Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 212/13.7BEFUN Secção: CA Data do Acordão: 05/21/2026 Relator: HELENA TELO AFONSO Descritores: IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA CADUCIDADE DO DIREITO À REPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO Sumário: I – Só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cfr. art.º 608.º, n.º 2, do CPC). II – Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, assim como as exceções, não se lhe impondo a apreciação de todos os argumentos, razões ou fundamentos invocados pelas partes para sustentarem a sua causa de pedir. Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. III – O artigo 354.º, do CCP prevê, no que respeita ao contrato de empreitada de obras públicas, o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato por facto imputável ao dono da obra e do qual resulte maior dificuldade na execução da obra, com agravamento dos encargos respetivos suportados pelo empreiteiro. IV – Nos termos do artigo 354.º, n.º 2 do CCP o direito à reposição do equilíbrio financeiro caduca no prazo de 30 dias a contar do evento que o constitua ou do momento em que o empreiteiro dele tome conhecimento, sem que este apresente reclamação (por escrito), em que descreva o evento e o tipo de danos ou prejuízos que suportará com a maior demora ou onerosidade na execução dos trabalhos, ainda que desconheça a extensão integral dos mesmos prejuízos, sem prejuízo da posterior quantificação ou liquidação, se nisso houver necessidade. V – O exercício do direito à reposição do equilíbrio financeiro, por parte do empreiteiro, deve consubstanciar-se numa reclamação a apresentar no prazo de 30 dias “a contar do evento que o constitua ou do momento em que o empreiteiro dele tome conhecimento” onde este invoca os danos e respetivos fundamentos de facto e de direito (ainda que possa relegar, para fase subsequente, o apuramento do montante referente a cada dano invocado). VI – Ainda que os eventos que alegadamente deram origem aos sobrecustos peticionados se tenham repetido ou sucedido em concretos e determinados momentos temporais, durante o período de execução da obra, que as autoras delimitaram no tempo dando origem às reclamações que apresentaram ao recorrido, não estamos perante um facto ou evento continuado. VII – Não se estando perante factos continuados e ainda que estejamos perante factos que se repetiram ao longo do tempo, cada evento tem uma duração localizada no espaço e no tempo, pelo que ter-se-á de concluir que a invocação de sobrecustos reportados a factos alegadamente ocorridos há mais de 30 dias, atenta a delimitação temporal efetuada pela autora, sem observância das formalidades previstas no artigo 354.º, n.º 3, do CCP não obsta à caducidade do direito prevista no n.º 2 do citado artigo. VIII – Verifica-se a caducidade do direito das autoras à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, com exceção do pedido relativo ao período de 1 de janeiro de 2013 a dia 30 de abril de 2013, formulado por carta datada de 24.05.2013 e recebida pelo recorrido em 29.05.2013, no qual se observaram as formalidades previstas no artigo 354.º, n.º 3, do CCP. IX – Não foi produzida prova que permita concluir que a falta de identificação das infraestruturas obrigou a que a apelante tivesse de procurar os serviços afetados e infraestruturas existentes, e que por isso os trabalhos tivessem de ser executados manualmente na sua grande maioria, para evitar partir alguma tubagem e a rede entrar em rutura, com aumento dos meios humanos e equipamentos alocados à execução dos trabalhos em relação aos que foram previstos na proposta apresentada. X – Não se tendo demonstrado que os termos em que a autora/recorrente se vinculou contratualmente na proposta adjudicada se alteraram, ou dizendo de outro modo que as obrigações contratualmente assumidas se alteraram, por razão imputável ao recorrido, nem que a recorrente incorreu em sobrecustos e encargos financeiros com a execução desta obra não existe fundamento para reposição do equilíbrio financeiro do contrato. Votação: UNANIMIDADE Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam na Subseção de Contratos Públicos, da 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul: I – Relatório: Z…, Lda. (atualmente denominada A…, S.A.) e a T…, S.A., com os sinais dos autos, instauraram a presente ação administrativa comum, sob a forma ordinária, contra o Município do Funchal, na qual formularam os seguintes pedidos: “…deve a presente ação ser julgada procedente, por provada, e consequentemente ser o Réu condenado a pagar às AA.: 1) A quantia de 3.113.463,05 €, a título de indemnização pelos prejuízos sofridos entre a consignação ocorrida no dia 11.05.2011 e o dia 30.04.2013 acrescida da revisão de preços reportada à data da Proposta em valores correntes à data em que os sobrecustos em causa ocorreram, utilizando os coeficientes médios de atualização nos períodos respectivamente aplicáveis da mão-de-obra (fórmula F09) e do equipamento de apoio a ser oportunamente liquidada; 2) A quantia de 70.436,00 € relativa a custos financeiros suportados pelas AA. entre Maio de 2011 e Junho de 2012; 3) A quantia de 155.673,15 € a título de compensação pelos lucros cessantes sofridos desde Maio de 2011 a 30.4.2013; 4) Os demais sobrecustos que as AA. vierem a sofrer, a partir do dia 01.05.2013, no quadro da Empreitada, em virtude da ausência de elementos relativos a serviços afectados, acrescidos da revisão de preços reportada à data da Proposta em valores correntes à data em que os sobrecustos em causa vierem a ocorrer, utilizando os coeficientes médios de actualização nos períodos respectivamente, aplicáveis da mão-de-obra (fórmula F09) e do equipamento de apoio, a serem oportunamente liquidados; 5) Os encargos financeiros desde Junho de 2012 e lucros cessantes sofridos desde 1.5.2013, a serem oportunamente liquidados; 6) Imposto Sobre o Valor Acrescentado à taxa legal aplicável sobre as quantias ora reclamadas e, ainda, juros de mora vencidos e os vincendos até integral pagamento.”. Pedido, este, que foi ampliado na réplica na qual foi peticionada a condenação do réu a pagar às autoras a quantia de € 319.867,33, acrescidos dos encargos financeiros, do IVA, dos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento. Em síntese, as autoras pretendem com a instauração da presente ação exercer o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato de empreitada denominado “REMODELAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS, DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E REDE DE REGA DO SECTOR ORIENTAL DO FUNCHAL”. Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, proferida a 31 de outubro de 2022, a ação foi julgada improcedente. A autora/recorrente T…, S.A., interpôs recurso da referida sentença, apresentando alegação e formulando as seguintes conclusões: “A) O presente recurso é interposto da Sentença proferida a qual julgou totalmente improcedente a ação intentada pela Z…, LDA. e pela T…, S.A. contra o MUNICÍPIO DO FUNCHAL; B) A douta Sentença recorrida fez uma incorreta apreciação da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, bem como uma errada aplicação do Direito aos factos em crise; C) A douta sentença apelada violou artigo 608.°, n.° 2 do CPC, os artigos 43.°, 282.°, 314.° e 354.° do CCP e os artigos 1.°, alínea t), artigo 4.°, n.os 1 e 2, alínea g), artigo 7.°, n.os 1 e 2, alínea a), artigo 86.°, alínea

1. p)e artigo 87.°, n.° 2, alínea p), do anexo I à Portaria n.° 701-H/2009, de 29 de julho; D) A APELANTE considera incorretamente julgados os factos 20) e 21 da douta Sentença; E) A APELANTE considera que existem factos que deveriam ter sido julgados provados pelo Tribunal a quo e não o foram devendo ser aditado o artigo 86) aos factos dados como provados; F) O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de reclamação nos termos do artigo 354.° do CCP não pode começar a contar do conhecimento do teor do Caderno de Encargos; G) A APELANTE teve conhecimento do Caderno de Encargos no início do procedimento de concurso público antes da adjudicação da Empreitada e da assinatura do respetivo Contrato; H) Não pode um pedido de reposição de equilíbrio financeiro de um contrato de empreitada caducar antes da assinatura do próprio contrato; I) O prazo de 30 (trinta) dias para a reclamação da reposição do Equilíbrio financeiro da Empreitada não pode começar a contar antes da assinatura do próprio Contrato, nem começar a contar da data da entrega das plantas dos serviços afetados; J) Ao receber as plantas, o Consórcio Empreiteiro não poderia desde logo saber se as mesmas correspondiam à realidade ou não e uma vez que as mesmas não abrangiam a totalidade das ruas, também poderia o APELADO vir a fornecer o resto das plantas; K) Só à medida que os trabalhos iam sendo executados, é que o Consórcio conseguiu perceber que as Plantas fornecidas não estavam corretas; L) A douta Sentença aplicou erradamente o direito ao caso concreto, uma vez que nunca poderiam ser aqueles eventos que determinam o direito da APELANTE ao reequilíbrio financeiro do contrato, não se verificando a exceção da caducidade; M) Nunca seria suficiente aplicar, mecânica e automaticamente, o prazo de caducidade a partir da data da pretensa ocorrência de um qualquer facto; pelo contrário, face à importância das matérias em causa, justifica-se cuidada interpretação e apuradas análises dirigidas à subsunção dos factos às regras, para que não sejam distorcidas as finalidades prosseguidas pela Lei; N) Devia ter ficado provado que os erros das plantas dos serviços afetados eram detetados diariamente pelo Consórcio na obra; O) Devia ter ficado provado que as vicissitudes com que o Consórcio se deparou constituem um evento continuado que prejudicou a execução da Empreitada e provocou diversos sobrecustos à APELANTE; P) O Consórcio reclamou ao APELADO, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após cada período de tempo o seu direito ao reequilíbrio financeiro da Empreitada, comunicando que ia calcular os impactos que as vicissitudes lhes causavam e, só posteriormente, o Consórcio comunicou a liquidação dos sobrecustos, o que é permitido nos termos e para os efeitos do artigo 354.° do CCP; Q) Para além da comunicação diária efetuada em obra, o Consórcio enviou as diversas comunicações escritas através das quais informaram o APELADO dos danos sofridos em resultado da ocorrência de factos de sua inteira e exclusiva responsabilidade (Cfr. Docs. 14, 20, 26, 27, 31, 32, 36, 38 e 39 juntos com a p.i.). R) Também deviam ter sido levados aos factos dados como provados em sede de audiência de discussão e julgamento que o Consórcio alertou o APELADO acerca dos impactos das vicissitudes encontradas ao longo da execução da obra, comunicando as mesmas diariamente, atenta a intensidade com que surgiram e com que tinham que as ir resolvendo, com o apoio e a assessoria da Fiscalização por si contratada, ora comunicando ao Empreiteiro as suas opções, ora aprovando o alargamento do horário de trabalho, as opções de reparação das infraestruturas danificadas durante as escavações e/ou as demais medidas implementadas para mitigação daqueles impactos (depoimento de parte e prestado pelas testemunhas B…,C… e D…); S) O Consórcio, no dia-a-dia e no terreno, apresentou ao APELADO as “reclamações” exigidas legalmente; fazia-o sempre que, perante a deteção da presença de um obstáculo não assinalado nas peças de projeto e nos demais elementos técnicos que lhes foram facultados: (
2. i)chamou a Fiscalização para verificar in loco a situação, (
3. ii)informou quais as medidas que se propunha implementar para ultrapassar a situação, (iii) indicou os meios com que se propunha fazê-lo, (
4. iv)deu conta do impacto que tal situação de facto estava a gerar no rendimento das equipas, (
5. v)revelou a necessidade de afetar à obra meios humanos e materiais não previstos; T) Devia ter sido dado como provado que o APELADO conhecia os impactos negativos que as vicissitudes ocorridas estavam a causar no modo como o Consórcio se via constrangido a executar os trabalhos; U) Os factos provados 20 e 21 devem passar a ter a seguinte redação: “20. Desde que iniciaram os trabalhos de execução da empreitada em causa nos autos as Autoras depararam-se diariamente, com erros de localização das infraestruturas e omissões das mesmas identificadas nas plantas fornecidas pelo Réu em maio de 2011 - prova por declarações de parte de E…, prova testemunhal B…, C… e D…; 21. No decurso dos trabalhos da empreitada as Autoras encontraram diariamente, cabos de telecomunicações que não se encontravam cobertos por qualquer maciço - cf. prova por declarações de parte de E…, prova testemunhal B…, C… e D…;” V) Devia ter ficado assente que os factos que dão origem ao PREF são eventos continuados cujos efeitos se prolongam no tempo, ou seja, que se prolongam durante todo o período de execução da Empreitada; W) Devendo a douta Sentença ter julgado a apresentação das reclamações tempestiva e procedente a presente ação, declarando o direito da APELANTE ao reequilíbrio financeiro do Contrato de Empreitada; X) Deve ser aditado o seguinte facto à matéria dada como provada: “86. As plantas fornecidas pelo Réu das infraestruturas enterradas no local da empreitada, deram causa ao aumento do número de frentes de trabalho da obra - cf. prova testemunhal de B… e D….” Y) Com base no depoimento do Eng. B… e do Encarregado, Sr. D… os quais esclareceram o douto Tribunal que estava previsto alocar 3 (três) frentes de trabalho em simultâneo na Empreitada, tendo, contudo, sido alocadas sete ou oito frentes de trabalho, o que dificultou enormemente os trabalhos da Empreitada e o que obrigou a um alargamento do período de horário normal de trabalho; Z) A douta Sentença padece de nulidade por omissão de pronúncia quanto à questão da entrega dos elementos a que se refere o artigo 43.º do CCP e a Portaria n.º 701- H/2009, de 29 de julho, violando o artigo 608.º, n.º 2 do CPC; AA) Apesar de ter ficado provado em sede de audiência e discussão e julgamento que o APELADO não entregou a documentação prevista na legislação mencionada no artigo anterior, a douta Sentença não retirou daí qualquer consequência de direito; BB) Nos factos provados n.os 5), 11), 12), 13) e 14) ficou demonstrado que o APELADO não entregou os elementos obrigatórios e que o Projeto de Execução nem sequer teve em consideração a localização das infraestruturas das redes elétricas e de telecomunicações existentes no local; CC) O Projeto de Execução da Empreitada era da responsabilidade exclusiva do Dono da Obra, ora APELADO e foi por este patenteado a concurso; DD) Ficou também provado que o Caderno de Encargos da Empreitada continha apenas as peças desenhadas relativas às novas infraestruturas a executar, as quais não apresentavam, não identificavam, nem continham qualquer informação relativa ao mesmo tipo de infraestruturas executadas e ali existentes, nem tão pouco aos serviços afetados existentes, isto é, relativamente a outras infraestruturas enterradas existentes no local dos trabalhos, designadamente eletricidade e telefones; EE) O Caderno de Encargos referia expressamente que as operações e trabalhos preparatórios, em particular relativamente aos serviços afetados enterrados, seriam realizados com base em plantas com a identificação das redes existentes e dos serviços afetados existentes enterrados, a fornecer pela Fiscalização em fase de execução da Empreitada; FF) Ficou também demonstrado que os elementos patenteados a concurso não integravam qualquer identificação/cadastro das infraestruturas enterradas existentes, nem de quaisquer servidões ou serventias que fosse necessário alterar, destruir ou mesmo evitar durante a execução dos trabalhos da Empreitada; GG) Ficou ainda demonstrado que os cadastros dos serviços afetados fornecidos pelo APELADO constituíam apenas e tão só um mero desenho esquemático tipo de redes que não refletia a realidade existente, isto é, as posições das linhas das redes representadas no cadastro não correspondiam ao existente em concreto e no terreno, tratando-se apenas da representação esquemática da rede e não de um levantamento topográfico; HH) Foi também provado que a informação contida nos cadastros entregues pelo APELADO para além de não permitir a localização concreta das infraestruturas enterradas, diferia mesmo largamente das condições locais efetivamente existentes no local da Empreitada; II) Os cadastros não continham qualquer referência concreta, em termos de levantamento topográfico, com coordenadas específicas e dados relativos à respetiva altimetria e planimetria que permitisse situar, em concreto, a localização de cada infraestrutura enterrada, incluindo a respetiva profundidade; JJ) O APELADO atuou em total desrespeito pelo artigo 43.º do CCP e da Portaria n.º 701-H/2009, de 29 de julho, devendo ser retirada a devida consequência desse facto, a saber, o APELADO devia ressarcir o Consórcio; KK) A douta Sentença padece ainda de nulidade por omissão de pronúncia quanto aos pressupostos da proposta apresentada a concurso pública e à realidade encontrada, violando mais uma vez o artigo 608º, n.º 2 do CPC; LL) A ausência de informação dos cadastros (e nalguns casos errónea e indutora em erro) comprometeu gravemente a execução de toda a Empreitada, tendo alterado também os pressupostos iniciais da proposta; MM) A realidade ocorrida durante a execução da Empreitada foi muito diferente da esperada pelo Consórcio e da que seria expectável para esta Empreitada; NN) O Consórcio apresentou o preço da sua proposta com base naquelas premissas, bem como no facto de estar previsto no Caderno de Encargos que posteriormente o Dono da Obra iria entregar elementos adicionais. OO) Os elementos entregues não foram suficientes, pelo que o Consórcio se deparou com questões que não estava a contar ao longo da execução da Empreitada; PP) A douta sentença devia ter dado como provado que os pressupostos da proposta apresentada não corresponderam à realidade ocorrida por motivo imputável ao APELADO, o que tornou mais onerosa a execução da Empreitada e que, como consequência, o APELADO deve ressarcir o Consórcio; QQ) Os sobrecustos incorridos pela APELANTE derivado das vicissitudes ocorridas deviam ter ficado provados na douta sentença; RR) A APELANTE viu-se obrigada a reforçar os meios diretos afetos à execução da Empreitada (meios humanos e equipamento), bem como a aumentar os horários de trabalho praticados; SS) A ausência de informação dos cadastros (e nalguns casos errónea e indutora em erro) comprometeu, gravemente, o rendimento previsto em fase de apresentação da proposta alterando assim os pressupostos iniciais; TT) A execução da Empreitada tornou-se substancialmente mais difícil, registando-se rendimentos de execução fortemente inferiores aos característicos deste tipo de trabalho; UU) O Consórcio viu-se forçado a alargar o regime horário de trabalho e a reforçar os meios humanos e de equipamento por forma a conseguirem-se as produções médias diárias previstas no planeamento em vigor; VV) As novas condições de execução dos trabalhos foram substancialmente mais difíceis e onerosas do que as que inicialmente seriam expectáveis e impossibilitaram a APELANTE de gerir os meios de forma racional e de acordo com a programação dos trabalhos prevista no Contrato de Empreitada; WW) Devia ter ficado provado através da prova documental os meios que tiveram de ser utilizados, dado os serviços afetados que foram encontrando no decurso da Empreitada, tendo feito um comparativo entre os meios previstos na Proposta e os meios que foram utilizados; XX) Ficaram demonstrados em audiência de discussão de julgamento os sobrecustos e encargos financeiros alegados pelo Consórcio conforme prova documental e testemunhal apresentada, os quais devem ser ressarcidos pelo APELADO devendo este ser condenado nesse sentido; YY) Sem prejuízo, os sobrecustos poderão vir a ser oportunamente contabilizados em sede de Liquidação de Sentença; ZZ) O facto essencial para que o Empreiteiro tenha direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato é a não entrega atempada das Plantas dos Serviços afetados pelo APELADO, bem como o facto das mesmas estarem incompletas e erradas; AAA) Tal como ficou provado, é este facto que origina todos os sobrecustos incorridos pelo Consórcio ao longo da execução da Empreitada; BBB) E é uma obrigação do Dono da Obra entregar esses elementos, ainda que, as infraestruturas de redes elétricas e de telecomunicações não sejam da sua propriedade; CCC) A não entrega atempada das Plantas dos Serviços afetados e o facto das mesmas serem apenas esquemáticas (tal como ficou provado) deu origem a todos os sobrecustos incorridos pela APELANTE ao longo da execução da Empreitada; DDD) O APELADO deve indemnizar a APELANTE pelos danos a que deu azo no decurso da execução da relação contratual administrativa e que, por definição, não foram incluídos no preço inicialmente contratado; EEE) A formalidade subjacente ao artigo 354.º do CCP é a de que o Empreiteiro deve prevenir o Dono da Obra, em tempo útil, quanto aos potenciais efeitos económicos de determinados factos, para que este possa agir em conformidade, evitando a produção de prejuízos que desconhece; FFF) A exigência legal de apresentação pelo Empreiteiro de reclamação no prazo de 30 (trinta) dias tem como fundamento a necessidade de se informar o Dono da Obra da ocorrência de factos potencialmente geradores do direito a indemnizações; GGG) O Dono da Obra tinha conhecimento prévio dos factos geradores de prejuízos e foi alertado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a que alude o artigo 354.º do CCP; HHH) Tem de ser interpretado corretamente o sentido da norma adaptando-a aos casos em que o facto praticado ou causado pelo Dono da Obra não se traduz numa ordem, instrução, diretiva ou orientação dimanados do seu poder de direção e conformação da relação contratual, concretamente delimitada no tempo, mas de omissão e erro na informação disponibilizada logo na fase de concurso e, mais tarde, no início da execução da Empreitada, cuja perceção, dimensão e alcance apenas é percetível à medida da progressão dos trabalhos, constituindo, por isso, um facto transversal e perene à execução da mesma; III) Dos autos resulta inequivocamente que a APELANTE sustenta o direito que exerce e os pedidos que formula na impossibilidade de executar a obra de acordo com os pressupostos tidos em consideração aquando da formulação da sua proposta, de prazo e de preço, a partir da informação disponibilizada pelo APELADO através do processo patenteado a concurso; JJJ) Estamos perante pretensões que se fundam na modificação das circunstâncias em que a APELANTE formou a sua vontade de contratar nas condições em que se propôs fazê-lo, de que resultou maior dificuldade na execução da Empreitada, maior morosidade e maior onerosidade; KKK) O pedido formulado pela APELANTE tem, pois, pleno acolhimento no disposto no artigo 314.°, n.°1, alínea
6. a)do CCP, que lhe confere o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato não sujeito a qualquer prazo de caducidade; LLL) Estão reunidos os requisitos estabelecidos no artigo 282.º do CCP para que seja reconhecido à APELANTE o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, nos termos e com os fundamentos em que o peticionou. Nestes termos e nos mais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o Venerando Tribunal Central Administrativo do Sul dar provimento ao presente recurso, E assim decidindo, fareis V. Exas., Venerandos Desembargadores, como é vosso apanágio, a costumada JUSTIÇA!”. A entidade recorrida, notificada, apresentou contra-alegação, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção do julgado sem, no entanto, formular conclusões e pediu a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pronunciou-se no sentido de que deve ser negado provimento ao mesmo. Sem vistos, com prévio envio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o presente processo à conferência para decisão. * II. Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pela recorrente consistem em apreciar e decidir se a sentença recorrida: - enferma de erro de julgamento da matéria de facto, devendo ser alterada a decisão dos pontos 20 e 21 do probatório e aditados novos factos à matéria de facto provada; - violou o disposto no artigo 354.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), por ter julgado procedente a exceção de caducidade do direito da recorrente à reposição do equilíbrio financeiro do contrato; - incorreu em nulidade, por omissão de pronúncia, no que respeita à entrega de elementos pelo réu e quanto aos pressupostos da proposta apresentada a concurso público e à realidade encontrada; e, - incorreu em erro de direito, violando o disposto nos artigos 43.º, 282.º, 314.º e 354.º do CCP e os artigos 1.º, alínea t), artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, alínea g), artigo 7.°, n.ºs 1 e 2, alínea a), artigo 86.º, alínea
7. p)e artigo 87.º, n.º 2, alínea p), do anexo I à Portaria n.º 701-H/2009, de 29 de julho. III – Fundamentação: 3.1. De facto: Na sentença recorrida foi julgada a matéria de facto com interesse para a decisão, nos seguintes termos: “4.1. Com interesse para a decisão da causa, de acordo com as diversas soluções plausíveis de direito, julgam-se provados os seguintes factos, com atinência aos meios de prova respetivos: 1. Em 13.10.2010 o Município do Funchal lançou um concurso público com vista à adjudicação da empreitada de “Remodelação dos Sistemas de Abastecimento de Águas, Drenagem de Águas Residuais, Drenagem de Águas Pluviais e Rede de Rega do Sector Oriental, do Funchal” - acordo; 2. Consta, designadamente, do caderno de encargos da empreitada de “Remodelação dos Sistemas de Abastecimento de Águas, Drenagem de Águas Residuais, Drenagem de Águas Pluviais e Rede de Rega do Sector Oriental, do Funchal”, o seguinte:” (...)Capítulo II Obrigações do empreiteiro Secção I Preparação e planeamento dos trabalhos Cláusula 6ª Preparação e planeamento da execução da obra 1 - O empreiteiro é responsável:
8. a)Perante o dono da obra pela preparação, planeamento e coordenação de todos os trabalhos da empreitada, ainda que em caso de subcontratação, bem como pela preparação, planeamento e execução dos trabalhos necessários à aplicação, em geral, das normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho vigentes e, em particular, das medidas consignadas no plano de segurança e saúde, e no plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição;
9. b)Perante as entidades fiscalizadoras, pela preparação, planeamento e coordenação dos trabalhos necessários à aplicação das medidas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho em vigor, bem como pela aplicação do documento indicado na alínea
10. i)do n.º 4 da presente cláusula. 2 - A disponibilização e o fornecimento de todos os meios necessários para a realização da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios, incluindo os materiais e os meios humanos, técnicos e equipamentos, competem ao empreiteiro. 3- O empreiteiro realiza todos os trabalhos que, por natureza, por exigência legal ou segundo o uso corrente, sejam considerados como preparatórios ou acessórios à execução da obra, designadamente:
11. a)Trabalhos de montagem, construção, manutenção, desmontagem e demolição do estaleiro;
12. b)Trabalhos necessários para garantir a segurança de todas as pessoas que trabalhem na obra ou que circulem no respetivo local, incluindo o pessoal dos subempreiteiros e terceiros em geral, para evitar danos nos prédios vizinhos e para satisfazer os regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de polícia das vias públicas;
13. c)Trabalhos de restabelecimento, por meio de obras provisórias, de todas as servidões e serventias que seja indispensável alterar ou destruir para a execução dos trabalhos e para evitar a estagnação de águas que os mesmos possam originar;
14. d)Trabalhos de construção dos acessos ao estaleiro e das serventias internas deste. 4 - A preparação e o planeamento da execução da obra compreendem ainda:
15. a)A apresentação pelo empreiteiro ao dono da obra de quaisquer dúvidas relativas aos materiais, aos métodos e às técnicas a utilizar na execução da empreitada;
16. b)O esclarecimento dessas dúvidas pelo dono da obra;
17. c)A apresentação pelo empreiteiro de reclamações relativamente a erros e omissões do projecto que sejam detectados nessa fase da obra, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 378. ° do CCP;
18. d)A apreciação e decisão do dono da obra das reclamações a que se refere a alínea anterior;
19. e)O estudo e definição pelo empreiteiro dos processos de construção a adoptar na realização dos trabalhos;
20. f)A elaboração e apresentação pelo empreiteiro do plano de trabalhos ajustado, no caso previsto no n.º 3 do artigo 361.º do CCP;
21. g)A aprovação pelo dono da obra dos documentos referidos na alínea
22. f)
23. h)A apresentação pelo empreiteiro no prazo de cinco dias a contar da data da notificação do plano final de consignação, de documento, elaborado pelo empreiteiro, do qual conste o desenvolvimento prático do plano de segurança e saúde, devendo analisar, desenvolver e complementar as medidas aí previstas, em função do sistema utilizado para a execução da obra, em particular as tecnologias e a organização de trabalhos utilizados pelo empreiteiro.” - cf. documento n.° 004138060 dos autos no SITAF, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; 3. Das cláusulas especiais do caderno de encargos da empreitada identificada no ponto 1 consta, designadamente, o seguinte: “15. Execução dos trabalhos em construção civil 15.1 Arranque e reposição de pavimentos Antes de dar início à escavação para implantação das construções civis, condutas, órgãos e acessórios das redes, o Empreiteiro terá de proceder ordenadamente, entre outras, às seguintes operações e trabalhos preparatórios. (…)
24. d)assinalar, na superfície do terreno, a presença de obstáculos subterrâneos conhecidos, que venham a ser intersectados pela vala, como cabos eléctricos e telefónicos, condutas de água e gás, colectores de esgoto, drenos, aquedutos, oleodutos, galerias, muros, etc., cujas posições lhe serão indicadas por meio de plantas a fornecer pela Fiscalização, que as obterá junto das respectivas entidades competentes; (...)” - documento n.° 004138060 dos autos no SITAF; 4. Da memória descritiva e justificativa do projeto de execução da empreitada identificada no ponto 1 consta o seguinte: “SECÇÃO I PROJECTO GERAL MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA 1- INTRODUÇÃO, OBJECTIVOS E ABRANGÊNCIAS (…) 2- ESTRUTURAÇÃO DO PROJECTO Para facilitar a compreensão e análise do projecto, o mesmo será organizado, estruturado e formatado, pelas seguintes secções: -SECÇÃO I - aborda e expõe as questões respeitantes ao Projecto Geral que interessam a todos os sub-projectos do sistema, correspondente ao intervalo de pontos entre os n.°s 1 a 9. -SECÇÃO II - refere-se ao sub projecto de “Sistema de Abastecimento Domiciliário de Água”, correspondente à numeração entre de 10 a 29 -SECÇÃO Ill - respeita ao sub projecto de “Sistema de Drenagem de Águas Residuais”, e corresponde ao intervalo de numeração entre os n° 20 a 27. -SECÇÃO IV - refere-se ao sub projecto “Sistema de Drenagem de Águas Pluviais”, e corresponde ao intervalo entre os pontos 28 e 36 -SECÇÃO V - refere-se ao sob projecto “Rede de Rega sob Pressão de Água Bruta” e corresponde ao intervalo entre os pontos 37 e 50 3- ESTRATÉGIAS, BASES E ELEMENTOS DE REFERÊNCIA Para além das informações fornecidas directamente pela CMF e condicionantes impostas pelos seus representantes técnicos e decorrentes da análise crítica do EPP, a elaboração e sistematização da presente projecto, apoiou-se e fundamentou-se em diversos documentos, (urbanísticos e estatísticos), considerados estratégicos na articulação e racionalização dos estudos, nomeadamente:
25. a)Plano Director do Funchal - (Freguesias de Santa Maria Maior e São Gonçalo).
