Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

(33)CC …, pela da prática de 1 (

1. um)crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo artigo 36º/1-
2. a)e 8-
3. b)do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.01, em coautoria com os arguidos AA …, DD … e EE …, na pena de 2 (dois) anos de prisão, que suspende na sua execução por igual período de tempo, e na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 6,00€ (o que perfaz o montante de 480,00€); (…) 67. Absolvendo-os da circunstância qualificativa/agravante prevista nos n.ºs 2 e 5-
4. a)do mencionado artigo, condena os arguidos

(44)FF … e

(45)GG …pela da prática (em coautoria) de 1 (

1. um)crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo artigo 36º/1-
2. a)e 8-
3. b)do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.01, em coautoria com os arguidos AA …, DD … e EE …, cada um deles, na pena de 1 (
4. um)ano e 6 (seis) de prisão, que suspende na sua execução por igual período de tempo, e na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 25,00€ (o que perfaz o montante de 1.750,00€); (…) 72. Absolvendo-a da circunstância qualificativa/agravante prevista nos n.ºs 2 e 5-
5. a)do mencionado artigo, condena a arguida

(54)HH …, pela da prática de 1 (

1. um)crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo artigo 36º/1-
2. a)e 8-
3. b)do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.01, em coautoria com os arguidos BB …, AA …, DD … e EE …, na pena de 3 (três) anos de prisão, que suspende na sua execução por igual período de tempo, e na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 6,00€ (o que perfaz o montante de 600,00€); 73. Absolvendo-o da circunstância qualificativa/agravante prevista nos n.ºs 2 e 5-
4. a)do mencionado artigo, condena o arguido

(55)BB …, pela da prática de 2 (dois) crimes de fraude na o(..btenção de subsídio ou subvenção, previstos e punidos pelo artigo 36º/1-

1. a)e 8-
2. b)do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.01, em coautoria com os arguidos AA …, DD … e EE …, sendo um deles ainda em coautoria com a arguida HH …, nas penas parcelares, respetivamente, de 3 (três) anos de prisão e 100 dias de multa, à taxa diária de 6,00€, e de 2 (dois) anos de prisão e de 80 dias de multa, à taxa diária de 6,00€, e, em cúmulo jurídico, ponderando os factos e a personalidade evidenciada pelo arguido no cometimento dos factos, na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, que suspende na sua execução por igual período de tempo, e de 140 dias de multa, à taxa diária de 6,00€ (o que perfaz o montante de 840,00€); (…) 77. Absolvendo-o da circunstância qualificativa/agravante prevista nos n.ºs 2 e 5-
3. a)do mencionado artigo, condena o arguido

(65)II …, pela da prática de 1 (

1. um)crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo artigo 36º/1-
2. a)e 8-
3. b)do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.01, em coautoria com os arguidos AA …, DD … e EE …, na pena de 1 (
4. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, que suspende na sua execução por igual período de tempo, e na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 15,00€ (o que perfaz o montante de 1.050,00€); (…) 84. Absolvendo-a da circunstância qualificativa/agravante prevista nos n.ºs 2 e 5-
5. a)do mencionado artigo, condena a arguida

(75)JJ …, pela da prática de 1 (

1. um)crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo artigo 36º/1-
2. a)e 8-
3. b)do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.01, em coautoria com os arguidos AA …, DD … e EE …, na pena de 1 (
4. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, que suspende na sua execução por igual período de tempo, e na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 10,00€ (o que perfaz o montante de 700,00€); (…) 105. Absolvendo-a da circunstância qualificativa/agravante prevista nos n.ºs 2 e 5-
5. a)do mencionado artigo, condena a arguida

(119)KK …, pela da prática de 1 (

1. um)crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo artigo 36º/1-
2. a)e 8-
3. b)do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.01, em coautoria com os arguidos AA …, DD … e EE …, na pena de 3 (três) anos de prisão, que suspende na sua execução por igual período de tempo, e na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 6,00€ (o que perfaz o montante de 600,00€); (…) 115. Condena os arguidos

(138)…, Ld.ª, e

(139)AA …, pela da prática de 1 (

1. um)crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo artigo 36º/1-a), 2, 5-
2. a)e 8-
3. b)do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.01, em coautoria com o arguido LL … e a sociedade por ele representada, nas seguintes penas: a. A sociedade arguida: na pena de 350 (trezentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 25,00€, o que perfaz o montante global de 8.750,00€, pena esta que, nos termos previstos no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 28/84 e do artigo 90º-D do Código Penal, ponderando o tempo entretanto decorrido e o bom comportamento mantido posteriormente, substitui pela caução de boa conduta, no valor de 5.000,00€ (cinco mil euros), pelo prazo de 2 (dois) anos – sendo o arguido AA … solidariamente responsável pelo eventual pagamento de tal pena de multa (cfr. artigo 3º/3 do Decreto-Lei n.º 28/84); b. O arguido AA …: na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, na condição de o arguido entregar ao Estado, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, comprovando-o nos autos, a quantia de 2.500,00€ - sendo a sociedade … solidariamente responsável pelo pagamento de tal quantia (cfr. artigo 2º/3 do Decreto-Lei n.º 28/84) (…) * Relativamente à parte cível, o Tribunal julga o pedido de indemnização civil parcialmente procedente e, em consequência: 119. Absolve os demandados …, Ld.ª, MM … e NN … dos pedidos de indemnização contra eles deduzidos; (…) 122. Condena o arguido/demandado OO … a restituir ao demandante a quantia ilicitamente obtida de 6.375,60€ (seis mil trezentos e setenta e cinco euros e sessenta cêntimos), acrescida dos juros vencidos e vincendos, até integral pagamento; 123. Condena a arguida/demandada PP … a restituir ao demandante a quantia ilicitamente obtida de 648,34€ (seiscentos e quarenta e oito euros e trinta e quatro cêntimos), acrescida dos juros vencidos e vincendos, até integral pagamento, absolvendo-a do demais peticionado; 124. Condena o arguido/demandado QQ … a restituir ao demandante a quantia ilicitamente obtida de 5.950,20€ (cinco mil novecentos e cinquenta euros e vinte cêntimos), acrescida dos juros vencidos e vincendos, até integral pagamento; 125. Condena a arguida/demandada KK … a restituir ao demandante a quantia ilicitamente obtida de 3.285,88€ (três mil duzentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito cêntimos), acrescida dos juros vencidos e vincendos, até integral pagamento, absolvendo-a do demais peticionado; 126. Condena o arguido/demandado RR … a restituir ao demandante a quantia ilicitamente obtida de 5.184,00€ (cinco mil cento e oitenta e quatro euros), acrescida dos juros vencidos e vincendos, até integral pagamento;» ** 2. Inconformado com o decidido, o assistente …, I. P. … interpôs recurso do acórdão, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões e petitório (transcrição): «… B. Salvo melhor opinião, este entendimento poderá não ser correto, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou determinados factos que, se tivessem sido levados em consideração, poderiam conduzir a outra decisão relativamente aos arguidos citados, nomeadamente, à sua condenação criminal e cível. C. Da apreciação da prova documental e testemunhal existente nos autos, podemos considerar que existem as suficientes que permitem a conclusão de que os arguidos forneceram às entidades competentes informações inexatas ou incompletas e relativamente a factos importantes para a concessão do subsídio e seu montante, motivo pelo qual, se mostrando preenchidos os elementos típicos do crime imputado, devem os arguidos ser responsabilizados dos crimes imputados e, consequentemente, indemnizar o assistente IFAP,IP. C. No que toca em concreto ao pedido de indemnização civil do assistente, existe uma responsabilidade dos arguidos em ressarcir o …, IP, pois a incriminação nos termos do Artº 36º da Lei 28/84, não depende tipicamente do enriquecimento de alguém à custa do património público, pois este preceito tutela em primeira linha a economia, mais concretamente, a razão pela qual devem ser punidos todos aqueles que singularmente ou comparticipando, põem em causa com a sua conduta o bem jurídico protegido. D. Na situação em apreço, encontra-se preenchido o elemento objetivo no que concerne às alíneas
4. a)e
5. c)do nº 1 do mencionado Artº 36º, uma vez que o subsídio foi concedido com os montantes referidos nos autos, após os arguidos terem fornecido informações inexatas, nomeadamente, remetendo para o IFAP, I.P. faturas e recibos comprovativos de que as despesas que realizou. E. Faturas e recibos foram determinantes para que o …, I.P. lhe pagasse um subsídio que de outra forma este não teria direito, ou seja, com montantes inflacionados- F. Ora, nos termos do Artº 39º do DL nº 28/84, “além das penas previstas nos artigos 36.º e 37.º, o Tribunal condenará sempre na total restituição das quantias ilicitamente obtidas (...).” … H. Na situação em apreço encontram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual encontram-se consagrados no Artº 483° do CCiv, pois: … I. No que concerne aos danos, cumpre ter presente que em virtude da conduta dos arguidos, o …, I.P. pagou um subsídio com um valor que de outra forma não teria sido pago, sofrendo nessa medida um dano. J. Finalmente, conforme ficou anteriormente demonstrado, a conduta voluntária, ilícita, culposa e causadora dos danos sofridos pelo …, I.P foi praticada pelos arguidos e consubstancia a prática de um crime, estando assim verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil, previstos nos Artºs 483º, 562 °e 563º do CCiv. K. Desta forma, é solidária a responsabilidade dos arguidos pelos danos causados … L. Salienta-se que, a obrigação de restituição é uma sanção civil, que tem por finalidade a reconstituição da situação de facto que existia antes da prática do ilícito. … P. No que toca aos valores constantes do acórdão e que foram dados como provados em sede de pedido de indeminização civil, existe uma discrepância entre os valores de divida indicados no acórdão e os constantes da base de dados do IFAP, IP. Q. Com efeito, em 14/03/2024, o assistente … apresentou um pedido de indemnização atualizado, mantendo-o apenas contra quem ainda era devedor do Instituto naquela data e indicou os montantes em divida naquela data. R. Deste modo, afigura-se que os montantes do pedido de indemnização civil deverão ser os constantes do pedido de indemnização civil atualizado, conforme requerimento, de 14/03/204, e serem estes os tidos em conta para efeitos de condenação em sede de responsabilidade civil. Termos em que, e com o mui douto suprimento de V. Exas, deve o presente recurso ser aceite e ser dado provimento ao mesmo assim se fazendo a costumada Justiça!» 3. O Ministério Público respondeu a este recurso …[1]: … 4. O arguido MM … respondeu a este recurso … 5. Inconformados com a condenação de que foram objeto, os arguidos “… Lda” e AA … interpuseram recurso do acórdão, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões e petitório (transcrição): «A. O recurso é limitado à prova dos factos e aplicação do direito referentes ao processo de candidatura identificado com a referência ...6 [PA ...00] – …, enquadrado no subprograma 1 do Proder – promoção da competitividade, medida 1.1. Inovação e Desenvolvimento Empresarial, ação 1.1.1. – Modernização e Capacitação de Empresas; excluindo-se, expressamente, deste recurso as decisões e consequências relativas às absolvições nos demais crimes sob acusação em concurso real. B. Neste segmento, o recurso incide sobre matéria de facto e de direito. C. Sem prejuízo, o recurso inicia-se com a invocação de nulidade por vício de falta de fundamentação, nomeadamente por
6. i)omissão do exame crítico do depoimento da testemunha II … e
7. ii)omissão de comunicação de alteração não substancial dos factos. D. Na falta de fundamentação destaca-se a completa ausência de motivação quanto à alegada prova da existência de um acordo entre o arguido LL … e os recorrentes … para a atribuição de um desconto ilícito na venda de um trator Landini de 135 cavalos, em Dezembro de 2010. E. A ausência de prova quanto a este facto é confirmada pelas declarações do arguido LL … que no âmbito da confissão que declarou nunca afirmou ter estabelecido qualquer acordo com o recorrente AA … quanto à venda do referido trator, declarando ter negociado sempre e exclusivamente com a testemunha II … F. Em sentido convergente, esta testemunha afirmou que não houve qualquer intervenção do recorrente … … H. Por outro lado, o Acórdão denota uma completa ausência de exame crítico quanto ao depoimento da testemunha II … I. Este juízo é insuficiente para o exame que a lei impõe, justificando-se a correlação com outros meios de prova para aferir da correção do declarado pela testemunha que não pode ser absolutamente desvalorizada devido à sua condição profissional. J. O Tribunal a Quo deu como provado um alegado desconto em numerário na venda do trator Landini ao arguido LL …, mas num valor que não tem qualquer suporte no despacho de pronúncia. … N. O valor em causa é um facto nuclear na acusação e decisão punitiva… O. Impunha o artigo 358.º do CPP, sob pena de nulidade do Acórdão, que a alteração dos factos fosse comunicada às recorrentes para sobre os mesmos se pronunciarem e, eventualmente, requererem a produção de prova complementar. P. O incumprimento do preceito legal determina a nulidade do segmento condenatório, conforme disposto na alínea
8. b)do n.º 1 do artigo 379.º do CPP. Q. Acrescem outros erros sobre o julgamento na matéria de facto. R. Assim, foram erroneamente considerados provados os factos narrados nos pontos 1808, 1809, 1812, 1813, 1814 e 1818 da pronúncia. … 6. O Ministério Público junto da 1ª instância respondeu a este recurso … 7. Inconformado com a condenação de que foi objeto, o arguido CC … interpôs recurso do acórdão, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões e petitório (transcrição): «A) Não pode considerar-se provado que o recorrente tenha atuado conforme o alegadamente “planeado” pelos restantes coarguidos e arguidos, … B) Também não pode ser considerado provado que as notas de desconto tenham sido “assinadas” pelo recorrente. … C) Não pode ainda considerar-se provado que o recorrente tenha apresentado ao … os elementos do projeto “desacompanhados das referidas notas de desconto, os correspondentes pedidos de pagamento, com o propósito conseguido de receber uma percentagem de ajuda superior ao que era efetivamente devida.” … D) Também não pode ser considerado provado que o recorrente “441. Sabia, assim, que estava, desta forma, a fornecer às autoridades competentes informações necessariamente falsas e inexatas quanto ao real preço de aquisição dos equipamentos e, portanto, sobre factos de que dependia a elegibilidade do investimento” … 8. O Ministério Público junto da 1ª instância respondeu a este recurso … 9. Inconformada com a condenação de que foi objeto, a arguida KK … interpôs recurso do acórdão, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões e petitório (transcrição): «1.ª – A arguida aqui recorrente, …, considera que foram incorrectamente julgados os seguintes pontos concretos da matéria de facto: - a factualidade ínsita nos números 1554, 1555 (1ª parte), 1558, 1560, 1561, 1562, 1566, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 (em tudo o que diz respeito à arguida KK) do douto acórdão recorrido, devendo a mesma ser dada como não provada. 2ª – Impunham decisão diversa da recorrida as concretas provas documentais enunciadas nos pontos 1551., 1553.1 e 2, 1555., 1556., 1557 e 1558, nomeadamente: … 10. O Ministério Público junto da 1ª instância respondeu a este recurso … 11. Inconformada com a condenação de que foi objeto, a arguida JJ …, interpôs recurso do acórdão, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões e petitório (transcrição): «Em conclusão: I – O Tribunal “a quo” fez errada aplicação do direito por isso não pode a recorrente concordar com o acórdão em apreço, nem com a fundamentação nela invocada; II – O acórdão recorrido violou, entre outros, os art. 40º nº2, 69º, 71º e 292º, todos do Código penal. III – Concluímos, pelas exposições feitas nos artigos 8º a 11º, padecer a douta sentença recorrida do vício a que alude o artigo 410º, nº 2, alínea
9. a)do Código de Processo Penal, isto é, há insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada. De facto, o Tribunal “ad quo” deveria ter investigado mais aprofundadamente a matéria de facto relevante que se extrai dos próprios autos e ainda toda a matéria vertida em audiência de discussão e julgamento. Não o tendo feito a decisão proferida não poderá ser aquela decisão justa que deveria ter sido proferida. IV – Violou-se o disposto no artigo 410º nº2 alíneas
10. a)do Código de Processo Penal e os artigos 32º e 266º da Constituição da República Portuguesa e 343º, nº 2 do Código de Processo Penal. … 12. O Ministério Público junto da 1ª instância respondeu a este recurso … 13. Inconformados com a condenação de que foram objeto, os arguidos GG … e FF …, interpuseram recurso do acórdão, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões e petitório (transcrição): «Em conclusão: I – O Tribunal “a quo” fez errada aplicação do Direito, por isso não podem os recorrentes concordar com o acórdão em apreço, nem com a fundamentação nela invocada. II – O acórdão recorrido violou entre outros os art. 40º nº2, 69º, 71º e 292º, todos do Código Penal. III – Concluímos, pelas exposições feitas nos artigos 8º a 11º, padecer a douta sentença recorrida do vício a que alude o artigo 410º, n.º 2, alínea
11. a)do Código de processo Penal, isto é, há insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada. De facto, o Tribunal “ad quo” deveria ter investigado mais aprofundadamente a matéria de facto relevante que se extrai dos próprios autos e ainda toda a matéria vertida em audiência de discussão e julgamento. Não o tendo feito a decisão proferida não poderá ser aquela decisão justa que deveria ter sido proferida. IV – Violou-se o disposto no artigo 410º, n.º 2, alíneas
12. a)do código de Processo Penal e os artigos 32º e 266º da Constituição da República Portuguesa e 343º, n.º 2 do Código de Processo Penal. … 14. O Ministério Público junto da 1ª instância respondeu a este recurso … 15. Inconformados com a condenação de que foram objeto, os arguidos II …, BB … e HH …, interpuseram recurso do acórdão, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões e petitório (transcrição): «… 3. Foram os arguidos condenados, de acordo com o Acórdão que antecede: … 4. É desta Decisão que apresentam recurso, de facto e direito, infra. 5. O caso dos Autos não é passe o plebeísmo de “canetagem” pura e dura, pelo contrário os mais de uma centena de arguidos todos eram realmente agricultores e todos adquiriram realmente equipamentos agrícolas, cf. factos provados. 6. E, insista-se, nenhum dos arguidos contratou com empresa de reputação duvidosa pelo contrário tratou com empresa insuspeita, credível ao ponto de ser legal representante na Guarda da marca n.º 1 em equipamentos agrícolas – percute. 7. Vejamos, na linha da exculpação: Os funcionários vendedores … foram absolvidos por não terem culpa. 8. Aliás, vale a pena ressaltar o arrimo do Ministério Público constante da Acusação, especificamente quando tenta desculpar – como desculpa – os funcionários vendedores das empresas: «não é de todo evidente, para quem atua em obediência e inserido num procedimento superiormente instituído, que a concretização daqueles descontos poderia conduzir à prática de um crime.» 9. – esta consideração só pode valer com as devidas adaptações para os agricultores: também não é de todo evidente, para quem atua diante de empresas de alto prestigio e inserido num procedimento superiormente instituído, que a concretização daqueles descontos poderia conduzir à prática de um crime. Vejamos, 10. Culpabilidade: para esta é necessária a consciência da ilicitude dos factos objetivamente ilícitos – e aqui importará ponderar que in casu o domínio da organização era das companhias a forma como documentavam o negocio era decisão das companhias os agricultores quando se dirigiam à empresa esbarravam num esquema prêt-à-porter "pronto a vestir", pronto a levar, apresentado por companhias que gozam de prestígio mundial no caso da John Deere, arguida B..., líder mundial na venda de equipamentos agrícolas, cf. fatos provados 1 a 35. … 16. O Ministério Público junto da 1ª instância respondeu a este recurso … 17. O Ministério Público, na sua resposta, para além, dos assinalados aspetos relativos a cada um dos recursos, incluiu um conjunto de conclusões que se reportam, de forma transversal, ao teor de todos os recursos … 18. Neste tribunal da Relação, a Exma. Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer … 19. Não foi apresentada qualquer resposta a este parecer e, colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência, dela procedendo a decisão colegial que segue. II – QUESTÕES PRÉVIAS. A) – Da junção de documentos. O Recorrente … para prova de que o acórdão recorrido contém imprecisão ao nível dos valores relativos à condenação na parte cível, juntou com o seu recurso um conjunto de documentos

(5). Apesar da sua extensão e complexidade, consultados os autos, concretamente os requerimentos mais relevantes juntos aos autos pelo Assistente e relativos a alterações dos valores em dívida por banda dos demandados civis, constatamos que estes documentos agora juntos aos autos constituem uma inovação, não sendo, como ocorre com outro dos recorrentes, mera junção ao recurso de documentos que já se encontram nos autos apenas com o intuito de, em face da mencionada extensão, facilitar a compreensão do recurso. Tal junção de documentos não observou a disciplina constante do artigo 165º, nº 1, do Código de Processo Penal. Como é sabido, “a missão do tribunal de recurso é a de apreciar se uma questão decidida pelo tribunal, foi bem ou mal decidida e extrair daí as consequências atinentes; o tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questão nova, salvo se isso for cometido oficiosamente pela lei”[2] Ora, “se a Relação atendesse ao conteúdo do documento agora junto, não formularia um juízo sobre a justeza da decisão recorrida, considerando os elementos ao dispor do tribunal a quo, mas estaria a proferir decisão nova sobre a questão.”[3] Por isso, aqueles documentos, cuja junção é manifestamente extemporânea, não podem ser valorados em sede de recurso. …[4] , … Aliás, é o que claramente se extrai do artigo 165º do Código de Processo Penal, segundo o qual “O documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência”, fases essas que, obviamente, ocorrem durante a tramitação do processo em 1ª instância. Pelo que, posteriormente a essas fases, apenas se pode aferir se a decisão de 1ª instância é ou não bem fundada, o que deverá ser feito com base nos mesmos elementos de prova que então estavam disponíveis. Nestas circunstâncias, torna-se manifesto e evidente que, nos recursos ordinários, como o presente, não é possível a junção de documentos ou de outras provas, se bem que não se ignore existência de alguma Jurisprudência e Doutrina recentes no sentido de que tal pode ser possível no caso de ter sido requerida a renovação da prova nos termos do disposto no artigo 430º do Código de Processo Penal. Com efeito, e indo de encontro a também recente Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, existe quem entenda que não está excluída « (…) a renovação de um momento de produção de prova para conhecimento de factos ou meios de prova desconhecidos pela decisão recorrida, na medida em que a remissão do nº5 do artigo 430º para as regras gerais do julgamento abarca quer o poder de o tribunal determinar “oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da acusa” (artigo 340º nº1), quer o de autorizar a “produção de meios de prova supervenientes quando tal se revelar indispensável para a boa decisão da causa” posteriormente à etapa probatória normal da audiência (artigo 360º nº4, sem esquecer os artigos 369º nº2 e 371º)»[5] Neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14-07-2020 onde se pode ler: “O tribunal ad quem não pode apreciar elementos de prova juntos na fase do recurso (ou até em momento posterior ao da interposição do recurso) e que o tribunal a quo não tenha apreciado para fundamentar a respetiva decisão (a não ser, admite-se, em hipóteses perfeitamente excecionais, de realização de audiência de julgamento no Tribunal da Relação, com renovação de prova, e com apresentação de novos meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, e, obviamente, desde que tais meios de prova tenham sido conhecidos do arguido apenas em momento posterior ao do julgamento no tribunal de primeira instância - mas ainda em tempo de serem invocados no recurso da sentença”. Porém, não cabe tomar partido na controvérsia em causa, já que, no caso dos autos, não foi requerida a renovação da prova nos termos do disposto no artigo 430º do Código de Processo Penal. … B) – Da correção de manifesto lapso de escrita. A recorrente JJ …, na parte do recurso em que refere as razões de discordância relativamente às penas que lhe foram aplicadas, sem daí retirar qualquer consequência, afirma que não consta dos factos dados como provados que é delinquente primária, não obstante tal resultar de prova documental junta aos autos. Alertados para esta circunstância (atenta a extensão e complexidade do acórdão em crise) verificamos que, efetivamente, na parte da matéria de facto relativa às condições pessoais da arguida em causa, não consta qualquer referência aos seus antecedentes criminais, ou à ausência deles – Pontos 1073.1. a 1073.7. dos factos provados. Porém, constatamos que, nos pontos seguintes da matéria de facto provada, relativos às condições pessoais do seu cônjuge, …, constam no final da enumeração de tais factos os pontos 1073.15. [Os arguidos já pagaram os valores reclamados pelo IFAP] e 1073.16. [Não tem antecedentes criminais]. Mais constatamos que, aquando da determinação da medida das penas a aplicar à arguida …, consta do acórdão que “ponderando, de forma mais particular, a data da prática dos factos (ano 2013), o tempo entretanto decorrido, a ausência de antecedentes criminais …” É manifesto, assim, o lapso de escrita, se tivermos em conta o assinalado. Na verdade, resulta muito claro que os pontos 1073.15. e 1073.16. se reportam a ambos os elementos do casal, o que resulta do uso do plural no primeiro, tendo o Tribunal feito constar, por manifesto lapso, no segundo a formulação no singular, quando o que, manifestamente pretendia era dizer “Não têm antecedentes criminais”. E se dúvidas houvesse, que não há, a verdade é que o Tribunal deu como adquirido que teria feito constar que a arguida não tinha antecedentes criminais pois, de outra forma, não o afirmaria aquando da determinação da medida concreta das penas a aplicar-lhe. O lapso de escrita em causa é suscetível de correção nos termos do disposto no artigo 380º do Código de Processo Penal. Com efeito, estabelece o preceito em causa que: “1 - O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando:

