Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 1718/18.7BELSB Secção: CA Data do Acordão: 08/04/2022 Relator: JORGE PELICANO Descritores: CONCURSO DE PESSOAL GRADUAÇÃO FINAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE Sumário: I. A acção administrativa do contencioso do procedimento de massa, constitui meio próprio para impugnar o acto de graduação final dos candidatos à categoria de secretário de justiça, bem como para pedir a condenação do Ministério da Justiça a refazer os cálculos da fórmula prevista no artigo 41.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), em que a apreciação da inconstitucionalidade das normas que constam deste artigo é suscitada a título incidental. II. Existe omissão de pronúncia geradora de nulidade da sentença, se o tribunal, contrariando o disposto no art.º 95.º, n.º 1, do CPTA, não conhecer das questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. III. A categoria de secretário de justiça integra a carreira dos oficiais de justiça que prestam serviço nas secretarias judiciais e nas secretarias privativas do Ministério Público. IV. As alterações introduzidas ao EFJ pelo DL n.º 169/2003, de 1 de Agosto, não vêm estabelecer, em sede de graduação final dos candidatos, qualquer preferência entre os que se apresentam a concorrer através da al.

1. b)do n.º 1 do art.º 10.º do EFJ, que são titulares de licenciatura tida por adequada (em face do Despacho conjunto n.º 743/2000, dos Ministérios da Justiça e da Educação) e os demais, mas sim instituir um regime de paridade entre os candidatos, independentemente da via por que se apresentam a concurso. A aplicação dos factores de graduação final dos candidatos a promover à categoria de secretário de justiça, que constam da fórmula prevista no art.º 41.º do EFJ, na parte em que manda atender à “antiguidade na categoria I. – anos completos” (factor A), leva a que os escrivães auxiliares e os técnicos de justiça auxiliares sejam promovidos em prejuízo de escrivães de direito que apresentam menor antiguidade na categoria, mas que têm maior antiguidade na carreira, igual classificação de serviço e igual ou superior nota obtida na prova de acesso. II. O factor de graduação final “A” “antiguidade na categoria – anos completos”, é inconstitucional, por violação do direito de acesso e promoção por concurso na função pública em condições de igualdade. Nº Convencional: Votação: Unanimidade Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: No âmbito da presente acção administrativa do contencioso do procedimento de massa intentado contra o Ministério da Justiça por vários candidatos ao movimento anual dos Oficiais de Justiça de 2018, foi deduzido o pedido de anulação do despacho do Director-Geral da Administração da Justiça datado de 16/08/2018, que aprovou a lista definitiva de promoção à categoria de secretário de justiça, donde resulta que os AA não foram promovidos àquela categoria e foi ainda pedida a condenação do R. a refazer os cálculos da fórmula relativa à graduação final dos candidatos que consta do artigo 41.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), de forma a que aí se atenda à antiguidade que os candidatos apresentam na carreira de oficiais de justiça e não apenas aos anos (completos) da categoria em que se encontram à data da apresentação da candidatura. A título subsidiário, os AA peticionaram a anulação do mesmo despacho com o fundamento de que a interpretação do art.º 41.º do EFJ, efectuada pelo R., viola os princípios da igualdade, na vertente da discriminação indireta, da justiça e da proporcionalidade, ao permitir que candidatos com piores notas e menor antiguidade na carreira sejam promovidos em detrimento de outros com melhores resultados, mas a quem apenas se conta parte do tempo de serviço. Pediram ainda que, caso não seja possível refazer os cálculos da fórmula do artigo 41.º do EFJ nos termos peticionados, se condene o R. a criar lugares ad hoc para os AA serem promovidos e exercerem as funções de secretários de justiça. O TAC de Lisboa proferiu sentença a 30/05/2019, rectificada por despacho de 01/08/2019, em que decidiu julgar a acção parcialmente procedente, tendo:
2. a)absolvido “a Entidade Demandada dos pedidos formulados pelos Autores A... A..., C... G... , F... M..., J... P..., M... S..., M... P...., M... M... P...., P... M... , T.. C...e B.. M.. ; - anulado “o despacho do Diretor-geral da Administração da Justiça, de 16.08.2018, que aprovou o Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça de 2018, na parte relativa à graduação dos Autores titulares de curso superior adequado, candidatos à promoção na categoria de secretários de justiça; - condenado “a Entidade Demandada na reconstituição do procedimento, reportado à fase da graduação, e na emissão de novo ato final, em sentido conforme aos princípios constitucionais da justiça relativa e da igualdade no acesso à promoção na carreira, consagrados nos artigos 13.º e 47.º, n.º 2, da CRP, considerando, no caso dos Autores titulares de curso superior adequado, candidatos à promoção na categoria de secretários de justiça, a antiguidade no fator “A” da fórmula de graduação prevista no artigo 41.º do EFJ, com a desaplicação do segmento normativo “na categoria”. - condenado “os Autores A... A..., C... G... , F... M..., J... P..., M... S..., M... P...., M... M... P...., P... M... , T.. C...e B.. M.. no pagamento das custas processuais, na parte em que deram causa à ação, bem como, no demais, a Entidade Demandada e os Contrainteressados, em partes iguais.». O Ministério Público intentou recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do art.º 70.º, n.º 1, al.
