Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 21/14.6PELRA.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: VASQUES OSÓRIO Descritores: DIREITO DO ARGUIDO AO SILÊNCIO LEITURA DE DECLARAÇÕES ANTES PRESTADAS AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO NULIDADE Data do Acordão: 03/15/2017 Votação: UNANIMIDADE Processo no Tribunal Recurso: Leiria (JC Criminal – J3) Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTS. 120.º, 122.º, 141.º E 357.º DO CPP Sumário: I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silêncio, as declarações a prestar poderão ser usadas no processo, para efeitos de prova, mesmo que seja julgado na ausência ou na audiência de julgamento não preste declarações. II - A leitura das declarações anteriormente feitas, permitida pelo art. 357.º, n.º 1,
(11), período de tempo da actividade delituosa (menos de um ano), área limitada de actuação, a pena poderá e deverá aproximar-se daquele mínimo legal. 13ª) Caso o aqui exposto tenha colhimento junto de V. Exc. – alteração da qualificação jurídica dos factos ou ainda que a mesma se mantenha, que se proceda à alteração da pena aplicada – a mesma deverá situar-se num quantum até aos cinco anos de prisão. 14ª) Quantum esse susceptível de ser suspenso na sua execução, uma vez que o arguido é ainda muito jovem, beneficia de apoio familiar, e face a algumas fragilidades que patenteia, nomeadamente o facto de ser consumidor de haxixe há já alguns anos, em tudo beneficiaria com a sujeição a regime de prova. 15ª) O lapso temporal entretanto decorrido, o tempo de cumprimento da medida de coacção de OPH já terá contribuído para que o mesmo interiorize o carácter reprovável da sua conduta, contribuindo de forma determinante para que conduza a sua vida no futuro de acordo com as normas e regras vigentes. Normas violadas: art. 21° e 25° do DL 15/93 de 22 de Janeiro, art. 40°, 50° e 53° do CP. Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso de acordo com o exposto em sede de motivação, assim sendo feita JUSTIÇA. * Respondeu ao recurso do arguido B... o Digno Magistrado do Ministério Público, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões: A – Os factos dados como provados são subsumíveis ao disposto no art.º 21.º, nº 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro e não ao seu art.º 25.º; B – O facto de o recorrente ser contactado na sua residência ou na rua, as vendas não ascenderem a mais de 5,00 e 10,00 euros, a actividade não se prolongar por mais de um ano e a actividade se desenrolar apenas em Leiria, não implica que a actividade de tráfico de estupefacientes seja subsumível ao art.º 25º do DL 15/93, de 22 de Janeiro; C – Foram identificados vários consumidores a quem o arguido vendeu quase diariamente durante 1 ano; D – Ao arguido foram apreendidas 3.183,640 gramas de haxixe, correspondentes a 10.418 doses e a quantia de 3.195,00; E – A medida da pena está de acordo com os critérios estabelecidos pelo art.º 71º do Código Penal, não devendo ser suspensa na sua execução por se não verificarem os pressupostos do art.º 50º, nº 1, do Código Penal. F – Na realidade, o Tribunal fixou a pena atendendo à culpa gravíssima, às exigências de prevenção geral, ao grau de ilicitude (elevado), ao modo de execução do crime, à intensidade do dolo (directo), às condições pessoais do agente espelhadas no relatório social, à conduta anterior e ao facto (condenações). Nestes termos deverá negar-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se na íntegra o douto acórdão recorrido. * Respondeu ao recurso do arguido A... o Digno Magistrado do Ministério Público, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões: A – Os factos dados como provados são subsumíveis ao disposto no art.º 21º, nº 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro e não ao seu art.º 25.º; B – O facto de o recorrente ser contactado na sua residência ou na rua, as vendas não ascenderem a mais de 5,00 e 10,00 euros, a actividade não se prolongar por mais de um ano e a actividade se desenrolar apenas em Leiria, não implica que a actividade de tráfico de estupefacientes seja subsumível ao art.º 25.º do DL 15/93, de 22 de Janeiro; C – Foram identificados vários consumidores a quem o arguido vendeu quase diariamente durante 1 ano; D – Ao arguido foram apreendidas 4.279 gramas de haxixe, correspondentes a 11.000 doses e a quantia de 5.520,00; E – Em recurso já interposto pelo Ministério Público, entendeu-se que a pena de 5 anos e 6 meses era baixa e por isso se pugnou pela aplicação da pena de 6 anos e 6 meses. F – Devendo o Tribunal a quo fixar a pena, atendendo à culpa gravíssima, às exigências de prevenção geral, ao grau de ilicitude (elevado), ao modo de execução do crime, à intensidade do dolo (directo), às condições pessoais do agente espelhadas no relatório social, à conduta anterior e ao facto (condenações) em 6 anos e 6 meses. G – No que concerne à condenação pelo crime de desobediência, o Tribunal a quo deu integral cumprimento ao disposto no art.º 374º do CPP e art° 70.° do Código Penal, pelo que não ocorre qualquer nulidade nessa parte, nomeadamente, a nulidade do art.º 379°, nº 1, do CPP. Nestes termos deverá negar-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, devendo o mesmo ser condenado na pena de 6 anos e 6 meses de prisão. * Respondeu ao recurso do Ministério Público o arguido F... , formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões: 1 – O MP não se conformando com a absolvição do arguido F... , interpôs o presente recurso. 2 – Pugnando pela repetição do julgamento, onde deveria ser permitida a leitura das declarações prestadas pelo co-arguido D... , que alegadamente incriminariam F... . 3 – No douto acórdão proferido nos presentes autos é referido expressamente que nenhuma prova foi produzida relativamente ao arguido F... . 4 – Não podendo o arguido ser condenado por provas não produzidas em julgamento e sujeitas ao respectivo contraditório. 5 – Contraditório que não poderá ser realizado por o arguido D... se ter recusado a prestar declarações. 6 – Por outro lado, sempre a acusação deduzida contra o arguido F... , deve ser considerada nula nos termos do disposto no nº 3 do artigo 283º do CPP, por não lhe imputar qualquer facto concreto, mas apenas factos vagos e genéricos. 7 – A repetição do julgamento redundaria assim, num acto inútil, proibido pelo artigo 130º do CPC. TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO, DEVERÁ SER JULGADO IMPROCEDENTE O PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE O DOUTO ACÓRDÃO NOS SEUS PRECISOS TERMOS, ASSIM SE FAZENDO, JUSTIÇA. * Inconformado com o decidido no despacho de 13 de Outubro de 2016, recorreu o interveniente M... , formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
- Vem o presente Recurso, interposto do despacho proferido nos autos em 13/10/2016, que lhe indeferiu a entrega da viatura e o notificou do acórdão proferido nos autos onde consta a motivação que levou à declaração de perda a favor do estado da viatura de matrícula CT(... ).
- O requerente, em 02/10/2015, através de requerimento, juntou procuração aos presentes autos, junto do Ministério Público onde requereu ab initio a devolução da viatura de matrícula CT(... ).
- Após ter junto a procuração aos autos, o requerente nunca foi ouvido, nem pelo OPC nem pelo Ministério Público, ainda na fase de inquérito.
- Decorrido o julgamento, o requerente, apesar de devidamente identificado nos autos, nunca foi inquirido nem tão pouco informado da intenção de declaração da viatura ser perdida a favor do estado.
- Os veículos automóveis estão sujeitos a registo.
- O veículo automóvel em causa, encontra-se registado a favor do ora recorrente, e nenhuma prova em contrário foi produzida nos autos, no sentido de que não seja este o seu proprietário.
- O requerente é por isso terceiro de boa fé nos presentes autos.
- O recorrente não foi notificado nem da apreensão do dito veículo nem da decisão que decretou a reversão do mesmo para o Estado, o que constitui violação do disposto no artigo 110º, do Código Penal, do artigo 178°. n° 7, do Código do Processo Penal e do disposto no artigo 36º-A, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.
- Deve, assim, por violação dos citados preceitos legais, revogar-se a decisão recorrida e ordenar-se a sua substituição por outra que defira o que oportunamente o recorrente nos autos requereu e que indeferido. Nestes termos e demais de Direito que V: Exa. Doutamente suprirá, requer-se que seja admitido o presente Recurso e que sufragados que sejam os vícios apontados, deverá ser proferida decisão consentânea com o ora peticionado. Termos em que: COM ENORME SAPIÊNCIA E MELHOR EXPERIÊNCIA, V.ªs Ex.ª DECIDIRÃO POR FORMA A FAZER-SE A COSTUMADA: JUSTIÇA. * Respondeu ao recurso o Digno Magistrado do Ministério Público, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões: 1 – Em 02-11-2015, o recorrente requereu a entrega do veículo de matrícula CT (...) apreendido por ter sido utilizado como instrumento da actividade de venda de estupefacientes; 2 – Com aquele requerimento o requerente alegou ser dono de tal veículo e estar de boa fé quando o emprestou a um amigo; 3 – Porém, não alegou nem comprovou a titularidade do veículo e que desconhecia, sem culpa, que aquele havia sido, ou estava destinado a ser utilizado na prática do crime de tráfico de estupefacientes; 4 – Por despacho proferido em 13-10-2016 foi indeferida a entrega do veículo de matrícula CT(... ) ao recorrente; 5 – No art.º 36.º-A, do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, com a actualização da Lei nº 13/2012, de 26 de Março refere-se "O terceiro que invoque a titularidade de coisas, direitos ou objectos sujeitos a apreensão ou outras medidas legalmente previstas aplicadas a arguidos por infracções previstas no presente diploma pode deduzir no processo a defesa dos seus direitos, através de requerimento em que alegue a sua boa fé, indicando logo todos os elementos de prova."; 6 – Ora, é patente que o recorrente, no aludido requerimento, não indicou os elementos de prova; 7 – Assim bem andou o tribunal quando declarou perdido a favor do Estado o veículo de matrícula CT(... ). 8 – A douta decisão recorrida, bem como o douto acórdão condenatório não violaram o disposto no art.º 110.° do Código Penal, do art.º 178.°, nº 7 do CPP e do disposto no art.º 36.°-A, do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro. Termos em que deverá o recurso ser declarado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida. bem como o acórdão condenatório, ria íntegra. Assim se fazendo JUSTIÇA. * Na vista a que se refere o art. 416º, nº 1 do C. Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se, quanto ao recurso interlocutório pela verificação da nulidade ali invocada por preterição de diligência essencial de prova determinante de insuficiência da matéria de facto para fundamentar a decisão de direito e do consequente reenvio parcial do processo, quanto aos recursos dos arguidos A... e B... , pela bondade da qualificação jurídica dos factos por cada um praticados, e pela proporcionalidade e adequação das penas a cada um aplicadas, e concluiu pela procedência do recurso do Ministério Público e pela improcedência dos recursos dos arguidos. * Foi cumprido o art. 417º, nº 2 do C. Processo Penal. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir. * II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 412º, nº 1 do C. Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. As conclusões constituem pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso. Assim, atentas as conclusões formuladas pelos recorrentes nas respectivas motivações, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são: A) Recurso retido do Ministério Público: - A violação do caso julgado formal; - A omissão de diligência reputada de essencial para a descoberta da verdade e suas consequências processuais. B) Recurso final do Ministério Público: - A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto e o reenvio parcial do processo; - A condenação do arguido F... pela prática do crime de tráfico de menor gravidade; - O agravamento das penas decretadas aos arguidos A... e D... . C) Recurso do arguido A... : - A nulidade parcial do acórdão por falta de fundamentação [opção por pena privativa da liberdade quanto ao crime de desobediência]; - A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto; - A incorrecta qualificação jurídica dos factos [crime de tráfico]; - A alteração da pena única [crime de tráfico] e a excessiva medida da pena única; - A suspensão da execução da pena única de prisão. D) Recurso do arguido B... : - A incorrecta qualificação jurídica dos factos [crime de tráfico] e suas consequências ao nível da pena; - A excessiva medida da pena fixada e a suspensão da respectiva execução. E) Recurso do interveniente M... : - A qualidade de proprietário de objecto [veículo automóvel] de objecto declarado perdido a favor do Estado e portanto, de terceiro de boa fé, a falta de notificação da apreensão e da decisão que decretou a reversão, e suas consequências processuais. * Para a resolução destas questões importa ter presente o que de relevante consta das três decisões impugnadas. Assim: A) O despacho recorrido de 16 de Junho de 2016 tem o seguinte teor, na parte em que releva [no mesmo foram decididas outras questões relativas à não comparência de testemunhas]: “ (…). Relativamente a requerida leitura das declarações do arguido D... prestadas perante o Ministério Público a fls. 1826, o Tribunal constata que o mesmo foi ouvido perante autoridade judiciária, no caso Procuradora Adjunta, sendo advertido nos termos do art.º 141º, nº 4 do CPP. Porém, nessa data o arguido terá sido confrontado com as declarações que prestou na P.S.P., no dia 15 de Outubro de 2015, declarações essas que, estranhamente, se encontram a fls.
- Sem que se ponha em causa que tais declarações tenham sido efectivamente lidas ao arguido, o Tribunal entende que, estando perante declarações de arguido, o entendimento que expendeu relativamente às declarações das testemunhas em casos idênticos, ou seja em que, perante autoridades judiciárias são lidas declarações prestadas na P.S.P., se exigirá um maior rigor e que, a ter-se o mesmo entendimento, estar-se-ia a permitir, ainda que por via indirecta, a leitura em audiência de julgamento de declarações do arguido prestadas perante Órgãos de Policia Criminal, muito embora acompanhado de defensor, mas sem que tal leitura obtenha concordância dos defensores. Assim, diferentemente do que se entendeu relativamente à leitura das declarações das testemunhas, tratando-se agora da leitura de declarações prestadas pelo arguido, perante a oposição do mesmo, entende o Tribunal não admitir tal leitura. (…). * B) Do acórdão recorrido colhem-se os seguintes elementos: a) Nele foram considerados provados os seguintes factos: “ (…). [Da acusação:] 1- Em datas não concretamente apuradas de 2015, durante um período de três meses, o arguido I... vendeu a T... , uma a duas vezes por mês, cocaína pelo preço de 10,00 €, de cada vez. 2- Para o efeito, T... contactava com I... e marcava encontro com o mesmo, regra geral, junto ao cemitério ou próximo das antigas instalações da EDP, na Rua (...) , em Leiria. 3- Em datas não concretamente apuradas, no ano de 2015 até Setembro de 2015, nas zonas de P (...) e Quinta de (...) , em Leiria, por sete ou oito vezes, o arguido I... vendeu a R..., de cada vez, cerca de uma ou duas doses, vulgarmente designadas por “dentinhos”, de cocaína cozida ou base, pelo preço de dez euros, cada “dentinho”. 4- Em datas não apuradas de 2015, o arguido I... vendeu a HH... , cocaína, por duas vezes no máximo, tendo este pago uma vez 5,00 € para uma compra global de 20,00 €, que fez em conjunto com outras pessoas. 5- Em datas não apuradas de 2015, o arguido I... vendeu a MM... cocaína, sob a forma cozida, pelo menos por cinco ou seis vezes, por 20,00 € de cada vez. 6- Para o efeito, HH... telefonava ao arguido e este aparecia de carro de marca BMW, branco, o que ocorreu em vários sítios de Leiria. 7- HH... também recebeu SMS do arguido, avisando que estava a vender esse produto. 8- O arguido A... residiu na Rua (... ), Quinta da (... ), Leiria; 9- Adquiriu uma viatura, de marca Smart, de matrícula (...) TM; 10- No dia 9 de Abril de 2015, cerca da 1h55m, quando regressava de Lisboa para Leiria, o arguido D... conduzia o veículo de Marca BMW, modelo 318 D, com a matrícula (...) MO, 11- Sem ser titular de carta de condução que o habilitasse à condução daquele veículo pela via pública. 12- No acesso às portagens/saída de Leiria, foram interceptados pela GNR de Leiria, tendo o arguido A... consigo, no interior do bolso do casaco, uma placa de haxixe, com o peso líquido de 95,871 gramas, com o grau de pureza de 30,4 %, quantidade suficiente para 584 doses individuais, 13- E a quantia de 1225 euros, em dinheiro, 14- O mesmo detinha ainda: - um telemóvel, de marca Nokia, de cor preto, IMEI 3...., - um telemóvel, de marca Samsung, modelo S5, IMEI 35.....1; 15- Nessa mesma data, foi apreendido o veículo automóvel de matrícula (...) MO, o qual foi entregue ao arguido A... , 16- Que foi constituído seu fiel depositário, com a obrigação de o entregar quando lhe fosse exigido e de que não o podia utilizar ou alienar por doação, venda ou por qualquer outra forma, enquanto se encontrasse à sua guarda, 17- Em datas não concretamente apuradas, entre Outubro de 2014 e Junho de 2015, na sua residência, sita na Quinta da (... ), em Leiria, o arguido A... vendeu a EEEE.... , pólen de haxixe, por duas vezes, em quantidades não concretamente apuradas, correspondentes ao preço de cinco euros de cada vez; 18- No dia 2 de Fevereiro de 2015, na Rua (... ), Quinta da (... ), Leiria, A... vendeu a L... , dois pedaços de haxixe (cannabis resina), com o peso líquido de 1,264 gramas, por preço não concretamente apurado, mas compreendido entre os € 5,00 (cinco euros) e € 10,00 (dez euros); 19- Em data e local não concretamente apurados, no ano de 2015, em Leiria, o arguido A... vendeu uma vez haxixe, pelo preço de € 5,00 ou € 10,00, a EEE..... 20- No dia 18 de Junho de 2015, cerca das 1h30mn, L... , deslocou-se à residência de A... , onde este lhe vendeu haxixe, pelo preço de 5,00 € ou 10,00 €. 21- Em data e local não concretamente apurados, no ano de 2015, em Leiria, o arguido A... entregou a III.... de ¼ de uma placa haxixe, a fim de esta ir consumindo, 22- E, de outra vez, vendeu-lhe haxixe, em quantidade não apurada, pelo preço de 5,00 €. 23- Entre o início e meados de Agosto de 2015, na sua residência, sita na Rua (...) , em Leiria, A... vendeu haxixe a JJJ...., por duas a três vezes, pelo preço de entre dez a 30,00 €. 24- No dia 5 de Agosto de 2015, no período compreendido entre as 16h14mn e as 16h23mn, na Rua (...), lote 29, Quinta da (... ), o arguido A... vendeu haxixe a CC... , nas quantidades entre dez a vinte euros, 25- No período compreendido entre Junho e Setembro de 2015, em casa do arguido A... , DDD.... adquiriu, por uma vez, uma placa de haxixe àquele arguido, pelo preço de 160,00 €. 26- DD..., em data não apurada de 2015, comprou aos arguidos B... e A... , haxixe, indo a casa deles na Quinta da (... ), por 4 ou 5 vezes, 5 ou 10,00 € de cada vez, tendo-lhe o arguido G... entregue estupefaciente uma vez. 27- VVV... , no ano de 2015, foi a casa do arguido A... duas ou três vezes e comprou-lhe haxixe, 5,00 € de cada vez. 28- AA... , em 2015, próximo do fim do ano, foi uma vez a casa do arguido A... , tendo-lhe comprado 10,00 € de haxixe. 29- CCC.... comprou ao arguido A... haxixe, duas ou três vezes por semana, 5,00 € ou 10,00 € de cada vez, durante 4 ou 5 meses, combinando previamente, por SMS, encontrar-se em casa do A... . 30- V... , em 2015, comprou haxixe ao arguido A... cinco ou seis vezes, e às vezes 20,00 € de cada vez. 31- AAA..., em 2015 comprou haxixe aos arguidos A... , B... e G... , durante dois meses, uma ou duas vezes por semana, mais do que cinco vezes a cada um, 5,00 € ou 10,00 €, de cada vez. 32- OO..., comprou haxixe ao arguido A... , de Janeiro a Agosto de 2015, cinco ou seis vezes por semana, 10,00 € ou 20,00 € de cada vez, pelo menos cinquenta vezes, telefonando-lhe primeiro e depois encontravam-se. 33- EE..., comprou haxixe ao arguido A... , uma ou duas vezes, 5,00 € ou 10,00 €, em casa deste arguido, enviando primeiro um SMS. 34- Era através do telemóvel que o arguido A... combinava encontros para a venda do produto estupefaciente. 35- Estes contactos que, de início se efectuavam através do número 915 320 718, por si utilizado, efectuaram-se após o dia 9 de Abril de 2015, através dos números de telemóveis 9....9 e 9.....0, que o mesmo passou a utilizar. 36- O arguido B... utilizou o número 9.....5 e, posteriormente, o número 917 989 640, para contactar directamente com o seu irmão A... , 37- No dia 11 de Maio de 2015, cerca das 21h38m, B... vendeu a PPP..., por uma vez, “pólen de haxixe”, pelo preço de dez euros, na sua residência, sita em Quinta da (... ), Leiria. 38- Mediante prévio contacto telefónico efectuado para o efeito, por esta última ao arguido B... , 39- No dia 11 de Maio de 2015, cerca das 18h36mn, na sua residência, B... entregou haxixe, pelo preço de 5,00 €, a NNN... , mediante prévio contacto telefónico efectuado para o efeito, por esta última ao arguido B... . 40- No dia 14 de Maio de 2015, cerca das 12h11mn, junto à sua residência, B... entregou estupefaciente a NNN... , pelo preço de 5,00 €, em conformidade com a encomenda que este lhe fizera, via telefone, no mesmo dia, pelas 11h57mn, 41- Solicitando-lhe “dois jogos da play” para referir-se a estupefaciente haxixe a cerca de cinco euros cada. 42- Em datas não determinadas de 2015, o arguido B... vendeu a NNN... haxixe, 5,00 € de cada vez, entre 20 a 30 vezes. 43- No dia 9 de Setembro de 2015, em hora não concretamente apurada, por volta da hora do almoço, nas proximidades da sua residência e do estabelecimento de comércio de roupa denominado “Zara”, no centro de Leiria, B... entregou uma língua de haxixe, pelo preço de cinco euros, a OOO... , em conformidade com a encomenda que este lhe fizera, via telefone, no mesmo dia, pelas 12h52mn. 44- Durante o ano de 2015, em data não determinada, L... , comprou haxixe ao arguido B... pelo menos uma vez, pelo preço de 5,00 € ou 10,00 €. 45- II... , em data indeterminada de 2015, fumou haxixe com os arguidos B... e G... , sendo o estupefaciente fornecido por estes. 46- J... , em data indeterminada de 2015, foi por três vezes a casa dos arguidos B... , G... e A... , na Quinta da (... ), comprando 5,00 € de haxixe de cada vez, ao B... e ao G... . 47- UUU..., em data indeterminada de 2015, comprou haxixe ao arguido B... entre 2 a 5 vezes, 5 ou 10,00 € de cada vez. 48- PPP... , em data indeterminada de 2015, foi a casa dos arguidos B... e do G... , comprando ao primeiro haxixe pelo preço de 5 ou 10,00 €. 49- No dia 16 de Maio de 2015, após nas 19h39mn, o arguido C... entregou uma língua de haxixe a OOO..., após o que recebeu deste a quantia monetária correspondente, 50- O arguido G... , conhecido por “ G... ”, vendeu a PPP... uma vez haxixe, pelo preço de 10 euros, na residência de A... e B... , sita em Quinta da (... ), Leiria; 51- O arguido G... , no ano de 2015, vendeu a EEE... , haxixe pelo menos uma vez, pelo preço de 5,00 € ou 10,00 €. 52- O arguido G... , no ano de 2015, vendeu haxixe a NNN... , durante cerca de um ano, menos de 50 vezes, uma dose de 5,00 € de cada vez. 53- O arguido G... , no ano de 2015, vendeu pólen de haxixe a CC... , de haxixe, por mais de cinco vezes de cada vez 10 ou 20,00 €. 54- O arguido G... , no ano de 2015, durante dois ou três meses, vendeu haxixe a V... , 5,00 € ou 10,00 € de cada vez, um número inferior a cinco vezes. 55- O arguido D... é utilizador do telefone com o n.º (...)
- 56- O arguido F... é utilizador habitual da viatura de marca Seat, modelo Ibiza, de cor cinzenta, com a matrícula (...) UI, na qual se faz transportar, 57- E utilizador do telefone com o n.º (...)
- 58- No dia 11 de Setembro de 2015, na Rua Paulo VI, Leiria, o arguido I... detinha os seguintes artigos: - Notas e moedas emitidas pelo Banco Central Europeu, nomeadamente uma nota com o valor facial de € 5,00, uma nota com o valor facial de € 10,00 duas notas com o valor facial de € 20,00 e quatro moedas de 1,00 €, perfazendo um total de € 59,00 (cinquenta e nove Euros). - Um telemóvel da marca Samsung, modelo Yateley, de cor preta, Imei ...2009; 59- No dia 11 de Setembro de 2015, na Rua (...), última residência dos arguidos A... e B... , estes detinham os seguintes artigos: -Um computador portátil de marca Toshiba modelo Satellite L50-B-1JT, com o nº de Serie 6E....C, de cor branca; -Um computador portátil de marca ASUS X55U, com o nº de série C5N0BC2.....15, de cor preta; - Um telemóvel de marca ZTE com o IMEI 8....82449 e respetivo cartão SIM e cartão de memoria; - Um telemóvel de marca HTC, com o IMEI 358.....936; - Um telemóvel de marca SAMSUNG DUOS, com os IMEI's 355295/04/376024/5 e 355296/04/376024/3; - Um telemóvel de marca ALCATEL ONE TOUCH, com os IMEI's 86.....8 e 863....55; - Um telemóvel de marca SAMSUNG DUOS, com o IMEI 359.....0 - Um telemóvel de marca Nokia N9; - Uma balança de marca diamond model 500; - Um telemóvel de marca Alcatel modelo 1060 com o IMEI 86......033; - Um Bastão Extensível; - Um telemóvel de marca OPTIMUS NIVO com o IMEI 869.....32; - Trezentos e sessenta euros em notas do BCE (€ 360); - Objecto em metal amarelo com forma de mão com uma pedra branca incrustada -No Quarto na parte superior, ocupado pela mãe do visado: - Uma Máquina fotográfica de marca SAMSUNG com o nº de série SL202A1RGC90S810792H; - Uma máquina fotográfica de marca PANASONIC LUMIX DMC-TZ35; - Máquina fotográfica de marca SONY modelo DSC-S600 com o n.º de série 7528195; - Uma Máquina fotográfica de marca FUJIFILM modelo FINEPIX S2000HD com o nº de série 9W605353, com respetivo cartão de memória; - Um aparelho de GPS GARMIN com o nº de série 2SH044067; - Uma Playstation de marca SONY PSP com o nº de série YC2589960 PSP-E1004 2B; - Um telemóvel de marca OPTIMUS NIVO com o IMEI 86.......2; - Um computador portátil de marca HP com o n.º de série CQ61-110EP CNF91554HM; - Trezentos e sessenta euros em notas do BCE (€ 360); - Objecto em metal amarelo com forma de mão com uma pedra branca incrustada; - Cartão de suporte VODAFONE com o PIN 7913 e número de série ICCID 811....45; - Dois mil oitocentos e trinta e cinco euros em notas do BCE (€ 2835); - Um fio em metal amarelo; - Um suporte de cartão, com cartão SIM com o nº 9........0, com o PIN 1360; - Dois cartões de suporte SIM, um da vodafone com o PIN 1315 e outro da rede Yorn com o PIN 3575; - Um telemóvel de marca IPHONE modelo 5S, de cor branca; - Um telemóvel de marca SAMSUNG modelo GALAXY S6, de cor branca; - Uma peça de elevador da capota de um veiculo de marca Smart; - dentro de um envelope, cannabis (resina), com o peso líquido de 20,540 gramas, correspondentes a um grau de pureza de 15,9%, suficiente para 66 doses individuais, - dentro de um envelope, cannabis (resina), com o peso líquido de 26,585 gramas, correspondentes a um grau de pureza de 0,8%, suficiente para 4 doses individuais, - uma placa de cannabis (resina), com o peso líquido de 95,750 gramas, correspondente a um grau de pureza de 16,3%, suficiente para 313 doses individuais, - trinta e uma placas de cannabis (resina), com o peso líquido de 2.974,51 gramas, correspondente a um grau de pureza de 13,4%, suficiente para 7974 doses individuais, - cinco placas de cannabis (resina), com o peso líquido de 499,1 gramas, correspondente a um grau de pureza de 7,7%, suficiente para 768 doses individuais, - sete placas de cannabis (resina), com o peso líquido de 341,43 gramas, correspondente a um grau de pureza de 13,5%, suficiente para 922 doses individuais, - uma placa de cannabis (resina), com o peso líquido de 92,530 gramas, correspondente a um grau de pureza de 5,4%, suficiente para 100 doses individuais, - dentro de 4 embalagens de plástico, cannabis (resina), com o peso líquido de 131,285 gramas, correspondente a um grau de pureza de 10,3%, suficiente para 271 doses individuais. 60- No dia 11 de Setembro de 2015, na Rua (...), Edifício (...) (entre a Loja 1 do Lote 3 e a Loja 8 do Lote 2 da mesma artéria), em Leiria, foram apreendidas duas embalagens constituídas por filme plástico transparente e envolto em fita adesiva de cor castanha. 61- No dia 11 de Setembro de 2015, na Rua (...) (... ), Marrazes, 2400-000 Leiria, residência de C... , este detinha os seguintes artigos: - Em cima da cómoda, numa saqueta, cannabis (resina), com o peso líquido de 1,965 gramas, correspondente a um grau de pureza de 9,4%, suficiente para 4 doses individuais, - Em cima da cómoda, uma munição de calibre .22, de percussão anelar ou central, da classe C, - Em cima da cómoda, uma navalha de abrir, com 9 cm de lâmina, com resíduos de cannabis, - Em cima da cómoda, uma navalha de abrir com 8,50 cm de lâmina, com resíduos de cannabis, - Em cima da cómoda, um telemóvel iphone de cor azul, modelo A1507, com ecrã partido, com o IMEI nº35....3, contendo um cartão SIM com o nº3091....0 N; - Em cima da cómoda, um cartão SIM com o nº 8...., da rede Vodafone Yorn; - Em cima da cama, um telemóvel de marca Nokia, modelo 201, com o IMEI 352829056700285, com capa rosa e inscrições manuscritos de dois nºs de telemóvel (...) (actual) – (...); - Em cima da cama, um telemóvel de marca Nokia, modelo 5530, com IMEI 35......7; - Em cima da cama, um telemóvel de marca LG, com o IMEI (...); - Em cima da cama, um telemóvel iphone, modelo A1457, com ecrã partido, com IMEI nº (...), contendo um cartão SIM com o nº0 (...)3; 62- No dia 11 de Setembro de 2015, na Rua (...), residência de D... , este detinha os seguintes artigos: - Uma faca de cozinha com 19cm de lâmina, com resíduos de cannabis, - Uma tábua de corte em plástico; - Na prateleira do móvel uma caixa, contendo numa saqueta, cannabis (resina), com o peso líquido de 33,300 gramas, correspondente a um grau de pureza de 14,4%, suficiente para 96 doses individuais, - Bem como ainda uma nota do Banco Central Europeu com o valor facial de €10,
- - Na prateleira do móvel uma caderneta da dependência bancária Caixa Geral de Depósitos, com o nr. de Conta ...... em nome de D... . - Pequenas embalagens de plástico, no interior de uma caixa de cartão, a qual se encontrava debaixo do móvel. - Em cima da mesinha de cabeceira, um telemóvel da marca Samsung, modelo S4, com Imei 3.....1 4 e cartão da rede “Vodafone”. - No interior duma gaveta da mesinha de cabeceira, um telemóvel da marca Alcatel, one touch 7041X, com Imei 8.....3, sem cartão de operadora. - No interior duma gaveta da mesinha de cabeceira, um telemóvel da marca Samsung, modelo Yateley, com Imei 3....2, sem cartão de operadora. - No interior duma gaveta da mesinha de cabeceira, um telemóvel da marca Samsung, modelo S3, com o Imei 3....2, que tem o ecrã partido, e sem cartão de operadora. - No interior do roupeiro, um pequeno plástico, contendo no seu interior, numa saqueta, cannabis (resina), com o peso líquido de 1,490 gramas, correspondente a um grau de pureza de 14,6%, suficiente para 5 doses individuais. - No interior do roupeiro um walkie-talkie da marca HYT, modelo TC-620, com o nº de serie 13.....4, respectiva bateria e carregador. - Em cima duma prateleira do móvel, duas balanças digitais da marca WALTEX, ambas de cor preta, estando uma delas embalada. 63- No dia 11 de Setembro de 2015, na (...), Lote 45, 1ºA, Urbanização (...), residência de E... , este detinha os seguintes artigos: - 1 telemóvel Vodafone; - factura com anotação manuscrita; - embalagem cartão SIM nº 911886458 vodafone; - uma embalagem/embrulho de cannabis (resina), com o peso líquido de 0,098 gramas, correspondente a um grau de pureza de 6,3%, suficiente para quantidade inferior a uma dose individual; - arma de fogo curta, tipo pistola semiautomática, de calibre 6,35mm, de marca Tanfoglio Giuseppe, modelo GT27, com o nº D65110, da classe B1; - carregador com quatro munições, de calibre 6.35mm, de percussão central, da classe B1; - embalagem de suporte cartão SIM MEO nº 8....9; - telemóvel Samsung preto; - sete placas de cannabis (resina), com o peso líquido de 673,34 gramas, correspondente a um grau de pureza de 14,4%, suficiente para 1941 doses individuais; - duas placas de cannabis (resina), com o peso líquido de 160,595 gramas, correspondente a um grau de pureza de 14,6%, suficiente para 470 doses individuais; - nota do BCE 20,00 euros; - uma placa de cannabis (resina), com o peso líquido de 48,390 gramas, correspondente a um grau de pureza de 16,3%, suficiente para 158 doses individuais; - nove notas do BCE de 10,00 euros e onze notas do BCE de 20,00 euros; - telemóvel marca Alcatel branco, 64- No dia 11 de Setembro de 2015, na Rua (...), Carvide, residência do arguido F... , este detinha os seguintes artigos: - Um
(1)Pen USB Verbatim de 4Gb, de cor azul; - Uma pistola de airsoft, de marca HFC, com o n.º MO2866, de cor preta, com carregador, caixa e livro de instruções. 65- No dia 11 de Setembro de 2015, o arguido F... detinha ainda no interior da viatura de matrícula (...) UI, de marca Seat, modelo Ibiza de cor cinzento, habitualmente por si conduzida: - Uma mochila de cor preta de marca Slazenger, colocada no chão do banco traseiro da viatura, contendo no seu interior: - Uma balança de precisão de marca Diamond, de pequenas dimensões, de cor azul, em funcionamento, contendo resíduos de cannabis; - Duas facas de cozinha com cabo em madeira com resíduos de cannabis; - Uma navalha com cabo de cor castanha; - Uma lima própria para unhas, contendo resíduos de cannabis. - Um telemóvel de marca Huawei, modelo Ascend Y-210D, de cor preta, com os IMEI's ...2 e ....79, que estava na porta do condutor; - Uma faca de cozinha de serrilha, com cabo em madeira, com resíduos de cannabis, colocada na porta do passageiro da frente da viatura; - Um rolo de película aderente transparente, colocada na porta do passageiro da frente da viatura. 66- O arguido C... detinha a munição que se encontrava no seu quarto, em cima da cómoda, sem qualquer autorização para o seu uso, porte ou detenção. 67- O arguido E... detinha a arma de fogo 6.35mm e o carregador com quatro munições 6.35mm, que se encontrava no seu quarto, sem qualquer autorização para o seu uso, porte ou detenção. 68- No dia 9 de Janeiro de 2015, entre as 16h31mn e as 16h43mn, o arguido A... conduziu o veículo automóvel de passageiros, de marca BMW, modelo 318 D, de matrícula (...) MO, em várias artérias da via pública, entre a Rua (...), Quinta da (... ) e a Rua (...) em Leiria, onde estacionou e saiu da viatura, 69- Na mesma data, entre as 16h51mn e as 17h05mn, o arguido A... conduziu de novo o veículo automóvel de passageiros, de marca BMW, modelo 318 D, de matrícula (...) MO, em várias artérias da via pública, entre a Rua (...), Quinta da (... ) e a Rua (...) em Leiria, onde estacionou e saiu da viatura, 70- Na mesma data, cerca das 17h17mn e as 16h43mn, o arguido A... conduziu o veículo automóvel de passageiros, de marca BMW, modelo 318 D, de matrícula (...) MO, na Rua (...), Quinta da (... ), em Leiria, 71- No dia 11 de Fevereiro de 2015, cerca das 15h30 mn, o arguido A... conduziu o veículo automóvel de passageiros, de marca BMW, modelo 318 D, de matrícula (...) MO, na Rua (...), Quinta da (... ), em Leiria, tomando destino desconhecido, 72-Tendo regressado àquela artéria pelas 16h20mn, onde estacionou e saiu da viatura, 73- Nessa mesma data, entre as 17h00mn e as 17h05mn, o arguido A... conduziu o veículo automóvel de passageiros, de marca BMW, modelo 318 D, de matrícula (...) MO, em várias artérias da via pública, entre a Rua (...), Quinta da (... ) e o parque de estacionamento do Pingo Doce da Gândara dos Olivais, em Leiria, onde estacionou e saiu da viatura, 74-Nessa mesma data, pelas 17h30mn, o arguido A... conduziu o veículo automóvel de passageiros, de marca BMW, modelo 318 D, de matrícula (...) MO, na Rua (...), Quinta da (... ), em Leiria, onde estacionou e saiu da viatura, 75- No dia 8 de Maio de 2015, cerca das 17h25mn, o arguido A... conduziu o veículo automóvel, de matrícula (...) MO, na Rua (...), Quinta da (... ), em Leiria, 76- No dia 3 de Julho de 2015, no período compreendido entre as 00h13mn e as 00h27mn, o arguido A... conduziu o veículo automóvel de marca BMW, modelo 530, de matrícula CT (...) habitualmente utilizada pelo arguido I... , na Rua (...), Quinta da (... ), Leiria, 77- No dia 17 de Julho de 2015, cerca das 19h24mn, o arguido A... conduziu o motociclo, da marca Honda, modelo CBR 600, de matrícula ....UT, na Rua (...), Quinta da (... ), Leiria, 78- No dia 24 de Julho de 2015, entre as 17h50mn e as 17h57mn, o arguido A... conduziu o veículo automóvel de passageiros, de marca BMW, modelo 560 L, de matrícula CT (...) em várias artérias da via pública, entre a (...), (...) e a Rua (...), Quinta da (... ), em Leiria, onde estacionou e saiu da viatura, 79- Na mesma data, pelas 21h53mn, o arguido A... conduziu o veículo automóvel de passageiros, de marca BMW, modelo 560 L, de matrícula CT (...) na Rua (...), Quinta da (... ), em Leiria, onde estacionou e saiu da viatura, 80- Na mesma data, pelas 23h09mn, o arguido A... conduziu o veículo automóvel de passageiros, de marca BMW, modelo 560 L, de matrícula CT (...) em várias artérias da via pública, entre a Rua (...), na Quinta da (... ), a Avenida Heróis de Angola, em Leiria, e o Largo da Infantaria 7, em Leiria, 81- No dia 5 de Agosto de 2015, cerca das 16h14mn, o arguido A... conduziu o veículo automóvel, da marca Smart, de matrícula (...) TM, na Rua (...), Quinta da (... ), Leiria, onde estacionou e saiu, 82- Nessa mesma data, pelas 19h47mn, o arguido A... conduziu o veículo automóvel de passageiros, da marca Smart, de matrícula (...) TM, na Rua (...) em Leiria, 83- No dia 20 de Agosto de 2015, cerca das 19h25mn, o arguido A... conduziu o veículo automóvel, da marca Peugeot, modelo 207 Cabriolet, de matrícula EB.... , na Avenida Heróis de Angola, em Leiria, 84- No dia 1 de Setembro de 2015, cerca das 15h20m, o arguido A... conduziu o veículo automóvel, da marca BMW, modelo 560 L, de matrícula CT (...) na Rua dos Mártires do Tarrafal, em Leiria, 85- Fê-lo sempre sem ser titular de carta de condução que o habilitasse à condução daqueles veículos pela via pública, 86- No dia 18 de Junho de 2015, cerca das 19h12mn, o arguido B... conduziu o motociclo, de marca Peugeot, de matrícula GH (...) , na Rua (...), Quinta da (... ), Leiria, onde estacionou e saiu do motociclo, 87- Nessa mesma data, cerca das 19h29mn, o arguido B... conduziu o motociclo, de marca Peugeot, de matrícula GH (...) , em várias artérias da via pública entre a Rua (...), Quinta da (... ) e a (...), (...), onde estacionou e saiu do motociclo, 88- Fê-lo sem ser titular de carta de condução que o habilitasse à condução daquele motociclo pela via pública, 89- No dia 20 de Agosto de 2015, cerca das 17h44m, o arguido I... conduziu o veículo automóvel, de marca BMW, de matrícula CT (...) habitualmente conduzida pelo arguido I... , na Rua (...) Leiria, 90- Fê-lo sem ser titular de carta de condução que o habilitasse à condução daquele veículo pela via pública, 91- Os arguidos I... , A... , B... , C... , D... , E... , G... e H... , agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, tendo perfeito conhecimento das características, natureza e efeitos do produto estupefaciente que ilicitamente detinham, 92- Bem sabendo que o seu cultivo, transformação, consumo, aquisição, detenção, posse, venda ou cedência a qualquer título a terceiros não lhes era legalmente permitida e que são actos censurados, proibidos e punidos por lei penal. 93- E com a venda de tais produtos estupefacientes, tencionavam obter, como obtiveram, contrapartidas económica correspondente ao lucro da revenda. 94-O arguido C... conhecia as características da mencionada munição e sabia que não a podia ter consigo nas referidas condições, 95- Não obstante, quis detê-la, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, 96- O arguido E... conhecia as características da mencionada arma de fogo e munições e sabia que não as podia ter consigo nas referidas condições, 97- Não obstante, quis detê-las, 98- Agindo de forma livre, deliberada e conscientemente. 99- Os arguidos D... , A... , B... e I... sabiam não ser titulares de carta de condução e que tal documento era indispensável para conduzir veículos pela via pública, 100- Não obstante, quiseram conduzir os identificados veículos nas referidas condições, 101- No dia 9 de Abril de 2015, na altura em que o arguido A... foi constituído como fiel depositário do veículo de matrícula (...) MO, ficou ciente que não podia conduzir e utilizar o referido veículo na via pública, por se encontrar apreendido, 102- Bem como que ao fazê-lo incorria em responsabilidade criminal pela prática de um crime de desobediência, 103- Sabia que violava uma ordem que regularmente lhe havia sido transmitida e comunicada e provinha de autoridade policial no exercício das suas funções, 104- Não obstante, quis utilizar o veículo de matrícula (...) MO no dia 8 de Maio de 2015, nas descritas condições, 105- Agiram os arguidos I... , A... , B... , C... , D... , E... , G... , H... e I... sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, 106-Bem sabendo estes arguidos que as suas condutas são proibidas e punidas pela lei penal. [Factos pessoais dos arguidos:] Do arguido I... : 107- Do relatório social relativo a este arguido consta: - I... é oriundo de uma família numerosa de etnia cigana, sendo o segundo de sete filhos do casal progenitor, cuja actividade principal sempre foi a venda ambulante. - O seu processo de socialização decorreu em meio socio-económico desfavorecido, mas inserido numa comunidade alargada, onde a sua família goza de especial reputação e respeito. - Frequentou o sistema de ensino, concluindo apenas o 4° ano, aos 15 anos de idade, com fraco aproveitamento, devido ao elevado absentismo e desinvestimento e, desde então, passou a acompanhar os pais na venda ambulante. - Há cerca de 10 anos que veio com a sua família para Leiria, residiu 4 anos na Quinta da (... ) e, posteriormente, foi atribuída à família uma habitação social no Bairro da Reintegração, onde se mantém a residir desde então e onde se encontra bem inserido, por referência à maioria do seu grupo étnico, ali residente. - Há cerca de 1 ano, o arguido iniciou uma relação marital, da qual nasceu, em 21/04/2016, a sua única filha -AD...... - Desde o nascimento da filha que o arguido, a sua companheira e filha, passaram a ocupar uma pequena construção precária, tipo barraca, anexa à casa dos pais e irmã, onde dispõem apenas de um quarto, servido por luz eléctrica, e fazem todas as actividades de vida diária - alimentação e higiene - na casa dos pais, parecendo adaptados a esse modo de vida. - O arguido, bem como toda a família, dedica-se à venda ambulante de vestuário em mercados e feiras da região centro - Leiria, Pataias, Santana, Pedrogão Praia, Batalha e Ourém, auferindo um rendimento variável, mas que o arguido situa na ordem dos 500 € semanais. - Recentemente fizeram candidatura ao RSI, por ter havido recentemente uma quebra nos seus rendimentos, por baixa assiduidade nas feiras, uma vez que a sua filha necessita de cuidados e acompanhamento médicos por via de eventual doença cardíaca (sopro no coração), que ainda se encontra em avaliação, o que implica frequentes deslocações ao Centro Hospitalar Leiria e Pombal. - Encontra-se inserido na sua comunidade, onde dispõe de uma extensa rede familiar e ocupa os seus tempos livres junto de outros elementos da sua comunidade, em contextos próximos da sua residência, sendo igualmente usual a sua frequência de espaços lúdicos e de lazer na Associação Desportiva, Recreativa e Cultural (...), onde joga às cartas com outros elementos da comunidade; não foram referidos comportamentos desadequados nestes contextos sociais, nem lhe são atribuídos ou manifestados hábitos aditivos. 108- Do CRC deste arguido consta: a)- No âmbito do processo 2156/06.0PHLRS, do 2.º Juízo da Pequena Instância Criminal de Loures, por decisão de 18/12/2006, transitada em julgado a 16/01/2007, pela prática, no dia 18/11/2006, de um crime de condução de veículo sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3.º, do Decreto-lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 4,00 €.
- b)No âmbito do processo 317/07.3PQLSB, do 2.º Juízo, 2.ª secção, da Pequena Instância Criminal de Lisboa, por decisão de 27/07/2007, transitada em julgado a 9/07/2007, pela prática, no dia 26/07/2007, de um crime de condução de veículo sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3.º, do Decreto-lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de 2,00 €. ii- Do arguido A... : 109- Do relatório social relativo a este arguido consta: - A... é filho único da relação entre os pais, tendo três irmãos uterinas e vinte irmãos consanguíneos - Os progenitores separaram-se durante a sua infância e ocorreu uma ruptura relacional entre o arguido e o pai, tendo o arguido uma relação afectiva positiva com o companheiro posterior da mãe. - A... cresceu em bairro de habitação social (do qual o agregado acabou por ser expulso pelo não pagamento das rendas, ainda que baixas). - A sua vida académica foi irregular, tendo tido reprovações quer no 1.°, quer no 2.° Ciclo do Ensino Básico e acabou por concluir o 9.° ano de escolaridade, tendo beneficiado de Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF). - Segundo o próprio, integrou o mercado de trabalho, com cerca de dezasseis anos, numa pizzaria, onde esteve cerca de seis meses e o período mais longo de trabalho continuado foi na restauração, prolongando-se por dois anos; desde então teve várias experiências laborais abreviadas (padaria, caixa, serviço de mesa, manutenção de aquários, recolha de lixo, etc.), passando por períodos de inactividade. - Viveu em união de facto vários anos, tendo nascido uma filha desta união – que completará os três anos no corrente ano, mas o casal separou-se há cerca de um ano. - A filha ficou inicialmente com a progenitora mas após tomaram a decisão de A... assumir a guarda da filha (durante cerca de três meses, até à sua prisão preventiva). - Após um período inicial de desemprego nesta cidade, o arguido foi integrado, em 19/03/2014, na empresa R (...) (fábrica), através de Contrato de Trabalho Temporário com a empresa Manpower Portugal. - Durante o acompanhamento de Suspensão da Execução da Pena (no processo 655/09.0PDLRS), caracterizado por vários incumprimentos na calendarização de sessões na DGRSP, afirmou ter sido integrado nos quadros da R(...) dada a sua boa prestação; no entanto, em contacto com o departamento de Recursos Humanos da R(...), verifica-se que este apenas esteve nesta empresa entre 19/03/2014 e 02/04/2014, tendo abandonado o trabalho sem sequer completar um mês. - Apesar da manutenção do período de supervisão de Suspensão da Execução da Pena à data da prisão preventiva, A... encontrava-se em incumprimento das suas obrigações há vários meses (com relatórios de anomalias). - Segundo a ex-companheira, apesar da separação do casal, mantiveram um relacionamento próximo, tendo sido o arguido a pagar-lhe as despesas enquanto esteve desempregada. - Segundo o próprio, à data da prisão preventiva, estaria a explorar loja de tatuagens havia cerca de três meses, sendo o seu sócio co-arguido nos presentes autos. - Refere ser esse o seu projecto de vida quando sair em liberdade, pretendendo manter-se na cidade de Leiria (pese embora não ter qualquer familiar nesta zona). - A... beneficia de um importante suporte da família de origem, da qual se destaca a progenitora (residente em Macedo de Cavaleiros) com quem mantém um contacto frequente. 110- Do CRC deste arguido consta: a)- No âmbito do processo 14/09.5SXLSB, do 1.º Juizo, 2.ª secção da pequena Instância do Tribunal de Lisboa, por decisão de 4/05/2009, transitada em julgado a 15/06/2009, pela prática, no dia 3/05/2009, de um crime de condução de veículo sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3.º, do Decreto-lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €.
- b)No âmbito do processo305/07.0POLSB, do 6.º Juizo Criminal, 2.ª secção, do Tribunal de Lisboa, por decisão de 5/06/2009, transitada em julgado a 26/06/2009, pela prática, no dia 23/03/2007, de um crime de condução de veículo sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3.º, do Decreto-lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 4,00 €.
- c)No âmbito do processo 226/09.1SGLSB, do 1.º Juizo, 3.ª secção da Pequena Instância Criminal do Tribunal de Lisboa, por decisão de 16/06/2011, transitada em julgado a 20/09/2011, pela prática, no dia 28/03/2009, de um crime de condução de veículo sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3.º, do Decreto-lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de 6,00 €.
- d)No âmbito do processo 655/09.0PDLRS, da 1.ª Vara de Competência Mista, do Tribunal de Loures, por decisão de 23/04/2013, transitada em julgado a 30/05/2012, pela prática, no dia 3/08/2009, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, um crime de furto qualificado e um crime de furto qualificado tentado, na pena única de três anos e quatro meses, suspensa por igual período.
- e)No âmbito do processo 1694/11.7SILSB, do 2.º Juizo, 3.ª secção da pequena Instância Criminal do Tribunal de Lisboa, por decisão de 31/10/2011, transitada em julgado a 21/11/2011, pela prática, no dia 31/10/2011, de um crime de condução de veículo sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3.º, do Decreto-lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 240 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €.
- f)No âmbito do processo 491/09.4POLSB, do 1.º Juízo Criminal, 2.ª secção do Tribunal de Lisboa, por decisão de 11/01/2012, transitada em julgado a 10/02/2012, pela prática, no dia 2/05/2009, de dois crimes de furto simples, na pena única de dois anos, suspensa por igual período. iii- Do arguido B... : 111- Do relatório social relativo a este arguido consta: - B... é filho único da relação entre os progenitores, nunca tendo privado com o pai ou estabelecido qualquer relação com este. - Nasceu em Lisboa, tendo ali crescido e vivido até ao início da idade adulta, num Bairro Social em Moscavide conotado com a marginalidade. - Em idade própria B... iniciou a escolaridade, tendo concluído o 9° ano com cerca de 17 anos, altura em que abandonou o sistema de ensino, tendo registado, sobretudo nos últimos anos, elevado absentismo bem assim como alguma indisciplina no espaço escolar. - Por esta altura, B... era já consumidor de estupefacientes (haxixe) prática que iniciou no contexto do grupo de pares e que manteve de forma regular ao longo dos anos seguintes. - O dia-a-dia de B... passou a caracterizar-se pela anomia, ausência de controlo e priorização dos espaços de diversão, integrado em grupo de pares conotados com o consumo de estupefacientes e práticas delinquentes. - Por volta dos 20 anos de idade, a família deslocou-se para a zona de Leiria, mas apesar da mudança dos contextos físicos, não se verificaria qualquer alteração relevante ao nível das rotinas e hábitos do arguido tendo-se mantido o padrão disfuncional. - Ao longo dos últimos 2 anos B... tem repartido o seu tempo entre Leiria e Macedo de Cavaleiros, dado que a mãe encetou entretanto nova união de facto tendo fixado residência nessa cidade. - A permanência intermitente junto da mãe, em Macedo de Cavaleiros, e do irmão maís velho (em Leiria) tem obedecido mais a critérios que se prendem com o envolvimento com o sistema da justiça – sendo certo que tem processos pendentes também no Tribunal de Macedo de Cavaleiros – do que a um planeamento ou projecto de vida a curto prazo. - Inicialmente a medida de coacção de OPHVE foi cumprida junto da mãe e padrasto, mas em 21 Janeiro de 2016, B... foi autorizado a residir com um amigo e namorada em apartamento igualmente situado na cidade de Macedo de Cavaleiros, solução viabilizada também pela mãe, que auxilia no pagamento da renda do apartamento, e decorreu da exiguidade do espaço familiar daquela, da relação por vezes tensa entre o arguido e companheiro da mesma e ainda da necessidade do arguido coabitar com a namorada, o que não se revelava possível junto da mãe. - Instado a posicionar-se criticamente quanto ao seu trajecto de vida e, em particular, os confrontos com o sistema judicial que tem registado ao longo dos últimos anos, B... apresenta um discurso de se infere capacidade para compreender os elementos que ao longo da sua vida potenciaram a desorganização pessoal bem assim como o entendimento do carácter ilícito das condutas em análise. Não obstante, tal discurso parece contaminado pela desejabilidade social, isto é, pelo interesse de adaptação àquilo que os outros desejam ouvir e têm como acertado, mais do que resultado de uma efectiva e consistente reflexão acerca do seu vivido e motivação para a mudança. - B... refere a intenção de permanecer em Macedo de Cavaleiros e ali procurar integração no mercado de trabalho, aludindo ao desejo de fazer formação profissional preferencialmente na área da cozinha/restauração, caso surja tal oportunidade. 112- Do CRC deste arguido consta: a)- No âmbito do processo 1400/10.3POLSB, do 4.º Juízo Criminal, 1.ª secção do Tribunal de Lisboa, por decisão de 8/11/2012, transitada em julgado a 13/03/2013, pela prática, em 20/12/2010, de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão substituída por multa, substituição depois revogada. iv- Do arguido C... : 113- Do relatório social relativo a este arguido consta: - C... cresceu no seio de uma família monoparental, sem a presença do pai, com quem não desenvolveu qualquer laço de afecto. - Viveu até aos 7 anos em Queluz e Lisboa, tendo vindo para Pombal, com essa idade (onde a mãe refez a sua vida afectiva) e permaneceu até aos 12 anos. - Desde os 12 anos que se encontra em Inglaterra com a mãe e padrasto, aí fazendo um percurso de vida familiar estável e socio-economicamente vantajoso. - Iniciou um percurso escolar regular e constante, em Queluz e Pombal, frequentando com sucesso o ensino regular, com bom aproveitamento e comportamento e, em Inglaterra integrou o sistema de ensino Inglês, integrando uma escola católica – St. Joseph School – adaptando-se e integrando-se facilmente ao novo contexto sociolinguístico e deu continuidade à sua escolaridade, até concluir o 12° ano. - Com o apoio da família prosseguiu a sua formação técnica e superior adquirindo o Diploma “European Computer Drivers Licence” no Deeside College e graduação em “Business in Law” no Yale College e terminou os seus estudos com 24 anos de idade. - Após experiências laborais, em regime de part-time, enquanto estudante, iniciou o seu percurso profissional numa companhia multinacional de informática “A....”, como analisador de dados, onde esteve cerca de 2 anos e saiu para se dedicar a um projecto e desejo de trabalhar numa rádio local “H....”, onde terá feito um percurso ascendente e positivo, mas acabou por abandonar este trabalho para vir para Portugal há cerca de 1 ano, na sequência da ruptura de uma relação de namoro, mantida durante 6 anos, e foi viver para Queluz, para junto da avó materna e, posteriormente, para Leiria. - À data dos factos de que vem acusado e presentemente, C... vive junto da tia materna – AN...., de 50 anos de idade, numa habitação que pertence a esta na Quinta da (... ) em Leiria, tratando-se de um apartamento de tipologia T4, decorrendo a relação entre eles sem dificuldades de interacção. - Inicialmente a sua estadia em Portugal, foi suportada pela disponibilidade económica possibilitada pelas poupanças provenientes do seu trabalho em Inglaterra e, presentemente e desde 02 de maio de 2016, passou a trabalhar na empresa “P....”, onde iniciou um contrato de trabalho temporário, como operário, em regime de turnos rotativos, auferindo um vencimento na ordem dos 750 €, com os quais faz face as suas despesas pessoais (30 € de telecomunicações e 30 € de mensalidade em ginásio) e comparticipa com 150 € para as despesas domésticas. - Iniciou uma relação de proximidade com dois seus vizinhos (residentes no mesmo prédio e co-arguidos no presente processo) com quem passou a conviver e junto de quem terá iniciado consumos de estupefacientes, que terão desencadeado um período pontual e circunscrito de desestruturação pessoal e social. - Foi praticante de desporto de competição, desde a infância e em Inglaterra integrou diversos Clubes locais; paralelamente dedica-se à prática de Thai Boxe e ginásio e, em Leiria, deu continuidade à prática desportiva e integra equipa de Futebol 7 nos Parceiros. - Presentemente, o arguido apresenta alguns projectos consistentes que passam pelo regresso a Inglaterra e retomar um percurso de vida pessoal, profissional e social com possível, sucesso, contando com o apoio da mãe e outros familiares. - O envolvimento no presente processo, sendo o seu primeiro contacto com a Justiça, está a ser vivido com grande penosidade e impacto ao nível pessoal e emocional, bem como familiar. - Por sua iniciativa e vontade própria abandonou os consumos e as companhias potencialmente negativas, focando-se em pontos de interesse e relações sociais de cariz pró-social. 114- Do CRC deste arguido nada consta. v- Do arguido D... : 115- Do relatório social relativo a este arguido consta: - D... nasceu em Coimbra, tendo ido residir para Anadia, juntamente com os pais e os avós paternos (em casa destes); o agregado nunca vivenciou dificuldades económicas. - Quando contava 2 meses de idade, ficou aos cuidados da avó paterna, enquanto o pai trabalhava por conta do avô, enquanto técnico de frio e a mãe era funcionária por conta da empresa “S....”. - Recorda da sua infância períodos de violência doméstica que o pai exercia sobre a mãe, motivado essencialmente por consumos abusivas de bebidas alcoólicas e também de substâncias estupefacientes. - A mãe separa-se do pai, quando o arguido tinha 8 anos de idade, alterando residência, juntamente com a mãe e o irmão para Santarém, onde residia o avô materno, passando a frequentar o ensino escolar nessa cidade. - Volvido um ano, devido a incompatibilidades com o avô materno, a mãe viu-se obrigada a entregá-lo à guarda do pai, regressando à Anadia, onde termina o 7° ano de escolaridade, visitando a mãe e irmão apenas naos períodos de férias escolares. -Assume que iniciou consumos de estupefacientes ainda na Anadia, por alegada influência parental. - Volta a residir com a mãe e irmão, desta feita em Vieira de Leiria, onde a mãe era proprietária de um café, e onde residirão durante cinco anos; já com 18 anos, volta a frequentar a escola, concluindo o 9° ano de escolaridade. - Quando o arguido contava 20 anos de idade, o agregado altera residência para a cidade de Leiria, onde habitam até hoje num apartamento de tipologia T4, que reúne boas condições de conforto e habitabilidade, pelo qual pagam mensalmente 400 euros de renda. - A mãe do arguido exerce a profissão de massagista e o actual companheiro desta é guarda nocturno, sendo que o vencimento de ambos se mostra suficiente para assegurar as despesas do agregado, - Nesta cidade, devido ao convívio com o grupo de pares, este arguido volta a consumir estupefacientes de modo abusivo, o que lhe provoca uma sobredosagem e o motiva a efectuar um tratamento de desintoxicação, que o manterá abstinente até Janeiro de 2015, após o que reincidiu nos consumos entre até agosto de 2015; porém desde então mantém-se abstinente, situação confirmada junto da mãe. - Em Setembro de 2015, D... inicia um relacionamento amoroso com Q... , que se encontra grávida de oito semanas, e que actualmente vive com o agregado familiar do arguido. - Com 21 anos de idade, D... frequentou um curso de segurança na empresa “L..., onde fica a trabalhar por um ano, tendo depois disso já exercido a actividade de segurança por conta de várias empresas, até ao desencadeamento do presente processo judicial, altura em que rescinde contrato de trabalho. - D... afirma sentir-se demasiado nervoso, ansioso e instável emocionalmente, pelo que, fisicamente não se sente capaz de exercer qualquer actividade laboral, neste momento, ponderando procurar ajuda psiquiátrica no sentido de debelar a ansiedade e nervosismo que sente. 116- Do CRC deste arguido nada consta. vi- Do arguido E... : 117- Do relatório social relativo a este arguido consta: - E... nasceu no Brasil (Pará), tendo crescido na cidade de Palmas, Estado de Tocatins, e fez o seu processo de socialização no seio de uma família com aparentes capacidades socio educativas e económicas. - O pai exerce a profissão de electricista e a mãe é funcionária pública numa faculdade estadual; tem um irmão uterino, de 27 anos e um irmão germano, de 20 anos de idade, ambos residentes no Brasil. - Aos 13 anos de idade ocorreu o divórcio dos pais. - Iniciou o percurso escolar na Escola Municipal local e passou para a Escola Pública, sempre com dificuldades de aprendizagem, que foram apoiadas durante todo o trajecto por professor do ensino especial, tendo concluído o 9.° ano no Brasil. - Com 16 anos vem viver para junto do pai, para no Funchal, ingressou num curso vocacional de Informática, com vista à habilitação do 12.º ano, que acabou por abandonar sem a sua conclusão; voltou a frequentar o ensino nocturno, mas voltou a desistir da sua frequência, estando habilitado com o 9.º ano. - Entre 2008 e 2013 manteve residência no Funchal, na companhia do pai, até este ter regressado ao Brasil, altura em que o arguido veio para o continente, fixando residência em Leiria, na actual morada. - O percurso profissional iniciado na Madeira foi caracterizado como muito instável, com várias experiencias, ora na área da construção civil, ora como repositor em superfícies comerciais, ou na área da organização de eventos e das telecomunicações; em Leiria, trabalhou numa empresa de telecomunicações, que encerrou em 2014, deixando o arguido desempregado, frequentou uma formação de curta duração no IPL, com o objectivo de efectuar uma procura activa de trabalho, após o qual se tem mantido basicamente inactivo, efectuando apenas alguns trabalhos pontuais na área da construção civil. - E... iniciou o consumo de pontual de álcool e habitual de drogas – essencialmente cannabis e haxixe – em Leiria, em convívio com outros jovens com idênticos comportamentos com quem convive em espaços lúdicos, maioritariamente de diversão nocturna. - Desde 2013 que reside em Leiria, inicialmente na Quinta de (...) e, há mais de 2 anos, na morada indicada, onde tomou de arrendamento um apartamento T3, no centro da cidade de Leiria, sendo o arguido o titular do contrato de arrendamento, pelo qual paga 400,00 € de renda. - Até Março de 2016 partilhou o apartamento com outros jovens, mas presentemente, não tem encontrado companheiros, pelo que deixou de ter capacidades económicas para poder custear as despesas do mesmo; no final do mês de Maio entrega a casa ao senhorio e arrendará um quarto no centro da cidade. - E... esteve sujeito a Obrigação de Permanência na Habitação – OPH – entre 05 de Novembro de 2015 e 15 de Fevereiro de 2016, no âmbito do processo n.º 583/15.0GCLRA, tendo perdido a sua colocação laboral, encontrando-se desde então inactivo, referindo ter contactado com diversas entidades patronais, encontrando-se a aguardar respostas das mesmas para iniciar trabalho, ou ingressar num curso profissional promovido pelo Centro de Emprego, onde se encontra já inscrito; entre Março e Abril executou alguns trabalhos pontuais na plantação de eucaliptos, que não tiveram continuidade. - O arguido mantém uma relação de namoro com uma jovem de 26 anos, empregada de restauração, que se dispõe a apoiá-lo durante este período de inactividade; refere também a família de outro jovem (seu co-arguido no processo já referido) como suporte emocional e de características familiares, onde por vezes passa algum do seu tempo livre e faz algumas refeições. 118- Este arguido já foi condenado:
- a)No âmbito do processo 583/15.0GCLRA, da Instância Central de Leiria, J2, por decisão de 17/03/2016, transitada em julgado a 26/04/2016, pela prática, no dia 24/09/2015, de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210.º, n.º 1, do Código Penal, e de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução, por igual período. vii- Do arguido G... : 119- Do relatório social relativo a este arguido consta: - G... nasceu em Angola e veio para Portugal com 2 anos de idade, mas foi em Leiria que fez o seu percurso de vida, desde os dois anos de idade, junto dos avós maternos, até ao momento presente. - O pai (de origem Portuguesa) é empresário da construção civil, em Angola e a mãe (Angolana) encontra-se na Suíça há cerca de um ano, onde exerce actividade profissional. - Refere manter um relacionamento positivo com todos os elementos da família reconstruída por ambos os progenitores, manifestando laços c e sentimentos de pertença a ambas as facções familiares; por sua vontade esteve em Angola, junto do pai, entre os 14 e os 21 anos de idade. - Iniciou o percurso escolar aos 5 anos de idade, o qual foi interrompido durante 2 anos por ter sofrido um acidente de viação que lhe motivou um internamento prolongado, durante cerca de 1 ano, no Hospital Pediátrico em Coimbra, com mais de um ano de tratamentos de fisioterapia no Centro Hospitalar de Leiria e Pombal; concluiu o 4.º ano com 10 anos de idade, com sucesso e bons níveis de aprendizagem e frequentou do 5° ao 7° ano a Escola E, B, 2, 3, dos Marrazes com boa adaptação e comportamento, mas por sua vontade foi viver temporariamente para Angola, junto do pai, onde concluiu o 9° ano no Colégio Sagrado Coração de Jesus, em Benguela; frequentou o ensino secundário em Muambo (Nova Lisboa), não tendo terminado o 12° ano, que abandonou por iniciativa própria, apesar de contar com o apoio dos pais. - Entre os 17 e os 21 anos integrou o mercado de trabalho, adquirindo competências profissionais na área da soldadura e serralharia, em Angola e regressou a Portugal, para junto da família materna, iniciando um percurso profissional instável e marcado pela precariedade do vínculo laboral, passando por varias áreas de trabalho, tais como repositor em supermercados, empresas de limpezas, serralharia, mudanças, pneus e diversos trabalhos temporários. - À data dos factos referidos no presente processo, G... encontrava-se a residir na Quinta da (... ), passando grande parte do tempo junto de outros co-arguidos ali residentes e com quem mantinha relações de amizade; presentemente, vive com os avós maternos, onde os avós adquiriram um apartamento T3, que lhes proporciona boas condições habitacionais. - Economicamente encontra-se dependente dos avós e dos pais que continuam a proporcionar-lhe condições económ