Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 465/13.0BELRA-A Secção: CA Data do Acordão: 02/04/2021 Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES Sumário:

1. i)Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
2. ii)O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão nela tomada, quando a fundamentação aponta num sentido e a decisão nela tomada segue um caminho completamente oposto. iii) A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do CPC: “o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”.
3. iv)A prova produzida em Juízo e explicitada na fundamentação da matéria de facto, não sustenta minimamente a pretensão das Recorrentes de que o de cujus, recluso no Estabelecimento Prisional de Torres Novas, tenha sido alvo de maus-tratos ou agressões físicas ou psicológicas por parte dos guardas prisionais ou sequer reclusos que no mesmo se encontravam.
4. v)Da factualidade provada, considerando o estado físico e psicológico do de cujus, nenhum elemento é evidenciado que pudesse justificar uma vigilância diferenciada do mesmo. Este não manifestava qualquer sinal de instabilidade física ou emocional que apontasse, minimamente, feito um juízo de prognose póstuma, no sentido de o mesmo se poder vir a suicidar.
5. vi)Sendo os requisitos de que depende a responsabilidade civil extracontratual do Estado cumulativos, na ausência de verificação de um fundamento (nexo de causalidade), não pode o pedido indemnizatório, a esse título formulado, proceder. Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório P... intentou no TAF de Leiria, em nome próprio e enquanto representante legal de L..., respectivamente, viúva e filha de M..., a presente acção administrativa de responsabilidade civil contra o Estado Português, com fundamento na circunstância de o de cujus ter falecido na sua cela no estabelecimento prisional de Torres Novas enquanto se encontrava a cumprir a pena a que fora condenado, na qual peticionou a condenação do Réu a: 1) Pagar às Autoras, a quantia de € 356, 569,00, acrescida dos juros vencidos à taxa legal e dos que se vencerem desde a sua citação para esta ação, até efetivo e integral pagamento (…); 2) Pagar à Autora P... a quantia de 50.000,00 € acrescida dos juros vencidos à taxa legal, e dos que se vencerem desde a sua citação para esta ação até efetivo e integral pagamento (…); 3) Pagar à Autora L... a quantia de 25.000,00 €, acrescida dos juros vencidos à taxa legal, e dos que se vencerem desde a sua citação para esta ação, até efetivo e integra pagamento (…); Por sentença de 31.08.2020, a acção foi julgada improcedente e o R. absolvido dos pedidos. A A., por si e em representação de L..., não concordando com o assim decidido, recorre para este TCAS, terminando as alegações de recurso com as seguintes conclusões: 1) I – Do decurso factual e processual: Em 07.06.2007 o recluso falecido M... foi condenado no âmbito do Processo Abreviado n.º 819/07.1GAVNO que correu termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, pela prática de um crime de desobediência simples (artigo 348.º, n.º 1, alínea
6. a)do CP), pela recusa de se submeter a prova prevista no artigo 152.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3 do Código da Estrada (facto provado n.º 83 1), tendo sido condenado na pena de 6 (seis) meses de prisão, a qual foi substituída por 36 (trinta e seis) períodos (fins-de-semana) de prisão por dias livres, cada um deles com a duração de 48 horas, cada um a 5 dias de prisão contínua (artigo 45.º, n.os 1 e 2 do CP) (facto provado n.º 1) e começado a cumprir a referida pena em 08.08.2008 no Estabelecimento Prisional de Torres Novas, sendo que, desde o início do cumprimento da pena, o mesmo se queixava intensa e frequentemente à mulher Autora/Recorrente, ao advogado, ao pai, ao sogro e aos amigos de ter sido objeto de maus-tratos por parte de um guarda prisional, de nome J..., manifestando um grande medo, receio e nervosismo em relação ao mesmo (factos provados n.os 2, 3, 4, 5, 6, 16 e 17); 2) Na semana anterior à morte do recluso M... (na semana anterior a 26.09.2008), o seu advogado, o Dr. L..., contatou então o Estabelecimento Prisional de Torres Novas para dar conta dos maus tratos sofridos pelo seu cliente aquando do cumprimento da pena aos fins-de-semana (facto provado n.º 8); 3) No dia 26.09.2008 (sexta-feira), no 8.º fim-de-semana de cumprimento de pena, o recluso falecido M... estava muito receoso por ter de regressar ao Estabelecimento Prisional de Torres Novas, não só pelos maus tratos sofridos até então, como também estava com medo de represálias pela queixa oficial apresentada pelo seu advogado. Nesse dia, o mesmo, por estar sem carta de condução, foi conduzido ao referido Estabelecimento Prisional pela Autora/Recorrente, tendo ambos parado num café para beber dois uísques, porque estava muito nervoso (factos provados n.os 10, 12 e 13); 4) Em virtude de um atraso de 20 minutos para o recluso falecido se apresentar no Estabelecimento Prisional, a Autora/Recorrente ligou para o mesmo a informar do atraso, aproveitando para questionar se o guarda prisional J... estava de serviço, tendo em conta o medo e nervosismo do seu marido (facto provado n.º 14) e no telefonema foi-lhe respondido que ele não se encontraria de serviço, contudo, quando a Autora/Recorrente e o recluso falecido chegam ao Estabelecimento Prisional de Torres Novas viram um veículo automóvel, reconhecendo-o, sabendo que pertencia ao guarda prisional J..., concluindo, assim, que este estava ao serviço nesse dia, 26.09.2008, momento em que o recluso falecido muito hesita por estar muito nervoso e receoso (factos provados n.os 15, 16 e 17); 5) Só perante a tentativa de amenizar o recluso falecido por parte da Autora/Recorrente é que o mesmo se apresenta no referido Estabelecimento pelas 19h20, ou seja, vinte minutos atrasado (facto provado n.º 19); 6) Ao recluso falecido M... foi realizada a habitual revista à entrada do Estabelecimento, durante a qual o mesmo foi surpreendido, pois foi-lhe encontrada no bolso das calças uma bola do tamanho de um berlinde enrolado em papel celofane transparente que revelou ser canábis, sendo que o mesmo afirmava não ser dele (facto provado n.º 25), tanto mais que quanta falta de inteligência seria necessária para uma pessoa – que já se encontrava debaixo de uma forte pressão dos maus tratos na prisão - decidir levar droga no bolso das calças quando sabe, de certo, que é realizada uma revista aquando da apresentação no Estabelecimento Prisional, sendo certo que o bolso da calças constitui um local muito fácil de a mesma ser encontrada; 7) O recluso falecido M... foi colocado ilegalmente em regime de separação, numa cela isolado dos demais reclusos, não tendo o mesmo oferecido resistência, mas manifestando receio (factos provados n.os 33, 34, 35, 36 e 39). 8) Na manhã de 27.09.2008, depois das 06:00 horas, um recluso (não identificado no facto provado) foi ver o recluso M..., o qual aparentava estar morte (facto provado n.º 52), sendo que só às 07:00 horas – 07:30 horas é que um outro recluso (J...) terá alertado os guardas prisionais para tal facto (facto provado n.º 54); 9) Contudo, consta do registo que o recluso só foi encontra morto às 08:07 horas (facto provado n.º 116), sendo que a Polícia Judiciária só se deslocou ao Estabelecimento Prisional cerca das 08:40 horas (facto provado n.º 85), tendo o INEM chegado após a PJ (facto provado n.º 85), e sendo que a PSP só recebeu conhecimento do falecimento pelo INEM cerca das 11:30 horas (facto provado n.º 66); 10) O corpo do recluso falecido M..., quando foi encontrado pelas autoridades judiciais, estava suspenso na grade da janela, de costas para a mesma, ligeiramente curvado, com os pés a tocarem no chão, e o lençol da cama enrolado no pescoço (facto provado n.º 56); 11) Segundo o Relatório de Autópsia lavrado pelo Instituto de Medicina Legal (Gabinete Médico Legal de Tomar), a análise toxicológica efetuada ao sangue revelou a presença de álcool etílico na quantidade de 1,91 g/l (um grama e noventa e um centigramas por litro) (facto provado n.º 114); 12) Não obstante, segundo o a Informação de Serviço efetuada pelo Inspetor da Polícia Judiciária P..., o nó do lençol à volta do pescoço do recluso falecido caracterizava-se por ser um “nó típico, fixo e simétrico” (facto provado n.º 85); 13) A Autora/Recorrente, após o recebimento da trágica notícia da morte do seu marido, e totalmente inconformada com a mesma, dirigiu-se ao Estabelecimento Prisional, pedindo para ver as câmaras de vigilância, mas tal foi-lhe negado, tendo sido informada que estavam avariadas e não havia registos de imagem (facto provado n.º 65); 14) O Relatório de Autópsia lavrado pelo Instituto de Medicina Legal (Gabinete Médico Legal de Tomar) foi inconclusivo, “não sendo possível, apenas pela autópsia, o diagnóstico diferencial entre este [o suicídio], homicídio ou acidente” (facto provado n.º 108 e 114); 15) O agregado familiar do recluso falecido era constituído pela Autora/Recorrente mãe e pela Autora/Recorrente filha menor, sendo que ele era o único que trabalhava (sócio de uma empresa e motorista por conta própria), por opção do agregado, davam-se todos muito bem, tinham uma relação próxima, eram muito apegados uns aos outros, alegres de convício social, com um projeto de construção de uma casa (factos provados n.os 122 a 130, 134 e 135); 16) A morte trágica e totalmente inesperada do recluso falecido M... provocou um enorme impacto na vida das Autoras/Recorrentes, impacto a todos os níveis, emocional (depressão), afetivo, psicológico (acompanhamento por profissional), psiquiátrico (acompanhamento por profissional), económico (o pai da Autora/Recorrente é que auxiliou financeiramente a sua filha e neta após a referida morte), social, nunca mais a Autora/Recorrente mãe tendo refeito a sua vida com mais ninguém, ainda hoje ambas as Recorrentes choram a morte do seu marido e pai, sentindo muito a sua falta factos provados n.os 131 a 149); 17) A Autora/Recorrente P... intentou em nome próprio e enquanto representante legal de L..., a presente ação administrativa contra o Estado Português, alegando o que acima se transcreveu; 18) Decorridas as duas audiências de julgamento, a Meritíssima Juiz do tribunal a quo entendeu, e bem, na sentença recorrida não estarem reunidas as condições nem subjetivas nem objetivas passíveis de justificar a aplicação da medida especial de segurança de colocação em “regime de separação” aplicada a M..., tanto mais que apenas se podiam manter enquanto durasse o perigo que determinou a sua aplicação e não podiam ser utilizadas a título de medida disciplinar, sendo que no caso concreto inexistia qualquer situação de perigo e não se justificava a aplicação da medida apenas para disciplinar o facto de a M... ter sido encontrado produto estupefaciente na revista efetuada à entrada do estabelecimento prisional, prefigurando-se existir ilegalidade do ato que determinou a colocação de M... em “regime de separação”, por falta de verificação dos requisitos materiais com base nos quais a mesma poderia ser determinada; 19) O tribunal a quo entendeu ainda que no que respeita à forma da prática do ato, resulta do ponto 33. do elenco dos factos provados que o mesmo foi praticado oralmente pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, por telefone. (…), termos nos quais, se prefigura, também relativamente a aspeto enfermar o ato praticado de ilegalidade, tanto mais que não foi invocado nenhum motivo de urgência passível de determinar que tal forma pudesse deixar de ser observada. Motivo pelo qual, se verifica quanto a este aspeto este requisito da responsabilidade civil extracontratual do Réu; 20) Contudo, decidiu jugar a ação improcedente; 21) II – Das fontes das quais resulta o crédito indemnizatório das Autoras/Recorrentes: A) – Responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito - por comissão, por agentes de autoridade, de atos lesivos do direito à vida e à integridade física do recluso M..., no Estabelecimento Prisional de Torres Novas: ::::: DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO::::: DOS CONCRETOS PONTOS DE FACTO QUE SE CONSIDERAM INCORRETAMENTE JULGADOS COMO PROVADOS ::::: Foram incorretamente julgados como provados os seguintes pontos de facto, constantes na Sentença recorrida n.os 12, 21, 22, 23, 28, 29, 39, 43, 51, 103, 106, 109; 22) ::::: DOS CONCRETOS PONTOS DE FACTO QUE SE CONSIDERAM INCORRETAMENTE JULGADOS COMO NÃO PROVADOS ::::: Foi incorretamente julgado como não provado o ponto de facto n.º 1, constante na Sentença recorrida; 23) ::::: DAS CONCRETAS PROVAS QUE IMPÕEM DECISÃO DIVERSA DA RECORRIDA ::::: Julgou a Meritíssima Juiz a quo, na Sentença recorrida, como provados os pontos de facto 12, 28, 39 e 43, e como não provado o ponto de facto 1, todos acima já transcritos, julgando que o receio do recluso falecido se fundamentava apenas na descoberta de uma bola de estupefaciente do tamanho de um berlinde encontrada nas suas calças e simultaneamente julgando que, no momento de tal descoberta (que a ele o também apanhou desprevenido) e em momento posterior, não manifestou qualquer indício de instabilidade emocional, tendo apenas o receio de passar a cumprir pena corrida ao invés de aos fins-de-semana. 24) Os factos julgados como provados na sentença recorrida demonstram claramente que o receio do recluso falecido se fundamentava em motivos muito mais graves e anteriores à descoberta da quantidade pequena do referido estupefaciente no bolso das suas calças: - O recluso falecido M... começou a cumprir a referida pena em 08.08.2008 no Estabelecimento Prisional de Torres Novas, sendo que, desde o início do cumprimento da pena, o mesmo se queixava intensa e frequentemente à mulher Autora/Recorrente, ao advogado, ao pai, ao sogro e aos amigos de ter sido objeto de maus-tratos por parte de um guarda prisional, de nome J..., manifestando um grande medo, receio e nervosismo em relação ao mesmo (factos provados n.os 2, 3, 4, 5, 6, 16 e 17); - Na semana anterior à morte do recluso M... (na semana anterior a 26.09.2008), o seu advogado, o Dr. L..., contatou então o Estabelecimento Prisional de Torres Novas para dar conta dos maus tratos sofridos pelo seu cliente aquando do cumprimento da pena aos fins-de-semana (facto provado n.º 8); - No dia 26.09.2008 (sexta-feira), no 8.º fim-de-semana de cumprimento de pena, o recluso falecido M... estava muito receoso por ter de regressar ao Estabelecimento Prisional de Torres Novas, não só pelos maus tratos sofridos até então, como também estava com medo de represálias pela queixa oficial apresentada pelo seu advogado. Nesse dia, o mesmo, por estar sem carta de condução, foi conduzido ao referido Estabelecimento Prisional pela Autora/Recorrente, tendo ambos parado num café para beber dois uísques, porque estava muito nervoso (factos provados n.os 10, 12 e 13); - Em virtude de um atraso de 20 minutos para o recluso falecido se apresentar no Estabelecimento Prisional, a Autora/Recorrente ligou para o mesmo a informar do atraso, aproveitando para questionar se o guarda prisional J... estava de serviço, tendo em conta o medo e nervosismo do seu marido (facto provado n.º 14); - No telefonema foi-lhe respondido que ele não se encontraria de serviço, contudo, quando a Autora/Recorrente e o recluso falecido chegam ao Estabelecimento Prisional de Torres Novas viram um veículo automóvel, reconhecendo-o, sabendo que pertencia ao guarda prisional J..., concluindo, assim, que este estava ao serviço nesse dia, 26.09.2008, momento em que o recluso falecido muito hesita por estar muito nervoso e receoso (factos provados n.os 15, 16 e 17); 25) É manifesta a contradição ao julgar como provados os pontos de facto n.os 12, 28, 39 e 43, e como não provado o ponto de facto 1, os quais justificam o receio do recluso falecido apenas na descoberta de uma pequena bola de estupefaciente no bolso do mesmo e, simultaneamente, julgar como provados os pontos de facto n.os 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, os quais demonstram claramente que o receio do recluso falecido se fundamentava em motivos bem diferentes e muito anteriores ao momento da referida descoberta, pois já era vítima de maus tratos e ameaças por parte, pelo menos, do guarda prisional J..., tantas foram as queixas e desabafos, e ainda a reclamação realizada pelo seu advogado no Estabelecimento Prisional; 26) Atente-se ao depoimento prestado pela Autora P..., mulher do recluso falecido, viúva, auxiliar de educação, mãe da Autora/Recorrente menor, supra transcrito, que prestou declarações na audiência final do dia 31.01.2019, o qual foi gravado no sistema informático da plataforma SITAF, cujo nome do ficheiro é “GravaçaoAudiencias 31-01-2019 10-49-01”, com início às 00:19:12 e término às 00:46:15); 27) Analisadas as declarações produzidas, a única preocupação que justificava o grande receio e temor por parte do recluso falecido não era a descoberta do estupefaciente, mas todo um tratamento indigno ocorrido nas instalações do Estabelecimento Prisional, mais especificamente por parte do guarda prisional J..., bem anterior a qualquer facto que tenha ocorrido naquela fatídica sexta-feira; 28) Não foram poucas as vezes que o recluso falecido lhe expressaram um profundo temor relativamente ao comportamento do referido guarda prisional, o qual se veio a manifestaram expressamente pelos constantes desabafos anteriores àquele fim-de-semana, à reclamação efetuada pelo seu advogado, aos dois uísques bebidos antes de entrar no Estabelecimento, ao pânico demonstrado ao verificar o carro do referido guarda estacionado no referido estabelecimento prisional, tendo o recluso falecido mesmo colocar em causa se se iria ou não apresentar, pois já sabia que lhe tinham sido prometidos maus tratos; 29) Atente-se ao depoimento supra transcrito de E..., comerciante, tio da Autora mãe e amigo do recluso falecido, que prestou depoimento na audiência final do dia 31.01.2019, o qual foi gravado no sistema informático da plataforma SITAF, cujo nome do ficheiro é “GravaçaoAudiencias 31-01-2019 10-49-01”, com início às 01:40:48 e término às 01:49:59); 30) A única preocupação que justificava o grande receio e temor por parte do recluso falecido não era a descoberta do estupefaciente, mas o facto de o guarda prisional J... já ter manifestado várias vezes ao recluso falecido querer “fazer a folha”, tanto mais que por várias vezes desabafou com a referida testemunha que era por causa do referido guarda prisional que ia sempre preocupado cumprir a pena aos fins-de-semana, justificando-se o pânico demonstrado pelo recluso falecido ao verificar o carro do referido guarda prisional estacionado no referido estabelecimento prisional, ainda antes de se apresentar para o cumprimento de pena; 31) Atente-se ao depoimento supra transcrito de H..., Motorista, amigo e colega de escola do recluso falecido, conhece as Autoras/Recorrentes, que prestou depoimento na audiência final do dia 31.01.2019, o qual foi gravado no sistema informático da plataforma SITAF, cujo nome do ficheiro é “GravaçaoAudiencias 31-01-2019 10-49-01”, com início às 02:01:10 e término às 02:11:20; 32) O grande temor que o recluso falecido não tanto se relacionava com a descoberta do estupefaciente, mas o facto de o guarda prisional J... já ter manifestado várias vezes ao recluso falecido querer “fazer-lhe mal”, tanto mais que a testemunha contatou com M... que cumpria pena nessa altura e nesse local que o informou que lá fizeram mal trataram o recluso falecido: “fizeram-lhe mal cá dentro, passa-se aqui muita coisa dentro que ninguém imagina”; 33) Tendo em causa a prova produzida e supra transcrita e analisada, deverá a Sentença recorrida ser revogada, e substituída por outra que determine a alteração dos pontos de factos supra transcritos, devendo-se julgar como não provados os pontos de facto n.os 12, 28, 39 e 43, e como provado o ponto de facto 1, tanto mais que tal alteração trará coerência à sentença recorrida, porque agora não só se fundamenta na prova produzida, como também é coerente com os pontos de facto n.os 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 corretamente julgados como provados, o que se requer; 34) Julgou a Meritíssima Juiz a quo como provados os pontos de facto 21, 22, 23, 51, 103, 106 e 109, e como não provado o ponto de facto 1, todos acima já transcritos, julgando incorretamente quais teriam sido os guardas prisionais de serviço escalados na fatídica noite, excluindo a presença do guarda prisional J..., tendo julgado ainda incorretamente que nenhum barulho se ouviu na ala RAVI, que as marcas no pescoço foram infligidas em vida, que as mesmas não eram compatíveis com estrangulamento e que é possível ocorrer enforcamento com os pés assentes no chão; 35) Atente-se aos pedidos n.os 4 e 5 das Autoras/Recorrentes na sua p.i., acima transcritos - o documento que foi junto para se afirmar que o guarda prisional J... não se encontrava de serviço naquela noite: uma mera Informação, sem data, assinado por um funcionário de nome “P...”, na qualidade de “Chefe”, sem indicar qual a categoria para averiguar da competência para emitir tal Informação – onde simplesmente se alega, em meras 3 linhas de palavras, que “Os guardas escalados em serviço na noite de 26 de Setembro de 2008 para 27 de Setembro de 2008 eram os seguintes – G..., J... e J...”, tendo tal documento sido junto ao presente processo e notificado às partes através de Notificação com a referência n.º 4607662, de 06.11.2015; 36) Não foi junta nenhuma lista nos termos requeridos pelas Autoras/Recorrentes, bem sabendo que o Estabelecimento Prisional, na mesma medida que tem um arquivo de registo para a lista dos reclusos a cumprir pena naquela altura, teria também a lista dos guardas prisionais ao serviço e ainda o comprovativo de que o guarda prisional J... se encontraria de folga; 37) Julgou-se provado que não ocorreram barulhos ou gritos na ala RAVI, pelo que questionamos como tal pode ser possível? Um homem, que já sofria maus tratos e ameaças no estabelecimento prisional em causa, apareceu morto numa cela e não se ouviu nada durante a noite? Como chegou o Tribunal a quo a tal conclusão? Não só não foi produzida prova nesse sentido (factos negativos –ausência de barulho) como o tribunal não fundamentou o que motivou ter chegado a tal conclusão; 38) As declarações supra transcritas de P..., na audiência final do dia 31.01.2019, demonstram o contrário, as quais foram gravadas no sistema informático da plataforma SITAF, cujo nome do ficheiro é “GravaçaoAudiencias 31-01-2019 10-49-01”, com início às 00:19:12 e término às 00:46:15; 39) Ao recluso falecido foram infligidos vários tipos de maus tratos e mesmo que o tribunal a quo julgasse como não provado os maus tratos físicos, sempre estariam manifestamente demonstrados os maus tratos psicológicos, os quais não deixam de ser tão relevantes como os físicos; 40) O Tribunal a quo entendeu que as marcas no pescoço foram infligidas em vida, que as mesmas não eram compatíveis com estrangulamento e que é possível ocorrer enforcamento com os pés assentes no chão. Pergunta-se: onde foi buscar tal conclusão? Não consta do Relatório Pericial, aliás, este é omisso quanto a essas questões, tendo sido até inconclusivo, conforme já se demonstrou, pelo que se pergunta: Como as marcas não eram compatíveis com o estrangulamento? É sabido que o sulco resultante de estrangulamento é idêntico ao do enforcamento (pode ser completo ou incompleto, pode ser ascendente ou descendente), ambos se caracterizando por uma constrição violenta no pescoço, por meio de laço, em ambos existe predominância do mecanismo asfíxico; 41) Ainda se pergunta: com que base foi o tribunal a quo concluir que o enforcamento é possível ocorrer com os pés assentes no chão? Que base científica apresentou? Sendo certo que o Relatório foi omisso também quanto a essa questão; 42) Atente-se nas declarações supra transcritas prestadas pelo perito-médico de medicina legal que realizou a autópsia e elabora o Relatório Pericial, L..., na audiência final do dia 31.01.2019, gravadas no sistema informático da plataforma SITAF, cujo nome do ficheiro é “GravaçaoAudiencias 31-01-2019 10-49-01”, com início às 00:51:00 e término às 01:18:59; 43) Não só as conclusões e esclarecimento do perito servem para fundamentar a decisão da matéria de facto realizada pelo tribunal a quo, em virtude de serem omissos quanto às questões em causa, como também demonstram que foram influenciados indevidamente pelas informações disponibilizadas pelo OPC, em vez de ter sido realizada uma análise rigorosa, imparcial e objetiva do corpo do recluso falecido, pois desde o início que se “promoveu”, de forma manipuladora, que o recluso falecido se teria suicidado, o que não corresponde à verdade; 44) O artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) relembra a existência de presunção de responsabilidade do Estado em caso de lesão física ou morte de pessoas sob a sua custódia e o ónus de prova qualificado que sobre ele recai para proceder à sua ilisão, a qual o Réu/Recorrido não procedeu e que o Tribunal a quo indevidamente não considerou; 45) Deverá a Sentença recorrida ser revogada, e substituída por outra que determine a alteração dos pontos de factos supra transcritos, devendo-se julgar como não provados os pontos de facto n.os 21, 22, 23, 51, 103, 106 e 109, e como provado o ponto de facto 1, o que se requer; 46) Julgou a Meritíssima Juiz a quo, na Sentença recorrida, como provados o ponto de facto 29 acima já transcrito, julgando que o recluso falecido, após a sua apresentação no estabelecimento prisional e a descoberta do estupefaciente, teria sido encaminhado para a ala RAVI e não logo para a cela de 93 isolamento, o que, conforme resulta até do processo de investigação, não corresponde à verdade; 47) Resulta da “Informação de Serviço” relativa à Inspeção do Cadáver do recluso falecido efetuada pelo Inspetor da Polícia Judiciária P... que esteve no local que “O recluso terá entrado no dia de ontem (26SET08), pelas 19H20 tendo-lhe sido detectado à entrada um produto supostamente estupefaciente (haxixe), que tentava introduzir na cadeia (Cfr. cópias do expediente que se junta). Após isso foi conduzido à cela, onde permaneceu sozinho” (nosso negrito); 48) Não é verdade que o recluso falecido, depois da descoberta da pequenina bola de estupefaciente no bolso das suas calças, tenha sido encaminhado para a ala de RAVI, uma vez que foi logo mandado para a cela de isolamento, não só como medida disciplinar, como também o recluso falecido já antevia que iria sofrer retaliações pela reclamação apresentada pelo seu advogado e face às ameaças já dirigidas pelo guarda prisional J..., tendo a descoberta sido apenas um falso pretexto; 49) Deverá a Sentença recorrida ser revogada, e substituída por outra que determine a alteração do ponto de facto supra transcrito, devendo-se julgar como não provado o ponto de facto n.s 29, devendo, antes, tal ponto ser alterado no seguinte sentido: “provado ficou que que M..., após a descoberta referida no ponto 25. foi imediatamente mandado para a cela individual de isolamento, como medida disciplinar”, o que se requer; 50) Deverá a Sentença recorrida ser revogada, e substituída por outra que determine a alteração dos pontos de factos supra transcritos nos termos requeridos, pois a prova produzida nos autos não foi analisada na sua globalidade, nem de forma crítica, como o legislador prevê no artigo 607.º, n.º 4 do CPC; 51) O tribunal a quo não se pronunciou sobre todos os depoimentos supra transcritos, bem como a insuficiente documentação junta pelo Réu/Recorrente e inconclusiva prova pericial produzida, cometendo, consequentemente, uma omissão de pronúncia, vício patente no artigo 615.º, n.º 1, alínea
