Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 70/19. GTCTB.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: SANDRA FERREIRA Descritores: CRIMES DE DENÚNCIA CALUNIOSA PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRACÇÕES OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA SENTENÇA Data do Acordão: 04/09/2025 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO - JUIZ 3 Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO Legislação Nacional: ART. 365º, Nº 1 E 2 DO CÓDIGO PENAL; ARTIGOS 2.º, N.º 1, E 4º DA LEI Nº 38-A/2023 DE 02.08; ARTIGO 379º, Nº1, ALÍNEA C) E 474º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sumário: I – O arguido foi condenado por acórdão proferido a 10.10.2024, entre o mais, pela prática em autoria de 125 crimes de denúncia caluniosa, previstos pelo art. 365º, nº 1 e 2 do Código Penal, que, em abstrato, são puníveis com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. II - De acordo com o disposto no Artigo 2.º, n.º 1, da Lei nº 38-A/2023 de 02.08, que estabeleceu um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, estão abrangidas as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto, nos termos definidos nos artigos 3.º e 4.” III - E, no art. 4º da mesma Lei prevê-se a amnistia das infrações penais cuja pena aplicável não seja superior a 1 ano de prisão ou a 120 dias de multa. IV - Parte dos crimes de denúncia caluniosa pelos quais o arguido foi condenado foram cometidos num período anterior a 19 de junho de 2023, pelo que, tendo o arguido nascido em 21-03-1998, cabia ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre a aplicabilidade da Lei n.º 38-A/2023, e muito concretamente da amnistia consagrada no art. 4º. V – Não o tendo feito, ocorre a nulidade da sentença nos termos do disposto no artigo 379º, nº1 alínea

1. c)do Código de Processo Penal, a suprir pelo tribunal de 1ª instância atento o disposto no art. 14º da referida Lei n.º 38-A/2023, de 02.08. (Sumário elaborado pela Relatora) Decisão Texto Integral: * Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO I.1 No âmbito do processo comum Coletivo nº 70/19.8GTCTB que corre termos no Juízo Central Criminal de Castelo Branco - Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, em 10.10.2024, foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo [transcrição]: “Decisão: Julga-se procedente a pronuncia nos termos expostos e, em consequência: Condena-se o arguido AA, como autor material e em concurso efectivo de:
2. a)116 (cento e dezasseis) crimes de falsificação de documentos, p. p., pelos arts. 26º, 255º, al.
3. a)e 256º, nº 1, als.
4. c)
5. d)e
6. e)todos do Código Penal, na pena de um ano de prisão cada;
7. b)9 (nove) crimes de falsificação de documentos, p. p., pelos arts. 26º, 255º, al.
8. a)e 256º, nº 1, als.
9. d)e
10. e)todos do Código Penal, na pena de um ano de prisão cada;
11. c)- 125 (cento e vinte e cinco) crimes de denúncia caluniosa, p.p. pelos arts. 26º e 365º, n.º 1 e 2 do Código Penal na pena de três meses cada. Em cúmulo, condena-se o arguido na pena única de cinco anos de prisão que se suspende na sua execução por igual período, condicionada ao pagamento ao Estado, no prazo de dois anos a contar do trânsito, da quantia de 6 929, 68 euros. Perda de vantagens: Declara-se perdida a favor do Estado a quantia de 6 929, 68 euros; Custas pelo arguido que se fixam em 3 UC. Boletim à DSIC Notifique e deposite. * I.1 - Recursos da decisão Inconformados com tal decisão dela interpuseram recurso para este Tribunal da Relação, o Mº Público e o arguido AA, com os fundamentos expressos nas respetivas motivações das quais extraíram as seguintes conclusões [transcrição]: I.1.1 Recurso do Mº Público “CONCLUSÕES I. No acórdão recorrido foi o arguido AA condenado na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, condicionada ao pagamento ao Estado, no prazo de dois anos a contar do trânsito, da quantia de 6.929,68 euros, pela prática de 116 crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelos art.os 26º, 255º, al. a), e 256º, n.º 1, als.
12. c)
13. d)e
14. e)todos do Código Penal, 9 crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelos art.os 26º, 255º, al. a), e 256º, nº 1, als.
15. d)e
16. e)todos do Código Penal, e 125 crimes de denúncia caluniosa, previstos e punidos pelos art.os 26º e 365º, n.º 1 e 2 do Código Penal. II. Não se tendo qualquer juízo de censura relativamente à quase totalidade do teor do acórdão agora recorrido, não podemos, porém, concordar com a pena única a que o arguido foi condenado. III. O arguido AA foi condenado pela prática dos crimes supra descritos nas seguintes penas parcelares: pelos 116 crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelos art.os 26º, 255º, al.
17. a)e 256º, nº 1, als.
18. c)
19. d)e
20. e)todos do Código Penal, na pena de um ano de prisão cada; pelos 9 crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelos art.os 26º, 255º, al.
21. a)e 256º, nº 1, als.
22. d)e
23. e)todos do Código Penal, na pena de um ano de prisão cada; e pelos 125 crimes de denúncia caluniosa, previstos e punidos pelos art.os 26º e 365º, n.º 1 e 2 do Código Penal na pena de três meses cada. IV. Afigura-se-nos que, salvo o devido respeito por opinião diversa, no caso concreto deveria o arguido ser condenado numa pena de, pelo menos, 6 anos de prisão atenta a moldura abstrata do concurso tem como limite mínimo 1 ano e como limite máximo a soma de todas as 250 penas parcelares, ou seja, 156 anos e 3 meses, que, por força do disposto no art.º 77º, n.º 2, do Código Penal, se reduz para 25 anos de prisão. V. Ora, tendo em conta tudo o que foi escrito no acórdão recorrido para a determinação das penas parcelares, mas tendo ainda em atenção que a ilicitude do conjunto dos factos é de considerar elevada, pois no caso presente estamos face a 125 crimes de falsificação de documentos e de 125 crimes de denuncia caluniosa em que a “vítima” para além do Estado foi a própria mãe do arguido, sendo que o arguido não só ludibriou o Estado, bem como prejudicou fortemente a própria mãe, o que leva a que se tenha de considerar que o grau de ilicitude global dos factos praticados é de grau elevado, sendo tal gravidade ampliada pelo período de tempo em manteve tal conduta, manifestando grande persistência na ação. VI. A conduta ilícita do arguido globalmente considerada e que foi objeto de julgamento nos presentes autos, mostra-se como resultado de uma pluriocasionalidade ilustrativa de, pelo menos, o início de uma carreira criminosa, pela carga que já reveste o apurado contexto da sua atividade, pois que a organizou de forma reiterada com vista aos inerentes ganhos, enquanto advogado e decorreu desde inícios do ano de 2018 até inícios do ano de 2021, sendo que durante esse período de tempo alargado o arguido jamais efetuou uma avaliação da sua conduta em moldes de ganhar consciência do seu desvalor, antes a mantendo no decurso do tempo, praticando 250 crimes, sempre no ensejo de manter e aumentar o seu negócio enquanto advogado, revelador de uma personalidade especialmente desconforme com o direito. VII. São ainda prementes as exigências de prevenção geral atento o alarme social que crimes como o dos autos causam na sociedade, nomeadamente se considerarmos que os factos foram praticados no seio de uma pequena cidade do interior do nosso país, sendo os factos praticados causadores de descrédito nas instituições do Estado e na realização da justiça, ao recorrer a mecanismos de defesa em sede do procedimento contraordenacional que coloca em crise todo o sistema punitivo de condutas estradais censuráveis, num país em que os números de sinistralidade rodoviária são altamente preocupantes, manifestando assim o arguido a natureza da sua personalidade, colocando em crise o papel do advogado na nossa sociedade, para além de colocar em risco o exercício da sua profissão, personalidade que demonstra uma adesão profunda, consciente e segura a uma conduta antijurídica. VIII. Longe de retratar alguns episódios infelizes na vida do arguido, a conduta do arguido é demonstrativa de uma pluriocasionalidade no limiar de uma carreira criminosa que justificam a sua condenação na pena única de, pelo menos, 6 anos de prisão. Termos em que, pelos motivos apontados, deve o presente recurso ser considerado procedente e, em conformidade, condenar-se o arguido na pena única de, pelo menos, 6 anos de prisão. No entanto, V. Exas. melhor decidirão, fazendo a costumada justiça com elevado saber”. I.1.2 – Recurso do arguido AA “Assim, formulam-se as seguintes conclusões, A) Não está preenchido o tipo legal do crime de falsificação de documentos. B) Isto porque, não ficou demonstrado que o arguido tivesse tido o domínio sobre alguém a pontos de que, sob esse domínio, fossem elaborados autos de notícia com conteúdo que não corresponde à verdade. C) Entre Março de 2018 e Janeiro de 2021, o arguido comportou-se, mediante resolução previamente tomada, de forma a realizar, repetidamente, factos integrantes do crime de falsificação de documento do artigo 256º, do Código Penal, o que fez com propósito de forma essencialmente homogénea e sob solicitação da mesma situação exterior, a qual propiciou a repetição ocorrida, evidenciando uma diminuição sensível da sua culpa, a significar que o comportamento do recorrente deve ser qualificado como integrante de um crime continuado de falsificação de documento previsto e punível pelo artigo 26º, 255º, al.
24. a)e 256º, nº 1, als.
25. c)
26. d)e e), todos do Código Penal D) A pena de multa revela-se adequada, proporcional e justa. E) Sempre salvo o devido respeito por melhor opinião, no caso sub judicacibus, atento o circunstancialismo dado como provado, sempre o Tribunal teria de fazer uso da figura do crime de trato sucessivo. F) Há homogeneidade na sua conduta que se prolonga no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, protegem o mesmo bem jurídico. G) A matéria de facto provada permite inferir que a conduta do arguido, em Março de 2018, tomou uma unidade resolutiva que abarcou, ab initio, as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que viriam a ter lugar os vários factos que lhe são imputados. H) Cada um dos vários actos do arguido ocorreu no mesmo contexto situacional tendo sempre por base o mesmo motivo, comandado por uma única resolução, traduzindo-se na lesão do mesmo bem jurídico protegido. I) Cada uma das condutas do Recorrente não é autónoma em relação às outras, sujeita a um juízo único, a uma única resolução, constituindo, assim, um único crime, de trato sucessivo, previsto e punível pelo artigo 171º, nº 1 do Código Penal. J) Mal andou o Tribunal “a quo” ao não valor o consentimento do lesado (mãe do arguido), enquanto causa de exclusão da ilicitude. K) NO DIREITO PORTUGUÊS VIGENTE TUDO CONCORRE A FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE ERIGE OS INTERESSES INDIVIDUAIS EM BEM JURÍDICO TÍPICO, RESERVANDO AOS VALORES DA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA (EFICÁCIA, AUTORIDADE, LEGITIMAÇÃO) UMA TUTELA REFLEXA OU COMPLEMENTAR. RESUMIDAMENTE, UMA TEORIA MONISTA; UM SÓ BEM JURÍDICO TÍPICO, E UM BEM JURÍDICO INDIVIDUAL E DISPONÍVEL. PELO MENOS DEPOIS DA REFORMA DE 1995, NÃO CREMOS QUE SE JUSTIFIQUEM HESITAÇÕES AS DE QUE A ESTE PROPÓSITO OS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES VÊM DANDO CONTA. E SOBRETUDO NÃO SE JUSTIFICARIA QUALQUER PROPENSÃO PARA ACORDAR O PRIMADO AOS VALORES SUPRA INDIVIDUAIS DA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA” (sic.). L) Correspondendo os interesses protegidos pela incriminação do artigo 365.º do Código Penal a interesses e valores da pessoa concreta e injustamente denunciada e, como tal, um bem jurídico individual, por força do consentimento a que alude o artigo 38.º do Código Penal (ainda que, pelo menos, presumido), sempre estaria excluída a ilicitude dos factos. M) A interpretação do artigo 365.º do Código Penal dada pelo Tribunal “a quo”, segundo a qual o consentimento, nos termos do artigo 38.º e 39.º do Código Penal não tem a virtualidade de atuar como causa de exclusão da ilicitude, porquanto o crime tem natureza pública e o bem jurídico directamente protegido é a realização da justiça, padece de inconstitucionalidade material por violação dos princípios da legalidade e da tipicidade criminais (art. 29.º da CRP), igualdade (art. 13.º da CRP) e direito de defesa do arguido (art. 32.º da CRP), e como tal assim deverá ser julgado. N) Na verdade, só uma interpretação nos termos da qual se declare que o consentimento do ofendido, nos termos do disposto nos artigos 38.º e 39.º do Código Penal, têm a virtualidade de actuar como causa de exclusão da ilicitude quanto ao crime de denúncia caluniosa (art. 365.º do CP) se mostra conforme à Lei Fundamental. O) Estão verificados os pressupostos do crime continuado no que concerne aos crimes de denúncia caluniosa. P) Atenta a factualidade dada como provada, sempre estaríamos apenas perante um único crime de denúncia caluniosa. Q) Estão verificados os pressupostos do crime de trato sucessivo no que concerne ao crime de denúncia caluniosa. R) Atenta a factualidade dada como provada, sempre estaríamos apenas perante um único crime de denúncia caluniosa. S) A Lei da Amnistia nº 38-A/2023, de 2/8, estabeleceu perdão de penas e uma amnistia de infracções por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude (artigo 1º), estando abrangidos as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos à data da prática do facto, nos termos definidos nos artigos 3º e 4º (artigo 2º, nº 1). T) O arguido nasceu em ../../1988. U) Grande parte dos factos foram praticados nos anos de 2018 e 2019. V) Na data da prática dos factos (rectius, parte deles (2018 e inicio de 2019)) o arguido tinha 30 anos. W) Deveria o arguido ter beneficiado do perdão fixado pela LEI 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO, O QUE NÃO SUCEDEU. X) O TRIBUNAL “A QUO”, NEM SEQUER SE PRONUNCIOU SOBRE ESSA QUESTÃO NÃO OBSTANTE A MESMA TER SIDO SUSCITADA PELO ARGUIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. Y) Atenta a omissão de pronúncia, por força do disposto no artigo 379 n.º 1 alínea
27. c)do CPP haverá que declarar a nulidade do acórdão ora posto em crise. Z) O Acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente, violando-os, os artigos 30.º, 38.º, 39.º, 255.º, 256.º, 365.º, do Código Penal, bem como os artigos 13.º, 29.ºe 32.º da CRP, e o artigo 379.º n.º 1 alínea
28. c)do C.P.P. pelo que deverá ser revogado e substituído por um outro que dê integral provimento ao presente recurso. Assim se espera, venerandos Desembargadores, por ser de Justiça! * Os recursos foram admitidos nos termos do despacho proferido a 13.12.2024. * I.2 - Respostas ao recurso: Efetuada a legal notificação: I.2.1- O arguido respondeu ao recurso interposto pelo Mº Público apresentando as seguintes conclusões [transcrição]: “1. Nas suas alegações em audiência de discussão e julgamento o MP entendeu, e bem, que seria adequada uma suspensão da execução da pena de prisão sujeita a condições. 2. Na verdade, isso mesmo deixou escrito nas alegações de recurso às quais agora se responde, tendo-o declarado de forma expressa. 3. Ora, se assim é, e é mesmo, ao defender como adequada a suspensão da execução da pena de prisão o MP estava, como não podia deixar de ser, a defender a aplicação, in casu, de uma pena de prisão nunca superior a 5 anos, pois de outra forma a suspensão da execução não seria legalmente possível. 4. A atitude do MP ao interpor recurso daquela decisão, que ele próprio peticionara é que é de todo inadmissível e surpreendente, afrontando os princípios da boa-fé e da lealdade processual, que é suposto serem respeitados por todos os sujeitos processuais, máxime por que tem o especial dever de respeitar e defender o ESTADO de DIREITO e os Princípios de um processo penal justo e equitativo. 5. Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações, em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º e 401 do Código de Processo Penal, o MP não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo (AUJ N.º 2/2011, DE 12/04), devendo, em consequência, ser rejeitado o recurso interposto. 6. No que concerne à dosimetria da pena a discordância do MP constitui, quase exclusivamente, um copy paste do voto de vencido da Desembargadora Isabel Valongo no Ac. do TRC de 25/10/2023, processo 18/18.7GTCBRR.C1. 7. Por outro lado, naquele processo estavam em causa 554 (QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO) crimes de falsificação ou contrafação de documento, p. e p. pelos artigos 255.º
29. a)e 256.º n.º 1
30. d)do código penal, tendo sido aplicada uma pena de 14 meses de prisão por cada um. 8. No caso sub judice a condenação do arguido reporta-se a um total de 125 crimes de falsificação de documentos e 125 crimes de denúncia caluniosa, ou seja, o número total de ilícitos dos presentes autos é menos de metade dos ilícitos constantes do processo n.º 18/18.7GTCBRR.C1. 9. Destarte, não se vislumbra como pode o MP peticionar nos presentes autos sanção mais gravosa do que aquela que resultou aplicada em processo que, atento o número de ilícitos, teria o dobro da gravidade. 10. Ao contrário da errónea tese do MP, atenta a estreita conexão existente entre todos os crimes praticados, quer porque integram a mesma categoria jurídico-penal, quer porque foram executados através do mesmo modus procedendi, quer porque ocorreram num, relativamente, limitado período para o número de ilícitos típicos envolvidos, quer porque comungaram o mesmo motivo de actuação, devemos considerar uma ilicitude de grau médio. 11. Não se trata aqui de uma tendência criminosa mas sim de uma mera pluriocasionalidade. 12. Não existe aqui qualquer carreira criminosa com raízes na sua personalidade., razão pela qual não deve, por isso, funcionar o concurso de crimes como agravante, na determinação da medida da pena única. 13. O arguido está inserido a nível pessoal, social, familiar e profissional; 14. No meio onde reside não se vislumbra rejeição/hostilidade à sua presença, 15. Não tem antecedentes criminais, 16. É casado e pai de dois filhos menores, 17. A sua situação económica é descrita como satisfatória/estável. 18. Não assiste razão ao MP na censura que efectua à decisão do Tribunal “a quo” neste particular. 19. Por tudo o exposto supra, dúvidas não restam de que a censura apontada pelo MP ao acórdão recorrido não merece provimento. Assim se espera, venerandos Desembargadores, por ser de Justiça!” I.2.2 – O Ministério Público respondeu ao recurso interposto pelo arguido apresentando as seguintes conclusões [transcrição]: “Termos em que se entende que o recurso apresentado pelo recorrente não deve ter provimento. Contudo, salvo melhor opinião, devem ser considerados amnistiados 48 crimes de denuncia caluniosa, dos 125 pelos quais, para além do mais, foi condenado. No entanto, V. Exas. melhor decidirão, fazendo a costumada justiça com elevado saber.” * I.3 - Parecer do Ministério Público Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos [transcrição]: “Por acórdão proferido em 10/10/2024, foi o arguido/recorrente AA condenado, como autor material e em concurso efectivo de: - 116 (cento e dezasseis) crimes de falsificação de documentos, p. p., pelos arts. 255º, al.
31. a)e 256º, nº 1, als.
32. c)
33. d)e e), ambos do Código Penal, na pena de um ano de prisão cada; - 9 (nove) crimes de falsificação de documentos, p. p., pelos arts. 255º, al.
34. a)e 256º, nº 1, als.
35. d)e e), ambos do Código Penal, na pena de um ano de prisão cada; e - 125 (cento e vinte e cinco) crimes de denúncia caluniosa, p.p. pelo art. 365º, n.º 1 e 2, do Código Penal na pena de três meses cada. 2. Realizado o pertinente cúmulo jurídico das penas, ficou o arguido condenado na pena única de cinco anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, condicionada ao pagamento ao Estado, no prazo de dois anos a contar do trânsito, da quantia de 6 929, 68 euros. 3. O Ministério Público interpôs dessa decisão apenas quanto à medida da pena única aplicada, que considera desajustada à ilicitude dos factos e insusceptível de responder às necessidades de prevenção geral que o caso suscita, pugnando pela aplicação de uma pena única não inferior a 6 anos de prisão. 4. Por sua vez, o arguido interpôs também recurso do acórdão produzido, fundamentalmente focado nos seguintes pontos: - o não preenchimento do tipo legal de crime de falsificação de documento; - a verificação da figura do crime continuado, ou de trato sucessivo (relativamente aos crimes de falsificação de documento e denúncia caluniosa); - a relevância do “consentimento” como causa de exclusão da ilicitude nos crimes de denuncia caluniosa, e a inconstitucionalidade da norma do art.º 365º do Código Penal na interpretação efectuada pelo tribunal “a quo”; 5. O Magistrado do Ministério do Público na 1ª instância apresentou fundamentada e bem articulada resposta ao recurso do arguido, identificando detalhadamente todas as questões a dirimir, equacionando e rebatendo de forma fundamentada e sólida os argumentos do recorrente, e assim demonstrando a sua evidente falta de razão. 6. E o arguido respondeu também ao recurso do Ministério Público pugnando pela manutenção da decisão recorrida na parte em que determinou a suspensão da execução da pena de prisão aplicada. 7. Examinados os fundamentos do recurso do arguido, sufragamos integralmente a esclarecida argumentação do Sr. Procurador da República na 1ª instância, no sentido da improcedência do mesmo. 8. Quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público, acompanhamos a argumentação do Sr. Procurador da República que nos parece fundamentada, correcta e adequada, pelo que nos parece que o mesmo merece provimento.” *** Prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Penal. Cumpre, agora, apreciar e decidir: *** III - Fundamentação Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso: Conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência pacífica e constante, designadamente, do STJ [Indicam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 15/04/2010 processo nº 18/05.7IDSTR.E1.S1 e 19/05/2010, processo nº 696/05.7TAVCD.S1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.], são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal Superior, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso a que alude o artigo 410º do Código de Processo Penal [Conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada no Acórdão do STJ n.º 7/95, de 28 de dezembro, do STJ, in DR, I Série-A, de 28/12/95] e das nulidades previstas no art. 379º do Código de Processo Penal. Assim, face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso interposto nestes autos, as questões a apreciar e decidir são as seguintes: ® Omissão de pronúncia relativamente à lei nº 38-A/2023 de 2 de Agosto, atenta a data da prática dos factos e a data de nascimento do arguido. ® Da integração da conduta apurada nos factos provados no tipo de crime de falsificação de documentos. ® Da integração da conduta num único crime continuado de falsificação de documentos. ® Da integração da conduta num crime de falsificação de documentos de trato sucessivo. ® Da adequação e proporcionalidade da pena de multa para a punição deste tipo de crime. ® Da existência e relevância do consentimento do lesado, enquanto causa de exclusão da ilicitude relativamente aos crimes de denúncia caluniosa. ® Da verificação dos pressupostos do crime continuado em relação aos crimes de denúncia caluniosa. ® Da verificação de um crime de denúncia caluniosa de trato sucessivo. ® Da necessidade de aplicação de uma pena de prisão efetiva em face das necessidades de prevenção geral e especial verificadas. As questões serão conhecidas pela ordem de precedência lógica, dado que a resposta a uma pode impedir o conhecimento das restantes.* II.1 Com relevo para a resolução das questões objeto do recurso importa recordar a fundamentação de facto da decisão recorrida [transcrição dos segmentos relevantes para apreciar as questões objeto de recurso]: “II - FUNDAMENTAÇÃO Factos provados A) 1- Qualquer autoridade ou agente de autoridade que, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação rodoviária, deve levantar ou mandar levantar auto de notícia, assim se dando início a um processo de contraordenação – cfr. art. 170º do Código da Estrada (CE). 2- Neste âmbito, a identificação do arguido deve ser efetuada através da indicação dos elementos de identificação constantes do art. 171º, nº 1 do CE, nomeadamente nome completo ou, quando se trate de pessoa coletiva, denominação social, número do título de condução e respetivo serviço emissor. 3 - Quando se tratar de contraordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infração, deve ser levantado o auto de contraordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo – cfr. artigo 171º, nº 2 do CE. 4 - Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171º do CE, pessoa distinta como autora da contraordenação, o processo é suspenso relativamente a ele, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como condutora (cfr. art. 171º, n.º 3 do CE). 5- Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contraordenação e verificar que o titular do documento de identificação é pessoa coletiva, esta é notificada para, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor do veículo no momento da prática da infração, indicando todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171º do CE (cfr. 171º, n.º 5 e 6 do CE). 6 - No caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira, o locatário é notificado para proceder à identificação do condutor, nos termos do n.º 6 do art. 171º do CE (n.º 7 do mesmo artigo) passando o processo a correr contra este. 7- Se o locatário for pessoa coletiva, esta procederá à identificação do condutor, como referido em 5. 8 - A notificação do titular inscrito/locatário, contém todos os dados da ocorrência, designadamente data, hora, local, descrição da infração e normas infringidas, assim como a matrícula e tipo de viatura detetada em infração e um formulário, com o número do processo, a data da infração e a matrícula do veículo. 9- Esse formulário deve ser preenchido com os dados completos de identificação do condutor, designadamente o nome, morada, código postal, localidade, data de nacimento, número da carta ou licença de condução, serviço emissor e data de emissão, número de bilhete de identidade, passaporte ou cartão de cidadão e sua validade, bem como o número de contribuinte, o local onde é prestada a informação/emitido esse documento, a data e aposição de assinatura. 10. O notificado deve remeter esse formulário, relativo à “Identificação do Condutor”, devidamente preenchido com os elementos referidos no ponto anterior, para a autoridade pública ali identificada – ANSR ou para a autoridade policial autuante (GNR, PSP, Polícia Municipal). 11- Essa identificação pode ser efetuada pelo próprio infrator, que assina o referido formulário, assim declarando, perante a autoridade pública, diretamente, essa qualidade (de condutor), ou pelo notificado/seu representante legal, que indica à autoridade pública quem era o efetivo condutor do veículo, assumindo, perante esta a qualidade que aquela pessoa detinha relativamente à infração (o condutor). 12- Uma vez identificado o condutor do veículo, de forma completa e recebido esse documento na autoridade autuante, os seus dados são inseridos por esta no sistema informático destinado ao processamento e gestão dos autos de contraordenação (SCOT). 13- Uma vez inseridos esses dados no SCOT, é emitido o auto de contraordenação contra o condutor assim identificado, prosseguindo contra ele os subsequentes trâmites do processo contraordenacional. B) 14- O arguido exerce a atividade profissional de Advogado, sendo titular da Cédula nº ...52-C, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados desde ../../2015 e com escritório na Avenida ...., ..., sendo o seu email profissional ..........@..... . 15- No exercício da sua atividade profissional de advogado, o arguido publicitou na internet que se dedicava “sobretudo às contraordenações rodoviárias, gozando de grande eficácia no processo de impugnação administrativa e judicial das mesmas”, finalizando com a seguinte menção: “Carta de condução em risco? Fale connosco…” (cfr. fls. 306). 16 - O arguido divulgou, assim, uma garantia de sucesso na eximição de responsabilidade pelas sanções decorrentes de infrações estradais, em especial aquelas relativamente às quais estivesse associada uma sanção acessória de inibição de conduzir. 17 - Nesse contexto, o arguido era contactado, quer por clientes habituais, quer por clientes ocasionais, que pretendiam recorrer aos seus serviços, enquanto advogado, para que, no âmbito das suas competências, diligenciasse pela melhor solução jurídica para os procedimentos contraordenacionais estradais, de molde a não verem aplicada a correspondente coima e sanção acessória, se fosse o caso. 18 -Na maior parte das situações, esses clientes eram pessoas coletivas que recebiam notificações das entidades policiais/da ANSR para identificação de condutor, por se tratar de infração com veículo registado em nome daquelas e o condutor não ter sido identificado no momento da infração. 19 - Noutros casos eram os próprios trabalhadores das pessoas coletivas que tinham recebido tais notificações e reais condutores das viaturas utilizadas na infração, que contactavam o arguido com a mesma finalidade. 20 - Em alguns casos os seus clientes eram também pessoas singulares locatárias no contexto de aluguer operacional de veículo ou locatárias em aluguer de longa duração ou em locação financeira, que eram por estas entidades identificados e pretendiam alcançar o mesmo resultado. 21- Em todas as situações acima referidas o arguido dizia aos clientes para lhe entregarem as notificações ou para as enviarem por e-mail, sem qualquer preenchimento dos formulários de identificação do condutor, assegurando que resolveria a situação com 100% de garantia. 22- O e-mail utilizado pelo arguido para receber essa documentação e para quaisquer contactos subsequentes era ..........@..... . 23- Sem explicar aos seus clientes os exatos contornos da sua estratégia integral, o arguido cobrava sempre, pelo menos, o valor correspondente a metade do valor mínimo da coima aplicável à infração rodoviária que estivesse em causa. *** D) 24- O arguido é filho de BB ), residente na freguesia ..., concelho ..., ...; 25- BB é titular da Carta de Condução nº ...38, emitida a ../../1997, habilitando-a a conduzir veículos da Categoria B (ligeiros) e B1 (Triciclo ou quadriciclo) ; *** E) 26- Em todas as ocasiões que infra se descrevem, o arguido AA, quando recebia dos seus clientes as notificações da ANSR ou da autoridade policial com o formulário para identificação de condutor, sem qualquer dado neles inserido, preenchia os vários campos relativos a essa identificação, pelo seu próprio punho ou através de outra pessoa a quem instruía nesse sentido, designadamente CC ou outro colaborador do escritório de advocacia não concretamente identificado, ali aponto todos os elementos respeitantes a BB, sua mãe. 27 - Fê-lo sempre e em todas esses casos, apesar de não ser ela a real condutora dos veículos e até apesar de ser objetivamente impossível o cometimento de infrações pela mesma pessoa, atentas as circunstâncias de tempo e de lugar de cada uma ou de os veículos apresentarem características especiais que exigiam ao seu condutor habilitação especializada, como ambulâncias, táxis ou veículos pesados, habilitação que BB não tinha. 28 - Os elementos identificativos, assim inseridos, de forma manuscrita, nos formulários de identificação, eram os seguintes: - No campo destinado ao nome: BB - No campo destinado à morada: Rua ... ou Rua ..., ... ou Rua ..., ... - No campo destinado ao código postal: ... - No campo destinado à localidade: ... - No campo destinado à data de nascimento: ../../1961 - No campo destinado à carta de condução: ...-...83 8 - No campo destinado à data da emissão: ../../2011 - No campo destinado ao serviço emissor: IMT(T) - ... - No campo destinado ao CC: