Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 927/20.3BESNT Secção: CA Data do Acordão: 12/18/2025 Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA Descritores: INTERESSE EM AGIR RENDAS EM ATRASO RAAH (LEI 81/2014) Sumário: I - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do RAAH, as entidades referidas no seu artigo 2.º e nas quais se inclui a Autora, ora Recorrente, estão habilitadas a praticar um acto administrativo que determine o despejo, este, com poderes de autotutela declarativa e executiva e um outro, que determine a promoção da execução por rendas em atraso, este, apenas com autotutela declarativa, pois que, nos termos dos artigo 179.º, do CPA, a execução para pagamento de quantia certa corre termos nos tribunais tributários – Cfr. artigo 28.º, n.º 1, do RAAH e regime previsto no Código Civil, ex vi artigo 17.º n.º 1. II – No contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social, não carece, por isso, a Autora/Recorrente, entidade administrativa, de tutela judicial nesta jurisdição administrativa para a obtenção de título executivo que permita a cobrança das rendas em dívida, dispondo dos poderes de autotutela executiva. Votação: Unanimidade Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Sul I. RELATÓRIO ... , E.M., S.A. (“...”), Autora, ora Reclamante, veio reclamar para a Conferência da Decisão Sumária da Relatora, de 11 de Novembro de 2025, que, ao abrigo do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC) ex vi art. 140.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), decidiu julgar improcedente o recurso por si interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 5 de Maio de 2025, pela qual foi decidido foi julgar verificada excepção inominada de falta de interesse em agir e, em consequência, absolvidos os Réus, ... e ... da instância. I.1 A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o recorrente/reclamante, nessa reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo artigo 635°, n.° 4, do CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao recorrido nos termos do artigo 636°, n.° 1 do mesmo Código, isto é, limitada à parte vencedora que tendo decaído em alguns dos fundamentos da acção, apesar disso, obteve vencimento no resultado final. A reclamação para a conferência da decisão sumária proferida apenas pelo relator faz retroagir o conhecimento em conferência do mérito da apelação ao momento anterior àquela decisão sumária. Cumpre, pois, reapreciar as questões suscitadas pela Reclamante/Recorrente em sede de conclusões, fazendo retroagir o conhecimento do mérito do recurso ao momento anterior à decisão singular de mérito proferida. 1.2. Recapitulando as conclusões apresentadas pela Reclamante em sede de Alegação de recurso jurisdicional: “A. Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 08 de Maio de 2025 (notificada em 11 de maio de 2025) o tribunal julgou procedente a exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal. B. Entendeu o tribunal a quo que a Recorrente não necessita de recorrer à via jurisdicional, pelo previsto no n.º 1 do artigo 7.º e na alínea

1. a)do n.º 2 do artigo 148.º ambos do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o CPPT, e no consagrado do n.º 2 do artigo 179.º do CPA. C. Ora, salvo o devido respeito, o referido entendimento é manifestamente ilegal e não interpreta devidamente as normas legais acima citadas. D. Com efeito, a legislação específica aplicável ao contrato de arrendamento celebrado entre as partes, apenas prevê a execução no artigo 28.º do RAAH, que no nº 3 estipula o seguinte: “quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo” (destaques nossos). E. Conforme resulta expresso e inequívoco do nº 3 do artigo 28.º do RAAH, a decisão de promoção da execução do crédito, resultante da falta de pagamento de rendas, deverá ocorrer no âmbito do despejo, quando, o despejo tenha por fundamento, precisamente, a falta de pagamento de rendas. F. No caso concreto, não estamos perante um despejo mas, sim, perante a condenação dos Recorridos no pagamento coercivo das rendas não pagas voluntariamente. G. Ou seja, o legislador conferiu poder administrativo de autotutela declarativa e de autotutela executiva, para proceder ao despejo administrativo e à cobrança das rendas devidas, por meio da execução fiscal, em simultâneo, o que, repete-se, não é o caso dos presentes autos. H. Sendo assim, parece ser incontornável o facto de que o artigo 3.º regula apenas o despejo administrativo e, não, a cobrança dos montantes em dívida por rendas não pagas. I. Pelo que, com exceção do despejo, o RAAH não prevê autotutela que permita à aqui Recorrente executar os seus créditos”. Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida. * O Ministério Público, notificado nos termos do artigo 146º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, emitiu pronúncia no sentido de ser negado provimento ao recurso. * Dispensados os vistos, mas enviada cópia do projecto de acórdão às Sras. Juízas Desembargadoras Adjuntas, vem o presente processo à conferência para decisão. * II - Do mérito da decisão reclamada A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator, nos termos, in casu, das disposições conjugadas dos artigos 643.º, n.º 4 e 652.º, n.º 3, ambos do CPC, aplicáveis ex vi artigo 145.º, n.º 3, do CPTA. Cumpre, pois, reapreciar as questões suscitadas pela Reclamante/Recorrente, em sede de conclusões recursivas que balizaram o conhecimento do mérito do recurso por parte da decisão singular de mérito proferida. Atentas as conclusões recursivas [desconsideraremos a conclusão A), que será mero lapso, uma vez que alude a alegado erro sobre a excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal, o que não é manifestamente a situação sub iudice] o que importa aferir é se o Tribunal a quo incorreu erro de julgamento de Direito. Na presente reclamação foi ainda suscitada a nulidade da Decisão Sumária por falta de fundamentação, nos termos do disposto nos artigos 154.º, n.º 1, 615.º, n.º 1, alínea
2. b)e 613.º, n.º 3 do CPC, todos aplicáveis por força do artigo 1.º, do CPTA. * II. Fundamentação A Recorrente, e ora Reclamante, vem reclamar da Decisão Sumária da relatora, proferida a 11 de Novembro de 2025, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 5 de Maio de 2025, pela qual foi decidido foi julgar verificada a falta de interesse em agir e, em consequência, absolvidos os Réus da instância. A decisão reclamada teve o seguinte teor: “Para resolver a presente excepção dilatória inominada da falta de interesse em agir da Autora, ora Recorrente, não foi fixada matéria de facto relevante, nem se mostra necessário fazê-lo. Assenta a Recorrente o seu dissídio face à sentença recorrida por esta ter entendido que a Recorrente não necessita de recorrer à presente via judicial para cobrança ou a condenação dos Recorridos no pagamento de rendas vencidas, e outras quantias, obrigações emergentes de um contrato de arrendamento sucessivamente submetido ao denominado regime legal do arrendamento apoiado para a habitação, de acordo com a Lei n.º 81/2014, de 19/12, julgando que inexistia o pressuposto processual inominado do interesse em agir, porquanto, para atingir tal desiderato, tem a Recorrente ao seu alcance a autotutela declarativa. Antecipamos que o decidido pelo Tribunal a quo é de manter, uma vez que a sentença acolheu o que tem sido a jurisprudência uniforme e reiterada sobre esta matéria. Expendeu-se na sentença recorrida: “Recuperando aqui o que se disse acima a propósito da caracterização desta excepção dilatória, o recurso a tribunal para obter dos Réus o pagamento da quantia em dívida pode constituir um meio adequado para alcançar a satisfação do interesse jurídico-subjectivo da Autora, mas não constitui, face ao que se deixa dito, meio necessário à tutela desse interesse: não é manifestamente uma necessidade absoluta, a única ou a última via aberta para a realização da pretensão formulada pela Autora, nem tão-pouco estamos na presença de «uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção». Já que, em situações como a presente, o legislador consagrou a competência legal dos senhorios dos contratos de arrendamento apoiado para extrair o título de dívida a cargo dos Réus e recorrer ao processo de execução fiscal para promover a execução coerciva da dívida (cfr. artigo 28.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 81/2014, de 19 de Fevereiro e artigo 179.º do CPA). Competência que, sublinha-se, porque legalmente prevista, é própria e exclusiva, e principalmente irrenunciável e inalienável (cfr. artigo 111.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e artigo 36.º, n.º 1, do CPA). E, tendo a Autora recebido do legislador os poderes-deveres de autotutela declarativa e executiva para, em litígios como o presente, tutelar os seus interesses jurídicopúblicos, a intervenção judicial substitutiva do exercício desses poderes, constitui, em boa verdade, uma situação de usurpação de poderes que são próprios e exclusivos da Autora, em violação da «reserva de administração» e em potencial risco de violação do princípio da separação de poderes. Em termos que, uma vez mais, confirmam o sentido e o alcance da limitação legal de intervenção judicial às matérias referentes à invalidade e à cessação do contrato de arrendamento apoiado, nos termos que resultam do artigo 17.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de Fevereiro. Assim, sem necessidade de outras considerações, impõe-se concluir pela falta de interesse em agir da Autora para a dedução em juízo da pretensão de condenação dos Réus no pagamento de rendas e demais quantias devidas em execução do contrato de arrendamento. Excepção que, alcançando o campo da necessidade da tutela jurisdicional, é insuprível, obsta ao prosseguimento dos autos e determina a absolvição dos Réus da instância.” Com efeito, no sentido de esclarecer esta mesma problemática já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo (STA) por diversas vezes, destacando-se, entre outros, o acórdão de 16/11/2023, proferido no processo sob o n.º 02953/17.0BEPRT, disponível em www.dgsi.pt