7. d)do CPC; 52) Há factos corretamente considerados como provados pelo tribunal a quo que não deixam margens para dúvidas de que a hipótese de suicídio não deveria ter sido considerada, antes afastada: A) – A análise toxicológica: quantidade de 1,91 g/l de álcool etílico no sangue (na Autópsia), sendo que os estudos científicos realizados indicam que uma pessoa de sexo masculino, com aproximadamente 70kg (o recluso falecido tinha 60kg), a quantidade de 1,5g/l já estaria com perda de memória, e a um passo de entrar em coma alcoólico. Questiona-se: como teria o recluso falecido a capacidade para realizar o procedimento do alegado suicídio? Lembremos o tipo de nó realizado no lençol: “fixo e simétrico”, o qual o recluso não estaria em condições de efetuar; B) Relatório da PJ refere que o cadáver estava “em suspensão parcial” quando constava também que estava “a planta dos pés assente no chão”. E fotos constantes no Processo de Inquérito n.º 552/08.7TATMR bem evidenciam que os pés do cadáver estavam no chão, o cadáver estava de pé, as suas pernas dobradas, e o corpo foi lá colocado já morto; C) Como era o M... antes da sua morte: uma pessoa alegre (factos provados 127 e 129), a sua vida familiar: era muito boa a sua relação com a sua mulher e filha menor, as Autoras (factos provados 125 e 126), em termos de saúde física havia a ausência de comportamentos autolesivos (facto provado 128), no domínio laboral: era sócio da sociedade M..., Unipessoal, Lda, (facto provado 122), empresa que, passado um ano da sua morte, entrou em insolvência (Processo n.º 261/09.0TBVNO) (doc. 11 da Contestação). Motorista por conta própria (facto provado 120), na sua saúde emocional e psíquica: ausência de intencionalidade para o suicídio e de ideação suicida (prova testemunhal supra transcrita), no seu contributo para a economia familiar: era fundamental, sendo o único sustento (facto provado 123), apenas cumpria pena de um crime de desobediência simples, com pena substituída, cumprida aos fins-de-semana, iniciada no dia 8 de agosto de 2008 (facto provado 1), nada fazia prever a sua morte (facto provado 81) e tinha um projeto de vida (casamento estável e harmonioso, filha menor, motorista profissional logo emprego estável, não tinha problemas económicos, boa relação com as Autoras antes da morte – facto provado 70); 53) Da prova produzida nos autos, há uma clara ausência de ideação suicida por parte de M..., ausência também de quaisquer pensamentos e cognições sobre acabar com a própria vida, os quais eventualmente poderiam ser vistos como precursores de comportamentos autolesivos ou atos suicidas; 54) Ficou demonstrada a verificação dos pressupostos que tornam o Réu/Recorrente Estado Português responsável pelos atos lesivos do direito à vida, à dignidade e à integridade física do recluso falecido M..., no Estabelecimento Prisional de Torres Novas, pois verificada está a existência de factos ilícitos, culposos, danosos, sendo notório o nexo causal entre os factos referidos com os danos que foram julgados como provados sofridos pelas Autoras/Recorrentes, pelo que se requer uma reapreciação de facto sobre aquela matéria, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 662.º do CPC; 55) Do exame da Sentença recorrida, deteta-se a existência erro no julgamento quanto à matéria de facto em causa, tendo ocorrido, salvo devido respeito, uma visível falha na avaliação da prova feita pelo Tribunal “a quo”, sendo o texto da decisão em crise revelador de incoerência e desrespeito pelas regras da experiência comum e da prova produzida, pelo que deverá ser revogada, também nesta parte, a Sentença recorrida; 56) ::::: DA DECISÃO QUE DEVE SER PROFERIDA SOBRE AS QUESTÕES DE FACTO IMPUGNADAS ::::: Dos pontos de facto n.os 12, 21, 22, 23, 28, 29, 39, 43, 51, 103, 106 e 109, que foram dados como provados na Sentença recorrida deverão ser considerados como NÃO PROVADOS e o ponto de facto n.º 1 dado como não provado na Sentença recorrida deverá ser dado como totalmente PROVADO, o que se requer; 57) ::::: DO RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO ::::: Várias foram as normas jurídicas violadas pelo tribunal a quo com a prolação da sua decisão, acrescendo ainda o facto de que várias foram as normas que o tribunal a quo não teve em consideração no seu julgamento da matéria de direito e que deveriam ter sido aplicadas; 58) Aos cidA...s que se encontrem em cumprimento de pena num estabelecimento prisional em Portugal não são trinchados totalmente os seus direitos fundamentais dos reclusos, aliás, o artigo 30.º, n.º 5 da CRP prevê que qualquer pessoa condenada à privação de liberdade, conserva os seus direitos fundamentais dentro dos limites decorrentes da execução da pena, sendo que o artigo 4.º do DL n.º 265/79, de 01 de agosto (atual artigo 6.º da Lei n.º 115/2009, de 12 outubro) prevê isso mesmo: a existência de um estatuto jurídico do recluso; 59) Competindo ao Tribunal de Execução de Penas garantir os direitos dos reclusos, nos termos do artigo 91.º da Lei 39/99, de 13 de janeiro (LOFTJ) - (atual artigo 115.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), definindo o artigo 3.º, n.º 1 e 2 do DL 265/79 (atual artigo 3.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 115/2009, de 12 outubro - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - CEPMPL) os princípios orientadores da execução da pena; 60) O Corpo da Guarda Prisional é a força de segurança que tem por missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade, protegendo a vida e a integridade física dos cidA...s em cumprimento de pena e medidas privativas da liberdade, assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais, nos termos do artigo 16.º do DL 125/2007, de 27 abril (atual artigo 28.º, n.º 1 do DL n.º 215/2012, de 28 setembro). 61) A Parte I, n.º 2 das Regras Penitenciárias Europeias (adotadas pelo Comité de Ministros em 11.01.2006, na 952.ª reunião de delegados de ministros) prevê que as pessoas privadas da liberdade conservam todos os direitos que lhes não tenham sido retirados. 62) Ao recluso falecido no estabelecimento prisional de Torres Novas foi retirado o bem essencial VIDA, direito constitucionalmente protegido e com previsão legal no artigo 4.º, n.º 1, do DL 265/79 (atual artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 115/2009, de 12 outubro). 63) Ao recluso falecido foi violada a proteção à sua SAÚDE e INTEGRIDADE PESSOAL, pois foi submetido a maus tratos psicológicos e psicológicos degradantes, prevista na alínea
8. a)do artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 115/2009, de 12 outubro e na Parte II, n.º 39 das Regras Penitenciárias Europeias, pois as autoridades devem proteger a saúde dos reclusos que têm à sua responsabilidade. 64) Ao recluso falecido foi também violado o direito fundamental da DIGNIDADE HUMANA, em virtude das pressões psicológicas, maus tratos sofridos e face à medida disciplinar ilegal e inconstitucional a que foi sujeito, sendo que tal direito tem previsão expressa no artigo 3.º da CEDH, no artigo 13.º da CRP, sendo certo que: - O artigo 2.º, n.º 1 do DL 125/2007 (atual artigo 2.º do DL n.º 215/2012, de 28 setembro), prevê que a DGRSP tem como missão assegurar condições compatíveis com a dignidade humana; - O artigo 2.º, n.º 2, alínea
9. f)do DL 125/2007 (atual artigo 3.º, alínea
10. g)do DL n.º 215/2012, de 28 setembro) prevê que a DGRSP tem como atribuição promover a dignificação e humanização das condições de vida nos estabelecimentos prisionais; - O artigo 31.º, n.º 1, alínea
11. i)do DL n.º 174/93, de 12 de maio (Estatuto Profissional da Carreira do Corpo da Guarda Prisional) prescreve que são deveres do pessoal do CGP ser urbano nas suas relações com os reclusos; - A Parte I, n.º 1 das Regras Penitenciárias Europeias prevê que as pessoas privadas da liberdade devem ser tratadas no respeito pelos direitos do homem; - A Parte IV, n.º 72.1 das Regras Penitenciárias Europeias prevê que as prisões devem ser geridas num contexto ético que traduza o cumprimento do dever de tratar todos os reclusos com humanidade e de respeitar a dignidade inerente ao ser humano; - A Regra 1 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Nelson Mandela) prevê que todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano; - O artigo 10.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, com início de vigência relativamente a Portugal em 15.09.1978, aprovado para ratificação pela Lei 29/78, de 12 junho, estabelece que todas as pessoas privadas de liberdade serão tratadas com humanidade e respeito para com a dignidade inerente à pessoa humana; - O princípio 1 dos Princípios Básicos para o Tratamento de Pessoas presas, adotados e proclamados pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 45/111, de 14.12.1990, prescreve que todas as pessoas serão tratadas com o respeito devido à sua dignidade e a seu valor inerentes como seres humanos; - O princípio 1 do Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sob Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 43/173, de 09.12.1988: Todas as pessoas sob qualquer forma de detenção ou prisão serão tratadas de modo humano e com respeito pela dignidade inerente à pessoa humana. 65) Provadas ficaram as várias queixas apresentadas pelo recluso falecido, nomeadamente a mais formalizada pelo seu advogado na semana anterior à sua morte dentro da prisão, direito a apresentar reclamação exercido nos termos: - Dos artigos 138.º e 139.º do DL 265/79; - Princípio 33 do Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sob Qualquer Forma de Detenção ou Prisão: