do "sistema G....... Frota". Quanto ao bar trata-se de uma actividade meramente acessória, sendo os seus proveitos diminutos. Por outro lado, relativamente às vendas de combustíveis efectuados pela firma S......., Lda - NIPC ......., e tendo por base as facturas contabilizadas pelos diversos utilizadores de que temos conhecimento, verificamos o seguinte:
58. a)As duas facturas a que tiveram acesso, relativas a este emitente, emitidas para o mesmo utilizador, embora uma delas não identifique inequivocamente a entidade emissora, referem-se ambas a fornecimentos de gasóleo rodoviário, não definindo a quantidade de litros, nem o preço unitário, mas apenas o valor global: Factura nº 225 de 15/12/2004 - €400.000,00 (€336.134,45 + €63.865,55 de IVA), e Factura nº 424 de 30/03/2005 - €300.000,00 (€252.100,84 + €47.899,16 de IVA). Cada uma delas com IVA à taxa de 19%. Acrescidos de IVA à taxa de 19%, as facturas dão exactamente os valores "redondos" de €400.000,00 e €300.000,00. Não foi possível o acesso à contabilidade deste utilizador, tendo sido alegado que os documentos ficaram destruídos devido a uma intempérie, pelo que, se tornou inviável não só confirmar a contabilização destes montantes, como identificar outras facturas para perfazer o montante de €850.000,00 de aquisições que o utilizador declarou em 2004.
59. b)Quanto ao outro utilizador que declarou aquisições à S......., Lda - NIPC ......., no montante de €800.000,00 no ano de 2004 e tem sócios comuns ao utilizador referido na alínea anterior, também não foi possível o acesso à sua Contabilidade, tendo sido invocado o mesmo motivo: não possuir os documentos por terem sido inutilizados devido a uma intempérie. Assim não foi possível identificar as restantes facturas que deram origem aos montantes declarados no Anexo P, por estes dois utilizadores, admitindo-se, contudo, que respeitem igualmente a combustíveis já que é isso que a S......., Lda - NIPC ......., vende, e dado que ambos os utilizadores são empresas de transportes. C - Facturação Da análise das facturas, diariamente emitidas pelo sujeito passivo S......., Lda - NIPC ......., no exercício normal das sua real actividade, constatou-se que as mesmas são facturas tipográficas, obrigatoriamente mandadas imprimir na Tipografia C......., Lda – NIPC…………, em Santarém, por ser esta a gráfica exigida pela S......., segundo nos afirmou o contribuinte. (...). De acordo com as explicações do contribuinte, aliás registadas em Auto de Declarações "são emitidas Vendas a Dinheiro e Vendas a Crédito. As Vendas a Dinheiro (duplicado cor-de-rosa) são emitidas pelos fornecimentos individuais na bomba de gasolina, e também pelo conjunto das Vendas a Crédito (duplicado amarelo) efectuadas ao longo de um período - semanal ou mensal". Para o controle dos créditos, o contribuinte elabora uma folha de cálculo (EXCEL), onde são apontados os fornecimentos e os respectivos pagamentos. Normalmente o somatório das Vendas a Crédito dá origem a uma venda a Dinheiro, mas segundo o contribuinte, isso nem sempre acontece, "só se o cliente solicitar, o que não colide que a contabilização dos proveitos, uma vez que estes são apurados através das contagens físicas (...)". Com efeito, é o apuramento das quantidades vendidas, registadas pelas próprias bombas, que vai servir de base à contabilização dos proveitos e à determinação das existências, sobre as quais têm de prestar contas ao fornecedor S........ // (...). As duas facturas que foram identificadas, emitidas em nome da S......., Lda - NIPC ......., foram emitidas através de mecanismos de computador (processador de texto/excel e/ou Publisher), mas sem recurso a qualquer programa de facturação. Não correspondem a nenhum dos dois tipos de facturação, efectivamente emitida pela S......., Lda - NIPC ......., no exercício da sua real actividade. Para além disso os valores constantes dessas facturas revelam-se completamente desfasados da realidade e do volume de negócios efectivamente realizado, pelo posto de abastecimento de combustíveis. Com efeito a S......., Lda - NIPC ......., apresenta montantes de vendas contabilizadas nos anos de 2004 e 2005 de €377.287,03 e €400.820,51, respectivamente. Ora, estes valores não são compatíveis com os valores constantes das facturas detectadas, as quais foram ambas emitidas para um mesmo utilizador. Mostram-se ainda mais incompatíveis se atendermos aos valores declarados nos respectivos Anexos P, pelos dois utilizadores (um deles declarou aquisições de €850.000,00 em 2004 e o outro declarou aquisições de €800.000,00, também para o ano de 2004), sendo ainda de realçar que estes utilizadores são firmas com sócios comuns e também indiciadas como utilizadoras de facturas falsas e/ou não correspondentes a transacções reais emitidas por outras pessoas/entidades. Mais suspeito se tornam ainda se atendermos a que, em ambas as empresas, foi invocada a destruição dos documentos por uma intempérie. São também de referir os Autos de Declarações do sócio-gerente da firma S......., Lda - NIPC ......., em que este afirmou «que desconhece essa empresa, e que a mesma nunca foi sua cliente". Confrontado com os montantes de facturação em causa (€300.000,00 e €400.000,00) afirmou que "é impossível que um único cliente tenha este montante de facturação, já que o montante máximo de facturação anual que já teve terá rondado os €900.000,00" e que "nos anos em causa /2004 e 2005) terá sido de cerca de e700.000,00, pelo que, nunca seria possível qualquer venda desses montantes a um só cliente». Relativamente a outros utilizadores «desconhece completamente essa empresa e nunca ouviu falar desse nome. Não é nem nunca foi cliente da S....... e não ser que tenha sido por algum pequeno financiamento de combustível na bomba como sucede nos abastecimentos a particulares. É impossível ter facturado €800.000,00 a esse cliente, uma vez que esse montante excede largamente a facturação total do ano, que nesse ano de 2004, nem chegou a €400.000,00. Nunca emitiu tal facturação». Os factos descritos levam-nos a concluir que a facturação em causa, não terá sido emitida por alguém ligado à firma S......., Lda - NIPC ......., com o seu conhecimento, mas por alguém que dizem desconhecer e sobre quem foram reunidos alguns indícios muito fortes, que constarão no Relatórios completo da S......., Lda - NIPC ........ D - Estrutura Administrativa Das diligências e averiguações efectuadas, foi possível concluir que o sujeito passivo S......., Lda - NIPC ......., possui uma estrutura administrativa, perfeitamente adequada ao exercício da actividade que efectivamente exerce, ou seja, um posto de abastecimento de combustíveis, ... Este comportamento em tudo se afasta daquele que encontrámos nas firmas emitentes de facturação falsa e/ou não correspondente a transacções reais, o que também nos leva a concluir que a facturação emitida em nome da S......., Lda - NIPC ......., terá sido feita por alguém estranho à empresa e com o seu desconhecimento, . E - Estrutura de Pessoal ao seu Serviço Da consulta ao Anexo J (declaração mod 10) da Declaração Anual de Informação Contabilístico fiscal foi possível concluir que o sujeito passivo S......., Lda - NIPC ......., declarou, noa anos de 2004 e 2005 ter pago rendimentos da Categoria A a três trabalhadores, sendo um deles o sócio-gerente. // (...). Conclusões: Portanto, conforme se tomou óbvio ao longo da exposição efectuada no presente relatório, existem factos que nos indicam que a empresa não terá emitido as facturas em causa, nem outras que completem os montantes dos fornecimentos declarados pelos respectivos utilizadores, uma vez que esses montantes se apresentam de forma totalmente exagerada face à capacidade observada, e que as facturas em causa não se enquadram nos dois tipos de facturação emitida pela empresa. Deste modo encontram-se reunidos indícios de que terá sido utilizado indevidamente o nome da empresa para proceder à emissão de facturação falsa. Tudo o que foi referido anteriormente (com especial destaque para a incompatibilidade entre o volume de negócios efectivamente realizado pelo sujeito passivo e os montantes de facturação declarados pelos utilizadores como aquisições ao sujeito passivo) constituem os factos, que isoladamente ou conjugados entre si, nos levam a concluir que os fornecimentos mencionados nas facturas atrás descritas, assim como os montantes de aquisições declarados pelos utilizadores, nunca se realizaram e como tal não correspondem a transacções reais, sendo portanto operações simuladas. III - 3.4 G......., Lda A - Sede/Domicilio e Instalações De acordo com o cadastro informático a sede da empresa G....... Lda, NIPC ......., situa-se na Rua……………….., Buraca ... // (...). Das diligências efectuadas, junto das moradas atrás referidas, bem como das diversas notificações enviadas para as mesmas moradas, não foi possível o contacto com este sujeito passivo, tendo sido apurado que: - a sede que consta do cadastro fiscal é um apartamento de um prédio sito numa zona industrial, não tendo sido possível contactar ninguém no apartamento, nem na vizinhança; - na sede que consta da matrícula na Conservatória do registo Comercial da Amadora, foi possível contactar o responsável da empresa que ocupa actualmente as instalações, o sr. R......., que referiu que, de acordo com a vizinhança, a empresa saiu dessas instalações há mais de dez anos (declarações reportadas a Setembro de 2008), sendo que exerciam a actividade de oficina e tinham um posto de combustível. Mais referiu que a firma cujo nome está inscrito à entrada das instalações (E......., Lda) também saiu em meados de 2005. Entretanto o espaço foi arrendado à firma P......., Lda, com o NIPC ........ Adiantou ainda que desconhece o local para onde se mudou bem como a actual sede ou instalações da firma G......., Lda. Do mesmo modo não foram detectadas quaisquer outras instalações que sejam ou tenham estado ao serviço deste sujeito passivo, tendo sido possível concluir que as estruturas físicas que lhe são conhecidas e reportam-se ao exercício da actividade bastante anterior ao ano em que a S....... declarou como tendo realizado aquisição de bens e/ou serviços a esta empresa