Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo:
1900/10.5T2AVR.C1 Nº Convencional:
JTRC Relator:
FRANCISCO CAETANO Descritores:
CONTRATO-PROMESSA PERDA DE INTERESSE NA PRESTAÇÃO RESOLUÇÃO CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA Data do Acordão:
04/24/2012 Votação:
UNANIMIDADE Tribunal Recurso:
CBV AVEIRO JMPIC JUIZ 2 Texto Integral:
S Meio Processual:
APELAÇÃO Decisão:
CONFIRMADA Legislação Nacional:
ARTS 432.º Nº 1 DO CC Sumário:
I – A perda do interesse na prestação não pode basear-se numa simples mudança de vontade de o promitente-comprador já não querer habitar a fracção predial objecto do contrato-promessa;
II – Não produz efeitos como cláusula resolutiva expressa ou convencional, por indeterminabilidade, aquela em que se dispos que “por incumprimento definitivo considera-se, para todos os efeitos, a conduta de outorgante violadora das disposições do presente contrato que não seja sanada no prazo de 15 dias após notificação para o efeito pela contraparte”;
III – Os interessados não estavam assim dispensados do cumprimento dos requisitos da resolução legal – interpelação admonitória e prova da perda do interesse na prestação.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:
Na contestação apresentada a Ré sustentou que não foi ela que incumpriu o contrato, pelas razões que aduz, antes os AA., que se recusaram a outorgar a escritura pública de compra e venda que agendou, razão pela qual, em reconvenção, pediu fosse declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda por incumprimento definitivo dos AA. e, por essa via, reconhecido o direito a fazer suas as quantias por estes entregues a título de sinal.
Replicaram os AA., refutando a argumentação da Ré, concluindo como na petição inicial e, ainda, pela improcedência do pedido reconvencional.
No despacho saneador foi entendido que o processo dispunha, sem necessidade de mais provas, dos elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa, pelo que foi proferida sentença a julgar improcedente a acção e a Ré absolvida do pedido e procedente a reconvenção e em consequência declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre as partes, por incumprimento definitivo dos AA., fazendo a Ré sua a quantia de € 10.000,00 entregue a título de sinal e princípio de pagamento.
Inconformados, apelaram os AA. apresentando alegações que finalizaram com as seguintes úteis conclusões:
Não houve lugar a resposta.
Dispensados os vistos, cumpre decidir, podendo as questões suscitadas no recurso, pela ordem segui, resumir-se às seguintes:
Vejamos. * 2. Fundamentos
Por uma questão metodológica comecemos por apreciar se o saneador/sentença recorrido padece de insuficiência de matéria de facto ou se o tribunal a quo deveria ter lançado mão do disposto no art.º 508.º, n.º 3, do CPC com vista à correcção de insuficiência ou concretização da matéria de facto respeitante à perda do interesse dos recorrentes na conclusão do contrato-promessa de compra e venda da fracção predial a que respeitam os autos.
Quanto à 1.ª questão, importa sublinhar que, de acordo com o disposto nos art.ºs 410.º, n.º 2 e 875.º, do CC, o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial subscrito por ambas as partes está obrigatoriamente sujeito à forma escrita (documento particular) e daí que, por força do art.º 364.º, n.º 1, do CC, o documento não possa ser substituído por outro meio de prova que não seja de força probatória superior.
E, porque nem a sua materialidade, nem a sua veracidade foram postos em causa, é merecedor da força probatória que o art.º 376.º do CC lhe confere.
Por outro lado, se bem que o art.º 436.º, n.º 1, do CC não exija forma especial para a declaração de resolução do contrato, toda a petição inicial dos recorrentes foi gizada no teor do contrato-promessa junto e nas cartas de 20.9.10 e 14.10.10, igualmente juntas, em que alegadamente foram, respectivamente, efectuadas a interpelação admonitória da recorrida e comunicada a resolução do contrato.
Foi com essa prova documental que o tribunal a quo se bastou para, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa, como lho facultava a alín. b) do n.º 1 do art.º 510.º do CPC, interpretando as pertinentes cláusulas contratuais, de acordo, aliás, com o comando do art.º 236.º do CC, bem como a materialidade dos demais documentos.
E fez bem.
Daí não ter qualquer sentido o disposto nas conclusões recursivas reunidas nas antecedentes alíns. f) a j) que, s.d.r., não passa de lamentação inconsequente, sem expressão na petição inicial e com afloramento na réplica, mas cuja causa de pedir ou pedido não foram aí alterados, ampliados ou modificados (art.º 273.º, n.ºs 1, 2 e 6, do CPC), sendo que, para além disso, o teor das conclusões da alín. j) configura matéria nova, antes não alegada e, por isso, impertinente para o tribunal de recurso.
Ainda nesta sede, de questionada ampliação da matéria de facto e no que tange à conclusão recursiva da alín. l) e sem prejuízo do que à frente se dirá, a alegação de que os recorrentes destinavam a fracção predial objecto do contrato-promessa a casa de morada de família e que face ao incumprimento do negócio (mora) perderam interesse em habitá-la, tal não releva.
A admitir-se a mora da Ré recorrida, não bastava aos recorrentes dizer que a prestação (habitação) já não lhe interessava.
De acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 808.º do CC a perda do interesse na prestação é apreciada objectivamente.
Conforme o entendimento doutrinal e jurisprudencial corrente, a perda do interesse não pode basear-se numa simples mudança de vontade ou arbítrio do credor, desacompanhado de qualquer circunstância além da mora, como seja o facto de, por causa da mora, o negócio não ser já do seu agrado. Deve, por outro lado, ser valorada de acordo com o critério do comum das pessoas.[1] Daqui se conclui pela irrelevância do teor daquela matéria.
Quanto à 2.ª questão, da falta de despacho convite sobre matéria que melhor pudesse integrar a perda de interesse na prestação, igualmente não podem os recorrentes obter ganho de causa.
Antes de mais, o despacho em causa (n.º 3 do art.º 508.º do CPC), trata-se de mera faculdade do juiz, não impugnável, um despacho de aperfeiçoamento não vinculado, cuja omissão não tem quaisquer consequências processuais.
Por outro lado, no contexto global da petição inicial, em que nenhuma circunstância objectiva foi alegada de onde pudesse concluir-se a perda de interesse, não tinha sentido que o juiz a quo convidasse ao aperfeiçoamento de insuficiência ou imprecisão na exposição de matéria de facto!
A tanto se opunha o princípio da auto-responsabilidade dos AA., corolário do princípio dispositivo (art.º 264.º n.º 1 do CPC).
Improcede, assim, estoutra conclusão.
Quanto ao incumprimento definitivo e consequente resolução do contrato-promessa por via da interpelação admonitória e perda de interesse na prestação a sentença recorrida fez uma larga e correcta explanação, que subscrevemos, mas, em rigor, a posição que os recorrentes sustentam não é tanto a natureza indicativa ou previsível ou não absoluta do prazo para realização do contrato definitivo (“a celebração da escritura pública de compra e venda terá lugar logo após o empreendimento estar completamente acabado e as fracções dotadas das respectivas licenças de utilização, o que se prevê acontecer no prazo de 24 meses após a data da celebração do presente contrato”) e a necessidade de fixação de um prazo admonitório cuja não observância pudesse levar ao incumprimento definitivo e resolução do contrato, antes fazem derivar do próprio contrato esse incumprimento definitivo.
Dispõe a cláusula 7.3 do contrato-promessa que “por incumprimento definitivo considera-se, para todos os efeitos, a conduta de outorgante violadora das disposições do presente contrato que não seja sanada no prazo de 15 dias após notificação para o efeito pela contraparte”.
Diz-se, assim, que a carta de 20.9.10 não visou uma interpelação, antes uma notificação para a Ré “sanar” a falta de marcação da escritura definitiva.
Trata-se de uma cláusula resolutiva expressa (resolução convencional admitida pelo n.º 1 do art.º 432.º do CC).
Mister é saber se se trata de uma “verdadeira” ou “falsa” cláusula resolutiva.
Parafraseando Gravato Morais[2] “cumpre, no entanto, realçar que é muito frequente – o que tem sido relevado devidamente pela doutrina – a cláusula que determina que “se considera resolvido o contrato no caso de incumprimento de qualquer das obrigações dele emergentes”.
Tal convenção, qualificada como sendo “de estilo” ou até “inútil”, não representa qualquer modificação ao regime legal do incumprimento. A sua falta de precisão, o facto de ser genérica e indeterminada, torna-a uma cláusula não distintiva para produzir o efeito pretendido”.
Aderindo a este entendimento, os recorrentes não estavam dispensados do cumprimento dos requisitos da resolução legal, v. g. da interpelação admonitória relevante e que no caso não ocorreu, também quanto à carta de 14.10.10, que equivocamente comunicou à Ré a “intenção de resolução do contrato-promessa”, que não a própria resolução do contrato enquanto declaração receptícia, resolução que, afinal, os recorrentes peticionaram na presente acção, ou da alegação de circunstâncias objectivas e concretas comummente atendíveis e reveladoras da perda de interesse, o que não ocorreu, como vimos acima, como nesse sentido e sem crítica concluiu a decisão recorrida.
Merece, assim, confirmação a conclusão da sentença recorrida em como a mora da recorrida não se transformou em incumprimento definitivo, pelo que, porque aos recorrentes foi imputável a não celebração do contrato prometido, haveria, como foi, que ter absolvido do pedido a recorrida e, na procedência da reconvenção, condená-los na perda do sinal prestado.
Deste modo, improcedem todas as conclusões recursivas. * 3. Sumariando (n.º 7 do art.º 713.º do CPC) I – A perda do interesse na prestação não pode basear-se numa simples mudança de vontade de o promitente-comprador já não querer habitar a fracção predial objecto do contrato-promessa;
II – Não produz efeitos como cláusula resolutiva expressa ou convencional, por indeterminabilidade, aquela em que se dispos que “por incumprimento definitivo considera-se, para todos os efeitos, a conduta de outorgante violadora das disposições do presente contrato que não seja sanada no prazo de 15 dias após notificação para o efeito pela contraparte”;
III – Os interessados não estavam assim dispensados do cumprimento dos requisitos da resolução legal – interpelação admonitória e prova da perda do interesse na prestação. * 4. Decisão Face ao exposto, acordam em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelos recorrentes. *** Francisco M. Caetano (Relator) António Magalhães Ferreira Lopes [1] V. A. Varela, RLJ, 118.º-55, nota 1 e Gravato Morais, “Contrato-Promessa Em Geral e Contrato-Promessa Em Especial”, 2009, 160 e Ac. STJ de 14.4.11, Proc. 4074/05.0TBVFR.P1.S1, in www.dgsi.pt. [2] Ob. cit. pág. 166.