Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 733/2000 Nº Convencional: JTRC5187 Relator: MAIO MACÁRIO Descritores: FRAUDE FISCAL ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL Data do Acordão: 12/06/2000 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO Área Temática: DIREITO FISCAL Legislação Nacional: DECRETO-LEI Nº 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO. Sumário: I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade de audição de outros arguidos e/ou outros sujeitos processuais, que nelas sejam interessados (artigo 327º do Cód. Proc. Penal), e não de todos os intervenientes sem mais, isto é, sem qualquer interesse no problema que tais questões suscitem; I A - A falta de audição desses sujeitos interessados constitui irregularidade, sujeita ao regime do artigo 123º do mesmo diploma. II - Em rigor não há em processo pemal qualquer ónus da prova; II A - O artigo 340º do Cód. Proc. Penal consagra o princípio da investigação ou da verdade material, admitindo com grande amplitude a produção de todos os meios de prova, desde que necessários à descoberta da verdade, legalmente admissíveis, adequados ao objecto da prova e de obtenção possível. III - A existência de qualquer dos vícios ditos nas várias alíneas do nº2 do artigo 410º do Cód. Proc. Penal só pode ser afirmada se resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum; IV - O recurso - a audiência de recurso - não pode ser entendida como um mecanismo surrogatório da audiência de 1ª instância, mas antes como um juízo de controlo crítico do mérito da decisão de 1ª instância. V - O tribunal superior só em casos de excepção poderá afastar o juízo valorativo das provas feito pelo tribunal a quo, pois a análise do valor daquelas depende de atributos (carácter; probidade moral) só verdadeiramente apreensíveis pelo julgador de 1ª instância. VI - O dever de fundamentação - de facto e de direito - a que alude o nº2 do artigo 374º do Cód. Profc. Penal não impõe a menção das inferências indutivas levadas a cabo pelo tribunal ou dos critérios de valoração das provas e contraprovas; VI A - mas apenas é exigido um raciocínio lógico, uma operação de avaliação da aptidão dos factos para integração na norma ou normas em ordem a decidir se os mesmos preenchem ou não as definições nelas contidas.. VII - a sentença penal pode subordinar a suspensão da execução da pena à condição do pagamento de uma quantia ao lesado destinada a reparar o mal do crime ( nº1, al.

1. b)do Código Penal), mesmo que não tenha havido dedução de pedido de indemnização civil; tal dever visa o fortalecimento da função retributiva da pena. VIII - Os órgãos de policia criminal podem testemunhar no processo; e podem depor sobre factos de que tenham conhecimento directo por meios diferentes das declarações recebidas do arguido (nº7 do artigo 356º do Cód. Proc. Penal.). IX - A reclamação da decisão que fixa a matéria tributável deve ser apresentada no prazo de 30 dias posteriores à notificação, a qual é condição de impugnação judicial (artigo 84º do C.P.T.); e, no caso de indeferimento da reclamação existe a possibilidade de interposição de recurso hierárquico, no prazo de 30 dias (artº 91º, ibid.), sendo o recurso hierárquico passível de recurso contencioso (artº 92º, ibid). X - A lei (artigo 50º do Dec-Lei nº 20-A/90, de 15.01, com a redacção dada pelo Dec.-Lei nº 394/93, de 24.11) só permite a suspensão do processo penal fiscal se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição de executados; ou quando a administração fiscal tenha autorizado o pagamento em prestações (artigo 20º da Lei nº 51-A/96, de 09.12). Decisão Texto Integral: 1 Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: (1.ª Secção Criminal) Os arguidos 1. AX... - fls. 5600 a 5606; 2. BX... - fls. 5608 a 5635; 3. CX... - fls. 5636 a 5640; 4. “DX...Ld.ª” - fls. 5641 a 5646; 5. EX... - fls. 5647 a 5679; 6. FX... - fls. 5710 a 5718; 7. “GX...Ld.ª - fls. 5680 a 5706; 8. HX... e HX... Ld.ª” - fls. 5723 a 5724; e 9. IX... - fls. 5740 a 5742 interpuseram recurso do douto acórdão do Tribunal Judicial do Círculo de Leiria, de fls. 4931 a 5529, que os condenou pela prática, em co-autoria material com muitos outros arguidos condenados nos autos, de crimes de fraude fiscal e/ou crimes de abuso de confiança fiscal, p.s e p.s pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, quanto aos factos integradores ocorridos posteriormente a 31 de Dezembro de 1993 (anota-se que destes diplomas serão doravante os normativos a citar sem menção de pertinência). Subiram os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, onde se proferiu o douto acórdão de fls. 5798 a 5804, que julgou esse Tribunal “...incompetente para conhecer de todos os recursos...”, determinando a remessa dos mesmos a este Tribunal de Relação, por ser o competente. Antes do mais, e de forma sintética, passamos a alinhar as discordâncias e pretensões dos recorrentes. A) Recurso do arguido AX...: Motivado de fl.s 5600 a 5606, encontra-se limitado “...à pena e à determinação da sua medida...” (fls. 5600). Tendo sido condenado na pena de 18 meses de prisão pela prática de um crime de fraude fiscal artigos 11.º, n.º 1; 23.º, n.º.s 1, 2, 3, al.s
2. a)e
3. f)e 4 , pena com execução suspensa pelo período de 2 anos, defende: 1. - ser a pena imposta excessiva, atentos os factos provados e as circunstâncias posteriores ao crime, a diminuir a ilicitude do facto, a culpa e as necessidades de prevenção - concl.s 1 a 3; e 2. - não se verificarem in casu as circunstâncias das alíneas
4. c)a
5. f)do n.º 4 do artigo 23.º, mas tão só uma delas a da al.. f), pelo que não pode ter-se como agravado o ilícito; assim, sendo a moldura penal abstracta a de pena de prisão até 3 anos ou a de multa, impõe-se que se dê preferência à pena não detentiva, conforme o artigo 70.º do Código Penal - concl.s 4 a 9. Pede a condenação em pena de multa.* * B) Recurso do arguido BX...: Está motivado de fls. 5609 a 5635. Foi condenado na pena única de 800 dias de multa à taxa diária de 2.000$00, com alternativa de 533 dias de prisão, pela prática de 3 crimes de abuso de confiança fiscal (art.s 11.º, n.º 1 e 2; 24.º, n.ºs 1, 2 , 5 e 6) e de um de fraude fiscal art. 23.º, n.º 1 e 2, al.s
6. a)e d). Formula 17 conclusões, onde diz, em síntese: 1. - haver na decisão “...total ausência de critério na selecção da matéria dada por provada e não provada”, existindo contradição entre elas - concl.s 1 a 3; 2. - não se provou que “...as facturas emitidas pelo Carlos Lopes não correspondiam a trabalhos efectivamente realizados”, nem o lucro que com isso teria tal arguido; apenas se teve como provado que as facturas por ele emitidas a favor da Socosil, Ld.ª foram integradas na contabilidade da empresa; e assim na “...ausência de prova em contrário, deveria o Tribunal ter absolvido o recorrente, por aplicação do princípio “in dubio pro reo” - conls. 4 a 11; 3. -”a sentença sofre de nulidade por falta de fundamentação bastante quanto à matéria de facto e de direito (artigos 374.º, n. 2 e 379.º do Cód Proc. Penal) - concl. 12; e também por não fundamentar “...devidamente os critérios e fundamentos da aplicação... de pena alternativa de prisão...” - concl. 13. A não se entender pela sua absolvição, a pena a aplicar deveria ser a de multa, atendendo ao grau de culpa e aos critérios de prevenção (art. 70.º do Cód. Penal) - concl.s 14 a 16. Pede que seja decretada a absolvição “...da prática dos crimes de que vem acusado na pronúncia” - concl.17.* * C) Recurso do arguido CX...: Limitado à reapreciação “... quanto à pena e à determinação da sua medida...” - fls. 5636 a 5640, está desenvolvido no mesmos moldes da impugnação do co-arguido Antoine Christian. Assim, considera na conlusões de fls. 5638 v. e segs.: 1. - ser excessiva a pena aplicada (a de 2 anos de prisão, por prática de um crime de fraude fiscal), atentos os factos provados e as circunstâncias posteriores ao crime; e 2.- não se verificar mais do que uma circunstância agravativa do ilícito, pelo que se impõe se dê preferência à pena não detentiva. Pede a aplicação de “...uma pena de multa, em substitução de pena de prisão”.* * D) Recurso da arguida “DX... Ld.ª”: Encontra-se motivado de fls. 5641 a 5646 e limitado “ao reexame da matéria de direito”. Tendo sido condenada na pena de 300 dias de multa à taxa diária de 20.000$00 pela prática de um crime de fraude fiscal, não discute a matéria de facto, o critério de aplicação da pena de multa nem sequer os dias fixados; somente questiona o montante diário encontrado. Nas conclusões, e em síntese, alega: 1. - repôs a verdade fiscal ao pagar à administração fiscal mais de 10.000.000$00, pelo que se descapitalizou - concls. 1 a 3; 2. - não aufere rendimentos que permitam o pagamento mensal “... aos seus fornecedores, trabalhadores, serviços e Estado e ainda a multa diária fixada” - concl. 4; 3. - o pagamento da multa imposta “...vai levar à sua asfixia financeira não sendo de excluir o seu encerramento” - concl. 5; 4. - a pena aplicada ultrapassa as finalidades das penas, pelo que se deverá fixar “...no montante máximo de 5.000$00 por forma à recorrente poder, exercendo a sua actividade, manter de facto a sua reintegração social” - concl.s 6 e 7.* * E) Recurso de HX... e “HX... Ld.ª”: Motivado de fls. 5723 a 5724 , nele se formulam estas conclusões, transcritas na íntegra): “1. - O disposto no art.º 125.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos aplica-se apenas à reclamação graciosa e não ao recurso hierárquico interposto da reclamação graciosa; 2. - Estando pendente recurso hierárquico da reclamação graciosa, susceptível de recurso contencioso, deveria o processo penal ter sido suspenso, nos termos do disposto no art.º 50.º do Dec.-Lei 20-A/90; 3. - Ainda que assim se não entenda, a pendência de recurso hierárquico interposto da decisão da reclamação graciosa deveria ter sido tomado em conta na graduação da pena e esta especialmente atenuada; 4. -No que respeita aos recorrentes, o douto acórdão recorrido violou o disposto no art.º 125.º do C.P.C. Impostos e 50.º do Dec.-Lei n.º 20-A/90”. Pedem que seja “... revogada a douta decisão recorrida na parte respeitante aos recorrentes, e subsituída por outra, que suspenda o processo penal fiscal até à decisão a proferir no recurso hierárquico interposto nos termos do C. P. C. Impostos...”; ou, e com outro entendimento, a especial atenuação das penas.* * F) Recurso de IX...: Pela prática de um crime fraude fiscal art.s 11.º, n.ºs 1 e 2; 23.º, n.ºs 1 e 2, al.s
7. a)e d), 3 e 5, e de um outro de abuso de confiança fiscal (art.º 24.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5), foi condenado na pena única de 900 dias de multa à taxa diária de 2.000$00, com alternativa de 600 dias de prisão. Foi-lhe autorizado o pagamento da multa em 12 prestações mensais. Formula estas sucintas conclusões (fls. 5742): “1. A pena de multa aplicada ao arguido é excessiva. 2. O arguido não poderá pagá-la. 3. Foi violada a norma do art.º 71.º do CP. 4. Deve a pena ser reduzida no mínimo para metade”.* * G) Recurso da arguida EX...: Formula 88 conclusões (fls. 5647 a 5678), que se vãotranscrever: “1 - A recorrente foi condenada, como autora material de 5 crimes de fraude fiscal e 6 crimes de abuso de confiança fiscal, a 18 meses de prisão e a uma multa no montante de 2.000.000$00. 2 - A pena de prisão foi suspensa sob condição de pagamento dos prejuízos ao Estado. Só que, 3 - Esta condenação carece de qualquer apoio legal. Se não vejamos: 4 - Entendeu o M.P. pronunciar conjuntamente cerca de 100 arguidos que apenas tinham em comum o facto de existirem na sua contabilidade facturas emitidas pelos nove primeiros arguidos. 5- Pressupôs-se, sem qualquer elemento de prova que todas as facturas emitidas pelos mencionados indivíduos não titulavam serviços prestados. 6- Não houve, durante a investigação, qualquer esforço efectivo para apurar se as obras referidas nas facturas correspondiam - ou não - a trabalho realizado 7- E, em julgamento, nenhuma prova foi feita como, aliás, se depreende da própria fundamentação da sentença. Mas mais: 8- No caso sub judice e contrariando o estipulado no art. 374º, nº 2 do C.P.P. o Tribunal não logrou fundamentar e justificar o acordão recorrido, ainda que tentasse fazê-lo. 9- E foi o próprio Tribunal a interrogar-se sobre a eventual violação de normas processuais, e da utilização e raciocínio subjectivos na fixação de matéria de facto ( cfr. fls- 314 10- A resposta a esta questão não pode deixar de ser positiva. Se não vejamos 11- Apenas 8 (oito) arguidos, entre os quais não se incluía a recorrente, prestaram declarações em Tribunal. 12- Apesar disso o Tribunal Colectivo deu como provada a emissão das facturas, a recepção e a utilização das mesmas na escrita das empresas e os próprios prejuízos decorrentes para o Estado. 13- Se a generalidade dos arguidos não prestaram declarações não houve obviamente confissão dos factos constantes da pronúncia. Mas mais: 14- Se analisarmos os depoimentos das testemunhas de acusação (cfr. págs. 326 e segs.) nenhuma testemunha refere que as facturas em causa correspondiam a trabalhos prestados. Assim 15 - Os funcionários da Direcção e Inspecção Geral de Finanças declararam, todos eles, que dando cumprimento a uma ordem de serviço se limitaram a deslocar-se às empresas e a apreenderem todas as facturas emitidas pelos nove primeiros arguidos. 16 - O Senhor Agente da Polícia Judiciária declarou que aquela polícia fez apenas investigações com referência ao emitentes das facturas. E declarou também que não foram efectuadas diligências no sentido de verificar se as obras constantes nas facturas tinham ou não sido realizadas. 17- É o próprio Tribunal a reconhecer ( cfr. fls. 314 da sentença ) que a sua legitimidade para dar como provada a matéria de facto adveio apenas da análise da situação pessoal e profissional dos alegados emitentes das facturas e não da prova de que as obras não tivessem sido realizadas. 18- No que concerne à recorrente, nenhuma testemunha prestou qualquer depoimento, razão pela qual na fundamentação da sentença nada se refere quanto à sua participação nos factos Acresce que, 19- A matéria de facto provada é manifestamente insuficiente para condenar a recorrente. 20- Não se provou que a ora recorrente tivesse negociado com qualquer arguido as facturas em causa. 21- Pelo contrário, provou-se que não teve qualquer contacto com os emitentes nem directamente nem através de terceiras pessoas. 22- Para condenar a arguida seria necessário provar todos esses factos constantes na pronúncia. E tal não aconteceu. 23 - Em parte alguma se estabelece a ligação entre a ora recorrente e as alegadas facturas falsas. 24- Concluindo: A matéria de facto provada é insuficiente para condenar a arguida, pelo que esta terá de ser absolvida Acresce que, 25- Existe também contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. 26- Como já se referiu, apenas oito arguidos ( entre os quais não se inclui a recorrente) prestaram declarações em Tribunal. 27- Apesar disto o Tribunal Colectivo deu como provada a emissão das facturas, a recepção e a utilização das mesmas na escrita das empresas e os respectivos prejuízos decorrentes para o Estado. 28- 0 douto acordão recorrido justifica essa atitude com o preceituado no artº 124, nº 1 do C.P.P. 29- Cita ainda o artº 127 do C.P. P. segundo o qual a prova é apreciada segundo as regras de experiência e a livre convicção do julgador. Só que 30- O Tribunal apenas pode valorar factos, que com a segurança necessária possam servir de suporte à decisão. 31 - Mas mais: " O nº 1 do artº 351 estipula que não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do Tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido reproduzidos ou examinadas em audiência. ( cfr. fls - 313 acordão). 32- É o próprio Acordão a referir “... importa verificar se o Tribunal, ao dar como provada a matéria de facto transcrita violou alguma das normas processuais acima referidas ou se a mesma (matéria de facto) teve como suporte raciocínios subjectivos sem qualquer suporte na " razão prática (cfr. acordão recorrido 314 e 315 ) 33 - A proposta a esta questão só pode ser positiva. 34 - Aliás é o Tribunal Colectivo (cfr. fls. 314 da sentença ) a reconhecer que a sua legitimidade para dar como provada a matéria de facto lhe adveio apenas da análise da situação pessoal e profissional dos alegados emitentes das facturas. 35- Por outras palavras: decidiram que as facturas eram falsas por mera presunção, baseada na situação profissional dos emitentes. Assim, 36- Não tendo os arguidos prestado declarações como foi possível chegar a esta conclusão ? 37- Refere a sentença que, atenta a prova documental e testemunhal produzida, os emitentes não tinham estrutura que lhe permitisse realizar todos os trabalhos que facturou. 38- Mas todos os trabalhos ou apenas alguns ? E neste caso, quais ? 39- É o próprio tribunal a reconhecer que nenhuma prova foi produzida quanto à entrega das facturas nas empresas e ao recebimento das quantias por parte dos emitentes. 40 - Quer isto dizer que é o próprio Colectivo a reconhecer na fundamentação que deu como provado factos sobre os quais não foi produzida qualquer prova. 41- Ou seja, não foi provado em julgamento que
8. a)as facturas foram entregues nas empresas e lógicamente a quem foram entregues e quem as introduziu na contabilidade;
9. b)que os alegados emitentes não receberam qualquer quantia ou quem lha pagou, e lógicamente, e no que concerne à ora recorrente, não foram provados nenhuns dos factos que o Colectivo julgou provados. Assim, 42- O único facto real que o Colectivo apurou foi que as facturas foram introduzidos na contabilidade da empresa. 43- Mas - se é o próprio Colectivo a reconhecer que o Victor Costa e outros emitentes trabalhavam na construção civil - teria o Colectivo de fundamentar porque considerou as facturas, globalmente, falsas. 44- Por outro lado, em parte alguma da fundamentação se refere o nome da ora recorrente. 45- Quer isto dizer que, no que respeita à ora recorrente e à empresa Louro Santos não existe qualquer fundamentação sobre as respostas dadas à matéria de facto. 46- E como já se referiu, nos termos do artº 374 a fundamentação consta da enumeração dos factos provados e não provados, e de uma exposição, tão completa quanto possível, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação do exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal. 47- A falta de fundamentação constitui uma nulidade da sentença (artº 3 79º, al.
10. c)do C.P. P. 48- Certo é que, no caso vertente, o Tribunal não se pronunciou também sobre questões que devia apreciar, no que concerne à ora alegante, e condenou também por factos diversos dos constantes na acusação e pronúncia (artº 3 79, alínea
11. b)e
12. c)), o que é igualmente causa de nulidade da sentença, nulidade que ora se argue. 49- Toda a fundamentação enferma de deficiências, uma vez que 50- No respeito pelo efectivo direito de defesa consagrado no artº 320, nº 1 e no artº' 210, nº 1 da C.P.P., exige-se não só indicação das provas ou meios de provas que serviram para formar a convicção do Tribunal mas, fundamentalmente, a expressão tanto quanto possível completa ainda que concisa, dos motivos de facto que motivaram a decisão. 51 - A fundamentação ou a motivação deve ser tal que, intra-processualmente permita os sujeitos processuais e ao Tribunal Superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, por via de recurso. 52- No caso sub judice - reafirma-se - se não houve qualquer indicação das provas que serviram para formar a convicção no que conceme à recorrente. E 53- A ausência total de referência na sentença às provas que constituíram a fonte de convicção do Tribunal face à matéria da recorrente, fica a dever-se ao simples facto de não existirem provas. 54- O acordão é, pois, nulo (artº 374, nº 2 e 379 do C.P.P.). 55- Existe também erro notório na apreciação da prova, dando-se aqui como reproduzido, no que a este aspecto concerne, o que acima já se deixou referido. E, 56- A livre apreciação da prova (artº 127 do CPP ) não pode ser entendida de forma discricionária, como aconteceu. 57-Assim, e porque não existam provas que pudessem levar à condenação da recorrente, esta teria de ser absolvida. Mas mais: 58- Resulta da fundamentação que os factos dados como provados o foram com recurso a presunções. Só que, 59- As presunções de culpa, foram consideradas banidas do processo penal, por força do nº 32, nº 2 da Constituição. 60- A sentença enferma também de inconstitucionalidade, face ao preceituado no artº 32º nº 2 da Constituição, inconstitucionalidade que se argue para todos os legais efeitos. 6 1 - Houve também clara violação do princípio in dúbio pro reo, uma vez que 62- Estabelece este princípio, como é sabido, que na decisão de factos incertos a dúvida favorece o réu. 63- E a violação deste princípio conforma uma autêntica questão de direito, razão pela qual pode ser invocado no recurso para o S.T.J. ( cfr. Prof. Figueiredo Dias, volume I, pág. 217). Mas mais: 64- Como resulta dos autos foi extraída culpa tocante relativa à Louro Santos, de que a arguida era sócia-gerente. 65- Não foi, pois, obviamente produzida qualquer prova relativa a essa Sociedade. 66- Como foi, então, possível dar como provada a matéria relativa a essa empresa, apenas com o objectivo de condenar a apelante ? Sem conceder 67- A condenação da arguida configura, na prática, uma condenação a pena efectiva de prisão. 68- É que a sua situação económica não lhe permite pagar a multa nem os alegados prejuízos ao Estado, quantia que ascenderia a mais de 5.000 contos. 69- Tal condenação é, pois, e além do mais, manifestamente injusta, sendo certo que 70- Os " emintentes " foram apenas condenados a pena de multa, cuja execução lhes foi supensa suspensa 71- Como explicar a dualidade de critérios ? 72-Assim, a manter-se a condenação da arguida, o que só por mera hipótese se admite, a pena de prisão e de multa aplicada teriam de ser suspensas, sem qualquer condição. 73- Aliás, a suspensão da pena sob condição de pagar o alegado prejuízo do Estado é perfeitamente contraditório com o decidido no que respeita ao pedido cível. Se não vejamos: 74- A arguida foi expressamente absolvida da instância no que concerne ao pedido cível contra ela deduzido pelo Estado (cfr. fls - 546 do acordão) 75- Essa absolvição é contraditória com a condenação em que se consubstancia o facto da suspensão da pena de prisão estar condicionada ao pagamento dos alegados prejuízos ao Estado, pelo que 76- A suspensão da pena sempre terá de ser concedida sem qualquer condição. 77- Por último ainda se dirá que se encontra pendente impugnação judicial deduzida pela Louro Santos, o que torna ainda mais inexplicável a condenação da arguida. 78- Ao condenar a arguida o douto acordão recorrido violou, além do mais, os artºs 374 do C.P.P., 124 nº do C.P.P., 127 do CP., 351, nº do C.P., o artº 320, nº e 210, nº l da CRP. Na verdade, 79- Interpretou e aplicou as aludidas normas de forma contrária ao seu sentido real. 80- Não fundamentou de forma clara e completa a decisão, tendo a matéria provada por base raciocínios subjectivos, aplicando assim de forma incorrecta o artº 374, nº 2. Na verdade 81- Deveria ter procedido a uma exposição completa dos motivos de facto e de direito que fundamentaram a decisão, indicando e efectuando o exame crítico das provas. 82- Aplicou também incorrectamente o artº 124 do C.P.P., uma vez que aceitou como prova factos não juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime (v.g. a mera situação dos emitentes, e o recurso a presunções) 83- E estava obrigado, nos termos do citado artigo, a fazê-lo, não podendo, nomeadamente recorrer a presunções. 84- Violou também o artº 127 do C.P., tendo entendido o aí preceituado como uma operação meramente subjectiva, e tendo retirado conclusões baseada apenas em conjecturas. E isto 85- Quando deveria apenas valorar factos que, com a segurança necessária pudessem servir de suporte a decisão. 86- Foram implicitamente aceites provas não produzidas em julgamento, com violação do artº 351, n.º 1 do C.P.. 87- Também o direito de defesa da arguida foi violada ( artº 320, nº 1 e artº 210, nº 1 do C.R. P.) como resulta de tudo o que acima se referiu. 88 - No que concerne à matéria de facto, foi incorrectamente julgada toda a matéria referente à recorrente, como resulta de tudo o que foi alegado, uma vez que nada se provou que pudesse sustentar a sua condenação. 89 - A sentença não pode, pois, manter-se”.* Nestes termos, vem a recorrente pedir: - a sua absolvição; ou, - caso assim se não entenda, a declaração de nulidade do acórdão; e, - a ainda, a assim se não entender, a suspensão “... da execução da pena de prisão bem como da pena de multa, e em ambos os casos sem condicionar a suspensão ao cumprimento de qualquer condição” (fls. 5679).* * H) Recurso da arguida “GX...Ld.ª”: Após longa motivação, tira as seguintes 57 conclusões (fls 5701 v. a 5706): “1) Conforme consta de fls., a arguida contestação a acusação deduzida pelo Ministério Público, e alegou o que consta de fls.; 2) No Acórdão recorrido, os Meritíssimos Juízes deliberaram condenar a arguida; 3) Para chegar a esta condenação, os Meritíssimos Juízes deram como provado: - De que as facturas eram falsas, e tudo o que consta de fls. 489 e parte de fls. 490; 4) Para chegarem a esta conclusão ( pois não é mais do que uma conclusão), os Meritíssimos Juízes, a fls 311 a 314, tentaram fundamentar a condenação que à frente atribuiram à arguida; 5) Verifica-se a “olho nu”, que essa fundamentação não pode subsistir na forma e modo como está articulada; 6) Não concordamos foi com a forma como pretenderam os Meritíssimos Juizes dar como provados, nomeadamente quando dizem: "constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis"; 7) Sobretudo na parte em que é referido: "ou inexistência do crime a punibilidade ou não punibilidade, do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis”; 8) Tanto mais, que as normas legais acima mencionadas - artigos 124º, no 1 e 127º do Código do Processo Penal, têm de ser articulados com o que dispõe o no 2 do artigo 327º e o nº 7 do artigo 356º do mesmo Código; 9) As testemunhas de acusação ouvidas e inquiridas, no que respeita à arguida, foram apenas aquelas que tinham inquirido o arguido durante o inquérito - agente da Policia Judiciária - e Responsável das Finanças de Coimbra - que levou o arguido em acta a interpor recurso e que posteriormente apresentou as alegações de fls., que aqui se transcrevem por as mesmas terem interesse neste caso em concreto; 1 0) Não se vê como podem utilizar, e referir os Meritíssimos Juizes os artigos 124º, nº 1 e 127º do C.P.P., sem referirem o que dispõem os artigos 327º e 356º; 1 1) Daí que seja nula a deliberação recorrida nesta parte, pois em audiência de julgamento não se fez qualquer prova, a não ser através da inquirição das duas testemunhas referidas, e fez-se apenas a seguinte prova; 12) O responsável das Finanças de Coimbra confirmou as declarações prestadas pelo arguido a fls., no inquérito, que o ouviu, e que também assinou as mesmas; 13) O agente da Polícia Judiciária simplesmente o mesmo; 14) Perguntados se efectivamente fizeram alguma confirmação das declarações prestadas pelo arguido, ambos disseram EM RESUMO o seguinte: - “como o arguido confessou, não fizemos qualquer tipo de investigação; - Os arguidos que confessaram em inquérito, aceitamos a sua versão; - Os arguidos que exerceram o direito ao silêncio, não investigámos, ou fizemos qualquer outra diligência; 16) Tudo isso é nulo e de nenhum efeito, porque foram violadas as normas referidas nestas alegações - artigo 327º, e nº 7 do artigo 356º do C.P.P.; 17)A violação desta normas legais, leva a que o Acórdão final seja nulo, nos termos do artigo 379º do Código do Processo Penal; 18) Nulidade que aqui se invoca para todos os efeitos legais; 19) Conforme se referiu na contestação apresentada: A firma de que o arguido é sócio e gerente não tem como designação social de: GX.A.. L.da., mas sim: GX... L. da - o que é bastante diferente; 20) Assim sendo, os arguidos têm de ser absolvidos, porque nada tem a haver para aquilo que se diz nos Despachos de Acusação e Pronúncia "; 21) Esta questão não foi apreciada no Acórdão recorrido, na forma e modo como impõe a Lei - fundamentando de facto e direito - artigo 97º do C.P.P.; 22 Nos termos da alínea
13. c)do artigo 379º do C.P.P., é nula nesta parte a deliberação recorrida, pois o Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar; 23) O Despacho de Pronúncia é nulo, porque não foi dada oportunidade aos arguidos de estarem presentes no debate instrutório; 24) Se porventura a arguida tem sido notificada para o referido debate, logo tinha sido despronunciada; 25) O Processo Penal não permite que se proceda deste modo; 26) Pelo que deve ser declarado nulo todo o processado, no que respeita à arguida, visto que houve por parte, omissão de formalidade essenciais; 27) A omissão dessas formalidades, leva à nulidade de todo o processado, nos termos dos artigos 113º, 119º, alínea d), 262º, nº 1, 283, 287º, nº 4 e 302º, todos do Código do Processo Penal, 28) Nulidade essa aqui se invoca para todos os efeitos legais; 29) A nulidade arguida na contestação, nomeadamente aquela que se acabou de transcrever, não foi apreciada nos termos que a Lei impõe, daí ser nulo o Acórdão recorrida nesta parte. 30) A arguida, obrigatoriamente teria de ter sido notificada da data a poder estar presente no Debate instrutório; 31) Conforme consta de fls. a arguida não foi notificada; 32) Daí a nulidade processual, cometida pelo Meritíssimo Juiz de instrução; 33) Nulidade que foi atempadamente invocada pela arguida na contestação; 34) Os Meritíssimos Juizes, passaram ao lado da questão colocada pela arguida, nomeadamente sobre a prescrição; 35) Não se compreende esta INCURSÃO dos Meritíssimos Juizes na interpretação e aplicação do direito fiscal; 36) Os Meritíssimos Juizes, nestas circunstância excederam a sua competência ao apreciar uma questão, que apenas ao Tribunal Tributário incumbe, neste caso concreto TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO; 37) A deliberação que fizeram neste caso em concreto, e referindo-se à aplicação e interpretação das normas de direito fiscal é nula, nos termos da parte final da alínea
14. c)do artigo 379º do C.P.P.; 38) Pois tal deliberação conheceu de matéria que não tem competência para tal; 39) Atendendo até que, corre um recurso contencioso de anulação na 2.ª Secção do TRIBUNAL CENTRAL ADMNISTRATIVO, com o n.º' 1.624/99, conforme fotocópia das alegações já juntas com doc. nº 1; 40) Esse recurso foi interposto no decurso do indeferimento do recurso hierárquico referido na contestação pela arguida para o Ex.mo. Sr. Ministro das Finanças; 41) A questão apresentada como razão da suspensão do processo apresentada pela arguida em contestação, ainda se mantém, e é legal; 42) Visto que, ainda não foi definitivamente resolvida pelas instâncias com competência para a decidir - neste caso concreto: Tribunal Central Administrativo ou eventualmente Supremo Tribunal Administrativo; 43) Caso este Venerando Tribunal: Tribunal Central Administrativo, entenda indeferida a pretensão apresentada pela arguida, ainda há recurso da mesma para o S.T.A.; 46) Também porque, conforme está provado nos autos, a arguida aderiu ao Plano Mateus LEI 5 1 -A/96 de )/1 2. e está a pagar em prestações aquilo que a administração fiscal entendeu fixar - vide a fls. a informação junta pela assistente; 47) E, conforme consta no penúltimo parágrafo: "ou quando a administração fiscal tenha autorizado o pagamento em prestações 8artigo 2º da Lei n.º' 5 1 -A/96, de 9.12); 48) Quando no último parágrafo da mesma folha se diz. "Nenhuma desta circunstância se verifica na situação em apreço, razão pela qual se indefere a requerida suspensão", seja falso, e apenas revela que os Meritíssimos Juizes não verificaram atentamente o processo. O que não admira, dado os volumes em causa e as questões levantadas; 49) Daí que, tenha de ser também REVOGADA esta decisão, e sobretudo nesta parte; 50) Se analisarmos a forma como os Meritíssimos Juizes apreciaram a questão da prescrição, se verifica que o fizeram deficientemente; 51) Dado que, e até à presente data da notificação da arguida para julgamento, não ocorreu qualquer causa de suspensão ou de interrupção desse prazo, de acordo com o Assento do S.T.J. n.º1/98, publicado em 29 de Julho de 1998 (DR, IA, n.º' 173/98), “Instaurado processo criminal na vigência do Código de processo Penal de 1987 por crimes eventualmente praticados antes de 1 de outubro de 1995, e constituindo o agente como arguido posteriormente a esta data, tal facto não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento por aplicação do disposto no artigo 121º,nº 1 alínea
15. a)do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 48195, de 15 de Março »; 52) Daí que a prescrição tivesse ocorrido, tendo os Meritíssimos Juizes decidido a questão deficientemente; 53) Deverá ser declarada a prescrição do procedimento criminal, relativamente aos crimes de fraude fiscal e abuso de confiança fiscal; 54) Não se tendo enumerado as provas que serviram como base à decisão do colectivo, para condenar a arguida, nomeadamente aquelas que serviram para convencer o colectivo de que a arguida tinha adquirido as facturas do modo como consta do Despacho de pronúncia, dever-se-ia ter aplicado à arguida o princípio de "In Dúbio Pro Reo", com relevância Constitucional; 55) O Acórdão viola o disposto nos artigos 97º, 327º, nº' 7 do 356º, 374º e 379º do Código do Processo Penal; 56) O Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 13º, 205º, 207º, 208º da Constituição da República Portuguesa; 57) O Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10º e 11º do Decreto-Lei no 20-A/90 de 15/01 com as alterações subsequentes”. Formula o pedido de “...REVOGAÇÃO do Acórdão recorrido, absolvendo a arguida na forma e modo como acima se disse...” * * I) Recurso do arguido FX...: Motivado de fls. 5711 a 5716, e com estas 52 conclusões : “1) Conforme consta de fls., o arguido na contestação à acusação/pronúncia deduzida pelo Ministério Público, e alegou o que consta dela a fls.; 2) Posteriormente, e, atempadamente deduziu a incompetência territorial, vide fls.; 3) Foi indeferida a pretensão e interposto recurso - vide fls.; 4) No Acórdão recorrido, os Meritíssimos Juízes deliberaram, condenar o arguido; 5) Para chegar a esta condenação, os Meritíssimos juìzes deram como provado: De que as facturas eram falsas, e tudo o que consta a fls. 489 e parte de fls. 490 - Para chegarem a “essa conclusão (pois não é mais do que uma conclusão), os Meritíssimos Juizes, a fls. 311 a 14, tentaram fundamentar a condenação que à frente atribuíram ao arguido; 6) Se analisarmos todo o processo, verifica-se a "olho nu", que essa fundamentação não pode subsistir na forma e modo como está articulada; 7) Não concordamos foi com a forma como pretenderam dar como provados, nomeadamente quando dizem: "constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis"; 8) Sobretudo na parte em que é referido: "ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis"; 9) Tanto mais que as normas legais acima mencionadas - artigos 124º, nº 1 e 127º do Código do Processo Penal, têm de ser articuladas com o que dispõe o nº 2 do artigo 327º e o nº 7 do artigo 356º do memso Código; 10) Porque o nº 2 do artigoº 327º do C.P.P., dispõe: "Os meios de prova apresentados no decurso de audiência de julgamento são submetidos ao princípio do contraditório, mesmo que tenham sido oficiosamente produzidos pelo tribunal"; 11) E, o nº 7 do artigo 356º do mesmo Código dispõe: "Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo daquelas"; 12) Se testemunhas de acusação ouvidas e inquiridas, no que respeita ao arguido, foram apenas aquelas que tinham inquirido o arguido durante o inquérito - agente da Policia Judiciária - e Responsável das Finanças de Coimbra - que levou o arguido em acta a interpor recurso e que posteriormente apresentou as alegações de fls.; 13) Não se vê como podem utilizar, e referir os Meritíssimos Juizes os artigos 124º, nº 1 e 127º do C.P.P., sem referirem o que dispõem os artigos 327º e 356º; 14) Daí que seja nula a deliberação recorrida nesta parte, pois em audiência de julgamento não se fez qualquer prova, a não ser através da inquirição das duas testemunhas referidas, e fez-se apenas a seguinte prova; 15) Compreende-se então a exposição, porque fundamentação, não é certamente que os Meritíssimos Juizes fizeram a fis. 312 a 314.; 16) Só que, tudo isso é nulo e de nenhum efeito, porque foram violadas as nonnas referidas nestas alegações - artigo 327º e nº 7 do artigo 356º do C.P.P.; 17) A violação desta normas legais, leva a que o Acórdão final seja nulo, nos termos do artigo 379º do Código do Processo Penal; 18) Nulidade que aqui se invoca para todos os efeitos legais; 19) A nulidade arguida na contestação, falta de notificação da pronúncia, não foi apreciada nos termos que a Lei impõe, daí ser nulo o Acórdão recorrida nesta parte; 20) O arguido, obrigatoriamente teria de ter sido notificado da data a poder estar presente no Debate instrutório; 21) Conforme consta de fls. o arguido não foi notificado; 22) Daí a nulidade processual, cometida pelo Meritíssimo Juiz de instrução; 23) Nulidade que foi atempadamente invocada pelo arguido na contestação; 24) Os Merritíssimos Juizes, passaram ao lado das questões colocadas pelo arguido, sobretudo quando a fls. 104; 25) Não se compreende esta INCURSÃO dos Meritíssimos Juizes na interpretação e aplicação do direito fiscal; 26) Os Meritíssimos Juizes, nestas circunstância excederam a sua competência ao apreciar uma questão, que apenas ao Tribunal Tributário incumbe, neste caso concreto TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO; 27) A deliberação que fizeram neste caso em concreto, e referindo-se à aplicação e interpretação das normas de direito fiscal é nula, nos termos da parte final da alínea
16. c)do artigo 379º do C.P.P.; 28) Pois tal deliberação conheceu de matéria que não tem competência para tal; 29) Atendendo até que, corre um recurso contencioso de anulação na 2ª Secção do TRIBUNAL CENTRAL ADMNISTRATIVO, com o nº 1.624/99, conforme fotocópia das alegações já juntas às alegações da arguida a fls.; 30) E, esse recurso foi interposto no decurso do indeferimento do recurso hierárquico referido na contestação pela arguida para o Ex.mo. Sr. Ministro das Finanças, 31) A questão apresentada como razão da suspensão do processo apresentada pelo arguido em contestação, ainda se mantém, e é legal.; 32) Visto que, ainda não foi definitivamente resolvida pelas instâncias com competência para a decidir - neste caso concreto: Tribunal Central Administrativo ou eventualmente Supremo Tribunal Administrativo; 33) Pois que caso este Venerando Tribunal: Tribunal Central Administrativo, entenda indeferida a pretensão apresentada pela arguida, ainda há recurso da mesma para o S.T.A., 34) Dúvidas nenhumas existem de que não assiste razão aos Meritíssimos Juizes, quando entendem que a suspensão do processo requerido pelo arguido não era legal; 35) Deverá pois ser anulado o Acórdão recorrido, suspendendo-se o processo até à decisão final que vier a ser apreciada no âmbito do recurso contencioso mencionado a transcrito em parte; 36) Também porque, conforme está provado nos autos, a arguida sociedade aderiu ao Plano Mateus - LEI 51-A/96 de 9/12. e está a pagar em prestações aquilo que a administração fiscal entendeu fixar - vide a fls. a informação junta pela assistente; 37) E, conforme consta no penúltimo parágrafo: "ou quando a administração fiscal tenha autorizado o pagamento em prestações artigo 2º da Lei nº 51 -A/96, de 9.12); 38) Assim, quando no último parágrafo da mesma folha se diz. "Nenhuma desta circunstância se verifica na situação em apreço, razão pela qual se indefere a requerida suspensão", seja falso, e apenas revela que os Meritíssimos Juizes não verificaram atentamente o processo. O que não admira, dado os volumes em causa e as questões levantadas; 39) Na verdade, a analisando a forma como os Meritíssimos Juizes apreciaram a questão da prescrição, se verifica que o fizeram deficientemente; 40) Dado que, e até à presente data da notificação do arguido para julgamento, não ocorreu qualquer causa de suspensão ou de interrupção desse prazo, de acordo com o Assento do S.T.J., nº 1/98, publicado em 29 de Julho de 1998 (DR, IA, nº 173/98), «instaurado procedimento criminal na vigência do Código de processo Penal de 1987 por crimes eventualmente praticados antes de 1 de outubro de 1995, e constituindo o agente como arguido posteriormente a esta data, tal facto não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento por aplicação do disposto no artigo 121º, nº 1 alínea
17. a)do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março »; 41) E, daí que a prescrição tivesse ocorrido, tendo os Meritíssimos Juizes decidido a questão deficientemente; 42) Assim, deverá ser declarada a prescrição do procedimento criminal, relativamente aos crimes de fraude fiscal e abuso de confiança fiscal; 43) Tanto mais, que estamos perante direito fiscal, e não direito criminal, como vem sendo muito bem decidido pelos nossos tribunais superiores, em muitos Acórdãos; 44) Mesmo na hipótese de se vir a condenar o arguido a final, nunca o mesmo poderia ser condenado em três anos de prisão, como o foi; 45) Na Lei, não está previsto que o arguido, possa ser condenado a três anos de prisão, atendendo à prova produzida e circunstância atenuantes, etc..; 46) O arguido, a ser condenado a final, nunca poderia ser em prisão, mas apenas em multa, e nunca se lhe poderia dar um prazo inferior para pagar, que aquele que foi dado pela administração fiscal ao permitir que aderisse ao PLANO MATEUS; 47) Pois, tendo a arguida aderido ao Plano Mateus, conforme está provado, mesmo com a interposição de recurso contencioso, e à cautela. Nunca poderia agora fixar-se um prazo inferior ao inicialmente concedido pela Administração fiscal; 48) O que não foi o caso neste processo, como já acima se disse; 49) Não se tendo enumerado as provas que serviram como base à decisão do colectivo, para condenar o arguido, nomeadamente aquelas que serviram para convencer o colectivo de que o arguido tinha adquirido as facturas do modo como consta do Despacho de pronúncia, dever-se-ia ter aplicado à arguida o princípio de "In Dúbio Pro Reo", com relevância Constitucional; 50) O Acórdão viola o disposto nos artigos 97º, 327º, nº 7 do 356º, 374º e 379º do Código do Processo Penal; 51) O Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 13º, 205º, 207º, 208º da Constituição da República Portuguesa; 52) O Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10º' e 11º do Decreto-Lei no 20-A/90 de 15/01 com as alterações subsequentes. Pede a “... REVOGAÇÃO do Acórdão recorrido...”, devendo ser absolvido “... na forma e modo como acima se disse....”. * * * Respondeu sumariamente o Snr. Procurador da República - fls. 5779 a 5781, pedindo o improvimento. * * Subidos os autos, emitiu lúcido parecer o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, como se alcança de fls. 5811 a 5823, dizendo, em síntese: A) ser merecedora de provimento a pretensão dos recorrentes AX... e BX..., na parte em que sustentam e defendem não ser agravada a sua conduta, por carência de circunstâncias integradoras do conteúdo normativo do n.º 4 do artigo 23.º; logo, a moldura penal aplicável a esses arguidos será a correspondente ao crime de fraude fiscal simples (prisão até 3 anos ou multa); mais opina que se afiguram excessivas as penas cominadas (18 meses; 2 anos de prisão), ainda que suspensas na sua execuação, por “...estarmos perante crimes de mediana gravidade, praticados por quem não tem passado criminal e que, cientes do mau passo que deram, logo procuraram repor a verdade fiscal, pagando voluntariamente as quantias em dívida ao fisco”, adiantando que não se pode descurar a hipótese de aplicação de simples pena de multa, pelo menos em relação ao arguido Antoine Christian, embora, e a assim se decidir, fixando-a em montantes significativos e dissuasores para prevenção de actos delituosos “...por agentes com o mesmo estatuto sócio-económico daquele arguido (que, diga-se, parece ser elevado).” B) quanto às impugnações de “DX.. Lda.” e IX..., afirma não encontrar razões para modificar a medida das penas de multa aplicadas e/ou a taxa diária fixada. C) relativamente aos recursos de HX..., relembra que o facto de a sociedade não ter impugnado a liquidação no prazo de 90 dias subsequentes à apresentação do recurso hierárquico, retira base de apoio válida ao apelo à regra do artigo 50.º; logo, não pode haver lugar à pretendida suspensão do processo ou à querida atenuação especial das penas. D) de seguida debruça-se o Digno Magistrado sobre o mérito/demérito dos recursos interpostos pelos arguidos FX... e “GX... Lda.ª”: - quanto a algumas das muitas questões suscitadas por estes recorrentes (como sejam as da nulidade da acusação e do despacho de pronúncia, da suspensão do processo, da prescrição do procedimento criminal e da incompetência material do tribunal) entende que elas foram correctamente decididas no acórdão sob censura; - no que tange à arguida violação dos artigos 327.º e 356.º, n.º 7 do Código de Processo Penal (insuficiência da fundamentação da matéria de facto relevante), a sua opinião orienta-se no sentido de se terem de reputar como válidos os depoimentos dos agentes da Polícia Judiciária e/ou dos funcionários de Finanças na forma e condições legais em que foram prestados e atentos ainda os assuntos sobre que recaíram; - quanto à medida da pena imposta ao arguido Fernando Andrade Gomes, opina que a pretendida opção pela pena de multa não tem cabimento e carece de apoio, se se atender à ilicitude elevada do facto (prejuízo patrimonial ao Estado de 23.894.560$00 = 6.035.680$000 de IVA + 17.858.880$00 de IRC); ao dolo, que é directo e intenso; e ao facto de só ter havido reparação dos danos derivados da não reposição do IVA; no sentido da opção por pena detentiva, ainda que suspensa na execução, apontam ainda as necessidades de prevenção, quer geral, quer especial. E) na parte respeitante ao recurso da arguida EX..., entende o Ilustre Magistrado que a matéria de facto fixada e a fundamentação da convicção do Tribunal não merecem censura, não descortinando na decisão os vícios alegados; como também a existência de outros (e muitos) apontados: insuficiência da matéria de facto para a condenação; contradição insanável entre a fundamentação e a decisão; omissão de pronúncia sobre questões de que o tribunal deveria ter tomado conhecimento; erro notório na apreciação da prova; decisão de facto baseada em presunções; contradição entre a decisão que absolveu a arguida em pedido cível contra ela deduzido pelo Estado e a condenação nestes autos em pena de prisão, com a suspensão da sua execusão condicionada ao pagamento ao Estado dos prejuízos causados - o que faz com análise cuidada das provas produzidas. F) finalmente, é analisada a impugnação do recorrente BX..., em termos semelhantes dos utilizados na ponderação crítica dos argumentos do recurso da Margarida dos Santos, para se afirmar a justeza e bondade da matéria de facto tida como provada pelo tribunal a quo.* Notificados nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal, apenas apresentaram resposta os arguidos FX e “GX... Ld.ª” - fls 5825; e BX... - fls. 5827: Se este se limita, e de forma tabelar, a reiterar o alegado em sede de motivação (pretextando a sua inocência por convicção e/ou por insuficiência de prova e aplicação subsequente do princípio”in dubio pro reo”), já aqueles vão mais longe. Assim, salientam que as questões analisadas pelo Snr. Procurador-Geral Adjunto não são apenas as constantes do parecer do ilustre Magistrado, escrevendo até que “Basta verificar que há vários recursos que foram interpostos pelo arguido ao longo das várias secções (sic) de julgamento, que ainda não foram apreciados” - fls 5825, tais como: “... competência do Tribunal para julgar os arguidos...”; prescrição; apreciação da questão prejudicial de interposição do recurso para o Tribunal Central Administrativo. Pedem que “... sejam decididas primeiramente as questões prévias aduzidas nos vários recursos de fls., por serem prejudiciais para o conhecimento das outras questões enumeradas no recurso final do Acórdão”. Antes de analisar a tramitação/explanação de tais recursos, que de verdade existem nos autos, seja-nos permitida, e com todo o respeito o fazemos, uma observação: - e ela é a de que só uma menos cuidada leitura do dito parecer (comprensível, atenta a enormidade deste processo, com já 21 volumes e muitos apensos!) permite a observação da resposta contida na afirmação de que “... não são apenas as questões enunciadas pelo Ex.mo Sr. Procurador no Despacho de fls.”- fls 5825. Na verdade, a dado passo do parecer (fls. 5816, linhas 7 e 8), o Ilustre representante do Ministério Público nesta instância, e embora de forma sucinta, afirma que tais questões (suspensão do processo; prescrição do procedimento criminal; incompetência do tribunal) foram objecto de apreciação e decisão no acórdão em apreço e “... em termos que se nos afiguram acertados..., opinando “...concordantemente no sentido da sua improcedência”. * * * * Dito isto, analisemos então os demais recursos (interlocutórios), anotando de forma sintética a sua tramitação: * * 1) Recurso relativo à Incompetência territorial: Por requerimento de fls. 4334, veio o arguido FX... pedir que se declare a incompetência territorial do Tribunal de julgamento (Leiria), por entender que o competente seria o Tribunal de Círculo da Figueira da Foz. Alega que, e segundo os termos da própria acusação e/ou despacho de pronúncia, “... os factos passaram-se na sede da firma também arguida... “GX... Ld.ª”..., com sede em Buarcos-Figueira da Foz; mais adianta que, “e se provar o que se diz na acusação.., “A burla, consuma-se neste caso, quando o desfraldado (sic) larga mão da coisa de modo a perder o respectivo domínio, possibilitando que ela entre na esfera de disponibilidade do agente ou agentes”; logo, a competência será de atribuir “... ao Tribunal da lugar da emissão dos títulos referidos na acusação, facturas, recibos, etc.... “, tendo tais actos ocorrido na sede da firma de que o impetrante também é gerente. Como o requerimento deu entrada em 26.04.1999 (1.ª sessão de julgamento), foram notificados o Ministério Público e o Mandatário da assistente, tendo ambos tomado posição no sentido do indeferimento - fl.s 4358 (acta de audiência). De seguida, o Colectivo dos Snrs. Juízes lavrou o seguinte despacho: “A questão suscitada é inquestionavelmente uma questão prévia. No entanto, devido ao número de arguidos presentes, à extensão da pronúncia, o Tribunal defere o conhecimento deste incidente para o momento imediatamente anterior à produção da prova ou seja, após identificação dos arguidos e leitura da pronúncia” - fls. 4358. Deste despacho recorreu o requerente, recurso não admitido, por se ter considerado que a decisão tinha a “... configuração de despacho de mero expediente, pelo que é irrecorrível” - fls. 4359. E na sessão seguinte, o Tribunal, após proceder à leitura da pronúncia, lavrou o despacho de fls. 4393 (in fine) e 4394, a julgar improcedente a excepção da incompetência territorial, por duas ordens de razões: por um lado, e tendo havido requerimento para abertura de instrução , entendeu que era esse o momento para ser suscitada a questão da incompetência art. 32.º, n.º 2, al.
18. a)do Cód. Proc. Penal; por outro, afirmou a sua competência por se estar perante caso de conexão de processos art. 24.º, n.º 1, al..
19. d)do mesmo diploma. Foi interposto recurso pelo requerente do incidente (fls. 4394), motivado a fls. 4508 e segs. e que veio a ser admitido por despacho de fls. 4584. As conclusões constam de fls. 4513 a 4514 v; e dizem, em síntese, e no que delas é relevante:
20. a)ser nulo o despacho que afirmou a irrecorribilidade acima dita, por não poder o tribunal relegar a apreciação da questão da incompetência territorial para momento posterior - 1.ª a 6.ª;
21. b)não existir conexão, subjectiva ou objectiva, não estando reunidos os requisitos legais previstos nas alíneas do artigo 24.º do CPP, e os factos não se passaram no mesmo local - 8.ª e 15.ª
22. c)não foi o arguido quem requereu a abertura de instrução - 18.ª;
23. d)os despachos não estão fundamentados, tanto de facto como de direito - 26.ª, e “... são nulos: - Por violação do disposto no n.º 4 do artigo 97.º do Código de Processo Penal - falta de fundamento; - Por violação do disposto na alínea
24. c)do artigo 379.º do Código de Processo Penal - não conheceu da excepção arguida nos termos que a Lei impõe - PREVIAMENTE ao início da audiência de julgamento” - 27.ª * * 2) Recursos respeitantes a: - “Não audição do recorrente aquando de requerimento(
25. s)de outros arguidos; e - “Produção de meio de prova não indicado (art. 340.º, n.º 1 do C.P.P.): Foram alegados/motivados no mesmo articulado (fls. 4641 a 4643), e admitidos por despacho de fls. 4685. Assim se desenvolvem: 2. 1) Quanto ao primeiro: No decorrer da 6.ª sessão de julgamento (acta de fls. 4525 a 4540), foram formulados alguns requerimentos por ilustres mandatários de outros arguidos, que não o do recorrente - fls. 4528 e 4535 (Dr. Miguel Morna); fls. 4529 (Dr. Renato Militão); e sobre eles foram ouvidos o Ex.mo Procurador da República e a assistente, após o que Tribunal tomou as deliberações de indeferimento constantes de fls. 4533 e 4534. Veio então e de seguida o ilustre mandatário do recorrente (cfr. fls. 4536) dizer que não lhe fora dada a palavra para sobre os ditos requerimentos se pronunciar, sendo por isso violado o n.º 1 do artigo 327.º do Cód. Proc. Penal (“... as questões acidentais sobrevindas no decurso da audiência, são decididas pelo tribunal, ouvidos os sujeitos processuais que nela forem interessados” ); por não ser ouvido, cometeu-se uma nulidade, cuja declaração requereu. Após audição do Ministério Público e do mandatário da assistente, lavrou o Tribunal o despacho de fls. 4538, onde desatendeu a nulidade arguida. Deste despacho foi interposto recurso de imediato (fls. 4538). 2. 2) Quanto ao segundo: No decurso da 7.ª sessão (fls. 4552 a 4561), proferiu o Tribunal um despacho - a fls. 4559, em que ordenou a notificação de um funcionário de Finanças a fim de ser ouvido sobre determinados factos, concretamente uma informação por ele subscrita em dois dos processos apensos (n.ºs 46 e 47); e tal ordenou o Tribunal ao abrigo do artigo 340.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Deste despacho de ordenação de produção oficiosa de meios de prova, recorreu o arguido FX... . * Como acima dito, estes dois recursos são motivados conjuntamente e neles se formulam estas conclusões - fls. 4642 v. e 4643: “1) O recorrente, conforme consta da acta, arguiu a nulidade do despacho de fls., em que se decidiu indeferir as pretensões apresentadas pelos mandatários de outros arguidos; 2) O arguido, nos termos do artigo 123.º do Código Penal (toma-se a referência como feita ao Código de Processo Penal) arguiu a nulidade de tal despacho, por não ter sido ouvido, antes da decisão do mesmo, nos termos do n.º 1 do artigo 327.º do Código de Processo Penal; 3) O Meritíssimo Juiz “a quo”, nem sequer deu a palavra ao mandatário do arguido, nem dos outros arguidos presentes, para se poderem manifestar, no direito de audição prévio, previsto nesta norma legal processual acima indicada; 4) Daí que tal Despacho seja nulo; 5) O Meritíssimo Juiz “a quo” faz uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 340