Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 07033/03 Secção: CA- 1.º Juízo Liquidatário Data do Acordão: 12/02/2004 Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos Descritores: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS EFICÁCIA RETROACTIVA PORTARIA N.º63/2002, DE 16/1 FALTA DE OBJECTO DO PEDIDO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE Sumário: 1. Nos termos do art.º11.º, n.º4 do TAF, no procedimento administrativo de declaração de ilegalidade de normas, a eficácia retroactiva só pode ser declarada quando razões de equidade ou "interesse público de excepcional relevo" assim o exijam pelo que, a eventual declaração de ilegalidade das normas da Portaria n.º63/2002, de 16/1, revogada pela Portaria n.º355/2004, de 5/4, só poderia ter algum efeito jurídico útil para o requerente e outros presumidos interessados se tal declaração pudesse ter eficácia retroactiva. 2. A extensão da distribuição de gratificações a mais uma categoria de empregados dos casinos, não configura uma questão de "interesse público de excepcional relevo". Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, 1º JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL:x SITESE - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços; com sede na Av. Marquês de Tomar, 44, 4º, Lisboa, veio interpôr o presente pedido de declaração de ilegalidade de normas, com força obrigatória geral, da Portaria nº 63/2002, de 16 de Janeiro, emitida pelo Secretário de Estado do Turismo, por violação do disposto no art 79º, nº 3 do Dec. Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro. Alega o requerente que a Portaria em questão inovou as categorias profissionais do trabalhadores de casinos, criando a de empregado de sistemas informáticos de controlo de jogo (operador), e que não foi ouvido, como representante de trabalhadores do casino, no processo de elaboração do diploma.x Por requerimento de fls 116 foi dado conhecimento de que a Portaria nº 355/04, de 5 de Abril, revogou a Portaria nº 63/2002, de 16 de Janeiro, cuja legalidade está em apreciação neste Tribunal.x Notificado o requerente para, em dez dias, se pronunciar sobre o seu interesse na prossecução do pedido face à revogação da Portaria nº 63/2002, cujas normas pretende ver declaradas ilegais, nada veio dizer no prazo cominado.x O Exmo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no art 287º al
- e)do Cód. Proc. Civil (cfr. fls 121 e seg).x Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento.x Facto com relevo para a decisão: 1 - A Portaria nº 355/2004, de 5 de Abril (DR I Série-B, nº 81, de 5 de Abril) revogou a Portaria nº 63/2002, de 16 de Janeiro, cuja legalidade está em apreciação neste Tribunal, com efeitos à data de entrada em vigor da presente portaria: 1 de Maio de 2004.x Cumpre decidir: Tendo em consideração que em 5 de Abril de 2004 foi publicada a Portaria nº 355/2004, que revogou expressamente a Portaria nº 63/2002, a partir da sua entrada em vigor em 1 de Maio de 2004 (cfr. art 2º da Portaria nº 355/2004), afigura-se-nos que o pedido deixou de ter objecto, ocorrendo inutilidade superveniente da lide, nos termos do art 287º al
- e)do Cód. Proc. Cvil. Com efeito, a eventual declaração de ilegalidade das normas da Portaria nº 63/2002, entretanto revogada, só poderia ter algum efeito jurídico útil para o requerente e outros presumidos interessados se tal declaração pudesse ter eficácia retroactiva. Neste tipo de procedimento administrativo, a eficácia retroactiva só pode ser declarada “quando razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo assim o exijam ...” – cfr. art 11º, n 4 do ETAF. Ora, mantendo a nova Portaria o regime anterior, quanto à participação nas gratificações de operadores do sistema informático dos casinos (cfr. art 1º da Portaria nº 355/2004 que aditou uma nova alínea à Portaria nº 1159/90, de 27 de Novembro - alínea D), de forma a integrar o empregado de sistemas informáticos de controlo de jogo (operador) nas regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos), razões de equidade no tratamento desses trabalhadores exigem que a Portaria anterior permaneça intocada, e não que uma declaração de ilegalidade estabeleça efeitos retroactivos, desencadeando, desse modo, uma solução de continuidade no exercício dos seus direitos. Por outro lado, não se vislumbra com a situação debatida – extensão da distribuição de gratificações a mais uma categoria de empregados dos casinos – possa configurar questão de “interesse público de excepcional relevo”. Pelo exposto, conclui-se que o pedido nos autos deixou de ter objecto, pelo que se declara extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art 287º al
- e)do Cód. Proc. Civil, aplicável “ex vi” do art 1º da LPTA.x Acordam, pois, os juízes que compõem a secção de contencioso administrativo, 1º Juízo, deste TCAS, em declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art 287º al
- e)do Cód. Proc Civil, aplicável “ex vi” do art 1 da LPTA. Sem custas.x Lisboa, 2 de Dezembro de 2004 as.) António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo Mário Frederico Gonçalves Pereira