Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 1882/14.4BESNT Secção: CT Data do Acordão: 12/16/2020 Relator: SUSANA BARRETO Descritores: IRC PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Sumário: I – Cumpre à Autoridade Tributária e Aduaneira a verificação dos pressupostos de aplicação da norma relativa a preços transferências averiguando da existência de relações especiais entre o Contribuinte e as entidades envolvidas, e que as operações efetuadas se afastaram das que ocorreriam entre entidades independentes e numa situação de plena concorrência. II - Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência, nomeadamente organizando e apresentando o processo de documentação fiscal, para justificar que as aquisições dos bens foram efetuadas ao valor de mercado. Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes que constituem a 2.ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I - Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por S... - S..., SA, contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico deduzido na sequência do indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativa ao exercício de 2006, no montante de € 995 725,93, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul. Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente formula as seguintes conclusões: A) Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença deduzida pela impugnante identificada contra a liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2006, por discordar a Fazenda Pública do entendimento sufragado na douta sentença de que a Administração Tributária “não logrou demonstrar os demais pressupostos legais do artigo 58.° do CIRC (atual 63°), designadamente por não ter demonstrado que as operações em causa se desviaram das que, em condições normais de mercado, seriam celebradas entre entidades independentes.”. B) E aqui divergimos, e com o devido respeito, do concluído pelo Tribunal a quo, pois que a AT, contrariamente ao afirmado na douta sentença, não parte simplesmente da análise a 10 operações de compra e venda de imóveis efetuados entre a Impugnante e os Fundos de Investimento R... e I..., para aí considerar verificados os pressupostos do artigo 58.° do CIRC e aí aplicar de forma linear o regime dos preços de transferência com apelo ao método do preço comparável de mercado assente em raciocínio não testado e não demonstrado nos autos - de que o valor de aquisição pelos consumidores finais era o valor de mercado dos imóveis. C) Efetivamente, a AT debruçou-se sobre a atividade operacional desenvolvida pelo sujeito passivo, aqui impugnante, e no âmbito da sua atividade de mediação mobiliária verificou que a impugnante celebrou no mesmo dia dez contratos de aquisição e dez contratos de alienação dos mesmos imóveis, sendo que em 8 dos 10 contratos de alienação celebrados, o valor da alienação é inferior ao valor de aquisição (vide facto constante da alínea 6 do probatório). D) Não se devendo perder de vista que, conforme Relatório de Inspeção Tributária (doravante, RIT), pág. 10, o resultado decorrente das alienações referidas - 10 - representa a totalidade do volume de negócios do sujeito passivo, pelo que, lançou mão a AT dos resultados operacionais anuais da impugnante, concluindo que de tais operações resultou um prejuízo de € 1.971.3774,21 (diferença entre os valores de alienação dos imóveis e os valores de aquisição dos mesmos). E) Por outro lado, em relação a oito dos prédios alienados recorreu a impugnante à intervenção de sociedades de mediação imobiliária, pelo que, ao valor negativo já obtido com a alienação dos imóveis identificados, constante do ponto 6 do probatório e dos supra 12. e 13., terão de acrescer os custos tidos com o pagamento das comissões de intermediação imobiliária, ascendendo os prejuízos operacional ao valor de, conforme fls. 14 do RIT, a € 2.156.323,21, facto que deveria constar do probatório. F) Ora, tendo por base a assunção das relações especiais estabelecidas entre a impugnante e as entidades intervenientes na alienação dos imóveis, relação especial firmada nos termos do disposto nas alíneas

1. b)e
2. c)do n° 4 do artigo 58° do CIRC, bem como das subalíneas n° 3 e 4 da al.
3. g)do n.4 do mesmo normativo, e reafirmada, impunha-se a aplicação do disposto nos n° 1, 2 e 3 do artigo 58° do CIRC, conjugado com o disposto na Portaria n° 1446-C/2001, de 21 de dezembro. G) E, assim, verificadas as relações especiais, a AT constatou, com apelo aos factos acima referidos, que as operações de aquisição dos imóveis se configuravam em termos substancialmente diversos às alienações em função do estabelecimento nas primeiras de relações especiais que permitiram que o preço de aquisição se cifrasse em montante consideravelmente superior ao preço de alienação dos mesmos imóveis em relações estabelecidas com entidades independentes. H) Com efeito, apelando ao método do preço comparável previsto na alínea
4. a)do n° 3 do artigo 25° do CIRC e na alínea
5. b)do n° 1 da Portaria identificada supra, e tendo em consideração que duas operações se configuram como comparáveis quando são substancialmente idênticas, porque com características económicas e financeiras análogas ou suficientemente similares, verificamos que as operações de alienação levadas a cabo pela impugnante no mesmo dia e com referência aos mesmos imóveis com entidade independentes nos fornecem os termos e as condições a que apelam as normas citadas. I) E, por um lado, fundamentou a AT não só a escolha do método utilizado quando afirma claramente em sede de procedimento de inspeção tributária que “assim, sendo, e atendendo aos elementos que dispomos, i. e, as Escrituras de Compra e Venda celebradas sobre os mesmos bens (Anexo XIV), no mesmo dia, com entidades independentes (S... e seus clientes finais), somos de opinião que este método será o método que nos oferece o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações realizadas (I.../R... e a S...) pelas entidades relacionadas”, como também fundamentou o valor comparável de mercado a que lança mão, o qual, por se reportar a operações, considerando 8 em 10, em que a própria impugnante interveio, no mesmo dia, com referência aos mesmos imóveis se erige como imediatamente identificável, prescindido dos testes a que se refere o Tribunal a quo. J) E, vejamos que que não decorre dos n° 3 e 4 do artigo 4° da Portaria 1446-C/2001, de 21 de dezembro, contrariamente ao defendido na douta sentença, que a AT “fundamente (...) os próprios testes realizados e cálculos efetuados para apuramento do valor de mercado dos bens”, mas antes que identifique operações comparáveis por serem substancialmente idênticas, em virtude de apresentarem análogas ou similares características económicas e financeiras, o que fez. K) Impondo-se a realização de testes mediante a aplicação de métodos alternativos no caso da existência de dúvidas acerca da fiabilidade dos valores obtidos com o método eleito, o que não aconteceu nos presentes autos em virtude de as operações comparáveis se reconduzirem à quase totalidade das operações concretizadas pela impugnante no exercício em análise. L) Ainda, com referência à justificação apresentada pela Impugnante relativamente ao contexto global da operação, a que a douta sentença se refere como fundamentando as discrepâncias de valores, entendemos não se mostrar a mesma de molde a fundamentar as disparidades constatadas nos termos e condições de negócios análogos, pois considerando o ponto 26. do probatório e o ponto III.5.1. do RIT, fazendo acrescer os resultados gerados pelas indemnizações recebidas pelo B... aos resultados obtidos com as alienações continua a impugnante a apresentar um resultado negativo de € 478.302,85. M) E mais reforça a Inspeção Tributária as suas conclusões salientando que nas alienações dos prédios em relação aos quais não foi identificado contrato promessa (as quatro restantes operações) e a impugnante não recebe qualquer indemnização o valor do prejuízo ascende ao montante de € 568.092,78 (vide pp. 31 e 32 do RIT). N) Mostrando-se, assim, legítimas e devidamente fundamentadas as conclusões a que se chega no procedimento inspetivo, porque verificados os pressupostos exigidos pelo artigo 58° do CIRC para efeitos de aplicação do regime dos preços de transferência, com recurso fundamentado ao método do preço comparável previsto no normativo citado e na Portaria n° 1446-C/2001, de 21 de dezembro, e com a identificação das operações análogas que nos facultam o preço comparável de mercado assente no critério da comparabilidade com operações substancialmente análogas realizadas entre partes independentes. O) Atento o exposto, incorreu o Tribunal a quo em errado julgamento de facto, por errónea apreciação da matéria de facto, uma vez que preenchidos os requisitos da aplicação do regime dos preços de transferências nos termos prescritos no artigo 58°, n° 1, 2, 3 alínea
