Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 1/15.4GBCBR.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO LEITURA PERMITIDA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA AVIVAMENTO DE MEMÓRIA CONTRADIÇÕES OU DISCREPÂNCIAS CONSTITUCIONALIDADE CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM Data do Acordão: 03/29/2017 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: COIMBRA (JC CRIMINAL DE COIMBRA –– JUIZ 1) Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ART. 356.º, N.º 3, DO CPP; ARTS. 20.º E 32.º DA CRP; ART. 6.º DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM Sumário: I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas

1. a)e
2. b)do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de contradições ou discrepâncias entre as declarações anteriores e as feitas em audiência -, a leitura, em audiência de julgamento, de declarações prestadas, em fase processual anterior à de julgamento, diante de autoridade judiciária (Juiz ou Ministério Público) –, não exige o acordo do MP, do arguido e do assistente. II – Tal interpretação normativa não padece de inconstitucionalidade material, nem ofende o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Decisão Texto Integral: Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório 1. No âmbito do PCC n.º 1715.4GBCBR.C1, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Coimbra – JC Criminal – Juiz 1, mediante acusação pública, foram os arguidos A... , B... , C... , D..., E...e F... , todos melhor identificados nos autos, submetidos a julgamento, sendo-lhes, então, imputada a prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º e 24º, alíneas
3. b)e
4. i)do D.L. n.º 15/93, de 22.01. 2. Realizada a audiência de discussão e julgamento (no decurso da qual o tribunal comunicou a alteração da qualificação jurídica dos factos relativamente ao arguido C... , passando os mesmos a integrar o crime p. e p. pelo artigo 26.º do D.L. 15/93, de 22.01) por acórdão de 21.10.2016 foi decidido [transcrição parcial do dispositivo]: I. Condenar o arguido A... pela prática de 1 (
5. um)crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, pp. Nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea
6. i)do D.L. n.º 15/93, de 22.01, na pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de prisão. II. Condenar o arguido B... pela prática de 1 (
7. um)crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, pp. nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea
8. i)do D.L: n.º 15/93, de 22.01, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão. III. Condenar a arguida D... pela prática de 1 (
9. um)crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, pp. nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea
10. i)do D.L. n.º 15/93, de 22.01, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão. IV. Absolver os arguidos A... , B... e D... do crime de tráfico de estupefacientes agravado, pp. nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea
11. b)do D.L. n.º 15/93, de 22.01. V. Absolver os arguidos E...e F... da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, pp. Nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas
12. a)e
13. i)do D.L. n.º 15/93, de 22.01, por que vinham acusados. VI. Condenar o arguido C... pela prática de 1 (
14. um)crime de traficante-consumidor, pp. no artigo 26.º, n.º 1 do D.L. n.º 15/93, de 22.01, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 (dezoito) meses, com regime de prova. (…) Declaro perdidos a favor do estado todos os objetos apreendidos aos arguidos A... , B... e D..., uma vez que serviram para a prática do crime ou são provenientes da atividade de tráfico – artigos 35.º e 36.º do D.L. n.º 15/93, de 22.01. * Declaro perdido a favor do estado todo o produto estupefaciente apreendido nos autos. Destruam-se as amostras cofres (artigo 62.º, n.º 6, do D.L. n.º 15/93). (…). 3. Inconformados com o assim decidido recorreram os arguidos A... , D... e B... , extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões: A... : 1. Foi o ora Recorrente condenado por Acórdão proferido em 21 de Outubro de 2016 pelo Coletivo dos Juízes da Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Coimbra, pela coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art.º 21º nº 1 e 24º alínea
15. i)da Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 10 meses de prisão, cuja coautoria material já lhe era imputada no libelo acusatório. 2. A grande questão é a de saber se poderão ser lidas em julgamento, sem a concordância do arguido, as declarações prestadas por uma testemunha em sede de inquérito quando prestadas perante Magistrado do MP, e a sua leitura tenha sido requerida com o fundamento de existirem discrepâncias entre elas e as feitas em audiência ou a sua leitura seja necessária para o avivamento da memória. 3. O Tribunal Recorrido entendeu que para tais declarações serem lidas em julgamento não é necessário a concordância dos Arguidos, pura e simplesmente porque tinham sido prestadas perante Magistrado do MP, e isso por si só, basta para que fossem reproduzidas em audiência. 4. Tal interpretação do art.º 356º nº 3 do CPP é inconstitucional e contrária à constituição, violando claramente, o disposto no art.º 356º, nº 1, nº 2, alínea
16. b)e nº 5 do CPP e, claramente, o disposto no art.º 20º e do art.º 32º da CRP. 5. Entendemos que o despacho que admitiu e determinou as leituras do depoimento prestado pelas testemunhas, em sede de inquérito é nulo por interpretar o disposto no art.º 356º, nº 3 e 5 contrário à constituição, violando claramente o disposto no art.º 356º, nº 1, n.º 2, alínea
17. b)do CPP e, claramente, o disposto no art.º 20º e do art.º 32º da CRP. 6. Efetivamente, o referido despacho de admissão e determinação de leitura das declarações prestadas pela referida testemunha em sede de inquérito perante Magistrado do MP, é NULO porque não houve a concordância por parte dos arguidos na leitura daquelas declarações como exigido pelo disposto no art.º 356º, nº 2, alínea
18. b)e n.º 5 do CPP e conforme é imposto pelos princípios basilares do contraditório, da imediação e da oralidade, tudo em violação dos referidos já preceitos constitucionais do art.º 20º e 32º da CRP. 7. Este entendimento por parte do Tribunal a quo, que consideramos sem dúvida inconstitucional – entendimento segundo o qual basta as declarações terem sido prestadas perante o MP e que haja discrepâncias ou necessidade de avivamento da memória da testemunha para que se proceda, sem mais e sem a concordância exigida pelo n.º 2 alínea
19. b)do CPP, à leitura das declarações das testemunhas prestadas em sede de inquérito. 8. Diz o Tribunal a quo que o n.º 3 do art.º 356º do CPP permite em audiência a leitura das declarações prestadas perante autoridade judiciária no caso concreto MP), desde que se verifique um dos requisitos previstos nas duas alíneas desse n.º 3, ou seja, desde que se verifique a necessidade de avivar a memória da testemunha ou existam entre as declarações prestadas em inquérito e as feitas em audiência contradições ou discrepância. 9. Referindo que, se assim não fosse, não faria sentido a alteração introduzida ao n.º 3, uma vez que antes o n.º 3 dizia “também permitida a leitura das declarações anteriormente prestadas perante Juiz” e o novo n.º 3 alterou dizendo “também permitida a leitura das declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária”. 10. Referindo, ainda, que tal alteração apenas tem utilidade se tal leitura não estiver dependente da concordância prevista no disposto no n.º 5 (concordância dos arguidos, MP e Assistente). 11. Bem … o Tribunal a quo parece ter-se esquecido que o artigo em causa, o art.º 356º do CPP, é composto por 9 (nove) números e que, assim sendo, este artigo terá que ser interpretado tendo em conta o seu todo. 12. Antes de mais qualquer disposição legal deve ser analisada desde o seu início (desde do seu nº 1) e em conjugação com outras que com a primeira estejam relacionadas. No caso em concreto deverá ser analisado todo o art.º 356º do CPP. 13. O art.º 356º do CPP regula quais os autos que podem ser lidos em Audiência de Discussão e Julgamento, e começa, como é evidente, pelo seu n.º 1. 14. E este n.º 1 do art.º 356º do CPP fixa inequivocamente a REGRA nesta matéria, através da formulação “Só é permitida a leitura em audiência de autos (…) Ou seja, logo no nº 1 temos a proibição de leitura como status natural. 15. Partindo dessa proibição regra, são estabelecidas, ainda no nº 1, as exceções relativas à leitura de autos: todas aquelas que não contenham declarações do arguido, assistente, partes civis ou de testemunhas; assim como a leitura dos autos decorrentes dos atos regulados pelos artigos 319º, 320º e 321º. 16. Ou seja, regra: não é permitida a leitura de autos que contenham declarações do arguido, assistente, partes civis ou de testemunhas. 17. ESTA É A REGRA. Ou seja do nº 1 resulta, para o que aqui nos interessa, a proibição de leitura como status natural e, ainda, a proibição de leitura de autos que contenham declarações do arguido, assistente, partes civis ou de testemunhas (a contrário). 18. No nº 2 do art.º 356º do CPP deparamo-nos com um regime de exceções à proibição de leitura de autos que contenham declarações do assistente, das partes civis e das testemunhas, quando estas tenham sido prestadas perante o Juiz (aqui entendido no sentido amplo, incluindo o Juiz de Instrução Criminal), ou seja, exceções à alínea
20. b)do n.º 1, em três casos, a saber: - Primeiro, se as declarações tiverem sido obtidas nos termos dos artigos 271º e 294º, isto é se resultarem da prestação de declarações para memória futura; - Segundo, se o MP, o arguido e o assistente estiverem de acordo na leitura; - Terceiro, quando são obtidas mediante rogatórias ou precatórias legalmente permitidas. 19. Ou seja, este n.º 2 do art.º 356º do CPP estabelece, tendo em conta a matéria em análise, que quando as declarações das testemunhas em sede de inquérito tenham sido prestadas perante um juiz apenas podem ser lidas aquelas que tenham sido prestadas para memória futura (o que se entende, pois como sabemos, neste caso, o princípio do contraditório encontra-se totalmente salvaguardado, na medida em que ao arguido e ao seu mandatário são comunicados o dia, hora e local da prestação do depoimento para que possam estar presentes sendo obrigatória a presença do defensor do arguido) aquelas que tenham sido obtidas mediante carta rogatória ou precatória legalmente permitidas (o que se entende, pois como sabemos, neste caso, o princípio do contraditório encontra-se também salvaguardado), ou aquelas relativamente às quais exista a concordância, entre outros, do arguido! 20. O n.º 3, por sua vez, estabelece que “é também permitida a leitura de declarações prestadas perante autoridade judiciária na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou quando houver entre elas e as feitas em audiência contradições ou discrepâncias.” 21. Ora, tendo em conta o nº 1 e o n.º 2 do referido artigo, este n.º 3 deverá ser interpretado no sentido de que quando as declarações das testemunhas em sede de inquérito tenham sido prestadas perante autoridade judiciária (MP) estas só podem ser lidas em sede de julgamento quando tal leitura seja necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou quando houver entre elas e as feitas em audiência contradições ou discrepâncias e não com qualquer outro fundamento. 22. Mas relativamente às quais é exigido SEMPRE a concordância prevista no n.º 2 alínea
21. b)do CPP, ou seja a concordância de todos os sujeitos processuais, nomeadamente do arguido. 23. Concretizando o nosso entendimento: - Quando as declarações das testemunhas em sede de inquérito tenham sido prestadas perante juiz, estas podem ser lidas em sede de julgamento, bastando para o efeito a concordância de todos os sujeitos processuais, não se exigindo qualquer fundamento para ser requerida a leitura de tais declarações. Podem ser pedidas sem mais! – Quando as declarações das testemunhas em sede de inquérito tenham sido prestadas perante MP estas só podem ser lidas em sede de julgamento com a concordância de todos os sujeitos processuais e desde que tal leitura seja necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou quando houver entre elas e as feitas em audiência contradições ou discrepâncias e não com qualquer outro fundamento. Aqui a admissão da leitura de tais declarações tem que ter, para além da concordância de todos os sujeitos processuais, a fundamentação de que tal leitura é necessária para o avivamento da memória da testemunha ou porque se verificaram as referidas contradições ou discrepâncias. 24. Esta exigência de concordância de todos os sujeitos processuais na leitura das declarações prestadas em sede de inquérito por qualquer testemunha resulta não só do art.º 356 nº 2 alínea b), mas também do n.º 5 do mesmo artigo. 25. Agora perguntamos nós: Se assim não fosse, para que caso seria necessário a concordância do arguido prevista no n.º 5, quando neste n.º 5 se refere expressamente “declarações prestadas perante o MP”? 26. Mais: Se assim não fosse, como é que o n.º 2, alínea
22. b)exige a concordância do arguido quando as declarações das testemunhas tenham sido prestadas em inquérito perante um juiz e já não exige essa concordância quando tenham sido prestadas perante MP!? 27. Por sua vez, o n.º 4 do art.º 356.º do CPP abre o leque das declarações que podem ser lidas àquelas declarações que foram prestadas perante o Ministério Público e o Juiz em sede de Inquérito, mas apenas nos casos em que “os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradora”. 28. Esta disposição permite o reaproveitar de declarações que não podem de todo ser repetidas em audiência devido a factos não previsíveis antes da sua realização e, embora atalhando ao contraditório, realiza a procura da verdade material, mas apenas quando a contradita da prova se torna absolutamente impossível. 29. Tendo já sido mencionado os efeitos do n.º 5, passamos para a análise do n.º 6, o qual impede a leitura das declarações de testemunhas que, embora tenham deposto durante a fase investigatória, tenham direito a não prestar declarações. 30. O n.º 7 proíbe o depoimento sobre declarações cuja leitura seja proibida, por parte dos órgãos de polícia criminal, assim como de qualquer pessoa, que tenha participado na obtenção dessas mesmas declarações de leitura não permitida. Esta disposição visa garantir a não introdução em audiência das declarações de leitura não permitida através do testemunho de quem as tenha tomado. 31. Quanto ao n.º 8, não permite a visualização ou a audição de atos processuais que reproduzam autos cuja leitura não seja permitida, nos termos deste artigo. 32. Já o n.º 9 obriga o tribunal a fazer constar em ata as autorizações de leitura (previstas no n.º 2 alínea
23. b)e n.º 5), visualização ou audição de autos, assim como a sua fundamentação, sob pena de nulidade. 33. Em suma, podemos dividir as permissões de leitura em três categorias diversas: - Declarações prestadas, com as formalidades estabelecidas para a audiência (as prestadas nos termos dos artigos 271º, 294º, 318º, 319º e 320º do CPP); - Declarações cuja leitura todas as partes tenham acordado permitir – perante o juiz sem qualquer fundamento e quando prestadas perante o MP apenas com o fundamento na necessidade de avivar a memória do declarante ou a esclarecer contradições; - Declarações cujo conteúdo se tornou impossível de repetir em julgamento. 34. Como se vê a partir desta exposição, o sistema em vigor continua a ser extremamente limitativo quanto à leitura, durante a audiência de julgamento, das declarações de testemunhas proferidas em sede de inquérito, perante o Juiz, Ministério Público ou órgãos de polícia criminal. 35. Ou seja, a leitura ou reprodução em audiência das declarações anteriormente prestadas pelas testemunhas perante o Ministério Público nos termos do 356º, n.º 3 (quer seja para o avivamento da memória, quer seja quando houver discrepâncias, entre elas e as feitas em audiência), exige necessariamente, nos termos do n.º 5 a concordância do arguido (exigência da alínea
24. b)do nº 2 para a qual remete a parte inicial do nº 5), SOB PENA DE ESTARMOS PERNATE PROIBIÇÃO DA PROVA OBTIDA. 36. No caso em apreço, e relativamente à leitura em audiência, das declarações prestadas pela testemunha supra identificada, não houve consenso na audiência para a sua leitura como exigido pelo n.º 2, alínea
25. b)e nº 5 ambos do art.º 356º do Código de Processo Penal, pelo que a leitura das referidas declarações em audiência de julgamento constituiu um ato não permitido por lei, pois tal leitura só seria possível com o consentimento de todos os sujeitos processuais, incluindo os arguidos, e esta anuência inexistiu in casu. 37. O Tribunal a quo ao admitir a leitura daquelas anteriores declarações – que não são objeto de prova – perante a não obtenção prévia da concordância de quem tinha legal poder para o permitir ou impedir, por entender que tal concordância não era legalmente necessária e ou exigível, violou o disposto no nº 4 do art.º 20º da CRP e o art.º 32º da CRP. 38. De facto, o Tribunal a quo, ao admitir a leitura das declarações prestadas em inquérito por aquelas testemunhas nos moldes em que o fez desequilibrou o processo a favor da acusação, tendo assegurado um tratamento de favor ou privilégio para o Ministério Público (e, consequentemente, discriminatório para a defesa), não tendo garantido o cumprimento do princípio do contraditório. 39. Por todo o exposto, e atento o disposto no art.º 32º, nºs 1, 2 e 5 da CRP e nos artigos 127º, 355º, 356º, nºs 1, 2, al.
26. b)e 5 e 323º, al. f), estes do CPP, mal andou o Tribunal a quo ao ter procedido à leitura em audiência de julgamento das declarações prestadas pelas referidas testemunhas perante o Ministério Público, porquanto, não tendo havido acordo para as referidas leituras entre os sujeitos processuais, estava-lhe vedado (ao Coletivo de primeira instância), por ser legalmente inadmissível, a leitura das mesmas. 40. Assim sendo, o acórdão recorrido deveria ter adotado um entendimento normativo do art.º 356º nº 2, alínea
27. b)e nº 5 do C.P.P., em consonância com o disposto no art.º 355º nº 1 do C.P.P., no sentido de que não tendo os arguidos dado o seu consentimento à leitura, requerida pelo MP, de declarações produzidas, em inquérito, por testemunhas perante o MP, de declarações produzidas, em inquérito, por testemunhas perante o MP, não pode – em nenhuma das situações previstas no art.º 356º, n.º 3 do CPP – ser admitida a sua leitura em audiência de julgamento e subsequente confronto de tais testemunhas com essas declarações. 41. Ao ter um entendimento totalmente oposto àquele, tal entendimento normativo é inconstitucional, por violação das garantias de defesa consagradas pelo art.º 32º nº 1 da C.R.P. e o princípio do processo equitativo salvaguardado pelo art.º 20º nº 4 da C.R.P. e pelo art.º 6º da C.E.D.H. 42. Tendo estes argumentos em conta, não podemos deixar de anotar que acima deles está a lógica interna do CPP que limita a valoração de prova adquirida de forma ilegal e reproduzida (ou examinada) em audiência quando a sua reprodução não é legalmente permitida. 43. Assim sendo, e para além de todo o exposto, toda a prova extraída da leitura efetuada em julgamento das declarações prestadas por aquelas testemunhas em sede de inquérito são legalmente inadmissíveis, nos termos do art.º 125º do CPP, por tal leitura ser inadmissível, nos termos do art.º 125º do CPP, por tal leitura ser inadmissível, nos termos do art.º 356º, nº 2 alínea
28. b)e nº 5 do CPP sem a necessária concordância do arguido. 44. Não poderia desta forma o tribunal recorrido valorar tais depoimentos, devendo os mesmos serem declarados inválido, por violação do art.º 355º do CPP violou desta forma o princípio da imediação, que nos diz que são inutilizáveis as provas que não tiverem sido produzidas em audiência, com exceção das previstas no art.º 356º e 357º do CPP. 45. Assim, para formar decisivamente a sua convicção quanto à participação dos arguidos nos factos que deu como provados, o Tribunal a quo serviu-se de provas nulas e proibidas pelas seguintes normas legais art.º 125º, 128º, 355º e 356º todos do CPP. 46. Face ao supra exposto e sem necessidade de mais considerandos, deve a norma constante do art.º 356º nº 3 do CPP ser declarada inconstitucional, quando interpretada no sentido de que a leitura dos depoimentos testemunhais prestados em sede de inquérito perante autoridade judiciária é admitida, sem ser necessário o consentimento dos arguidos, quando aquela leitura se destine a avivar a memória de quem declare na audiência já não se lembrar de certos factos, ou quando existir entre elas e as feitas na audiência discrepâncias ou contradições. 47. Tal interpretação deve ser declarada inconstitucional, por violação do disposto no art.º 20º nº 4 da CRP, art.º 32 nº 1, 2 e 5 da CRP – INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA (NOVAMENTE) E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. 48. Nestes termos e sem necessidade de mais considerandos, DEVE A DECISÃO RECORRIDA SER REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE JULGUE A EXISTÊNCIA DA NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INVOCADAS E ALEGADAS, com todas as consequência legais que daí advenham. 49. Condenou o Tribunal de 1.ª Instância, o ora Recorrente na pena de 6 anos e 10 meses de prisão pela prática em coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º nº 1 e 24.º al.
29. i)do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, do qual vinham acusados os arguidos. 50. Por sua vez, o mesmo Tribunal que condenou o arguido A... na pena de 5 anos e 10 meses, a arguida D... na pena de 5 anos e 4 meses, e o arguido C... na pena de 18 meses. 51. O Recorrente, não se conforma com a pena aplicada, considerando que a pena de prisão que lhe foi aplicada, é manifestamente excessiva tendo em conta o seu grau de culpa e de participação. 52. A medida da pena, é construída nos termos do binómio culpa e prevenção. 53. Refere o Douto Acórdão ora em crise, que na medida concreta das penas a aplicar relevará, o princípio contido no n.º 1 do art.º 71º do Código Penal. 54. A exigência legal de que a medida da pena seja encontrada pelo Juiz em função da culpa e da prevenção é absolutamente compreensível e justificável. 55. Através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências da prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária da punição do caso concreto e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena. 56. Através do requisito de que seja tomada em consideração a culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime – ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente – limite de forma inultrapassável às exigências de prevenção. 57. O ora Recorrente A... , não se poderia de modo algum, conformar, com a Douta Decisão proferida, no que tange à pena concretamente aplicada, de 6 anos e 10 meses de prisão, e ainda, à não suspensão da pena de prisão, a qual nem sequer foi ponderada atenta a medida da pena aplicada superior a 5 anos. 58. Uma vez que, no entendimento do ora Recorrente a pena concretamente aplicada é manifestamente excessiva, tendo em conta a ilicitude dos factos em apreço. 59. A medida da pena, é construída pelo binómio culpa e prevenção. 60. Contudo, não podemos olvidar, que pese embora a atividade de tráfico provada no âmbito dos presentes autos relativamente aos Arguidos, incida sobre as drogas duras, a verdade é que a mesma foi praticada de forma incipiente, com pouca organização, não foram apreendidos quaisquer produtos estupefacientes nem qualquer elemento pertencente à parafernália do tráfico do tráfico que permita falar em sofisticação ou grande tráfico. 61. Quando se fala de prevenção como princípio regulativo da atividade judicial de medida da pena, não pode ter-se em vista o conceito de prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toda a política criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos de luta contra o crime. 62. O que está aqui em causa é na verdade, a aplicação de uma concreta consequência jurídico-penal, num momento em que o crime já foi cometido e não pode por isso falar-se com sentido de prevenção na aceção referida. 63. “Prevenção” tem, no contexto que aqui revela, o preciso sentido que possui quando se discute o sentido e as finalidades de aplicação de uma pena, quando se discute, numa palavra, a questão das finalidades das penas. 64. Dito por outras palavras, “prevenção” significa, por uma lado prevenção geral, e, por outro lado, prevenção especial, com a conotação específica que este termos assumem na discussão sobre as finalidades da punição. 65. Porém, a prevenção geral, no seu entendimento mais atual, como prevenção geral positiva ou de integração, é um momento irrenunciável – e na verdade, o mais essencial – de aplicação da pena, e não pode, por isso deixar de revelar decisivamente para a medida daquela. 66. Assim, a prevenção geral positiva traduz-se na confiança que a sociedade precisa de manter na vigência da norma, é o mínimo exigível da pena, ora no presente caso do ora Recorrente, ainda, que as necessidades de prevenção geral positiva sejam elevadas, tendo em conta que o grau de ilicitude do facto. 67. Acresce, que no caso do ora Recorrente, foi a sua educação num meio pautado pela marginalidade, a baixa escolaridade, e outros fatores de ordem social, que conduziram à delinquência. 68. A medida da pena, não pode em caso algum ultrapassar a medida da culpa. A verdadeira função desta última, na doutrina da medida da pena, reside, efetivamente, numa incondicional proibição de excesso. 69. A culpa constitui um limite inultrapassável, de todas e quaisquer considerações preventivas, sejam elas de prevenção geral positiva ou antes negativa, de integração ou antes de intimidação, sejam de prevenção especial positiva ou negativa, de socialização, de segurança ou de neutralização. 70. Com o que se torna indiferente saber se a medida da culpa é dada num ponto fixo da escala penal ou antes como uma moldura da culpa. 71. De qualquer modo, e qualquer que seja a solução encontrada, de uma ou de outra forma, a culpa é o limite máximo da pena adequado à culpa que não pode ser ultrapassado. 72. Uma tal ultrapassagem, mesmo em nome das mais instantes exigências preventivas, poria em causa a dignitas humana do delinquente e seria assim, como o é nos presentes autos, por razões jurídico-constitucionais, inadmissível. 73. Ora, no modesto entendimento da Recorrente, tal limite foi claramente e grosseiramente ultrapassado, na pena que concretamente foi aplicada de 6 anos e 10 meses de prisão. 74. Não se provou que o Arguido ora Recorrente tivesse obtido lucros dessa mesma atividade, o que tivesse transacionado quantidades elevadas de produto estupefaciente. 75. De facto, a medida da pena não pode exceder a medida da culpa, contudo a pena concretamente aplicada ao ora Recorrente excede claramente a medida da sua culpa. 76. Assim, impõe-se a aplicação de uma pena justa e proporcional, tendo em conta a efetiva participação nos factos. 77. Face ao supra exposto, o Arguido ora Recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta terá de ser fixada junto ao mínimo legal quer o presente Recurso proceda relativamente à qualificação jurídica dos factos, quer não proceda. 78. Esta medida concreta da pena que o ora Recorrente pretende que agora lhe seja aplicada por este Alto Tribunal é aquela que lhes parece mais adequada, justa e proporcional tendo em conta a sua efetiva participação nos factos em apreço. 79. Pois bem, as penas aplicadas à Recorrente é manifestamente desproporcional tendo em conta a gravidade e a ilicitude dos factos em apreço. 80. Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene o ora Recorrente numa pena de prisão fixada no mínimo legal, que irá realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 81. Assim, e por todo o exposto, e independentemente da pena de prisão que seja concretamente aplicada por vós, venerandos Juízes, a verdade é que a mesma deverá ser, sempre, igual mas não superior a cinco anos de prisão, não ultrapassando assim a medida da culpa do Recorrente. 82. Ora, o Recorrente tem inúmeros problemas de saúde e é consumidor de produtos estupefacientes. 83. Para além disso, o Tribunal a quo deveria ter considerado, e não considerou, que o estigma da prisão representa um fator de enorme perturbação no processo de empenho e de afirmação no contexto das relações sociais – para além de desempenhar um fator de aprendizagem que conduz, em percentagem preocupante, a um crescente aperfeiçoamento e à reincidência criminal. 84. Por outro lado, deveria aplicar uma pena ao recorrente que permitisse ponderar a suspensão da mesma. 85. Tal poderia resultar, sem dúvida alguma, um efeito de responsabilização e de estímulo facilitando a reinserção social do Recorrente, auxiliando-o a superar e a não voltar a praticar atos ilícitos. 86. Por outro lado, ainda, se o cumprimento de pena de prisão já é, nos casos gerais, a última das opções a tomar, por maioria de razão o deverá ser no caso do Arguido atentas as razões já explicadas e as suas concretas condições sociais e pessoais. 87. Assim, entende o Recorrente, que tendo em conta as circunstâncias concretas do caso, do estado emotivo do Recorrente, deveria beneficiar de uma pena de prisão próxima do mínimo legal, caso o Recurso não proceda, relativamente, à qualificação jurídica dos factos. 88. Por outro lado, entende o Recorrente que a pena aplicada, pelos motivos supra expostos deveria ser sempre igual e não superior a cinco anos, e ainda, deverá ser suspensa na sua execução sujeita a regras de conduta destinadas a promover a reintegração do ora Recorrente na sociedade. 89. Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene o ora Recorrente numa pena de prisão, no nosso humilde entendimento que não deve ultrapassar os 5 anos de prisão, pena que irá realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 90. Assim, e por todo o exposto, e independentemente da pena de prisão que for concretamente aplicada por vós, Venerandos Juízes, a verdade é que a mesma deverá ser, sempre, inferior à pena de prisão aplicada pelo Tribunal a quo, não ultrapassando assim a medida culpa do Recorrente. 91. Face ao exposto entende o Recorrente que, o douto acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene o ora recorrente numa pena de prisão, no nosso humilde entendimento que não deve ultrapassar os 5 anos de prisão; que irá realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 92. E independentemente da pena de prisão que for concretamente aplicada por vós, Venerandos Juízes, a verdade é que a mesma deverá ser, sempre, inferior à pena aplicada pelo Tribunal a quo. 93. O Arguido, ora Recorrente, rejeita, de facto que a pena de prisão efetiva seja a única espécie de pena que realize, no caso concreto, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 94. Uma vez que, não se encontram esgotadas todas as virtualidades pedagógicas e ressocializadoras que uma pena não detentiva poderá ainda ter sobre o Recorrente, não obstante a gravidade do caso em apreço e dos antecedentes criminais do arguido. 95. O recorrente considera que o Tribunal a quo deveria ter partido de uma premissa que não partiu – da premissa de que as penas devem ter sempre um caráter ressocializador. 96. Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que aplique e suspenda pena de prisão igual e não superior a 5 anos, por esta, ainda, realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 97. E não se diga, a este propósito, que com a pena ora pretendida e respetiva suspensão, não se estará a dar um sinal às comunidades da residência da arguida de que a sua conduta não se pode repetir. 98. Isto porque a suspensão da execução da pena insere-se num conjunto de medidas não institucionais que, não determinando a perda da liberdade física, importam sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes, pelo que, embora funcionem como medidas de substituição, não podem ser vistas como formas de clemência legislativa, pois constituem autênticas medidas de tratamento bem definido, com uma variedade de regimes aptos a dar adequada resposta a problemas específicos. 99. É substitutivo particularmente adequado das penas privativas de liberdade que importa tornar maleável na sua utilização. 100. No caso em apreço, a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão bastarão para realizar as finalidades da punição, sendo possível fazer um juízo de prognose social favorável aos Arguidos, sendo crível que a Arguida sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime. 101. Por todo o exposto, entende o Recorrente, que ainda é possível fazer um juízo de prognose social favorável, devendo a pena de 6 anos e 10 meses de prisão ser reduzida para uma pena igual e não superior a 5 anos e ser a mesma suspensa na sua execução por igual período, sendo-lhe impostas todas as regras de conduta e injunção que se julgarem adequadas às necessidades do caso em apreço. 102. Constituindo corolário da preferência manifestada pela lei, pelas penas não privativas da liberdade, conhecidos que são os efeitos criminógenos da prisão. 103. Por conseguinte, a suspensão da execução da pena de pisão, pressupõe que o julgador, reportando-se ao momento da decisão, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido. 104. Ora in casu, entendemos que o desvalor da conduta, não se coloca num plano em que a confiança da sociedade na eficácia da norma e no sistema de justiça reclama pena privativa da liberdade. 105. Salienta-se ainda, que o arguido tem inúmeros problemas de saúde. 106. Assim, julgamos que deverá permitir-se ao Arguido uma derradeira oportunidade para mudar de vida e atuar conforme ao direito. 107. Assim, julgamos que deverá permitir-se ao Arguido ora Recorrente A... , derradeira oportunidade para mudar de vida e atuar conforme ao direito, aplicando-se pena de prisão igual e não superior a cinco anos, e suspendendo-se assim a pena de prisão aplicada. NORMAS VIOLADAS: · Artigo 71º nº 1 e 2 do Código Penal; · Artigo 70º do Código Penal; · Artigo 71º do Código Penal; · Artigo 50º do Código Penal; · Artigo 52º do Código Penal; · Artigo 1º e 4º do DL nº 401/82 de 23/9; · Artigo 356º do CPP; · Artº 20º e Art.º 32º da CRP. Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos que vós, Venerandos Juízes Desembargadores, muito doutamente suprireis, se requer seja o presente recurso julgado procedente nos exatos termos supra expostos, com todas as legais consequências que daí advenham. Para que, pela vossa douta palavra, se cumpra a consueta Justiça. D...: 1. Foi a ora Recorrente condenada por Acórdão proferido em 21 de Outubro de 2016 pelo Coletivo de Juízes da secção Criminal da Instância Central da Comarca de Coimbra, pela coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art.º 21.º nº 1 e 24º, alínea
30. i)da Lei 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão, cuja coautoria material já lhe era imputada no libelo acusatório. 2. No modesto entendimento da ora Recorrente, nos presentes autos, foram incorretamente julgados os factos constantes dos Pontos 8, 46, 47 e 48 matéria de facto provada. Ora, no entender da Recorrente, estes factos deviam constar dos “Factos não provados”, pelo menos, no que tange à participação da ora Recorrente D.... 3. Refere o Tribunal Recorrido no Acórdão proferido que fundou a sua convicção, no conjunto de elementos de prova, dos quais o Coletivo de Juízes entendeu resultar provada a prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º nº 1 e 24º, al.
31. i)do DL. 15/93, de 22 de Janeiro. Contudo, entende a Recorrente que a prova produzida deveria ter sido valorada de maneira diversa da plasmada no Acórdão ora em crise. 4. Pugnando a Recorrente no presente Recurso pela sua Absolvição da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 21º nº 1 e 24º al.
32. i)do DL. 15/93, de 22 de Janeiro. Pois, no entendimento da ora Recorrente, a prova produzida em sede de Julgamento, é manifestamente insuficiente para condenara a ora Recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 21º nº 1 e 24º al.
33. i)do DL. 15/93, de 22 de Janeiro. 5. Ora, face à insuficiência da prova produzida, e sob pena da violação grosseira do princípio do in dúbio pro reo, deveria o Tribunal a quo ter proferido decisão que absolvesse a ora Recorrente do crime de tráfico de estupefacientes agravado pelo qual foi condenada. 6. Mais, não se conforma a ora Recorrente, nem se poderia de modo algum, conformar, com a Douta Decisão proferida, no que tange ao indeferimento das nulidades arguidas, à pena concretamente aplicada, e à não suspensão da pena de prisão, a qual nem sequer foi ponderada atenta a medida concretamente aplicada. Mais entende a Arguida Recorrente que a pena que concretamente lhe foi aplicada, é manifestamente excessiva tendo em conta a gravidade dos factos provados, e as suas concretas circunstâncias. 7. A arguida ora Recorrente D..., não se conforma de modo algum com a decisão proferida, pois entende que não foi produzida prova, de que a ora Recorrente praticou qualquer ato suscetível de integrar a prática de um crime de tráfico de estupefaciente agravado pela al.
34. i)do art.º 24º do DL. 15/93, de 22 de Janeiro. 8. Não tendo sido produzida qualquer prova em sede de audiência de discussão e julgamento dos seguintes factos que o tribunal a quo, erroneamente valorou como provados, pelo menos no que tange à participação da ora Recorrente, dos factos constantes dos Pontos 8, 46, 47 e 48 da matéria de facto provada. 9. Ora esta Testemunha Z..., nada de relevante referiu relativamente aos Menores E... e P.... Ainda menos, algo que houvesse sido previamente determinado e ordenado pela ora Recorrente. 10. De facto, a testemunha refere que os Menores residiam na habitação dos Arguidos, o que resulta, nomeadamente, do teor dos relatórios sociais. Contudo, esse facto só por si, não permite afirmar que os menores era utilizados na atividade de tráfico dos arguidos. 11. Acontece que, a testemunha não afirmou ter visto qualquer ato praticado pelos Menores em que estivessem presentes os Arguidos B... e D... ora Recorrente. Referindo apenas a presença do Arguido A... . 12. O que não permite por si só, inferir que os Arguidos B... e D... ora Recorrente, tivessem conhecimento do envolvimento dos Menores na atividade delituosa dos Arguidos. 13. A Testemunha Sargento U... , referiu no que tange à alegada utilização dos menores E... e P... que tudo se encontrava vertido nos autos nas vigilâncias. Nos quais não participou em grande maioria das mesmas, tendo referido serem outros colegas que o fizeram. 14. Mais referiu que na residência habitavam os dois menores E... e P.... Contudo nada adiantou relativamente à alegada participação dos mesmos na atividade de tráfico dos arguidos. 15. Não conseguindo a testemunha, afirmar com a certeza que é exigível, quais os arguidos que se encontravam em concreto, no interior do apartamento, enquanto lá também se encontravam os menores. 16. Assim, forçoso é concluir que do depoimento da testemunha não se pode de modo algum extrair que os arguidos B... de D... orientassem ou utilizassem os menores na atividade ilícita do tráfico. 17. Ademais, não se conseguiu sequer extrair do depoimento da testemunha que os Arguidos B... (Filho) e D..., tivessem conhecimento sequer que os menores eram utilizados na atividade de tráfico. 18. Esta Testemunha V... , à semelhança das anteriores também não conseguiu afirmar com certeza que em alguma das três situações que relatou, tivesse visto o Menor E... a trocar o que quer que seja. Afirma apenas ter visto um gesto do menor. Nada mais … 19. Não afirma que tivesse visto o Menor a receber o que quer que seja dos condutores. Ademais, não afirma, nem poderia afirmar qual dos arguidos estava nas imediações do local a orientar os Arguidos. 20. Quanto ao mais, afirma que por vezes via os menores na varanda, por vezes os dois, por vezes só um, por vezes a brincar. O que é consonante com o normal acontecer, uma vez que os menores ali residiam. 21. Assim, do depoimento da testemunha não se pode extrair, por muito esforço, que se faça nesse sentido, que os Arguidos B... e D..., tivessem sequer conhecimento que os Menores era utilizados na atividade de tráfico. 22. Importa desde já salientar, que esta testemunha AO... , foi o primeiro e único consumidor a afirmar em sede de julgamento, que um Menor lhe entregou estupefaciente. Ademais importa desde já referir que esta testemunha, contactava previamente, sempre por telefone o Arguido A... “ AA... ”. E foi na sequência de um desses contactos, que surgiu o menor. 23. Importa também salientar, que a testemunha refere que por vezes contactava o A... (Pai), e na sequência desse contacto aparecia o B... (Filho). Ora, do depoimento desta testemunha devidamente conjugado com os depoimentos dos elementos policiais, não se pode extrair que quer o Arguido B... (Filho), quer a arguida D... tivessem, participação ou conhecimento do envolvimento dos Menores na atividade delituosa. 24. Face ao supra exposto, devem os factos constantes dos pontos 8, 46, 47 e 48 dos factos provados, passar a constar dos factos não provados, pelo menos no que tange à participação do ora Recorrente B... (Filho). 25. Face ao supra exposto deve a ora Recorrente ser absolvida da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p: pelos artigos 21º nº1 e 24º al:
35. i)do dl. 15/93 de 22 de janeiro, pelo qual foi julgado e condenado, uma vez que não foi produzida prova suficiente da participação da Recorrente nos factos em apreço nos presentes autos. 26. [Os pontos 26 a 68 do presente recurso constituem reprodução das conclusões 2. a 48. supra transcritas do recurso do arguido A... , para as quais, por uma questão de economia, se remete]. 69. Como já supra se disse na presente peça recursória no que tange à matéria de facto, nenhuma prova foi produzida em relação à ora Recorrente, pelo menos, no que tange à participação conjunta nos factos com os restantes Arguidos, no que tange à utilização dos menores E... e P... na atividade delituosa de tráfico de estupefacientes. 70. Ou seja, não resultaram provados quaisquer factos dos quais resulte a coautoria da Recorrente com os restantes Arguidos no que tange à utilização dos menores na atividade delituosa de tráfico. 71. Muito menos, no que tange ao envolvimento dos menores nos factos em apreço. Não se provou qualquer facto, que permita afirmar que o Arguido ora Recorrente tinha sequer conhecimento do envolvimento dos menores nos factos, muito menos se provou que o Arguido contasse com a colaboração dos menores no que quer que seja. 72. O Tribunal recorrido condenou os arguidos, e também a recorrente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, n.º 1 e 24º, al.
36. i)do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. 73. Assim, atendendo à fundamentação de facto plasmada na presente peça recursória, a Recorrente não deveria ter sido condenada pelo tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º n.º 1 e 24º, al.
37. i)do Decreto-lei 15/93, de 22 de Janeiro, mas sim pelo tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art.º 25º do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro. 74. Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de perigo abstrato, não se exige para a sua consumação, a existência de um dano real e efetivo. 75. Pelo que a gravidade, a propagação e a tendência para o alastramento dos danos causados pelo tráfico de estupefacientes justificam a tipificação própria dos crimes de perigo, sem violação do princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança. 76. Ora, uma vez que o crime de tráfico de estupefacientes possui vários cambiantes ou escalões, a lei não poderia deixar de considerar a existência dessas graduações e, assim, de algum modo distinguir a gravidade relativa da atuação que lhes subjaz. 77. A intenção político-legislativa é, sobretudo, a de permitir ao julgador operar com maior segurança, por mais amplas serem as abrangências e a distinção, identificando-lhes as diferenças, entre os casos de tráfico importante e o chamado “tráfico de menor gravidade”. 78. Ao cabo e ao resto trata-se da assumida opção por uma maior flexibilidade de valoração, não só na tarefa de sopesamento da ilicitude das condutas, como também na não menos delicada operação de delinear parâmetros permissivos de uma adequada justiça relativa no doseamento sancionatório, o que nem sempre é fácil de lograr em domínio tão diversificado como aquele em que ora nos situamos. 79. De todo o modo, a valoração destinada a diferenciar o tráfico mais grave do menos grave não pode nem deve ser realizada de forma superficial ou ligeira. É que não nos podemos esquecer que, muitas vezes, quer os aparentemente pequenos traficantes quer os chamados dealers de rua assumem um papel preponderante ou mesmo essencial nos circuitos do grande tráfico, podendo ser partes integrantes na longa cadeia em que tal tráfico se desenrola. 80. Assim atenta a factualidade provada e apreciada a ilicitude global, entende-se que a atividade da Arguida D... ora Recorrente, se enquadra no crime do artigo 25º do DL 15/93. 81. E em consequência, ser a ora Recorrente condenada pela prática de um crime de tráfico previsto no ARTIGO 25º (tráfico de menor gravidade), do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, em pena de prisão de máximo NÃO SUPERIOR a 3 anos de prisão. 82. Condenou o Tribunal de 1.ª Instância, a ora Recorrente na pena de 5 anos e 4 meses de prisão pela prática em coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º nº 1 e 24º al.
38. i)do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, do qual vinham acusados os arguidos. 83. Por sua vez, o mesmo Tribunal que condenou o arguido A... na pena de 5 anos e 10 meses, o Arguido A... 6 anos e 10 meses, a arguida D... ora Recorrente na pena de 5 anos e 4 meses, e o arguido C... na pena de 18 meses. 84. A Recorrente, não se conforma com a pena aplicada, considerando que a pena de prisão que lhe foi aplicada, é manifestamente excessiva tendo em conta o seu grau de culpa e de participação. A medida da pena, é construída nos termos do binómio culpa e prevenção. 85. Através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências da prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária da punição do caso concreto e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena. Através do requisito de que seja tomada em consideração a culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime – ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente – limite de forma inultrapassável às exigências de prevenção. 86. A ora Recorrente D..., não se poderia de modo algum, conformar, com a Douta Decisão proferida no que tange à pena concretamente aplicada, de 5 anos e 4 meses de prisão, e ainda à não suspensão da pena de prisão, a qual nem sequer foi ponderada atenta a medida da pena aplicada superior a 5 anos. 87. Uma vez que, no entendimento da ora Recorrente a pena concretamente aplicada é manifestamente excessiva, tendo em conta a ilicitude dos factos em apreço. 88. [Os pontos 88 a 96 do presente recurso constituem reprodução das conclusões 59. a 72. supra transcritas do recurso do arguido A... , para as quais, por uma questão de economia, se remete]. 97. Ora, no modesto entendimento do Recorrente, tal limite foi claramente e grosseiramente ultrapassado, na pena que concretamente foi aplicada de 5 anos e 4 meses de prisão. 98. Não se provou que a Arguida ora Recorrente tivesse obtido lucros dessa mesma atividade, ou que tivesse transacionado quantidades elevadas de produto estupefaciente. 99. Ademais o Relatório Social da Arguida espelha a real situação de insuficiência económica em que a Recorrente se encontra. De facto, a medida da pena não pode exceder a medida da culpa, contudo a pena concretamente aplicada ao ora Recorrente excede claramente a medida da sua culpa. 100. Assim, impõe-se a aplicação de uma pena justa e proporcional, tendo em conta a efetiva participação nos factos. 101. Face ao supra exposto, o Arguido ora Recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta terá de ser fixada junto ao mínimo legal quer o presente Recurso proceda relativamente à qualificação jurídica dos factos, quer não proceda. 102. Esta medida concreta da pena que a ora Recorrente D... pretende que agora lhe seja aplicada por este Alto Tribunal é aquela que lhes parece mais adequada, justa e proporcional tendo em conta a sua efetiva participação nos factos em apreço. Pois bem, a pena aplicada à Recorrente é manifestamente desproporcional tendo em conta a gravidade e a ilicitude dos factos em apreço. 103. Pelo que entende que o Douto Acórdão deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene o ora Recorrente numa pena de prisão fixada no mínimo legal, que irá realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 104. Assim, e por todo o exposto, e independentemente da pena de prisão que seja concretamente aplicada por vós, Venerandos Juízes, a verdade é que a mesma deverá ser, sempre, igual mas não superior a cinco anos de prisão, não ultrapassando assim a medida da culpa da Recorrente. 105. Ora, o processo de desenvolvimento e socialização da arguida D... decorreu em contexto de valores culturais e vivenciais próprios da etnia cigana, em família sinalizada e conhecida pelo envolvimento em factos ilícitos, nomeadamente tráfico de estupefacientes. Vive em união de facto desde 1993 com A... , segundo os usos e costumes da etnia cigana. A arguida, na qualidade de encarregada de educação dos menores que com ela vivem, tem cumprido o acordo de promoção da CPCJ e é referida como cuidadora de menores. D... é analfabeta, nunca trabalhou e depende do Rendimento Social de Inserção atribuído ao agregado familiar, no valor de € 442,31 mensais, acrescidos dos dois subsídios de parentalidade por cada sobrinho, com o valor total de setenta euros. A Equipa da Cáritas Diocesana de Coimbra já encaminhou a arguida para cursos de aquisição de competências pessoais e escolaridade básica, que não foram concluídos devido a absentismo e desistência. A família tem sido pontualmente apoiada com géneros alimentares pelas técnicas de serviço social da rede social de apoio, nomeadamente nos últimos três anos pela Cáritas Diocesana de Coimbra, desde que foram convidados a abandonar o C (...) Não são conhecidas condenações criminais à arguida D.... 106. [Os pontos 106 a 110 do presente recurso constituem reprodução das conclusões 83. a 88. supra transcritas do recurso do arguido A... , para as quais, por uma questão de economia, se remete]. 111. Ademais, a Recorrente pese embora todo o circunstancialismo social em que se insere, a verdade é que até à presente data não regista qualquer condenação no seu CRC. 112. [Os pontos 112. a 119. do presente recurso constituem reprodução das conclusões 89. a 100. supra transcritas do recurso do arguido A... , para as quais, por uma questão de economia, se remete]. 120. Por todo o exposto, entende a Recorrente, que ainda é possível fazer um juízo de prognose social favorável, devendo a pena de 5 anos e 4 meses ser reduzida para uma pena igual e não superior a 5 anos e ser a mesma suspensa na sua execução por igual período, sendo-lhe impostas todas as regras de conduta e injunção que se julgarem adequadas às necessidades do caso em apreço. 121. Assim, julgamos que deverá permitir-se à Arguida ora Recorrente D..., derradeira oportunidade para mudar de vida e atuar conforme ao direito, aplicando-se pena de prisão igual e não superior a cinco anos, suspendendo-se assim a pena de prisão aplicada. 122. Face ao exposto, até aqui pela recorrente, e entendendo a mesma que foi condenada pelo Tribunal de 1.ª Instância pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, pela alínea
39. i)do art.º 24º do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, sem prova suficiente para o efeito, entende a mesma que foram violadas várias normas, mormente o artigo 127º do CPP e ainda, os artigos 32º nº 1 e 205º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. 123. De facto, uma decisão condenatória – deve sustentar-se na necessária e indispensável concretização dos factos capazes de suportar um juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do agente, sendo, por isso, de realçar, para esse efeito, a irrelevância jurídico-penal das imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização. 124. Ora, salvo melhor entendimento, a decisão recorrida não se sustenta na tal necessária e indispensável concretização dos factos concretos capazes de suportar o referido e exigido juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal da Recorrente quanto à prática do crime pelo qual foi condenada, na medida em que como se já referiu supra, o Tribunal a quo, em momento algum, indica uma única prova concreta, válida e admissível, da prática dos factos por parte da Recorrente, que levaram à condenação pela agravação da al. i). 125. O que o Tribunal a quo fez, com todo o respeito que é sempre muitíssimo, foi ajuizar primeiro pela condenação da Recorrente e depois tentar a todo o custo arranjar provas e argumentos para o efeito. No caso em apreço o Tribunal a quo investigou o que podia e devia investigar, sem que, contudo, haja logrado alcançar aquele limiar de concretização quanto à responsabilidade da Recorrente. 126. É, pois, de concluir no sentido de se verificar, no que à recorrente respeita, uma ausência de provas válidas e admissíveis – ausência essa impeditiva do exercício dos direitos constitucionais previstos no artigo 32º da CRP, desde logo do seu direito de defesa. Por outro lado, verificando-se a ausência de tal concretização e, mesmo assim, havendo condenação do Recorrente, entende-se, com todo o respeito por melhor opinião, que o Tribunal recorrido, violou, ainda, o princípio constitucional de presunção de inocência previsto no art.º 32º, nº 2 da CRP. 127. Por último, diga-se, ainda, que com a violação de tais normativos constitucionais, o Tribunal a quo, e quanto ao ora Recorrente, fez uma interpretação inconstitucional do princípio consagrado no art.º 127º do CPP (livre apreciação da prova). 128. Interpretou-o no sentido de que apesar de não ter conseguido reunir prova suficiente, válida e admissível, de suportar um juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal da Recorrente, mesmo assim, e porque o Julgador aprecia livremente a prova segundo a sua convicção e as regras da experiência, e tudo é justificado com base neste princípio aparentemente inatacável, o Tribunal condenou a Recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado na pena de cinco anos e 4 meses de prisão. 129. A livre convicção não significa, no entanto, apreciação segundo as impressões, nem inexistência de pressupostos valorativos, ou a desconsideração do valor de critérios, ainda objetivos ou objetiváveis, determinados pela experiência comum das coisas e da vida e pelas inferências lógicas do homem comum suposto pela ordem jurídica. 130 Não se analisando em liberdade não motivada de valoração, a livre convicção constitui antes um modo não estritamente vinculado de valoração da prova e de descoberta da verdade processualmente relevante, isto é, uma conclusão subordinada à lógica e à razão e não limitada por prescrições formais exteriores (cf. Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, II, pág. 27). 131. O princípio, tal como está inscrito no artigo 127.º, significa, no rigor das coisas, que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o tribunal apreciá-lo de acordo com a experiência comum, com o distanciamento, a ponderação e a capacidade crítica, na «liberdade para a objetividade» (cf. Teresa Beleza, Revista do Ministério Público, Ano 19º, pág. 40). 132. Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos por vós, Venerandos Juízes Desembargadores, muito doutamente suprireis, se requer seja o presente RECURSO JULGADO PROCEDENTE nos exatos termos supra expostos, com todas as legais consequências que daí advenham. NORMAS VIOLADAS · Artigo 71º nº 1 e 2 do Código Penal; · Artigo 70º do Código Penal; · Artigo 71º do Código Penal; · Artigo 50.º do Código Penal; · Artigo 52º do Código Penal; · Art.º 356º do CPP; · Art.º 20º e Art.º 32º da CRP; · Art.º 24º al.
40. i)do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro; · Art.º 127º do CPP; · Artigos 32º nº 1 e 205º da CRP. Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos que vós, Venerandos Juízes Desembargadores, muito doutamente suprireis, se requer seja o presente recurso julgado procedente nos exatos termos supra expostos, com todas as legais consequências que daí advenham. Para que, pela vossa douta palavra, se cumpra a consueta Justiça. B... : 1.Foi o ora Recorrente condenado por Acórdão proferido em 21 de Outubro de 2016 pelo Coletivo de Juízes da secção Criminal da Instância Central da Comarca de Coimbra, pela coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art.º 21.º nº 1 e 24º alínea
41. i)da Lei 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 5 anos e 10 meses de prisão, cuja coautoria material já lhe era imputada no libelo acusatório. 2. No modesto entendimento do ora Recorrente, nos presentes autos, foram incorretamente julgados os factos constantes dos Pontos 8, 46, 47 e 48 matéria de facto provada. 3. Ora, no entender do Recorrente, estes factos deviam constar dos “Factos não provados”, pelo menos, no que tange à participação do ora Recorrente B... . 4. Refere o Tribunal Recorrido no Acórdão proferido que fundou a sua convicção, no conjunto de elementos de prova, dos quais o Coletivo de Juízes entendeu resultar provada a prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º nº 1 e 24º al.
42. i)do DL. 15/93 de 22 de Janeiro. 5. Contudo, entende o Recorrente que a prova produzida deveria ter sido valorada de maneira diversa da plasmada no Acórdão ora em crise. 6. Pugnando o Recorrente no presente Recurso pela sua Absolvição da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 21º nº 1 e 24º al.
43. i)do DL. 15/93, de 22 de Janeiro. 7. Pois, no entendimento do ora Recorrente, a prova produzida em sede de Julgamento, é manifestamente insuficiente para condenar o ora Recorrente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 21º nº 1 e 24º al.
44. i)do DL. 15/93, de 22 de Janeiro. 8. Ora, face à insuficiência da prova produzida, e sob pena da violação grosseira do princípio do in dúbio pro reo, deveria o Tribunal a quo ter proferido decisão que absolvesse o ora Recorrente do crime de tráfico de estupefacientes agravado pelo qual foi condenado. 9. Mais, não se conforma o ora Recorrente, nem se poderia de modo algum, conformar, com a Douta Decisão proferida, no que tange ao indeferimento das nulidades arguidas, à pena concretamente aplicada, e à não suspensão da pena de prisão, a qual nem sequer foi ponderada atenta a medida concretamente aplicada. 10. Mais entende o Arguido Recorrente que a pena que concretamente lhe foi aplicada, é manifestamente excessiva tendo em conta a gravidade dos factos provados, e as suas concretas circunstâncias. 11. O arguido ora Recorrente B... , não se conforma de modo algum com a decisão proferida, pois entende que não foi produzida prova, de que o Recorrente praticou qualquer ato suscetível de integrar a prática de um crime de tráfico de estupefaciente agravado pela al.
45. i)do art.º 24º do DL. 15/93, de 22 de Janeiro. 12. Não tendo sido produzida qualquer prova em sede de audiência de discussão e julgamento dos seguintes factos que o tribunal a quo, erroneamente valorou como provados, pelo menos no que tange à participação do ora Recorrente, dos factos constantes dos Pontos 8, 46, 47 e 48 da matéria de facto provada. 13. Vejamos então toda a prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, relativa à alegada utilização dos Menores E... e P..., na alegada atividade ilícita de tráfico de estupefacientes, desenvolvida pelos Arguidos. 14. Ora esta Testemunha Z..., nada de relevante referiu relativamente aos Menores E... e P.... Ainda menos, algo que houvesse sido previamente determinado e ordenado pelo ora Recorrente. 15. De facto, a testemunha refere que os Menores residiam na habitação dos Arguidos, o que resulta, nomeadamente, do teor dos relatórios sociais. Contudo, esse facto só por si, não permite afirmar que os menores era utilizados na atividade de tráfico dos arguidos. 16. Acontece que, a testemunha não afirmou ter visto qualquer ato praticado pelos Menores em que estivessem presentes os Arguidos B... e D.... Referindo apenas a presença do Arguido A... . 17. O que não permite por si só, inferir que os Arguidos B... e D... tivessem conhecimento do envolvimento dos Menores na atividade delituosa dos Arguidos. 18. A Testemunha Sargento U... , referiu no que tange à alegada utilização dos menores E... e P... que tudo se encontrava vertido nos autos nas vigilâncias. Nas quais não participou em grande maioria das mesmas, tendo referido serem outros colegas que o fizeram. 19. Mais referiu que na residência habitavam os dois Menores E... e P.... Contudo nada adiantou relativamente à alegada participação dos mesmos na atividade de tráfico dos arguidos. 20. Não conseguindo a testemunha, afirmar com a certeza que é exigível, quais os arguidos que se encontravam em concreto, no interior do apartamento, enquanto lá também se encontravam os menores. 21. Assim, forçoso é concluir que do depoimento da testemunha não se pode de modo algum extrair que os arguidos B... de D... orientassem ou utilizassem os menores na atividade ilícita do tráfico. 22. Ademais, não se conseguiu sequer extrair do depoimento da testemunha que os Arguidos B... (Filho) e D..., tivessem conhecimento sequer que os menores eram utilizados na atividade de tráfico. 23. Esta Testemunha V... , à semelhança das anteriores também não conseguiu afirmar com certeza que em alguma das três situações que relatou, tivesse visto o Menor E... a trocar o que quer que seja. 24. Afirma apenas ter visto um gesto do menor. Nada mais … Não afirma, que tivesse visto o Menor a receber o que quer que seja dos condutores. Ademais, não afirma, nem poderia afirmar qual dos arguidos estava nas imediações do local a orientar os Arguidos. 25. Quanto ao mais, afirma que por vezes via os menores na varanda, por vezes os dois, por vezes só um, por vezes a brincar. 26. O que é consonante com o normal acontecer, uma vez que os menores ali residiam. 27. Assim, do depoimento da testemunha não se pode extrair, por muito esforço, que se faça nesse sentido, que os Arguidos B... e D..., tivessem sequer conhecimento que os Menores era utilizados na atividade de tráfico. 28. Importa desde já salientar, que esta testemunha AO... , foi o primeiro e único consumidor a afirmar em sede de julgamento, que um Menor lhe entregou estupefaciente. 29. Ademais importa desde já referir que esta testemunha, contactava previamente, sempre por telefone o Arguido A... “ AA... ”. 30. E foi na sequência de um desses contactos, que surgiu o menor. Importa também salientar, que a testemunha refere que por vezes contactava o A... (Pai), e na sequência desse contacto aparecia o B... (Filho). 31. Ora, do depoimento desta testemunha devidamente conjugado com os depoimentos dos elementos policiais, não se pode extrair que quer o Arguido B... (Filho), quer a arguida D... tivessem, participação ou conhecimento do envolvimento dos Menores na atividade delituosa. 32. Face ao supra exposto, devem os factos constantes dos pontos 8, 46, 47 e 48 dos factos provados, passar a constar dos factos não provados, pelo menos no que tange à participação do ora Recorrente B... (Filho). 33. Face ao supra exposto deve o ora Recorrente ser absolvida da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 21º nº1 e 24º al:
46. i)do dl. 15/93 de 22 de janeiro, pelo qual foi julgado e condenado, uma vez que não foi produzida prova suficiente da participação do recorrente nos factos em apreço nos presentes autos. 34. [Os pontos 34. a 75. do presente recurso constituem reprodução das conclusões 2. a 48. supra transcritas do recurso do arguido A... , para as quais, por uma questão de economia, se remete]. 76. Como já supra se disse na presente peça recursória no que tange à matéria de facto, nenhuma prova foi produzida em relação ao ora Recorrente, pelo menos no que tange à participação conjunta nos factos com os restantes Arguidos. 77. Ou seja, não resultaram provados quaisquer factos dos quais resulte a coautoria do Recorrente com os restantes Arguidos. Muito menos, no que tange ao envolvimento dos menores nos factos em apreço. 78. Não se provou qualquer facto, que permita afirmar que o Arguido ora Recorrente tinha sequer conhecimento do envolvimento dos menores nos factos, muito menos se provou que o Arguido contasse com a colaboração dos menores no que quer que seja. 79. O Tribunal recorrido condenou os arguidos, e também o recorrente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º, nº 1 e 24º, al.
47. i)do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. 80. Assim, atendendo à fundamentação de facto plasmada na presente peça recursória, o Recorrente não deveria ter sido condenado pelo tráfico agravado, mas sim pelo tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art.º 25º do DL 15/93, de 22 de Janeiro. 81. Assim, atenta a factualidade provada e apreciada a ilicitude global, entende-se que a atividade do Arguido Recorrente se enquadra no crime do artigo 25º do DL 15/93. 82. E em consequência, ser o ora Recorrente condenado pela prática de um crime de tráfico previsto no ARTIGO 25º (tráfico de menor gravidade), do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, em pena de prisão de máximo NÃO SUPERIOR a 3 anos de prisão. 83. Condenou o Tribunal de 1.ª Instância o ora Recorrente na pena de 5 anos e 10 meses de prisão pela prática em coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º nº 1 e 24º al.
48. i)do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, do qual vinham acusados os arguidos. 84. O Recorrente não se conforma com a pena aplicada, considerando que a pena de prisão que lhe foi aplicada é manifestamente excessiva tendo em conta o seu grau de culpa e de participação. 85. A exigência legal de que a medida da pena seja encontrada pelo Juiz em função da culpa e da prevenção é absolutamente compreensível e justificável. Através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências da prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária da punição do caso concerto e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena. 86. Através do requisito de que seja tomada em consideração a culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime – ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente – limite de forma inultrapassável às exigências de prevenção. 87. O ora Recorrente B... “ BB”, não se poderia de modo algum, conformar com a Douta Decisão proferida, no que tange à pena concretamente aplicada, de 5 anos e 10 meses de prisão, e ainda, à não suspensão da pena de prisão, a qual nem sequer foi ponderada atenta a medida da pena aplicada superior a 5 anos. 88. Uma vez que, no entendimento do ora Recorrente a pena concretamente aplicada é manifestamente excessiva, tendo em conta a ilicitude dos factos em apreço. 89. [Os pontos 89. a 94. do presente recurso constituem reprodução das conclusões 60., 61., 62., 65., 66. e 67. supra transcritas do recurso do arguido A... , para as quais, por uma questão de economia, se remete]. 95. Ora, no modesto entendimento do Recorrente, tal limite foi claramente e grosseiramente ultrapassado, na pena que concretamente foi aplicada de 5 anos e 10 meses de prisão. 96. Não de provou que o Arguido ora Recorrente tivesse obtido lucros dessa mesma atividade, ou que tivesse transacionado quantidades elevadas de produto estupefaciente. 97. [Os pontos 97. a 101 do presente recurso constituem reprodução das conclusões 75., 77., 78., 80 e 81. supra transcritas do recurso do arguido A... , para as quais, por uma questão de economia, se remete]. 102. Ora, o Recorrente é ainda muito jovem, e não tendo o Tribunal procedido à aplicação do Regime Especial para Jovens Menores de 21 anos, terá necessariamente de aplicar a pena no seu mínimo legal. 103. Para além disso, o Tribunal a quo deveria ter considerado, e não considerou, que o estigma da prisão representa um fator de enorme perturbação no processo de empenho e de afirmação no contexto das relações sociais – para além de desempenhar um fator de aprendizagem que conduz, em percentagem preocupante, a um crescente aperfeiçoamento e à reincidência criminal: Por outro lado, deveria aplicar uma pena ao recorrente que permitisse ponderar a suspensão da mesma. 104. Por outro lado, entende o Recorrente que a pena aplicada, pelos motivos supra expostos deveria ser sempre igual e não superior a cinco anos, e ainda, deverá ser suspensa na sua execução sujeita a regras de conduta destinadas a promover a reintegração do ora Recorrente na sociedade. 105. Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene o ora Recorrente numa pena de prisão, no nosso humilde entendimento que não deve ultrapassar os 5 anos de prisão, pena que irá realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 106. Assim, e por todo o exposto, e independentemente da pena de prisão que for concretamente aplicada por vós, Venerandos Juízes, a verdade é que a mesma deverá ser, sempre, inferior à pena de prisão aplicada pelo Tribunal a quo, não ultrapassando assim a medida da culpa do Recorrente. 107. O Tribunal a quo, decidiu não aplicar ao Arguido B... ora Recorrente, o regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 401/82 de 23 de Setembro. De facto, antes de mais, entende o recorrente que deveria ter beneficiado do regime especial para jovens previsto nos art.º 1º e 4º do DL 401/82 de 23/9. 108. O tribunal a quo assim não entendeu, uma vez que entendeu que atentas as condenações já sofridas pelo Recorrente, considerou não existirem razões sérias para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do Recorrente. 109. Ora, o Recorrente à data dos factos apenas tinha 20 anos, tem um filho Menor de tenra idade. Para além disso, o Tribunal a quo deveria ter considerado, e não considerou, que o estigma da prisão representa um fator de enorme perturbação no processo de empenho e de afirmação no contexto das relações sociais – para além de desempenhar um fator de aprendizagem que conduz, em percentagem preocupante, a um crescente aperfeiçoamento e à reincidência criminal. 110. Por outro lado, da atenuação especial da pena pode resultar, sem dúvida alguma, um efeito de responsabilização e de estímulo facilitando a reinserção social do Recorrente, auxiliando-o a superara e a não voltar a praticar atos ilícitos. Por outro lado, ainda, se o cumprimento da pena de prisão já é, nos casos gerais, a última das opções a tomar, por maioria de razão o deverá ser no caso dos jovens delinquentes, pois, estando o jovem-condenado ainda numa fase de formação da sua personalidade o contacto com a realidade prisional e o reflexo difamante e estigmatizante que gera, pode conduzi-lo, irremediavelmente, a uma vida ligada ao crime. 111. Assim, entende o Recorrente, que tendo em conta as circunstâncias concretas do caso, do estado emotivo do Recorrente da sua imputabilidade diminuída e de toda a situação familiar em que se encontrava, e tendo em conta ainda que a Recorrente apenas tinha no seu registo criminal condenações anteriores por crimes diversos do crime de tráfico, deveria o arguido beneficiar do regime da atenuação especial da pena. 112. Por outro lado, e embora haja resultado provado que a arguida procedeu à venda de estupefacientes após lhe ter sido aplicada Medida de Coação no âmbito dos presentes autos, a verdade é que apenas se provou a venda de pequenas doses, e uma posição de submissão do arguido face ao Arguido A... seu pai. 113. Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene o ora Recorrente numa pena de prisão (no nosso humilde entendimento que não deve ultrapassar os 4 anos), irá realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 114. Assim, e por todo o exposto, e independentemente da pena de prisão que for concretamente aplicada por vós, Venerandos Juízes, a verdade é que a mesma deverá ser, sempre, inferior a 4 anos de prisão, não ultrapassando assim a medida da culpa do Recorrente, caso o recurso em matéria de facto não proceda. 115. O Arguido, ora Recorrente, rejeita, de facto, que a pena de prisão efetiva seja a única espécie de pena que realize, no caso concreto, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 116. [Os pontos 116 a 121 do presente recurso constituem reprodução das conclusões 94., 95., 96., 97., 98., 99 e 100 supra transcritas do recurso do arguido A... , para as quais, por uma questão de economia, se remete]. 122. Por todo o exposto, entende o Recorrente, que ainda é possível fazer um juízo de prognose favorável, devendo a pena de 5 anos e 10 meses ser reduzida para uma pena igual e não superior a 5 anos e ser a mesma suspensa na sua execução por igual período, sendo-lhe impostas todas as regras de conduta e injunção que se julgaram adequadas às necessidades do caso em apreço. 123. Assim, julgamos que deverá permitir-se ao Arguido uma derradeira oportunidade para mudar de vida e atuar conforme ao direito. 124. Assim, julgamos que deverá permitir-se ao Arguido ora Recorrente B... derradeira oportunidade para mudar de vida e atuar conforme ao direito, aplicando-se pena de prisão igual e não superior a cinco anos, e suspendendo-se assim a pena de prisão aplicada. 125. [Os pontos 125 a 136 do presente recurso, exceção feita à concreta pena de prisão aplicada, reproduzem os pontos 122 a 131 das conclusões supra transcritas do recurso da arguida D..., para as quais, por uma questão de economia, se remete]. NORMAS VIOLADAS · Artigo 71º nº 1 e 2 do Código Penal; · Artigo 70º do Código Penal; · Artigo 71º do Código Penal; · Artigo 50.º do Código Penal; · Artigo 52º do Código Penal; · Artigo 1º e 4º do DL nº 401/82 de 23/9; · Art.º 356º do CPP; · Art.º 20º e Art.º 32º da CRP; · Art.º 24º al.
49. i)do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro; · Art.º 127º do CPP; · Artigos 32º nº 1 e 205º da CRP. Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos que vós, Venerandos Juízes Desembargadores, muito doutamente suprireis, se requer seja o presente recurso julgado procedente nos exatos termos supra expostos, com todas as legais consequências que daí advenham. Para que, pela vossa douta palavra, se cumpra a consueta Justiça. 4. Os recursos foram admitidos, com subida imediata e efeito suspensivo. 5. Em resposta aos recursos concluiu o Ministério Público: 1. Não se verifica qualquer nulidade e inconstitucionalidade da norma legal expressa no art.º 356.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, quando interpretada no sentido de que a reprodução ou leitura, em audiência de julgamento, das declarações prestadas por testemunhas perante o Ministério Público no decurso do inquérito, não carecerem do consentimento dos arguidos. 2. Na verdade, não divisamos como poderão os arguidos invocar que os seus direitos de defesa saem coartados com tal interpretação, mormente o disposto no n.º 3 do citado preceito legal, quando têm à sua frente a testemunha cujos depoimentos prestados noutra fase processual são reproduzidos, podendo de imediato exercer o contraditório, instando-a ou contra-instando-a sobre a matéria probanda, sendo certo que com a presença física da testemunha também de imediato os princípios da imediação e oralidade se mostram salvaguardados. 3. Aliás, pela não verificação de qualquer nulidade ou inconstitucionalidade daquelas normas se pronunciou já o Tribunal Constitucional no seu acórdão datado de 19.01.2016, proferido nos autos n.º 272/10.0JACBR-J1 desta Instância Central Criminal, na sequência de recurso interposto pela ilustre mandatária dos arguidos ora recorrentes. 4. Relativamente ao enquadramento jurídico dos factos provados, na fundamentação do douto acórdão recorrido deixou o Tribunal consignados de forma expressa quais os factos que reputou como provados e os fundamentos da sua subsunção jurídica ao crime pelo qual os arguidos vieram a ser condenados. 5. Donde inequívoco se torna que o Tribunal 2ª quo” bem enquadrou juridicamente os factos provados ao condenar os ora recorrentes pela comissão do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º nº 1 do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, como o fez. 6. No que às penas de prisão aplicadas concerne, o douto acórdão valorou de forma acertada as circunstâncias a favor e contra os recorrentes com implicações na determinação da pena em concreto, conjugando tudo isto com as prementes necessidades de prevenção geral que se impõem nesta criminalidade; 7. Acresce que, neste caso, existem também necessidades de prevenção especial muito acentuadas, atendendo ao percurso de vida dos arguidos e também aos antecedentes criminais dos arguidos A... e B... . 8. Pelo que, ponderando os critérios legais, as circunstâncias da ação de cada um deles e o tipo de crime praticado, se consideram adequadas e justas as penas aplicadas. 9. Mas mesmo que, por esquema de raciocínio, ainda admitíssemos que esse Venerando Tribunal decidisse serem de aplicar penas que permitissem a respetiva suspensão, entendemos que no caso em apreço nunca deveria a mesma ser determinada. 10. Do disposto no art.º 50º, nº 1 do Código Penal resulta a necessidade da ponderação entre as necessidades de prevenção especial centradas no agente e as necessidades de prevenção geral positiva, de molde a que a reação penal responda adequadamente às expetativas comunitárias na manutenção da validade da norma violada e assegure a proteção do bem jurídico afetado; 11. Nesta norma estabelecem-se os pressupostos para a suspensão da execução da pena, havendo que realizar um juízo de prognose favorável, o qual tem como limite as necessidades de reprovação e prevenção do crime, ou seja, havendo incompatibilidade com as exigências de prevenção geral não pode haver suspensão; 12. Assim sendo, na ponderação da verificação dos requisitos para tal, deve verificar-se não só a situação dos arguidos, mas as necessidades de prevenção geral, que o caso imponha, em face da gravidade do criem; 13. No caso dos autos, existem especiais necessidades de prevenção geral, que afastam a possibilidade de se aplicar a suspensão da execução da pena, pois caso contrário seriam defraudadas as expetativas da comunidade no funcionamento do sistema penal. Termos em que deverá negar-se provimento aos recursos interpostos, confirmando-se o douto acórdão recorrido. Todavia, em alto critério, V.ªs Exas. decidirão. Justiça. 6. Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer refutando que haja ocorrido valoração de prova proibida e/ou se verifiquem as invocadas nulidades e inconstitucionalidade; contrariando os alegados erros de julgamento; afastando a subsunção dos factos no artigo 25.º do D.L. n.º 15/93, de 22.01, isto quer por se tratar do tipo legal agravado (artigo 24.º), quer por, ainda que assim não fosse, «a restante matéria de facto dada como provada não permite um juízo que aponte para uma considerável diminuição da ilicitude, antes pelo contrário foi muito vasta quer no tempo, quer pelo número de consumidores vítimas dos crimes de tráfico praticados, a grande e fácil mobilidade para contactos com vista à aquisição de estupefacientes para distribuição aqueles consumidores, bem assim a sua atuação em conjunto, em núcleo familiar, usando menores para tentar disfarçar e iludir a atividade criminosa; pronunciando-se por não se mostrarem reunidos todos os pressupostos de aplicação do Regime Penal dos Jovens ao arguido B... , aduzindo a propósito: «Na verdade, impressiona que venha considerar existirem sérias razões para que o tribunal acredite nas vantagens da aplicação legal da atenuação especial da pena, quando para além dos antecedentes criminais registados, o mesmo pratica este crime, que se traduz numa longa atividade (no tempo) durante um período em que lhe foi feita uma solene advertência traduzida numa anterior suspensão da execução de outra pena de prisão. E mais, no decurso dos presentes autos, depois de lhe serem aplicadas medidas de coação após a detenção inicial, continuou a sua atividade delituosa … (cf. fls. 2066/2067 do douto acórdão). Relativamente às penas pronuncia-se no sentido de não se apresentarem excessivas e/ou desproporcionais, defendendo a sua manutenção; seja como for sempre seria de afastar a suspensão da execução da pena. 7. Cumprido o n.º 2 do artigo 417.º do CPP, nenhum dos sujeitos processuais interessados reagiu. 8. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos à conferência, cumprindo, pois, decidir. II. Fundamentação 1. Delimitação do objeto dos recursos Tendo presente as conclusões, pelas quais, sem prejuízo da matéria de conhecimento oficioso, se delimita o objeto do recurso, constituem questões a apreciar: A... : - Nulidade da decisão que admitiu a leitura dos depoimentos; Valoração de prova proibida; Inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas
50. a)e
51. b)do n.º 3 do artigo 356º do CPP quando interpretadas no sentido de dispensar o acordo do arguido; - Medida concreta da pena de prisão; - Suspensão da execução da pena. D...: - Nulidade da decisão que admitiu a leitura dos depoimentos; Valoração de prova proibida; Inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas
52. a)e
53. b)do n.º 3 do artigo 356º do CPP quando interpretadas no sentido de dispensar o acordo do arguido; - Erro de julgamento; Violação do artigo 127.º do CPP, do princípio da presunção de inocência, do in dúbio pro reo; Inconstitucionalidade do artigo 127.º do CPP na interpretação normativa levada a efeito pelo tribunal; - Errada qualificação jurídico-penal dos factos; - Medida concreta da pena de prisão; - Suspensão da execução da pena. B... : - Nulidade da decisão que admitiu a leitura dos depoimentos; Valoração de prova proibida; Inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas
54. a)e
55. b)do n.º 3 do artigo 356º do CPP quando interpretadas no sentido de dispensar o acordo do arguido; - Erro de julgamento; Violação do artigo 127.º do CPP, do princípio da presunção de inocência, do in dúbio pro reo; Inconstitucionalidade do artigo 127.º do CPP na interpretação normativa levada a efeito pelo tribunal; - Errada qualificação jurídico-penal dos factos; - Aplicação do Regime Penal Especial para Jovens; - Medida concreta da pena de prisão; - Suspensão da execução da pena. 2. O acórdão recorrido Ficou a constar do acórdão recorrido [transcrição parcial]: Da audiência de julgamento resultaram provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa: 1. O arguido B... (conhecido por BB) e sues progenitores, os arguidos A... (conhecido por AA... ) e D..., de comum acordo e em conjugação de esforços, dedicaram-se à cedência e à venda de produto estupefaciente a um elevado número de indivíduos, especialmente cocaína. 2. Para o efeito, os três arguidos, pelo menos durante o período compreendido entre Dezembro de 2014 a Outubro de 2015, transportaram, detiveram, guardaram, cederam e venderam diariamente, heroína e cocaína a um elevado número de indivíduos, em várias zonas e locais, desta cidade, nomeadamente nas proximidades da casa de morada d família, sita no Largo do x..., n.º (...) ., nesta cidade. 3. Para os locais mais distantes, os arguidos dirigiam-se no seu veículo de marca Volvo, de matrícula (...) GR. 4. Após a apreensão deste veículo, a 7 de Outubro de 2015, os arguidos passaram a proceder à entrega e venda do produto estupefaciente especialmente no interior da casa de morada de família, suas proximidades e até na zona da Baixa. 5. As encomendas e entregas de produto estupefaciente eram, na maioria das vezes, precedida de mensagens ou contacto telefónico entre os arguidos e os diversos clientes. 6. Os arguidos A... e B... utilizaram, entre outros, os cartões com os n.ºs 91 (...) , 91 (...) e 91 (...) , entre outros, e a arguida D... utilizou especialmente o n.º 91 (...) . 7. Os arguidos, como contrapartida da entrega do produto estupefaciente, receberam elevadas quantias em dinheiro e também, algumas vezes, telemóveis, tablets, máquinas fotográficas e outros artigos ou objetos. 8. Nessa atividade, os arguidos B... , A... e D... eram ainda coadjuvados por terceiros, nomeadamente, pelos menores, P..., nascida a 23.10.2007, e E..., nascido a 11.05.2002, filho de E...e de AT...., os quais colaboravam com aqueles outros, entregando estupefacientes aos consumidores. 9. No âmbito de tal atividade levada a cabo em conjunto, B... , A... e D... venderam direta e ou indiretamente, produto estupefaciente, especialmente cocaína, por diversas vezes, a inúmeros indivíduos, nomeadamente a: a. AM... , o qual adquiriu aos arguidos “ AA... ”, “ BB” e D..., em média, três vezes por semana e durante alguns meses, “dentes” de cocaína ao arguido “ AA... ”, pagando € 10,00 por cada “dente”; b. AN... , que adquiriu por diversas vezes “dentes de cocaína ao arguido “ AA... ”, pagado € 10,00 por cada “dente”; c. AG...., que adquiriu, por diversas vezes, “dentes” de cocaína aos arguidos “ BB e AA... ”, durante cerca de um ano, pagando por cada “dente” o valor de € 10,00; d. AI... que, entre os meses de Maio e Julho de 2015, adquiriu ao arguido “ AA... ”, duas ou três vezes, “dentes” de cocaína, pagando € 10,00 por cada “dente”; e. AD...., que se deslocou à residência do “ AA... ”, onde adquiriu cerca de quatro vezes uma pedra de cocaína; f. AS..... que, desde o início do mês de Agosto de 2015 até inícios de Outubro de 2015, deslocou-se à residência do “ AA... ”, onde entrava e ali lhe adquiriu, pelo menos 6 vezes “dentes” de cocaína, pagando por cada “dente” 5 10,00. g. AL...., que, desde o mês de Junho de 2015 e até Outubro do mesmo ano, adquiriu em média duas vezes por semana, aos arguidos “ AA... ”, “ BB” e D... um a dois “dentes” de cocaína, pelos quais pagava o valor de € 10,00 a € 20,00, respetivamente. h. J... , que adquiriu “ao BB”, no ano de 2015, em Coimbra, “dentes” de cocaína, pelo valor de € 10,00. i. AO... que adquiriu cocaína para seu consumo, contactando o “ AA... ” através do telemóvel, combinando o encontro junto à paragem do autocarro, sendo que, por regra, quem ia a entregar o produto era o “ BB”, também tendo entregue, pelo menos uma vez, o menor E..., comprando uma ou duas pedras de cocaína, pagando por cada pedra € 10,00. j. AE....., que, desde o mês de Junho de 2015 e até finais de Setembro do mesmo ano, adquiria ao “ AA... ” “dentes” de cocaína, pelo qual pagava o valor de € 10,00; k. AF... que, desde o início do verão de 2015 até inícios de Outubro de 2015, deslocou-se à residência do “ AA... ”, na companhia do seu amigo AS... onde este adquiria “dentes” de cocaína, pagando por cada “dente” € 10,00. l. AQ....., que, no decurso do anos de 2015, adquiriu por diversas vezes cocaína ao “ AA... ”, deslocando-se às proximidades do prédio deste, outras vezes marcou encontros com o “ AA... ”, através do telemóvel, e adquiria a cocaína nos locais por ele referidos e pagava-lhe € 10,00 o “dente”. m. T... que adquiriu, entre Outubro de 2015 a Dezembro /2015 Janeiro de 2016, pelo menos uma vez, um “dente” de cocaína, pagando cerca € 10,00 ao arguido “ AA... ”. n. M... que adquiriu, pelo menos três vezes, no ano de 2015 cocaína ao “ AA... ”. o. I..., que, entre Maio a Setembro de 2015, adquiriu cocaína ao arguido “ BB”. p. L... que adquiriu ao arguido “ AA... ”, durante o ano de 2015, pelo menos uma vez, cocaína. 11. Os arguidos A... e B... deslocavam-se, por diversas vezes, a várias zonas da cidade do Porto, nomeadamente ao bairro do Aleixo, inicialmente na viatura supra referida de matrícula (...) GR, e, após a apreensão desta, fazendo-se transportar em viaturas de terceiros, para ali adquirir como adquiriram cocaína que depois revenderam, nesta cidade, aos indivíduos supra referidos e a muitos outros não identificados. 12. Os arguidos A... e B... no período de 01.05.2015 a 12.08.2015 (104 dias), deslocaram-se à zona norte (zona do Porto) trinta ocasiões a saber: dias 03.05.2015, 10.05.2015, 14.05.2015, 16.05.2015, 18.05.2015, 19.05.2015, 21.05.2015, 22.05.2015, 23.05.2015, 24.05.2015, 25.05.2015, 27.05.2015, 29.05.2015, 09.06.2015, 12.06.2015, 25.06.2015, 26.06.2015, 27.06.2015, 04.07.2015, pelas 10h13, 05.07.2015, 14.07.2015, 17.07.2015, 29.07.2015, 01.08.2015, 02.08.2015, 03.08.2015, 05.08.2015, 07.08.2015, 10.08.2015, 11.08.2015. 13. No dia 9 de Fevereiro de 2015, os arguidos C... e B... deslocaram-se à cidade do Porto, no veículo de matrícula (...) GR, marca Volvo, modelo V S40 1.8. 14. No dia 11 de Fevereiro de 2015, foram efetuados seguimentos policiais à referida viatura. 15. Durante a manhã foi constatado que o referido veículo se encontrava estacionado no largo do x... em S. Martinho do Bispo. 16. Pelas 12.45 horas, o “ BB”, o arguido B... , saiu do edifício onde reside, dirigiu-se ao veículo de matrícula (...) GR e seguiu a conduzir o mesmo em direção a Fala e seguidamente à Urbanização (...) , onde parou e entrou no edifício com o n.º 2 (Lote 2), pela retaguarda. 17. Pelas 14.10 horas, o arguido B... saiu da Urbanização de (...) , a conduzir o veículo acima mencionado, seguiu pela Via Rápida, posteriormente pela Rua da Caraboio, vindo a parar no Largo do x.... 18. Nesta altura, para além do B... , viajava como ocupante, o arguido C... . 19. Após parara o veículo que conduzia, B... dirigiu-se à sua residência. 20. Pelas 14.20 horas, o veículo de matrícula (...) GR, conduzido pelo arguido C... e tendo como ocupante o B... , circulo na Avenida Nova, passando pela Rua Eng.º Júlio Araújo Vieira, desceu a Ladeira de São Martinho do Bispo e seguiu pela Via Rápida no sentido de Coimbra. 21. Depois de passar a Ponte do Açude, o veículo seguiu até às bombas de combustíveis da adémia, onde foi abastecido de combustível pelo condutor. 22. Antes de abastecer, o C... recebeu do B... , duas notas de vinte euros e dirigiu-se de seguida à loja de conveniência, onde efetuou o pré-pagamento de € 40,00. 23. Após, entrou na viatura para o lugar do condutor e seguiu em direção a norte, pela A1, onde entrou no nó de Coimbra Norte. 24. Pelas 17.00 horas, o veículo de matrícula (...) GR, saiu da a1, no nó de Coimbra Sul, seguindo depois pela Via Rápida, entrando seguidamente na Rua da Fontainha, passou pela Rua Infante D. Henrique, Rua dos Covões e dirigiu-se ao largo do x.... 25. Ao chegar ao Largo do x..., foi efetuada pela GNR abordagem ao veículo e imobilizados o condutor e ocupante. 26. Quando já se encontrava deitado no pavimento, o arguido B... , logrou arremessar para debaixo do seu veículo, uma pequena embalagem em plástico, contendo no interior, setenta e sete