Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 611/21.0BELSB Secção: CA Data do Acordão: 09/09/2021 Relator: ANA PAULA MARTINS Descritores: PROTECÇÃO INTERNACIONAL; RETOMA A CARGO (ITÁLIA); FALHAS SISTÉMICAS; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; LÍNGUA; Sumário: I - Não cabe ao Estado português apreciar e decidir o pedido de protecção internacional se outro país é o responsável pela retoma a cargo. II - Não resultando do procedimento em causa qualquer indício sério e concreto de que a transferência do Autor para Itália o colocará em risco sério de aí vir a ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, é de afastar que, da aplicação do princípio do non-refoulement, resulte a imposição ao SEF de averiguar acerca das condições no procedimento de asilo e no acolhimento em Itália. Votação: VOTO DE VENCIDO Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo, do Tribunal Central Administrativo Sul: I – RELATÓRIO A…, melhor identificado nos autos, instaurou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, processo urgente, nos termos do artigo 37.º n.º 4 e 5 da Lei 27/2008, de 30 de Junho, contra o Ministério da Administração Interna, pedindo a declaração de nulidade da decisão do director do SEF, de 10/02/2021, que determinou a transferência do Autor para Itália e a sua substituição por outra que permita a análise do pedido de protecção internacional que formulou pelo Estado Português, de acordo com o previsto nos artigos 161.º n.º 1 e 2 alínea

1. d)e
2. g)ex vi artigos 152.º nº 1 alínea
3. a)e 153.º n.º 1 e 2, todos do Código de Procedimento Administrativo. Por sentença de 30.05.2021, a acção foi julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida do pedido. Inconformado com a decisão proferida, o Autor recorre da mesma. * Concluiu as suas alegações de recurso nos seguintes termos: − A decisão de expulsão do Recorrente foi-lhe comunicada verbalmente em língua fula, porém o suporte escrito e respetiva documentação não foram traduzidos da língua portuguesa para a língua fula. Tal facto, consubstancia um vicio de forma, uma vez que a decisão é impercetível e incognoscível por parte de Recorrente, que desconhece a língua portuguesa e, ainda mais em concreto, a linguagem de jargão utilizada pelo SEF. − Acresce que, para além de a decisão não estar redigida em língua que o Recorrente consiga compreender, o Recorrente desconhece as demais informações contantes dos documentos anexos à decisão, onde estão descritos os elementos essenciais que realmente fundamentam a decisão e que lhe permitiriam compreender o conteúdo da mesma. − Este vício, propaga-se ao ato, ao contrário do que se refere na douta sentença recorrida, uma vez que o Recorrente não compreende e por isso não pode fazer uso de outros mecanismos previstos no CPTA, nomeadamente do artigo 60.º deste mesmo diploma. − A douta decisão, incorre num terceiro vício de forma, por não verificar todas as condições pessoais do refugiado, nomeadamente o facto de o regresso ao país de origem poder originar tratamento desumano para o refugiado. − Situação esta que o coloca em risco no momento de expulsão e em situação de incumprimento dos mais elementares Direitos Humanos do refugiado, nomeadamente de condições de vida, e bem-estar, nomeadamente os previstos no artigo artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º e 19.º n.º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. - Tudo em violação dos artigos 152.º nº 1 alínea
4. a)e 153.º n.º 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo, pois cabe à entidade administrativa Recorrida verificar se a sua decisão, não colocará em risco, nomeadamente em situação de perigo para a vida o Recorrente, uma vez que no seio da sua família existe uma situação de tensão, em virtude de diferenças de religião. - A entidade Recorrida apenas constata, sem analisar, a situação pessoal do Recorrente e os eventuais impactos da decisão de expulsão nos mais elementares direitos do Recorrente. * O Recorrido, devidamente notificado, não contra-alegou. * O Ministério Público, regularmente notificado nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º, ambos do CPTA, não emitiu parecer. * Sem vistos, atento o disposto nos arts. 36º nºs 1 e 2 e 147º do CPTA e 37º nº 5 e 84º da Lei 27/2008, de 30/6, mas com prévia divulgação do projecto de acórdão pelos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos, o processo vem submetido à Conferência. * II - OBJECTO DO RECURSO Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 e 2 do CPC, ex vi art 140º, nº 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda consiste em saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação dos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º e 19.º n.º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos artigos 152.º nº 1 alínea
5. a)e 153.º n.º 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo * III – FUNDAMENTAÇÃO De Facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos, que não vêm impugnados, pelo que se mantêm: A) O Requerente é nacional de Basse, Gâmbia, onde nasceu em 07/09/1998 (cfr. PA apenso a fls. 1 que ora se da por integralmente reproduzido); B) Em 15/12/2020, o Requerente apresentou um pedido de protecção internacional, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (cfr. PA apenso a fls. 13 que ora se da por integralmente reproduzido); C) Por consulta na base de dados do Eurodac, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras verificou a existência de um pedido de protecção internacional, formulado pelo Requerente em Bologna, Itália em 14/07/2016 e em Nuernberg, Alemanha em 10/02/2019 (cfr. PA apenso, a fls. 17, que ora se da por integralmente reproduzido); D) Em 05/01/2021, o Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte: [imagem que aqui se dá por reproduzida] (cfr. PA apenso a fls. 18 a 28, que ora se da por integralmente reproduzido); E) Em 12/01/2021 o Requerente exerceu o seu direito de audiência prévia quanto ao sentido provável de decisão, nos seguintes termos: [imagem que aqui se dá por reproduzida] (cfr. PA apenso a fls. 32 e 33, que ora se da por integralmente reproduzido); F) Em 13/01/2021, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras efectuou um pedido de retoma a cargo do requerente às autoridades italianas (cfr. processo administrativo, apenso aos autos a fls. 39, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); G) As autoridades italianas nada disseram (cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 44, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); H) Em 05/02/2021 o Director Nacional Adjunto do SEF, proferiu decisão com o seguinte teor: [imagem que aqui se dá por reproduzida] (cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 59, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); I) Na informação 215/GAR/2021 referida na alínea anterior, consta nomeadamente, o seguinte: [imagem que aqui se dá por reproduzida] (cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 47 A 56 cujo teor se dá por integralmente reproduzido); J) Sobre a Informação referida na alínea anterior recaiu Proposta datada de 02/02/2021 com o seguinte teor: “PROPOSTA Com base na presente informação, submete-se-se à consideração superior que, de acordo com o disposto na alínea
6. a)do n.s 1, do artigo 199-A, da Lei n.9 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n9 26/2014 de 05 de maio, o pedido de proteção seja considerado inadmissível e se proceda à transferência para a ITÁLIA do (
7. a)cidadão (ã) acima identificado (a), nos termos do artigo 25 n9 2 do Regulamento (CE) N.9 604/2013 do Conselho, de 26 de Junho”. (cfr. idem); K) Em 16/02/2021, o Gabinete de Asilo e Refugiados - SEF notificou o Requerente da decisão que determinou que a Itália é o Estado responsável pela sua tomada a cargo nos seguintes termos: [imagem que aqui se dá por reproduzida] (cfr. fls.. 61 do processo administrativo apenso aos autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido); * De Direito Começaremos por sublinhar que, não obstante o Recorrente se tenha limitado a reafirmar os vícios imputados à decisão do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteira, de 06/02/2020, que determinou a sua transferência para Itália, é possível deduzir quais as normas jurídicas que considera terem sido violadas pelo tribunal recorrido. Assim, o Recorrente vem pôr em crise a sentença recorrida, invocando a violação dos artigos 152.º nº 1 alínea
8. a)e 153.º n.º 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo, por, ao contrário daquele que foi o entendimento do Tribunal a quo, o acto impugnado padecer de falta de fundamentação. Afirma o Recorrente que a falta de fundamentação do acto impugnado se manifesta nos seguintes termos: - decisão imperceptível e incognoscível por parte de Recorrente, que desconhece a língua portuguesa e a linguagem de jargão utilizada pelo SEF; - a circunstância de não estar redigido em língua que o Recorrente consiga compreender e apenas ter sido lida ao Recorrente o conteúdo da decisão e não as demais informações, onde constam os elementos essenciais que realmente fundamentam a decisão e que lhe permitiriam compreender o conteúdo da mesma; - a circunstância de não verificar todas as condições pessoais do refugiado, nomeadamente o facto de o regresso ao país de origem poder originar tratamento desumano para o refugiado; situação esta que o coloca em risco de expulsão e de incumprimento real dos mais elementares Direitos Humanos do refugiado, nomeadamente de acesso à saúde e ao bem estar, nomeadamente os previstos no artigo artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º e 19.º n.º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. No tocante ao primeiro aspecto enunciado, considera o Recorrente que a decisão de transferência descreve sucintamente e de forma muito pouco clara as razões de facto e de direito, sendo que utiliza termos em código, jargão do SEF imperceptível pelo Recorrente, que o impossibilitaram de conhecer o iter cognoscitivo da entidade administrativa decisora quando sustenta que a pretensão do Recorrente deve ser indeferida. A sentença recorrida julgou improcedente o invocado vício com a seguinte argumentação: “A fundamentação da decisão do diretor nacional adjunto constante da al. H) do probatório é feita por remissão expressa para a informação …/GAR/2021, referida na al. I) da factualidade assente, o que é admissível de acordo com o artigo 153.º, n.º 1, do CPA2015. Na referida informação o SEF indica as normas que considera aplicáveis, os factos que considerou relevantes para a decisão e exteriorizou com suficiência e clareza os motivos pelos quais considera a Itália como o Estado responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional. Pelo que se mostra devidamente fundamentada, de facto e de direito. E a prova de que o Requerente bem apreendeu tal fundamentação está patente no modo como impugnou o acto sub judice.” O assim decidido não merece censura, devendo manter-se. Com efeito, a decisão de não admissibilidade do pedido de protecção internacional formulado pelo Recorrente em Portugal e da sua transferência para Itália - assente na informação n.º …/GAR/2021, que constitui sua parte integrante, nos termos do artigo 153º, nº 1 do CPA -, mostra-se clara, coerente e suficiente, permitindo, a um destinatário médio, compreender os motivos de facto e de direito pelos quais a Administração decidiu no sentido em que o fez. E isto tendo presente que o destinatário da decisão é estrangeiro (todos os requerentes de protecção internacional o são perante o Estado Português), e é expectável que tenha dificuldades de comunicação (daí beneficiar do apoio de intérprete) e não conheça o ordenamento jurídico português (daí ser-lhe concedido apoio jurídico). Resulta da leitura conjugada da decisão impugnada e da informação n.º 215/GAR/2021, o sentido da decisão – o pedido de protecção internacional apresentado pelo Requerente foi considerado inadmissível e, em consequência, é determinada a sua transferência para a Itália, por ser o Estado-Membro responsável pela análise desse pedido. A razão pela qual é decidida a transferência para Itália, decorre da circunstância de, após pesquisa na base de dados Eurodac, se ter detectado que o Requerente aí apresentou, em 2016, um pedido de protecção internacional. Aliás, o próprio Requerente o confirma, aquando da tomada de declarações. A decisão está, pois, fundamentada. Coisa distinta é que o Recorrente discorde da mesma, considerando-a desacertada. De resto, não resulta dos autos que o Requerente não tivesse logrado obter um conhecimento cabal da decisão impugnada, do seu sentido e implicações e das razões de facto e de direito que a suportavam, bem como do conhecimento imprescindível para a ponderação sobre a respectiva impugnação jurisdicional. Note-se ainda que o Recorrente afirma, nas alegações de recurso – o que não fez na petição inicial -, que o acto impugnado “utiliza termos em código, jargão do SEF imperceptível pelo Recorrente”, sem dar um único exemplo. Termos em que improcede o presente fundamento de recurso. * Noutra vertente da alegada falta de fundamentação, invoca o Recorrente o uso de língua que não compreende. No caso, a notificação da decisão foi lida ao Autor em língua fula. O que este contesta é que esteja redigida em português, língua que não consegue compreender, e ainda que apenas lhe foi lido o conteúdo da decisão e não as demais informações. Neste tocante, decidiu assim a sentença recorrida: “O artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 604/2013, determina que: «Se a pessoa em causa não for assistida ou representada por advogado ou outro conselheiro jurídico, os Estados-Membros informam-na dos principais elementos da decisão, que deve sempre incluir informações sobre as vias de recurso disponíveis e os prazos aplicáveis para as utilizar, numa língua que compreenda ou que possa razoavelmente presumir-se que compreenda.». O Requerente tem, assim, direito de conhecer numa língua que compreenda o sentido da decisão, quem a adotou, quando, com que fundamentos (de facto e de direito), qual a forma de a impugnar e dentro de que prazo. Da notificação descrita na al. K) da matéria de facto decorre que a mesma foi comunicada ao Requerente na língua fula. Da visada notificação constam todos os elementos que deveriam ser comunicados ao Requerente, com exceção da comunicação dos fundamentos de facto e de direito em que se estribou a decisão de o transferir para Itália. Com efeito, deveria o requerente ter sido informado na língua fula do descrito nas als. H), I) e J) do probatório. Verifica-se, assim, uma deficiência na notificação do ato, a qual, contudo, e ao contrário do que defende o Requerente, não se propaga ao ato, isto é, não o invalida. Perante tal deficiência poderia o requerente ter lançado mão do artigo 60.º, n.ºs 2 e 3, do CPTA, para lograr suspender o prazo previsto no artigo 37.º, n.º 4, do da Lei 27/2008 na actual redacção.” Vejamos. Uma coisa é a língua na qual é redigida a decisão final e as informações que a integram e outra é a língua em que a decisão final é transmitida. A língua do procedimento é a língua portuguesa (cfr. art. 54º do CPC). O artigo 37.º, n.º 2 da Lei n.º 27/2008, de 30/06, na redacção dada pela Lei n.º 26/2014, de 05/05, prevê que a decisão do director nacional do SEF seja notificada ao requerente, numa língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda. Como decidiu já este TCA Sul, em situação muito similar à ora em apreço, a “circunstância de a decisão final não ser tomada na língua escolhida pelo requerente não só não viola qualquer regra jurídica, por a mesma não se encontrar prevista, sendo a língua do procedimento administrativo o português, enquanto língua oficial portuguesa, como não derroga os direitos de pronúncia ou de participação do requerente, visto que o procedimento administrativo é contraditório e participado, mediante a intervenção direta do interessado e a apresentação do seu relato factual.” – cfr. Ac. de 07.01.2021 (proc. nº 1398/20), publicado em dgsi.pt. Mostra-se apurado que o Autor prestou declarações no SEF, em língua fula, por si escolhida, na presença de intérprete, tendo apresentado o seu relato dos acontecimentos. Na sequência dessa entrevista, foi elaborado o respectivo relatório e foram lidas as declarações e relatório em língua fula. Ainda, foi o Autor, ora Recorrente, notificado do sentido provável da proposta de decisão a ser proferida, de inadmissibilidade do pedido de proteção internacional e a consequente transferência para Itália, com base no artigo 19.º-A, n.º 1,
9. a)da Lei n.º 27/2008, de 30/06, e para, querendo, se pronunciar por escrito. O Autor pronunciou-se. Tomada a decisão, ao Autor foi lida a notificação da mesma, em língua fula, e foi-lhe entregue cópia da decisão e da informação nº …/GAR/2021. As formalidades seguidas são aptas a garantir a possibilidade de exteriorização das razões que motivam o pedido de protecção internacional, na língua escolhida pelo requerente, e bem assim a assegurar que o requerente apreende o sentido provável da decisão a ser tomada e a própria decisão. Acresce que o ora Recorrente não invoca que a leitura efectuada não tenha sido suficientemente esclarecedora, limitando a sua capacidade de entendimento e reacção. De assinalar ainda que o ora Recorrente beneficiou de assistência jurídica, do Conselho Português para os Refugiados. Desde logo, foi este Conselho que, em reduzido prazo (3 dias), elaborou o pedido de apoio judiciário com vista à apresentação da presente acção; e, concedido este, o ora Recorrente passou a ser assistido por advogado. Não resulta, pois, que o Requerente não tivesse logrado obter um conhecimento perfeito e completo da decisão impugnada, do seu sentido e implicações e das razões de facto e de direito que a suportavam, bem como do conhecimento imprescindível para a ponderação sobre a respectiva impugnação jurisdicional. Termos em que improcede o presente fundamento de recurso. * Afirma o Recorrente que ocorre ainda um terceiro vício de forma “por não verificar todas as condições pessoais do refugiado, nomeadamente o facto de o regresso ao país de origem poder originar tratamento desumano para o refugiado”, o que o coloca em risco de expulsão e de incumprimento real dos mais elementares direitos humanos do refugiado, nomeadamente de acesso à saúde e ao bem estar, nomeadamente os previstos no artigo artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º e 19.º n.º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Vejamos. Estabelece o n.° 1 do art. 3.° do Regulamento (UE) n° 604/2013 (Regulamento de Dublin III) que “(...) O pedido de asilo é analisado por um único Estado-membro (…)”. Prevê o art. 18.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento que o Estado-Membro responsável por força do presente regulamento é obrigado a retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 23.°, 24.°, 25.° e 29.°, o nacional de um país terceiro ou o apátrida cujo pedido tenha sido indeferido e que tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro. No caso em apreço, o Recorrente, nacional da Gâmbia, requereu protecção internacional, em 15.12.2020, o que já tinha feito antes – em Itália, a 14.07.2016, e, posteriormente, a 10.02.2019, na Alemanha, tendo sido aquele objecto de rejeição. Nesta conjuntura, a Entidade Demandada, ora Recorrida, deu início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, que culminou com o apuramento de que essa responsabilidade pertencia a Itália (cfr. art. 18.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento de Dublin III e art. 37.° n° 1 da Lei do Asilo), e, perante a circunstância de um pedido anterior já ter sido decidido pela autoridades italianas, foi proferida decisão de inadmissibilidade de apreciação do pedido de protecção formulado e determinada a transferência do Recorrente para Itália. Com a primeira decisão do pedido de asilo esgota-se a aplicação do Regulamento de Dublin III porquanto este visa primacialmente estabelecer «os critérios e mecanismos para a determinação do Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.» (art. 1.º). E isto porque uma das regras basilares do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), na parte que se prende com a regulamentação da determinação do Estado Responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional, é a de que seja apenas um Estado Membro a decidir – cfr. art. 3.º, n.º 1, e art. 18.º, do Regulamento de Dublin III. Donde, neste enquadramento, não há que invocar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Na verdade, na situação em análise, cumpre apenas proceder-se à transferência do Recorrente para o país que já decidiu sobre o seu pedido de protecção e o indeferiu, para que essa decisão seja executada, nos termos do art.º 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento de Dublin – neste sentido, entre outros, os Acórdãos deste TCAS, datados de 14/05/2020 (proc. nº 1889/19); 28/05/2020 (proc. n.º 2276/19); 02.07.2020 (proc. nº 61/20); 24.09.2020 (proc. nº 65/20); 01.10.2020 (procs. nºs 2436/19; 988/20 e 714/20). Não obstante a não aplicação da cláusula de salvaguarda prevista no art. 3.º do Regulamento citado (Regulamento de Dublin), defendem os arestos supra referidos que a obrigação do SEF apurar as condições de acolhimento e do procedimento de asilo em país relativamente ao qual sejam fundadamente invocadas falhas sistémicas terá cobertura ao abrigo do princípio do non-refoulement, do artº 33.º, n.º 1 e 2, da Convenção de Genebra