Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 13/21.9BECTB Secção: CA Data do Acordão: 06/17/2021 Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR; REQUISITOS; GESTÃO DE RESÍDUOS; PDM. Sumário:

1. i)No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma.
2. ii)Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto suspendendo – acto que indeferiu o pedido de renovação da licença da actividade de gestão de resíduos, titulada pelo alvará n.º 14/2013/CCDRC -, a pretensão de que se suspenda a sua eficácia soçobrará, por falta do indispensável fumus boni juris. iii) Segundo o princípio tempus regit actum, a legalidade dos actos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigentes à data da prolação do acto.
3. iv)Considerando a relevância que os instrumentos de gestão territorial têm no âmbito do licenciamento de actividades de tratamento de resíduos, sublinhada na al.
4. b)do n.º 1 do art. 28.º e na al.
5. c)do n.º 6 do art. 32.º, ambos do RGGR, a notória falta de compatibilidade entre o fim do espaço em que se insere uma determinada área da instalação em apreço (operação de gestão de resíduos) e o disposto nos artigos 65.º e 68.º do PDM do Fundão, e o princípio da legalidade, não é possível, numa análise perfunctória, concluir que a decisão administrativa de indeferimento da pretensão da requerente seja ilegal. Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório R... – R..., Lda. - intentou o presente processo cautelar no TAF de Castelo Branco contra a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) - considerando-se a acção proposta contra o Ministério da Coesão Territorial, conforme judicialmente determinado -, pedindo a suspensão de eficácia do acto administrativo proferido em 10.12.2020 que “veio indeferir o pedido de renovação da licença da actividade de gestão de resíduos ali qualificado indevidamente como “pedido de licenciamento”, pedido que aquele TAF julgou improcedente por sentença de 31.03.2021. Inconformada, a Requerente da providência recorre para este TCAS, terminando as alegações de recurso que apresentou com as seguintes conclusões: I. Em 07.JAN/2021, Recorrente interpôs a providência cautelar dos autos, visando, desde logo, a suspensão de eficácia do ato que lhe foi comunicado através da notificação que se juntou como documento nº 1, que veio indeferir o pedido de renovação da licença da atividade de gestão de resíduos (ali qualificado indevidamente como “pedido de licenciamento”) II. A Recorrente não se conforma com a Decisão proferida pela CCDRC, nem com a douta Sentença ora recorrida, a qual, no seu singelo entendimento, viola várias disposições legais e, consequentemente, lesa o direito da Recorrente exercer a sua atividade, causando-lhe a execução da decisão impugnada sérios prejuízos de difícil reparação. III. O artigo 120º nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. IV. A douta Sentença recorrida julgou não verificado o fumus boni iuris, tal como ele resulta do nº 1 do artigo 120º do CPTA, e, em face de tal posição, decidiu ter ficado prejudicado o conhecimento do periculum in mora e da ponderação de interesses do nº 2 do artigo 120º do CPTA. V. A Recorrente não partilha de tal entendimento, considerando existirem, cumulativamente, os dois requisitos positivos que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. VI. O fumus boni iuris é enquadrado no plano da probabilidade da existência do direito que se pretende fazer valer, pelo que, para o deferimento da providência, tem que ser provável que a ação principal venha a ser julgada procedente, sendo certo que, in casu, são vários os fundamentos de Direito que a Recorrente considera existirem para que a Decisão recorrida fosse tomada em sentido oposto, ou seja, deferindo a providência cautelar requerida. VII. A Recorrente, em sede de audiência prévia do processo administrativo, requereu a realização de diligências probatórias, que reputava de fundamentais para a descoberta material e para a boa decisão da causa, cuja concretização a entidade administrativa jamais ordenou. Designadamente, no requerimento probatório formulado nas alegações apresentadas em sede de audiência prévia naquele processo administrativo, a ora Recorrente requereu, ao abrigo do artigo 125º do CPA, a notificação do “Município do Fundão a fim de o mesmo se pronunciar sobre o alegado nos artigos 62º, 63º, 103º, 104 e 105º do presente articulado”. VIII. A entidade administrativa não ordenou a realização daquela diligência probatória, mas também não fundamentou a sua desnecessidade em termos adequados, violando, assim os artigos 56º e 87º nº 1 do CPA. IX. A Recorrente, em sede de audiência prévia, alegou factualidade nova e que não constava dos autos, cuja única forma de a demonstrar e provar que tinha ao dispor era socorrer-se do disposto no artigo 125º do CPA e requerer a notificação da Entidade em causa, in casu, o Município do Fundão, no sentido de este se pronunciar sobre a veracidade ou não da mesma. X. A entidade Administrativa violou o princípio do inquisitório, por défice instrutório, tendo em vista uma decisão objetiva do procedimento e assegurar o equilíbrio entre o interesse público e os direitos subjetivos da Recorrente, desembocando na invalidade, e subsequente anulabilidade, da decisão desfavorável, com as legais consequência (artigo 135º do CPA/1991) XI. Estamos, assim, face à primeira situação de “fumus boni iuris” que importava relevar e que a decisão recorrida, ao não considerar verificado, violou o disposto no art.º 125.º do CPA, e, nessa medida, também o nº 1 do artigo 120º do CPTA. Sem conceder … XII. A Recorrente submeteu um pedido de renovação de licença, com o propósito de continuar a efetuar as operações de gestão de resíduos nas mesmas instalações e nas mesmas condições, pedido que foi erradamente enquadrado e tramitado pela CCDRC como um pedido de novo licenciamento. XIII. A apresentação de um pedido de uma nova licença na pendência da anterior, por natureza, sem que tenham existido quaisquer alterações – de direito ou de facto – terá sempre e por natureza de ser qualificada como uma renovação. XIV. Todavia, face a tal alegação, a douta Sentença recorrida concluiu que, “ainda que seja discutível o entendimento da ER, não se encontra minimamente assente, numa análise perfunctória, que esse entendimento seja ilegal …, contribuindo para isso, face ao acima exposto, dois aspetos: haver apoio suficiente no texto legal à interpretação feita pela ER, ou seja, de que o pedido de renovação tem de ser apresentado com uma antecedência de 120 dias face ao termo da validade da licença; o texto do pedido da Requerente apontar no sentido de que pretendeu apresentar um novo pedido de licenciamento. Logo, não é provável que a ação principal proceda com base no errado enquadramento do pedido de licenciamento como um pedido novo, nos termos dos artigos 27º e seguintes do RGGR, e não como um pedido de renovação, feito nos termos do artigo 35º do mesmo compêndio legal.” XV. Ao concluir desta forma, salvo o devido respeito, a douta Decisão recorrida fez uma errada interpretação da lei e violou as normas legais invocadas. XVI. Resulta positivamente dos autos que, em 16.01.2018, a ora Recorrente submeteu à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), através da plataforma SILIAMB, pedido de renovação do alvará nº 14/2013/CCDRC, para realização de operações de gestão de resíduos. XVII. Todavia, tal pedido de renovação foi enquadrado pela CCDRC (diga-se que sem adequado suporte legal) como um novo pedido de licenciamento, com fundamento na alegação “do pedido de renovação não ter sido efectuado dentro do prazo legalmente previsto no artigo 35º do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR)”. XVIII. Ao concluir pela extemporaneidade do pedido de renovação de alvará oportunamente apresentado, a CCDRC interpretou erradamente e, por consequência, violou o disposto no artigo 35º do RGGR. XIX. Ora, in casu a licença da Recorrente era válida até ao dia 08.MAR/2018. XX. O formulário/pedido de renovação da licença foi apresentado pela Recorrente em 11.JAN/2018, ou seja, com uma antecedência de sensivelmente dois meses antes de se verificar a caducidade da licença então em vigor titulada pelo alvará nº 14/2013/CCDRC. XXI. A Comissão de Coordenação enquadrou o requerimento então apresentado pela Recorrente como um pedido novo de licenciamento, ao invés de o considerar e enquadrar como um pedido de renovação de licenciamento, como efetivamente pretendido, com fundamento no alegado facto “do pedido de renovação não ter sido efetuado dentro do prazo legalmente previsto no artigo 35º do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR)”, mas sem nunca o especificar em termos adequados. XXII. A CCDRC interpretou seguramente o disposto no nº 1 do artigo 35º do RGGR no sentido de que apenas podem ser requeridos pedidos de renovação com uma antecedência mínima de 4 meses, por referência ao termo do prazo de validade da licença em vigor. Porém, lendo-se e interpretando-se desta forma o disposto no nº 1 do citado preceito, tal implicaria, desde logo, a possibilidade de apresentação de pedidos de renovação no dia imediatamente seguinte à data da emissão e obtenção da licença inicial – 2, 5 ou 6 anos antes do termo de vigência do licenciamento -, o que, convenhamos, não é de forma alguma aceitável ou, sequer, equacionável. XXIII. O nº 6 do artigo 35º do DL nº 78/2006, de 05 de setembro, determina que “a decisão de renovação é proferida no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do requerimento, sendo realizada, pela entidade licenciadora, vistoria prévia para verificação do cumprimento das condições fixadas no alvará de licença nos termos do artigo 30.