26. b)Plano Estratégico do Turismo da cidade do Funchal -(Freguesias de St.a Maria Maior e São Gonçalo).
27. c)Censos da RAM publicados pela DREst do Concelho do Funchal e reportados às Freguesias St.a Maria Maior e São Gonçalo.
28. d)Recenseamento Eleitoral actualizado das Freguesias de Sta Maria Maior e São Gonçalo.
29. e)Mapas Pluviométricos da zona do Funchal - séries diárias, mensais e anuais relativos ao período de 1950 a 2007 - recolhidas pelo Observatório Meteorológico do Funchal.
30. f)Cartografia complementar constantes do EPP relativas às zonas adjacentes da área de influência do Projecto, nomeadamente, elementos oro- topográficos, acessos viários e pedestres, linhas de água, etc., da Freguesia de São Gonçalo, Zonas Altas de S.ª M.ª Maior a montante da Visconde Cacongo, e zona Central do Funchal, - de modo articular, conciliar e interligar as transições entre estas e as zonas de intervenção do Projecto. (...) 8 - MEDIÇÕES E CRITÉRIOS Nas medições parcelares e ou gerais foram utilizados critérios usuais e recomendados para projectos desta natureza, com o destaque e pormenorização suficientes para caracterizar, sem ambiguidades, a natureza e qualidade dos trabalhos a realizar. Foram elaborados, em anexos próprios medições gerais e ou auxiliares com discriminação das quantidades e natureza dos trabalhos e dos equipamentos que auxiliam e reportam ao mapa de medições. Embora se desconheça as caracterizas geológicas das zonas de escavação, parte significativa das valas do Projecto desenvolver-se-ão ao longo de vaias já existentes. Assim, para efeitos de medição e consequente pagamento, foi arbitrado que o volume a escavar em valas seria distribuído nas seguintes percentagens: - Escavação em rocha dura, com necessidade de recurso a explosivos -10%; -Escavação em rocha branda, necessitando recorrer a equipamentos mecânicos pesados - 20%; -Escavação em terra 70%, efectuada manualmente e ou com meios mecânicos normais - 70%. Refira-se que com o objectivo de sistematizar e facilitar a operação dos sistemas de Águas Residuais e Águas Pluviais, definiu-se que ao longo dos arruamentos a primeira infra-estrutura será implantada à esquerda no sentido do escoamento e a segunda à direita. No enchimento das valas, foi admitido o recurso a materiais da escavação nas condições estabelecidas nas secções respectivas. Na reposição das sub-bases de pavimentos também foram admitidos produtos escavados, desde que previamente seleccionados. As bases do pavimento serão em macadames betuminosos. Para remate final do pavimento foi prevista uma camada de regularização e desgaste, com a espessura de 0,05m, aplicada à área total de todos os arruamentos afectados pelas valas, sendo previamente efectuada uma ripagem da camada de desgaste do pavimento não abrangido pelas valas. Este procedimento visa eliminar os defeitos, irregularidades, fendas ressaltos e assentamentos, geralmente verificadas nas transições de pavimentos recentes de vaias e os pavimentos adjacentes sobrantes dos arruamentos, o que acarreta graves inconvenientes e incomodidades aos utentes dessas vias. Os comprimentos das canalizações foram medidos em projecção horizontal quer através das plantas e ou de acordo com os respectivos perfis longitudinais. Nas medições destas não foram deduzidos os comprimentos relativos às Câmara de visita e outros órgão e acessórios das redes, pois foi considerado que esses troços compensariam, a diferença entre os comprimento reais e os da projecção horizontal, e ainda os desperdícios das canalizações nas interrupções das redes. 9 - LIGAÇÕES DOMICILIÁRIAS Segundo a CMF, na zona de intervenção do projecto, encontram-se registados 2267 contadores de abastecimento domiciliário de água. Por estimativa, admitir-se-á que 1427 destas ligações serão asseguradas por ramais domiciliários singulares, enquanto que as restantes,