Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 29/20.2KRCBR.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: FÁTIMA SANCHES Descritores: CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA CRIME DE CORRUPÇÃO ACTIVA PRESIDENTE DO TRIBUNAL COLECTIVO COMPETÊNCIA REGULARIDADE DA GRAVAÇÃO DA PROVA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DEPOIMENTO DE ADVOGADO COMO TESTEMUNHA SIGILO PROFISSIONAL Data do Acordão: 03/26/2025 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE VISEU - JUIZ 1 Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ART.S 119º, 121º, 373.º E 374.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Sumário: 1 - A nulidade do despacho datado de 03-05-2022 que conheceu da arguição de nulidade por violação das regras de competência não foi tempestivamente arguida junto do Tribunal de primeira instância, pelo que não pode ser objeto do presente recurso. 2 - Tendo o despacho proferido em 22/04/2022 pela Presidente do Tribunal Colectivo versado unicamente sobre a regularidade ou não da forma de documentação de uma das sessões de julgamento (gravação), tratando-se de questão que se insere no âmbito dos poderes de disciplina e direcção a que alude o art. 323.º do Código de Processo Penal, tal despacho foi prolatado por quem tinha competência para o efeito. 3 - Nos crimes de corrupção o termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data -, ocorrendo efetiva entrega de vantagem, - da entrega que foi feita por último - e não a data em que se consumou o pacto corruptivo. 4 - Com efeito, nos casos em que as entregas de vantagem se prolongam, muitas vezes por anos, assentes num mesmo pacto corruptivo inicial, não faria sentido que o prazo se contasse com início na data do referido pacto, sob pena de o “corruptor de longa data” ver o procedimento criminal prescrever ainda em plena execução do pacto corruptivo. 5 - Não se trata de prova inválida, o depoimento da testemunha que exerce advocacia pois ainda que deponha sobre factos que vieram ao seu conhecimento em virtude do exercício da actividade profissional, estava desvinculado do sigilo profissional, por ter sido indicado, por quem apresentou queixa pelos factos abrangidos por esse segredo, - estabelecido em seu favor - como testemunha para prova de tais factos. 6 - O n.º 1 do art.º 373º do Código Penal, prevê o crime de corrupção passiva para ato ilícito, consistente na prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo do funcionário. 7 - A vantagem solicitada foi a de que o arguido prestasse informações mais favoráveis na informação técnica a elaborar por ocasião da acção de inspecção tributária, dessa forma minimizando, em termos de consequências legais, as infracções verificadas, faltando à verdade daquilo que havia apurado e o co-arguido (corruptor) aceitou entregar essa vantagem. 8 - A consumação do crime não está dependente da prática de qualquer ato ou omissão contrária aos seus deveres funcionais, não sendo sequer necessário que o “funcionário tenha a intenção de efetivamente vir a cometer o ato contrário aos seus deveres”. 9 - A omissão ou a efetiva realização da atividade prometida pelo funcionário, bem como o seu caráter lícito ou ilícito, mais não representam do que circunstâncias que aumentam ou diminuem a gravidade da infração. O núcleo desta esgota-se no mercadejar com o cargo, na pura e simples «solicitação» ou «aceitação» de suborno.” Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes da 4ª Secção Penal do Tribunal da Relação de Coimbra: I. RELATÓRIO 1. No processo comum coletivo, com o NUIPC29/20.2KRCBR, foi proferido acórdão, em 01-03-2024 [referência94925584], com o seguinte dispositivo (transcrição): «Pelo exposto, acordam os juízes que compõem o Tribunal Colectivo em julgar procedente a acusação deduzida pelo Ministério Público e, em consequência: 1. Condenar o arguido AA., pela prática, em autoria material, do crime de corrupção activa, p. e p. pelo art. 374.º, n.º 1 do Código Penal [praticado até ao final de 2010], na pena de 1 (

1. um)ano e 2 (dois) meses de prisão; Mais se decide suspender na sua execução da pena de prisão pelo período de 2 (dois) anos. 2. Condenar o arguido BB pela prática, em autoria material, do crime de corrupção passiva, p. e p. pelo art. 373.º, n.º 1 do Código Penal [praticado até ao final de 2010], na pena de 3 (três) anos de prisão. Mais se decide suspender na sua execução da pena de prisão pelo período de 4 (quatro) anos, mediante a condição de, no prazo de 2 (dois) anos, proceder ao pagamento ao Estado da quantia infra estabelecida a título de perda de vantagem, comprovando semestralmente nos autos o pagamento de valor equivalente a, pelo menos, ¼ daquele valor. 3. Declarar a perda a favor do Estado da quantia de € 9.338,08 (nove mil trezentos e trinta e oito euros e oito cêntimos) correspondente à recompensa obtida e, por ser insusceptível de apropriação em espécie, condenar o arguido BB no respectivo pagamento ao Estado. 4. Julgar improcedente por não provado o incidente de perda ampliada de bens a favor do Estado e, em consequência, absolver o arguido BB do pedido.» 2. Em 07-04-2022 [referência5243098], o Arguido BB, dirigiu aos autos requerimento em que argui a nulidade da gravação da audiência de julgamento, concretamente, da sessão ocorrida no dia 04-04-2022, invocando o disposto no artigo 155º, nº4 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 3º do Código de Processo Penal. Com data de 22-04-2022 [referência 90413844], pela Mma. Juiz Presidente do Tribunal Coletivo, foi proferido o seguinte despacho, julgando improcedente a arguida nulidade (transcrição): «Vem o arguido BB arguir a nulidade da gravação da audiência de julgamento, invocando que ouvida a gravação da sessão de dia 04/04/2022, a mesma contém vários hiatos imperceptíveis, que não permitem a compreensão das palavras que são proferidas; que existe um ruído de fundo que dificulta o entendimento do que efectivamente foi dito em audiência; e que não constam da gravação as trocas de impressões que tiveram lugar entre os elementos do Colectivo. Cumpre apreciar. Consigno, desde logo, que procedi à audição da larga maioria (quase totalidade) da gravação da sessão de 04/04/2022 da audiência de julgamento. E mais consigno que, conforme invocado, existe um ruído de fundo permanente na gravação, por razões técnicas que se desconhecem. Contudo, o certo é que tal ruído não impede, de forma alguma, a percepção do teor das declarações prestadas pelos arguidos, que se nos afigura cristalinamente audível, sem quaisquer hiatos de relevo que coloquem em crise a compreensão do sentido das declarações dos arguidos ou das questões que lhes foram colocadas. Daí que nenhum acto praticado na referida sessão de julgamento tenha ficado por documentar devidamente mediante gravação. Pelo menos nos termos em que a documentação se mostra prevista no art. 364.º do Código de Processo Penal. Sendo certo que conforme também resulta de tal normativo, em lado algum se prevê a obrigatoriedade de gravação dos comentários/diálogos/troca de impressões mantidos entre os juízes que compõem o Colectivo no decurso da audiência, nem poderia prever-se, sem colocar em crise o funcionamento do Tribunal Colectivo e, em última análise, o segredo da deliberação. Nessa medida (e sem prejuízo de o requerente vir ainda a identificar os concretos minutos/segundos da prova gravada que reputa imperceptíveis), por carecida de fundamento, indefiro a arguida nulidade da gravação da sessão de julgamento de 04/04/2022. Notifique.» 3. Em 28-04-2022 [referência5273768], o Arguido BB, dirigiu aos autos requerimento em que argui a nulidade do precedente despacho por violação das regras de competência, nulidade que rotula de insanável por se reconduzir ao previsto no artigo 119º alínea
2. e)do Código de Processo Penal. Com data de 03-05-2022 [referência90511628], pela Mma. Juiz Presidente do Tribunal Coletivo, foi proferido o seguinte despacho, julgando improcedente a arguida nulidade (transcrição): «Vem o arguido BB arguir a nulidade do despacho proferido em 22/04/2022. Invoca, para o efeito, que o conhecimento da arguida nulidade da gravação da sessão de 04/04/2022 não cabia à presidente do Tribunal Colectivo, mas antes devia ter sido objecto de deliberação do Tribunal Colectivo, por não caber nas competências do presidente (art.os 311.º a 313.º, 314.º, n.º 3, 319.º, n.º 1, 321.º n.º 1, 322.º e 348.º do Código de Processo Penal), na medida que trata questão incidental a apreciar nos termos do art. 327.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Conclui ocorrer a nulidade insanável prevista no art. 119.º al.
3. e)do Código de Processo Penal, que torna inválido o acto em causa e os que dele dependerem ou que puderem afectar. Cumpre apreciar. Resulta claro dos autos que o despacho proferido em 22/04/2022 não foi submetido a deliberação do Tribunal Colectivo. Assim como também decorre dos autos que o foi já após ter sido dado início à audiência de julgamento nos presentes autos. Contudo, nem todos os despachos proferidos após o início da audiência cabem na competência do Tribunal Colectivo, estando subtraídos àquela, todos os que se enquadrem nos poderes de disciplina e direcção a que alude o art. 323.º do Código de Processo Penal. E é o caso do despacho em apreço, que versou unicamente sobre a regularidade ou não da gravação de uma das sessões de julgamento. No que a esta matéria respeita, tal como no que toca a quaisquer outras formas de documentação dos actos processuais, designadamente ao teor dos autos lavrados no processo, conforme decorre do disposto no art. 101.º do Código de Processo Penal, a apreciação da observância ou não do formalismo legal correspondente, cabe unicamente à entidade que preside ao acto. E também no referente às gravações, a existir alguma irregularidade, é ao juiz presidente que cabe o conhecimento e decisão a esse respeito – cfr., a título meramente exemplificativo, o Acórdão da Relação de Guimarães, de 11/09/2014 (proc 4464/12.1TBGMR.G1; Rel. Heitor Gonçalves), acessível em www.dgsi.pt. Aliás, no mesmo sentido concorre o Acórdão da Relação do Porto de 24/09/2020 (proc 1412/11.0JAPRT.P1; Rel. Jorge Langweg) também acessível em www.dgsi.pt, que o requerente parece ter seguido de perto no requerimento em análise, cujas considerações respeitam, não a matéria que cai no âmbito dos poderes de disciplina e direcção da audiência, mas antes a questões que se prendem verdadeiramente com o acto de julgar, designadamente as inerentes à prova tida por necessária para a cabal apreciação do mérito da causa. Apreciação que não é colocada em crise na questão apreciada pelo despacho proferido em 22/04/2022, que incidiu unicamente sobre a regularidade ou não da forma de documentação da sessão de julgamento onde os demais elementos do Tribunal Colectivo estiveram presentes. Conclui-se, pois, que por recair sobre questão que cai no âmbito dos poderes de disciplina e direcção a que alude o art. 323.º do Código de Processo Penal, o despacho proferido em 22/04/2022 foi proferido por quem tinha competência para tal, razão pela qual indefiro a arguida nulidade. Notifique.» 4. Inconformado, o arguido BB, interpôs recurso interlocutório dos despachos acima mencionados, rematando com as seguintes conclusões e petitório (transcrição): «1. No decurso da audição da prova gravada em sede de audiência de julgamento realizada no dia 04/04/2022 no âmbito do processo em apreço, constatou-se que a gravação tem vários hiatos impercetíveis, ruido fundo permanente e conversações entre a Juiz-Presidente e os restantes juízes que não ficaram gravadas. 2. Após tal constatação, através de requerimento ao processo, o Recorrente invocou a nulidade da gravação, requerendo a repetição da audiência de julgamento. 3. Por despacho de 22/04/2022, a Juiz-Presidente do Tribunal Coletivo indeferiu a arguida nulidade. 4. Proferido este despacho, veio o Recorrente arguir nova nulidade, porquanto a Juiz-Presidente ao proferir despacho singular sobre a admissibilidade/necessidade dos meios de prova, extrapolou a sua competência. 5. Tal requerimento mereceu novo despacho proferido em 03/05/2022 também assinado somente pela Juiz-Presidente, a qual indeferiu a arguida nulidade por violação de regras de competência. 6. Ora, as competências da Juiz-Presidente do Tribunal Coletivo estão elencadas nos arts. 311.º, 312.º, 313.º, 314.º n.º 3, 319.º, n.º 1, 321.º, n.º 1, 322.º e 348.º do CPP. 7. Nenhum destes preceitos inclui a apreciação de nulidades invocadas como sendo uma competência própria da Juiz-Presidente. 8. Por outro lado, no artigo 327.º, n.º 1 do CPP é dito que compete ao Tribunal Coletivo decidir sobre “questões incidentais sobrevindas no decurso da audiência”, onde se entende enquadrar a invocada nulidade pela impercetibilidade da gravação. 9. Mas ainda que se entendesse que o ato em questão não caberia nesta alínea, não se poderá descurar que o funcionamento da audiência de julgamento, bem como a decisão sobre aspetos atinentes à produção de prova são da competência do Tribunal Coletivo nos termos do art. 14.º e 340.º do CPP. 10. Com efeito, estando o processo afeto ao Tribunal Coletivo, a decisão sobre aspetos da produção de prova nunca poderia ser tomada singularmente pela Juiz-Presidente. 11. E ainda menos poderia a Juiz-Presidente decidir singularmente sobre a sua própria competência. 12. Nestes termos, os despachos proferidos sem a previa deliberação do Coletivo que se impunha estão inquinados por nulidade insanável, ao abrigo dos arts. 119.º, n.º 1,
4. e)e 122.º do CPP. 13. Pelo que deverá a questão suscitada pelo Recorrente sobre a impercetibilidade da gravação da audiência ser levada a deliberação do Tribunal Coletivo para decisão. Caso assim não se entenda, sempre deverá este Tribunal da Relação apreciar a arguida nulidade resultante da impercetibilidade da gravação da audiência; 14.Quanto à impercetibilidade da prova gravada, tratando-se a gravação da audiência um ato legalmente prescrito, a sua impercetibilidade ou deficiência configura uma omissão desse ato. 15.Veja-se que a referida omissão tem influência no exame e decisão da causa, na medida em que impede o recurso sobre a impugnação da matéria de facto e condiciona até a apreciação dos factos vertidos na acusação pelo Tribunal Coletivo. 16.Termos em que, para alem de constituir uma nulidade, nos termos do art. 120.º, n.º 1 e 121.º do CPP, coloca em causa os direitos e garantias de defesa do arguido, como é o exemplo do direito ao recurso, traduzindo-se numa violação de preceitos constitucionais, designadamente o art. 20.º, n.º 4 e 5 do CPP e o art. 32.º, n.º 1 do CPP. 17. Os despachos recorridos violaram o disposto nos arts. 364.º, 327.º, n.º 1, 340.º, 119.º e 122.º do CPP, art. 135.º da LOSJ e art. 20.º, n.º 4 e 5 e 32.º da CRP. Nestes termos, deverá ser dado provimento ao presente recurso, e em consequência:
5. a)Declarar-se a nulidade por violação das regras de competência, revogando-se o despacho recorrido, devendo ser o Tribunal Coletivo a deliberar sobre a impercetibilidade da gravação da audiência de julgamento invocada; Caso o Tribunal da Relação não entenda pela violação das regras de competência:
6. b)Deverá declarar-se a nulidade resultante da impercetibilidade da gravação da audiência de julgamento realizada em 04/04/2022.» 5. O Ministério Público junto da 1ª instância respondeu a este recurso pugnando pela sua improcedência, posição que assente, em síntese, nos seguintes argumentos: - Relativamente à questão da competência, remete para os fundamentos do despacho recorrido, que subscreve, acrescentando que, os acórdãos citados pelo Recorrente em abono da sua pretensão não são aplicáveis, na medida em que as matérias que versam são distintas (o acórdão da Relação do Porto de 24-09-2020, versa sobre a admissibilidade, necessidade e desnecessidade de meios concretos de prova, depois do julgamento se ter iniciado e o acórdão da mesma Relação de 08-07-2015 versa sobre a apreciação de requerimento para produção de prova, ao abrigo do disposto no artigo 340º do CPP). - Relativamente à questão da nulidade da gravação, tendo por referência os concretos momentos da mesma a que o Recorrente se refere como impercetíveis (no recurso, que não no requerimento em que argui a nulidade e sobre o qual recaiu o despacho recorrido), afirma que se trata de momentos em que nada é dito ou o que é dito é perfeitamente compreensível. Portanto, a documentação da audiência não se mostra deficiente, pois não compromete a captação do sentido daquilo que ali foi dito. 6. Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, aderindo aos argumentos constantes da resposta aludida supra. 7. Igualmente inconformado com a condenação de que foi objeto, o arguido BB interpôs recurso do acórdão, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões[1] e petitório, requerendo igualmente, ao abrigo do disposto no artigo 411º nº5 do Código de Processo Penal, a realização de audiência (transcrição): «1. Nos presentes autos, vinham os arguidos AA e o BB (este ora recorrente), acusados da prática, em autoria material, o primeiro de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo art. 374.º, n.º 1 do Código Penal, e o segundo de um crime de corrupção passiva, p. e p. pelo art. 373.º n.º 1 do Código Penal, incorrendo ainda na pena acessória de proibição do exercício de função, prevista no art. 66.º, n.º 1 als. a),
7. b)e
8. c)e n.º 5 do Código Penal. 2. No âmbito da acusação deduzida, requereu o Ministério Público a condenação solidária dos arguidos no pagamento ao Estado do valor de € 9.338,08, correspondente à vantagem da atividade criminosa desenvolvida pelo arguido BB. 3. E ainda, deduziu o Ministério Público incidente de perda ampliada de bens a favor do Estado, contra o arguido BB, requerendo que seja declarado perdido a favor do Estado o montante de € 10.975,30, correspondente ao património incongruente apurado entre os anos de 2015 e 2020. 4. O Ora recorrente foi inspetor tributário durante xxxx anos, e no exercício das suas funções, foi em 2010 incumbido de uma inspeção às empresas A..., Lda. e B..., Lda. (empresas do coarguido AA). 5. No âmbito de tal inspeção, o ora recorrente desenvolveu um trabalho exaustivo e moroso, o qual resultou na instauração de um processo-crime (processo n.º 72/11....) ao coarguido AA e no âmbito do qual este veio a ser condenado a uma pena de prisão efetiva de 4 anos. 6. No âmbito desse processo, e no seguimento do depoimento do ora recorrente prestado enquanto testemunha, foi ainda extraída certidão para investigação do crime de branqueamento de capitais que deu origem ao processo n.º 916/14.... e no qual foi deduzida acusação contra o coarguido AA. 7. O relatório elaborado pelo recorrente no exercício das suas funções e o seu depoimento enquanto testemunha contribuíram veemente para a condenação do coarguido no processo n.º 72/11..... 8. Designadamente, do relatório elaborado pelo ora recorrente relativamente às suprareferidas empresas do coarguido resultaram várias irregularidades, como a correção às compras da firma B... num valor total de € 6.651.090,85, correção ao IVA deduzido pela B..., Lda., correção ao IVA deduzido pela A..., Lda. num total de € 207.508,07, penalidades tipificadas como crime fiscal, entre outras. 9. Neste seguimento, o coarguido AA, efetuou uma denúncia contra o ora recorrente que veio a dar origem aos presentes autos. 10. Ora, a referida denuncia, datada de 17/03/2020, foi efetuada cerca de 10 anos após a alegada ocorrência dos factos denunciados e somente após o coarguido ter sido condenado naquele processo e depois absolvido no âmbito de um outro processo de natureza semelhante que correu termos no Tribunal de Santo Tirso, constitui uma atitude vingativa por parte do coarguido que não merece a tutela do Direito. 11. Tanto é que na referida denuncia o coarguido se propõe a “contar toda a verdade” caso lhe seja concedida imunidade (folhas 3 e 3. Verso, volume 1 do processo), desculpabilizando os seus próprios atos pelos factos pelos quais foi condenado. 12. Ora, o Sr. Procurador promoveu, relativamente a fatura e cheque que o coarguido anexou à denuncia, que se apurasse se os mesmos teriam sido ou não contabilizados, o que não sucedeu. 13. Mais promoveu que se apurasse se “por ocasião dos factos foi feito algum levantamento no valor de €5.000,00 em dinheiro ou noutro valor que englobe esse valor”. 14. Embora o Ministério Publico tenha tido acesso aos extratos bancários de contas que o coarguido estava autorizado a movimentar, não foi localizado qualquer movimento no valor de € 5.000,00 ou superior à data dos alegados factos. 15. Ainda assim, a denúncia desprovida de fundamento efetuada pelo coarguido AA, numa clara utilização do sistema penal português para executar a sua própria vingança contra o inspetor tributário que contribuiu para a sua condenação, resultou não só na acusação deste, como na sua condenação nos presentes autos. 16. O acórdão recorrido padece de crassos erros de julgamento, de natureza, fáctica, probatória e jurídica, como passaremos a expor. 17. Desde logo, releva comentar que logo na primeira sessão da audiência de julgamento, foi notória a imparcialidade por parte dos Senhores Juízes do coletivo (Dra. CC e Dr. DD) que exteriorizaram uma clara preferência pelo coarguido AA, em prejuízo do ora recorrente que foi por diversas vezes interrompido, descredibilizado e impedido de exercer convenientemente a sua defesa. 18. Tal discriminação acaba por ser confirmada na própria motivação do Tribunal, designadamente, na valoração que atribui às declarações de cada um dos arguidos e que vai manifestamente contra as regras da logica e da experiência comum. 19. O que é manifesto, por exemplo, na pagina 33 do acórdão em que o Tribunal diz que “ofende frontalmente as regras da logica que um inspetor tributário decida, no decurso de ação inspetiva (…) encetar negociações para aquisição de materiais comercializados pelo inspecionado em valor superior a €4.000”. 20. Ora, o negócio não foi feito entre o recorrente e o coarguido, mas entre o recorrente e um terceiro. 21. Por outro lado, não existe no art.20.º do RCPITA (Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira), qualquer impedimento a que um inspetor faça compras numa sociedade inspecionada antes, durante ou depois dessa inspeção. 22. O mesmo confirmou a testemunha EE (coordenador) – cujo depoimento se transcreve - que embora tenha referido que pessoalmente não o faria, revelou que não existe qualquer impedimento. 23. Tanto é que não existe sequer no referido diploma a possibilidade de pedir escusa de efetuar a inspeção. 24. Sendo ainda certo que, embora o depoimento do coordenador EE se tenha verificado confuso (o que se justificada por terem passado mais de 10 anos sob a data da inspeção), o envio dos resultados da mesma foi enviada à DCIAP em estrito cumprimento da lei, uma vez que tinha sido esta entidade a solicitar a inspeção (ponto 2.2 do relatório da IT, volume 2, folha 308 v.) 25. Por outro lado, fundamenta o Tribunal, ainda para descredibilizar as declarações do ora recorrente que “embora o arguido BB viesse invocar estar então convencido de que lidava com pessoas honestas, tal alegada credulidade cai por terra quando também reconhece que na origem da ação inspetiva estava comunicação do DCIAP após comunicação da unidade de informação financeira da PJ de movimentações superiores ao estipulado” (…) Improcede por isso a afirmação do arguido BB no sentido de que ate setembro/outubro de 2010, nenhuma suspeita recaia sobre a conduta do arguido AA”. 26. Contudo, quando o ora recorrente iniciou a inspeção, apenas sabia que existiam depósitos e levantamentos que levantaram suspeitas na respetiva entidade bancaria, tendo ate resultado que tais movimentos não estavam diretamente ligados a nenhuma das empresas do coarguido AA, mas sim à funcionaria FF. 27. E só no final de 2010 é que o ora recorrente soube que a documentação fornecida era falsa. 28. Não mereceram igualmente credibilidade as declarações do ora recorrente na parte em que refere que “o arguido BB foi apenas intermediário na aquisição dos ditos painéis e que fez questão de não fazer negócio com a pessoa que estava a inspecionar”. 29. Ora, em 35 anos de carreira, nunca o ora recorrente fez qualquer negócio com um contribuinte que estivesse a fiscalizar, não por estar impedido (já vimos que não estava), mas por opção pessoal. 30. Conforme o próprio revelou em sede de declarações, o ora recorrente adquiriu os painéis, mediante o pagamento de €3.000,00, a um cliente do coarguido que queria resolver o negócio que havia feito com este. 31. Tendo o coarguido atuado enquanto mero intermediário do recorrente e do seu antigo cliente, proporcionando entre eles dois encontros, ambos no café C...: o primeiro para discutirem o preço e o segundo para pagamento dos painéis. 32. Já quanto à acusação de que o ora recorrente, enquanto inspetor tributário, não pediu fatura, o Tribunal, mais uma vez, altera a verdade dos factos e das declarações prestadas pelo recorrente. 33. Pois que, o que este afirmou foi que nunca recebeu a fatura pelo correio e não que a não solicitou. 34. A verdade é que nunca a recebeu, sendo certo que o único ato que se lhe poderá imputar é o facto de a não ter exigido posteriormente. 35. Já quanto ao seguinte segmento da motivação, comete o Tribunal, mais uma vez, crassos erros de raciocino: “nenhuma explicação se encontra para que o arguido AA soubesse que desempenhava funções nas Finanças uma pessoa de nome GG. Note-se que nenhum dos documentos juntos na acção inspectiva se mostra assinado por esta, e a própria afirma que não teve qualquer intervenção com estas sociedades, pelo que se desconhece como saberia o arguido AA da sua existência (sendo certo que aquela já desempenhava, à data, funções no Núcleo de Averiguações Criminais) a não ser por ter sido invocado o seu nome pelo co-arguido BB” 36. Conforme alegou a própria, à data dos factos, a Dra. GG não pertencia sequer aos quadros da Inspeção Tributaria, mas sim ao Núcleo de Averiguações Criminais, pelo que, mais uma vez o Tribunal dá relevo a mais uma invenção do coarguido AA. 37. E se o nome da Dra. GG não consta no processo, tal só se deve ao Tribunal, pois que em sede de contestação, o ora recorrente requereu que fosse feito ofício à Direção de Finanças de ... solicitando a remessa da copia integral dos processos da ação inspetiva que recaíram sobre as sociedades do coarguido, e após várias insistências, o Tribunal só veio autorizar a respetiva junção em janeiro de 2022 (despachos de 13/01/2022 e 25/01/2022) e apenas quanto ao ano de 2008. 38. Sendo certo que nos processos em que não foi autorizada pelo Tribunal a junção, consta a inquirição e constituição de arguido de AA pela Dra. GG, ao serviço do Núcleo de Averiguações Criminais. 39. Por outro lado, não podia o Tribunal concluir que esta testemunha tenha dito que não teve qualquer intervenção nas sociedades de AA, quando do seu depoimento resulta claramente que o que disse foi não se lembrar, o que é compreensível tendo em conta o hiato temporal decorrido. 40. Por último, quando ao segmento da motivação que ora se transcreve, só se pode concluir que os Senhores Juízes não têm o mínimo conhecimento da forma como são realizadas as inspeções tributarias “só a partir de outubro é que o arguido BB começou a notificar terceiros para juntarem documentos aos autos. Sendo certo que a inspecção, como decorre das propostas de relatório de fls. 8 (2.º processo) e 5 (3.º processo) teria tido início em Maio de 2010 e que o prazo normal para conclusão da inspecção é de 6 meses (neste sentido, o depoimento de EE). Circunstância que torna plausível a conclusão de que o andamento das averiguações (e conforme o arguido BB afirmou estas eram as únicas que lhe estavam distribuídas à data) foi condicionado pela forma como o arguido AA acedia ou não às propostas do co-arguido” 41. Ora, o prazo habitual para uma inspeção é de 6 meses, sendo prorrogável em casos de especial complexidade por 2 períodos de 3 meses, o que sucedeu na inspeção levada a cabo pelo recorrente (em conformidade com o art.36.º do RCPITA). 42. Sendo de relevar que, em ambas as sociedades vieram a descobrir-se faturas falsas: no valor total de € 6.651.090,85, quanto à sociedade B..., Lda. e no valor de e 1.031.162,50 quanto à A..., Lda. 43. A inspeção decorreu conforme o plano de auditoria estipulado pelo superior hierárquico do recorrente, com a celeridade possível, considerando os elementos internos e externos que ia apurando. 44. Assim, nenhum segmento da motivação do Tribunal para descredibilizar a versão do ora recorrente faz qualquer sentido logico, sendo certo que a sua versão é a única que encontra sustento nos demais elementos de prova. 45. Pelo contrário, as declarações do coarguido AA são veementemente contrariadas pelos demais elementos probatórios, muito embora o Tribunal a quo, por alguma razão, assim não entenda. 46. A verdade é que o Tribunal a quo desvenda uma redação deveras infeliz ao justificar que a versão do arguido AA é a que melhor se enquadra na acusação. Ou seja, a versão que melhor se enquadra na acusação é a que vence! 47. Contudo, a versão do arguido AA não tem sustento nas regras da logica e da experiência comum, bem como nos restantes elementos probatórios. 48. Ora, o Tribunal defende que as declarações deste arguido são corroboradas pelo depoimento das testemunhas HH e II, contudo, não só os respetivos depoimentos não corroboram nada do que é dito pelo arguido AA, como ainda o contradizem (conforme depoimentos que se transcrevem supra). 49. O que o Dr. II refere no seu depoimento é que quando o arguido AA lhe falou do suposto acordo que tinha tido com o recorrente, o desconsiderou por completo, porque tal tese não fazia qualquer sentido (conforme depoimento transcrito). 50. Do mesmo modo, o Dr. HH contraria igualmente o que é dito pelo arguido AA relativamente a uma suposta conversa que houve entre ambos, ao afirmar que é “completamente falso” (conforme depoimento transcrito). 51. Assim, é manifesto que os fundamentos de que o próprio Tribunal se socorre para atribuir credibilidade às declarações do arguido AA são aqueles que as contrariam! 52. Ora, o arguido AA é aquele que tem antecedentes criminais, foi acusado e condenado em processos-crime anteriores da mesma natureza, encontra-se preso, tem fortes motivos para prejudicar o ora recorrente, mas ainda assim, veja-se, são as suas declarações que merecem a credibilidade do Tribunal!! 53. Este é o arguido que mente e assume postura duvidosa desde o início: desde o momento em que se propõe a falar mediante a garantia de imunidade até ao momento em que diz que fez várias denuncias contra o ora recorrente que nunca deram em nada (quando se apurou que não foi efetuada qualquer comunicação/denuncia pelo coarguido neste sentido antes dos presentes autos). 54. Mente mais uma vez nas próprias versões que traz aos factos porque