Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 168/24.0BEPDL Secção: CA Data do Acordão: 10/23/2025 Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO Descritores: PRÉ-CONTRATUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA OMISSÃO MENÇÕES RELATIVAS A REGRAS DE SEGURANÇA DISCRICIONARIEDADE NA PONTUAÇÃO DAS PROPOSTAS IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Sumário: I. Não há que conhecer da parte do recurso que se refere à não produção de prova requerida e apresentada pela Recorrente, nem à imputada insuficiência do probatório, se:

1. i)a Recorrente não incluiu no âmbito da presente impetração o despacho judicial prolatado antes da sentença recorrida, e nos termos do qual foi dispensada a inquirição das testemunhas arroladas pela Recorrente e pelas contrainteressadas, pelo que o mesmo transitou em julgado (cfr. art.ºs 147.º do CPTA e 619.º, n.º 1 do CPC), não podendo extrair-se qualquer efeito da discordância da Recorrente quanto ao eventual julgamento de parte da factualidade, visto que, o despacho em questão não integra o objeto do recurso;
2. ii)ocorre ostensivo incumprimento das regras elencadas no art.º 640.º do CPC, o que impõe até a rejeição do recurso nessa parte; iii) a discordância patenteada pela Recorrente no seu recurso não assenta na cristalização no probatório de factos ônticamente errados, ou na omissão de factos essenciais nesse probatório, mas somente no desacordo quanto às conclusões extraídas da factualidade reunida no probatório, visto que o escrutínio do acerto dos juízos realizados pelo Tribunal a quo consubstancia tarefa atinente à subsunção jurídica;
3. iv)os indicados pontos concretos da petição inicial não contiverem, verdadeiramente, factos, mas um conjunto de raciocínios conclusivos e de ilações, e que constituem, ipsis verbis, os pontos especificamente invocados no corpo das alegações do recurso. II. Não devem ser excluídas propostas das contrainteressadas se decorre com evidência da concatenação do preceituados nos art.ºs 8.º, n.º 1, al. h), 9.º, n.º 1, al. c), 18.º, n.º 1 e Anexo I do PC, bem como das cláusulas 41.ª, n.º 1, 34.ª, n.ºs 1, 2, al. a), 3 e 4, 41.ª, 42.ª e 43.ª do CE, que a menção alusiva a luvas descartáveis, a contentor de afiados e a lista exaustiva de equipamentos não é concernente a atributos da proposta, nem a condições ou termos, antes integrando a panóplia de regras de segurança que devem ser observadas na execução das prestações dos contratos concursados. III. Não pode ser reconhecido erro na avaliação e pontuação das propostas da Recorrente e da contrainteressada se a Recorrente discorda da avaliação do júri, mas não aponta qualquer fundamento objetivo ou fáctico que descredibilize, ou abale, a valorização construída pelo júri quanto ao subfactor em causa. IV. A valorização qualitativa e quantitativa dos fatores e subfactores de uma proposta constitui um percurso intelectual que envolve uma certa margem de discricionariedade em atenção aos inevitáveis influxos valorativos presentes em tal labor. V. Esta margem de liberdade apenas reclama repressão quando do seu exercício emergem ilações, conclusões ou pontuações que assentam em pressupostos errados ou incorretos, ou que intrinsecamente se apresentem ilógicas, incoerentes, irracionais ou inadequadas. VI. Não tendo a Recorrente indicado, na proposta que apresentou ao lote 4, o preço mensal para a situação de “HORÁRIO UCCI ENCERRADA”, resulta forçoso assumir que foi omitido um preço parcelar, interferindo, por isso, na indicação e apresentação de um dos atributo da proposta. VII. Pelo que a exclusão da sua proposta foi correta à luz do previsto no art.º 70.º, n.º 2, al.
4. a)do CCP. Votação: Unanimidade Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SUBSECÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO A .... , Ld.ª (Recorrente) vem, na presente ação de contencioso pré-contratual por si proposta contra a .... , S.A. e contra as contrainteressadas .... Ld.ª e ... , S. A., interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em 29/04/2025 pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Ponta Delgada, e nos termos da qual a presente ação foi julgada totalmente improcedente. Amote-se que a Recorrente veio, na vertente ação, peticionar o seguinte: «
5. a)A anulação do ato de adjudicação da proposta para o lote 1 apresentada pela ... , S.A. e do lote 2 apresentada pela ... , Lda. e caso tenha sido celebrado o contrato, que seja declarada a sua invalidade consequente atento os vícios incorridos com a adjudicação;
6. b)Adjudicação da proposta para o lote 1 e 2 a favor da Autora;
7. c)A anulação da exclusão da proposta para o lote 4 apresentada pela Autora e;
8. d)A adjudicação da proposta do lote 4 apresentada pela ... , Lda. ser anulada e caso tenha sido celebrado o contrato, que seja declarada a sua invalidade consequente atento os vícios incorridos com a adjudicação;
9. e)A Ré condenada a adjudicar a proposta do lote 4 apresentada pela Autora;
10. f)Em qualquer caso, devem ser imediatamente suspensos, todos os atos efetuados na sequência da decisão de adjudicação, designadamente celebração ou execução do contrato.”. O Tribunal recorrido, como se disse, julgou a ação totalmente improcedente, sucedendo, por isso, que a Recorrente discorda do assim julgado, tendo apresentado recurso jurisdicional. Neste recurso jurisdicional, a Recorrente formula as seguintes conclusões: «1. O presente recurso tem por objeto a sentença que julgou a ação improcedente, por não provada, e, em consequência, absolveu a entidade demandada e as contrainteressadas ... e ... dos pedidos. 2. A Recorrente não se conforma com a sentença proferida, daí a razão de ser do presente recurso, o qual merece inteiro provimento. 3. A entidade demandada – ... , S.A. lançou o concurso público internacional nº 2024/0004 para a aquisição de serviços de limpeza, dividido em pelo menos 5 (cinco) lotes, correspondentes a diversas instalações ou áreas a limpar. « 4. O critério de adjudicação do presente concurso seria feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, determinada pela modalidade multifator. 5. No relatório preliminar, o Júri do Procedimento propôs a adjudicação dos Lotes 1, 2, 3 e 5 à Recorrente e à adjudicação do Lote 4 à concorrente ... , Lda. 6. No relatório final I, o Júri do Procedimento adjudicou o Lote 1 à concorrente ... , S.A. e o Lote 2 à ... , Lda. Para os devidos efeitos, alterou a pontuação da Recorrente no que concerne ao plano de higienização – item 2 e item 4 – de 20 valores atribuídos no âmbito do relatório preliminar contra os 0 (zero) valores agora atribuídos no relatório final I e consequentemente, alterou a pontuação do Recorrente. Quanto ao Lote 4, o Júri adotou uma posição inédita: propôs a não adjudicação a qualquer concorrente alegando um erro no caderno de encargos decorrente de circunstâncias supervenientes, com o fundamento previsto no art. 79º, nº1, al.
11. d)do CCP. 7. No relatório final II, o Júri do Procedimento manteve inalterada as adjudicações dos Lotes 1 e 2 e no Lote 4 “ deu o dito por não dito” dizendo, para o efeito, que a ausência de asterisco gera confusão mas sustenta que a leitura e interpretação das peças deveria levar à conclusão da necessidade de apresentar dois preços distintos. Assim, e no que concerne ao Lote 4 propôs a adjudicação ao concorrente ... , Lda. 8. No relatório final III, o Júri do Procedimento manteve a proposta do relatório final II, ou seja, adjudicação do Lote 1 à concorrente ... , S.A., do Lote 2 e 4 à concorrente ... Lda. e do Lote 3 e 5 à Recorrente. 9. A priori, o Recorrente entende que o Júri do Procedimento e o Tribunal a quo não pode ter “ dois pesos e duas medidas” visto que, o mesmo entende que o mesmo não cumpre de todo o plano de higienização mas não exclui a concorrente ... , Lda. pela omissão de contentor para produtos afiados. De igual forma, não exclui a ... , S.A. por não ter as luvas descartáveis. Nem tão pouco, excluiu a ... , S.A. por não ter uma lista exaustiva de equipamentos. Ora, o que está aqui descrito é uma exigência do caderno de encargos e programa de procedimento. 10. Pelo que, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 57º, 70º, nº2, al.
12. a)e 146, nº2, al.
13. d)do CPP dando, lugar, à exclusão das referidas propostas, o que desde já, se requer. 11. E quanto à alteração de pontuação do Lote 1 e 2 e da alegada falta de cobertura de toda a área higienizada e da falta de avaliações microbiológicas das superfícies higienizadas ( item 2 e 4) que numa primeira fase – relatório preliminar – a Recorrente obteve a pontuação máxima e numa segunda fase – relatório final – obteve a pontuação mínima, com o mesmo Júri do Procedimento. No que isso diz respeito, só releva que efetivamente que desde o primeiro momento, a Recorrente cumpria os referidos itens ou, então, que o Júri não tem conhecimento técnico suficientemente “robusto” para avaliar a parte técnica. 12. E mesmo que assim não se entendesse, na fase administrativa do procedimento concursal e na ação principal, a Recorrente juntou prova documental e testemunhal para fazer prova que cumpria na íntegra os itens 2 e 4. O Júri fez “ tábua rasa” dessa prova documental e/ou não analisou devidamente e como se isso não bastasse o douto Tribunal a quo entendeu que essa matéria estava fora do seu alcance. 13. Todavia, o Recorrente não pode deixar de manifestar a sua discordância atendendo que com a audição da prova testemunhal a Recorrente visava fazer prova da parte técnica conjugada com a prova documental, já junta aos autos. 14. Consequentemente, outra solução não resta, nos termos da alínea
14. c)do n.º 2 do artigo 662 º do CPC, que não anular a Sentença a quo por deficiência da matéria de facto analisada, determinando-se a ampliação da matéria de facto a apreciar aos factos alegados nos 43º, 44º, 45º, 47º, 48º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º, 56º, 57º da petição inicial, e baixando os autos para fixação dos temas de prova e convocação da audiência de julgamento para produção da prova solicitada. 15. No que concerne ao Lote 4, a Recorrente apresentou um preço para a UCCI Encerrada e Horário Normal para os anos 2024 e 2025 e apenas o Horário Normal para o ano 2026 indo de encontro ao exigido no caderno de encargos, isto é, ausência de asterisco para o ano de 2026. 16. O próprio programa de procedimento no seu artigo 8º nº 1, alínea
15. c)refere na nota que o preço a apresentar para os Lotes 4 e 5 os concorrentes deverão apresentar preço mensal para o horário normal ( o qual se estima ser o que maioritariamente estará em vigor (...) e preço mensal para o horário UCCI Encerrada (...)”. 17. Aliás, se o próprio programa de procedimento assume que é esse o horário que vai estar a vigorar a maior parte do tempo (horário normal) e o preço a apresentar era para o ano de 2026, nenhuma dúvida restava à Recorrente que apenas tinha de apresentar proposta para horário normal no último ano para aquele Centro de Saúde. 18. Logo, ao Recorrente não restou quaisquer dúvidas pelo que, nenhum esclarecimento deveria ter tomado 19. O Júri e entidade adjudicante tomaram decisões oscilantes, ora valorizando a conformidade ora flexibilizando exigências e interpretando o caderno de encargos e programa de procedimento acabando por favorecer as concorrentes que não tinham observado fielmente as regras escritas. 20. Pelo que, entende a Recorrente que deve ser anulado o ato de adjudicação ao Lote 4 à ... , Lda. determinando-se a adjudicação à Recorrente. 21. Atendendo ao supra descrito, e salvo melhor opinião, o Tribunal a quo andou mal quando não valorou a omissão de elementos obrigatórios nas propostas da ... , S.A. e da ... , Lda. (Lotes 1 e 2); quando não reverteu a falta de atribuição de pontuação máxima (20 pontos) à Recorrente nos itens 2 e 4 do subcritério “Plano de Higienização” e quando entendeu que a exclusão do Lote 4 pela Recorrente era válida. 22. A decisão em causa viola os princípios da legalidade e da concorrência e igualdade que, entre outros, são princípios norteadores da função pública. E) Pedido Neste termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso de apelação ser admitido e julgado procedente e, em consequência, deve a Sentença Recorrida: I. Ser anulada, nos termos da alínea
16. c)do n.º 2 do artigo 662.º do CPC, por omissão da matéria de facto apreciada, determinando-se a ampliação da matéria de facto a apreciar aos factos alegados 43º, 44º, 45º, 47º, 48º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º, 56º, 57º da petição inicial, e baixando os autos para fixação dos temas de prova e convocação da audiência de julgamento para produção da prova solicitada; ou subsidiariamente, Ser revogada e substituída por uma decisão que: II. Exclusão das propostas das contrainteressadas ... , S.A. (Lote 1) e ... , Lda. (Lote 2 e Lote 4), com fundamento nas omissões e desconformidades em relação às peças do procedimento, nos termos dos arts. 70.º, n.º 2, al.
17. a)e 146.º, n.º 2, al.
18. d)do CCP III. Adjudicação dos Lotes 1, 2 e 4 à Recorrente, .... , Lda. IV. Declaração de invalidade de quaisquer contratos eventualmente celebrados com as contrainteressadas relativamente aos Lotes 1, 2 e 4 impugnados, por decorrência da anulação dos atos adjudicatórios subjacentes» A Recorrida Unidade de Saúde, notificada para tanto, apresentou contra-alegações, tendo concluído o seguinte: «1. A douta sentença recorrida não merece censura. 2. A douta sentença recorrida não padece de nenhum dos vícios imputados pela Recorrente, designadamente, o erro de julgamento. 3. A Recorrente sustenta uma diversa interpretação – a sua opinião – sobre os factos dados como provados, que não tem acolhimento jurídico perante o princípio da livre apreciação da prova. 4. A fixação das características obrigatórias para a prestação de serviços objecto do procedimento concursal por parte da entidade adjudicante integra-se na discricionariedade administrativa em sentido amplo (margem da livre decisão administrativa), limitada pelo princípio da juridicidade e pelos princípios cogentes da contratação pública estabelecidos no artigo 1º-A do CCP. 5. Nem o Caderno de Encargos, nem o Programa do Procedimento, impunham aos concorrentes, na fase de execução do contrato, a obrigação de fornecimento de luvas descartáveis, de um contentor para resíduos afiados ou uma lista exaustiva de equipamentos, ao contrário do que pretende a Recorrente, numa interpretação do Caderno de Encargos e do Programa do Procedimento que não tem sustentação jurídica. 6. Tudo como resulta da interpretação conjugada do disposto no artigo 8º, nº 1 e do artigo 9º do Programa do Procedimento – que regula a tramitação do procedimento concursal adoptado pela Entidade Demandada – do qual apenas se retira que os concorrentes devem fornecer, pelo menos, a informação técnica necessária à avaliação das propostas. 7. Sendo a avaliação das propostas feita pela aplicação do critério previsto no anexo I do Programa do Procedimento: preço da proposta e mérito das propostas. 8. A cláusula 41ª, do Caderno de Encargos, não obriga à identificação do contentor na proposta, mas obriga à sua existência na execução do contrato. 9. O artigo 9º do Caderno de Encargos estabelece que as propostas devem conter as “fichas técnicas e/ou catálogos”, “de onde conste de forma exaustiva” (sublinhado nosso). 10. Ao contrário do que entende a Recorrente, o artigo 9º do Programa do Procedimento, não impõe a entrega exaustiva de fichas técnicas ou catálogos dos artigos e serviços propostos, mas sim que aquelas fichas ou catálogos contenham de forma exaustiva as especificações técnicas dos artigos e serviços. 11. A alegada omissão de pronúncia da douta sentença não é mais do que expressão de discordância da Recorrente quanto à interpretação dos factos, que esbarra no princípio da livre apreciação da prova. 12. A omissão de pronúncia só se verifica quando o Tribunal deixe de se pronunciar quanto aos factos com relevância para a boa decisão da causa e não sobre qualquer argumento aduzido pela Recorrente – no que ao caso interessa. 13. Não ocorre o vício de omissão de pronúncia na douta sentença recorrida. 14. Os artigos 87º-A, nº 1, alínea
19. b)e 87º-B, nº 2, do CPTA, permitem ao Tribunal a dispensa de realização da audiência prévia, o que ocorreu no caso dos autos. 15. O Tribunal dispensou a produção de prova testemunhal, entendendo que os documentos juntos com os articulados e o processo instrutor junto aos autos continham os elementos necessários para a decisão quanto à matéria de facto, sendo as questões suscitadas pelas partes essencialmente jurídicas. 16. O CPTA não impõe ao Juiz a realização de uma fase de instrução. 17. O despacho, proferido na fase de saneamento da causa, que considerou não haver necessidade em determinar a abertura de um período de produção de prova não pode ser recorrido autonomamente. 18. Devendo ser recorrido com o recurso interposto da sentença. 19. A recorrente não recorreu daquele despacho, como resulta de modo expresso das suas alegações de recurso. 20. Pelo que o douto despacho que dispensou a fase de instrução se consolidou na ordem jurídica. 21. O recurso interposto deve ser julgado totalmente improcedente e a douta sentença recorrida mantida, com todas as consequências legais.» A Recorrida ... também apresentou contra-alegações, formulando, a final, as seguintes conclusões: «1.ª A douta decisão recorrida encontra-se corretamente fundamentada e não merece qualquer reparo ou censura. 2.ª Diferentemente do que a Recorrente sustenta, a douta decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento quanto às questões em apreço na presente ação, em concreto, no que se reporta ao Lote 1 do procedimento. 3.ª Ao contrário do que sustenta a Autora, ora Recorrente, a ausência de menção, nos documentos que instruem a proposta, a contentor para remoção de produtos afiados e luvas descartáveis e o facto de a lista de equipamentos apresentada pela ora Recorrida não ser exaustiva, não configura qualquer omissão de termos e condições relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule, pelo que, de igual sorte, não constitui fundamento de exclusão da respetiva proposta, nem é subsumível ao disposto no artigo n.º 70.º, n.º 2, alínea
20. a)do CCP. 4.ª Como evidenciado pelo Júri em sede de 2.º e 3.º relatórios finais e doutamente confirmado na sentença recorrida, as Cláusulas 41.ª, n.º 1 e 34.ª, n.º 2,
21. a)do Caderno de Encargos (“CE”) contêm disposições que devem ser observadas em sede de execução do contrato, sendo exclusivamente dirigidas ao adjudicatário. 5.ª Das supracitadas normas do CE não resulta qualquer dispositivo a observar pelos concorrentes no que concerne ao conteúdo das suas propostas, muito menos o dever de, com suposto alicerce no disposto no artigo 8.º, n.º 1,
22. h)do Programa do Procedimento (“PP”) – que versa sobre “informação técnica” necessária para efeitos de avaliação da proposta à luz do modelo de avaliação das propostas constante no Anexo I do PP –, os mesmos fazerem constar expressamente das suas propostas o fornecimento de luvas descartáveis ou de um contentor para resíduos afiados (que não configuram quaisquer atributos). 6.ª Tais cláusulas contêm, tão só, termos e condições obrigatórios, que caberá ao adjudicatário cumprir, por mera adesão ao clausulado do CE. 7.ª Por seu turno, da leitura conjugada do artigo 9.º alínea
23. c)do PP e da Cláusula 34.ª, n.º 4 do CE, resulta que os concorrentes apenas estavam obrigados a apresentar uma lista de equipamentos compreendendo os itens obrigatórios ali elencados – requisito que a ora Recorrida observou na sua proposta. 8.ª Considerando que em local algum se exigia aos concorrentes a apresentação de uma lista “exaustiva” de equipamentos e materiais, mas tão só, que tal documento contemplasse obrigatoriamente os equipamentos listados no n.º 4 da Cláusula 34.ª do CE, torna-se irrefragável a conclusão de que a lista de equipamentos que instrui a proposta da Recorrente responde cabalmente ao exigido nas peças do procedimento. 9.ª Pese embora a Recorrente persista em ficcionar exigências documentais que não encontram qualquer respaldo nas regras do procedimento, a proposta da Recorrida ... não padece de qualquer omissão, muito menos, reconduzível a uma causa de exclusão da proposta tipificada na lei. 10.ª Pelo que, como ajuizadamente decidido pelo douto Tribunal a quo, devem ser julgados improcedentes os argumentos a que aludem as conclusões 10.ª, 11.ª e 21.ª do recurso da Recorrente. 11.ª Advoga ainda a Recorrente que a douta decisão recorrida padece de omissão de pronúncia por, supostamente, não ter apreciado e ordenado a produção de prova sobre “a matéria de facto trazida, quanto aos itens 2 e 4, que [no entender da Recorrente] permitia uma pontuação máxima de 20 valores”. 12.ª Uma vez mais, com o devido respeito, a Recorrente não tem qualquer razão. 13.ª Desde logo, verifica-se que a Recorrente confunde a sua aparente discordância face à decisão de dispensa de produção de prova testemunhal (relativamente à qual, denote-se, não invoca nenhuma nulidade processual), com uma suposta omissão de pronúncia da sentença. 14.ª É, porém, patente que não se verifica qualquer omissão de pronúncia (nem por parte do Júri, nem na decisão recorrida) sobre a questão sub judice – avaliação da proposta da Recorrente quanto aos itens 2 e 4 do subfactor SPHL – sendo certo que o douto Tribunal a quo apreciou devidamente as normas procedimentais subjacentes ao critério de adjudicação fixado no concurso e formou a sua convicção de forma sustentada e devidamente fundamentada. 15.ª Desde logo e como é consabido, a conjugação do disposto na alínea
24. b)do n.º 1 do artigo 87.º-A e no n.º 2 do artigo 87.º-B, ambos do CPTA, permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, quando esta apenas se destine a facultar às partes a discussão de facto e de direito, por o Tribunal pretender conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. 16.ª Ora, no caso concreto, verifica-se que a matéria factual objeto de prova se reporta à tramitação do procedimento pré-contratual e aos atos nele praticados, contendo o processo administrativo a prova documental necessária, sendo que as partes já haviam discutido nos articulados todas as questões subjacentes à ação, pelo que – como bem entendeu o douto Tribunal a quo - se mostrava possível conhecer imediatamente o mérito da causa (nos termos do artigo 88.º, n.º 1, alínea
25. b)do CPTA). 17.ª O CPTA não estabelece a obrigatoriedade de produção de prova (testemunhal ou outra), antes confere ao juiz o poder de avaliar/ajuizar da necessidade da sua realização, isto significando que poderá ordenar diligências de prova que não lhe foram requeridas, desde que as considere necessárias, e também, que poderá recusar diligências probatórias que lhe foram apresentadas, desde que as repute dispensáveis. 18.ª In casu, nenhum erro se vislumbra na decisão do douto Tribunal, cuja fundamentação permite aos destinatários perceber as razões da desnecessidade de realização de provas acrescidas: a inexistência de matéria de facto controvertida com relevância para a decisão da causa, atendendo à causa de pedir (que versa sobre questões essencialmente jurídicas), à posição das partes manifestada nos articulados e documentos constantes dos autos (processo administrativo), assim alicerçando a dispensa a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes. 19.ª Resulta patente que a alegação vertida nos 43º, 44º, 45º, 47º, 48º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º, 56º, 57º da petição inicial da Autora não tem substrato factual (ou é matéria conclusiva ou de Direito) passível de realização de prova pela via requerida (prova testemunhal), o que equivale a dizer que as diligências solicitadas pela Recorrente se revelavam (e relevam) desnecessárias e inúteis para a boa decisão da causa – que se bastou pela análise técnico jurídica do conteúdo da proposta da Autora e das regras ínsitas nas peças do procedimento –, pelo que bem andou o douto Tribunal em dispensar as mesmas. 20.ª Como se afigura evidente, estava e está em causa a mera aplicação de normas jurídicas (incluindo a norma que contém a densificação do critério de adjudicação e as informações que os concorrentes deveriam fazer constar - de forma expressa - das suas propostas para granjear a pontuação máxima), sendo desnecessária a produção de qualquer outra suposta “prova” que, de qualquer modo, a Recorrente também não concretiza propriamente no seu recurso. 21.ª De outra sorte, sempre se dirá ainda que, na douta sentença recorrida, se conclui que “Analisado o plano de higienização apresentado pela Autora constata-se que o mesmo não contém a lista de todas as áreas, superfícies e equipamentos a higienizar identificados no Caderno de Encargos, nem apresenta uma check-list de verificação das zonas higienizadas, nem prevê avaliações microbiológicas das superfícies higienizadas, cuja gestão direta fica a cargo da USISM [cfr. pontos 8, 9, 10 e 11 do probatório]. Assim, não colhe a argumentação da Autora quando refere que estabelecendo a cláusula 57.ª do Caderno de Encargos os locais e as periodicidades da limpeza “seria sempre uma redundância referir as áreas e periodicidades”. Pois, para a Autora ser avaliada nos itens elencados no subfator “Plano de higienização”, a mesma tinha de apresentar os elementos documentais necessários a dar resposta a cada um dos referidos itens, o que manifestamente não fez.” 22.ª Ou seja, é igualmente claro que o Tribunal a quo não deixou de apreciar a questão suscitada pela Recorrente e de proferir decisão sobre o (de)mérito da mesma, à luz da matéria de facto provada, das regras do procedimento e da lei aplicável. 23.ª O que a Recorrente pretende, porém, é que o Tribunal se imiscua na esfera de discricionariedade técnica reservada ao Júri e se substitua àquele órgão na interpretação e avaliação dos elementos documentais constantes da sua proposta, pelo simples facto de, na sua pessoalíssima opinião, considerar ser merecedora de pontuação mais elevada nos itens 2 e 4 do subfactor SPHL - desiderato manifestamente inadmissível, como resulta da vasta e consensual jurisprudência citada na douta sentença recorrida e que aqui se dá por reproduzida. 24.ª Como se constata, no caso em apreço não existe qualquer ilegalidade nos fatores que densificam o critério de adjudicação, nem tão pouco qualquer erro, muito menos grosseiro, que pudesse justificar a sindicância judicial da apreciação técnica da proposta da Recorrente efetuada pelo Júri do procedimento e que serviu de fundamento ao ato de adjudicação – questões que, denote-se novamente, não foram invocadas pela Autora/Recorrente. 25.ª Consequentemente, também nesta parte a douta sentença recorrida não merece qualquer reparo, porquanto decidiu – e bem – preservar o âmbito de discricionariedade técnica e a margem de livre apreciação sobre a valia dos candidatos que assiste à Entidade Demandada na sua atuação administrativa. 26.ª A douta decisão recorrida não padece, assim, dos vícios assacados pela Recorrente nas conclusões 9.ª, 10.ª, 11.ª, 12.ª. 13.ª, 14.ª, 21.ª e 22.ª do respetivo recurso, as quais deverão ser julgadas totalmente improcedentes. Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Exas., roga-se que o recurso interposto pela Autora seja julgado totalmente improcedente, sendo mantido o decidido na douta sentença recorrida. ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA!» * O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer, pugnando pelo improvimento do recurso. II. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO Considerando as alegações de recurso da Recorrente e respetivas conclusões, importa apreciar, em primeiro lugar, se a sentença recorrida merece anulação em consonância com o prescrito no art.º 662.º, n.º 2, al.
26. c)do CPC, por ocorrer insuficiência da matéria de facto derivada da insuficiência dos meios probatórios produzidos. Em caso de improcedência da pretensão anulatória da sentença impetrada, cumpre apreciar se a mesma padece de erro de julgamento, concretamente, no que concerne à admissão das propostas das contrainteressadas ... e ... por violação do disposto nos art.ºs 70.º, n.º 2, al.
27. a)e 146.º, n.º 2, al.
28. d)do CCP. III. FACTUALIDADE CONSIDERADA PROVADA NA SENTENÇA RECORRIDA A sentença recorrida considerou provados os factos que, ipsis verbis, se enumeram de seguida: «1. Em 13/06/2024 foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II série, o anúncio do procedimento n.º 227/2024, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e relativo ao Concurso público internacional para a “aquisição de serviços de higiene e limpeza para os Centros de Saúde de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste, que integram a .... ”. [cfr. fls. 99 a 102 do processo administrativo - documento n.º 004304321, de 14/01/2025 – fls. 3077 e ss. do SITAF]. 2. Em 14/06/2024 foi publicado no Diário da República, II série, N.º 114, o anúncio do procedimento n.º 11997/2024, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e relativo ao Concurso público internacional para a “aquisição de serviços de higiene e limpeza para os Centros de Saúde de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste, que integram a .... ”. [cfr. fls. 103 a 108 do processo administrativo - documento n.º 004304321, de 14/01/2025 – fls. 3077 e ss. do SITAF]. 3. Em 14/06/2024 foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o anúncio n.º 352382-2024, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e relativo ao Concurso público internacional para a “aquisição de serviços de higiene e limpeza para os Centros de Saúde de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste, que integram a .... ”. [cfr. fls. 109 a 115 do processo administrativo - documento n.º 004304321, de 14/01/2025 – fls. 3077 e ss. do SITAF]. 4. No Caderno de Encargos do Concurso público internacional para a “aquisição de serviços de higiene e limpeza para os Centros de Saúde de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste, que integram a .... ”, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, estabelece-se, entre o mais, o seguinte: «(…) Cláusula 1.ª - Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual por concurso público, com publicação internacional (CPI/2024/0004), que tem por objeto principal a aquisição de serviços de higiene e limpeza para os Centros de Saúde de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste, para a .... (USISM), com adjudicação, por lotes, nos termos melhor identificados no Anexo I do presente Caderno de Encargos. Cláusula 2.ª - Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. Nos termos do n.º 2 do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), “Fazem sempre parte integrante do contrato, independentemente da sua redução a escrito:
29. a)Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;
30. b)Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos, se os houver;
31. c)O presente Caderno de Encargos;
32. d)A proposta adjudicada;
33. e)Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.” 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. (…) Cláusula 10.ª - Local prestação de serviços Os serviços objeto do contrato devem ser prestados, conforme melhor definido nas cláusulas técnicas especiais, constantes na Parte II do presente Caderno de Encargos, nos seguintes locais:
34. a)Lote 1: i. Centro de Saúde de Ponta Delgada - Grotinha, n.º 1, 9500-354 Ponta Delgada; ii. Unidade de Saúde de Arrifes - Largo da Saúde, 9500-363 Ponta Delgada; iii. Unidade de Saúde de Capelas - Rua Nossa Senhora da Apresentação, 9545-149 Capelas iv. Unidade de Saúde de Livramento - Rua Padre Domingos S. Costa, 9500-614 Ponta Delgada v. Delegação de Saúde e Equipa de Saúde Pública Rua Nova do Visconde, 9500-337 Ponta Delgada. vi. Centro de Saúde de Lagoa - Rua Francisco Amaral Almeida, n.º 4, 9560-104 Lagoa; vii.Unidade de Saúde de Água de Pau - Rua Professor João Ferreira da Silva, 9560-239 Água de Pau;
35. b)Lote 2: i. Centro de Saúde de Ribeira Grande - Rua de São Francisco, 9600-537 Ribeira Grande; ii. Unidade de Saúde de Rabo de Peixe - Rua Eira, 9600-140 Ribeira Grande; iii. Unidade de Saúde de Maia - Rua Rosário, n.º 11, 9625-339 Maia; iv. Unidade de Saúde de Lomba da Maia - 3.ª Travessa da Rua de Santa Catarina, n.º 1, 3 e 5, 9625-325 Maia; v. Unidade de Saúde dos Fenais da Ajuda - Avenida Pensamento, 9625-021 Fenais da Ajuda; vi. Unidade de Saúde de Pico da Pedra - Rua Doutor Dinis Moreira Mota, n.º 32, 9600-075 Pico da Pedra;
36. c)Lote 3: Centro de Saúde de Vila Franca do Campo - Rua Teófilo Braga, 9680-179 Vila Franca do Campo;
37. d)Lote 4: Centro de Saúde de Povoação - Rua Monsenhor João Maurício Amaral Ferreira, 9650-426 Povoação;
38. e)Lote 5: Centro de Saúde de Nordeste - Estrada Regional, n.º 7 F, 9630-161 Nordeste. Cláusula 11.ª - Conformidade e operacionalidade dos serviços e bens associados 1. O adjudicatário obriga-se a prestar os serviços objeto do contrato, e, no caso aplicável, a entregar os bens, utensílios ou equipamentos associados a essa prestação, à Entidade adjudicante, com as características, especificações e requisitos técnicos adequados, identificados e descriminados na Parte II do presente Caderno de Encargos. 2. O adjudicatário é responsável por estar dotado e, caso aplicável, disponibilizar, os bens, utensílios ou equipamentos necessários à execução das tarefas decorrentes dos serviços objeto do contrato, os quais devem estar em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam, assim como, dotados de todo o material de apoio necessário à sua boa e integral execução. 3. É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, no que respeita à conformidade desses bens. 4. O adjudicatário é responsável perante a Entidade adjudicante por qualquer prestação danosa, defeituosa e/ou irregular dos serviços, bem como, qualquer defeito ou discrepância dos bens, utensílios ou equipamentos, utilizados e disponibilizados, que existam no momento da execução dos serviços. (…) Cláusula 16.ª - Preço contratual 1. Pela prestação de serviços, objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a entidade adjudicante deve pagar ao respetivo adjudicatário, o montante correspondente às quantidades efetivamente executadas durante o período contratual, calculado de acordo com o respetivo preço mensal, de cada lote, constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA, à taxa legal em vigor na Região Autónoma dos Açores, no caso de o adjudicatário ser sujeito passivo desse imposto. 2. O preço global estimado é de 2.151.175,36 € (dois milhões, cento e cinquenta e um mil, cento e setenta e cinco euros e trinta e seis cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. 3. O preço estimado por Lote é o que consta do Anexo III do presente Caderno de Encargos, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido. 4. O preço acima referido inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à entidade adjudicante, nomeadamente os relativos a salários, contribuições obrigatórias para a Segurança Social, seguros de acidentes de trabalho e outras despesas sociais obrigatórias, bem como, caso aplicável, despesas relacionadas com a deslocação do seu pessoal, com o transporte dos bens e equipamentos, decorrentes do contrato, para os respetivos locais de prestação de serviços e, ainda, por quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças, bem como o pagamento de quaisquer emolumentos exigidos pelas autoridades competentes relativamente ao cumprimento das obrigações que impendem sobre o adjudicatário no âmbito do contrato, incluindo licenças de exportação e importação. 5. É da responsabilidade do adjudicatário o pagamento de impostos, taxas e direitos de qualquer natureza ou outros encargos exigidos pelas autoridades competentes e relativos à execução do Contrato e referentes à prestação de serviços. (…) Cláusula 28.ª - Omissões Em tudo o que não estiver especificado no presente Caderno de Encargos, aplicam-se as disposições constantes, subsidiariamente:
39. a)Do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores (RJCPRAA) aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
40. b)Do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;
41. c)Do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
42. d)Das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, entre as quais:
43. e)Das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, entre as quais: i. Norma da Direção Geral de Saúde, com a referência DGS nº 029/2012 de 29/12/2012, atualizada a 31/10/2013: Precauções Básicas do Controlo de Infeção; ii. Circular Informativa da Direção Regional da Saúde com a referência n.º DRSCINF/2020/20 de 23/03/2020: Limpeza e desinfeção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao público e similares – Infeção por SARS-Cov.2 (COVID 19); iii. Orientação DGS nº 014/2020 de 21/03/2020, atualizada a 28/10/2021: Limpeza e desinfeção de superfícies; estabelecimentos de atendimento ao público; outros estabelecimentos na comunidade; COVID-19; iv. Agência Nacional de Vigilância Sanitária- Anvisa.