Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 873/16.5T8CTB-B.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: ALBERTO RUÇO Descritores: RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO ADITAMENTO DE FACTOS INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE MENOR QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA INCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS MULTA INDEMNIZAÇÃO Data do Acordão: 04/20/2021 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE CASTELO BRANCO Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE REVOGADA Legislação Nacional: ARTºS 662º, Nº 2, AL. C) DONCPC; 1906º C.CIVIL; 40º, Nº1 DO RGPTC (LEI Nº 141/2015, DE 8/09). Sumário: I – Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al.

1. c)do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. II - A cessação de um acompanhamento psicológico prolongado, do qual beneficiava uma menor de 12 anos, com necessidades especiais, decidida apenas por um dos pais, sem conhecimento e acordo do outro, integra-se no conceito de «questão de particular importância» mencionado no n.º 1 do artigo 1906.º do Código Civil. III – A condenação em multa do progenitor que falta ao cumprimento dos deveres parentais, prevista no n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro –, só deve ocorrer nas situações em que a sua aplicação seja necessária para assinalar a gravidade da conduta sancionada ou para motivar o agente no sentido de evitar novo incumprimento no futuro. IV – A indemnização por danos não patrimoniais, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 496.º do Código Civil e n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro –, só deve ser atribuída nos casos graves, por ser exigível que os sujeitos passivos do dano suportem altruisticamente alguns danos em prol da coesão das relações familiares ou entre ex-cônjuges quando cooperam no desempenho das responsabilidades parentais. Decisão Texto Integral: Recurso de Apelação – Processo n.º 873/16.5T8CTB-B.C1 Juiz relator…………....Alberto Augusto Vicente Ruço 1.º Juiz adjunto………José Vítor dos Santos Amaral 2.º Juiz adjunto……….Luís Filipe Dias Cravo Sumário: I – Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al.
2. c)do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. II - A cessação de um acompanhamento psicológico prolongado, do qual beneficiava uma menor de 12 anos, com necessidades especiais, decidida apenas por um dos pais, sem conhecimento e acordo do outro, integra-se no conceito de «questão de particular importância» mencionado no n.º 1 do artigo 1906.º do Código Civil. III – A condenação em multa do progenitor que falta ao cumprimento dos deveres parentais, prevista no n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro –, só deve ocorrer nas situações em que a sua aplicação seja necessária para assinalar a gravidade da conduta sancionada ou para motivar o agente no sentido de evitar novo incumprimento no futuro. IV – A indemnização por danos não patrimoniais, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 496.º do Código Civil e n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro –, só deve ser atribuída nos casos graves, por ser exigível que os sujeitos passivos do dano suportem altruisticamente alguns danos em prol da coesão das relações familiares ou entre ex-cônjuges quando cooperam no desempenho das responsabilidades parentais. * Recorrente (pai) …………..V...; Recorrida (mãe)……………A...; Menores……………………..B...; e ………………………………...M... I. Relatório
3. a)O presente recurso vem interposto da sentença que antecede, a qual decidiu os pedidos formulados pelo recorrente V... relativos ao incumprimento das responsabilidades parentais que este imputa à requerida A... Em síntese, alega que a Recorrida, mãe das duas menores filhas de ambos, interrompeu o acompanhamento terapêutico da menor M... com o Dr. J..., psicólogo, que a acompanhava desde outubro de 2015, sem ter obtido o acordo do pai, o ora recorrente, tendo-o feito sem informar sequer o recorrente, tendo-o feito porque ficou desagradada com um relatório elaborado pelo referido psicólogo e sem ter tido em conta o interesse da filha, sendo certo que se trata de assunto que respeita às questões de particular importância a decidir por ambos os pais, consoante o regime previamente fixado. Em relação à filha B..., referiu que a mãe declarou na conferência de pais, ocorrida em 2016, que esta já tinha uma consulta de psicologia agendada, mas apenas a terá agendado em 2018, o que configura igualmente incumprimento. Terminou pedindo a condenação da recorrida em multa e indemnização a favor do Recorrente e das filhas menores. A mãe das menores confirmou que retirou a filha das mencionadas consultas de psicologia, mas que o acompanhamento da filha não foi interrompido porquanto passou a ser feito por outro psicólogo, no caso pela Dra. M..., a qual já tinha procedido anteriormente a uma avaliação da M... Justificou a alteração por duas razões: por um lado, porque o psicólogo que acompanhava a M... exarou num relatório factos ofensivos para a pessoa da Recorrida, sem prévio contraditório, os quais são e não correspondem à realidade e, por outro, porque o psicólogo lhe disse que não era previsível que as limitações pessoais da sua filha tivessem uma evolução positiva. Antes da audiência de julgamento o tribunal solicitou ao inquérito crime n.º ... remessa de certidão do relatório pericial referente à perícia cuja realização aí havia sido determinada com referência à jovem M... Solicitou-se também a realização de uma perícia psicológica e psiquiátrica à progenitora das crianças, com vista a aferir, para além do mais que for tido por pertinente, se aquela padece de doença que lhe retire ou diminua as competências para cuidar adequadamente das filhas; Pediu-se ao Agrupamentos de Escolas frequentados pelas menores informação sobre a assiduidade, pontualidade, aproveitamento e comportamento das menores; Oficiou-se ao Departamento de Psiquiatria do Hospital da … e ao Serviço de Pedopsiquiatria do Hospital …, informação sobre a atual situação clínica de M... Em 25 de junho de 2018 o pai das menores juntou aos autos um requerimento, alegando que a M... afinal não tinha tido consultas com a Dra. M..., como a mãe tinha dito na conferência de pais e informava que o Dr. J... considerava contraproducente a M... ser acompanhada por dois psicólogos ao mesmo tempo, pedindo a condenação da mãe das menores como litigante de má fé. Em conferência de pais realizada em 4 de setembro de 2018 (no apenso A), apurou-se que por falta de acordo entre os pais quanto à identidade do psicólogo, a M... não frequentava consultas de psicologia desde o pretérito mês de julho de 2018, pelo que tribunal determinou que o acompanhamento da menor se realizasse no Departamento de Pedopsiquiatria do Centro Hospitalar da …, onde a menor já frequentava a consulta de psiquiatria da infância e adolescência e onde não se encontrava a ter acompanhamento psicológico pelo facto de, até Junho de 2018, estar a ser apoiada por outro psicólogo. Após outras diligências, realizou-se a audiência de julgamento e foi proferida a sentença recorrida, com o seguinte dispositivo: «Em face do exposto, decido julgar improcedente a presente acção, absolvendo a progenitora dos pedidos contra si peticionados e, designadamente, da implícita pretensão de retoma, pela jovem M..., do acompanhamento psicológico que mantinha com o Dr. J..., considerando que o actual acompanhamento de que beneficia (no Centro Hospitalar da …) tem vindo a revelar-se adequado à salvaguarda do superior interesse daquela. Custas pelo requerente».
4. b)É desta decisão que vem interposto recurso por parte do pai da menores, cujas conclusões são as seguintes: ...
5. c)Contra-alegou a mãe das menores pugnando pela manutenção da decisão porquanto «…ainda que se entenda que a alteração de psicólogo, no caso da M..., é uma questão de particular importância, o contexto em que a decisão da mãe foi tomada justifica plenamente a referida mudança, não só porque não havia condições de confiança da parte da mãe, sendo posta em causa em relatórios que foram distribuídos por várias pessoas, com acusações graves e sem a mínima legitimidade ou conhecimento para tal (uma vez que nunca a mãe foi consultada por aquele clínico), como claramente a terapêutica não era a adequada, sendo notória a evolução da M... após a mudança. Não se tratou assim de uma decisão egoísta e fútil (até porque se assim fosse teria sido, com certeza, em data anterior), mas antes de uma decisão que permitiu continuar o acompanhamento psicológico da filha nas condições adequadas em que o envolvimento dos progenitores, em particular daquele com quem a M... reside, é fundamental e isso estava inevitavelmente comprometido. Acresce que seria muito difícil, em tempo útil, ter o acordo do pai para uma solução alternativa. Na verdade, até hoje o pai não aceitou mais nenhum dos psicólogos, nem a escolhida pela mãe, nem a indicada pelo tribunal, pois, como acima se disse, o pai continua, à data de hoje, a proibir a senhora psicóloga do Hospital da C… de dar consultas à filha».
6. d)O Ex.mo Procurador do Ministério Público pronunciou-se sobre o recurso e concluiu do seguinte modo: «1 – Por sentença datada de 18/11/2020, proferida nos autos referenciados em epígrafe, foi julgada improcedente a ação de incumprimento do regime de RERP, fixado relativamente a B... e a M..., nascidas ambas a 16/11/2004, filhas de V... e de A... 2 - Com efeito, por decisão datada de 25/02/2013, proferida nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento nº ..., da Conservatória do Registo Civil de …, foi homologado acordo de RERP, relativamente às jovens B... e M..., sendo que a residência destas foi fixada junto da mãe, exercendo as responsabilidades parentais, em comum, ambos os progenitores, no que às questões de particular importância respeita. Mais foi estabelecido um regime de convívios, das jovens com o pai, bem assim um regime de alimentos, a prestar pelo progenitor às filhas. 3 - Por sentença datada de 27/06/2017, proferida nos autos principais de alteração do regime de RERP, foi julgada improcedente tal ação, no que diz respeito à pretensão do progenitor das jovens, no sentido da fixação da residência, consigo, das duas filhas. Procedeu-se, no entanto, à alteração do regime de convívios, do progenitor com as jovens, mantendo, no mais, o regime de RERP em execução. 4 - Por sentença datada de 18/11/2020, proferida nos apensos autos de alteração do regime de RERP (apenso A), foi julgada improcedente tal ação, no que diz respeito a todas as pretensões do progenitor das jovens. 5 - Sob o apenso C corre termos processo de promoção e proteção, em benefício das jovens B... e M..., devido a alegados maus tratos destas, por parte da progenitora, os quais tiveram início num relatório psicológico, datado de 04/05/2018, elaborado pelo Dr. J..., psicólogo que, à data, acompanhava a jovem M..., portadora de diversas patologias, entre as quais, perturbação do espetro do autismo. 6 - Tal factualidade deu origem ao inquérito criminal nº ... da Procuradoria da República do Juízo Local Criminal de Castelo Branco, sendo que, por despacho, datado de 17/04/2019, foi ordenado o arquivamento dos autos, nos termos do disposto no art. 277, nº 2, do C. Processo Penal, por se haver entendido não indicar, o processo, a prática, pela progenitora das jovens, de qualquer crime de violência doméstica, cometido na pessoa das filhas. 7 - Requerida, nesse processo, a abertura de instrução, foi o mesmo rejeitado, por inadmissibilidade legal, por decisão datada de 02/08/2019. 8 - Interposto recurso, de tal despacho, por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 15/01/2020, foi aquele julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida. 9 - No aludido processo de promoção e proteção foi celebrado acordo, tendo sido aplicada, em benefício das jovens, a medida de apoio junto dos pais, na pessoa da mãe. 10 - Em conformidade com o relatório social datado de 13/01/2021, elaborado pela técnica gestora do caso, junto a tal processo de promoção e proteção, nele é emitido parecer no sentido do arquivamento do processo, em virtude de se entender que as jovens não se encontram em qualquer situação de perigo. 11 - Nos presentes autos de incumprimento do regime de RERP, o progenitor das jovens alega que as questões referentes à saúde das filhas se configuram como questões de particular importância, imputando à progenitora ter agido de motu próprio, sem lhe prestar qualquer informação e sem o consultar, quando tomou a decisão de M... deixar de consultar o Dr. J..., psicólogo que a acompanhava desde outubro de 2015. 12 – Requer-se, na presente ação, a condenação da requerida, progenitora das jovens, numa multa, bem assim numa indemnização a favor das filhas e dele próprio, progenitor. 13 – No presente recurso, o ora recorrente faz afirmações falsas, relativamente ao Ministério Público, sendo ofensivo, também, para com o tribunal e outras entidades, tais como a CPCJ, sendo que todos temos o direito de expressar entendimentos diferentes daquele que o ora recorrente perfilha, sendo que não deixaremos de o fazer, sem necessidade de recorrer a ofensas. 14 – Perante tudo o alegado e pretensamente provado, muito se estranha que o progenitor das jovens não tenha interposto recurso, nos processos de alteração do regime de RERP apensos. 15 - Sim, porque a ser dada razão ao ora recorrente, nesses processos, nomeadamente, com a fixação da residência das filhas junto dele, no seu entendimento, tudo mudaria para melhor. 16 - Na verdade, nos presentes autos, o pedido formulado é apenas de condenação em multa e em indemnização a favor do recorrente e das filhas. 17 – Relativamente aos factos dados como provados e àqueles que, no entender do recorrente o deveriam ter sido e não foram, a prova consta dos autos, pelo que o Tribunal a analisará e decidirá como for de justiça; 18 - Sendo que, em nosso entendimento, o Tribunal “a quo” fez correta apreciação da prova produzida, em sede de audiência de julgamento, refletindo, a matéria de facto dada como assente, a prova produzida nos autos. 19 - As questões de saúde poderão ser ou não consideradas questões da vida corrente ou questões de particular importância, consoante a situação em concreto. 20 - Admite-se que as questões de saúde relativas à jovem M... sejam questões de particular importância, atenta a gravidade dos problemas de saúde daquela e a interferência que têm com o seu desenvolvimento e com a sua vida presente e futura. 21 - É verdade que, após a elaboração do relatório psicológico datado de 04/05/2018, pelo Dr. J..., a progenitora da jovem M... tomou a decisão de que a filha deixasse de ser acompanhada por tal clínico. 22 – Perante o teor do relatório psicológico de 04/05/2018, questiona-se se havia condições, por parte da progenitora de M..., bem assim, por parte do psicólogo – Dr. J... -, para manter o acompanhamento da jovem. 23 - Em nosso entendimento não havia condições para o Sr. Dr. J... manter tal acompanhamento da jovem M..., já que, em nosso entendimento, para um acompanhamento frutuoso desta natureza necessária é a existência de um clima de confiança entre o clínico, o jovem acompanhado e os progenitores deste, no caso de ser menor de idade, como é o caso dos autos. 24 - Aliás, como transcreve o ora recorrente, na motivação apresentada, o próprio Dr. J... disse em audiência de julgamento: “… Eu tinha a noção que a partir do momento em que eu elaborasse o relatório, eu tinha a plena noção que a mãe da M... iria … tomar a decisão que ela depois fez: retirar a filha da terapia”. 25 - E assim sendo, neste contexto, por falta de quebra de confiança, entendemos que não havia condições para continuar com o referido acompanhamento psicológico, não sendo de imputar, por isso, à progenitora da jovem M..., um incumprimento do regime de RERP, culposo e ilícito. 26 - O mesmo se refere, relativamente a qualquer acompanhamento psicológico à jovem B..., a qual, após consulta, rejeitou sempre manter tal tipo de acompanhamento, por se encontrar bem e, entender, dele não necessitar. 27 - A referência a acompanhamento psicológico de B... apenas é feita na sentença proferida nos autos principais, de alteração do regime de RERP, datada de 27/06/2017, sendo que ali é feita uma sugestão e não imposta uma obrigação. 28 - A verdade é que o progenitor das jovens, relativamente a tais questões, que reputa de particular importância, quer quanto a M..., quer quanto a B..., nunca instaurou qualquer ação, nos termos do artº 44 do RGPTC. 29 - A progenitora da jovem, a avó materna desta e B..., irmã de M..., negaram a ocorrência da factualidade imputada no relatório psicológico de 04/05/2018; 30 - Objeto de investigação criminal, a factualidade participada pelo progenitor da jovem, com base no referido relatório psicológico, o inquérito criminal foi arquivado, nos termos do disposto no art. 277, n.º 2, do C. Processo Penal; 31 - Os relatórios sociais elaborados pela EMAT da Segurança Social, no âmbito do processo de promoção e proteção apenso, que se iniciou, também, através de denúncia do progenitor das jovens, com base no aludido relatório psicológico, já por duas vezes, emitiram parecer no sentido do arquivamento de tal processo, por entenderem que as jovens não se encontram em qualquer situação de perigo, mormente, que sejam maltratadas pela mãe; 32 - A jovem B... não pretende que a sua residência seja fixada junto do pai, sendo que M… uma vez referirá que sim e outras que não; 33 - As informações e relatórios escolares, bem assim o depoimento dos professores de M...., negaram sempre que esta algum dia ali tivesse apresentado quaisquer indícios de maus-tratos; 34 - A progenitora das jovens é educadora de infância, exercendo tal atividade, efetivamente, em jardim-de-infância, da Santa Casa da Misericórdia de …, desde há vários anos; 35 - As perícias realizadas à progenitora das jovens, embora reconhecendo a existência de alguns problemas de saúde, nomeadamente, traços de instabilidade emocional e perturbação de ansiedade, entendem que esta, desde que acompanhada regularmente, ao nível psiquiátrico, possui capacidades para a gestão das responsabilidades parentais, relativamente às filhas, não havendo razões que a impeçam de continuar a exercer os direitos e deveres inerentes ao papel de mãe das suas filhas menores; 36 - Aquando da realização da perícia à filha M..., realizada no Instituto de Medicina Legal de Coimbra, no âmbito do referido processo criminal, cujo relatório data de 08/10/2018, a progenitora daquela reconhece que a castiga, “não vê televisão, não vê os desenhos animados que ela gosta … posso pegar-lhe nos braços com mais força, seguro-lhe a cara com as minhas mãos … também posso ter gritado algumas vezes… mas nunca lhe apertei o pescoço”. … D. A... reconhece que, a longo do tempo, se foi desiludindo com os resultados que este psicólogo (Dr. J...) estava a utilizar para abordar a problemática da sua filha, verbalizando que terá sido a sua indisposição para com este clinico/psicanalista, que a levou a interromper as consultas (que se vinham a arrastar desde 2015). Acrescenta ainda que ao longo destes anos, nunca lhe foram dadas estratégias concretas para lidar com as limitações desta filha. 37 - Segundo informação clínica do Departamento de Psiquiatria do CHCB, datado de 05/07/2018, M... frequenta a consulta desde 06/09/2016; do ponto de vista comportamental tem feito muito boa evolução, com melhoria no controlo dos impulsos, na labilidade emocional, nos comportamentos desajustados, na perseverança, na motivação e no limiar à frustração; encontra-se com melhoria na expressão de sentimentos e mais adequada na relação; nunca houve qualquer relato da menor, de sua mãe ou da avó materna, no sentido de aquela se encontrar exposta a violência por parte da mãe. 38 - Nunca mais houve notícia, inclusive por parte de M..., relativamente a novos factos idênticos aos participados no relatório psicológico de 04/05/2018. 39 - Em nosso entendimento, o Tribunal “a quo” fez correta apreciação da prova produzida, em sede de audiência de julgamento, refletindo, a matéria de facto dada como assente, a prova produzida nos autos. 40 – Correta integração do direito, à matéria de facto provada, fez, também, o Tribunal “a quo”, não tendo sido violadas quaisquer disposições legais. 41 – Assim sendo, deverá ser negado provimento ao recurso e confirmada, na íntegra, a sentença recorrida. Vossas Exªs, Senhores Juízes Desembargadores, no entanto, decidirão e farão Justiça» II. Objeto do recurso. O âmbito objetivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes (artigos 639.º, n.º 1, e 635.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. De acordo com a sequência lógica das matérias, cumpre começar pelas questões processuais, se as houver, prosseguindo depois com as questões relativas à matéria de facto e eventual repercussão destas na análise de exceções processuais e, por fim, com as atinentes ao mérito da causa. As questões que este recurso coloca são as seguintes: (
7. a)Em primeiro lugar, cumpre verificar se a sentença padece de nulidade, resultante da eventual existência de uma contradição entre a fundamentação de direito e a decisão proferida (fls. 17, 59, 79 das alegações) – 615.º, nº 1, al. c), do Código de processo Civil –, porquanto o tribunal por um lado diz que a interrupção do acompanhamento clínico da menor M... poderá constituir uma tomada de decisão em sede de «questão de particular importância» para a vida da menor e, por outro, concluiu em desconformidade com esta asserção. (
8. b)Em segundo lugar, cumpre analisar a impugnação/ampliação da matéria de factos. Estão impugnados os factos provados n.º 13, 21, 37, 39, 43, 44, 47 e 65. O Recorrente pretende ainda a adição dos seguintes factos: 1 - Por email de 9 de maio de 2018 a mãe informou o psicólogo que as consultas cessavam. 2 - A mãe não consultou o pai quanto ao termo do acompanhamento. 3- A mãe não informou o pai da sua decisão de pôr termo ao acompanhamento. 4 - A mãe nunca transmitiu ao pai qualquer problema, conflito ou discordância com a intervenção psicológica em curso. 5- A progenitora decidiu terminar o acompanhamento com o Dr. B... porque este «se tornou testemunha do pai», «houve um grande exagero, uma confusão por causa dos comportamentos da M... e eu não sei como hei-de agir», e quando o questionava sobre o progresso da M... lhe dizia que o quadro era aquele. 6 - A progenitora, sem conhecimento do pai, já tinha decidido passar a M... para acompanhamento psicológico no SNS. 7- A mãe não cumpriu o determinado na Conferência de Pais de 5 de junho de 2018, não tendo agendado qualquer consulta da menor M... junto do Dr. J... 8. Previamente à elaboração do relatório mencionado em 5 (fls. 42) o Dr. J... confrontou a progenitora e a avó da M... com os factos relatados pela menor, tendo as mesmas admitido ter dificuldade de controlar a M... 9. Após confrontada pelo psicólogo, Dr. J..., dos factos relatados pela M..., o acompanhamento manteve-se. (
9. c)Em terceiro lugar, colocam-se as questões atinentes ao mérito da causa, ou seja, saber se existiu incumprimento por parte da mãe quanto às responsabilidades parentais respeitantes à menor M..., nas seguintes situações: Quando decidiu unilateralmente terminar o acompanhamento psicológico da filha M... com o psicólogo que a acompanhava; Quando na sequência da conferência de pais não marcou sessões com o psicólogo Dr. J... como tinha ficado acordado; Quando não viabilizou a estadia da M... em P… com o pai no Verão. (
10. d)Por fim, verificar se deve condenar-se a progenitora (I) em multa e (II) indemnização a favor da menor M... e do recorrente. III. Fundamentação
11. a)Nulidade de sentença O Recorrente argui a nulidade da sentença porque existirá contradição entre a fundamentação de direito e o dispositivo da decisão proferida – 615.º, n.º 1, al. c), do Código de processo Civil –, porquanto o tribunal, por um lado, diz que a interrupção do acompanhamento clínico da menor M.... poderá constituir uma decisão que se integra no conceito de «questão de particular importância» para a vida da menor e, por outro, decidiu depois em desconformidade com esta asserção. Não ocorre a nulidade invocada. O que o tribunal referiu foi que o caso concreto até poderia integrar em abstrato um caso de decisão relativa a uma «questão de particular importância», mas no caso concreto isso não ocorria e decidiu em conformidade. Há contradição entre os fundamentos e a decisão quando «…os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto» - Alberto dos Reis. Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, (reimpressão). Coimbra Editora/1984. pág. 141. Ou seja, o juiz conduz a argumentação que consta da fundamentação jurídica da sentença num certo sentido e, depois, no dispositivo da sentença, tira uma conclusão inesperada, isto é, contraditória com a argumentação anterior. É nisto que consiste a contradição apontada nesta norma, mas tal contradição não ocorre no caso dos autos. Com efeito, se um leitor hipotético fizer o exercício de ocultar o dispositivo da sentença e ler de seguida apenas a respetiva fundamentação, se esse leitor tivesse de escrever a decisão após ter lido a fundamentação, concluiria no mesmo sentido que consta do dispositivo da sentença sob recurso, isto é, a conclusão (decisão) da sentença é a esperada face às premissas que o juiz fez constar da fundamentação. Improcede, por conseguinte, a apontada nulidade de sentença.
12. b)Impugnação da matéria de facto 1 - Começando pela ampliação da matéria de facto. O n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, que disciplina a modificabilidade da decisão de facto, dispõe que «A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente:
13. a)…;
14. b)…;
15. c)Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta». Vê-se pelo teor desta norma que a ampliação da matéria de facto exige, como se refere na parte final da alínea «c)», acabada de reproduzir, que a ampliação seja «indispensável». Tal indispensabilidade só se colocará, em regra, quando o facto ausente da matéria de facto seja essencial para o preenchimento da causa de pedir ou de alguma exceção. Relativamente aos factos essenciais e no que respeita à forma do processo comum, se estes não tiverem sido alegados, não é permitido ao tribunal considerá-los na sentença, como decorre do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Código de Processo Civil, que tem esta redação e na qual não há referência aos factos essenciais: «2. Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz:
16. a)Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa;
17. b)Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;
18. c)Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções». Concluindo, se o facto for essencial e não tiver sido alegado, as partes não podem, em recurso, pedir que o tribunal da Relação o declare provado. Só os factos instrumentais ou complementares poderão ser aditados à matéria de facto, tenham ou não sido alegados, neste último caso se resultarem da discussão da causa, mas só no caso de se revelarem indispensável para decisão da causa. Compreende-se que assim seja não só por razões de economia processual, como também para evitar uma complexidade desnecessária que multiplicaria as questões e não promoveria a clarificação das questões efetivamente relevantes. É certo que este é um processo de jurisdição voluntária e, como tal, não está submetido ao formalismo rígido do processo comum, mas tal não implica que não se devam observar também estes princípios, como seja, o da indispensabilidade do facto que se pretende adicionar à base factual. Com efeito, considerando a liberdade com que se alegam factos ou se omite a respetiva alegação nos processos de jurisdição voluntária, sem que daí decorram consequências preclusivas para os interessados, bem como a amplitude das questões factuais colocadas às testemunhas quando ouvidas, se não existirem restrições à ampliação da matéria de facto em sede de recurso, existiria quase sempre motivo para se solicitar a ampliação, porquanto o juiz não leva à sentença toda a factualidade que de alguma forma é afirmada nos autos, seja pelos interessados nos seus requerimentos, seja pelas testemunhas, pelos técnicos ou mesmo a constante de relatórios técnicos e outros documentos. Por conseguinte, para evitar um excessivo alargamento das questões factuais que produzirá consumo relevante de atividade processual sem o correspondente proveito para decisão do mérito da causa, deverão observar-se nos processos de jurisdição voluntária as mesmas regras e razões que vigoram no processo comum no que respeita aos factos complementares ou instrumentais, ou seja, só de aditam em sede de recurso, se para tanto existirem razões, os factos indispensáveis à decisão. No caso concreto, só se analisarão os factos a seguir indicados por serem suficientes e respeitarem à causa que levou o Recorrente a dar início ao presente procedimento: Quando recebeu o relatório elaborado por este psicólogo, datado de 4 de maio de 2018, a mãe decidiu e fez cessar o acompanhamento da M... pelo Dr. J... Procedeu deste modo sem ter consultado ou informado o pai sobre esta decisão, a qual teve como motivo o teor do mencionado relatório na parte em que se referia a si. Indica-se como motivo para a decisão da mãe da menor «o teor do mencionado relatório na parte em que se referia a si», em vez de indicar a «perda da confiança no psicólogo» porque assim se evita incluir uma afirmação de caráter subjetivo na matéria de facto. No que respeita à formação da convicção sobre a sua correspondência com a realidade, cumpre referir que esta factualidade deve ser declarada provada porquanto resulta dos autos de modo consensual, designadamente das declarações da mãe da menor M... feitas na conferência de pais do dia 5 de junho de 2018, das quais resulta que ela admitiu como tendo ocorrido tal factualidade. Por isso, sem necessidade de outras considerações, este facto (acima em itálico) será acrescentado no final dos factos declarados provados. 2 - O Recorrente pretende que a seguir ao facto provado n.º 13 se coloque «A Mãe não cumpriu o determinado na Conferência de Pais de 05.06.2018, não tendo agendado qualquer consulta da menor M... junto do Dr. J...». Não há qualquer dúvida sobre este facto, no sentido de ter ocorrido. Será acrescentado como facto 13-A 3 – Vejamos agora os factos provados impugnados. • Facto 37 do dos factos provados (fls. 49 da sentença) – «37. Quer M..., quer os pais vinham sendo colaborantes nas sessões». O Recorrente sustenta que este facto 37 não corresponde à realidade porquanto ele não é chamado à colaboração, apesar de estar disponível. Por isso, no que lhe diz respeito deve constar que «a Senhora Psicóloga do Centro Hospitalar da … só atende o Pai, presencialmente, à segunda-feira de manhã, não o fazendo por telefone, correio electrónico ou outro meio de reunião à distância». Justifica a alteração com as suas próprias afirmações nesse sentido produzidas nos autos. Assiste em parte razão ao Recorrente no sentido do facto não dever conter alusão à sua colaboração. Porém, o tribunal não forma a convicção positiva no sentido de que «a Senhora Psicóloga do Centro Hospitalar da …. só atende o Pai, presencialmente, à segunda-feira de manhã, não o fazendo por telefone, correio electrónico ou outro meio de reunião à distância», pelo facto de esta ou outras testemunhas não terem sido inquiridas sobre a matéria de modo a confirmar ou infirmar a afirmação em questão. Com isto não se pretende dizer que o facto não possa corresponder à realidade, mas apenas que não foi produzida proava suficiente para desfazer dúvidas. Mas as suas declarações bastam para declarar provado que ele não participou nas sessões, pois se isso não correspondesse à realidade seria facilmente desmentido. Altera-se o facto ficando com esta redação: «37. Quer a M..., quer a mãe vinham sendo colaborantes nas sessões». • Outros factos. O Recorrente diz ainda que «… o tribunal a quo não deu como provado e devia, que resultou da perícia mencionada em 20, que M... estará a dizer a verdade quando afirma que a mãe lhe tenha batido (a própria mãe não o nega). m. Porém, o Tribunal a quo optou por não trazer ao elenco de factos provados, e mal, muito mal, que a progenitora tem ansiedade de traço, considera que “as pessoas são falsas...”, tem intensa ansiedade e à ideação paranóide detetada (cf. página 8 do relatório psicológico), tem “episódios noturnos em períodos de maior tensão e ataques de pânico, muda com alguma frequência de humor” (cf. página 5 do relatório psicológico)» Infere-se que o Recorrente pretende que seja declarado provado o seguinte: «Que a mãe bateu na filha M... nos termos declarados por esta ao psicólogo Dr. J...». «Que a progenitora tem ansiedade de traço, considera que “as pessoas são falsas...”, tem intensa ansiedade e ideação paranoide; tem “episódios noturnos em períodos de maior tensão e ataques de pânico, muda com alguma frequência de humor”». Não assiste razão ao Recorrente É um facto que tais afirmações constam do relatório elaborado pelo Dr. J..., datado de 4 e maio de 2018 e como tal constam dos autos, mas declarar que existiram efetivamente agressões físicas por parte da mãe e que esta padece das apontadas patologias mentais não é possível por insuficiência de prova. Aliás, a mãe da menor foi absolvida no processo criminal que lhe foi movido a respeito dessas agressões físicas e quanto às patologias mentais seria necessária uma perícia ad hoc que as confirmasse ou infirmasse, pelo que não se poderá ir além das conclusões da perícia realizada nos autos e á qual se aludirá a seguir. Improcede, por isso, esta pretensão. • Facto provado n.º 47 (fls. 50 da sentença), o qual tem esta redação: «47. Não existem razões de natureza psiquiátrica que impeçam a progenitora de exercer os seus direitos e deveres inerentes ao papel de mãe mas, atendendo ao quadro psicopatológico que apresenta – perturbação de ansiedade e instabilidade emocional -, a progenitora carece de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico (psicofarmacológico e psicoterapêutico)» O Recorrente pretende que o facto provado n.º 47, seja completado nos exatos termos constantes do Relatório Psiquiátrico (pág. 8) ou seja, referindo-se que «(…) a progenitora carece de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico (psicofarmacológico e psicoterapêutico) de que nunca beneficiou, tendente a influenciar positivamente (e na medida do possível) o prognóstico do caso». Ou seja, pretende-se que se adicione «…que nunca beneficiou, tendente a influenciar positivamente (e na medida do possível) o prognóstico do caso». Procede esta pretensão, na parte «de que nunca beneficiou», pois corresponde à realidade. Quanto ao resto «…tendente a influenciar positivamente (e na medida do possível) o prognóstico do caso» está já subentendido, pois se carece do tratamento é porque isso influenciará o desempenho futuro da paciente no desempenho das suas responsabilidades. Acrescentar-se-á apenas «de que nunca beneficiou». • Facto provado n.º 65 (fls. 53 da sentença): «A progenitora iniciou acompanhamento psiquiátrico regular em Janeiro de 2020 e é acompanhada em consultas de psicologia desde Outubro de 2016». O Recorrente diz que este facto deve ser alterado porquanto o que resulta dos autos é que a progenitora iniciou consultas de psicologia em 2019, considerando o teor dos documentos onde o tribunal diz ter fundado a sua convicção, e as declarações da progenitora. De facto, a mãe das menores quando foi ouvida em 14 de outubro de 2020 referiu (minuto 34:52) que tem acompanhamento regular (15 em 15 dias) em psicologia desde janeiro de 2019. Por conseguinte, o facto em causa ficará com esta redação: «A progenitora iniciou acompanhamento psiquiátrico regular em janeiro de 2020 e é acompanhada em consultas de psicologia desde janeiro de 2019». • Factos a adicionar no contexto dos factos provados 67 e 57 (fls. 51 da sentença): Às vezes M... chega à escola mais nervosa, porque a Mãe lhe gritou. – depoimento prof. N... a (00:28:48 a 00:30:19). A progenitora tem comportamentos de negação da situação da filha M.... - depoim. Dr. J... em ( 00:26:10 a 00:29:16) e (00:58:07 a 00:59:25). O Psicólogo, Dr. J...., ao longo do acompanhamento realizado, transmitia aos progenitores e Avó como lidar com a M..., como a acalmar, como falar com ela, e que a aplicação de castigos não era adequada – vide (00:39:51 a 00:40:51) Não procede esta pretensão por duas ordens de razões: Em primeiro lugar, repete-se o já atrás referido acerca dos factos complementares e instrumentais. Em segundo lugar, cumpre referir que não é pelo facto de alguém afirmar algo que o tribunal adquire a convicção de que essa afirmação corresponde a algo que ocorreu mesmo ou que ocorreu como é afirmado. Vejamos a afirmação factual «Às vezes M... chega à escola mais nervosa, porque a Mãe lhe gritou», que resulta do depoimento do prof. N... Trata-se de uma apreciação subjetiva de uma testemunha que não presenciou os factos e se baseia certamente nas declarações da menor. Ora, o tribunal para adquirir a convicção de que certo facto aconteceu carece de ter informação presencial e, em regra, variada, não bastando que alguém afirme algo que lhe parece ter ocorrido e que não viu por si mesmo, como no caso «a mãe lhe gritou». Por outro lado, dizer que a «A progenitora tem comportamentos de negação da situação da filha M...» é pressupor que existiram factos concretos de «negação», mas que ficam ocultos sob esta palavra «negação», pelo que não sendo concretizados, o tribunal não sabe do que se tratará. Por conseguinte, o tribunal não pode levar este tipo de afirmações à matéria factual provada porque se trata de abstrações em relação a algo concreto e é só este algo concreto que deve figurar nos factos provados. Quanto ao facto «O Psicólogo, Dr. J...., ao longo do acompanhamento realizado, transmitia aos progenitores e Avó como lidar com a M..., como a acalmar, como falar com ela, e que a aplicação de castigos não era adequada» o mesmo resulta das palavras do próprio psicólogo e, como já se disse, o tribunal não adquire a convicção no sentido de que algo ocorreu apenas porque uma testemunha o afirma. Acrescendo, neste caso, que os factos terão ocorrido num contexto de relações privadas, no sentido de se tratar de conversas não presenciadas por terceiros. Não havendo outra fonte que as corrobore o tribunal não adquire a convicção de que essa factualidade ocorreu e, por conseguinte, não se levam ao rol dos factos provados.
19. d)1. Matéria de facto – Factos provados ...
20. e)Apreciação das restantes questões objeto do recurso 1- Vejamos se a atuação da Requeria mãe, que consistiu na decisão de fazer cessar unilateralmente o acompanhamento psicológico que a filha M... estava a ter com o psicólogo Dr. J... é um caso de incumprimento das suas responsabilidades parentais relativamente à menor, na medida em que se trata de matéria de particular importância, a ser decidida por ambos os pais, sendo certo que a mãe agiu sem o conhecimento e consentimento do pai. Esta matéria encontra-se regulada no artigo 1906.º do Código Civil, que trata do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Importa salientar o disposto no seu n.º 1, com o seguinte teor: «As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível». Cumpre começar, então, por definir o que sejam «questões de particular importância para a vida do filho». Esta norma do artigo 1906.º do Código Civil foi introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, e na Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.º 509/X, que veio dar origem àquela lei declara-se o seguinte sobre esta matéria: «O exercício conjunto, porém, refere-se apenas aos “actos de particular importância”; a responsabilidade pelos “actos da vida quotidiana” cabe exclusivamente ao progenitor com quem o filho se encontra. Dá-se por assente que o exercício conjunto das responsabilidades parentais mantém os dois progenitores comprometidos com o crescimento do filho; afirma-se que está em causa um interesse público que cabe ao Estado promover, em vez de o deixar ao livre acordo dos pais; reduz-se o âmbito do exercício conjunto ao mínimo – aos assuntos de “particular importância”. Caberá à jurisprudência e à doutrina definir este âmbito; espera-se que, ao menos no princípio da aplicação do regime, os assuntos relevantes se resumam a questões existenciais graves e raras, que pertençam ao núcleo essencial dos direitos que são reconhecidos às crianças. Pretende-se que o regime seja praticável – como é em vários países europeus – e para que isso aconteça pode ser vantajoso não forçar contactos frequentes entre os progenitores. Assim se poderá superar o argumento tradicional de que os pais divorciados não conseguem exercer em conjunto as responsabilidades parentais» - (http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/GuiaDivorcioRespParent/anexos/anexo1). Mas o senso comum indica-nos que há de tratar-se de questões que, sendo decididas hoje, terão, segundo as regras da experiência, repercussões no futuro da criança, no sentido de o influenciarem de modo que pode ser notado. Isso ocorre quando no futuro se possa olhar para o passado e dizer «naquele tempo se soubesse o que sei agora teria seguido esta opção e não a que tomei» ou, então, «teria feito o mesmo», ainda que os meandros desses processos não surjam claros no momento em que se opta. Estas questões existenciais graves e raras que pertençam ao núcleo essencial dos direitos das crianças, são, entre outras mais, que possam existir ou vir a existir, as mencionadas no Código Civil a respeito das «Responsabilidades parentais», nos artigos 1877.º a 1900.º, como sejam as questões relativas à segurança, saúde, sustento, educação, incluindo aqui a educação religiosas – artigo 1886.º do Código Civil – e administração de bens. Claro está que em todos estes campos há questões sem importância, questões importantes e questões particularmente importantes. Assim, no campo da educação, é irrelevante que o menor estude usando um livro novo ou servindo-se de um exemplar do mesmo livro já usado por um irmão em ano anterior. Será uma questão importante o menor beneficiar/ou não beneficiar de explicações para melhorar notas, salvo se no caso concreto se verificar que essa atividade pode, de facto, implicar ou não a entrada numa determinada escola ou curso que, por sua vez, poderão determinar o modo de vida futuro do menor. É questão de particular importância a frequência pelo menor de uma certa escola no caso de existir mais de uma opção e existirem aspetos positivos e negativos a considerar em relação a cada estabelecimento escolar. Se o menor só puder frequentar uma certa escola, a questão estará resolvida por natureza, porquanto o ensino é obrigatório. Mas se existirem opções, a escolha da escola, por razões que cada caso evidenciará, pode revelar-se decisiva na vida futura do menor e por isso mesmo deve ser escolha de ambos os pais. Vejamos o que diz a doutrina sobre esta matéria. Helena Bolieiro e Paulo Guerra referem que estas questões «pertencem ao núcleo essencial dos direitos que são reconhecidos às crianças» e dão exemplos, como: «decisão sobre intervenções cirúrgicas no filho (inclusive as estéticas); saída do filho para o estrangeiro, não em turismo mas em mudança de residência, com algum caráter duradouro; saída do filho para países em conflito armado que possa fazer perigar a sua vida; obtenção de licença de ciclomotores; escolha de ensino particular ou oficial para a escolaridade do filho; decisões de administração que envolvam oneração; educação religiosa do filho (até aos seus 16 anos); prática de atividades desportivas que representem um risco para a saúde do filho; autorização parental para o filho contrair casamento; orientação profissional do filho; uso de contraceção ou interrupção de uma gravidez; participação em programas de televisão que possam ter consequências negativas para o filho» - A Criança e a Família – Uma Questão de Direito(s); Visão Prática dos Principais Institutos do Direito da Família e das Crianças e Jovens. Coimbra Editora, pág. 175-176. M. C. Sottomayor considera que a «noção de particular importância, porque varia de acordo com a personalidade de cada criança e com os costumes de cada família, deve ser concretizada no acordo dos pais» e que o conceito deve ser “interpretado restritivamente sob pena de se criar demasiada incerteza para o progenitor residente e para terceiros”. Destaca ainda o facto de a delimitação entre atos correntes e atos de particular importância ser difícil de estabelecer em abstrato, “pois existe entre estas duas categorias uma ampla zona cinzenta formada por atos intermédios”, cuja fronteira depende dos “costumes de cada família concreta”, dos “usos da sociedade num determinado momento histórico”, sendo que, na sua ótica, a “restrição do conceito (…) confere, à família pós-divórcio e às crianças, uma maior estabilidade” pelo que defende um “alargamento da noção de orientações educativas relevantes cuja definição pertence ao progenitor residente” - Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos casos de Divórcio”, 6ª edição. Almedina, pág. 312 e 322. Segundo Tomé D’Almeida Ramião, as questões de particular importância referem-se a «questões existenciais graves, centrais e fundamentais para o seu desenvolvimento, segurança, saúde e formação da criança, todos os atos que se relacionem com o seu futuro, a avaliar em concreto e em função das circunstâncias», como «intervenções cirúrgicas da qual possam correr riscos para a saúde do menor; a prática de atividades desportivas radicais ou outras que possam comportar perigos para a sua integridade física; a saída do menor para o estrangeiro sem ser em viagem de turismo e quando acompanhado com um dos progenitores, ou para países em conflito de que resultem riscos acrescidos para a sua segurança; a educação religiosa do menor; a frequência de atividades extracurriculares, como a música ou o teatro; matrícula em colégio privado; mudança de residência do menor para local distinto da do progenitor a quem foi confiado; as decisões relativas à administração dos bens do filho que impliquem disposição ou oneração» - Divórcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Atual (De acordo com a Lei n.º 61/2008). Quid Juris, pág. 147. Segundo Helena Gomes de Melo «a definição do que seja questão de particular importância mostra-se hoje de especial relevo, pois ela constituirá a pedra basilar do exercício das responsabilidades parentais e o centro de todo o regime, devendo ser encontrada por contraposição aos atos da vida quotidiana (…) que o n.º 3 do art. 1906.º do CC designa como «atos da vida corrente»”. Consideram, assim, que as questões de particular importância correspondem ao “conjunto dos atos de fundo que constituem as traves mestras da vida da criança ou do adolescente e que compõem o núcleo essencial dos seus direitos. Para menores com necessidades especiais, designadamente a nível de aprendizagem, ou de saúde frágil, o leque de atos que devam ser considerados de particular importância será certamente muito mais alargado do que para a generalidade das outras crianças e adolescentes. Neste pressuposto, é de admitir que num mesmo processo de Regulação das Responsabilidades Parentais, em que estejam em causa vários irmãos, o que seja questão de particular importância para um deles, possa ser um ato da vida corrente para o outro» - Poder Paternal e Responsabilidades Parentais. Quid Juris, 2009, págs. 136 e 138. Para uma visão geral da doutrina e jurisprudência nacionais em questões de particular importância relacionadas com a religião, ensino, mudança de residência e viagens ao estrangeiro saúde, trabalho, administração de bens, celebração do casamento, nome e exercício do direito de queixa – Clara Emanuel Coelho Silva Fernandes. Exercício das Responsabilidades Parentais Quanto às Questões de Particular Importância. Dissertação de Mestrado - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2019. (https://eg.uc.pt/bitstream/10316/86415/1/O%20exerc%C3%ADcio%20das%20Responsabilidades%20Parentais%20quanto%20%C3%A0s%20Quest%C3%B5es%20de%20Particular%20Import%C3%A2ncia.pdf) 2 - Exposta esta panorâmica, vejamos o caso dos autos.
21. a)No que respeita aos factos que deram origem a este procedimento judicial, consistiram, em síntese, no que vai ser referido, sem prejuízo de, em seguida, se fazer um melhor enquadramento no respetivo cenário factual mais amplo. A menor M... nasceu em 16 de novembro de 2004, tendo 13 anos à data dos factos, sendo uma criança que desde cedo revelou ter problemas de ordem psiquiátrica e psicológica. Estava então a beneficiar de acompanhamento psicológico com o psicólogo Dr. J... Na sequência deste acompanhamento, este psicólogo elaborou um relatório, com data de 4 de maio de 2018, que entregou a ambos os progenitores e às médicas que acompanhavam a M… - pediatra do Hospital … e pedopsiquiatra do Hospital da …. Constam desse relatório as seguintes conclusões: «-M... continua a manifestar muitos sintomas de natureza psicótica/autística, embora tendo tido ganhos e melhorias consideráveis na sua condição clínica face a anos anteriores; - Em contexto terapêutico, M... verbaliza constantemente muitos relatos e manifesta características o seu comportamento que pontam para estar exposta a algum grau de violência física e psicológica por parte da sua mãe; - O quadro psicopatológico psicótico de M... é mantido e significativamente agravado pelos comportamentos e atitudes agressivas por parte da sua mãe; - A mãe de M... manifesta muitos sintomas indicativos de ter um funcionamento psicótico; - Possibilidade de atitudes retaliatórias da mãe face a M...». Sucedeu então, como de refere no facto provado 75, que «Quando recebeu o relatório (…) a mãe decidiu e fez cessar o acompanhamento da M... pelo Dr. B... Procedeu deste modo sem ter consultado ou informado o pai sobre esta decisão, a qual teve como motivo o teor do mencionado relatório na parte em que se refere a si». Foi este o núcleo factual que desencadeou o presente procedimento, isto é, esta cessação do acompanhamento psicológico decidida apenas pela mãe da M..., sem ter tido o acordo do pai ora Recorrente. No decurso dos autos, o pai das menores veio ainda apontar outro incumprimento por parte da mãe, em relação à menor B..., que consistiu no facto da mãe ter declarado na conferência de pais, realizada no ano de 2016, que estava já marcada uma consulta de psicologia para a B..., mas tal consulta só se realizou afinal em 17 de maio de 2018 e uma outra em março de 2019, e através de um psicólogo de sexo masculino, quando é certo que a menor pretendia ter sessões com uma psicóloga. Além disso, foi acordado entre ambos os pais que a M... passaria uma semana com o pai em P…, durante as férias de verão, tendo ficado agendada a data, mas não se concretizou porque a menor teve uma consulta de pedopsiquiatria na C…, nessa semana, e a mãe não a remarcou para outra data. Renovou a condenação da mãe das menores em multa e indemnização a favor da menor e do pai.
22. b)Vejamos o cenário factual de fundo em que ocorreram os factos. As menores M... e B... viveram com ambos os progenitores até agosto de 2012, data em que estes se separaram, continuando as menores a viver com a mãe, até ao presente. No acordo de regulação das responsabilidades parentais ficou assente entre ambos os pais, o seguinte: «O exercício das responsabilidades parentais é exercido em comum por ambos os progenitores, nos termos do disposto no artigo 1906.º, n.º 1 do Código Civil, pelo que as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida das menores, são exercidas por ambos os progenitores». Referir-se-á de seguida o que respeita à menor M..., porquanto o recurso não versa sobre a irmã B... A menor M... tem um diagnóstico de epilepsia desde os 2 anos de idade