6. a)e 4, e n° 3 e 4 do artigo 4° da Portaria n° 1446-C/2001, de 29 de dezembro, mais violando as normas contidas em tais preceitos legais. P) No referente à questão da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça superior a € 275.000,00, nos termos do preceituado no n° 7 do artigo 6.° do Regulamento das Custas Processuais, mais discordamos do entendimento vertido na douta sentença, uma vez que não se afiguram os presentes autos como de notória complexidade, e a norma do n° 7 do artigo 6° não exige que os autos se apresentem como de simplicidade fora do normal, antes remetendo a possibilidade de dispensa para o caso concreto, tendo em consideração a menor complexidade da causa ou maior simplicidade e a conduta processual das partes. Q) Pelo que, verificando-se no caso sub judice (
7. i)que não foi produzida prova testemunhal, (
8. ii)que os factos relevantes para efeitos da decisão se encontram sistematizados maioritariamente no RIT, (iii) que a questão a submeter à apreciação do tribunal se resume à questão de saber se é legítima a correção do lucro tributável com apelo ao regime dos preços de transferência, (
9. iv)que as operações a analisar para um todo exercício se restringem a 10 operações de aquisição replicadas em 10 idênticas operações de alienação com entidades independentes, (
10. v)que a questão jurídica não se apresenta como de especial complexidade, e (
11. vi)que a conduta processual das partes se pautou pela lisura, como afirma a douta sentença, entendemos verificados os pressupostos em que assenta a possibilidade de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. R) A Fazenda Pública invoca concretamente que o montante da taxa de justiça devido a final se considera desproporcionado face ao serviço prestado, mas mesmo que assim não se entenda sempre o Tribunal a quo se mostra legitimado a proceder a tal análise, considerando que a lei não faz depender tal julgamento de requerimento das partes. S) Nestes termos, incorreu a douta sentença numa errónea apreciação dos factos, mais violando o n° 7 do artigo 6° do Regulamento das Custas Processuais quando o interpreta no sentido de a mesma fazer depender a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça de uma simplicidade da causa fora do normal. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação totalmente improcedente. Sendo que V. Exas. decidindo farão a Costumada Justiça A Recorrida contra-alegou, pugnando pela sua improcedência, com base no seguinte quadro conclusivo: A) Na presente impugnação, está em causa uma correção efetuada pela Administração Tributária ao valor de aquisição de imóveis, aquisição essa feita pela impugnante, ora recorrida; B) Tal correção fundamentou-se na existência de relações especiais entre a recorrida e a entidade ou entidades que lhe alienaram os imóveis; C) Há, de modo claro, uma incongruência na fundamentação da correção efetuada pela Administração Tributária; D) Na verdade, para fundamentar a correção, a Administração Tributária invocou a existência, nos últimos seis anos, de matérias coletáveis e coletas nulas por parte da recorrida, o que demonstraria comportamentos não compatíveis com o escopo de uma sociedade que é o da obtenção de lucros; E) Porém, a própria Administração Tributária indica que, entre 2005 e 2008, a recorrida declarou lucros tributáveis; F) Sendo certo, que a existência de matérias coletáveis e de coletas nulas não é fundamento legalmente estabelecido no art° 58° do CIRC, pelo que, com tal fundamento, a correção é ilegal; G) Sendo também certo que a existência de lucros entre 2005 e 2008 contradiz o argumento ou o fundamento aduzido pela Administração Tributária; H) A fundamentação é também incongruente, na medida em que se invoca, para a demonstração da existência de relações especiais entre os vendedores dos imóveis e a recorrida, um considerando nos contratos-promessa, onde se afirma que a inalterabilidade do preço fixado é condição essencial do negócio, renunciando a recorrida a toda e qualquer faculdade de revisão ou modificação do contrato; I) Ora, é evidente que o referido considerando limita-se a reafirmar o regime normal de qualquer contrato, isto é, que sem acordo das partes, o negócio deve ser cumprido nos exatos termos aí fixados; J) Fundamentar a existência de relações especiais com base em tal considerando é, pois, ilegal; K) A correção efetuada pela Administração Tributária ao preço de compra dos imóveis, não tomou em consideração que sendo os vendedores Fundos de Investimento Imobiliário, nos termos do art° 29°, n° 1), a), do Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, previamente a essa alienação, foram os imóveis objeto de avaliação por peritos independentes, inscritos e sujeitos à tutela da CMVM; L) Por seu turno, os Regulamentos da CMVM (n° 8/2002, n° 1/2005 e n° 7/2007) estabelecem os métodos a utilizar na avaliação dos imóveis, métodos esses semelhantes aos estabelecidos no art° 58° do CIRC e na Portaria n° 1446-C/2001, 21/12; M) O que quer dizer, portanto, que esse preço de venda dos imóveis pelos Fundos e esse preço de compra dos imóveis pela recorrida era um preço semelhante ao que seria praticado entre entidades independentes; N) A correção feita pela Administração Tributária a esse preço, violou, assim os critérios de determinação do preço entre entidades independentes; O) A correção em causa é também ilegal, por ter eleito como padrão de referência para essa correção, o preço de venda pela recorrida, dos referidos imóveis, quando essa transação não é um padrão de referência; P) Como bem se refere na douta sentença recorrida, a Administração Tributária teria que demonstrar - o que não fez - que esse preço da venda dos imóveis pela recorrida era o valor de mercado, pelo que, ao atuar deste modo, a AT cometeu uma ilegalidade. Q) A correção efetuada é, ainda, ilegal, porque na análise que a Administração Tributária fez às operações realizadas pela recorrida, comparando o preço de compra e o preço de venda dos imóveis, não tomou em consideração outros proveitos obtidos pela recorrida; R) E não os tomou em consideração com o argumento de que tais proveitos tinham sido considerados pela recorrida como resultados “extra-actividade”; S) Ora, o que interessa é que, independentemente da sua contabilização, tais proveitos dizem respeito às operações imobiliárias em causa; T) Sendo certo, como é reconhecido pela Administração Tributária, que os arrendatários pagaram à recorrida tais indemnizações em razão da revogação dos contratos de arrendamento, tal como estava previamente convencionado; U) Como é dito na douta sentença recorrida: se a recorrida obteve, a título dessas indemnizações, mais de dois milhões de euros, esse valor tem, necessariamente, que acrescer ao valor das aquisições efetuadas, o que não foi, ilegalmente, considerado pela Administração Tributária; V) Por outro lado, a Administração Tributária assentou todo o seu raciocínio justificativo das correções, na circunstância de a recorrida ter alienado imóveis com valores inferiores aos da aquisição; W) Acontece que a referida Administração Tributária “dispensou-se” de analisar todas as transações imobiliárias feitas pela recorrida no exercício de 2006; X) Ora, da análise de todas as transações referentes a imóveis anteriormente adquiridas aos Fundos de Investimento Imobiliário, constata-se a existência de um saldo positivo de quase meio milhão de euros; Y) O que quer dizer que, no exercício de 2006, houve lugar ao que é normal numa atividade económica: operações que geraram prejuízos e operações que geraram lucros. Z) Por isso, concluiu, e bem, a douta sentença, que não estão demonstrados os pressupostos legais em que assentaram as correções, pelo que a liquidação impugnada é ilegal. Termos em que o presente recurso deve ser julgado improcedente, como é de Justiça! A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da procedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Fundamentação Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: (
12. i)Se se verifica erro de julgamento da matéria de facto e de direito por, no caso, se encontrarem preenchidos os requisitos da aplicação do regime dos preços de transferências nos termos prescritos no artigo 58°, n° 1, 2, 3 alínea
13. a)e 4, e n° 3 e 4 do artigo 4° da Portaria n° 1446-C/2001, de 29 de dezembro; (
14. ii)Se se verificam os requisitos de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça superior a € 275.000,00; II.1- Dos Factos O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade: 1) A Impugnante, S... - S..., S.A., é uma sociedade anónima que tem, como atividade principal, a mediação imobiliária [cfr. relatório de inspeção tributária (adiante, RIT), a fls. 144 a 304 do PAT apenso, que se dá por integralmente reproduzido]; 2) A Impugnante encontra-se enquadrada no regime geral de IRC e, para efeitos de IVA, no regime de isenção previsto no n° 30 do art. 9° do IVA (cfr. p. 8 e 9 do RIT); 3) Nos exercícios de 2003 a 2009, a Impugnante declarou à AT os seguintes valores: (cfr. p. 3 do RIT); 4) Nos exercícios de 2003 a 2008, a Impugnante apresentou as seguintes margens brutas de vendas (MBV): (cfr. p. 3 do RIT); 5) Nos exercícios de 2005 e 2006, a MBV média nacional era de cerca de 27,98% (cfr. p. 4 do RIT); 6) No exercício de 2006, a Impugnante celebrou as seguintes escrituras de aquisição e alienação de imóveis: (cfr. p. 10 do RIT e docs. 3, 7, 8 e 10 juntos aos autos com a p.i., a fls. 47 a 56, 73 a 82, 83 a 92 e 103 a 111 dos autos); 7) As aquisições referidas na alínea antecedente foram feitas a dois fundos imobiliários fechados: Fundo de Investimento Imobiliário Fechado R... e Fundo de Investimento Imobiliário Fechado I... (cfr. p. 10 do RIT); 8) A data da celebração dos contratos de compra e venda, ambos os Fundos eram geridos pela T... - S..., S.A., sendo a entidade depositária de ambos o B..., S.A. (cfr. p. 11 e 20 do RIT); 9) A partir de 15.03.2006, o Fundo R... passou a ser gerido pela sociedade M... - Gestão de Ativos Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A. (cfr. p. 20 do RIT); 10) À data, a T... - S..., S.A. era detida diretamente, em 40%, e indiretamente, em 49,75%, pela sociedade T... Engenharia e Construções, S.A. (cfr. p. 12 e 19 do RIT); 11) À data, a Impugnante era detida em 19% pela sociedade T... Engenharia e Construções, S.A. (cfr. p. 12 do RIT); 12) Em 31.12.2006, o B... era detido em 4,557% pelo Grupo T... (cfr. p. 18 do RIT); 13) O vogal do Conselho de Administração da Impugnante, D..., é um dos responsáveis pela área imobiliária da sociedade T... (cfr. p. 19 do RIT); 14) O Presidente da Assembleia Geral da Impugnante é Presidente da Assembleia Geral da T... e Coordenador/Consultor do seu Conselho de Administração e Presidente da Assembleia Geral da T... (cfr. p. 19, 20 e 22 do RIT); 15) O Presidente do Conselho Fiscal da Impugnante é o Fiscal Único da T... e Presidente do Conselho Fiscal da T... (cfr. p. 19, 20 e 23 do RIT); 16) O Administrador-delegado da T... é Vice-Presidente do Conselho Superior do B..., vogal do Conselho de Remunerações e Previdência e vogal suplente do Conselho Geral de Supervisão (cfr. p. 21 do RIT); 17) O Grupo B... detém 100% do controlo da M... - Gestão de Ativos Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A. (cfr. p. 21 do RIT); 18) No exercício de 2006, a Impugnante declarou possuir operações com entidades relacionadas em território nacional com referência à sociedade M... e Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, no valor anual de € 8.000,00, e possuir documentação relativa aos preços de transferência praticados (cfr. p. 24 do RIT); 19) Os contratos de compra e venda referentes aos imóveis inscritos na matriz sob os n° 16…-U-2510, 040…-U-3270-A, 111…-U-1459-B, 160…-U-1474- O, 030…-U-1201-G e 110…-U-187 foram precedidos de contrato-promessa de compra e venda (cfr. p. 11 do RIT); 20) No segundo considerando dos contratos-promessa de compra e venda referidos no ponto antecedente consta o seguinte: “No âmbito da revogação dos contratos de arrendamento, cuja formalização será oportunamente apresentada, o B... comprometeu-se e obrigou-se ao pagamento de uma compensação pecuniária, no montante equivalente ao valor das obras necessárias à reposição dos espaços no estado em que se encontravam à data do início do arrendamento, conforme contratualmente se tinha obrigado” (cfr. anexo XV do RIT, a fls. 282 a 289 do PAT apenso); 21) Foi ainda declarado pelas Partes, no quarto considerando dos contratos-promessa de compra e venda referidos no ponto 20 supra, que: “A segunda contratante tem interesse na aquisição dos referidos imóveis, desde que assuma a posição do primeiro contratante quanto ao ressarcimento que o B..., na qualidade de arrendatário, irá efetuar por via da não reposição dos imóveis no estado em que se encontravam à data do início do arrendamento” (cfr. anexo XV do RIT); 22) No sexto considerando dos contratos-promessa de compra e venda, referidos no ponto 19 que antecede, consta o seguinte: “A inalterabilidade do preço fixado constitui condição essencial do presente contrato, renunciando a segunda contratante a toda e qualquer faculdade de revisão ou modificação do mesmo, bem como à faculdade de dedução de compensação de quaisquer despesas ou indemnizações que não as previstas neste contrato” (cfr. anexo XV do RIT); 23) No contrato-promessa de compra e venda referente ao imóvel inscrito na matriz sob o n° 111…-U-1459-B, a Impugnante declarou adquirir o referido imóvel pelo valor de € 1.527.257,49, tendo o mesmo vindo a ser adquirido, pelo valor de € 1.927.257,49, e alienado, no mesmo dia, pelo valor de € 2.250.000,00 (cfr. anexo XIV, a fls. 243 a 245 e 246 e 247 do RIT); 24) Nos contratos de compra e venda referentes aos imóveis inscritos na matriz sob os n° 160…-U-2510, 040…-U-3270-A, 111…-U-1459-B, 160…-U-1474- O, 030…-U-1201-G, 100…-U-3466-E, 180…-U-1391-A e 130…-U-1771-A houve intervenção de sociedades de mediação imobiliária, tendo a Impugnante suportado os custos das comissões no valor de 3% do valor da venda correspondente, respetivamente, € 34.485,00, € 13.031,00, € 81.675,00, € 4.356,00, € 6.353,00, € 6.534,00, € 25.410,00 e € 12.705,00, num total de € 184.549,00 (cfr. p. 14 do RIT); 25) Nos processos de mediação imobiliária em que interveio o departamento do Banco M..., U… e D…, foram apresentados os seguintes valores: «Imagem no original» (cfr. p. 15 do RIT); 26) No exercício de 2006, a Impugnante recebeu do B... a título de indemnização pela revogação dos contratos de arrendamento relativos aos imóveis referidos no ponto 6 supra, os seguintes valores: «Imagem no original» (cfr. p. 32 do RIT); 27) Nos termos que decorrem do acordo celebrado entre os Fundos I... e R... e o B..., em 17.11.2004, o cálculo do valor da indemnização referida no ponto antecedente foi efetuado por um avaliador independente reconhecido pela CMVM (cfr. anexo XX do RIT, a fls. 373 a 375 dos autos, e p. 31 do RIT); 28) No acordo referido no ponto anterior, as Partes declararam que: "Primeiro - Os Fundos, na qualidade de donos e legítimos proprietários, arrendaram ao segundo contratante os imóveis constantes da listagem anexa ao presente acordo (…); Segundo - De acordo com o estipulado nos referidos contratos de arrendamento, o Banco estava autorizado a efetuar todas as obras necessárias à adaptação dos espaços em causa à sua atividade, assumindo a obrigação de findo o respetivo arrendamento, repor os espaços na situação em que se encontravam à data do início do mesmo. Terceiro - A assunção da responsabilidade de reposição dos espaços no estado em que se encontravam à data do início do arrendamento advém do facto das obras autorizadas e levadas a efeito pelo Banco, terem uma natureza específica atenta a catividade do mesmo, o que limita a possibilidade de aproveitamento por parte de qualquer outro interessado, nomeadamente, a existência de casa forte, cofres, divisões específicas para atendimento ao público, back office e outras; O Banco tem interesse e pretende que nas sucursais que irá encerrar não venham a ser desenvolvidas atividades da mesma natureza (concorrencial) durante um período de tempo razoável, o que se refletirá na restrição de venda ou aluguer dos ditos espaços por parte do Fundo; Quarto - No âmbito da reestruturação da rede comercial que está a levar a efeito, o Banco irá proceder ao encerramento de várias sucursais, pelo que tem interesse em proceder à revogação dos respetivos contratos de arrendamento; (...)”. (cfr. anexo XX do RIT); 29) No conjunto de alienações do património do M... - Gestão de Fundos de Investimento, S.A., na qualidade de gestora e representante dos Fundos I... e R..., que decorreu nos anos de 2005 a 2007, a Impugnante obteve um lucro tributável de € 428.949,15 (cfr. quadro resumo, a fls. 45 e 46 dos autos, não impugnado, e doc. 3 a 11 junto aos autos com a p.i., a fls. 47 a 122 dos autos); 30) A coberto da ordem de serviço OI201007413, a Impugnante foi objeto de uma ação de inspeção externa, de âmbito geral, ao exercício de 2006, que teve início em 31.08.2010, e que foi motivada pela ação inspetiva, ao exercício de 2005, realizada na sequência da aquisição, em 14.10.2005, do imóvel inscrito na matriz sob o n° 110…-U-3581-D, pelo valor de € 577.522,75, alienado no mesmo dia pelo valor de € 300.000,00 (cfr. p. 1 do RIT); 31) O prazo para a conclusão da ação inspetiva, de seis meses, foi prorrogado por um período de 3 meses, por despacho, datado de 21.02.2011, tendo a mesma terminado a 07.04.2011 (cfr. p. 1 do RIT); 32) Em 26.05.2011, foi concluído o RIT, elaborado na sequência da realização da ação de inspeção referida no ponto antecedente, no qual consta, na parte relevante, o seguinte: “(...) III.4.3. - Aplicação dos Métodos Previstos na Lei Assim sendo, e atendendo aos elementos que dispomos, i. e, as Escrituras de Compra e Venda celebradas sobre os mesmos bens (Anexo XIV), no mesmo dia, com entidades independentes (S... e clientes finais), somos de opinião que este método será o método que nos oferece o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações realizadas (I... / R... e a S...) pelas entidades relacionadas. Deste modo, o valor dos bens pelo qual foram alienados pela S... ao segundo outorgante (consumidor final), constante nessas escrituras, será o valor comparável de mercado, e este seria o valor pelo qual duas entidades totalmente independentes se encontrariam dispostas a celebrar os respetivos contratos, como de resto se verificou entre a S... e os consumidores finais. Dado que a compra e a venda ocorreram no mesmo dia, não se verificaram alterações circunstanciais, no funcionamento de mercado, suscetíveis de influenciar ou determinar variações, positivas ou negativas, no preço da operação comparável, e tanto mais que esse preço foi aceite pela sociedade depositária dos fundos I... e R..., o B..., em datas bem anteriores à data de celebração das respetivas escrituras (como ficou demonstrado no ponto III.2.2.), temos que o preço de venda da S... (ao cliente final) será o preço da operação comparável. Não é percetível, nem se descortina a motivação da T... (entidade gestora dos fundos I... e R..., à data de celebração dos Contratos Promessa de Compra e Venda, 2005/07/01), em vez de alienar os prédios, diretamente, aos clientes finais, tenha recorrido à intervenção da sociedade S.... Assim o valor de aquisição dos imóveis, na S..., foi inflacionado, e em seguida a S... procedeu à alienação, dos mesmos imóveis, pelo preço efetivo de mercado (preço de venda inferior ao valor de aquisição) desses imóveis. Pelo descrito o preço de aquisição na S... não pode ser superior ao valor do negócio realizado com o cliente final, por que esse é o preço da operação comparável para os prédios em causa. Procedendo desta forma, eliminaremos os efeitos provocados pelos negócios realizados entres os fundos (I... e R...) e a S..., passando a produzir-se na esfera da S... os mesmos efeitos que seriam produzidos na esfera económica dos fundos, caso a sociedade gestora dos fundos não tivesse recorrido à intervenção da sociedade S..., estabelecendo assim, a paridade no tratamento fiscal das operações realizadas. III.4.4. - Quantificação dos Respetivos Efeitos Como já foi descrito no ponto anterior (III.4.3.), para efetuar as correções na determinação do lucro tributário, pelo montante correspondente aos efeitos fiscais imputáveis à inobservância das regras enunciadas no n° 1 do art. 58° do CIRC (atual art. 63°), vai ser adotado o método do preço comparável (al.
15. a)do n° 3 do art. 58° do CIRC). Não vão ser efetuadas quaisquer correções às Vendas n° 3 e 7, escrituras de Compra e Venda n° 8020