º”, sendo “as termos da renovação da licença são averbados no alvará original”. (Cfr. artº 35º nº 7 do DL nº 78/2006, de 05.SET)). XXIV. Estando a CCDRC obrigada a proferir decisão no prazo de 30 dias, inexiste assim fundamento algum para que o legislador tivesse pretendido que os requerimentos de renovação fossem apresentados com uma antecedência superior a 4 (quatro) meses ao termo de caducidade da licença em vigor, sem lhe colocar qualquer limite máximo. XXV. Interpretação seguida pela CCDRC – e acolhida pelo douto Tribunal a quo – que conduz ao entendimento de que, uma vez obtida uma licença, se poderá imediatamente pedir a sua renovação, o que não se nos afigura aceitável. XXVI. Porém, o raciocínio oposto, ou seja, que nenhum requerente possa apresentar um pedido de renovação com uma dilação excessiva, reveste-se de pleno fundamento e justificação. XXVII. Tendo por base o conteúdo dispositivo do artº 9º do Código Civil, não pode deixar de se interpretar o mencionado nº 1 do artº 35º do DL nº 78/2006, de 05 de setembro, na redação do DL nº 73/2011, de 17 de junho, em sentido precisamente oposto ao seguido pela CCDRC e pela decisão ora recorrida. XXVIII. Ou seja, para que apenas podem ser deduzidos pedidos de renovação com uma antecedência inferior a 4 meses, tendo por referência ao termo do prazo de validade da licença que se encontre em vigor. XXIX. Pelo que, mal andou a CCDRC ao considerar e enquadrar a submissão do formulário da Recorrente como um requerimento de novo licenciamento – por não ter sido apresentado com uma antecedência superior a 120 dias, e não como aquilo de que efetivamente se tratava, que era, singelamente, a renovação da licença então ainda em vigor. XXX. Circunstância que deveria ter implicado, depois de devidamente considerada, o deferimento do pedido oportunamente formulado pela Requerente. XXXI. Concluindo, temos, assim, outra situação de “fumus boni iuris” que importava relevar e que a decisão recorrida, ao não considerar verificado, violou o disposto no nº 1 do artº 35º do DL nº 78/2006, de 05 de setembro, na redação do DL nº 73/2011, de 17 de junho. XXXII. Ainda que a lei determinasse que os pedidos de renovação de licença deveriam ser submetidos com uma antecedência mínima de 120 dias (que nesse caso teria de se aceitar poder ser de 1 ou até de vários anos), nada na lei permite concluir pela impossibilidade de obter a renovação das licenças quando ultrapassado esse mesmo prazo, sobretudo se o pedido de renovação tiver sido apresentado com suficiente antecedência para poder/dever merecer decisão antes da caducidade da licença que se mantém em vigor, o que, como antes referido, sucede no caso vertente. XXXIII. O enquadramento levado a cabo pela CCDRC, considerando necessariamente o Requerimento da Recorrente como um novo pedido de licenciamento por ter sido apresentado para além do prazo de 120 dias, configura, na realidade, uma extrapolação completamente ilegal, na medida em que essa mesma estatuição inexiste na lei ou em qualquer regulamento administrativo. XXXIV. Tal entendimento viola, desde logo, o princípio da legalidade, como consabido, orientador de toda a atividade administrativa. XXXV. Acresce, ainda, que o requerimento da “R... – R..., Lda” foi apresentado perfeitamente a tempo de ser emitida decisão final relativa à renovação da licença então em vigor, antes de se verificar a caducidade da mesma, pois, a CCDRC estava obrigada a emitir decisão final no prazo de 30 dias, e, passados quase três anos, ainda não proferiu decisão final e definitiva sobre o pedido de renovação da licença oportunamente deduzido. XXXVI. Facto é que os quase 3 (três) anos em que o processo se tem mantido pendente, derivam da circunstância de a CCDRC ter entendido e enquadrado o requerimento de renovação de licença, como se de um novo pedido de licenciamento se tratasse, com o exclusivo intuito de obrigar a Requerente a voltar a entregar toda a documentação que esteve na origem da concessão do Alvará de licenciamento em 2013. XXXVII. O que a CCDRC fez sem qualquer tipo de suporte legal, violando desse modo o art.º 3.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, onde se estatui que: XXXVIII. “Os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins”. XXXIX. Ora se nada diz na lei – e não teria sentido algum que o fizesse – que o requerimento da R... deva ser entendido como um novo licenciamento para uma atividade administrativa que há muito se mostra licenciada, a CCDRC estava proibida de o assim considerar. XL. Sobretudo porque a mesma tinha o dever legal de decidir a pretensão da requerente antes do termo do prazo de validade do alvará em vigor. XLI. Sendo o pedido da Recorrente entendido de forma correta, inexistem quaisquer fundamentos para a CCDRC ter exigido mais documentos ao requerente, o que, para além de ter implicado despesas desnecessárias, lhe causou também inúmeros incómodos suscetíveis de indemnização por se tratarem de pedidos completamente feitos à margem da lei. XLII. Pelo mesmo motivo, também não existiu fundamento legal algum para a CCDRC ter pretendido fazer a revisão do processo de licenciamento, em todas as suas vertentes. XLIII. Atitude que apenas pode ter como motivação a geração de maior receita e atribuições para o organismo, obviamente que em prejuízo da empresa Recorrente, o que implicaria a violação do n.º 6 do artigo 35º do DL nº 78/2006, de 05 de setembro, onde se determina que “A decisão de renovação é proferida no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do requerimento, sendo realizada, pela entidade licenciadora, vistoria prévia para verificação do cumprimento das condições fixadas no alvará de licença nos termos do artigo 30.º”. XLIV. Situação que, depois de verificada, deveria ter conduzido ao deferimento do requerimento formulado pela Requerente. XLV. Não o tendo feito a autoridade administrativa violou o estatuído no n.º 1 do art.º 3.º do CPA. XLVI. A entidade administrativa tinha de interpretar a pretensão da Requerente de acordo com o princípio da boa-fé, tal como lhe impõe o art.º 10.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e também de acordo com as exigências de “eficiência, economicidade e celeridade” previstas no art.º 5.º n.º 1 do mesmo diploma. XLVII. Assim a entidade administrativa também violou o estatuído pelo artigo 11.º do mesmo diploma, que lhe impunha o dever de colaboração com a Requerente e todos os particulares em geral. XLVIII. Encontra-se, assim, evidenciada mais uma situação de “fumus boni iuris” que importava relevar e que a decisão recorrida, ao não considerar verificado, violou o disposto no nº 1 do artigo 120º do CPTA, neste caso tendo como base a violação pelo ato administrativo impugnado do estatuído no n.º 6 do artigo 35º do DL nº 78/2006, de 05 de setembro, também no n.º 1 do art.º 5.º, no n.º 1 do art.º 3.º e nos art.ºs 10.º e 11.º, todos do CPA. Ainda, sempre sem conceder … XLIX. O ato de concessão de alvará é constitutivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, pelo que, partindo do pressuposto de que não existe nenhuma causa de nulidade, estão transcorridos os prazos de revogação e anulação (ainda eu existisse invalidade). L. Contudo, a douta Sentença recorrida concluiu não ter “cabimento falar de anulação ou revogação de ato administrativo (que já existia na ordem jurídica) constitutivo de direitos, incluindo da prevista no artº 38º do RGGR, pois o direito concedido pelo ato primitivo de licenciamento (de exercer a atividade nas instalações em apreço durante um prazo certo) já havia caducado na data em que foi proferida a decisão impugnada”. Para concluir neste sentido, a decisão recorrida sustenta que “a anulação ou a revogação de atos administrativos (constitutivos ou não de direitos) são decisões administrativas que incidirão sobre atos que se encontrem a produzir efeitos, fazendo cessar ou destruindo os seus efeitos – cf. art. 165º do CPA. Um mero ato de apreciação de uma pretensão de um particular idêntica a pretensão anteriormente deferida por ato administrativo precário, cujo prazo de validade, no entretanto cessou, não é a mesma coisa que a apreciação de um ato administrativo que ainda se encontra a produzir efeitos na ordem jurídica.” LI. A Recorrente, salvo o devido respeito, está em manifesta discordância com a ratio seguida pelo Tribunal a quo, desde logo porque, se o quadro legislativo aplicável prevê expressamente dois formalismos distintos, um aplicável no caso de o particular pretender a renovação de licença, e outro aplicável no caso de ser obrigado a submeter um novo pedido de licenciamento, o que só pode significar que o legislador reconhece existirem direitos adquiridos relativos à licença inicial, pois de outro modo trataria necessariamente todos os pedidos como novos licenciamentos. LII. Houve erro na apreciação da parte do Tribunal a quo, na medida em que a entidade administrativa tinha o dever de decidir legalmente dentro do prazo de validade da licença, e o particular não pode ser prejudicado pela inércia e ineficiência da administração face ao dever de apreciação célere de questões que lhe são legitimamente suscitadas, pelo que, contrariamente ao decidido, e salvo o devido respeito, terá sempre que se considerar estar-se, in casu, perante uma situação de revogação de um ato administrativo constitutivo de direitos. LIII. O projeto de decisão (processo administrativo), a decisão que tornou aquele definitivo (processo administrativo), bem como a douta Decisão recorrida, questionam a validade do alvará nº 14/2013/CCDRC, mas sem razão alguma e em flagrante violação da lei. LIV. A revogação ou invalidade de um ato administrativo apenas poderá operar em face de uma causa de nulidade ou de anulabilidade desse mesmo ato. LV. De acordo com o nº 1 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) cabe à lei ordinária determinar, expressamente, quais os atos administrativos viciados que são sancionados com nulidade. Por sua vez, o nº 2 do mesmo preceito do CPA estabelece uma lista taxativa, no sentido de exaustiva, de vícios de maior gravidade que ditam a nulidade. De entre as doze situações que constam da referida lista, cumpre destacar que o CPA considera nulos os atos viciados por usurpação de poder, atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, atos praticados com desvio de poder para fins de interesse privado, atos praticados sob coação física ou moral, atos que ofendam casos julgados e atos que, salvo estado de necessidade, desrespeitem na totalidade o procedimento exigido. LVI. Em nenhuma destas situações se enquadra o caso dos presentes autos, em que o único vício que é apontado à recorrente é a circunstância de uma área das suas instalações (que não a totalidade) não ter o enquadramento mais adequado em termos do PDM do Fundão. LVII. A desconformidade invocada pela entidade administrativa nada tem de materialmente relevante em termos de ordenamento do território, proteção do ambiente, da paisagem ou da qualidade de vida dos cidadãos, correspondendo apenas à incapacidade da administração em agir com a celeridade que os tempos atuais lhe exigem, neste caso na alteração do PDM que o Município pretende ver concretizada, circunstância absolutamente relevante, pelo menos no singelo entendimento da Recorrente, na aferição da aplicação ao caso vertente dos princípios da proporcionalidade. LVIII. O ato administrativo que configura o licenciamento titulado pelo alvará nº 14/2013/CCDRC, ainda que padecesse de qualquer vício – o que não se concede em face do prévio parecer favorável por parte do Município - jamais poderia ser considerado como sancionável com a nulidade, porquanto a lei não determina expressamente tal consequência ao caso concreto. LIX. O eventual vício do dito alvará seria determinante da sua mera anulabilidade, determinando o nº 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) que são anuláveis os atos administrativos desconformes com normas jurídicas e para cuja violação não se encontre prevista outra sanção. LX. O n.º 1 do artigo 58º do Código de Procedimento dos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece um prazo de 3 meses para a sua impugnação pelos particulares e de 1 ano para o Ministério Público e o nº 1 do artigo 168º do CPA fixa (ressalvados alguns prazos especiais), um prazo geral de 6 meses para a anulação pela Administração, contado da data de conhecimento da invalidade. LXI. Inexistindo dúvida alguma de que o ato de concessão do alvará nº 14/2013/CCDRC à aqui Recorrente tem de ser considerado como constitutivo de direitos, todos os prazos indicados neste preceito normativo estão manifestamente ultrapassados. LXII. Acresce que há vários anos que as autoridades e entidades competentes fiscalizam a Requerente, inspecionando regularmente as suas instalações e, apesar disso (e por causa disso), há mais de 7 (sete anos) foi emitido o alvará nº 14/2013/CCDRC, como antes já foi referido. LXIII.O dito alvará abrange exatamente as mesmas instalações para as quais foi pedida a renovação do licenciamento, sendo certo que a Recorrente pretende continuar a exercer a sua atividade, exatamente nas mesmas condições e com o mesmo suporte legal e administrativo existente em 2013, quando da emissão do alvará referido por parte da CCDRC. LXIV. Dúvidas não restam de que, a existir uma invalidade na emissão do referido alvará por parte das instalações da recorrente não terem o enquadramento que a CCDRC considera mais adequado em termos de PDM – o que, mais uma vez, se não concede – a anulabilidade do ato não foi invocada em tempo. LXV. Aliás, jamais foi invocada. LXVI. Ao não ter sido invocada a anulabilidade do licenciamento em tempo – como se impunha face às dúvidas que a documentação disponibilizada levantava – e por não ter sido também usado o mecanismo da revogação previsto na alínea
6. e)do nº 4 do artigo 38º do RGGR, leva a que o ato de concessão e emissão do Alvará se haja consolidado na ordem jurídica, pois, os atos administrativos constitutivos de direitos (como é o caso) ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem ser revogados. LXVII. Ad cautelam, a Recorrente invocou junto da CCDRC e, também, do Tribunal a quo, o decurso do tempo que impede, agora, a revogação do ato administrativo constitutivo de direitos, com fundamento em ilegalidade, por há muito o prazo para o efeito também se encontrar ultrapassado. LXVIII. Mas, ainda quanto ao licenciamento em causa, importa salientar que o alvará terminou o seu prazo de validade em 07.MAR/2018, tendo este vindo a ser prorrogado sucessivamente. LXIX. A CCDRC não invocou, em devido tempo, a invalidade do alvará concedido em 2013 ao operador “R... - R..., Lda” e não revogou, até à presente data o alvará em causa, antes prorrogou a sua validade, sem limitação temporal. LXX. Por conseguinte, e em consequência, tem de se considerar também que a atividade industrial desenvolvida pela Recorrente se encontra legal e legitimamente licenciada para ser desenvolvida em toda a área identificada no respetivo alvará nº 14/2013/CCDRC. LXXI. Inclusivamente a área a sul da instalação para a realização da operação de gestão de resíduos, que de acordo com a Planta de Ordenamento daquele Instrumento de Gestão Territorial (IGT), publicada pela RCM 82/2000 de 10 de julho, se insere por enquanto em espaço agro-silvo-pastoril. LXXII. Inexiste, portanto, e também por este motivo, fundamento para o indeferimento do pedido de licenciamento apresentado em 16.JAN/2018. LXXIII. Temos, assim, mais uma situação de “fumus boni iuris” que deveria conduzir ao deferimento do pedido de licenciamento oportunamente apresentado pela Recorrente, e que a decisão recorrida, ao não considerar verificado, violou o disposto no nº 1 do artigo 120º do CPTA, neste caso em virtude do ato administrativo ter infringido o estatuído no nº 1 do artigo 161º, no nº 1 do artigo 163º, no nº 1 do artigo 168º, todos do Código de Procedimento Administrativo, finalmente a alínea
7. e)do nº 4 do artigo 38º do RGGR. Continuando sem conceder … LXXIV. A Recorrente, na Petição Inicial referente aos autos cautelares de cuja douta Sentença agora recorre, mobilizou vários argumentos sobre a posição do Município do Fundão, incluindo em sede de revisão do PDM, onde se pretende incluir a área Sul em área destinada a atividade industrial, concluindo que a desconformidade invocada pela CCDRC nada tem de materialmente relevante em termos de ordenamento do território, proteção do ambiente, da paisagem ou da qualidade de vida dos cidadãos, que deveria ser relevado na aplicação ao caso dos autos do princípio da proporcionalidade. LXXV. O tribunal a quo desconsiderou completamente o princípio da segurança jurídica, precisamente o que sustenta os normativos onde são estabelecidos prazos para a revogação dos atos administrativos inválidos, cujo decurso implica a sua plena validade. LXXVI. A Recorrente, como alegado anteriormente, dispõe desde 2013 de licença de utilização para as suas instalações e é fiscalizada pelas autoridades e entidades competentes há anos e o licenciamento pedido dizia respeito à mesma atividade, às mesmas condições e às mesmas instalações, sendo certo que entidade administrativa não pode invocar o desconhecimento da situação em apreço. LXXVII. A inação da administração, decorridos os prazos previstos na lei para que a mesma pudesse mudar de opinião, não pode prejudicar os particulares, especialmente numa zona fronteira situada entre um terreno classificado no PDM como destinado a indústria e uma zona classificada como agro-silvo-pastoril, em que se desenvolve uma atividade de claro interesse público (que o município do Fundão pretende legalizar) e que, se se encerrar essa atividade ou, pelo menos, se condicionar seriamente a atividade de tal entidade, causará sérios prejuízos à comunidade onde a mesma se insere. LXXVIII. A Recorrente contribui sobremaneira para a preservação do bom ambiente e para a qualidade de vida dos cidadãos. Inexistindo interesse LXXIX. In casu, não está em causa a permissão para uma empresa se instalar num espaço classificado no PDM como destinado a outras atividades que não a indústria, mas sim a permissão, ou não, para uma empresa continuar a desenvolver a sua atividade de gestão de resíduos, exatamente no mesmo local e nas mesmas condições (que cumprem todas as regras do ambiente) da atividade que ali vem sendo desenvolvida desde 2003, com conhecimento de todas as entidades públicas. LXXX. Inexistindo, depois, qualquer interesse público relevante para assim não ser entendido, tendo sido esse o motivo pelo qual foram feitas as alegações referidas, refutadas na totalidade pelo douto Tribunal a quo. LXXXI. Viola, pois, o princípio da proporcionalidade, a pretensão de a Recorrente deixar de laborar na área Sul, quando a Câmara Municipal do Fundão pretende incluir no PDM, como solos destinados à indústria, toda a área ocupada pelas instalações da “R..., Lda”. LXXXII. Sendo certo que, em nenhuma circunstância a autoridade administrativa veio, ao longo do processo, levantar qualquer tipo de objeção material – relevante ou irrelevante - à continuação do desenvolvimento da atividade da Recorrente. LXXXIII. E bom rigor, a única objeção existente e assinalável é o facto de, do ponto de vista meramente formal, a área Sul não estar classificada como destinada a indústria no PDM do concelho do Fundão. LXXXIV. Pois, se a Recorrente ali tem as suas instalações, sempre do mesmo modo, desde 2013, tendo sido permanentemente fiscalizada e acompanhada pelas autoridades do ambiente, municipais e pela CCDRC, do ponto de vista material e objetivo, tem de ser notória essa mesma inclusão, por pública e pacífica, utilizada em prol do interesse coletivo, numa atividade de relevante interesse social, que é a da prossecução do ambiente, na componente da gestão de resíduos. LXXXV. Tendo decidido de forma diferente a autoridade administrativa – e o Tribunal a quo – violaram ainda o estatuído no art.º 7.º do CPA, e, nessa medida, o art.º 120.º do CPTA. Continuando sem conceder … LXXXVI. A Recorrente, com total boa-fé e plenamente convencida de que agia sob plena legalidade e com o devido licenciamento titulado por Alvará, com o prévio conhecimento e autorização da Câmara do Fundão, vem há vários anos ocupando com a operação de gestão de resíduos a referida área a sul da instalação, a qual – e para tal - se encontra devidamente impermeabilizada, cumpre todos os demais requisitos legais e é propriedade da ora Requerente e é naturalmente importante para o normal funcionamento da atividade da Requerente, sendo certo que a impossibilidade da sua utilização, decorrente de uma eventual decisão administrativa ou judicial, comprometeria seriamente a prossecução da mesma. LXXXVII. Como já referido anteriormente, o PDM do Fundão encontra-se em fase de revisão e a Recorrente conhece e sempre afirmou a intenção da Câmara Municipal do Fundão em incluir toda a área de que é proprietária, e onde vem, há largos anos, desenvolvendo a sua atividade, em zona destinada ao exercício de atividades industriais. LXXXVIII. A Recorrente já requereu a alteração do PDM, de modo a que a aludida área a sul da instalação para a realização da operação de gestão de resíduos, também propriedade da Requerente, passe a estar inserida em espaço industrial, assim como já requereu a emissão de uma Certidão de Aprovação de Localização para Licenciamento de parque de Veículos em Fim de Vida e inclusão da área a legalizar, ao abrigo do nº 3 da Portaria 961/98, de 10 de Novembro. LXXXIX. Possui, depois, licença de utilização válida emitida pelo Município. XC. Por conseguinte, também com estes fundamentos que implicam a violação dos art.ºs 7.º e 8.º do CPA, constituem, no entendimento da Recorrente, mais uma situação de “fumus boni iuris”, que importava relevar e que a decisão recorrida, ao não considerar verificado, violou o disposto no nº 1 do artigo 120º do CPTA. Sem conceder … XCI. Em sede de Petição Inicial, a Recorrente alegou e fundamentou que se impunha, pelo menos, o deferimento parcial do pedido de licenciamento, pois apenas uma parte das instalações não se enquadra no PDM do Fundão em vigor, posição que já tinha assumido perante a autoridade administrativa em sede de audiência prévia. XCII. Pois a entidade administrativa concluiu verificar-se que a ocupação da área a sul da instalação para a realização da operação de gestão de resíduos viola o PDM do Fundão, uma vez que, de acordo com a Planta de Ordenamento daquele Instrumento de Gestão Territorial (IGT), publicada pela RCM 82/2000 de 10 de Julho, o local se insere em espaço agro-silvo-pastoril, sendo aplicáveis os artigos 65º a 69º do Regulamento. XCIII. Ou seja, o fundamento para o indeferimento radica no facto de uma determinada área, perfeitamente delimitada e independente, situada a sul da instalação principal, apresentar irregularidades no seu licenciamento ou, maxime, não estar, de todo, licenciada (o que não se concede). XCIV. Ora, a ser verdade, apenas a inclusão dessa área no licenciamento, por alegadamente conter irregularidades ou vícios, deveria ser objeto de indeferimento, pois se apenas uma parte das instalações da Requerente não se enquadra no PDM do Fundão em vigor – mesmo que isso se devesse considerar essencial - a restante área/instalação, teria de ser licenciada, por reunir todos os requisitos legais para o efeito. XCV. Carece, pois, de sentido, que a alegada irregularidade dessa área perfeitamente delimitada e independente, situada a sul da instalação principal, contamine a viabilidade da instalação principal da Requerente para a realização da operação de gestão de resíduos, a qual se encontra licenciada e legalizada na sua totalidade, pela CCDRC, desde o início da atividade da Requerente, que data do ano de 1999 – negritas e sublinhado nossos. XCVI. Por conseguinte, mesmo que se não devesse considerar o anterior ato constitutivo de direitos de licenciamento da totalidade das instalações e o decurso de mais de 7 (sete) anos, sempre sem conceder, tinha de ser deferido o licenciamento da parte da instalação para a realização da operação de gestão de resíduos que não fere o atual PDM do Fundão, isso mesmo impondo os artigos 5.º (boa administração), 7.º (proporcionalidade), 8.º (razoabilidade) e 11.º (colaboração), todos do CPA, pois não é atualmente admissível que a CCDRC (ou qualquer outra autoridade administrativa) assuma qualquer espécie de papel de impiedosa e rigorosa ditadura processual, como se as empresas e o Estado não tivessem o dever recíproco de trabalhar para o bem-estar da coletividade. XCVII. Preceitos que foram todos violados pela atuação da entidade administrativa, pelo menos no singelo entendimento da Recorrente, uma vez que, de acordo com a Planta de Ordenamento daquele Instrumento de Gestão Territorial (IGT), publicada pela RCM 82/2000 de 10 de julho, o local (com exceção da área Sul) se insere em espaço industrial. XCVIII. Temos, assim, mais uma situação de “fumus boni iuris”, que importava relevar e que a decisão recorrida, ao não considerar verificado, violou o disposto no nº 1 do artigo 120º do CPTA. XCIX. A douta Sentença recorrida concluiu pela não verificação do fumus boni iuris, o que, por si só, levou à improcedência da ação cautelar, ficando prejudicado o conhecimento do periculum in mora e da ponderação de interesses do nº 2 do artigo 120º do CPTA, porém, impõe-se à Recorrente fundamentar a existência, no caso vertente, desse periculum in mora. C. A eventual execução do ato administrativo cuja suspensão aqui se requer terá como consequência prática a cessação da atividade da Recorrente, por manifesta impossibilidade da sua prossecução, pois sem o devido licenciamento a Recorrente fica legalmente impossibilitada de continuar a laborar. CI. A área sul é importante para a Requerente como zona de armazenamento, o que é perfeitamente visível nos documentos que anexa com fotografias aéreas das instalações que estão aqui em causa, sobretudo do ponto de vista funcional, na medida em que toda a atividade da Requerente está organizada de modo a poder utilizar o referido espaço. CII. Também porque a demolição de toda a infraestrutura aí instalada, com a remoção a aterro dos respetivos resíduos, implicaria a afetação de consideráveis meios financeiros, indispensáveis para pagar salários, segurança social, impostos, dívidas a fornecedores, etc, a que se somará a despesa com a renovação de todo o processo de licenciamento e reconstrução já levado a cabo em 2013 após a revisão do PDM do Município do Fundão, precisamente por parte da CCDRC. CIII. Independentemente desta questão e porque a CCDRC decidiu indeferir na totalidade o pedido de renovação do Alvará, mesmo relativamente à parte que não tinha nenhuma espécie de condicionante no PDM, o negócio da Recorrente ficará muito provavelmente votado ao malogro, pois deixa de poder continuar a trabalhar naquilo que tem sido a sua atividade exclusiva e, impossibilitada que estará de retirar qualquer (ou grande parte
8. do)rendimento da sua atividade, a Recorrente poderá estar destinada à insolvência. CIV. Porquanto a Recorrente não tem possibilidades de continuar a suportar encargos com salários, contribuições para a segurança social, seguros, consumos de luz, água, etc. sem poder gerar nenhuma espécie de receita. CV. A cessação da atividade da Recorrente e o consequente encerramento das suas instalações, não poderá deixar de ser considerada como uma situação de prejuízo de difícil reparação - senão mesmo impossível - na medida em que será irreparável o prejuízo que se alicerçará irreversivelmente na esfera jurídica da Recorrente, enquanto não for proferida decisão final no processo principal. CVI. A eventual execução do ato administrativo cuja suspensão aqui se requer terá desde logo como consequência prática a extinção de todos estes postos de trabalho, decorrente da inevitável cessação da atividade da Recorrente, por manifesta impossibilidade da sua prossecução, pois a Recorrente ver-se-á impossibilitada de manter tais postos de trabalho, na medida em que a CCDRC leva sempre vários anos a licenciar instalações como as suas. CVII. A Recorrente, estando situada num concelho do interior profundo de Portugal, presta o seu contributo para manter algum nível de emprego, numa região que continua num franco processo de despovoamento apesar de todas as intervenções do governo central e do município. CVIII. Sublinhando-se a este passo que, como refere a melhor e mais lúcida doutrina e jurisprudência, estes prejuízos de terceiros têm relevância autónoma, no sentido de se poder afirmar que os mesmos, sofridos que são por aqueles a quem os efeitos do ato não se dirigem, deverão ser considerados na ponderação de que se trata, ou seja, configuram e integram o conceito de prejuízo de difícil reparação, o que para todos os efeitos se invoca. CIX. A Recorrente desempenha um relevante papel social na gestão de resíduos no interior centro do país, pois conforme se constata pelo teor dos documentos juntos com a Petição Inicial com os nºs 7 a 11, a recorrente gere anualmente enormes quantidades de resíduos, recolhendo-os, selecionando-os, transformando-os e reciclando-os. CX. A Recorrente contribui, assim e de forma indelével, para um melhor ambiente e para uma vida mais saudável por parte de todos os cidadãos, trata todos os resíduos que recebe em conformidade com as exigências legais, nacionais e comunitárias, o que é evidenciado por há muitos anos não ser alvo de qualquer processo de índole contraordenacional. CXI. A decisão comunicada de indeferir o pedido de renovação do alvará nº 14/2013/CCDRC – salvaguardando o devido respeito por mais avalizada opinião, que só pode ser o máximo - não faz qualquer sentido, nem do ponto de vista legal, nem operacional e representa sério prejuízo para a comunidade (região centro) onde a Requerente está inserida e desempenha a sua atividade. CXII. O encerramento das instalações e a cessação da atividade da Recorrente levará, inevitavelmente, a que muitos dos resíduos que seriam por si tratados sejam abandonados no meio ambiente - o que, sem dúvida, representa um sério prejuízo para toda a comunidade - porquanto existem muito poucas empresas na beira interior a desenvolver tal atividade. CXIII. Prejuízos, esses, que não poderão deixar de ser ponderados e relevados e que, no singelo entendimento da Requerente, configuram também um prejuízo de difícil reparação. CXIV. A decisão da CCDRC de obrigar “a remover da área a sul os resíduos aí armazenados, no prazo máximo de 3 meses, e proceder à remoção do pavimento e renaturalização do local”, implica sérios prejuízos empresarias, funcionais e económicos na esfera da Recorrente, que esta não terá possibilidade de suportar. CXV. A Recorrente não se pode permitir estar longos períodos sem exercer de modo pleno a sua atividade, desde logo por causa dos muitos encargos e compromissos a que não pode faltar, como são, por exemplo, os relativos a salários e custos sociais dos seus trabalhadores e as suas obrigações para com a autoridade tributária e a segurança social, etc. CXVI. Mas também porque estando encerrada e, portanto, sem exercer a sua atividade, a Requerente, além de - como já referido - não contribuir para a melhoria do meio ambiente, deixará naturalmente de realizar compras e vendas, que são parte essencial da atividade da Recorrente e que, na verdade, suportam o seu negócio. CXVII. Com efeito, como alegado nos autos, no ano de 2020, no período compreendido entre 01 de janeiro/2020 e novembro último, a Requerente apresentou um volume de vendas no valor de € 1.191.376,41 CXVIII. É pois, também, toda esta parte comercial da atividade da Requerente que está em causa e que, uma vez encerradas as suas instalações, estará inelutavelmente votada ao sumiço. CXIX. Situação que, por si só, configura também uma situação de prejuízo de difícil reparação. CXX. A execução do ato administrativo em causa nos presentes autos, o inevitável encerramento das instalações da Recorrente e a consequente cessação da sua atividade, ainda que, na melhor das hipóteses, temporária, faria com que os seus clientes, alguns deles fidelizados há vários anos, tivessem que procurar outras empresas dedicadas à mesma atividade daquela que é exercida pela Requerente. CXXI. Ou seja, a execução do ato administrativo em causa nestes autos levará, por certo, a uma acentuada perda de clientes da Requerente, da qual nunca mais conseguirá recuperar, e, consequentemente, a uma acentuada perda de receitas e rendimentos, a qual poderá inclusivamente conduzir per se à insolvência do negócio, caso os clientes restantes não sejam suficientes a assegurar a respetiva solvabilidade. CXXII. O que configura também uma situação de prejuízo de muito difícil reparação. Sem conceder … CXXIII. A errada interpretação e aplicação da lei efetuadas pela administração, conforme se sustenta supra em “A - Do fumus boni iuris”, é claramente suscetível de causar significativos prejuízos à Recorrente, os quais se traduziram, até este momento, nas despesas em que a mesma incorreu em virtude de lhe terem sido pedidos documentos que não estava obrigada a entregar, do ponto de vista legal, isto se a CCDRC tivesse, como estava obrigada, tratado o requerimento apresentado como renovação do alvará nº 14/2013/CCDRC, que então se encontrava perfeitamente válido e eficaz. CXXIV. Tais prejuízos referem-se não só aos valores pagos pela emissão de tais documentos, mas também na afetação de tempo por parte de membros de órgãos estatutários (MOE) e trabalhadores assalariados da Recorrente, a que acrescem agora as despesas inerentes aos processos judiciais que se vê obrigada a intentar. CXXV. Prejuízos que irão subir exponencialmente em caso de execução do ato administrativo cuja suspensão se requer no presente procedimento cautelar, sobretudo se a Recorrente vier a ser obrigada a encerrar a sua atividade e a concretizar um processo de despedimento coletivo de todos os seus trabalhadores. CXXVI. E também se a Recorrente se vir obrigada remover os resíduos armazenados nas suas instalações e a desmantelar/destruir toda a área sul das mesmas. CXXVII. Face a tudo o exposto é, pois, ostensivo e evidente que, na eventualidade de se vir a executar o ato administrativo em causa nestes autos, a empresa Recorrente está votada, em juízo de razoável prognose, à insolvência. Continuando sem conceder … CXXVIII. As instalações da Recorrente, nos exatos termos e condições em que foi oportunamente requerida a renovação do licenciamento, já se encontram a funcionar, ininterruptamente e sem qualquer registo de problema ou ocorrência, desde 1999, sem registo de qualquer dano para o meio ambiente, sendo certo que a Recorrente desempenha um papel social de enorme relevância no que diz respeito à eliminação de tratamento de resíduos, mas também na promoção, criação e manutenção do emprego, numa zona do interior do país extremamente desfavorecia e cada vez mais despovoada. CXXIX. Na decisão de indeferimento do licenciamento apenas está em causa uma questão estritamente administrativa, anteriormente ultrapassada, que o Município do Fundão está em vias de resolver, pelo que, inexiste verdadeiramente interesse público a precaver na decisão da CCDRC, mas sim o oposto. CXXX. Desde logo porque, executando o ato administrativo em causa, ficará a empresa privada do exercício da sua normal atividade, e isso implicará necessariamente a imediata quebra das suas receitas correntes, o que implicará o acrescer das dificuldades que a mesma já vem sentindo em resultado dos efeitos da pandemia do Covid-19, sobretudo para pagar salários e manter os seus atuais postos de trabalho, quer de trabalhadores assalariados, quer dos MOE. CXXXI. A que acrescerão os danos decorrentes dos lucros cessantes. CXXXII. A remoção do pavimento e a renaturalização do terreno implicará prejuízos à recorrente de muitas dezenas de milhares de euros, traduzidos, depois, na perda das verbas usadas pela empresa na adaptação do terreno em causa à atividade de gestão de resíduos. CXXXIII. Depois e também, como referido, nos custos envolvidos nos trabalhos necessários para o efeito, traduzidos na demolição e no transporte a vazadouro legalizado dos resíduos produzidos. CXXXIV. Nessa medida, deve-se ter por violado o artigo 178.º n.º 1 do CPA, onde, soba a epígrafe de “Princípios aplicáveis” se estatui que “Na execução dos atos administrativos, deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade, designadamente utilizando os meios que, garantindo a realização integral dos seus objetivos, envolvam menor prejuízo para os direitos e interesses dos particulares”. CXXXV. Inexistindo em absoluto qualquer interesse público relevante na demolição do pavimento da área sul das instalações da requerente, o qual, na verdade, nem sequer é invocado. CXXXVI. Por contraposição ao interesse social – e da requerente – em não ver destruída uma infraestrutura que foi erigida legalmente, custou muitas dezenas de milhares de euros e que tem vindo a ser legalmente destinada a operações de gestão de resíduos, com alvará emitido pela própria CCDRC, que o tem inclusivamente vindo a renovar de forma sucessiva. CXXXVII. Na verdade, o interesse público (e a legalidade) aconselhava, e continua a aconselhar, o deferimento do pedido de licenciamento. CXXXVIII. E, mesmo que assim se não entendesse, o licenciamento da atividade da Recorrente teria sempre que incidir, pelo menos, sobre a parte das instalações da Recorrente que não têm qualquer limitação em termos de PDM. O Recorrido, Ministério da Coesão Territorial, através do Centro de Competências Jurídicas do Estado, concluiu a sua contra-alegação recursória como segue: 1ª) Os vícios atribuídos pela ora Requerente ao ato suspendido não se apresentam com a solidez bastante para se considerar provável uma decisão favorável na futura ação principal, pelo que não está presente o pressuposto do “fumus boni iuris”; 2ª) Na verdade, e desde logo, como bem é referido na douta sentença recorrida, a CCDRCentro não indeferiu qualquer pedido de renovação de licença, porque, como a própria Recorrente afirmou no procedimento, ela submetia à apreciação um “Novo Pedido de Licenciamento”; 3ª) Por outro lado, em face do artº 35º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, à data do pedido formulado pela Recorrente já não era possível pedir qualquer renovação, estando o alvará já caducado; 4ª) Ao invés do defendido pela Recorrente, não há no ato suspendendo qualquer violação do princípio da boa fé, precisamente porque o pedido feito nunca podia ser de prorrogação do licenciamento; 5ª) Também não houve qualquer violação do princípio da colaboração com os particulares, sendo que a Recorrente não alegou factos concretos sobre essa alegação; 6ª) O ato de concessão do alvará não é um ato constitutivo de direitos que tivesse sido revogado pela entidade administrativa; 7ª) É que tendo tal alvará já caducado, a Recorrente não tinha nenhum direito, nem expectativa legítima e juridicamente tutelada a que fosse emitida nova licença; 8ª) Por outro lado, como bem analisou e decidiu a douta sentença recorrida, é patente a falta de compatibilidade entre o fim a que se destinava a instalação da Recorrente e a inserção em espaço agro-silvo-pastoral – artºs 65º e 68º do PDM do Fundão; 9ª) Na medida em que o pedido de licenciamento viola frontalmente as disposições do PDM do Fundão e há o risco de contaminação dos solos agro-silva-pastorais e dos recursos hídricos, o ato suspendendo não violou o princípio da proporcionalidade; 10ª) Inexiste, também, qualquer violação do princípio do inquisitório, não só porque todas as alegações da Recorrente foram apreciadas como o Município do Fundão foi interpelado pelo CCDR-Centro em termos legalmente corretos. 11ª) Ao invés do defendido pela Recorrente, seria ilegal que a entidade administrativa deferisse parcialmente o pedido de licenciamento. 12ª) Como também inexiste, de todo em todo, qualquer vício de falta de fundamentação e de incompetência. 13ª) A douta sentença recorrida, não merece assim qualquer censura. • Neste Tribunal Central Administrativo, o Ministério Público, notificado nos termos dos artigos 146.º, n.º 1, e 147.º do CPTA, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.• Com dispensa de vistos, atenta a sua natureza urgente, vem o processo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para decisão. • I. 2. Questões a apreciar e decidir: I.2.1. Do recurso da sentença As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em saber, ao fim e ao cabo e pese embora a extensão e prolixidade daquelas, se a sentença recorrida errou ao não concluir pela existência de fumus boni iuris. • II. Fundamentação II.1. De facto O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos, em decisão que aqui se reproduz ipsis verbis: 1. O objecto da Requerente registado no Registo Comercial consiste em «recolha, selecção, transformação, reciclagem e comercialização de sucatas industriais e outros»; Cf. certidão permanente junta com o r.c. como doc. n.º 2. 2. A Requerente exerce a sua actividade na T..., na freguesia de Alcaria, no concelho do Fundão; Cf. pacífico nos autos. 3. No dia 7 de Março de 2006, foi emitido pelo Município do Fundão um intitulado «ALVARÁ DE OBRAS DE REMODELAÇÃO», com o n.º 73, no processo administrativo autuado com o n.º 339-A/2003, alvará esse com, entre o mais, o seguinte teor: «(…) Nos termos do art.º 74 do Dec.-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (…) é emitido o ALVARÁ DE (…) licença DE OBRAS DE remodelação n.º 73, em nome de R..., R..., LDA (…) que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito em LAMEIRA DO VALE DE CIMA, da freguesia de ALCARIA (…) FUNDÃO (…) As obras aprovadas por DESPACHO, de 02/03/2006, respeitam o disposto no PDM (…) e apresentam as seguintes características: REMODELAÇÃO / RECONVERSÃO ADPATAÇÃO DA ZONA DE ESCRITÓRIO E ÁREA SOCIAL (…) Prazo para conclusão das obras 07/03/2008 Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (…). Validade do presente Título: Início 7/03/2006; Fim do prazo 7/03/2008. (…)»; Cf. alvará de fls. 177 do p.a. (numeração do pdf de fls. 346 e ss. do SITAF). 4. A 22 de Dezembro de 2008, foi emitido pelo Município do Fundão um intitulado «ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO N.º 405/2008», alvará esse com, entre o mais, o seguinte conteúdo: «(…) Nos termos do artigo 74°. do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro (…) é emitido, o alvará de autorização de utilização n.° 405, em nome R... - R..., Lda., (…) O presente alvará titula a aprovação de utilização a Industria Tipo 3, sito em Lameira do Vale de Cima ou T..., na freguesia de Alcaria, descrito na Conservatória do Registo Predial de Fundão, sob o n° 5.../19961206, a que corresponde o alvará de licença de construção 73/06, emitido em 07/03, a favor de R... - R..., Lda.. Por Despacho do Chefe de Divisão do Departamento de Urbanismo de 22/12/2008, foi autorizada a seguinte utilização: Industria Tipo 3 - R... e Operação de Descontaminação/Desmantelamento de Veículos em fim de vida (VFV); (…)»; Cf. alvará de fls. 178 do p.a. (numeração do pdf de fls. 346 e ss. do SITAF). 5. Em 7 de Março de 2013, foi emitido pela CCDRC um intitulado «Alvará de Licença para a Realização de Operações de Gestão de Resíduos // Nº. 14/2013/CCDRC», no qual consta, entre o mais, o seguinte: «(…) Nos termos do Art.° 33° do Decreto-Lei n° 178/2006, de 5 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.° 73/2011, de 17 de Junho, é emitido o presente alvará de licença à R... - R..., Lda. (…), com sede em T..., 6230-023 Alcaria FND, para as seguintes operações de tratamento de resíduos: - D15 - Armazenamento antes de uma das operações enumeradas de D 1 a D 14 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos); - R12 - Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11; - R13 - Armazenamento de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos). a realizar nas instalações sitas em T..., 6230-023 Alcaria FND. O presente alvará de licença é válido até 07 de Março de 2018, ficando a realização da operação de resíduos sujeita ao cumprimento integral das especificações em anexo, as quais fazem parte integrante do presente alvará. (…) ESPECIFICAÇÕES ANEXAS AO ALVARÁ N° 14/2013/CCDRC (ID 20456) 1 - Operação objeto da licença e respetivo código D e ou R, conforme o Anexo III da Portaria n° 209/2004, de 3 de Março, incluindo as normas técnicas aplicáveis e o método de tratamento utilizável: - D15 - Armazenamento antes de uma das operações enumeradas de D 1 a D 14 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos); - R12 - Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11; - R13 - Armazenamento de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos). A atividade a desenvolver consiste na armazenagem temporária de resíduos perigosos e não perigosos incluindo despoluição e desmantelamento de VFV, licenciada nos termos do DL 178/2006, de 5 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.° 73/2011, de 17 de Junho. 2 - Tipo e quantidade máxima de resíduos objecto da operação de gestão de resíduos: (…) 3 - Condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos, incluindo as precauções a tomar em matéria de segurança: 3.1 - O titular da licença obriga-se a cumprir o disposto no título, bem como todas as leis e regulamentos vigentes e os que venham a ser publicados; 3.2 - Todos os resíduos recolhidos e armazenados bem como os resíduos resultantes da laboração devem ser devidamente identificados de acordo com a Portaria n.° 209/2004, de 3 de Março, separados nos termos do n.° 3 do art.° 7º do D.L. n.° 178/2006, de 5 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n° 73/2011, de 17 de Junho e acondicionados até destino final adequado e previsto na legislação; 3.3 - As operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos- sejam efetuadas por empresas devidamente licenciadas para o efeito, e/ou autorizadas, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n° 73/2011, de 17 de Junho; (…) 3.13 - Seja requerida a correspondente renovação de licença, no prazo mínimo de 120 dias antes do seu termo, caso se mantenham as condições subjacentes à sua atribuição; (…) 5 - Identificação das instalações e do equipamento licenciado incluindo os requisitos técnicos relevantes: 5.1 Identificação da Unidade de gestão de Resíduos. 5.1.1 Nome da empresa: “R... - R..., Lda.” (…) CAE: 38311 - Desmantelamento de veículos automóveis, em fim de vida 38321 Valorização de resíduos metálicos 38322 Valorização de resíduos não metálicos 5.1.2 Localização da Unidade: T... 6230-023 Alcaria FND Coordenadas: 4..., -7…. Freguesia: Alcaria Concelho: Fundão Distrito: Castelo Branco 5.1.3 Sede Social T... 6230-023 Alcaria FND Freguesia: Alcaria Concelho: Fundão Distrito: Castelo Branco (…) 6 – Localização «Imagem no original» 6. A 17 de Março de 2014, foi emitido pela CCDRC um intitulado «Averbamento N.º 01 ao Alvará de Licença N.º 14/2013/CCDRC», no qual consta, entre o mais, o seguinte: «(…) Nos termos do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de Setembro (…) o Alvará de Licença para a realização de Operações de Gestão de Resíduos n.° 14/2013/CCDRC, emitido a: R... - R..., Lda. NIF: 5... CAE: 38311 - Desmantelamento de veículos automóveis, em fim de vida 38321 - Valorização de resíduos metálicos 38322 - Valorização de resíduos não metálicos para as instalações sitas na T..., 6230-023 Alcaria - Fundão, é averbada às operações licenciadas, a operação R12 aos resíduos identificados a “negrito” na tabela seguinte, bem como a atualização do lay-out da instalação (Anexo I). (…) O presente averbamento deve ser anexado ao original do alvará de licença n.° 14/2013/CCDRC, válido até 07 de Março de 2018. «Imagem no original» 7. No dia 16 de Janeiro de 2018, deu entrada nos serviços da ER um processo de licenciamento, autuado com o n.º PL20171..., originado por requerimento submetido pela plataforma “SILIAMB” em 11 de Janeiro de 2018, requerimento esse com, entre o mais, o seguinte teor: «(…) Identificação Identificação do Industrial/Proponente/Operador Nome/Denominação Social R... – R..., LDA (…) Identificação/Localização do Estabelecimento/Instalação/Projeto Designação do estabelecimento/instalação/projeto R... – R..., Lda Rua T... «Imagem no original» Cf. e-mail e requerimento de fls. 137 e ss. do p.a. (numeração do pdf de fls. 595 e ss. do SITAF), conjugados com a posição da Requerente vertida no art. 4.º do r.c. 8. No processo de licenciamento referido no ponto anterior, foi entregue pela Requerente com o requerimento que antecede uma intitulada «Memória Descritiva», na qual se lê, entre o mais, o seguinte: «(…) A seguinte memória descritiva refere que a submissão deste Novo Pedido de Licenciamento deve-se ao facto de se ter ultrapassado o prazo do pedido de Renovação de Licenciamento, porque o pedido não foi efetuado 120 dias antes do términus da data de validade do nosso Alvará de Licenciamento n° 14/2013/CCDRC. De forma a evitar constrangimentos, foi anulado o processo de pedido de renovação (antes de submissão/pagamento de taxa) que estava em curso e foi corrigido para um Novo Pedido de Licenciamento. Mais se informa, que este novo processo mantém os pressupostos do alvará anterior, nomedamente do Alvará n° 14/2013/CCDRC e respetivo Averbamento n°1, pelo que, aquando da análise deste novo processo, deverão ter em conta todas as peças desenhadas e escritas incluídos no Alvará n° 14/2013/CCDRC. Desta forma, aproveita-se para atualizar as máquinas e equipamentos existentes, Códigos LER e capacidades de instalação, mas sem qualquer alteração (aumento) de área ocupada da instalação. (…) DESCRIÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS A atividade desenvolvida por esta empresa, sita em T..., na Freguesia de Alcaria, concelho do Fundão, Distrito de Castelo Branco, refere-se à receção e reciclagem de materiais ferrosos e não ferrosos, incluindo Veículos em Fim de Vida (VFV). (…)»; Cf. memória descritiva de fls. 160 do p.a. (numeração do pdf de fls. 595 e ss. do SITAF), conjugada com o requerimento a que se refere o ponto anterior (parte intitulada “Ficheiros Carregados” (fls. 149 do p.a. – numeração do pdf de fls. 595 e ss. do SITAF). 9. Igualmente com o requerimento referido nos dois pontos antecedentes foi entregue um intitulado «Quadro Q40 – Resíduos a tratar na instalação», no qual se lê, entre o mais, o seguinte: «Imagem no original» Cf. quadro de fls. 161 e ss. do p.a. (numeração do pdf de fls. 595 e ss. do SITAF), conjugada com o requerimento a que se referem os pontos anteriores [parte intitulada “Ficheiros Carregados” (fls. 149 do p.a. – numeração do pdf de fls. 595 e ss. do SITAF)]. 10. Ainda no processo de licenciamento originado pelo requerimento referido no ponto 7., foi entregue pela Requerente um desenho da instalação em projecção horizontal com, entre o mais, o seguinte conteúdo: «(…) «Imagem no original» 11. No dia 9 de Março de 2018, foi emitido o ofício da ER com ref.ª «DLPA 532/18 // Proc: GRS_2007_0056_050402 // Nº Arq.: 417», com assunto «Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos n.º 14/2013/CCDRC, de 07 de março de 2013 da instalação: R... – R..., Lda // T... Alcaria – Fundão», e onde se lê, entre o mais, o seguinte: «(…) Na sequência do solicitado, prorroga-se a validade do Alvará n. °14/2013/CCDRC, por um período adicional de 6 meses (até 07 de setembro de 2018). A prorrogação cessa igualmente os seus efeitos caso ocorra a emissão de novo alvará relativo a esta instalação. Mais se informa que a presente prorrogação é a única que será concedida. (…)»; Cf. ofício de fls. 122 do p.a. (numeração do pdf de fls. 595 e ss. do STIAF). 12. A 24 de Agosto de 2018, foi emitido o ofício da ER dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Fundão, com ref.ª «DLPA 1934/18 // Proc: GRS_2007_0056_050402 // Nº Arq.: 417», com assunto «Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos // Estabelecimento: R... – R..., Lda // Localização: T... – Alcaria – Fundão», e onde consta, entre o mais, o seguinte: «(…) Estando a decorrer nesta CCDR procedimento de licenciamento de operações de gestão de resíduos da instalação identificada em epígrafe, solicito a V. Ex.as, com a brevidade possível, face aos prazos legais para a decisão desta CCDR, informação sobre a regularidade da instalação no que se refere aos exigíveis licenciamentos camarários, agradecendo cópia das licenças de obra e de utilização emitidas. Para enquadramento, remeto em anexo cópia de planta da instalação apresentada no âmbito do licenciamento em curso nesta CCDR. (…)»; Cf. ofício de fls. 203 do p.a. (numeração do pdf de fls. 346 e ss. do SITAF). 13. A 30 de Agosto de 2018, foi emitido o ofício da ER com ref.ª «DLPA 1967/18 // Proc: GRS_2007_0056_050402 // Nº Arq.: 417», com assunto «Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos // Estabelecimento: R... – R..., Lda // Localização: T... – Alcaria – Fundão», e onde consta, entre o mais, o seguinte: «(…) Verificando-se atraso na conclusão do processo de licenciamento em curso nesta CCDR, relativo à V. instalação, prorroga-se a validade do Alvará n.° 14/2013/CCDRC, por um período adicional de 6 meses (até 7 de março de 2019). A prorrogação cessa igualmente os seus efeitos caso ocorra uma decisão final sobre o licenciamento desta instalação. (…)»; Cf. ofício de fls. 186 do p.a. (numeração do pdf de fls. 346 e ss. do SITAF). 14. Em 5 de Setembro de 2018, deu entrada nos serviços da ER um ofício do Município do Fundão, com registo n.º 2893 e com assunto «Estabelecimento R... – R..., Lda sito em T... – Alcaria – Fundão», de resposta ao ofício aludido no ponto 12., ofício onde se lê, além do mais, o seguinte: «(…) Relativamente ao assunto em epígrafe e conforme solicitado, junto envio a V.a Ex. cópias da licença de obra e licença de utilização. Quanto à regularização da instalação junto se anexa cópia da planta de localização aprovada correspondente a última alteração ao projecto de licenciamento.»; (…) «Imagem no original» 15. Com o ofício referido no ponto anterior foram remetidos pelo Município do Fundão os alvarás referidos nos pontos 3. e 4.; Cf. ofício e alvarás de fls. 175 e ss. do p.a. (numeração do pdf de fls. 346 e ss. do SITAF). 16. No dia 7 de Março de 2019, foi emitido o ofício da ER com ref.ª «DLPA 374/19 // Proc: GRS_2007_0056_050402 // Nº Arq.: 417», com assunto «Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos // Instalação: R... – R..., Lda // Localização: T... – Alcaria – Fundão», e onde consta, entre o mais, o seguinte: «(…) Verificando-se atraso nesta CCDRC no procedimento de licenciamento da V. instalação, prorroga-se a validade do Alvará n.º 14/2013/CCDRC, por um período adicional de 6 meses (até 7 de setembro de 2019). A presente prorrogação cessa igualmente os seus efeitos caso ocorra uma decisão final sobre o licenciamento desta instalação. (…)»; Cf. ofício de fls. 133 do p.a. (numeração do pdf de fls. 346 e ss. do SITAF). 17. A 29 de Agosto de 2019, foi emitido o ofício da ER com ref.ª «DLPA 1545/19 // Proc: GRS_2007_0056_050402 // Nº Arq.: 417», com assunto «Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos // Instalação: R... – R..., Lda // Localização: T... – Alcaria – Fundão», e onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) Verificando-se atraso nesta CCDRC no procedimento de licenciamento da V. instalação, prorroga-se a validade do Alvará n.° 14/2013/CCDRC, por um período adicional de 6 meses (até 7 de março de 2020). A presente prorrogação cessa igualmente os seus efeitos caso ocorra uma decisão final sobre o licenciamento desta instalação. (…)»; Cf. ofício de fls. 129 do p.a. (numeração do pdf de fls. 346 e ss. do SITAF). 18. Em 3 de Março de 2020, foi emitido o ofício da ER com ref.ª «DLPA 301/20 // Proc: GRS_2007_0056_050402 // Nº Arq.: 417», com assunto «Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos // Instalação: R... – R..., Lda // Localização: T... – Alcaria – Fundão», e onde se lê, entre o mais, o seguinte: «(…) Verificando-se atraso nesta CCDRC no procedimento de licenciamento da V. instalação, prorroga-se a validade do Alvará n.° 14/2013/CCDRC, por um período adicional de 6 meses (até 7 de setembro de 2020). A presente prorrogação cessa igualmente os seus efeitos caso ocorra uma decisão final sobre o licenciamento desta instalação. (…)»; Cf. ofício de fls. 126 do p.a. (numeração do pdf de fls. 346 e ss. do SITAF). 19. No dia 8 de Setembro de 2020, foi emitido o ofício da ER com ref.ª «DLPA 1062/20 // Proc: GRS_2007_0056_050402 // Nº Arq.: 417», com assunto «Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos // Instalação: R... – R..., Lda // Localização: T... – Alcaria – Fundão», e onde se lê, além do mais, o seguinte: «(…) Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informamos V. Ex.as que o Alvará n.°14/2013/CCDRC, mantêm a sua validade até 30.10.2020, nos termos do n.° 2 do art.° 16° do DL n.° 10-A/2020, de 13.03.2020, na sua atual redação. (…)»; Cf. ofício de fls. 113 do p.a. (numeração do pdf de fls. 346 e ss. do SITAF). 20. A 23 de Outubro de 2020, foi emitido o ofício da ER com ref.ª «DLPA 1270/20 // Proc: GRS_2007_0056_050402 // Nº Arq.: 417», com assunto «Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos // Instalação: R... – R..., Lda // Localização: T... – Alcaria – Fundão», e onde consta, entre o mais, o seguinte: «(…) Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informamos V. Ex.as que o Alvará n.º 14/2013/CCDRC, mantêm a sua validade até 31.03.2021, nos termos do n.º 2 do art.s 16º do DL n.º 10-A/2020, de 13.03.2020, na redação dada pelo DL n.º 87-A/2020, de 15.10.2020. (…)»; Cf. ofício de fls. 108 do p.a. (numeração do pdf de fls. 346 e ss. do SITAF). 21. Em 22 de Outubro de 2020, foi elaborada por funcionário da ER a informação n.º DAS 400/20, informação com ref.ª «GRS_2007_0056_050402», com assunto «Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos // Instalação : R... – R..., Lda // Localização: T... – Alcaria – Fundão», e onde consta, além do mais, o seguinte: «(…) Antecedentes 1. A 16.1.2018, o requerente submeteu à apreciação desta CCDR, através da plataforma SILIAMB, novo pedido de licenciamento para a realização de operações de gestão de resíduos (pg. 1070 a 1044 do processo administrativo, que adiante se designa de PA). O enquadramento como novo pedido decorreu do facto do pedido de renovação não ter sido efetuado dentro do prazo legalmente previsto no artigo 35º do RGGR. (…) 5. A 19.6.2018, foi elaborada a informação DLPA 239/18 (pg. 1146 a 144A do PA), na qual são descritos os antecedentes do processo e situações de aparente irregularidade na emissão do alvará anterior, n.º 14/2013/CCDRC, nomeadamente no que se refere à incompatibilidade da localização com os IGT, designadamente com o PDM do Fundão. Em causa, estava uma ampliação efetuada posteriormente ao licenciamento da instalação, ao abrigo do RELAI, condicionado porém à revisão do PDM do Fundão, ou seja, inicialmente foi licenciada uma área que era desconforme com o PDM, mas em que a Câmara Municipal do Fundão assumiu que iria conformar o PDM com esta utilização (conforme previsto no RELAI), e posteriormente incluiu-se uma área na licença emitida em 2013, que também era desconforme com o PDM e sem que houvesse qualquer enquadramento legal para o efeito. A inclusão desta nova área no licenciamento de 2013, alvará 14/2013/CCDRC, teve como justificação, por parte do requerente, que a ocupação deste novo espaço havia decorrido de imposição da IGAOT, na sequência de uma ação inspetiva, na qual foi verificado a existência de armazenagem de VFV em área não impermeabilizada a sul da instalação licenciada e que a referida área já constava nas plantas que deram origem ao processo inicial, como "propriedade do requerente". Refira-se que o facto de ser propriedade do requerente não significa que integre a instalação que havia sido licenciada. 6. Face ao despacho do Sr. Vice-Presidente da CCDRC n.º l/V…./2018, exarado na informação referida no ponto anterior (pg. 1192 a 1185 do PA), foi solicitado, com interesse para a presente análise, pedido de informação à Câmara Municipal do Fundão sobre o licenciamento camarário de toda a área titulada pelo alvará 14/2013/CCDRC, e, com a concordância da Sra. Presidente da CCDRC (despacho de 27.8.2018), foi solicitado informação à IGAMAOT se havia imposto ao requerente a ocupação da nova área na sequência de ação inspetiva, bem como solicitado ao Sr. Ministro do Ambiente uma sindicância ao presente processo. 7. A 14.8.2018, a IGAMAOT, em resposta ao solicitado, informou (pg. 1179 a 1169 do PA) que: Importa antes de mais dar nota que as atribuições e competências da IGAMAOT, e à data dos factos da então IGAOT, se cingem à verificação do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao desenvolvimento da atividade dos operadores económicos, pelo que qualquer ato que se materialize fora destas competências, designadamente de licenciamento ou de mero parecer nessa sede, será sempre excêntrico às suas atribuições e competências, não tendo acolhimento nem na lei, nem na prática desta inspeção-geral. No que ao assunto em concreto diz respeito, a ação de inspeção realizada em 18/12/2009 pela IGAOT identificou entre outras, a desconformidade com o projeto aprovado, tendo sido lavrado o competente auto de notícia e instruído o processo de contraordenação por esse facto, de que o operador recorreu judicialmente. Da decisão do Tribunal Judicial do Fundão – 2º Juízo, de 29 de maio de 2012 resultou manter a decisão administrativa tendo sido condenada a empresa pela prática de incumprimento da licença para a operação de gestão de resíduos e pelo incumprimento do prazo de remoção das peças de VFV desmantelados. Não subsiste assim qualquer dúvida sobre: 1 - o entendimento desta inspeção-geral de que a área em causa se encontrava a ser utilizada sem a necessária titularidade para o armazenamento dos VFV, em violação da licença de que era titular; 2 - não existiu em qualquer momento, qualquer tomada de posição expressa e legítima que permita fundamentar uma eventual emissão de alteração ao alvará, de modo a acolher esta área irregular, uma vez que tal se mostra excêntrico em relação às competências desta Inspeção-Geral. Em anexo ao referido ofício, a IGAMAOT enviou sentença do Tribunal Judicial do Fundão de 14.5.2012 que confirma a ilegalidade da utilização da área a sul da instalação, já que a mesma não estava contemplada no licenciado ao abrigo do RELAI. Ou seja, as informações prestadas pela IGAMAOT e a sentença confirmam que a área de ampliação a sul não estava incluída nos licenciamentos anteriores a 2013 e que nenhuma entidade havia ordenado a sua impermeabilização e utilização. 8. A 5.9.2018, a Câmara Municipal do Fundão, em resposta ao solicitado, envia cópia da licença de obra e da licença de utilização, datadas de 7.3.2006 e 22.12.2008, respetivamente, bem como cópia da planta de localização aprovada correspondente à ultima alteração ao projeto de licenciamento, a qual é datada de "outubro/2006" (pg. 1205 a 1202 do PA). Apesar da área de ampliação constar da planta, sendo aí identificada como "propriedade do requerente", não tem prevista no local qualquer tipo de utilização, como aliás não podia ter dado que não havia sido incluída no licenciamento efetuado nos termos do RELAI. 9. A 11.8.2020, foi recebido nesta CCDR o relatório da inspeção da IGAMAOT, conforme determinado pelo Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, em resposta ao solicitado, do qual foi retirada a informação com interesse para a análise e que se anexa à presente informação. É referido no parágrafo 111 daquele relatório o seguinte: