Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 3394/03 Nº Convencional: JTRC Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE Descritores: APREENSÃO DE BENS Data do Acordão: 12/16/2003 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: CANTANHEDE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO DE AGRAVO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ART.º 381º N.º 1 E 3, 421º N.º 2 E 424.º Sumário: 1. A chamada acção cautelar comum pode também envolver a apreensão de bens da requerida. 2. A apreensão de bens no âmbito do arrolamento tem por finalidade específica assegurar a permanência de bens que devam ser objecto de especificação ou da prova da sua titularidade na acção principal 3 – Pretendendo a requerente, um clube desportivo ao pedir a apreensão antecipar os efeitos do direito de propriedade sobre os bens, em ordem à sua imediata utilização, como condição para a obtenção de vantagens que de outra forma se perderiam, in casu o uso pelos seus atletas de equipamentos necessários para a inscrição e participação em provas de competição oficial, não é o arrrolamento a providência adequada, antes a providência cautelar comum 4 – Não logrando o requerente contudo provar este circunstancialismo, consubstanciador do «periculum in mora »,nos termos do artº 381ºnº1 do CPC sempre a acção teria de claudicar Decisão Texto Integral: 5 Agravo nº 3394/03 –3ª secção Comarca de Cantanhede Relator: Cardoso de Albuquerque Adjuntos: Garcia Calejo Tomás Barateiro Acordam na Relação de Coimbra: Sombras Negras Atlético Clube, associação cultural recreativa, com sede em Lemede , Cantanhede requereu procedimento cautelar comum no Tribunal Judicial de Cantanhede em 10 de Março findo contra José Lourenço Batista Sargaço, Fernando José Figueiredo Ferreira, Maria Regina da Silva Mendes Maia Gomes, António Manuel Figueiredo Ferreira, João José Figueiredo Nogueira, José de Jesus Oliveira, José Jorge Carneirinha Mendes de Jesus, António José Maia Gomes , todos residentes em Lemede, e Alfredo Luiz Teixeira Cruz, residente em Cantanhede, pedindo que se proceda à apreensão e entrega dos bens móveis e documentos, ou seja os equipamentos e um livro de recibos na posse dos requeridos, os quais com o seu consentimento criaram uma secção de futebol, do qual recusam prestar contas, após o final da dita actividade em 2000, apesar de interpelados por carta e verbalmente e ainda os equipamentos dos jogadores que lhe fazem falta , por não ter meios de comprar ou obter outros, havendo sério risco de perda destes, por venda ou doação a terceiros, senão mesmo abandono, sendo certo que a sua falta impede a sua inscrição no campeonato da Associação de Futebol de Coimbra. Apesar de pedida a não audição dos requeridos , entendeu o Sr Juiz que o contraditório inicial não punha em risco sério o fim da providência , razão pela se ordenou a citação respectiva . Estes contestaram, dizendo que a providência adequada era o arrolamento e impugnando os pressupostos da mesma, alegando que os bens em causa eram sua propriedade ou emprestados por terceiros e que foi a requerente que se recusou a receber os elementos contabilísticos, não dispondo sequer de jogadores suficientes para a formação de uma equipa de futebol. Após a realização da audiência final com inquirição das testemunhas arroladas, sem gravação dos depoimentos , proferiu o Mmo Juiz a douta decisão de fls 161 e ss, em que depois de fixar os factos indiciados , declarou improcedente a acção cautelar, não sem antes dizer que a providência adequada ao pedido e à causa de pedir, era o arrolamento, o que determinaria erro na forma do processo, não se tornando necessário anular qualquer acto , por a tramitação de uma e outra forma de procedimento ser idêntica. Inconformado o requerente recorreu de agravo, tendo concluido as respectivas alegações do seguinte modo : 1 – A providência cautelar não especificada é a mais adequada às pretensões e à real situação da agravante, pois pretende usar aquilo que lhe pertence, não visando um simples depósito de bens 2 – Acontece que logrou fazer a prova dos requisitos do artº 381º do CPC 3 – Sem os equipamentos é impossível a uma associação local de futebol, sem recursos, obter equipamentos iguais aos que os requeridos detêm 4 –Cada ano, cada campeonato que passa é um prejuizo irreparável só por si e estando a agravante privada de tais bens, torna-se incomportável obter quantias que permitam a aquisição de equipamentos iguais aos existentes. 5 – Está provada a propriedade dos bens, que até têm neles inscritos o símbolo e nome da agravante, estando mais que provado o interesse da agravante em agir. 6 – Face aos factos dados como provados e aos elementos carreados para os autos, devia ter sido dado como provado que os bens descritos nos «Factos provados » pertencem à Agravante. 7 – Devia ter-se dado como provado que a agravante não pode inscrever-se no campeonato de futebol sem os equipamentos estarem na sua posse, pois são a sua condição sine qua non. 8 – Devia ter sido dado como provado que os bens descritos nos «factos provados» estão na posse dos agravados , sem que para tal tenham justificado a que título e direito. 9 – O justificado receio de perda e extravio dos bens em causa , propriedade da agravante não estarem sob a admnistração dos seus corpos dirigentes e de não estarem na sua sede 10 – O tribunal «a quo» podia e devia ter defirido a providência cautelar nos termos em que foi proposta e decretar a apreensão e entrega à agravante dos bens que são sua propriedade, designadamente o livro de recibos . 11 – Houve erro na apreciação da prova e na interpretação e aplicação do direito. 12 – Foram violadas as normas dos artºs 381º e ss do CPC Os agravados contra alegaram, dizendo que o recurso não tinha qualquer fundamento tanto no plano dos factos , como no do direito e que o Mmo Juiz devia ter julgado improcedente o pedido , por ao caso ser aplicável uma providência nominada de arrolamento. II – Foram corridos os vistos legais . Cumpre decidir. III – Vejamos quais os factos que foram indiciariamente dados como provados e como não provados : Provados - A ora requerente é uma associação que tem como objecto a promoção de eventos culturais, desportivos e de recreio, da qual são associados os ora requeridos - Em 1999, por acordo entre o requerente e os requeridos, passaram estes a organizar e desenvolver a prática do futebol no âmbito da requerente, para o que constituiram, com o conhecimento e consentimento dela , , aquilo a que todos designaram como “secção de futebol” - Tendo em vista a finalidade supra , foram angariados patrocínios, contactadas empresas com vista a obter os equipamentos necessários para essa prática - Existia nas instalações da requerente um equipamento usado de cor negra com o símbolo de “Sombras Negras” na frente e com a palavra “Deleme” nas costas; - Em 1999, foram obtidos pelos requeridos no desenvolvimento da actividade supra, os seguintes bens : um equipamento de cor branca, composta de 14, camisolas, calções e pares de meias, uma camisola de guarda–redes, encontrando-se inscritas na frente das camisolas as palavras “Gomes & Branco- Máquinas e Ferramentas” e o simbolo de “Sombras Negras” e nas costas o nº do jogador ; um equipamento preto, tendo nas costas o número dos jogadores e na frente a inscrição “Deleme” e o símbolo das “Sombras Negras”; 29 blusões azuis escuros com riscas vermelhas e brancas nas quais estão inscritas na frente as palavras “Royal” e “Nevada” e o símbolo de “Sombras Negras” e nas costas as palavras “Sombras Negras “ e “Nevada”; cerca de 60 camisolas brancas de manga comprida com golas e 3 botões na frente; 9 casacos de fato de treino; um livro de recibos com as palavras “Sombras Negras”-Secção de futebol- numerado de 50 a 100. - João Dias Ferreira , associado da requerente entregou à secção de futebol, 50 talheres em inox para utilização da equipa de futebol devendo ser-lhes restituidos quando já não fossem necessários - A requerente participou, através de uma equipa de futebol intitulada “Sombras Negras“ nos campeonatos de futebol de 1999/2000 e 2000/2001; - A requerente solicitou aos requeridos a entrega dos equipamentos , talheres e livro de recibos; - Os requeridos não entregaram os referidos bens; - A requerente solicitou aos requeridos a entrega dos documentos contabilísticos relativos ao exercício da actividade supra identificada; - A requerente não recebeu os documentos entregues pelos requeridos com o fundamento na sua irregularidade e por não constar da ordem de trabalhos da Assembleia Geral da requerente em que tal facto ocorreu; - Em 8 de Julho de 200 foi aprovado pela requerente, em Assembleia Geral Extraordinária, um «Regulamento Interno da actividade das secções». Factos não provados: - Que os bens referidos supra pertençam à requerente ou aos requeridos - Que parte dos equipamentos e vestuário referidos foi cedido a título temporário por terceiros - E existência da mais bens, ident. pela requerente - Que a requerente não se possa inscrever no campeonato de futebol sem os equipamentos - Que os requeridos tenham andado a usar e a destruir os equipamentos, ou dar e a vender o mesmo a terceiros - Que tenham sido vistos na localidade de Lemede restos de alguns equipamentos abandonados nas ruas - Que os requeridos tenham utilizado o livro de recibos referidos supra. - IV – A apreciação e decisão do presente recurso passa, de harmonia com as conclusões apresentadas, pela análise das seguintes questões: 1 – Modificação da decisão relativa à matéria de facto 2 – A adequação da providência ao pedido formulado 3 – Preenchimento dos requisitos da providência. 1ª Questão. A recorrente discorda por completo da decisão proferida sobre a matéria de facto entendendo que devia ser dado por sumariamente provado: - Que os equipamentos de que se requereu a entrega eram pertença do clube - Que o clube sem tais equipamentos na sua posse está impossibilitado de se inscrever no campeonato de futebol - Que tais equipamentos estavam na posse dos requeridos Embora a possibilidade de alteração por este Tribunal da decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância, quando não haja gravação da prova, esteja fortemente condicionada pela verificação das hipótese excepcionais previstas nas alns a),

1. b)e
2. c)do nº1 do artº 712ºdo CPC, aplicável também aos procedimentos cautelares, sendo que nenhuma delas se verifica, causa , da facto alguma perplexidade e estranheza a dúvida suscitada quanto à propriedade dos equipamentos, tendo em vista que eles foram obtidos, como ficou provado pelos requeridos, actuando junto de patrocinadores e apoiantes em nome do clube e não em nome pessoal, tendo gravados a maior parte o nome do mesmo e não ficando provado sequer que parte dos ditos equipamentos tivessem sido cedidos a título temporário. Ora em termos de «summaria cognitio» não estamos a ver que não pudesse dar-se por provado pertencerem à requerente , em que se integra a dita secção de futebol, os equipamentos em causa, não dando sequer os requeridos razões plausíveis para negarem essa propriedade e para os reterem na sua posse, senão a da invocada autonomia financeira da secção de futebol e o litiígio surgido entre os seus membros, e a Direcção, quanto ao pagamento de encargos por aquela contraidos nos anos em que participou no campeonato distrital. Mas a possibilidade de alteração da matéria de facto pertinente apenas poderia ficar por aqui. Na verdade, também não ficou provado que sem esses equipamentos na posse do clube este não pudesse inscrever-se nas provas do campeonato, com graves prejuizos para a sua imagem Alega a requerente que essa demonstração resultaria do facto da mesma não poder adquirir novos equipamentos, por não dispôr de fundos para tanto , mas não foi por essa razão que os recorridos questionaram a consistência de tal risco, antes , sim contrapondo que deixou o clube de participar nos campeonatos de futebol por falta de jogadores e de credibilidade para angariar novas ajudas que acudam às despesas inerentes. Ora, lendo-se a fundamentação sobre a matéria de facto apurada, verifica-se que nenhum das testemunhas se pronunciou em termos de poder concluir-se que a falta de equipamentos impedisse ou esteja a impedir a referida inscrição no campeonato, e não podendo este tribunal saber o que disseram, não pode sindicar a livre convicção do tribunal recorrido. Assim e ainda que possa admitir-se que os equipamentos em causa sejam, com grande probabilidade propriedade da requerente, afectos á respectiva secção de futebol por adquiridos ou obtidos de populares ou empresários da localidade onde o clube está sediado, e não a título de mero empréstimo e na posse dos requeridos, sempre teriamos de rejeitar a possibilidade deste tribunal modificar a decisão sobre os demais factos, essenciais, diga-se, para que a providência cautelar peticionada pudesse proceder. Termos em que nesta parte não podermos, senão, acolher parcialmente a pretensão. 2ª Questão A questão da adequação ou não adequação da providência requerida aos interesses a acautelar não tem um interesse relevante, uma vez que não foi por tal motivo que ela veio a soçobrar. No entanto , a requerente não deixa de ter razão em dizer que não peticionou o arrolamento, visto a finalidade útil das medidas ser não o mero depósito e avaliação dos equipamentos desportivos em causa, mas antes a necessidade de os usar em ordem à sua inscrição ( e ulterior participação) no campeonato de futebol distrital. Com efeito , decorre do disposto no artº424º do CPC que o arrolamento que integra o elenco das providências típicas, ou nominadas, consiste na descrição , avaliação e depósito de bens ou na descrição e depósito de documentos, sendo certo que para a fundamentação desse pedido, carece o requerente de justificar o justo receio de extravio ou ocultação de bens, móveis ou imóveis- artº 421º do mesmo código. No entanto , no caso em apreço diz a requerente e com alguma razão que não requereu o arrolamento, visto não pretender apenas um depósito dos ditos bens mas o seu uso, tendo em conta que eles se destinam a equipar o respectivo plantel de jogadores. No artº 34º vem bem expressa a finalidade da pedida entrega de tais bens « esses equipamentos fazem falta à requerente, pois sem eles não pode inscrever-se no campeonato de futebol da Associação de Futebol de Coimbra., dado que não tem dinheiro para comprar novos equipamentos , e não há doadores para o efeito» Certo quer a requerente também alega o perigo de extravio ou danificação dos mesmos, mas parece-nos claro que a requerente não visava apenas a sua avaliação e depósito. Ora justamente uma providência de apreensão e imediata entrega ao próprio dos ditos bens por lhe pertencerem mas serem sobrtudo in dispensáveis ao exercício da dita modalidade desportiva, por falta de meios para adquirir outros e constituirem condição «sine qua non» de inscrição do clube requerente no campeonato não se reconduz a um mero arrolamento que é uma medida de mero carácter conservatório e que se destina , conforme melhor explica Abrantes Geraldes ( Temas de Reforma ,IV Vol.,264 a duas finalidades, ou assegurar a manutenção de bens litigiosos, enquanto a sua titularidade for discutida na acção principal ou a garantir a persistência de documentos necessários para provar a titularidade do direito sobre as coisas arroladas. Explicita também este autor que podendo o agora também chamado procedimento cautelar comum inserir providências , como é justamente o caso, que consistam na apreensão de bens ou na sua entrega a um fiel depositário, o arrolamento visa fundamentalmente assegurar a permanência de bens que devam ser objecto de especificação ou da prova da sua titularidade no processo principal nos termos do artº421º nº2. Ora não foi isso que o requerente teve em vista ao instaurar o presente procedimenrto , antes sim antecipar um efeito do direito de propriedade invocado, qual seja a disponibilidade imediata pelos seus atletas, de vestuário apropriado e necessário para a sua inscrição ( e participação) em provas de competição oficial. Estamos, assim, confrontados com uma medida que não se identifica de todo com o arrolamento, tendo , pois a recorrente razão nos considerandos que aduz nas conclusões 1º e 2ª. 3 ª questão Para que seja decretada uma providência cautelar não tipificada na lei e no âmbito da agora chamada acção cautelar comum, é necessário não só que a medida se adeque à situação de lesão iminente, como o requerente faça, cumulativamente prova da probabilidade séria da existência do direito invocado , como do receio fundado de que outrém , ou seja o requerido ou requeridos antes da acção ser proposta ou nna pendência dela cause lesão grave ou dificilmente reparável ao seu direito. ( v. atº 381º do CPC, Abrantes Geraldes, Temas de Reforma, III Vol., 81 e ss, e Ac.s da RP de 4/02/2003, JTR P.º00035680 /ITJ/Net e desta Relação de 18/03/2003, JTRCO1938/ITJ/Net) Este último requisito é o que vulgarmente se designa por «periculum in mora »,e neste ponto , como se sublinha com acerto na decisão recorrida, deve-se ser mais exigente, pois não é toda e qualquer consequência que previsivelmente ocorra antes de uma decisão definitiva que justifica o decretamento de uma medida provisória com reflexos imediatos na esfera jurídica da contraparte. As lesões para justificarem a tutela provisória do direito por elas atingido têm de ser graves ou dificilmente reparáveis. Ora no caso em apreço, a gravidade ou a difícil reparabalidade das ditas lesões resultaria conforme o alegado não só da impossibilidade com a retenção pelos requeridos dos equipamentos, da requerente se poder inscrever no campeonato de futebol, por impossibilidade de adquirir outros, como ainda do perigo sério de deterioração ou perda definitiva dos mesmos. Só que tais factos não ficaram provados,e já atrás salientarmos não nos ser possível formular um juizo inverso, modificando a decisão da 1ª instância Basta, para o efeito, atentar que no rol dos factos não provados consta « que a agravante não se possa inscrever no campeonato de futebol» » «que os requeridos tenham andado a usar e a destruir os equipamentos ou a dar e vender os mesmos a terceiros » ou ainda « que tenham sido vistos na localidade de Lemede restos de algums equipamentos » ou, por último, «que tenham utilizado o livro de recibos» Sucede que o ónus de prova de tais factos relevantes para se ajuizar da premência da protecção provisória ao direito invocado pertencia logicamente à requerente, pelo que falta um dos pressupostos para o decretamento da apreensão e entrega dos equipamentos descritos à requerente. Doutra forma teriamos de chegar à conclusão absurda de o simples facto do proprietário aparente de bens móveis estar privado de os fruir e gozar, por si mesmo justificaria a medida cautelar apropriada à sua imediata recuperação. Dito isto , segue-se que o recurso, pese embora o bem fundado de alguns dos reparos feitos, não pode, em suma, proceder. V - Termos em que sem necessidade de mais aprofundada análise se decide, ainda que por razões não de todo coincidentes, confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da agravante. Coimbra , 16 de Dezembro de 2003