3. a)da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, circunscrevendo o objecto do mesmo à parte da sentença que desaplicou, por inconstitucionalidade (por violação dos princípios constitucionais da justiça relativa e da igualdade no acesso à promoção na carreira, consagrados nos artigos 13.º e 47.º, n.º 2, da CRP), o segmento normativo “na categoria” que consta do fator “A” (antiguidade na categoria) da fórmula de graduação prevista no artigo 41.º do EFJ. Através do acórdão n.º 221/2021, datado de 15/04/2021, posteriormente rectificado pelo acórdão n.º 294/2021, de 13/05/2021, o Tribunal Constitucional negou provimento ao recurso, tendo julgado “inconstitucional, por violação do princípio da igualdade na progressão na carreira, consagrado nos artigos 13.º e 47.º, n.º 2, da Constituição, a interpretação normativa extraída da conjugação do disposto nas alíneas
4. a)e
5. b)do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º com os n.ºs 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto, no sentido de que o fator de classificação «antiguidade na categoria (anos completos)» se aplica nos mesmos termos aos oficiais de justiça admitidos a concorrer nos termos da alínea
6. b)do n.º 1 do artigo 10.º do referido Estatuto, por deterem «curso superior adequado», previsto no Despacho Conjunto n.º 743/2000, de 7 de julho, e aos escrivães de direito e técnicos de justiça principais igualmente detentores de tal habilitação, admitidos a concorrer nos termos da alínea
7. a)do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo Estatuto;”. Os co-autores A... A..., B.. M.. , C... G... , F... M..., J... P..., M... S..., M... P...., M... M... P...., P... M... e T.... , vieram interpor recurso da sentença de 30/05/2019, proferida no TAC de Lisboa, em que apresentaram as seguintes conclusões: A. A douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao dar como provado por acordo que a Recorrente B.. M.. é licenciada (art. 16.°) e que a Recorrente T... C... é licenciada em direito (art. 47.°). Isto porque a invocação dessas habilitações resultou de um lapso de escrita nos art. 146.° e 290.° da p.i. Além de que não foi junto qualquer documento que atestasse esses mesmos factos. E devido ao carácter dos mesmos, a única prova admissível para comprovação da veracidade dos mesmos era documental. Além de que competia ás Recorrentes juntá-los, o que não foi feito. E o facto de estas Recorrentes serem dadas como licenciadas, tem repercussão, dado que os Autores licenciados ganharam a ação e os Autores não licenciados não. Assim, por na prática não deterem as qualificações exigidas, a DGAJ não tomará isso em consideração em futura execução da sentença; e por outro lado, se não se alterar a matéria de facto, as Recorrentes ficam impossibilitadas de recorrer da sentença, apesar de na prática, elas serem vencidas, por no primeiro caso a Recorrente não deter as habilitações legais necessárias previstas na legislação constante no art. 96.° dos factos dados como provados e no segundo caso por a Recorrente não deter as habilitações legais necessárias (licenciatura). Pelo que também por isso se impõe a alteração da matéria de facto, para que a douta sentença recorrida não seja apenas “para encaixilhar”. Assim, devido á inserção dos factos supra referidos no grupo dos provados, deverá, por força do art. 662.° n.° 1 do CPC, deve ser anulada a decisão proferida em primeira instância, por não ter sido produzida prova que sustente a veracidade das afirmações tecidas sem mais, devendo selecionar-se tais factos como não provado. Pelo que deve ser modificada a matéria de facto para “A Autora B.. M.. não é licenciada” (art. 16.°) e “a Autora T... C... não é licenciada em direito” (art. 47.°). B. O douto acórdão recorrido entende não existir erro nos pressupostos de direito do despacho impugnado de aprovação do movimento ordinário dos oficiais de justiça de 2018, consubstanciado na errónea interpretação das disposições do EFJ, nomeadamente do art. 41°. Pelo que assim sendo, entende que aos aqui Recorrentes não licenciados não pode ser contabilizado todo o tempo de serviço na carreira, mas apenas e tão só o tempo de serviço na categoria para efeito de aplicação da formula do art. 41.° do EFJ, por ser isso que resultado do elemento literal assim como da alteração ao Estatuto dos Funcionários Judiciais que visou fixar a interpretação desse mesmo artigo. Deliberou ainda o douto acórdão recorrido que não existe violação do princípio da igualdade relativamente aos aqui Recorrentes dado que o acesso á categoria de secretário de justiça depende necessariamente da progressão em todas as categorias da carreira, incluindo o exercício efetivo das funções inerentes á categoria de escrivão de direito, pelo período de 3 anos, só podendo por isso relevar, na aplicação da formula do art. 41.° do EFJ, a antiguidade nesta ultima categoria. Acrescentou ainda o douto acórdão recorrido que no caso dos Recorrentes não há violação do princípio da discriminação indireta nem da não inversão das posições relativas de trabalhadores públicos consagrados nos art. 13.° e 47.° n.° 2 da CRP e art. 21,° da CDFUE. Concluindo daí que não lhes deve ser contabilizado todo o tempo de serviço na carreira mas apenas o tempo de serviço na categoria. Fundamentou-se o douto acórdão recorrido, para indeferir a pretensão dos Recorrentes, no facto de tais candidatos apenas reunirem os requisitos de acesso (e portanto as exigências de aptidão técnica necesS....rias) á categoria de secretário de justiça, após a prestação de serviço efetivo, pelo período de 3 anos, na categoria de escrivães de direito (art. 9.°
8. a)do EFJ) não decorrendo daí, por comparação á situação dos oficiais de justiça ordenados na lista definitiva do movimento anual de oficiais de justiça de 2018, aprovada por despacho do Diretor Geral da Administração da Justiça, qualquer situação de desigualdade injustificada no acesso á categoria de secretário de justiça. Por outro lado, no caso dos Recorrentes não ocorre a violação do principio constitucional da justiça, da confiança e da proporcionalidade, dado que o art. 41.° do EFJ e o direito á igualdade na promoção resultante dos art. 13.°, 47.° n.° 2 da CRP e art. 21.° da CDFUE não permitem afirmar como legitima a criação de qualquer expetativa de contabilização de toda a antiguidade na carreira, aquando da sua candidatura á promoção na categoria de secretário de justiça, não se afigurando a contagem da antiguidade na categoria detida aquando do termo do prazo de candidatura manifestamente desadequada, desnecesS....ria ou excessiva em razão do objetivo, pretendido pelo legislador, de dotar os serviços dos tribunais, de prover os lugares de chefia mediante a colocação de pessoal particularmente qualificado conforme consta do preambulo do DL 343/99. C. Ora, os aqui Recorrentes não se podem conformar com tal fundamentação, entendendo que o seu caso é em tudo idêntico ao caso dos restantes colegas (Autores licenciados) que obtiveram provimento com a douta sentença recorrida em relação aos escrivães auxiliares promovidos. D. Ora, o pessoal oficial de justiça tem duas carreiras que pode seguir: a carreira judicial (escrivão auxiliar, adjunto e de direito) e a do MP (art. 2.° e 3.° do EFJ). A carreira de escrivão de direito e técnicos de justiça principal correspondem a lugares de chefia. O ingresso nas categorias de escrivão auxiliar e técnicos de justiça auxiliar faz-se de entre indivíduos habilitado com curso de natureza profissionalizante aprovados em procedimento de admissão (art. 7.°) e na sua falta, o ingresso faz-se de entre candidatos aprovados em curso de habilitação (art. 8.°). O acesso ás categorias de escrivão adjunto e técnicos de justiça adjunto faz-se de entre escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares possuidores dos seguintes requisitos (art. 12.° do mesmo diploma): prestação de serviço efetivo pelo período de 3 anos na categoria anterior, classificação mínima de Bom na categoria anterior, aprovação na respetiva prova de acesso. O acesso á categoria de escrivão de direito e técnicos de justiça principal faz-se de entre escrivães adjuntos e técnicos de justiça adjuntos possuidores dos seguintes requisitos (art. 11.° do mesmo diploma): prestação de serviço efetivo pelo período de 3 anos na categoria anterior, classificação mínima de Bom na categoria anterior, aprovação na respetiva prova de acesso. E. Assim, o Estatuto dos Funcionários Judiciais acolhe a noção clássica de carreira, concedendo-a e estruturando-a em termos verticais, enquanto carreira que integra categorias que, quanto ao conteúdo funcional, se A. apresenta diferenciada em exigências, complexidade e responsabilidade, conforme consta do mapa I anexo ao Estatuto dos Funcionários Judiciais. A importância prática da noção reside, desde logo, na promoção/acesso a categorias superiores, dado que nas carreiras verticais o acesso às categorias imediatamente superiores da carreira faz-se por promoção e mediante concurso. F. É também considerado lugar de chefia e topo de carreira, a categoria de secretário de justiça. A essa categoria concorrem os escrivães de direito e os técnicos de justiça principais possuidores dos seguintes requisitos (art. 10.° do mesmo diploma): prestação de serviço efetivo pelo período de 3 anos na categoria anterior, classificação mínima de Bom na categoria anterior, aprovação na respetiva prova de acesso. No entanto, podem aceder também á categoria de secretário de justiça profissionais de categorias inferiores da carreira (escrivães auxiliares, técnicos de justiça auxiliares, escrivães adjuntos e técnicos de justiça adjuntos) desde que possuidores de curso superior adequado, com sete anos de serviço efetivo, classificação de Muito Bom e aprovados na prova de acesso (art. 10.° n.° 1
9. b)do mesmo diploma) - desvio á noção clássica de carreira seguida pelo EFJ. Trata-se de uma espécie de acesso/promoção per saltum á categoria superior de uma carreira, estruturalmente concebida, no regime legal, como uma carreira pluricategorial e de organização interna vertical, por integrar categorias com um conteúdo funcional similar, mas diferenciadas em exigências, complexidade e responsabilidade. Assim, dado que a evolução profissional se traduz numa lógica de desenvolvimento progressivo, o desvio detetado tem necessariamente de ser havido como excecional. Isso é corroborado pelo elemento histórico (no DL 450/78 no art. 104.°e no Decreto-lei n.° 385/82 os art. 143.° e 144.° apenas admitiam a esse lugares escrivães de direito de 1.° classe; no art. 50.° do DL 376/87 o acesso á categoria de secretário de justiça faz-se de entre promoção de escrivães de direito declarados aptos em curso a realizar pelo Centro de Formação Permanente de Oficiais de Justiça, ou ainda, por licenciados em direito que tenham frequentado com aproveitamento os aludidos cursos. No n.° 4 desse mesmo artigo é referido que a percentagem de licenciados em direito a admitir a cada curso será A. fixada nos termos do art. 181.°n.°1 do mesmo diploma). G. Por outro lado, apenas foi aberto um concurso para acesso á categoria de secretário de justiça durante a vigência do atual DL 343/99, pelo que as regras apenas foram aplicadas uma vez, há cerca de 15 anos atrás, tendo sido fixado um sistema de quotas para acesso a essa mesma categoria por funcionários judiciais de categorias inferiores licenciados, o que originou que dos 58 promovidos, 40 fossem escrivães de direito e técnicos de justiça principais e 18 eram escrivães auxiliares/técnicos de justiça auxiliares e escrivães adjuntos/técnicos de justiça adjuntos. H. No entanto, esse desvio não foi encarado como excecional no presente movimento de oficiais de justiça, e por isso deu origem á subversão do sistema, ou seja a que fossem promovidos a secretários de justiça 44 escrivães auxiliares e apenas 10 escrivães de direito. I. Ora, essa não foi a finalidade do preambulo do Estatuto dos Funcionários Judiciais (ponto3.2.) dado que se pretende adotar uma fórmula de graduação para a promoção com acento tónico na aptidão técnica dos funcionários, incentivando-se a progressão pelo mérito revelado em detrimento da antiguidade. Mas aptidão técnica não significa licenciatura, como parece entender a douta sentença recorrida, trata-se da capacidade de uma pessoa realizar uma tarefa de forma correta. Tanto que não se exige curso superior para ingresso na profissão nem se exige curso superior para acesso á categoria de secretário de justiça. Apenas se possibilita que indivíduos com curso superior e sem curso superior possam aceder a essa mesma categoria. Pelo que não se pode concluir daqui, como o faz a douta sentença recorrida que os candidatos a secretário de justiça licenciados terão mais aptidão técnica para o exercício do cargo. Até porque a experiencia profissional obtida em diversos tribunais ao longo do tempo, em diversos cargos, obriga a um maior conhecimento, desenvoltura e ao conhecimento integral quer da tramitação de um processo, quer do controle, supervisão e liderança de uma secretaria. J. Sem prescindir do supra alegado, o que apenas se aceita por dever de oficio, caso seja uma forma de acesso alternativo ao concurso de acesso á categoria de secretário de justiça, depois de todos serem admitidos ao curso, realizam A. uma prova escrita. E nessa altura, os candidatos deveriam estar em igualdade de circunstâncias. Mas em primeiro estamos a lidar com oficiais de justiça de categorias diferentes. Por outro lado, a fórmula de graduação dos candidatos do art. 41.° do EFJ, leva a resultados discriminatórios e injustos. Nessa fórmula é contabilizada a classificação na prova de acesso, a última classificação de serviço e a antiguidade na categoria, acrescentando-se ainda que a antiguidade na categoria constitui fator de desempate. Ora, aparentemente os critérios são iguais para todos os candidatos. Mas na prática a classificação de serviço de um escrivão auxiliar é diferente da classificação de serviço de um escrivão de direito. Ou seja, tomam-se em consideração as funções que os mesmos desempenham um de chefia e outro de chefiado (
10. b)e
11. g)do mapa I anexo ao EFJ). Assim, na prática as funções de um escrivão de direito são muito mais exigentes do que as de um escrivão auxiliar. Pelo que a avaliação de um escrivão de direito é muito mais exigente do que a avaliação de um escrivão auxiliar. Assim, o escrivão auxiliar é beneficiado em relação ao escrivão de direito, dado que mais facilmente obtém a notação máxima para poder concorrer ao curso de secretário de justiça. Também no tocante á antiguidade são beneficiados os escrivães auxiliares dado que quanto a estes, o tempo de serviço que detêm na categoria é igual ao tempo de serviço que detêm na carreira, dado que nunca foram promovidos (sempre mantiveram a mesma categoria). Já os escrivães de direito concorreram, foram promovidos, e muitas vezes colocados longe de casa, com prejuízo da sua vida pessoal, e agora apenas se lhes contabiliza o tempo de serviço detido na última categoria para efeito de acesso á categoria de secretário de justiça. K. Pelo que se premeia a estagnação e não a progressão, a realização do mesmo serviço e não de novo serviço, a capacidade de ser liderado em detrimento da capacidade de liderar, quando o cargo de secretário de justiça é o topo da carreira e consequentemente um cargo de chefia e se ignora a experiência detida no serviço e beneficia-se a inexperiência...A que acresce que o próprio Recorrido reconheceu a impreparação funcional dos candidatos promovidos neste movimento de 2018 (nomeadamente dos escrivães auxiliares) e preparou uma formação nunca vista de 10 dias. E para essa mesma formação convidou A. alguns dos Autores da presente ação que exerciam funções de secretários de justiça em substituição. Ou seja, a própria DGAJ reconhece-lhes mérito, experiencia e capacidade para o exercício de funções. L. Assim, face a isso, e ao contrário do referido na douta sentença recorrida, há violação dos princípios da justiça e da igualdade entre os Recorrentes e os escrivães auxiliares promovidos a secretários de justiça. Até porque a licenciatura apenas é relevante na fase inicial do concurso de acesso ao curso de secretários de justiça (para admissão) mas não para a graduação do acesso prevista no art. 41.° do EFJ, devendo nessa fase os candidatos ser todos colocados em igualdade de circunstâncias. Mas os escrivães auxiliares estão sempre com avanço em relação aos escrivães de direito. Não se premiando os melhores na profissão e os mais experientes (mesmo em termos de chefia), mas os mais habilitados em termos legais (com licenciatura), o que não era o objetivo do preambulo do EFJ e por isso da lei. M. A que acresce que o fator de antiguidade na categoria constituirá ainda fator de desempate a favor dos escrivães auxiliares (art. 41.° do EFJ), ou seja, se um escrivão auxiliar tiver a mesma pontuação que um escrivão de direito (com todas as imposições que lhe são feitas), o escrivão auxiliar passará á frente do escrivão de direito, apenas pelo facto de ter maior antiguidade na categoria (de auxiliar) do que o escrivão de direito (antiguidade de escrivão de direito). Pelo que mais uma vez se nota que há descriminação positiva a favor dos escrivães auxiliares em detrimento dos escrivães de direito e sem fundamento. N. Além de que se a promoção per saltum á categoria de secretário de justiça for interpretada como uma faculdade geral de acesso á categoria de secretário de justiça, como o faz a douta sentença recorrida, isso traz consequências. Em primeiro lugar, o confronto com o princípio geral da não inversão das posições relativas de trabalhadores públicos (limite á discricionariedade legislativa, não exigindo um tratamento igual de todas as situações, mas, antes, implica que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante) que em concretização do princípio da igualdade determina que os desvios daí resultantes se consideram discriminatórios (por falta de motivos A. excecionais que legitimem tal atuação, como atrás vimos). Em segundo lugar, o confronto com o princípio da igualdade, na medida em que trata em termos iguais uma realidade profissional e funcional que tem exigências claramente diferenciadoras e a quem nuns casos é exigido um percurso linear de acesso (escrivães de direito e técnicos de justiça principais) e a outros não (licenciados). Por outro lado, confronta igualmente com o princípio da igualdade, dado que podemos estar perante dois funcionários judiciais, que entraram no mesmo dia para o Tribunal, que tiveram a mesma nota na prova de acesso á categoria de secretário e que têm ambos Muito Bom. Mas um progrediu até escrivão de direito e outro mantem-se como escrivão auxiliar. Dado que o tempo de serviço contabilizado é o da categoria, como pretende a DGAJ, a um é contado todo o tempo de serviço na carreira (escrivão auxiliar ou técnico de justiça auxiliar) e ao outro é contado apenas o tempo de serviço na categoria (como escrivão de direito ou técnico de justiça principal). Sendo nesse caso promovido o primeiro em detrimento do último, sem motivo justificativo que fundamente a distinção. Até porque a licenciatura não pode servir por si só para diferenciar dado que não é exigida para a entrada na profissão (mas um curso profissionalizante) nem para acesso ao curso de secretário de justiça, além de que mesmo licenciados nem todos os cursos são considerados relevantes para o desempenho das funções, nem sequer implica que o funcionário licenciado será melhor profissional, dado que é muito importante a passagem pelas diversas categorias, a experiencia, os anos de serviço e o conhecimento daí resultante. O. Assim, o art. 41.°, particularmente o seu n.° 3 tem de ser interpretado em conformidade ou em coerência com aquele regime que estabelece os requisitos de acesso, sob pena de, a pretexto de um artigo que dispõe apenas sobre a graduação de critérios, se adiantarem, pela via da interpretação administrativa, novos requisitos de acesso para os profissionais com a categoria de escrivão de direito e técnico de justiça principal (com conteúdo funcional de chefia). P. Ora, de acordo com os quadros dogmáticos da interpretação doutrinal, o intérprete deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais A. razoáveis, ainda que o seu pensamento, seja, em termos literais, imperfeitamente expresso (art. 9.° do Código Civil). Ao que acresce que o intérprete, incluindo a Administração Pública, na sua qualidade de aplicador da lei, deve fazer uso do princípio constitucional de interpretação da lei em conformidade com a Constituição da Republica Portuguesa - o que não aconteceu no presente caso. Até porque os direitos da pessoa-trabalhador são direitos fundamentais submetidos ao regime específico dos direitos, liberdades e garantias, vinculando diretamente, e sem qualquer exceção, todas as entidades públicas (art. 18.° da CRP), vinculatividade esta que vale quando exista lei, valendo inclusivamente contra a lei. De resto, compete á Administração Pública uma justa e equilibrada gestão do pessoal, tendo em conta os princípios da justiça, da igualdade, da confiança e da proporcionalidade, assim como as garantias do direito á carreira e a proteção dos interesses e expetativas integrantes da esfera jurídica da pessoa-trabalhador. Q. Além de que isto constitui igualmente um abalo ao princípio da confiança jurídica, na medida em que os escrivães de direito e técnicos de justiça principais, a qualquer momento, podem ser ultrapassados, via persaltum, por profissionais posicionados nas categorias inferiores da carreira, com o risco, inclusive, de estes ocuparem todos os lugares vagos da categoria de secretário de justiça, inviabilizando definitivamente qualquer possibilidade de acesso dos escrivães de direito e técnicos de justiça principais a esta categoria (possibilidade que seria juridicamente natural, atenta a referida conceção e estruturação legalmente estatutária da carreira de oficial de justiça). Além de que a nível nacional, no âmbito do quadro legal Portaria n.° 93/2017 de 06/03, há apenas 90 lugares de secretários de justiça (dado que não existe no quadro de pessoal de todos os tribunais um lugar de secretário de justiça, mas apenas em alguns), os escrivães auxiliares são mais novos que os escrivães de direito, podem exercer as funções durante mais tempo no mesmo local e serviço, inviabilizando que os lugares sejam postos novamente a concurso, a que acresce que a aprovação no curso de acesso á categoria de secretários de justiça é válida por 3 anos, conforme o disposto no art. 35.° do Estatuto dos Funcionários Judiciais e atualmente apenas existe um movimento ordinário de oficiais de justiça por ano (art. 18.° do EFJ), pelo que as hipóteses de promoção são cada vez mais escassas. R. Além disso, o art. 41.° n.° 3 do EFJ refere que no acesso á categoria de secretário de justiça, é aplicável o que consta nos números anteriores (n.° 1 e n.°2 do art. 41.°) relevando em ambas as situações (10.° n.° 1
12. a)e b)) a antiguidade na categoria detida no termo dos prazos referidos no n.° 4 do art. 19.°. Ora, antes de mais importa considerar que o art. 41.° do EFJ é aplicável ás promoções para escrivão adjunto e técnico de justiça adjunto e escrivão de direito e técnico de justiça principal. Mas nessas promoções, os candidatos apenas podem ser os oficiais de justiça que detenham categoria imediatamente inferior, pelo que não se levantam problemas de igualdade no tratamento dos candidatos (são todos auxiliares a concorrerem a adjuntos ou adjuntos a concorrerem a escrivão de direito e técnico de justiça principal). Já no acesso á categoria de secretário podem concorrer oficiais de justiça de diversas categorias. Assim, a única interpretação que pode ser feita, para evitar descriminação, é a de que tratando-se de um oficial de justiça que no termo do prazo tem a categoria de escrivão auxiliar ou técnico de justiça auxiliar, a antiguidade nesta categoria releva; tratando-se de um oficial de justiça que no termo do prazo tem a categoria de escrivão adjunto ou técnico de justiça adjunto, a antiguidade nesta categoria releva (não se diz que a antiguidade nesta categoria é a única que releva): tratando-se de um oficial de justiça que no termo do prazo tem a categoria de escrivão de direito ou técnico de justiça principal, a antiguidade nesta categoria releva (não se diz que a antiguidade nesta categoria é apenas a que releva). Ou seja, para contabilização da antiguidade tem de contar-se a antiguidade na categoria, se for única, ou a antiguidade em todas as categorias, se o funcionário já tiver passado por várias (escrivão auxiliar e adjunto ou escrivão auxiliar, adjunto e escrivão de direito) - de resto, esta é a que consta do projeto de alteração do Estatuto dos Funcionários Judiciais proposto pelo grupo de trabalho do Ministério da Justiça (art. 25.° n.° 1 e n.° 2). Até porque em nenhum momento se diz que a antiguidade na categoria detida naquele momento é a única que releva ou apenas a que releva, ao contrário do que é referido na douta sentença recorrida. S. Pelo que a DGAJ ao interpretar que a antiguidade a considerar é apenas a detida na ultima categoria, o que é corroborado na douta sentença recorrida, faz uma interpretação errada da norma e desconforme com a vontade do legislador e do que consta no preambulo do DL 343/99 de 26- 08.Dado que discrimina negativamente os escrivães de direito e técnicos de justiça principais (dado que a lei é mais exigente quanto a estes) em prol dos funcionários promovidos com categoria de base, sem experiencia profissional nem experiencia de chefia, como já atrás foi dito. E quando o tempo de serviço dos primeiros é superior, as notas na prova são superiores ou iguais, detêm todos Muito Bom. Pelo que não há fator de distinção, a não ser a categoria que detêm. E mesmo nessa parte, acaba por valorizar-se a categoria de auxiliar em detrimento da carreira de escrivão de direito e técnico de justiça principal, quando a segunda é muito mais exigente em termos profissionais e de responsabilidade. T. De resto, e para demonstrar claramente a gritante e ostensiva violação do princípio da igualdade, atentemos no seguinte exemplo: se dois funcionários judiciais tiverem entrado no mesmo dia, mês e ano para a carreira de oficial de justiça (há 30 anos), se tiverem a mesma classificação de serviço (Muito Bom), se tiverem a mesma nota na prova de acesso (15 valores), mas se um deles tiver progredido na carreira para escrivão de direito (tendo 5 anos de escrivão de direito) e o outro se mantiver como escrivão auxiliar, mas for licenciado, concorrem ambos a secretário de justiça. Nesse caso, a fórmula do art. 41.° n.° 3 do EFJ, interpretada no sentido pretendido pela DGAJ, leva a que no caso do licenciado, seja contado o tempo de serviço na carreira, dado que sempre foi escrivão auxiliar (30 anos), e no caso do não licenciado seja contado o tempo de serviço na categoria (5 anos). Quando a licenciatura não é exigida para entrada na carreira, nem nessa categoria especifica. Assim, de acordo com essa mesma interpretação a nota final do licenciado será (2 x 15 + 20 + 30)/4 = 20 valores. E a nota final do não licenciado será (2 X15 + 20 + 5)/4 = 13,75 valores. Ora, a diferença de nota final é abissal e injustificada e claramente não baseada no mérito. Sendo por isso violador do principio da igualdade (porque o único critério distintivo - o tempo de serviço na categoria - valoriza a inércia e a manutenção de funcionários na mesma categoria por A. vários anos, não premeia o esforço peia subida de categoria, a dedicação ao estudo e a responsabilidade das funções exercidas). Anota-se de resto que o que o legislador pretendeu foi considerar o tempo de serviço de forma igual quer para o licenciado quer para o não licenciado. Que não é o que acontece com esta interpretação e nesta situação que ocorreu no presente movimento em que se diferencia situações iguais sem justificação e beneficia-se discriminatória e favoravelmente os auxiliares em detrimento dos escrivães de direito e técnicos de justiça principal. Ora, face a isso, e porque o entendimento seguido pela DGAJ viola de forma gritante e ostensiva o princípio da igualdade e da justiça, reconhecidos na função administrativa mas também pela CRP e pela carta europeia dos direitos fundamentais, deve ser afastado. Devendo ser encontrado o espirito e a finalidade pretendida pelo legislador que certamente não era diferenciar o que era igual sem motivo. Até porque ninguém se insurge sobre a admissão dos licenciados á prova de acesso, nem a candidatura dos mesmos. Mas que os mesmos tenham tantos benefícios num concurso deste tipo e sem motivo. U. Se se entender que a DGAJ fez a interpretação correta da norma, o que apenas por dever de oficio se aceita, a formula do art. 41.° do Estatuto dos Funcionários Judiciais (e os restantes números desse mesmo artigo) ao permitir que os escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares com menos tempo de serviço e com notas mais baixas no exame (do que os Recorrentes) sejam promovidos a secretários de justiça em detrimento dos escrivães de direito e dos técnicos de justiça principais com mais tempo de serviço, com nota igual ou superior (na fase de apuramento da nota final pelo art. 41.° do EFJ não é mencionada a licenciatura como fator de diferenciação dos candidatos) deve ser afastada por inconstitucionalidade por grave e ofensiva violação dos princípios da igualdade - art. 13.° da CRP - (que tem como corolário o principio da inversão de posições relativas e o principio da não descriminação), da justiça e da proporcionalidade reconhecidos na CRP mas também na carta europeia dos direitos fundamentais (art. 21.°), conforme já exposto anteriormente. V. De resto, na Revista Julgar n.° 14 de 2011 da Coimbra Editora, consta a fls. 104 um artigo redigido pela Dra. Mariana Canotilho intitulado “Brevíssimos A. apontamentos sobre a não discriminação do Direito da União Europeia” de onde se extrai o seguinte: “(...) na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujas normas se tornaram juridicamente vinculativas por força do art. 6.° do Tratado da União Europeia, na redação que que resultou do Tratado de Lisboa. Assim, no art. 21.° n.° 1, da Carta afirma um principio geral de não descriminação, redigido nos seguintes termos: “É proibida a discriminação em razão, designadamente do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual”. Nesse mesmo texto consta ainda a fls. 103 o seguinte: “Ainda nesta linha, escreve Gwénaele Calvès que o princípio da não discriminação se deve entender com dois sentidos distintos. Ele é, por um lado, uma técnica (relativa) e, por outro, um valor (absoluto). Neste sentido, afirma que o princípio da não discriminação designa uma técnica de controlo, (desenvolvida, em grande medida, por via jurisprudencial), que permite tornar operativo um princípio constitucional de conteúdo fortemente indeterminado: o princípio da igualdade. Ele será, deste modo, uma forma aperfeiçoada e mais realista deste ultimo. Além disso, o princípio contem ainda um valor absoluto, uma proibição de distinções que, em função do critério de diferenciação sobre o qual assentam, são a priori arbitrarias, odiosas ou ilegítimas." Acrescenta-se a fls. 105 do mesmo artigo: “Por seu turno, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem tido um papel de grande relevo na definição e densificação do principio da não discriminação. Dando especial atenção ás questões da não discriminação em razão da nacionalidade e em razão do sexo, tem procurado fornecer critérios operativos que permitam a utilização do referido principio como fundamento das suas decisões. Em primeiro lugar, o Tribunal procurou realçar a distinção e a estreita ligação existentes entre igualdade e não discriminação. Assim, em numerosos acórdãos, afirmou-se o principio da não discriminação como uma expressão particular, especifica do principio da igualdade, verdadeiro instrumento operativo ao serviço da realização efetiva deste ultimo. (...) Neste sentido, note-se que enquanto a igualdade é uma exigência fundamental caracterizada, em boa medida, pela indefinição, traçando um mero quadro de interpretação do julgador, já a não discriminação exige um duplo controlo: