Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 88/21.0T8CTB-A.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO Descritores: PER INCUMPRIMENTO INTERPELAÇÃO ESCRITA Data do Acordão: 05/10/2022 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 218.º, N.º 1, ALÍNEA A), DO CIRE E ARTIGO 224.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: I – A interpelação escrita a que se refere a alínea

1. a)do n.º 1 do artigo 218.º do CIRE não exige o envio ao devedor de carta registada com aviso de recepção. II – O devedor não é culpado de não ter recebido uma carta remetida pelo credor, quando ela foi enviada para uma morada que, embora já tivesse sido a do devedor, já não o era na altura do envio da carta, sendo esta última do conhecimento do credor. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Cível (3.ª Secção), do Tribunal da Relação de Coimbra Proc.º n.º 88/21.0T8CTB-A.C1 1. Relatório 1.1.-O exequente - N..., S.A, intentou a presente execução, contra AA e BB, referindo que os mesmos se encontram em dívida perante si, na quantia de € 35.645,89€ acrescido de juros desde o vencimento da letra até integral pagamento, bem como ainda o Imposto de Selo previsto na Tabela Geral do Imposto de selo. ** 1.2. - Notificados da mesma vieram os executados, através dos presentes embargos de executado, invocar que: - há incompetência territorial, uma vez que têm domicílio em C1C1, na Rua ..., ..., ..., ... C1C1; - os embargantes requereram um Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual foi aprovado e judicialmente homologado Plano de Recuperação que reestruturou integralmente o seu passivo, por sentença transitada em julgado em 6.12.2016; - no PER dos embargantes foi reconhecido ao B... um crédito de natureza comum, no montante global de € 36.420,27, que correspondente à quantia de € 35.645,89 de capital, inscrito na livrança ora dada à execução, acrescida de juros de mora, à data vencidos, no valor de € 744,60 euros e ainda de Imposto do Selo sobre os juros, no valor de € 29,78 euros; - ou seja, o passivo reclamado na execução está abrangido pelo Plano aprovado e judicialmente homologado, por sentença transitada em julgado; - estando vedado aos embargantes o pagamento dos créditos abrangidos pelo Plano de Recuperação aprovado no âmbito do PER – nos quais se inclui o crédito exequendo – em moldes distintos dos supra elencados; - do mesmo modo que estão os credores inibidos de receber o pagamento dos seus créditos em violação do mesmo Plano de Recuperação aprovado e judicialmente homologado; - a exequente, no artigo 12.º do requerimento executivo, menciona o incumprimento do Plano pelos aqui embargantes, invocando resultar o mesmo provado pelo documento que junta como Doc. 7; - mas não tem o condão de fazer prova do incumprimento do plano, por banda dos embargantes; - mais refere a exequente ter interpelado os executados «para proceder ao pagamento do montante em dívida, no transato dia 14 de Outubro de 2019, nos termos do artigo 218.º n.º 1 al.
2. a)do CIRE», o que é falso, como aliás o próprio documento junto pela exequente, como Doc. 9 do requerimento executivo, comprova; - missiva essa que foi, a julgar pelo teor do documento (vide carta e respetivo talão de registo) junto pelo exequente, remetida por correio registado, sem aviso de receção (ao invés do que é textualmente mencionado na carta), em 18.10.2019, para a seguinte morada: Rua ..., ... C2C2; - e essa morada não coincide com a morada, em C1C1, na qual foram os executados citados para os presentes autos, que é, aliás, a mesma que consta da livrança que constitui o título executivo; - por outro lado, nunca foi missiva de semelhante teor (para efeitos do artigo 218.º, n.º 1, al
3. a)do CIRE) remetida à embargante mulher, nem o exequente o invoca ou tão-pouco comprova; - a carta junta como Doc. 9 do requerimento executivo, remetida pelo exequente para os efeitos previstos no artigo 218.º, n.º 1, al
4. a)do CIRE, nunca foi recebida pelo seu destinatário, o embargante marido, antes tendo sido devolvida ao remetente, em 5.11.2019; - ainda que o Plano de Recuperação aprovado e judicialmente homologado no PER dos embargantes não estivesse a ser cumprido, a exequente limita-se a aludir, de forma tabelar, ligeira e meramente conclusiva, no seu requerimento executivo, sem concretizar ou comprovar minimamente, nunca foram os mesmos regularmente interpelados, nos termos e para os efeitos do disposto na al.
5. a)do n.º 1 do artigo 218.º do CIRE; - mais, a embargante mulher não foi destinatária de qualquer missiva, com tal intuito ou propósito, por banda da exequente, pelo que é o crédito exequendo inexigível; - mais alega a prescrição dos juros de mora, nos termos do artigo 310.º, alínea
6. d)do CC, segundo a qual os juros legais prescrevem no prazo de cinco anos. Conclui, a final, que a exequente não pode lançar mão do título dado à execução para obter coercivamente contra os embargantes a satisfação de um crédito que está reestruturado num Plano ao qual a exequente continua vinculada. ** 1.3. - Notificada a exequente, a mesma juntou o seu articulado de defesa, contrariando totalmente toda a matéria aduzida pelos embargantes, alegando que, estando em causa o incumprimento do plano, e tendo vindo os executados/embargantes referir morada sita em C2C2 como sua residência habitual no requerimento que deu início ao PER, a exequente/embargada realizou as comunicações necessárias relativas ao incumprimento do Plano para tal morada, concluindo pela improcedência total dos embargos. Pede ainda a condenação dos executados como litigantes de má fé. ** 1.4. - No âmbito da ação executiva, foi proferido despacho em 15 de junho de 2021, que declarou a incompetência do juízo local cível de Castelo Branco para a tramitação da execução e remeteu para o Juízo de Execução de Soure. ** 1.5. - Foi proferido despacho a considerar que o processo já dispunha de todos os elementos necessários à prolação de decisão final e para as partes, querendo e em 10 (dez) dias, se pronunciarem. Nenhuma das partes se opôs a esse desiderato. ** 1.6.- Foi saneado o processo onde se referiu, ser o Tribunal o competente para conhecer a causa, em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território, não enfermar o processo de nulidade total, terem as partes personalidade e capacidade judiciárias, serem legítimas e estarem devidamente representadas, não existem outras questões prévias, exceções, dilatórias ou perentórias, de que cumpra, neste momento, conhecer. Foram referidas as questões a decidir, como tendo os presentes embargos, por objeto apreciar da questão da interpelação dos embargantes nos termos do disposto no art.º 218, n.º 1, al.
7. a)do CIRE e sua influência no prosseguimento da execução; da prescrição dos juros; da litigância de má fé dos executados. Após foi proferida sentença, onde se decidiu:
8. a)- julgar totalmente procedentes os embargos à execução, determinando-se a extinção da execução quanto aos dois executados/embargantes e o levantamento da penhora sobre eventuais bens dos mesmos;
9. b)- julgar improcedente o pedido de condenação dos executados como litigantes de má fé. c)- custas legais a cargo da embargada/exequente, que ficou vencida – cfr. art.º 527, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil. ** 1.7. – Inconformado com tal decisão dela recorreu o exequente - B... – terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem: “1.Vem o presente Recurso interposto da douta sentença proferida pelo Mma Juiz “ a quo “, que julgou procedente os Embargos do Executado , a favor dos Executados , por apenso aos autos de execução, com vista a que fosse tido como não realizada corretamente a interpelação nos termos do artigo 218 nº1 alínea
10. a)do CIRE, e em consequência a inexistência do título executivo válido para a ação executiva; 2. Entendeu a sentença recorrida que após uma análise da globalidade, os meios de prova, com não tendo sido nenhum dos Executados , aqui Embargantes, regularmente interpelados, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea
11. a)do nº1 do artigo 218º do CIRE , já que a única carta remetida pela Exequente foi registada sim, mas sem aviso de receção ( contrariamente ao que ficou textualmente mencionado na carta ), e foi devolvida ao remetente em 5.11.2019, sendo que a exequente, porém , não enviou qualquer carta à executada, o que levou a concluir pela inexistência do titulo executivo válido para a ação executiva, já que não se podem ter os dois executados como devidamente interpelados de acordo com a alínea a ) do nº 1 do artigo 218º nº 1 a ) do CIRE , e eventualmente a lista definitiva de créditos admitidos , constitui título executivo complexo para demandar os devedores nos termos que ali constem, sendo que na falta de um deles, não existe título executivo válido”; 3. Decidido como decidiu, salvo o devido respeito , o Tribunal “ a quo “ não fez correta interpretação dos fatos , nem adequada aplicação do direito; 4. Da conjugação da prova produzida terá resultado para o Tribunal “ a quo”, recorrido pela inexistência do título executivo, dado a interpelação nos termos do artigo 218º nº1 alínea a ) do CIRE não ter sido realizada corretamente; 5. Com tal decisão não se conforma o Recorrente, nem com as suas premissas nem com a sua conclusão ; II- RECURSO DA MATÉRIA DE FATO 6. - Impõem-se a modificação da decisão do Tribunal “ a quo “ sobre a matéria de facto , que foi incorretamente julgada, a qual se impugna, bem como a sua fundamentação; 7-Assim, e sem salvo devido respeito serem desconsideradas as cartas de interpelação enviadas aos Recorridos, foi dada demasiada importância à forma e aos termos em que foi aludida missiva enviada, nomeadamente se a mesma foi remetida através de correio registado sem aviso de receção, quando tal situação não é imperativa para a resolução do problema em questão, e nem sequer se encontra devidamente fundamentado pelo qual tal forma deverá ser aceite; 8- Naturalmente entende o aqui Recorrente, que deveria ter sido como provado o fato de que o B..., SA, ao ter efetuado a interpelação nos termos do artigo 218º nº 1 alínea a ) do CIRE, a mesma foi efetuada de forma correta, ou seja, os Recorridos oram devidamente interpelados nos termos do artigo 218º nº 1 alínea
12. a)do CIRE para a morada indicada sita em C2C2, morada essa constante do Requerimento que iniciou o PER; 9- Não decorre expressamente do artigo 218º nº 1 alínea
13. a)do CIRE, que a carta de interpelação enviada para os Devedores que se encontram em incumprimento necessite de formalidades especiais, nomeadamente ser enviada com aviso de receção , tal como consta da douta sentença que se recorre; 10- Verificando-se a interpelação para pagamento, a moratória ou o perdão previstos no plano ficam sem efeito decorridos que sejam 15 dias após essa interpelação, se não for cumprida a obrigação em falta; 11º - Decorre da douta sentença, que o Devedor marido mediante carta datada de 14 de Outubro de 2019 , dando conta das quantias em dívida e assinalando não estar a ser cumprido o plano de recuperação homologado por sentença, e que sejam regularizados os valores em dívida, sob pena de se declarar vencida a totalidade da dívida procedendo-se à sua cobrança judicial; 12- A interpelação em causa foi efetuada para a morada constante do requerimento do Processo Especial de Revitalização constante como residência habitual dos Executados/Embargantes para a Rua ..., ..., ... - C2C2, sendo a única morada oficial dos Executados; 13- Desconhecendo o Recorrente que, os Recorridos teriam outra morada, dado que os mesmos se tendo apresentado a PER, deveriam ter dado conhecimento da mudança de morada ao Tribunal, pelo que o Recorrente não poderia enviar tal carta para outra morada, dado o seu desconhecimento; 14- O que nos levará a intuir que os os Recorridos / Embargantes apresentam duas moradas distintas em diversos processos, pelo que ocorrendo o PER no tribunal de C2C2 e sendo posterior à assinatura das livranças, facilmente se conclui que será esta última a prevalecer para efeito de interpelação nos termos do arº 218 do CIRE; 15- Tendo os Recorridos / Embargantes conhecimento que o PER encontrava-se incumprido e que teriam de ser interpelados pelos credores para o pagamento do valor em dívida, a mudança das moradas , já foram efetuadas com o propósito de qualquer um dos credores que procedesse à interpelação, nos termos do artigo 218º nº1 do CIRE, visse a sua pretensão de ser ressarcido negada; 16- Destarte, o Recorrente/ Embargado não poderia de alguma forma ter conhecimento que os aqui Recorridos teriam mudado de morada sem que previamente tivesse avisado quem quer que seja; 17º- Pese embora, a referida sentença faça alusão à sentença que homologou o Plano de Recuperação, onde consta expressamente a morada dos Executados na Rua ..., ... , ... – C2C2, para onde foi feita a interpelação a que alude o artigo 218º nº 1 alínea
14. a)do CIRE ; 18- A verdade é que a presente decisão se direcionou unicamente para o fato da missiva não ter sido enviada através de correio registado com aviso de receção, desconsiderando por completo a falha que os Recorridos incorreram em não ter comunicado a alteração de morada, mas que preferiu desconsiderar por completo; 19- O que leva o Recorrente, a considerar que os Recorridos / Embargados foram devidamente interpelados nos termos do artigo 218º nº 1 alínea
15. a)do CIRE para a morada indicada sita em C2C2, morada essa constante do Requerimento que iniciou o PER. 20- Face ao exposto, não dever-se ia , dado como assente tal fato pelo que andou mal, o Tribunal “ a quo “. AINDA SEM PRESCINDIR, III- RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO A-DA INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO 21- Tendo por base a presente decisão proferida pelo Tribunal “ a quo”, essencialmente o que se verifica, é a inexistência de título executivo válido para a ação executiva. 22- Porém, não podemos concordar com tal decisão ! SENÃO VEJAMOS, 22- O artigo 17.º-C, do C. I. R. E. no seu n.º 1, determina que «o processo especial de revitalização se inicia pela manifestação de vontade da empresa e de credor ou credores que, não estando especialmente relacionados com a empresa, sejam titulares, pelo menos, de 10% de créditos não subordinados, relacionados ao abrigo da alínea
16. b)do n.º 3, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, por meio da aprovação de plano de recuperação”. 23- A jurisprudência entende que “ “ a sentença homologatória do referido plano de insolvência faz nascer um novo título constituído pelo plano de recuperação, pela sentença homologatória e se for necessário, pela lista de créditos (se não estiver já elencada no plano) assim reunindo, na nossa opinião, todas as características necessárias para que esteja constituído um título executivo”. 24- A sentença condenatória traduz-se em sentença homologatória de transação, como decorre dos ensinamentos do Ilustre Professor Lebre de Freitas, A Ação Executiva, 7 ª edição, p. 62; 25 - Para além do mais a obrigação é certa ; líquida e exigível, ou seja, o crédito está fixado na lista de reclamação de créditos e no plano de recuperação, e está invocada a sua exigibilidade em termos que, do título, resultam verificados, sem prejuízo de posterior impugnação pelo devedor, nos termos do artigo 729 º alínea
17. e)do C.P.C. 26- No caso concreto, os autos de execução contêm o plano de recuperação, a lista de créditos reclamados e a homologação desse plano, o envio de carta ao devedor para cumprir, não tendo os mesmos cumprido; 27- Face ao supra alegado, a verdade é que facilmente se conclui pela existência do título executivo válido para a ação executiva, visto que a interpelação a que alude o artigo 218º nº1 alínea
18. a)do CIRE, acompanhado pelos restantes documentos nomeadamente, o plano de recuperação juntamente com a decisão judicial homologatória do mesmo e a interpelação prevista no artigo 218º nº 1 alínea a). Nestes termos e nos melhores DO DIREITO e com douto suprimento , deverão V. Exas conceder provimento ao presente RECURSO, revogando-se a sentença em crise , como é de inteira e SÁ JUSTIÇA.”. ** 1.8. – Feitas as notificações a que alude o art.º 221.º, do C.P.C. responderam os executados/embargantes - AA e Mulher, BB – terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem: “1. O que o Recorrente pretende, com o recurso interposto, é essencialmente uma alteração substancial – pelo alcance das suas consequências – da decisão sobre a matéria de facto, proferida na 1.ª instância, ao arrepio das regras jurídico-processuais. 2. Na verdade, ao contrariar o ponto nevrálgico da matéria de facto do processo, atacando, sem critério rigoroso, a sentença proferida pelo Tribunal a quo, o Recorrente demonstra que o seu propósito é por certo o de ocupar o lugar do Juiz, arredando a convicção que o julgador formou ao longo do processo e trocando-a inteiramente pela sua. 3. O que não é aceitável ou sequer admissível: além de elevar o Recorrente a uma posição processual que não lhe compete – não é ao Recorrente que cabe decidir! –, esta ambição baseia-se na premissa rotundamente falsa de que a prova produzida foi erradamente valorada. 4. Versando o recurso interposto contra a decisão proferida quanto à matéria de facto, incumbia ao Recorrente, nos termos do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, sob pena de rejeição, especificar:
19. a)Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
20. b)Os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
21. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 5. Todavia, o Recorrente não cumpre minimamente aos ditames legais supra transcritos, na medida em que não só não elenca os factos que, face à prova produzida, foram dados como provados e não deveriam tê-lo sido e, especifica, de forma ostensivamente conclusiva, um único facto (se é que pode assim ser denominado…) que entende que deveria ter sido dado como provado e não o foi: «o B..., SA, ao ter efetuado a interpelação nos termos do artigo 218º nº 1 alínea a ) do CIRE, a mesma foi efetuada de forma correta» (destaque nosso) – cf. conclusão 8 do recurso. 6. Por outro lado, também não indica o Recorrente as concretas provas que, constando do autos, impunham decisão diversa da ora em crise, bastando-se, para atacar a decisão da matéria de facto – que, na opinião dos Recorridos, não merece reparo algum – numa consideração de uma subjectividade e indeterminação notáveis: «foi dada [na decisão em crise] demasiada importância à forma e aos termos em que foi a aludida missiva enviada» – cf. conclusão 7 do recurso (destaque nosso) 7. Mas mais: o Recorrente conforma-se – porque não visa, com o recurso intreposto, que sejam os mesmos considerados não provados – com os factos vertidos nos pontos 8 a 10 da decisão sobre a matéria de facto, a saber: 8. Tal missiva [enviada pelo Banco Exequente ao Executado marido, a comunicar o incumprimento do plano de revitalização e a solicitar o pagamento no prazo de 15 dias – vide facto provado 7] foi remetida por correio registado, sem aviso de recepção; 9. Tendo sido devolvida ao remetente em 5.11.2019 (v. documento n.º 3, junto com a p.i. de embargos não impugnado); 10. A exequente não enviou carta à executada mulher, também aqui embargante. 8. Em suma, aquilo que o Recorrente se limita a fazer é, em duas penadas, como sói dizerse, atacar a matéria de facto que foi dada como provada nos autos, ancorando-se exclusivamente num argumento que apenas ocorre aos Recorridos apodar de desconcertante (cf. conclusão 7 do recurso interposto). 9. Ora, tratando-se a interpelação ao Devedor, prevista na al.
22. a)do n.º 1 do artigo 218.º do CIRE, de uma prévia condição imperativa, prescrita na Lei para operar o efeito perseguido pelo Recorrente (cf. LUÍS A. CARVALHO E JOÃO LABAREDA, in «Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado», Quid Iuris, Lisboa, 2008, p. 728), ou seja, a perda, quanto a si, de eficácia da moratória e do perdão previstos no Plano de Revitalização dos Embargantes, muito mal se compreende que tenha o B... a veleidade de vir alegar, em sede de recurso, que «à forma e aos termos em que a aludida missiva foi enviada» foi erradamente dada importância excessiva, pelo Tribunal a quo! 10. E isto, reitera-se, ao mesmo tempo que aceita – pois não impugna esses pontos da matéria de facto dada como provada: i. Que a missiva dirigida ao Embargante marido foi devolvida ao remetente (o próprio Recorrente) em 5.11.2019 (facto provado 9., com fundamento no documento junto como Doc. n.º 3 da p.i. de embargos); ii. E que o Recorrente/Exequente não interpelou, para tal efeito, a Executada/Embargada Mulher (facto provado 10.). 11. Vale, pois, isto por dizer que o Recorrente, sabedor, por um lado, que a carta remetida ao Embargante Marido, nunca chegou ao seu destinatário, porquanto foi devolvida ao remetente e, por outro, que não enviara, à Executada Mulher carta alguma, para os efeitos previstos na al.
23. a)do n.º 1 do artigo 218.º do CIRE, insiste, ao arrepio da prova produzida nos autos, em forçar a conclusão de que interpelou correctamente os Recorridos, nos termos e para os efeitos do citado preceito do CIRE. 12. O Recorrente não só não imputa ao Tribunal a quo a desconsideração da prova produzida, como também não ataca convicção formada pelo julgador, de forma livre e sobejamente fundamentada na sentença proferida, sendo certo que em matéria probatória (como seguramente o Recorrente bem saberá…) vale o princípio da livre apreciação da prova pelo Juiz, consagrado no n.º 5 do artigo 607.º do CPC. 13. Não impondo a prova produzida nos autos (por documentos) qualquer limitação a este princípio, e situando-se, por isso, no âmbito da prova livre, in casu «o julgador deve decidir sobre a matéria de facto da causa segundo a sua íntima convicção, formada no confronto com os vários meios de prova. [...] [A]o julgador cabe, depois da prova produzida, tirar as suas conclusões, em conformidade com as impressões recém-colhidas e com a convicção que através delas se foi gerando no seu espírito, de acordo com as máximas da experiência que forem aplicáveis» (in JOSÉ LEBRE DE FREITAS, Introdução ao Processo Civil - Conceito e princípios gerais à luz do novo código, 3.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2013, p. 196). 14. A este respeito, já o Tribunal Constitucional se pronunciou, no seu Acórdão n.º 98/2004, disponível em www.dre.pt: “A censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode consequentemente assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria uma inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão” (destaque e sublinhado nossos) 15. Assim, o Recorrente, nas suas alegações, para além de pugnar pela alteração da matéria de facto (o que apenas superficialmente faz, já se disse), deveria indicar inequivocamente um erro de julgamento flagrante ou ostensivo, passível de justificar plenamente a alteração da matéria de facto. O que não faz, porque tal erro também não se verificou. 16. Ao invés, detém-se o Recorrente na exposição de considerações de jaez meramente conclusivo, como se fossem irrelevantes ou inócuos os factos – DADOS COMO PROVADOS E NÃO RECORRIDOS – das interpelações, nos termos do artigo 218.º, n.º 1, al.
24. a)do CIRE: a. Ter, uma delas, sido devolvida ao remetente e, portanto, não ter sido recebida pelo Embargante Marido (facto provado 9.); b. Nunca ter sido, a outra, sequer enviada pelo Recorrido à Embargante Mulher (facto provado 10.). 17. Ora, quanto à alteração da decisão da matéria de facto, em 2.ª instância, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é bem expressiva e esclarecedora: veja-se, designadamente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.02.2014, Processo n.º 982/10.4TVLSB.L1-1 e o Acórdão deste Venerando Tribunal da Relação de Coimbra de 19.01.2010, Processo n.º 495/04.3TBOBR.C1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt 18. Ora, no presente recurso, o Recorrente limitou-se a indicar um concreto ponto que entende que o Tribunal a quo não concluiu e deveria ter concluído, sem referir, sequer, em que meios de prova entende que se deveria o mesmo Tribunal ter-se baseado para formar a convicção que o Recorrente queria que aquele tivesse formado. 19. Tão-pouco logrou, como lhe era exigível, explicitar o caminho lógico que o julgador teria que ter percorrido para chegar à sua (do Recorrente) conclusão. Omitiu, pois, os passos que acha que o Juiz deveria ter dado, e que, no seu entender, não deu, para alicerçar a sua convicção. Ou seja: nada disse! 20. No que concerne às insidiosas alegações do Recorrente, sobre as moradas dos Recorridos, em C1C1 e em C2C2, que discorre ao longo das conclusões 12 a 18 do recurso interposto, cumpre aos mesmos reiterar algo que já consta dos autos – em boa parte, provado por documentos juntos pelo próprio Recorrente, mas já lá iremos – e que aquele parece ainda não ter apreendido: i. Nunca os Embargantes, aqui Recorrentes, omitiram que a morada indicada, no âmbito do PER, correspondia à Rua ..., ... C2C2, tanto que a mesma resulta textualmente da douta sentença homologatória do Plano aprovado no âmbito do PER, cuja certidão juntaram os Embargantes aos autos – já que o Exequente, com o requerimento executivo, se limitou a juntar parcialmente o texto da sentença homologatória do Plano, algo que adiante melhor se analisará; ii. Resulta do teor do contrato de mútuo, celebrado entre Recorrente e Recorridos em 28.11.2013, cuja cópia juntou o B... como Doc. 2 do requerimento executivo, que os Embargantes tinham, já à data, morada em C1C1, no exacto local onde foram, aliás, citados para os autos de execução: a morada dos Recorrentes, em C1C1, era já então e continua a ser aquela que consta do contrato celebrado entre as partes – cf. Doc. 2 do requerimento executivo e Doc. 4 da contestação do Embargado/Recorrente, e que é, aliás, a mesma que consta da livrança que constitui o título executivo (cf. Doc. 1 do requerimento executivo); iii. E igualmente a mesma para onde foram dirigidas, uma ao Executado Marido e outra à Executada Mulher, duas cartas de resolução do contrato de crédito pessoal e interpelação ao pagamento da livrança – cf. Docs. 3 e 4 do requerimento executivo, juntos pelo próprio Exequente/Recorrente. 21. Ou seja, a ÚNICA missiva que o Recorrente dirigiu aos Recorridos (rectius, apenas ao Recorrido Marido) para a predita morada em C2C2 foi a que se destinava a cumprir o propósito plasmado na al.
25. a)do n.º 1 do artigo 218.º do CIRE. 22. Não pode, pois, o Recorrente, em sã e reta consciência, face à prova documental que ele próprio carreou aos autos, vir agora alegar que: i. a morada de C2C2 é «a única morada oficial dos Executados» (cf. conclusão 12 do recurso); ii. que «Desconhec[ia] o Recorrente que, os Recorridos teriam outra morada» (cf. conclusão 13 do recurso); iii. «que os Recorridos/Embargantes apresentam duas moradas distintas em diversos processos», sem se vislumbrar quais, nem o Recorrente os identifica (cf. conclusão 14 do recurso); iv. que a «mudança das moradas» que inexistiu, sublinhe-se, «já foram efectuadas como o propósito de qualquer um dos credores que procedesse à interpelação, os termos do artigo 218º nº 1 do CIRE visse a sua pretensão de ser ressarcido negada» (cf. conclusão 15 do recurso) – o que, para além de falso, é de uma perfídia extrema; v. que «o Recorrente/Embargante não poderia de alguma forma ter conhecimento que os aqui Recorridos teriam mudado de morada sem que previamente tivesse avisado quem quer que seja» (cf. conclusão 16 do recurso) – quando, afinal, fez constar dos autos documentos vários (cf. Docs. 2, 3 e 4 do requerimento executivo) que demonstram cabalmente o exacto inverso; vi. que desconsiderou o Tribunal recorrido «por completo a falha que os Recorridos incorreram em não ter comunicado a alteração de morada» (cf. conclusão 18 do recurso), alteração de morada que não existiu e não careceu de ser comunicada, pois a morada contratual manteve-se e sempre foi a residência dos ora Recorridos. Repita-se tantas quantas as vezes necessárias! 23. Toda esta alegação é, afinal, evidenciadora da mais gritante má fé processual do Recorrente, que insiste em negar as evidências que ressaltam da prova documental que ele próprio produziu!!! 24. Com efeito, e ao invés da alegação falaciosa do Recorrente, essa mesma prova documental constante dos autos demonstra que os Recorridos sempre residiram em C1C1, na morada em que foram citados para os autos de execução, que era já a sua morada aquando da celebração do contrato de mútuo com o Recorrente e igualmente à data de resolução do mesmo. 25. E que o simples facto dos Recorridos terem tido também, simultânea e transitoriamente, domicílio em C2C2, em altura que coincidiu com a pendência do PER, não desonera o Recorrente de lhes remeter – a AMBOS, Marido e Mulher, insistem – as comunicações previstas na al.
26. a)do n.º 1 do artigo 218.º do CIRE, para a morada que o B... sempre soube ser a dos Embargantes/Executados, em C1C1, 26. Mormente quando confrontado com a devolução da carta expedida ao Embargante Marido para a morada de C2C2! Como é de elementar evidência e resulta das regras da experiência comum. 27. Mas mais: já nos presentes autos a questão da morada dos Recorrentes foi apreciada e decidida, por despacho de 15.06.2021, há muito transitado em julgado (cf. Ref. PE 33396976 dos autos principais), que, após bem sublinhar que «os executados residem, conforme resulta do título dado à execução e das citações realizadas na Rua ..., ..., ... C1C1» (destaque e sublinhado nossos), declarou incompetente, em razão do território, o Juízo Local Cível de Castelo Branco e julgou competente o Juízo de Execução de Soure. 28. Recorrendo da matéria de Direito, como o parece querer fazer, impunha-se ao Recorrente que, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 639.º do CPC, nas suas conclusões, tivesse indicado:
27. a)As normas jurídicas violadas;
28. b)O sentido com que, seu no entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
29. c)Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do Recorrente, devia ter sido aplicada. 29. No mais, e acerca do título executivo complexo, composto pelo Plano de Revitalização aprovado pela maioria dos credores, em PER, pela sentença homologatória do mesmo e, eventualmente, pela lista de créditos reconhecidos, dir-se-á, desde logo que, atentando no requerimento executivo, ressuma, que, no campo destinado à identificação do título executivo, o Exequente seleccionou, dentre as opções prédefinidas no CITIUS, a opção “Livrança”, 30. Título de crédito que, aliás, junta, como Doc. 1 do requerimento executivo, identificando-o, expressamente, como “Título Executivo”, cujo original veio, ainda, juntar aos autos principais, por requerimento de 19.01.2021 (Ref.ª PE 2461170 dos autos principais). 31. Por outro lado, e ao contrário do que refere o Recorrente na conclusão 27., no caso dos autos, não só não se verifica o pressuposto do artigo 218.º, n.º 1 al.
30. a)do CIRE, como acima melhor se explanou, a propósito do recurso da matéria de facto, ou seja, a interpelação escrita ao Devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a prestação em mora, acrescida dos juros moratórios – como bem concluiu a Mma. Juiz a quo, 32. Como, ainda, não foi junto, com o requerimento executivo, o Plano de Recuperação, aprovado pela maioria dos credores dos Recorridos, nos autos de PER, que apenas com os embargos foi por estes junto aos presentes autos (cf. certidão judicial junta como Doc. n.º 2 dos embargos de executado), 33. Como a decisão judicial homologatória do Plano aprovado foi apenas parcialmente junta com o requerimento executivo, na medida o Recorrente apenas trouxe aos autos a primeira e a última das quatro páginas que a compõem, como Doc. 7 do requerimento executivo (tendo cópia integral da mesma vindo, apenas, a ser junta como Doc. n.º 1 dos embargos de executado). 34. Bem andou, pois, o Tribunal recorrido em apontar, na douta sentença em crise, que «o exequente [se] limita a fazer referência ao incumprimento do plano de recuperação pelos executados, mas não concretiza, nem especifica minimamente que tipo de incumprimento é (prestações, datas, montantes)», 35. E, bem assim, ao concluir que inexiste, no caso dos autos, título válido para a acção executiva, por não se verificarem todos os elementos que o compõe. 36. Não violou a decisão recorrida qualquer preceito legal, o que aliás nem sequer vem referido pela Recorrente, que fundamente a revogação da mesma no sentido por este pretendido. NESTES TERMOS, E nos melhores de Direito, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo Exequente/Embargado, mantendo-se a decisão recorrida, Deve ainda o Recorrente ser condenado em custas, Assim se fazendo a sã e acostumada JUSTIÇA!”. ** 1.8. – Foi proferido despacho a receber o recurso do seguinte teor: “ Por tempestivo e legal, admito o recurso interposto pela embargada/exequente, o qual é de apelação, e, como tal, a subir imediatamente e nos próprios autos, tendo efeito meramente devolutivo (cfr. artºs. 644, nº. 1, al. a), 645, nº. 1, al. a), 647, nº. 1, 852 e 853, nº. 1, todos do Código de Processo Civil). Notifique e remeta1 os autos para o Tribunal da Relação de Coimbra. Comunique ao AE”. ** 1.9. – Colhidos os vistos cumpre decidir. ** 2. Fundamentação O tribunal considera provados, por documento ou por acordo – tendo em conta o requerimento executivo e o título apresentado, e os documentos juntos neste apenso - os seguintes factos: 1. Em 12 de janeiro de 2021, a exequente “B..., SA” instaurou ação executiva ordinária contra os executados AA e BB, com base em título executivo complexo, para pagamento da quantia de € 42.771,90 euros. 2. Na parte dos factos, a exequente alegou: “QUESTÃO PRÉVIA O N..., S.A, por operação de fusão, por incorporação, devidamente inscrita no registo comercial, sob a inscrição 17.AP. ...01 de 2012/12/07, passou a operar sob a firma, B..., SA, conforme código de acesso de certidão permanente n.º 5766-4878-3420. II- FUNDAMENTOS 1. O Exequente é dono e legitimo possuidor de 1 (uma) Livrança, subscrita pelos executados AA e BB. 2. A sobredita Livrança, foi emitida em 21 de Outubro de 2015 e venceu-se em 5 de Novembro de 2015 com o valor de 35.645,89€ (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos) cfr documento n.º 1 que se junta e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 3. – Tendo sido entregue ao BANCO Exequente para sua garantia do pagamento de todas as responsabilidades assumidas no âmbito do contrato de crédito pessoal outorgado em 28 de Novembro de 2013 com os executados, tal como poder-se- à aferir pelo documento nº 2 que se junta dando -se o seu conteúdo por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 4 . Os aludidos Executados autorizaram expressamente o Exequente, a proceder ao preenchimento da aludida Livrança, apondo-lhe, nomeadamente, a data de vencimento, o local de pagamento e a importância do título, pelo valor correspondente ao capital em dívida, aos juros compensatórios e moratórios convencionados e demais encargos s e penalizações contratualmente estipuladas e em débito aquando da sua utilização , tal como consta do documento nº 2 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 5. Os executados/mutuários entraram em incumprimento e por via disso, 6. Por carta registada, o BANCO Exequente, procedeu em 21 de Outubro de 2015, à resolução daquele contrato de crédito pessoal nos termos do respetivo clausulado do que notificou os ora executados, bem como os notificou do preenchimento/vencimento da livrança e para proceder ao s/ pagamento , conforme documentos nºs 3 e 4 , dando-se o seu conteúdo por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 7. Em consequência do incumprimento contratual e no exercício do direito que lhe foi concedido o exequente procedeu ao preenchimento da Livrança pelo valor de 35.645,89€ (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos) o correspondente ao valor do s/ crédito como referido. 8. - Apresentada a pagamento, na data do vencimento, a livrança não foi paga, nem o foi posteriormente, pese embora as diversas interpelações para o efeito. 9. Pelo que, o Exequente intentou ação executiva, por forma a reaver o montante mutuado, tendo essa ação corrido termos no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra- Juízo de Execução de Soure- J2 , sob o nº do processo : 858/16..... POR SEU LADO , 10º- Os aqui supramencionados Executados, apresentaram-se a Processo Especial de Revitalização, tendo em vista a sua revitalização através da aprovação do plano de recuperação, pelo que o processo executivo que corria termos no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra- Juízo de Execução de Soure, sob o nº do processo 858/16...., tendo esta execução sido suspensa no dia 28 de Abril de 2016 , conforme documento nº 5 que se junta, dando -se o seu conteúdo integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 11- Assim, e em face deste processo especial de revitalização, a que os Devedores se apresentaram, e que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco – Juízo de Comércio do Fundão, sob o nº do processo 311/16...., veio o Exequente, reclamar os seus créditos , tendo o mesmo sido reconhecido, no montante de 36.420,27€, no transato dia 24 de Maio de 2016 , conforme documento nº 6 que se junta, dando -se o seu conteúdo por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 12. Desta forma, e no âmbito deste processo especial de revitalização, foi homologado o respetivo plano de revitalização dos Devedores, que foi incumprido pelos mesmos, tal como aferir-se-á pelo documento nº 7 que se junta, dando -se o seu conteúdo por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 13. Nessa conformidade, o tribunal no despacho datado de 30-01-2017, declarou extinto o processo executivo, nos termos e para efeitos do artigo 17º E nº1 2ª parte do CIRE, conforme documento nº 8, dando-se o seu conteúdo por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 14. Ora, os Executados foram interpelados para proceder ao pagamento do montante em dívida, no transato dia 14 de Outubro de 2019 , nos termos do artigo 218º nº 1 alínea
31. a)do CIRE, conforme documento nº 9 que se junta, dando -se o seu conteúdo por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 15. No entanto, e tendo em conta que foi notificado aos Devedores, o incumprimento do plano, e não tendo o mesmo feito qualquer liquidação do montante, e tendo-se remetido ao silêncio, tem-se por assente o incumprimento do plano. 16. Sem prejuízo de o aqui exequente, poder requerer a insolvência do devedor que incumpra o PER, artigo 20º nº 1 al.
32. b)do CIRE, o exequente poderá propor nova ação executiva, conjugando o título executivo que já possuí com a comprovação dos factos que conduzem às consequências previstas no artigo 218º, nº 1 al.
33. a)do CIRE. 17. Pelo que, e verificando -se o incumprimento do plano, nos termos do artigo 218 º do CIRE, a verdade é que os créditos recuperam a sua situação originária, visto que apenas e só o cumprimento do plano exonera o devedor da totalidade das dívidas remanescentes. 18. Em face do título, o BANCO EXEQUENTE, é credor dos Executados, acima id., pelo capital em dívida no valor de 35.645,89, acrescido de juros de mora vencidos à taxa moratória legal, desde a data do vencimento da Livrança, que ora se executa, até efetivo e integral pagamento; 19. Sobre o montante de juros é ainda devido o Imposto de Selo previsto na Tabela Geral do Imposto de selo, à taxa legal que hoje é de 4%; 20. A referida Livrança constitui título executivo bastante, conforme o disposto na alínea
34. c)do n.º 1 do art.º 703 do C.P.C sendo certa, líquida e exigível a dívida dela constante. 21. Nestes termos e nos melhores DO DIREITO, o EXECUTADO, acima id, encontra-se em dívida com o BANCO EXEQUENTE, na quantia de € 35.645,89€ acrescido de juros desde o vencimento da letra até integral pagamento, bem como ainda o Imposto de Selo previsto na Tabela Geral do Imposto de selo, pelo que se requer a V.Exª se digne admitir a presente execução nos termos e para efeitos do art.º 724 e seguintes do C.P.C.”. 3. Os executados, embargantes, requereram um Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual foi aprovado e judicialmente homologado Plano de Recuperação que reestruturou integralmente o seu passivo, por sentença transitada em julgado em 6.12.2016. 4. Na parte do dispositivo dessa sentença ficou a constar: “Em face do exposto, homologa-se por sentença, nos termos do art. 17º-F nºs 5 e 6 do C.I.R.E., o plano de revitalização dos devedores AA, nif ... e BB, nif ..., residentes na Rua ..., ..., ..., C2C2, constante de fls. 88 a 107 (processo em papel). A presente decisão vincula todos os credores, mesmo os que não hajam participado nas negociações – art. 17º-F, nº 6 do C.I.R.E..”. 5. No âmbito do aludido PER, foi reconhecido ao B... um crédito de natureza comum no montante global de € 36.420,27 euros, correspondente à quantia de € 35.645,89 de capital, inscrito na livrança mencionada na execução, acrescida de juros de mora, à data vencidos, no valor de € 744,60 euros e ainda de imposto do selo sobre os juros, no valor de € 29,78 euros (v. como consta da Lista de Créditos elaborada pelo Sr. Administrador Judicial Provisório, junta como Doc. 6 com o requerimento executivo). 6. De acordo com o referido Plano provado e homologado judicialmente, as condições de pagamento do crédito exequendo são resumidamente as seguintes: - Perdão de 50% do capital devido; - Perdão total de juros vencidos e vincendos; - Carência de capital de 1 ano (12 meses); - Amortização do capital em 11 anos