Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 1414/15.7T8ACB-D.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Descritores: INSOLVÊNCIA REGIME IMPUGNAÇÃO SENTENÇA CUMULAÇÃO MEIO PROCESSUAL Data do Acordão: 12/06/2016 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: COMARCA DE LEIRIA – ALCOBAÇA – INST. CENTRAL – 2ª SEC. COMÉRCIO – J1 Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTºS 3º, 40º, Nº 2, E 42º, Nº 1, AMBOS DO CIRE. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA – ACTIVO PATRIMONIAL. Sumário: I – O CIRE introduziu um regime de impugnação da sentença declaratória de insolvência substancialmente diverso do anteriormente previsto pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Efectivamente, enquanto na vigência deste diploma a sentença de falência apenas era impugnável mediante embargos, que concentravam todas as razões, de direito e de facto, que afectassem a sua regularidade e real fundamentação (art. 129.º, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência), o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas passou a admitir a interposição de recurso da sentença declaratória de insolvência. II - Os meios de reação, que podem ser cumulados, assentam em fundamentos diferentes: os embargos alicerçam-se, necessariamente, em razões de facto, traduzidos em factos novos ou novos meios de prova (artº 40º, nº 2, do CIRE), que não estavam disponíveis, ou que não foram considerados, enquanto o recurso assenta em razões de direito (artº 42º, nº 1, última parte, do CIRE), v.g., “…por inadequação da decisão à factualidade apurada por má aplicação da lei”. III - Ou seja, os embargos, nos termos expressos do n.º 2 do art. 40.º, apenas são admissíveis desde que o embargante: - Alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal; - Que tais factos e meios de prova sejam susceptíveis de afastar os fundamentos da declaração de insolvência. IV - A situação de uma empresa estar impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas não fica desmentida com a circunstância de a mesma ter património suficiente para liquidar todo o seu passivo, pois que mesmo que se prove a superioridade do activo da empresa relativamente ao respectivo passivo, tal não será suficiente a, “de per se”, afastar o aludido fundamento da insolvência. V - A situação de a empresa estar impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas não fica desmentida com a circunstância de a mesma ter património suficiente para liquidar todo o seu passivo, pois que mesmo que assim se prove, a superioridade do activo da empresa relativamente ao respectivo passivo não será suficiente a, “per se”, afastar o aludido fundamento da insolvência. VI -Se o devedor, por falta de capacidade creditícia, estiver impossibilitado de cumprir pontualmente a generalidade das suas obrigações, incorre na situação de insolvência, mesmo dispondo de um activo superior ao passivo. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I - A) - 1) – Na sequência de Parecer emitido no âmbito de Processo Especial de Revitalização, pelo Administrador Provisório, no sentido da insolvência da devedora “V..., Lda.”, foi, com fundamento no disposto nos artºs 2º, nº 1, alínea a), 3º, nº 1, e 28º, todos do CIRE[1], declarada a insolvência desta sociedade, por sentença de 13/05/2015, proferida pela 2ª Secção de Comércio (J1), da Instância Central da comarca de Leiria (Alcobaça). 2) – L... e mulher, M..., invocando a qualidade de credores da “V..., Lda.” vieram, em 25/05/2015, deduzir embargos à referida sentença declaratória de insolvência, alegando, em síntese, que: - São titulares de créditos sobre a “V...” cuja origem e montante discriminaram; - Estando apreendidos para a massa 2 prédios, “no entendimento da V... um dos prédios de que é titular é suficiente para prover ao pagamento, em venda judicial, do crédito dos ora embargantes”; - Eles, ora embargantes “…são os únicos credores da V..., pelo valor acima referido de € 61.115,19 de capital e de € 25.241,41 de juros, porque o crédito da Fazenda Nacional foi pago, já na pendência da ação, e porque os demais créditos indicados no requerimento inicial não existem ou, se acaso existem, são créditos subordinados.”; - “A pretensa insolvente V... não exerce praticamente atividade desde, pelo menos, o ano de 2002”, “…incorrendo apenas nos custos derivados de existir”; - “Resulta dos elementos disponíveis que os únicos credores comuns da V... são os embargantes: os créditos das referidas sociedades, atenta a data da sua constituição, se existem, são créditos subordinados, que não podem ter sido constituídos no exercício da atividade da V...”; - A V... encontra-se “… em situação de poder cumprir as suas obrigações vencidas, apenas não o pretende fazer, pelo que não se encontra em situação de insolvência”. Concluíram pedindo a procedência dos embargos e a consequente revogação da sentença declaratória de insolvência. 3) - Admitidos liminarmente os embargos, ordenou-se a notificação a que alude o art. 41.º, n.º 2, do CIRE, não tendo, porém, sido oferecida qualquer contestação. 4)- Em despacho proferido para a acta de audiência de julgamento, procedeu-se à fixação do objecto do litígio (a insolvência da embargada) e à enunciação dos temas da prova, tendo-se entendido que estes últimos consistiam em saber se: - Os embargantes são os únicos credores da insolvente, e se - Um dos prédios de que a insolvente é titular é suficiente para satisfazer o crédito dos embargantes. Os embargantes reclamaram, tendo, na sequência disso, sido proferido para a acta despacho do seguinte teor: “Por a matéria dos embargos respeitar unicamente a facto novos, nos termos do disposto no artigo 40º, n. 2, do CIRE, indefiro a reclamação ora apresentada.”. 5) – Realizada a audiência, veio, em 09 de Outubro de 2015, a ser proferida sentença que julgou os embargos totalmente improcedentes. B) - Inconformados com tal decisão, dela recorreram os Embargantes que, a terminar a sua alegação de recurso - recebido como Apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo - ofereceram as seguintes conclusões: ... II - Em face do disposto nos art.ºs 635º, nºs 3 e 4, e 639º, nº 1, ambos do novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, Código este que é o aqui aplicável, o objecto dos recursos delimita-se, em princípio, pelas conclusões dos recorrentes, sem prejuízo do conhecimento das questões que cumpra apreciar oficiosamente, por imperativo do art.º do art.º 608º, n.º 2, “ex vi” do art.º 663º, nº 2, do mesmo diploma legal. Não haverá, contudo, que conhecer de questões cuja decisão se veja prejudicada pela solução que tiver sido dada a outra que antecedentemente se haja apreciado, salientando-se que, “questões”, para efeito do disposto no n.º 2 do artº 608º do NCPC, são apenas as que se reconduzem aos pedidos deduzidos, às causas de pedir, às excepções invocadas e às excepções de que oficiosamente cumpra conhecer, não podendo merecer tal classificação o que meramente são invocações, “considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes”[2] e que o Tribunal, embora possa abordar para um maior esclarecimento das partes, não está obrigado a apreciar. A questão que importa decidir é a de saber se os Apelantes lograram, mediante a apresentação de novos meios de prova, ou da alegação de fatos novos - uns e outros não disponíveis ao Tribunal aquando do decretamento da insolvência, ou que, estando ao seu alcance, não foram tomados em conta na decisão que declarou a insolvência - fazer a prova suficiente a afastar o fundamento da declaração da insolvência da devedora. III - O Tribunal “a quo” na sentença recorrida considerou, no que respeita à matéria de facto, o seguinte[3]: «a-Factos provados[4] Nota prévia: tal como amplamente discutido na audiência de julgamento e constante do despacho que delimitou o objeto do litígio, nos presentes embargos, nos termos do disposto no artigo 40º, n. 1, do CIRE, apenas se apreciam os “(…) factos ou (…) meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência”. Toda a restante matéria factual – e é muita – ou meios de prova já considerados na declaração da insolvência está afastada da apreciação destes embargos. Matéria que está, aliás, pelos aqui embargantes suscitada em recurso que está, igualmente, a correr por apenso. a.1- factos provados por acordo, confissão ou documento 1-Por sentença proferida nos autos que correram termos sob o número nº... pelo 1º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, parcialmente alterada por Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, transitado em julgado no dia 4.06.2012, a V..., Lda. foi condenada a pagar aos embargantes as quantias de € 54.867,76 (cinquenta e quatro mil oitocentos e sessenta e sete euros e setenta e seis cêntimos) e de € 6.247,43 (seis mil duzentos e quarenta e sete euros e quarenta e três cêntimos), acrescidas de juros de mora, à taxa de 4% ao ano, desde a data da sua citação para a ação declarativa, 29.10.2008, até integral pagamento. 2- Em 7.12.2011 os embargantes propuseram contra a V... a ação executiva pendente na 1ª Secção de Execução-J1 da Instância Central de Alcobaça do Tribunal da Comarca de Leiria sob o número ..., declarada suspensa por despacho de 24.02.2014, por ter sido admitido o processo especial de revitalização que correu termos sob o número ... da Secção de Comércio-J1 da 2ª Instância Central de Alcobaça do Tribunal da Comarca de Leiria. 3- Nesta ação executiva os embargantes liquidaram, sem oposição, os juros devidos, sobre a quantia de € 54.867,76, em € 6962,94 até 31.12.2011 e em € 1280,75 desde esta data até 31.07.2012 e, sobre a quantia de € 6.247,43, em € 938,65 desde 29.10.2008 até 31.07.2012. 4- No entretanto, a V... não pagou qualquer quantia aos embargantes. 5- Por sentença proferida nos autos à margem identificados, a V... foi declarada insolvente, atendendo ao disposto no artigo 28º do CIRE, aplicável ex vi do artigo 17º-G, nº. 2, considerado o parecer do Senhor Administrador da Insolvência, do seguinte teor: “1. A não admissão dos credores não reclamantes no PER a votar conduziu a que o Plano de Revitalização não tenha sido aprovado – teve 100% de votos contra (doc. 1); 2. A recuperação da empresa pressupunha uma redução significativa dos seus créditos; 3. Não se verificando este pressuposto a empresa não é viável”. 6- A V... é titular de dois prédios urbanos:

1. a)- O prédio misto sito em ..., com a área de 1640 m2, inscrito na respetiva matriz predial sob os artigos...; e
2. b)O prédio sito no lugar do ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº..., no qual, até ao ano de 2000, a V... construiu um edifício com 5 pisos, onde, segundo o projeto de arquitetura, os pisos -1 e -2 são destinados a parqueamentos e os restantes a habitação, com 6 apartamentos no r/c, seis no 1º andar e três apartamentos no piso 3, no lote designado por G1. 7- Um dos prédios de que é titular é suficiente para prover ao pagamento, em venda judicial, do crédito dos ora embargantes. a.3- Factos não provados 1- Os ora embargantes são os únicos credores da V...». IV - Adiante-se, desde já, que, atenta a matéria de facto fixada na sentença e cuja alteração os Recorrentes não pediram, não se vislumbra modo de discordar, em face das normas legais aplicáveis, da decisão de direito ora sob recurso, já que em tal sentença o Mmo. Juiz do Tribunal “a quo”, enunciando devidamente as questões a resolver, solucionou-as correctamente e com fundamentação adequada. Vejamos. É sabido que o CIRE introduziu um regime de impugnação da sentença declaratória de insolvência substancialmente diverso do anteriormente previsto pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Efectivamente, enquanto na vigência deste diploma a sentença de falência apenas era impugnável mediante embargos, que concentravam todas as razões, de direito e de facto que afectassem a sua regularidade e real fundamentação (art. 129.º, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência), o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas passou a admitir a interposição de recurso da sentença declaratória de insolvência. Os meios de reacção, que podem ser cumulados, assentam em fundamentos diferentes: os embargos alicerçam-se, necessariamente, em razões de facto, traduzidos em factos novos ou novos meios de prova (artº 40º, nº 2, do CIRE), que não estavam disponíveis, ou que não foram considerados, enquanto o recurso assenta em razões de direito (artº 42º, nº 1, última parte, do CIRE), v.g., “…por inadequação da decisão à factualidade apurada por má aplicação da lei”[5]. Ou seja, os embargos, nos termos expressos do n.º 2 do art. 40.º, apenas são admissíveis desde que o embargante: - Alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal; - Que tais factos e meios de prova sejam susceptíveis de afastar os fundamentos da declaração de insolvência. Ora, conforme resulta do acima exposto, os Apelantes, em grande parte, alicerçam o seu recurso, “rectius” as “conclusões” da respectiva alegação, em factualidade que não se mostra dada como provada. Assim, tendo-se a declaração de insolvência fundado na circunstância de a devedora se encontrar impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas (artº 3º nº 1, do CIRE), os embargantes não lograram efectuar a prova de factualidade que levasse a afastar esse fundamento. Sustentavam os Apelantes, na petição de embargos, que eram os únicos credores da V... e que um dos dois prédios a esta pertencentes seria suficiente para prover ao pagamento dos seus créditos. Ora, como resulta da matéria de facto fixada os embargantes não lograram provar serem eles os únicos credores da V..., provando-se, isso sim, que um dos prédios de que é titular é suficiente para prover ao pagamento, em venda judicial, do crédito dos ora embargantes. Mas essa suficiência, para além de não equivaler à suficiência para satisfazer a totalidade do passivo da insolvente, não afasta o fundamento utilizado para alicerçar a declaração da insolvência, e que foi, repete-se, a circunstância de a devedora se encontrar impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas. A situação de a empresa estar impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas não fica desmentida com a circunstância de a mesma ter património suficiente para liquidar todo o seu passivo – o que, contudo, aqui não se provou -, pois que, mesmo que se tivesse provado, a superioridade do activo da empresa relativamente ao respectivo passivo não seria suficiente a, “per se”, afastar o aludido fundamento da insolvência. Nesse sentido atente-se no que se escreveu no Acórdão de 26/01/2010 (Apelação nº 97/09.8TYVNG.P1)[6]: «[…]O devedor pode estar impossibilitado de pagar aos seus credores e, no entanto, ter um activo superior ao passivo. E o inverso também é verdadeiro: o devedor pode, em dado momento, ter um activo inferior ao passivo, mas dispor de crédito, i.e., da possibilidade de mobilizar, por recurso a terceiros, disponibilidades monetárias que lhe permitam os compromissos para com os seus credores, à medida que se vão tornado exigíveis[…]. Deficit patrimonial ou insuficiência do activo e impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas não são, portanto, situações absolutamente coincidentes. É claro que a insuficiência do activo para satisfação do passivo exterioriza, tipicamente, a insolvabilidade do devedor uma vez que a persistência desse deficit patrimonial o impossibilitará, mais tarde ou mais cedo, de satisfazer ou solver, com pontualidade, os seus compromissos. Apesar disso, a insuficiência do activo e a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, são critérios diferentes e autónomos de caracterização de uma mesma situação: o estado de insolvência do devedor.[…]». Ou seja, conforme se sintetizou no Acórdão da Relação de Lisboa de 30/06/2011 (Apelação nº 524/11.4TJLSB-A.L1-6)[7]: «[…] Se o devedor, por falta de capacidade creditícia, estiver impossibilitado de cumprir pontualmente a generalidade das suas obrigações, incorre na situação de insolvência, mesmo dispondo de um activo superior ao passivo. […]». No pressuposto de que a solvência das empresas não se afere pelo facto de, vendido todo o seu património – o que restaria, depois, para prosseguirem o giro comercial? – lograrem satisfazer a totalidade dos débitos, importa salientar o que se escreveu no Acórdão desta Relação de Coimbra de 28/05/2013 (Apelação nº 1275/12.8TBACB-B.C1)[8], relatado pela aqui 2ª Adjunta: «[…] duas observações se impõem: a primeira é a de que fundamento da decretada insolvência foi o previsto no n.º 1 do art.º 3.º, fundado no facto índice consagrado na al.
3. b)do n.º 1 do art.º 20.º, e não a superioridade manifesta do passivo em relação ao activo; depois, mesmo considerando, à luz dos factos provados, que o património da requerida tem valor superior ao do seu passivo -o que, em todo o caso, não foi evidenciado através da exibição da escrituração, conforme impõe o n.º 4 do art.º 30.º - tal facto não é idóneo a infirmar a conclusão de que não tem capacidade para cumprir as suas obrigações vencidas. Efectivamente, e conforme se faz notar na decisão recorrida, “a requerida não fez prova de que o seu património gere fluxos financeiros, o mesmo é dizer que o activo existente, para além de não ser líquido, não gera liquidez ou não a permite obter, de modo a possibilitar ao devedor o cumprimento pontual das suas obrigações, numa situação que se pode caracterizar como sendo de insuficiência do activo líquido perante o passivo exigível”.[…]». No caso “sub judice” a insolvência também foi declarada com o fundamento previsto no nº 1 do artº 3º do CIRE, não tendo os Apelantes razão quando dizem na sua alegação, que “A situação de insolvência das sociedades só ocorre quando o seu passivo é manifestamente superior ao ativo (nº. 2 do artigo 3º)…”. De tudo o exposto resulta que os Apelantes não infirmaram o fundamento que alicerçou a declaração de insolvência da V..., sendo que o acerto dessa declaração não foi, pois, posto em causa com sucesso nos presentes embargos, vincando, aliás, esse acerto – se preciso fosse – a afirmação dos Apelantes, na petição de embargos, no sentido de que “A pretensa insolvente V... não exerce praticamente atividade desde, pelo menos, o ano de 2002.”. Não se detecta que violação tenha havido, por parte do Tribunal “a quo”, do disposto no artº 9º do Código Civil e também não se vislumbra que esse Tribunal tenha aplicado alguma norma – ou haja feito uma interpretação desta – em desconformidade com as normas ou com os princípios da Constituição da República Portuguesa, “rectius”, com os artºs 20º e 202º dessa nossa Lei Fundamental. Não tendo os embargantes, logrado afastar o fundamento em que se alicerçou a declaração de insolvência da V..., nem se vislumbrando que tenham sido infringidas as normas que os Apelantes dizem ter sido violadas na sentença ora recorrida, nada mais nos resta senão, julgando a Apelação improcedente, manter a improcedência dos embargos. V - Decisão: Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Coimbra em, julgando a Apelação improcedente, confirmar a sentença recorrida. Custas pelos Apelantes. Coimbra, 06/12/2016 (Luiz José Falcão de Magalhães) (Sílvia Maria Pereira Pires) (Maria Domingas Simões) *** [1] Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18/03 e aqui considerado com as alterações que sofreu subsequentemente, designadamente, as que foram introduzidas pelo DL n.º 282/2007, de 07/08 e pelas Leis n.ºs 16/2012, de 20/04 e 66-B/2012, de 31/12. [2] Acórdão do STJ, de 06 de Julho de 2004, Revista nº 04A2070, embora versando a norma correspondente da legislação processual civil pretérita, à semelhança do que se pode constatar, entre outros, no Ac. do STJ de 13/09/2007, proc. n.º 07B2113 e no Ac. do STJ de 08/11/2007, proc. n.º 07B3586, todos estes arestos consultáveis em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf?OpenDatabase, tal como aqueles que, desse Tribunal e sem referência de publicação, vierem a ser citados. [3] Transcreve-se também a nota de rodapé, embora que, por razões evidentes, não se mantenha a numeração que a mesma tem no texto original. [4] Atendendo à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil têm-se em consideração apenas os factos essenciais, com exceção dos factos instrumentais que se mostrem necessários à demonstração daqueles, nos termos dos arts.º 5º/1, da L. 41/2013, 552º/1/d), 572º/c), 574º/2 e 607º/3 e 4, todos do Novo Código de Processo Civil. [5] Carvalho Fernandes e João Labareda, “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, vol. I, Quid Juris, reimpressão, 2006, pág. 208. [6] Consultável, tal como os restantes acórdãos da Relação do Porto que vierem a ser citados sem referência de publicação, em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf?OpenDatabase. [7] Consultável, tal como os restantes acórdãos da Relação de Lisboa que vierem a ser citados sem referência de publicação, em “http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf?OpenDatabase”. [8] Consultável, tal como os que, sem referência de publicação, vierem a ser citados, em “http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf?OpenDatabase”.