Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 127/23.1 BCLSB Secção: JUIZ PRESIDENTE Data do Acordão: 09/08/2023 Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES Descritores: JUSTIÇA DESPORTIVA FUTSAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR TIPO SANCIONATÓRIO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Sumário: I. São requisitos essenciais destas providências cautelares:

1. a)A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e
2. b)O receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito. II. A aplicação de sanção disciplinar sem o preenchimento de todos os elementos objectivos do tipo de ilícito disciplinar envolve ilegalidade por violação de lei. III. Das regras da interpretação jurídica resulta que o artigo 203.º, n.º 1, do RDFPF exige que o agredido se encontre, no momento da agressão, no “terreno de jogo” ou na “zona técnica”, não podendo aí incluir-se as bancadas (estas integram o conceito de “complexo desportivo”). IV. Verificado, também, o requisito do periculum in mora, na vertente de situação de facto consumado (impossibilidade de a equipa jogar no seu estádio no próximo jogo de Futsal agendado), não se podendo concluir que o decretamento da providência seja susceptível de causar à Requerida um prejuízo que excede consideravelmente o dano que se pretende evitar (art. art. 368.º, n.º 2, do CPC), deve a providência requerida ser deferida. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Decisão(artigo 41.º, n.º 7, da Lei do TAD) I. Relatório S ……………………, com os demais sinais dos autos, intentou no Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), em 4.09.2023, contra a Federação Portuguesa de Futebol uma acção de impugnação com requerimento de providência cautelar de suspensão de eficácia do acto impugnado, materializado no acórdão proferido em 25.08.2023 pelo Pleno do Conselho de Disciplina, Secção Não Profissional, da Federação Portuguesa de Futebol, que no âmbito do processo disciplinar nº ………../20……, condenou o arguido, ora Requerente “na sanção global de realização de 1 jogo à porta fechada e multa de 12,5 UC, correspondente a €1275 (mil duzentos e setenta e cinco euros,” por ter praticado, no jogo oficial nº……………, disputado no dia 25.08.2022, entre o S....... Clube de Portugal e o S …………., a contar para a Supertaça de Futsal Placard, as infracções previstas e sancionadas nos artigos 203.º e 209.º, ambos do RDLPFP. Termina pedindo o decretamento da medida cautelar de suspensão da eficácia da decisão recorrida na parte em que aplica ao Requerente uma sanção de realização de um jogo à porta fechada. Juntou 31 documentos, procuração forense e o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida. O Requerente da providência veio alegar, essencialmente, que a decisão suspendenda é ilegal por não verificação dos elementos do tipo do ilícito disciplinar previsto no art. 203.º, n.º 1, do RDPFP, dado que resultou, inclusive, provado que a alegada agressão a agente desportivo não ocorreu no terreno de jogo ou na zona técnica, mas numa bancada. E aquilo que se retira dessa norma é que apenas se consideram abrangidos pela sua previsão os casos de agressão a agentes desportivos que, no momento da agressão, permaneçam no terreno de jogo ou na zona técnica. A título subsidiário, sustenta a invalidade da decisão sancionatória por falta de suporte probatório, já que, de acordo com a sua alegação, foi condenado por factos que não foram presenciados nem pelo delegado da FPF nem pela PSP, sendo os relatórios sustentados “na informação do assistente de recinto desportivo”, o que tem como consequência a cessação da presunção da veracidade de tais documentos: Ademais, “nem quem supostamente lhes transmitiu essa informação confirmou ter sido agredido por adeptos do requerente na bancada afecta ao clube”, razão pela qual os “aludidos relatórios, pelo menos nessa parte, não podem servir de meio de prova nos termos da aplicação conjunta do artigo 220.º n.º 1 do RDFPF e do artigo 129.º n.º 1 do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, que a decisão impugnada não encerra em si qualquer facto que impute subjectivamente a agressão do assistente de recinto desportivo (ARD) ao ora requerente, dado que materialidade levada aos “ pontos 17 e 18 dos factos provados da decisão recorrida não assentam em verdadeiros factos, mas tão só e exclusivamente naquilo que se ouviu dizer.“ Nem é admissível recorrer a formulações de caracter genérico e conclusivo como a que resulta da afirmação de que a “demonstração da factualidade de índole subjectiva vertida nos factos provados 21), 22) e 23), que representa o estado psíquico atinente ao preenchimento dos elementos subjectivos dos tipos de infracção disciplinar em causa, decorre in re ipsa e, por conseguinte, também da valoração dos elementos probatórios juntos ao processo, à luz das regras da lógica e da experiência comum” , incorrendo, assim, em flagrante violação dos princípios da culpa, da presunção de inocência e da responsabilidade pessoal previstos nos artigos 2.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 15.º do RDFP. Alega, também e no que se reporta à providência cautelar, que a decisão de suspensão por um jogo tem prejuízos de cariz patrimonial que se traduzem na perda de receitas e no incumprimento de acordos de patrocínio, bem como danos não patrimoniais que “derivam do impacto público fortemente negativo da execução da sanção, causador de danos gravosos e de impossível reparação aos seus direitos à imagem, à reputação e ao bom nome e ao seu direito à presunção de inocência”. E, além disso, de “um específico e irreparável dano desportivo consubstanciado na inevitável ausência do usual apoio massivo dos seus adeptos, o que, por conseguinte, prejudicará animicamente a sua equipa”. Por fim, vem alegado que o decretamento da providência não causa qualquer prejuízo à requerida. • II. Da intervenção do Presidente do TCA Sul Por despacho do Exmo. Presidente do TAD, de 5.09.2023, foram os autos remetidos a este TCA Sul para apreciação e decisão, na constatação de não ser viável, em tempo útil, a constituição do colégio arbitral. Vejamos se estão reunidos os pressupostos que justificam a intervenção do Presidente do TCA Sul. O artigo 41.º da Lei do TAD, sob a epígrafe “procedimento cautelar”, estatui no seu n.º 7 que “consoante a natureza do litígio, cabe ao presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou presidente do Tribunal da Relação de Lisboa a decisão sobre o pedido de aplicação das medidas provisórias e cautelares, se o processo ainda não tiver sido distribuído ou se o colégio arbitral ainda tiver constituído”. Refere o Exmo. Presidente do TAD, no despacho por si proferido, que: “(…) «Texto no original» No presente caso vem invocada pelo Exmo. Senhor Presidente do TAD a impossibilidade de constituição do colégio arbitral em tempo útil, atentos os prazos legalmente estabelecidos (v. supra). Reiterando os fundamentos constantes do despacho transcrito e considerando a necessidade de cumprimento das regras adjectivas previstas na Lei do TAD, de que resultaria a preclusão da tutela efectiva do direito invocado, terá que concluir-se que está preenchido o requisito de que depende a intervenção do Presidente do TCA Sul. • III. Da dispensa da audição da Requerida e dos requerimentos probatórios De acordo com o n.º 5 do art. 41.º da Lei do TAD, “[a] parte requerida é ouvida dispondo, para se pronunciar, de um prazo de cinco dias quando a audição não puser em risco sério o fim ou a eficácia da medida cautelar pretendida”. Donde, considerando que a audição da entidade requerida, por força do prazo injuntivamente fixado neste preceito, que é de 5 dias e não pode ser legalmente encurtado, é susceptível de pôr em risco a eficácia da medida cautelar pretendida, ao abrigo do disposto neste art. 41.º, n.º 5 da Lei do TAD, dispensa-se a audição da Requerida, procedendo-se de imediato à apreciação do mérito da presente providência cautelar. Sendo que o jogo abrangido pela presente providência, que o ora Requerente identifica, ocorrerá no próximo dia 9 de Setembro (Sábado). Considerando a natureza do processo, após a análise sumária dos documentos juntos, entende-se que nenhuma outra prova carece de ser produzida, sendo, portanto, a existente suficiente para a apreciação do mérito da causa. • IV. Da instância As partes são legitimas e o processo é o próprio. Não existem excepções ou outras questões prévias que devam ser, desde já, conhecidas e que obstem à apreciação do mérito da providência requerida. Atenta a natureza indeterminável dos interesses em discussão no presente processo, nos termos previstos no art. 34.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, fixa-se ao presente processo o valor de EUR 30.000,01.• V. Fundamentação V.i. De facto Com interesse para a decisão da presente providência cautelar, relevam os seguintes factos, documentalmente comprovados:
3. a)Realizou-se no dia 23 de Setembro de 2022, o jogo oficialmente identificado pelo n.º …………….., a contar para a Supertaça de Futsal Placar, disputado entre o S …………… e o S .,…………...
4. b)Do relatório elaborado pelo delegado da FPF consta, designadamente, o seguinte: “(…) Aos 2m57 da 2ªparte um conjunto de adeptos que se encontravam na bancada destinada à equipa do S………. . e identificados por adereços do clube (camisolas, cachecóis...), entoaram em conjunto as seguintes palavras: «S……….., S…….., S…….., filhos da puta, S……, filhos da puta S………….». Aos 12m04 da 2ªparte, um conjunto de adeptos que se encontravam na bancada destinada à equipa do S …………. e identificados por adereços do clube (camisolas, cachecóis...), dirigindo-se inequivocamente ao jogador A……., da equipa do S………, após a sua expulsão, proferiram repetidamente: "Ó A….. vai pró caralho". Em resposta, um conjunto de adeptos que se encontravam na bancada destinada à equipa do S……. e identificados por adereços do clube (camisolas, cachecóis...) responderam em uníssono. "Filhos da puta...filhos da puta..." (…) A primeira parte do prolongamento do jogo iniciou com 7 minutos de atraso, devido a uma assistência médica ocorrida na bancada onde se encontravam os adeptos do S……….., segundo fui informado pelos ARD. No seguimento desta situação, adeptos do S………não entendendo o que se passava, insurgiram-se contra os ARD agredindo-os. A pronta intervenção da PSP cessou a situação e tomou conta da ocorrência. Após esta intervenção ficaram reunidas as condições de segurança para retomar o jogo. Fui informado pela equipa de segurança no final do jogo, que 10 cadeiras da bancada destinada aos adeptos do S ……….. e 18 cadeiras da bancada destinada aos adeptos do S ………….. se encontravam danificadas (fotos em anexo).” (cfr. requerimento de acesso ao link dos documentos – fls. doc. 47 SITAF).
5. b)Por deliberação da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, de 30.09.2022, foi ordenada a instauração e subsequente remessa à Comissão de Instrutores da FPF de processo disciplinar contra os ali arguidos S ………………. e o S …………….., pelos factos descritos supra (idem).
6. c)Nesse processo - nº ………../20… -, o instrutor designado elaborou acusação em 13.08.2023, a qual foi submetida à apreciação do Sr. Inquiridor, tendo o mesmo aderido, no próprio dia, à mesma (idem).
7. d)Por acórdão proferido em 25.08.2023 pelo Pleno do Conselho de Disciplina, Secção Não Profissional, da Federação Portuguesa de Futebol, foi decidido julgar parcialmente procedente a acusação deduzida e, em consequência:
8. a)condenar o arguido S ……………., pela prática da infracção prevista e sancionada pelo art. 203.º do RDFPF, nas sanções de realização de 1jogo à porta fechada e multa de 10 UC, correspondente a EUR 1.020,00 (mil e vinte euros), e, pela prática da infracção disciplinar prevista e sancionada pelo art. 209.º do RDFPF, em multa de 2,5 UC, correspondente a EUR 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco euros); sanções que cumuladas perfazem a sanção global de realização de 1 jogo à porta fechada e multa de 12,5 UC, correspondente a EUR 1.275,00 (mil duzentos e setenta e cinco euros) (idem).
9. e)Do acórdão supra, consta como factualidade provada a seguinte: “Analisada e valorada, à luz das regras da experiência e livre convicção, toda a prova produzida nos autos, com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: 1) O arguidos encontravam-se inscritos, na época desportiva ……/20…., na Supertaça de Futsal Placard, prova organizada pela FPF. 2) À data dos factos, em sede de cadastro disciplinar, o S......., por referência à Supertaça de Futsal Placard, apresentava averbada a prática de uma infracção prevista e sancionada pelo art. 205.º e de uma infração prevista e sancionada pelo art. 209.º, ambos do RDFPF, na época desportiva 2019/2020. 3) À data dos factos, em sede de cadastro disciplinar, o B....., por referência à Supertaça de Futsal Placard, apresentava averbada a prática de uma infracção prevista e sancionada pelo art. 209.º do RDFPF, na época desportiva 2019/2020. 4) No dia 25 de setembro de 2022, pelas 17:00 horas, no Centro Desportivo de Matosinhos, realizou-se o jogo oficial n.º 500.00.001, disputado entre o S....... e o B....., a contar para Supertaça de Futsal Placard. 5) A equipa de arbitragem presente no jogo era composta pelos seguintes elementos: árbitro principal C …………….., 2.º árbitro E ………………, 3.º árbitro F ………………, cronometrista T ………………., e árbitro assistente de reserva R ……………. 6) O jogo contou com a presença do delegado da FPF S …………… 7) O jogo contou com a presença de 110 agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP). 8) Estiveram presentes no jogo aproximadamente 3077 espectadores. 9) O tempo regulamentar terminou com o resultado de 4-4, tendo o S....... vencido o jogo no desempate por grandes penalidades por 3-1. 10) Aos 7:39 minutos da primeira parte do jogo, um conjunto de adeptos que se encontravam na bancada destinada ao B..... e identificados por envergarem adereços desse clube, como camisolas e cachecóis, deflagraram uma tocha de cor vermelha na bancada, a qual gerou um incêndio que foi rapidamente extinto pelosARD através da utilização de um extintor do recinto desportivo. 11) Em consequência da deflagração da referida tocha ficaram danificadas quatro cadeiras do Centro Desportivo de …………. 12) Ademais, na segunda parte do jogo, foram deflagradas outras duas tochas pelo mesmo conjunto de adeptos, que se encontravam na bancada destinada ao B..... e identificados por adereços do clube, como camisolas e cachecóis, uma aos 15:28 minutos e outra aos 17:49 minutos. 13) Aos 12:04 minutos da segunda parte, em resposta a insultos dirigidos por adeptos do S....... ao agente desportivo do B..... A …………., os adeptos, que se encontravam na bancada destinada ao B..... e identificados por adereços do clube, como camisolas e cachecóis, responderam em uníssono: “Filhos da puta…Filhos da puta…”. 14) Durante o jogo, os adeptos do B....., identificados por adereços do clube, como camisolas e cachecóis, danificaram um total 18 cadeiras do Centro Desportivo de …………, todas elas localizadas na bancada destinada a estes adeptos. 15) Os adeptos do S......., encontrando-se na bancada que lhes estava destinada e identificados por adereços do clube, como camisolas e cachecóis, aos 02:57 minutos da segunda parte do jogo, proferiram conjuntamente e em cântico o seguinte: “S.., S.., S.., filhos da puta, S.., filhos da puta, S..”. 16) Os adeptos do S......., aos 12:04 minutos segundos da segunda parte, dirigindo-se inequivocamente ao jogador do B..... A ……….., após a sua expulsão, proferiram repetidamente: “Ó A....., vai pró caralho”. 17) No período que mediou entre o fim do tempo regulamentar de jogo e o início do prolongamento, adeptos do S......., identificados por se encontrarem na bancada afeta a este clube e envergarem adereços do clube, agrediram, na bancada, o ARD J …….., pertencente à empresa de segurança ……., atingindo-o com violência com um soco na cara e diversos pontapés. 18) A PSP teve de intervir para fazer cessar a referida agressão, que provocou ao ARD J....... .... dor moderada no lado direito da face e na zona superior da cabeça, mas que não lhe provocou qualquer escoriação ou hematoma visível, e na sequência da qual o mesmo recebeu assistência médica. 19) O prolongamento do jogo teve início com 7 minutos de atraso. 20) Os adeptos do S......., identificados por adereços do clube, como camisolas e cachecóis, danificaram um total 10 cadeiras do Centro Desportivo de Matosinhos, todas elas localizadas na bancada destinada a estes adeptos. 21) Os arguidos, enquanto clubes qualificados para disputar competição oficial organizada pela FPF, bem sabiam que sobre si impendia, nomeadamente, o dever de zelar pela defesa da ética e do espírito desportivos, sendo sua obrigação evitar ou prevenir comportamentos antidesportivos dos seus adeptos. 22) O B....., ao não ter evitado/prevenido, ou sequer tentado evitar/prevenir, que os seus agentes desportivos adotassem as condutas descritas, o que podia e devia ter feito, não agiu com o cuidado e diligência a que está regulamentarmente obrigado, violando – de forma censurável – o dever de evitar, prevenir e repudiar comportamentos antidesportivos, nomeadamente ameaçadores da ordem e dos valores desportivos, o que redunda no incumprimento do dever de zelar pela defesa da ética e do espírito desportivos previsto pelo ordeN.....nto jus-disciplinar desportivo. 23) O S......., ao não ter evitado/prevenido, ou sequer tentado evitar/prevenir, que os seus agentes desportivos adotassem as condutas descritas, o que podia e devia ter feito, não agiu com o cuidado e diligência a que está regulamentarmente obrigado, violando – de forma censurável – o dever de evitar, prevenir e repudiar comportamentos antidesportivos, nomeadamente ameaçadores da ordem e dos valores desportivos, o que redunda no incumprimento do dever de zelar pela defesa da ética e do espírito desportivos previsto pelo ordeN.....nto jus-disciplinar desportivo. §3. Factos não provados 37. Analisada e valorada a prova produzida nos autos, resultaram como não provados, com relevância para a decisão a proferir, os seguintes factos: 1) Na sequência da agressão ao ARD J ……….. houve necessidade de lhe prestar assistência médica. 2) O atraso de 7 minutos no início do prolongamento do jogo deveu-se à agressão ao ARD J …….”
10. f)E a motivação da decisão sobre a matéria de facto exarada no mesmo acórdão é a seguinte: “39. Concretizando, o facto provado 1) decorre dos detalhes de inscrição dos arguidos na FPF (fls. 38, 39, 59 e 60), bem como da ficha do jogo dos autos (fls. 5 a 7). Os factos provados 2) e 3) resultam dos cadastros disciplinares do S....... (fls. 40 a 58) e do B..... (fls. 61 a 86) na FPF. Os factos provados 4) e 5) assentam na ficha do jogo dos autos (fls. 5 a 7). O facto provado 6) sustenta-se no relatório do delegado da FPF que acompanhou o jogo (fls. 14 a 16). Os factos provados 7), 8) e 9) decorrem da ficha do jogo dos autos (fls. 5 a 7), resultando o último deles também do vídeo da transmissão televisiva do jogo pelo Canal 11 (fls. 102). 40. Os factos provados 10), 11), 12), 13) e 14) assentam no relatado pelo delegado da FPF presente no jogo no respetivo relatório de ocorrências (fls. 14 a 16): “Aos 7m39 da 1ª parte, um conjunto de adeptos que se encontravam na bancada destinada à equipa do S…...... e identificados por adereços do clube (camisolas, cachecóis...) deflagraram uma tocha de cor vermelha. Tal gerou um pequeno incêndio, rapidamente extinto pelos ARD. Para tal, utilizaram um extintor [...]. Quatro cadeiras ficaram danificadas em resultado desta ocorrência [...]. Aos 15m28 e 17m49 da 2ª parte, um conjunto de adeptos que se encontravam na bancada destinada à equipa do S ………. e identificados por adereços do clube (camisolas, cachecóis...) deflagraram uma tocha de cor vermelha em cada momento, após os golos da sua equipa”. Aos 12m04 da 2ª parte, um conjunto de adeptos que se encontravam na bancada destinada à equipa do S....... CP e identificados por adereços do clube (camisolas, cachecóis...), dirigindo-se inequivocamente ao jogador A ….., da equipa do SL B....., após a sua expulsão proferiram repetidamente: “Ó A..... vai pró caralho”. Em resposta, um conjunto de adeptos que se encontravam na bancada destinada à equipa do S …..... e identificados por adereços do clube (camisolas, cachecóis...) responderam em uníssono. “Filhos da puta... Filhos da puta...” [...] Fui informado pela equipa de segurança no final do jogo, que [...] 18 cadeiras da bancada destinada aos adeptos do S…...... se encontravam danificadas”. Do relatório de policiamento desportivo elaborado pela PSP, por seu turno consta o seguinte a este respeito (fls. 99 a 101): “17h20 – Minuto 08, da 1.ª Parte, 1 Tocha deflagrada no sector dos N… N..... B...... [...] 17h22 – utilização de um extintor no sector dos NN, pelos ARD,s a fim de apagar pequeno foco de incêndio provocado pela deflagração da tocha. [...] 18h44 – Minuto 15,30, da 2.ª Parte, 1 Tocha deflagrada no sector dos N… N..... B..... [...] 18h48 – Minuto 18 da 2.ª Parte, 1 Tocha deflagrada no sector dos N… N..... B.....”. Os factos provados 11) e 14) encontram igualmente respaldo nas fotografias anexas ao relatório do delegado da FPF (fls. 17 a 22). 41. Os factos provados 15) e 16) sustentam-se igualmente no relatório de ocorrências do delegado da FPF (fls. 14 a 16), segundo o qual “[a]os 2m57 da 2ª parte um conjunto de adeptos que se encontravam na bancada destinada à equipa do S....... CP e identificados por adereços do clube (camisolas, cachecóis...) entoaram em conjunto as seguintes palavras: “S.., S.., S.., filhos da puta, S.., filhos da puta S..””, e “[a]os 12m04 da 2ª parte, um conjunto de adeptos que se encontravam na bancada destinada à equipa do S....... CP e identificados por adereços do clube (camisolas, cachecóis...), dirigindo-se inequivocamente ao jogador A..... .... da equipa do SL B....., após a sua expulsão, proferiram repetidamente: “Ó A..... vai pró caralho”. 42. Os factos provados 17) e 18) decorrem também do relatório de ocorrências do delegado da FPF (fls. 14 a 16), onde consta que “adeptos do S....... CP [...] insurgiram-se contra os ARD agredindo-os”, e que “[a] pronta intervenção da PSP cessou a situação e tomou conta da ocorrência”. Resultam também os factos em causa do relatório de policiamento desportivo (fls. 99 a 101), no qual consta: “18h59 – alteração de ordem no sector dos GOA do SCP, entre elementos da J............ L............ e ARD,s. Situação reposta pela intervenção do efetivo Policial”. Encontra ainda a factualidade em causa sustento nos esclarecimentos prestados pela PSP, por mensagem de correio eletrónico, no dia 7 de julho de 2023 (fls. 112 a 115): “Após términus do tempo regulamentar de jogo, durante o intervalo para o início do tempo de prolongamento, fui abordado por J …………, ARD da Empresa ………, a informar que momentos antes tinha sido agredido com uma cabeçada por um indivíduo do sexo masculino e com um pontapé na cabeça por outro enquanto terceiros (todos desconhecidos) lhe arrancaram o cartão de vigilante que tinha aposto ao peito, tendo as agressões sido repelidas devido à sua capacidade de defesa e terminado com a intervenção de outros colegas de profissão [...]. Afirma que, da agressão física que foi alvo sente dor moderada na face do lado direito e zona superior da cabeça, não apresentando qualquer escoriação ou hematoma visível, pelo que rejeita de momento, qualquer assistência médica bem como, apesar de aconselhado, prescindiu de receber tratamento hospitalar especializado, junto de Unidade de Saúde”. De resto, estes factos foram confirmados pelo próprio ARD agredido, J ………. (fls. 120), que disse ter sido agredido entre o final da segunda parte o início do prolongamento, com um soco na cara e vários pontapés, e ter recebido assistência médica. (…) 44. O facto provado 20) sustenta-se no relatório de ocorrências do delegado da FPF presente no jogo (fls. 14 a 16), onde consta: “Fui informado pela equipa de segurança no final do jogo, que 10 cadeiras da bancada destinada aos adeptos do S....... CP [...] se encontravam danificadas”. Além disso, o facto em causa é corroborado pelas fotografias anexas ao referido relatório (fls. 17 a 22). 45. A demonstração da factualidade de índole subjetiva vertida nos factos provados 21), 22) e 23), que representa o estado psíquico atinente ao preenchimento dos elementos subjetivos dos tipos de infração disciplinar em causa, decorre in re ipsa e, por conseguinte, também da valoração dos elementos probatórios juntos ao processo, à luz das regras da lógica e da experiência comum. 46. Quanto ao facto não provado 1), o mesmo decorre da ausência de prova que, de forma suficientemente escorada e para além de qualquer dúvida razoável, o sustente. Com efeito, a equipa de arbitragem, na ficha de jogo, justifica o atraso no reinício do jogo após o final da segunda parte (ou seja, o atraso no início do prolongamento) com “a indicação do delegado da FPF” (fls. 5 a 7). O delegado da FPF, por seu turno, começou por escrever no respetivo relatório de ocorrências (fls. 14 a 16): “A primeira parte do prolongamento do jogo iniciou com 7 minutos de atraso, devido a uma assistência médica ocorrida na bancada onde se encontravam os adeptos do S....... CP, segundo fui informado pelos ARD” – só depois mencionou a agressão ao ARD J……, após ter deixado claro que a demora no reinício do jogo se ficou a dever à assistência médica ocorrida na bancada. É certo que o delegado relatou que após a intervenção da PSP para fazer cessar a agressão ao ARD J....... ...., “ficaram reunidas as condições de segurança para retomar o jogo”, donde se poderia extrair que foi essa agressão a determinar o atraso no reinício do jogo. Não obstante, em face do que primeiro foi relatado a esse respeito pelo delegado da FPF – que os “7 minutos de atraso” no início do prolongamento se ficaram a dever a uma assistência médica ocorrida na bancada, é de afastar tal interpretação. De resto, é de concluir que a assistência médica causa não foi a do ARD J....... .... – primeiro porque, nos termos do referido relatório, a respetiva agressão ocorreu “[n]o seguimento desta situação”, e depois porque, segundo o próprio, respondendo ao Sr. Instrutor em sede de inquirição (fls. 120), a assistência médica a que recorreu foi com os bombeiros e apenas por precaução, após indicação do seu supervisor. O ARD J....... .... disse ainda achar que a interrupção do jogo durante 7 minutos (entre o final da segunda parte e o início do intervalo) não se deveu à agressão de que foi vítima. Além disso, o vídeo da transmissão televisiva pelo Canal 11 do jogo dos autos (fls. 102) é esclarecedor a este respeito, mostrando que a assistência médica em curso na bancada nesse momento em que o jogo se encontrava interrompido – entre o final da segunda parte e o início do prolongamento – foi a um adepto e não ao ARD posteriormente agredido, que disse, aliás, em sede de inquirição, que se encontrava “bem”.”
11. g)Encontra-se agendado um jogo da Liga Placard 2023/2024 para o próximo dia 9 de Setembro, pelas 21:30, a realizar no recinto do Requerente, entre as equipas do S………. e do S ………. (calendário desportivo da Liga Placard e doc. 32 junto). Nada mais vindo alegado, de facto, nada mais importa indiciariamente provar. • V.ii. De direito A título preliminar importa deixar esclarecido que aqui vem sindicado o acórdão proferido em 25.08.2023 pelo Pleno do Conselho de Disciplina, Secção Não Profissional, da Federação Portuguesa de Futebol na parte em decidiu condenar o arguido, ora requerente, na sanção cumulada de realização de 1 jogo à porta fechada e de multa de EUR 1.275,00, por ter praticado, no jogo oficial n.º …………, disputado no dia 25.08.2022, a contar para a Supertaça de Futsal Placard, as infracções previstas e punidas nos artigos 203.º e 209.º, ambos do RDLPFP. Sucede que o pedido formulado na providência cautelar se esgota, como expressamente delimitado pelo Requerente, no decretamento da “medida cautelar de suspensão da eficácia da decisão recorrida na parte em que aplica ao requerente uma sanção de realização de um jogo à porta fechada”. Donde, por força do princípio do dispositivo, ocupar-nos-emos da apreciação do mérito da providência, tendo presente exclusivamente o pedido concretamente formulado: a sanção disciplinar decorrente da infracção disciplinar prevista e punida pelo art. 203.º, n.º 1, do RDFPF que estatui a condenação do arguido na realização de 1 a 3 jogos à porta fechada. Vejamos então. V.ii.i Do decretamento das providências cautelares Nos termos do disposto no art. 41.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro, “[o] TAD pode decretar providências cautelares adequadas à garantia da efetividade do direito ameaçado, quando se mostre fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, ficando o respetivo procedimento cautelar sujeito ao regime previsto no presente artigo”. E, de acordo com o n.º 9 desse artigo, “[a]o procedimento cautelar previsto no presente artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os preceitos legais relativos ao procedimento cautelar comum, constantes do Código de Processo Civil”. Dispõe o art. 368.º do CPC: 1- A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão. 2 - A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar. 3 - A providência decretada pode ser substituída por caução adequada, a pedido do requerido, sempre que a caução oferecida, ouvido o requerente, se mostre suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente. 4 - A substituição por caução não prejudica o direito de recorrer do despacho que haja ordenado a providência substituída, nem a faculdade de contra esta deduzir oposição, nos termos do artigo 370.º. Como já se deixou estabelecido anteriormente, são requisitos essenciais destas providências cautelares (cfr., i.a., a decisão de 5.11.2021, proc. n.º 130/21.5BCLSB; idem, a decisão de 17.12.2021, proc. n.º 155/21.0BCLSB, a decisão de 20.01.2023, proc. n.º 17/23.7BCLSB) e a decisão de 10.02.2023, proc. n.º 29/23.0BCLSB):
12. a)A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e
13. b)O receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito. Sendo que esta titularidade do direito, deve ser séria; ou seja, no sentido de que ao requerente da providência lhe venha a ser reconhecida razão, ainda que essa análise deva ser feita – como não podia deixar de o ser, face à natureza deste meio processual – sob os ditames próprios de uma summario cognitio. Dito de modo diverso, é pressuposto (cumulativo) do decretamento da providência, a probabilidade séria (fumus boni juris), embora colhida a partir de análise sumária (summaria cognitio) e de um juízo de verosimilhança, de o direito invocado e a acautelar pela providência já existir ou de vir a emergir de acção constitutiva, já proposta ou a propor. Por sua vez, na demonstração do grau de probabilidade ou verosimilhança em relação à existência do direito invocado pelo requerente da providência, concorre não só o acervo probatório constante do processo e que se revele adequado a formar a convicção do julgador quanto ao grau de probabilidade de existência do direito invocado, como a jurisprudência tirada sobre casos análogos e cuja decisão seja proferida por referência ao mesmo quadro normativo. Não poderá afirmar-se a “probabilidade séria da existência direito” invocado, se esse mesmo direito não é reiteradamente reconhecido nas acções principais que sobre ele versam. E como sempre por nós foi feito anteriormente e aqui se reitera, cumpre sublinhar que estamos no domínio cautelar, por definição de natureza instrumental, com prova sumária e perfunctória, não sendo, portanto, exigível uma prova total para a decisão cautelar. Essa tarefa instrutória e de produção e decisão da prova ficará reservada para a acção principal, sob pena de se desvirtuar a perfunctoriedade dos processos cautelares. A apreciação que é feita em sede de procedimento de cautelar assenta, assim, num mero juízo de verosimilhança. Ao apreciar a providência, o tribunal “não se baseia sobre a certeza do direito do requerente, mas apenas sobre uma probabilidade séria da existência desse direito (fumus boni iuris; summaria cognitio; não verdadeira prova, mas simples justificação)” (cfr. Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, reimpressão, 1993, p. 9). V.ii.ii Do fumus boni juris O fumus boni juris decorre da suficiência da mera justificação dos fundamentos do mesmo. No caso concreto, o Requerente alega, a título principal, nos termos que melhor constam da p.i., que a sanção que lhe foi aplicada de realização de um jogo à parta fechada é ilegal. Em síntese, neste capítulo, nos termos da sua alegação: “(…) o artigo 203° n.° 1 do RDFPF estabelece que “o clube cujo adepto agrida fisicamente agente desportivo ou pessoa autorizada a permanecer no terreno de jogo ou na zona técnica é sancionado com realização de 1 a 3 jogos à porta fechada e cumulativamente com multa entre 10 e 20 UC, se sanção mais grave não lhe for aplicável por força de outra disposição deste Regulamento.” 10. Aquilo que se retira da norma transcrita, portanto, é que apenas se consideram abrangidas pela sua previsão os casos de agressão a agentes desportivos que, no momento da agressão, permaneçam no terreno de jogo ou na zona técnica. 11. Não bastando, como tal, que seja cometida uma agressão contra um agente desportivo para desencadear a aplicação da norma punitiva prevista no artigo 203.° do RDFPF. 12. Nesse sentido, este Tribunal Arbitral do Desporto, no âmbito do processo n.º 12/2020, esclareceu de modo claro e peremptório que o adequado preenchimento dos elementos do tipo do artigo 203° do RDFPF exige e implica que o agente desportivo agredido se encontre, no momento da agressão, no terreno do jogo ou na zona técnica. (…) Sublinhe-se que o que vem de dizer-se relativamente à concatenação sistemática entre os artigos 203.°, n.° 1, e 207.°, n.° 1, do RDFPF em matéria de agressões consideradas menos graves, pode/deve replicar-se, mutatis mutandis, agora em matéria de agressões consideradas de maior gravidade (em si mesmas ou nos seus efeitos), relativamente à concatenação sistemática entre os artigos 195. °, 197. °, 200. °e 201.° do mesmo RDFPF”. 14. Eis, com roda a clareza, os elementos da interpretação da lei consignados no artigo 9.º do Código Civil: gramatical, histórico, sistemático e teleológico, todos eles conduzindo à inevitável conclusão de que o artigo 203° do RDFPF exige que o agente desportivo agredido se encontre, no momento da agressão, no terreno do jogo ou na zona técnica. 15. De facto, se assim não fosse, não seria possível compreender por que razão o legislador regulamentar haveria de omitir a referência ao “acesso” a tais zonas, alargar o âmbito do artigo 207.° do RDFPF na alteração regulamentar operada na época desportiva 2018/2019 de forma a abranger as agressões a agentes desportivos presentes no complexo desportivo ou consagrar a absurda solução de, perante a mesma conduta típica, deixar à discricionariedade do julgador disciplinar a decisão de arbitrariamente a punir com sanção de realização de jogos à porta fechada (artigo 203.° do RDFPF) ou de simples multa (artigo 207.° do RDFPF). 16. E tanto assim é que o entendimento propugnado pelo Tribunal Arbitral do Desporto no processo n.º 12/2020 foi sucessiva e exaustivamente sufragado pelos tribunais superiores, tendo o Supremo Tribunal Administrativo concluído que “o acórdão recorrido (como antes o TAD) terá ajuizado corretamente que no art. 203º. RDFPF se tipificam apenas as condutas perpetradas contra determinadas pessoas que, no momento da prática do ilícito, se encontram nas zonas do recinto desportivo mencionadas naquele preceito, estando fundamentado, através de um discurso consistente e plausível” (acórdão de 15 de Junho de 2023, processo n.° 09/23.6BCLSB) (realce adicionado). 17. A tudo isto, por fim, acresce a agravante de a mesma interpretação ter já sido implicitamente subscrita pelo próprio Conselho de Disciplinar em casos semelhantes ao presente, de que são exemplo as decisões tiradas no processo n.° 60/2021/2022, no processo n.° 162-2021/2022, ou no processo sumário n.º 5150 da época desportiva 2022/2023. (…) 19. É que a agressão supostamente cometida, conforme descrito na matéria de facto da decisão recorrida (ponto 17), terá ocorrido numa das bancadas do recinto desportivo: “No período que mediou entre o fim do tempo regulamentar de jogo e o início do prolongamento, adeptos do S....... identificados por se encontrarem na bancada afeta a este clube e envergarem adereços do clube, agrediram, na bancada, o NRD J....... ...., pertencente à empresa de segurança ……, atingindo-o com violência com um soco na cara e diversos pontapés.” 20. E não, como exige o artigo 203.º do RDFPF, no terreno de jogo ou na zona técnica. 21. Pois que, conforme resulta da regulamentação aplicável ao caso concreto, o terreno de jogo compreende “a superfície onde se desenrola o jogo de futebol, incluindo as zonas de protecção definidas de acordo com os regulamentos aplicáveis à respectiva competição ” (alínea
14. oo)do artigo 4.º do RDFPF) e a zona técnica corresponde somente à zona situada entre as linhas exteriores da superfície de jogo e a área de ligação entre a superfície de jogo e os balneários situada entre as linhas na área representada no anexo, a zona de corredores de acesso à superfície de jogo, aos balneários dos Clubes e da equipa de arbitragem, os balneários dos clubes e da equipa de arbitragem e a zona representada no anexo I ao Regulamento da Supertaça Placard …../20… (alínea
15. rr)do artigo 4.º do RDFPF e artigo 21.° do último regulamento citado): (…) 22. Assim sendo, considerando que o agente desportivo não foi agredido no terreno de jogo nem na zona técnica do recinto desportivo, é forçoso concluir, com o apoio do sentido decisório firmado pela jurisprudência do Tribunal Arbitral do Desporto, do Tribunal Central Administrativo Sul e do próprio Supremo Tribunal Administrativo, que os elementos típicos pressupostos pela infracção disciplinar prevista no artigo 203.º do RDFPF não se encontram preenchidos. 23. Devendo, por conseguinte, o requerente ser absolvido da prática do referido ilícito disciplinar e, consequentemente, a decisão recorrida ser revogada juntamente com as sanções aplicadas, designadamente a que puniu o requerente com a realização de um jogo à porta fechada; 24. sob pena de se incorrer em grosseira violação dos artigos 2º, 18º n.º 2 e 29.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 3º, 8.º e 9.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 1º do Código Penal, do artigo 53.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas e dos artigos 7.º e 15.º do RDFPF. (…).” Na decisão suspendenda entendeu-se, ao que aqui releva, que: “(…) Deste modo, atentando, na primeira imputação lançada em sede de acusação sobre o S......., note-se que, para que se preencha a facti species da infração disciplinar prevista no art. 197.º do RDFPF, é necessário que o adepto de um clube agrida fisicamente um agente desportivo ou pessoa autorizada a permanecer no terreno de jogo ou na zona entre as linhas exteriores do terreno de jogo e a entrada nos balneários, de forma a determinar justificadamente o árbitro a atrasar o início ou reinício de jogo oficial ou a interromper a sua realização por período superior a 5 minutos. 65. Ora, recuperando os factos dados como provados e não provados nos autos, note-se, desde logo, que resultou provado que adeptos do S....... agrediram um ARD. No entanto, não resultou provado nos autos que o atraso no reinício do jogo depois do final da segunda parte (ou seja, o atraso no início do prolongamento) tenha acontecido por causa dessa agressão. 66. Assim, não constituindo a agressão ocorrida a razão para o atraso no reinício do jogo, não se encontram preenchidos todos os elementos do tipo previsto no art. 197.º, n.º 1 do RDFPF. Todavia, ainda que soçobre a imputação aí ancorada, certo é que, no vertente caso, a respeito da agressão pelos adeptos do S....... ao ARD J....... ...., se veem preenchidos todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo do art. 203.º do RDFPF, que estabelece que “[o] clube cujo adepto agrida fisicamente agente desportivo ou pessoa autorizada a permanecer no terreno de jogo ou na zona técnica é sancionado com realização de 1 a 3 jogos à porta fechada e cumulativamente com multa entre 10 e 20 UC, se sanção mais grave não lhe for aplicável por força de outra disposição deste Regulamento”. Note-se, pois, que os ARD são agentes desportivos, à luz do que dispõe o art. 4.º, al.
16. b)do RDFPF, pelo que a conduta em apreço consubstancia um agressão física a um agente desportivo, para efeitos do preenchimento do tipo previsto no referido art. 203.º do RDFPF. 67. Note-se, antes de prosseguir, que, mesmo que se admitisse que tal conclusão configura, quanto a essa conduta, uma alteração da qualificação jurídica, tal possibilidade, à luz do que estabelece o artigo 245.º, n.º 4 do RDFPF, não se encontra vedada ao CDSNP, antes se lhe impõe. Na verdade, atento o sufrágio também afirmado no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 035737, de 18/02/1998, “[a] nova qualificação jurídica dos factos, decorrente do abandono do enquadramento mais gravoso constante da acusação, determinado pelo acórdão anulatório, não impõe uma nova audiência do arguido se não houver qualquer alteração e muito menos substancial, do elenco dos factos censuráveis mas apenas da sua qualificação jurídica, assim se mantendo o novo acto sancionador estritamente dentro dos parâmetros enunciados na acusação”