1. a)Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.º;
2. b)A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. 2 - Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso. 3 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos restantes actos decisórios previstos no artigo 97.º” Portanto, o legislador, por considerar não estarem em causa elementos essenciais da decisão, atribuiu ao Tribunal de recurso (nº2) a possibilidade de proceder à correção da sentença, quando estejam em causa omissões relativas aos requisitos da mesma descritos no artigo 374º (com exclusão das omissões que, nos termos do artigo 379º configuram nulidades da mesma) e bem assim, a correção de lapsos de escrita cuja eliminação não importe modificação essencial. Assim, está este Tribunal de recurso legitimado a proceder à correção que se impõe, corrigindo o lapso manifesto de escrita nos termos assinalados, ou seja, onde no ponto 1073.16. consta a expressão “Não tem antecedentes criminais” deve constar a mesma expressão no plural, isto é, “Não têm antecedentes criminais”. C) – Da “retificação dos valores constantes do acórdão no que toca ao pedido de indemnização civil apresentado pelo recorrente … Em sede de recurso, vem o recorrente requerer a “retificação dos valores constantes do acórdão no que toca ao pedido de indemnização civil apresentado”, … Em sede de despacho de recebimento do recurso, por se tratar de pedido de retificação de lapso do acórdão, que só é admissível ao abrigo do disposto no artigo 380º do Código de Processo Penal, o Tribunal a quo pronunciou-se pela seguinte forma: “Da retificação do acórdão. … Relativamente a esta questão, com o devido respeito, deve dizer-se que o acórdão se encontra devidamente fundamentado e que qualquer discordância apenas poderia motivar a interposição de recurso – encontrando-se esgotado o poder jurisdicional desta instância. Em todo o caso, como resulta do mesmo, o que tribunal tentou fazer ao longo de toda a fase processual do julgamento (não durante o julgamento) foi o saneamento do processo, nomeadamente em sede cível, tudo como os autos documentam nos sucessivos despachos proferidos na fase do julgamento e antes da audiência de julgamento. Nesta sede, tendo o … acatado os vários convites que lhe foram dirigidos, em momento algum o … formalizou uma alteração do pedido, isto é, dos valores peticionados em termos de indemnização civil, em requerimento articulado com fundamentação da alteração do pedido. … Como o acórdão dá conta, o tribunal só pode atender aos valores alegadamente em dívida na base de dados nos casos em que os mesmos eram inferiores aos peticionados (por estar em causa, de alguma forma, uma admissão/confissão do recebimento total/parcial do valor peticionado). Nos casos em que a base de dados regista valores superiores aos peticionados, como é manifesto, não tendo havido um requerimento a formalizar a alteração dos pedidos, também o tribunal não encontrou qualquer justificação para o facto de o pedido de indemnização civil se encontrar fundamentado em determinados valores e a alegada base de dados dar conta de valores em dívida muito superiores. Tudo isto se encontra escalpelizado também no acórdão proferido e em particular em sede de direito, não existindo qualquer lapso retificável, mas apenas discordância relativamente a decisão proferida. (sublinhado nosso) ….” O decidido pelo Tribunal a quo merce a nossa integral concordância. Com efeito, estabelece o artigo 380º do Código de Processo Penal que: “1 - O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando:
3. a)Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.º;
4. b)A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. 2 - Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso. 3 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos restantes actos decisórios previstos no artigo 97.º” Portanto, o legislador, por considerar não estarem em causa elementos essenciais da decisão, atribuiu ao Tribunal de recurso (nº2) a possibilidade de proceder à correção da sentença, quando estejam em causa omissões relativas aos requisitos da mesma descritos no artigo 374º (com exclusão das omissões que, nos termos do artigo 379º configuram nulidades da mesma) e bem assim, a correção de lapsos de escrita cuja eliminação não importe modificação essencial. Ora, o que o recorrente vem pôr em causa, pese embora refira que requer uma mera retificação de valores, não se acomoda, por nenhuma forma, a qualquer erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade da sentença cuja eliminação não importe modificação essencial. Na verdade, vem indicar valores em dívida completamente diversos daqueles que, no seu requerimento de 14-03-2024 indicou e que o Tribunal teve em consideração no julgamento e na decisão final, conforme despacho que então recaiu sobre aquele requerimento, datado de 04-04-2024 … É cristalino que o Tribunal a quo, com base naquilo que foi a informação prestada pelo assistente (após sucessivos convites ao esclarecimento) e o contraditório que a mesma conheceu, fixou (sem qualquer reação por parte do assistente) aquele que seria o objeto do julgamento no que ao pedido de indemnização civil concerne. A final, em sede de acórdão, teve em consideração os valores então indicados pelo assistente e decidiu como decidiu, … O Tribunal a quo, partindo dos valores peticionados inicialmente, dos valores indicados pelo assistente em 14-03-2024 e conjugando os factos provados com a lei aplicável, desenvolve um raciocínio cristalino sobre os valores a que chegou como sendo os que os demandados em causa deveriam ser condenados a restituir, decidindo em conformidade. Decidiu considerando que, analisada a prova produzida, os valores indicados pelo Assistente “ficaram por demonstrar”; “são conclusivos”; “nada têm a ver com o valor da fraude em causa”; “a sua alegação tem falta de clareza” e que num dos casos, no requerimento de 14-03-2024 aponta para um valor superior ao formulado inicialmente, sem que tenha existido qualquer pedido formal de alteração do mesmo. O raciocínio desenvolvido pelo Tribunal a quo não contém qualquer erro de cálculo ou de escrita e é exaustivo e claro. O assistente não concordará com o decidido, mas o que lhe está vedado é alegar um inexistente erro de cálculo ou de escrita para manifestar essa sua discordância. Aliás, do requerimento que apreciamos resulta alguma falta de clareza, para não dizer mais, pois que, ali se afirma que o Tribunal decidiu sem ter tido em conta o teor do requerimento formulado em 14-03-2024, apresentando valores todos eles diversos dos que ali constavam, sendo um deles, até, muito superior. Sugere que o Tribunal se equivocou nos valores por não considerar os indicados em 14-03-2024 sugerindo que esses valores são os que agora indica, o que, como vimos, não corresponde à verdade, bastando compará-los. A conduta processual do assistente não se pautou pela rapidez nem pela clareza, conforme assinalado pelo Tribunal a quo o que suscitou, até, a apreciação por parte do mesmo da questão colocada por alguns dos demandados de uma eventual condenação por litigância de má fé, tendo o Tribunal entendido não haver razões para tal (Cfr. fls.1506 a 1510 do acórdão). … III - FUNDAMENTAÇÃO 1. Delimitação do objeto dos recursos. … Atentas as conclusões formuladas pelos recorrentes, as questões a decidir são as seguintes, tendo em consideração a sua ordem de precedência: 1 - Nulidade do acórdão por falta de fundamentação nos termos do disposto no artigo 379º nº1 alínea
5. a)do Código de Processo Penal … 2 - Nulidade do acórdão por condenação por factos diversos dos constantes da pronúncia nos termos do disposto no artigo 397º nº1 alínea
6. b)Código de Processo Penal … 3 - Vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – Artigo 410º nº2 alínea
7. a)do Código de Processo Penal … 4 - Erro de julgamento … 5 – Violação dos princípios de presunção de inocência e do “in dúbio pro reo” … 6 - Errada qualificação jurídica dos factos … 7 – Prescrição do procedimento visando a restituição de ajudas comunitárias irregulares. … 8 - Medida das penas aplicadas … 9 – Não transcrição da condenação no Certificado de Registo Criminal. … 2. Apreciação. 2. 1. Da decisão recorrida. Atento o objeto dos recursos quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, importa ter presente o teor do acórdão prolatado nos autos, na parte atinente aos mesmos, excluindo os segmentos que, de todo, não estão em causa e tendo em conta que se trata de decisão com 1561 páginas (transcrição): «II – Saneamento. …[6]. … …[7]. * … * III - Fundamentação. A) Factos provados. O tribunal, discutida a causa e com relevo para a decisão, julga provados os seguintes factos: … MOTIVAÇÃO/ANÁLISE CRÍTICA … 2.2. - Apreciação dos recursos. Os recursos interpostos do acórdão serão apreciados, por facilidade de exposição, por referência às questões elencadas em II.1. [Delimitação do objeto dos recursos], de acordo com a ordem de precedência estabelecida, apreciando, depois, por referência a cada uma dessas questões os argumentos aduzidos nos recursos que a cada uma delas fazem referência. 2.2.1. - Da nulidade do acórdão por falta de fundamentação nos termos do disposto no artigo 379º nº1 alínea
8. a)do Código de Processo Penal. … No que concerne aos requisitos da sentença, preceitua o artigo 374º, nº2, do Código de Processo Penal, que: “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”. Por seu turno, prescreve o artigo 379º, nº1, alínea a), do Código de Processo Penal [na parte que ora releva]: “1 - É nula a sentença:
9. a)Que não contiver as menções referidas no nº2 e na alínea
10. b)do nº3 do artigo 374º […]”. A Lei ordinária portuguesa, como corolário do disposto no artigo 205º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, consagra expressamente o dever de fundamentação das decisões finais, sentenças e acórdãos – artigo 374º, nº2 do Código de Processo Penal –, bem como aponta a fundamentação como requisito essencial na apreciação da prova produzida em audiência – artigo 365º, nº2 -, e na escolha e determinação da sanção a aplicar ao arguido – artigo 375º, nº1 do mesmo código. O Supremo Tribunal de Justiça, em diversas decisões[8], tem consubstanciado o dever de fundamentação da sentença do seguinte modo: para além da indicação dos factos provados e não provados e da indicação dos meios de prova, a sentença deve conter os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituam o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados na audiência . Paulo Saragoça da Matta[9] entende que a fundamentação das sentenças consistirá: «(
11. a)num elenco das provas carreadas para o processo; (
12. b)numa análise crítica e racional dos motivos que levaram a conferir relevância a determinadas provas e a negar importância a outras; (
13. c)numa concatenação racional e lógica das provas relevantes e dos factos investigados (o que permitirá arrolar e arrumar lógica e metodologicamente os factos provados e não provados); e, (
14. d)numa apreciação dos factos considerados assentes à luz do direito vigente» Pertinente também, o entendimento que sobre a fundamentação tem José Mouraz Lopes[10], nos seguintes termos: «No processo de elaboração da fundamentação da decisão o procedimento tem de fundar-se na fundamentação lógica e racional do raciocínio do juiz, em função da prova que foi produzida e do modo como se chegou à decisão tomada. Na fundamentação assume especial importância a demostração da prova que sustenta os factos. Deverá sempre explicar-se o porquê de determinada valoração, e porque não outra. O que levou o tribunal a decidir-se por esta ou aquela opção de prova através de um exame crítico das provas produzidas». Por outro lado, a motivação não tem de ser extensa, exaustiva e pormenorizada. Basta que seja razoável, aceitável, do ponto de vista do normal e da suficiência, o que sucederá sempre que do seu conteúdo se consiga extrair as razões subjacentes à decisão tomada pelo julgador. Ainda neste sentido, por esclarecedor, cita-se o acórdão desta Relação de Coimbra de 04-05-2022[11]: “III - As exigências de fundamentação deverão estar em harmonia com a função prática por ela prosseguida, visando uma multiplicidade de finalidades reclamadas por uma perspectiva moderna e humanista da justiça penal. III - Assim, e desde logo, o dever de fundamentação assegura a transparência do processo de decisão, vertida na correspondência entre a prova produzida e a decisão de facto, ao obrigar a que esta última tenha suporte na análise e valoração daquilo que foi levado ao conhecimento do julgador em audiência. IV - Assegura, por outro lado, uma função de convencimento, garantindo que ao(
15. s)destinatário(
16. s)da decisão penal, como aos demais sujeitos processuais e à comunidade jurídica em geral, é facultada a possibilidade de se inteirarem não apenas da decisão que incidiu sobre o caso concreto, mas das razões que a ela conduziram. V - Cumpre ainda uma função de segurança do sistema de prova, permitindo que em caso de discordância dos interessados relativamente às conclusões retiradas da prova, o tribunal de recurso se pronuncie sobre o bem-fundado da decisão, inteirando-se do iter lógico-racional prosseguido pelo julgador, aferindo da sua razoabilidade e correspondência com as regras da experiência comum. VI - Desempenha, por fim, uma função de credibilização dos tribunais e da própria justiça, ao assegurar que a decisão penal não é fruto de mera arbitrariedade discricionária, antes resultando de uma ponderada avaliação e análise da prova.” O Código de Processo Penal estabelece, no seu artigo 379º, um regime específico das nulidades da sentença, estabelecendo no seu nº2 que: “As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n. º4 do artigo 414.º” A propósito deste preceito legal, refere o Juiz Conselheiro Oliveira Mendes[12], “Quanto ao seu conhecimento pelo tribunal de recurso, a lei, mediante a alteração introduzida em 1998, com o aditamento do nº2, estabelece que «as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso», o que não pode deixar de significar que o tribunal de recurso, independentemente de arguição, está obrigado a conhecê-las. A letra da lei é unívoca: «as nulidades da sentença devem ser…conhecidas em recurso». (…) “Aliás, nem poderia ser de outra forma, sob pena de o tribunal de recurso, na ausência de arguição, ter de confirmar sentenças sem qualquer fundamentação, violadoras do princípio do acusatório e mesmo sem dispositivo. A não serem as nulidades da sentença suscetíveis de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso, passaríamos a ter decisões, quer absolutórias, quer condenatórias, eivadas de vícios e de anomias, algumas inexequíveis, apesar de sindicadas por tribunal superior”. Assim, cabe analisar (quer porque foi arguida pelos identificados recorrentes, quer por ser nulidade de conhecimento oficioso) se ocorre a apontada nulidade de falta de fundamentação. … E dizemos caótica, porque, no mesmo segmento, a recorrente faz apelo ao disposto no artigo 118º do Código de Processo Penal que, como se sabe, consagra o princípio da legalidade no que tange às nulidades processuais e que nada tem a ver com a específica nulidade da sentença a que alude o artigo 379º do mesmo código, e bem assim, à nulidade da sentença a que alude a alínea
17. c)do nº1 do artigo 379º (omissão ou excesso de pronúncia) nulidade a que, em concreto, não faz nenhuma referência e, finalmente, ao vício a que se reporta o artigo 410º nº2 alínea
18. a)do Código de Processo Penal (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada) omitindo, por completo, o que pretende com tal referência. … Vejamos. Analisando a extensa fundamentação da decisão sobre a matéria de facto provada e não provada constante do acórdão em recurso, logo se conclui que as apontadas alegações dos recorrentes não são suscetíveis de se acomodar à invocada nulidade. Com efeito, o acórdão em recurso, no que à fundamentação da decisão sobre a matéria de facto concerne, para além de cumprir todas as exigências de fundamentação nos termos explicitados supra, traduz um trabalho exaustivo, claro e minucioso, a todos os títulos de louvar. … Quanto aos factos. O Tribunal a quo depois de elencar todos os factos provados e não provados, procedendo a uma sistematização dos mesmos para melhor compreensão, dada a sua extensão, passou a evidenciar as razões dessa sua decisão, o que faz, e nunca é demais dizê-lo, de forma exemplar. Começa por indicar toda a prova documental de que se socorreu, situando-a nos autos com os seus muitos apensos e explicitando relativamente a cada documento o respetivo valor probatório e a sua relevância para a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, permitindo a sua consulta e contribuindo, assim, decisivamente, para o esclarecimento dos destinatários da decisão. Depois, faz um exaustivo percurso pelas declarações prestadas pelos arguidos

(36)fazendo constar uma súmula das mesmas referindo, para além do mais, as explicações que deram quando confrontados com documentos constantes dos autos. Não escamoteou, antes apreciou (e fundamentou essa sua apreciação na Lei aplicável e na Jurisprudência), a validade e força probatória de declarações prestadas por quatro arguidos em sede de inquérito e cuja leitura em audiência foi autorizada pelo Tribunal, esclarecendo em que medida as mesmas foram tidas em consideração, descrevendo, em relação a cada um deles, por súmula, quais os segmentos das mesmas declarações que, de acordo com a lei, foram valorados. Prossegue, em estrito cumprimento do mencionado dever de fundamentação, enumerando as testemunhas que prestaram depoimento

(74), referindo, em relação a cada uma delas, a sua razão de ciência e fazendo uma súmula de todos os depoimentos, evidenciando o que cada uma respondeu quando questionada sobre um qualquer específico aspeto ou quando confrontada com o teor de documentos constantes dos autos, e terminando por esclarecer em que medida cada um desses depoimentos relevou para a prova de concretos factos ou grupo de factos. Mais relatou em que circunstâncias alguns depoimentos prestados em sede de inquérito foram lidos em audiência, reproduzindo o respetivo teor e descrevendo as explicações dadas pelas testemunhas quando confrontadas com os mesmos e acabando por analisar criticamente, uns e outros depoimentos, evidenciando as razões pelas quais os valorou e em que medida, tudo com recurso à confrontação com outros depoimentos e declarações, com as regras de experiência comum e de acordo com aquilo que a oralidade e imediação lhe permitiram concluir. Mas não se fica por aqui o labor do Tribunal a quo de esclarecimento dos fundamentos da sua decisão sobre a matéria de facto. Procede a uma minuciosa análise crítica de toda a prova produzida, com recurso às regras de experiência comum e à sua livre convicção, o que faz pormenorizadamente por blocos de factos, a saber: - Enquadramento legal e contextualização da atuação dos arguidos [§ 1º - Capítulo 1º dos factos imputados na acusação/pronúncia]. - Factos imputados aos arguidos e julgados provados e não provados, relativos ao plano e modo de atuação da arguida B... e seus gerentes e ao modo de atuação de cada um dos arguidos/agricultores/promotores que lhe adquiriram equipamentos [Capítulos 2º (§2º) e 3º (§3º)]; - Factos imputados aos arguidos e julgados provados e não provados, relativos ao plano e modo de atuação da arguida A... e seus gerentes e ao modo de atuação de cada um dos arguidos/agricultores/promotores que lhe adquiriram equipamentos [capítulo 4º (§4º)] - Factos relativos ao elemento subjetivo [capítulo 5º (§5º)] - Factualidade provada e não provada relativamente à matéria do PIC e das contestações apresentadas e bem assim, a materialidade provada e não provada relativa às condições pessoais e antecedentes criminais dos arguidos. Em face do exposto, mal se compreende que se aponte ao acórdão recorrido a deficiência de falta de fundamentação, não resistindo a transcrever aqui o que, a propósito do esforço de fundamentação feito, é dito pelo Tribunal a quo: “Estando convictos que o processo de formação da convicção se encontra perfeitamente percetível na descrição e pormenorização que fizemos e sem descurar que, num processo desta dimensão (em termos factuais e em termos probatórios), mais não é exigível ao tribunal que deixe claro e perfeitamente percetível o raciocínio lógico seguido que levou a considerar os factos controvertidos provados ou não provados, sem ter que pormenorizar a prova relativamente cada um dos factos, é esta a nossa motivação – cfr. AcSTJ de 23-02-2011 (rel. Cons. Santos Cabral) , AcRC de 27-05-2015 (rel. Des. Fernando Chaves) e AcRE de 08-04-2010 (rel. Des. Ana Bacelar Cruz) .” Quanto às penas. Também nesta parte, o acórdão em crise cumpre, sem qualquer dúvida, as exigências legais de fundamentação. Senão vejamos. Começa por referir quais as penas aplicáveis e o respetivo regime no que concerne aos casos em que estão previstas penas cumulativas de prisão e multa. Refere quais sejam os critérios legais de dosimetria das penas com especial enfoque para o caso dos arguidos que são pessoas coletivas e para o regime específico constante do Decreto-lei nº28/84. Esclarece em que circunstâncias os arguidos podem, ou não, beneficiar da atenuação especial da pena e da dispensa de pena e, depois, para melhor compreensão, especialmente da justiça relativa das penas aplicadas atento o grande número e diversidade de situações, elabora um quadro relativo a todos os arguidos no qual consta, relativamente a cada um deles: a data dos factos; valores faturados; valores dos descontos; subsídio recebido a mais; posição processual dos arguidos (silêncio/confissão); CRC; pagamentos efetuados; rendimentos dos arguidos e agregados familiares; escolaridade e idade dos arguidos. Para além disso, o Tribunal pronunciou-se, de forma diferenciada, sobre a ilicitude dos factos; a gravidade das suas consequências e modo de atuação; a culpa dos arguidos; as habilitações literárias dos arguidos evidenciando o modo como as mesmas relevaram no que tange à culpa de cada um; o peso dos antecedentes criminais ou da ausência deles; os pagamentos efetuados; o tempo decorrido; a integração social e familiar de todos e demais condições pessoais dos arguidos. Mas também neste segmento, o Tribunal foi mais longe, explicitando, arguido por arguido, quais os concretos aspetos que assumiram relevo no que tange à aplicação da pena respetiva. A sobredita fundamentação apresenta-se como suficiente e racionalmente lógica, permitindo a quem lê a decisão apreender e compreender (pese embora a complexidade dos autos e a sua extensão) as razões subjacentes à decisão sobre a matéria de facto tomada pelo julgador e sobre as penas aplicadas. … Se os recorrentes discordam do juízo probatório emitido pelo Tribunal recorrido (como é legítimo) é questão diversa, que extravasa o âmbito da apontada nulidade de omissão ou deficiência da fundamentação da decisão de facto, entroncando já no igualmente alegado erro de julgamento/impugnação ampla da matéria de facto que infra abordaremos. Em conclusão, inexiste a arguida nulidade do acórdão recorrida por falta fundamentação, … 2.2.2. - Da nulidade do acórdão por condenação por factos diversos dos constantes da pronúncia nos termos do disposto no artigo 397º nº1 alínea

1. b)Código de Processo Penal … Alegam, em síntese, que o Tribunal deu como provado um desconto em numerário na venda do tractor Landini …, mas num valor que não corresponde ao que constava do despacho de pronúncia. Da pronúncia (ponto 1812.) constava que tal desconto era no valor de €18 760,00 e o Tribunal deu como provado que o mesmo ascendeu a €16 460,00. Tal consubstancia uma alteração não substancial de factos a exigir o cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. … Apreciando. Estabelece o artigo 379º nº1 alínea
2. b)do Código de Processo Penal (na parte que ora releva): “1 - É nula a sentença: (…)
3. b)Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º;” Resulta, pois, do teor literal do preceito que a questão da nulidade só se coloca se existir condenação por “factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia”. E o que devem considerar-se “factos diversos”? Como refere Pedro Soares de Albergaria[13] “§5 Os “factos” a que a norma se refere não se reconduzem, naturalmente, ao “facto” seca, geral e abstratamente descrito no preceito incriminador, mas sim o feixe de factos segregados pela vida em relação entre si e de acordo com certos elementos, V. g., temporais, espaciais, lógicos, cronológicos, subjetivo-motivacionais, que, à luz da respetiva valoração social, devam ser reduzidos a uma certa unidade suscetível de ser, por via subsuntiva, reconduzida a preceito incriminador e, deste modo, legitimar a imposição ao agente de reação penal [cf. Art.1º/a), 283º/3 b), 308º/1 e 368º/2/a)/b/
4. c)e 369º/1]. A noção remete, pois, para dois planos, a saber, o do acontecimento histórico e o da relevância jurídico-penal, que se têm de considerar em parelha – só os factos assim vistos conformam o objeto do processo e só sobre eles pode, de resto, ser levada a efeito atividade probatória (art.124º). O nº1 refere, aliás de modo redundante, que os factos (novos) que concretizam a “alteração” devem ter “relevo para a decisão da causa”. (…) O vocábulo “alteração” remete para a ideia de mudança, enfim, de variação. Este momento é importante, pois, onde se não divisar uma (verdadeira) “alteração” já não caberá perguntar logicamente pelo qualificativo dela (ser substancial ou não). Ora, verdadeira “alteração” implica que a variação ou mudança factual que lhe vai pressuposta se enquadre, contenha, ainda, no quadro histórico-factual que constitui o objeto do processo nos termos acima (§5) definidos. Quer dizer, o objeto do processo é o “ambiente” dentro do qual se pode, ainda, com propriedade, falar de “alteração”: esta consiste numa variação, mas numa variação dos mesmos factos (cf. Tereza Pizarro Beleza/Frederico Costa Pinto, 2001, p.39; Idem, 2022, p.582 ss; ainda Jorge de Figueiredo Dias/Susana Aires de Sousa, 2021, p.14). Factos novos que desbordem os limites referidos já não são “alteração” do objeto do processo, mas, antes, o desenhar de um outro, novo e autónomo objeto processual”. No nosso Processo Penal vigora o princípio da vinculação temática do Tribunal, princípio este indissociável das garantias de defesa do Arguido, uma vez que impede que sejam efetuadas alterações significativas do objeto do processo que possam prejudicar, ou mesmo inviabilizar, a defesa. Cabe, pois, por imperativo constitucional, que o objeto do processo, balizado pela acusação/pronúncia se mantenha, na essência, idêntico até que seja proferida a decisão final no processo, sem prejuízo do que seja carreado para os autos nos termos e limites do artigo 339.º nº4 do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade – artigo 379.º, nº2 alínea
5. b)do Código de Processo Penal - e, salvo nas situações consagradas por lei em que, respeitadas certas condições (artigos 303.º, 358.º e 359.º do mesmo código), pode ser levada a efeito uma alteração daqueles factos. … Ora, afigura-se-nos não existir qualquer alteração, muito menos relevante, no que concerne ao objeto do processo. O facto sujeito à atividade probatória e com o qual os recorrentes foram confrontados quando tomaram conhecimento da pronúncia, foi a existência de um acordo no sentido de ser concedido um desconto no preço que constava da fatura e de esse desconto, como combinado, ter sido efetivado mediante a entrega ao comprador, em momento posterior à emissão da fatura respetiva, do valor em numerário acordado. Tal procedimento tinha por objetivo obter um valor de subsídio superior ao efetivamente devido, caso tal desconto tivesse sido levado ao conhecimento do IFAP no âmbito do respetivo processo de candidatura, em tal se traduzindo a conduta ilícita imputada aos arguidos. É este o “acontecimento histórico” com “relevância jurídico-penal” que está em causa e que constitui objeto do processo. A alteração do valor do aludido desconto circunscreve-se ao mesmo facto histórico unitário (acordo no sentido da concessão de um desconto e forma de efetivação deste). A conduta dos arguidos/recorrentes com conteúdo ilícito não sofreu qualquer alteração, mantendo-se inalterada a descrição da ação típica relevante. Alterar, após a produção da prova, o valor que da pronúncia constava como sendo aquele a que ascendeu tal desconto, não constitui qualquer alteração de factos nos termos previstos no artigo 358º do Código de Processo Penal. Mais, conforme admitem os próprios recorrentes, este valor que veio a ser considerado provado foi matéria que foi amplamente discutida em audiência, suscitou a necessidade de se proceder a uma diligência de prova de acareação, pelo que, não podem vir sustentar que a decisão, nos termos em que foi produzida, constituiu uma surpresa não tendo tido a oportunidade de exercer cabalmente a sua defesa. Acresce que, conforme salientado pelo Ministério Público, quer na 1ª instância, quer junto deste Tribunal de recurso, a alteração do valor foi para um valor inferior, o que resulta em benefício dos recorrentes, e que, conforme acórdão que citam[14], não traduz qualquer alteração de factos a exigir o cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal. … 2. 2. 3. Do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – Artigo 410º nº2 alínea
6. a)do Código de Processo Penal. … Preceitua o artigo 410º do Código de Processo Penal [na parte ora relevante]: “1 – Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respetivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida. 2 – Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência comum:
7. a)A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada […]” No que tange ao invocado vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, comungando do douto ensinamento do Exmo. Conselheiro Sérgio Gonçalves Poças[15], cumpre ter presente: “Se o recorrente alega este vício – partindo necessariamente da análise do texto da decisão – deve especificar os factos que em seu entender era necessário – para a decisão que devia ser proferida – que o tribunal a quo tivesse indagado e conhecido e não indagou e consequentemente não conheceu, podendo e devendo fazê-lo. Assim, num discurso argumentativo, encorpado e completo, mas ao mesmo tempo simples e claro, o recorrente deve procurar convencer o tribunal de recurso que faltam factos (identificando-
8. os)necessários (fundamentando esta necessidade, nomeadamente invocando as normas jurídicas pertinentes) para a decisão e que não foi levada a cabo indagação a respeito deles quando (fundamentando) podia e devia ser feita.” O vício em apreço tem forçosamente de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou mediante concomitante recurso às regras de experiência comum, não cabendo na previsão do preceito legal «toda a tarefa de apreciação ou valoração da prova produzida, em audiência ou fora dela, nomeadamente a valoração de depoimentos, mesmo que objeto de gravação, documentos ou outro tipo de provas, tarefa reservada para o conhecimento do recurso em matéria de facto»[16]. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada implica que esta, na sua globalidade, se revela inidónea ou escassa para suportar a decisão tomada pelo Tribunal. …[17] … Na invocação deste vício critica-se o tribunal por não ter indagado e conhecido os factos que podia e devia, tendo em vista a decisão justa a proferir de harmonia com o objeto do processo. O vício consiste, pois, numa carência de factos que suportem uma decisão de direito dentro do quadro das soluções plausíveis da causa, conduzindo à impossibilidade de ser proferida uma decisão segura de direito sobre a mesma. No fundo, é algo que falta para uma decisão de direito que se entenda ser a adequada ao âmbito da causa, seja a proferida efetivamente, seja outra, em sentido diferente. Descendo ao caso concreto. O que os recorrentes criticam à decisão em crise e inscrevem no aludido vício é o facto de o Tribunal não ter “investigado mais aprofundadamente a matéria de facto relevante”. Que dizer de tal alegação quando está em causa uma decisão complexa a todos os níveis, como é a decisão recorrida? Qual a factualidade concreta que ficou por apurar? Na verdade, os recorrentes nada alegam ou invocam que possa reconduzir-se ao que deve entender-se por vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto, limitando-se a fazer afirmações vagas e destituídas de qualquer concretização que permita a este Tribunal de recurso compreender em que se traduziu, por referência ao concreto texto da decisão em crise, a alegada insuficiência de factos. Desconhecem-se, pois, os argumentos em que assentará tal invocação, estando, nesta parte, este Tribunal impossibilitado de conhecer e decidir aquilo que, na perspetiva dos recorrentes consubstancia, por referência ao acórdão em recurso, a verificação do vício a que alude a alínea
9. a)do nº2 do artigo 410º do Código de Processo Penal. De todo o modo, no que se refere ao vício em causa (bem como aos restantes vícios elencados no artigo 410º nº2 do Código de Processo Penal), cabe ao Tribunal, conhecer da sua eventual ocorrência, mesmo que os mesmos não sejam invocados. Conforme Jurisprudência fixada pelo acórdão do STJ nº7/95 de 19 de outubro[18], “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº2 do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”. Nas palavras do Juiz Conselheiro Pereira Madeira:[19] … Ora, compulsado texto do acórdão em recurso, verificamos que do mesmo consta, por um lado, todo um acervo factual que preenche os elementos objetivo e subjetivo dos tipos legais de crime por que os arguidos/recorrentes são condenados e bem assim, que sustentam a decisão relativa ao pedido de indemnização e, por outro lado, um conjunto de factos relativos à conduta anterior e posterior àqueles outros, bem como à situação económica e familiar dos arguidos, que serviu de base à escolha e determinação da medida concreta das penas aplicadas. Assim, improcede a arguição por parte da recorrente …, do vício a a que alude a alínea
10. a)do nº2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, improcedendo estes recursos nesta parte. Compulsado o acórdão recorrido, também não se vislumbra que o mesmo padeça do vício em causa, não nos merecendo o mesmo, qualquer censura sob este ponto de vista. 2.2.4. - Do erro de julgamento – Artigo 412º do Código de Processo Penal. Impugnam a decisão sobre a matéria de facto por esta via (pensamos) os seguintes recorrentes: … * Importa ter presentes algumas considerações que definem os limites impostos pela Lei a esta forma de impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Nos termos do disposto no artigo 428.º do código de Processo Penal, os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito. No que respeita à matéria de facto, a mesma pode ser sindicada por duas vias: - no âmbito restrito, no que se convencionou chamar de “revista alargada”, mediante a arguição dos vícios decisórios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código Processo Penal, cuja indagação tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo, por isso, admissível o recurso a elementos àquela estranhos para a fundamentar, ainda que se trate de elementos existentes nos autos e até mesmo provenientes do próprio julgamento; - ou na impugnação ampla a que se reporta o artigo 412.º, n.º 3, 4 e 6, do Código Processo Penal, caso em que a apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova produzida em audiência. O artigo 412º nºs 3, 4 e 6 do código de Processo Penal é do seguinte teor: “3 - Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
11. a)Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
12. b)As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
13. c)As provas que devem ser renovadas. 4 - Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas
14. b)e
15. c)do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. (…) 6 - No caso previsto no n.º 4, o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.” Assim, no caso de recurso amplo ou efetivo em matéria de facto, o recorrente tem de se socorrer das provas examinadas na audiência da primeira instância, e deve especificar, sob pena de rejeição: - os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados; - as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; e - as provas que devem ser renovadas (artigo 412º, nº 3, do Código de Processo Penal). E quando as provas tenham sido gravadas, a referida especificação deve efetuar-se por referência ao consignado em ata (quanto ao meio de prova registado, seu início e termo), devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação (artigo 412º, nº4, do Código de Processo Penal). O motivo inerente a tais exigências encontra justificação plena no âmbito jurisdicional atribuído ao tribunal de recurso. Na verdade, o julgamento da matéria de facto em primeira instância obedece a princípios estabelecidos na lei para potenciar a descoberta da verdade histórica a partir dos meios de prova que a representam. É aqui preponderante o princípio da imediação na produção da prova, que visa assegurar a existência de uma relação de contacto pessoal e direto entre o julgador e a prova cognoscível. Na segunda instância, a reapreciação da matéria de facto faz-se, em regra, sem imediação, com a audição das provas registadas cuja análise tenha sido sugerida no recurso, estando dependente do impulso dos sujeitos processuais a renovação da prova – artigos 412º nºs 3 a 6 e 417º nº 7 al.
16. b)do Código de Processo Penal. Por isso, e em regra, a avaliação da prova em primeira instância, feita de forma direta, oral e imediata obedece a uma forma de procedimento que coloca o juiz do julgamento em melhores condições para a decisão da matéria de facto do que a avaliação feita com base na audição do registo, meramente parcial (porque despido de qualquer manifestação física, expressional, dos comportamentos humanos valorizados), de provas que foram produzidas em momento anterior. A reapreciação da prova em recurso não pode e não deve, por isso, equivaler a um segundo julgamento. O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. Por outro lado, o julgamento da matéria de facto está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova estabelecido no artigo 127º do Código de Processo Penal, princípio válido para o julgamento em primeira instância como para a verificação de eventuais erros de julgamento na Relação, de acordo com o exame crítico da prova - que não deixa de estar vinculado a critérios objetivos jurídico-racionais e às regras da lógica, da ciência e da experiência comum. O erro de julgamento, ínsito no artigo 412º, nº3, do Código de Processo Penal, pressupõe que a prova produzida, analisada e valorada, não podia conduzir à fixação da matéria de facto provada e não provada nos termos em que o foi. Para que ocorra um erro de julgamento da matéria de facto sindicável em sede de recurso é preciso que se demonstre que a convicção a que o tribunal de primeira instância chegou sobre a veracidade de determinado facto é implausível face às provas, ou então existem outras hipóteses de verdade também plausíveis que desmentem o facto provado ou o tornam duvidoso. … Por isso, é que as alíneas
17. a)e b), do nº3 do artigo 412º, do Código de Processo Penal dispõem que a impugnação da matéria de facto implica a especificação dos “concretos” pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados e das “concretas” provas que impõem decisão diversa. Este ónus tem de ser observado para cada um dos factos impugnados. Em relação a cada um têm de ser indicadas as provas concretas que impõem decisão diversa (o verbo utilizado pelo legislador é “impor”) e em que sentido devia ter sido a decisão, pois há casos em que, face à prova produzida, as regras da experiência permitem ou não colidem com mais do que uma solução. Ainda quanto às concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, resulta do nº 4 do dispositivo legal em análise que havendo gravação das provas, as especificações previstas nas alíneas
18. b)e
19. c)do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, devendo o Recorrente indicar as passagens (das gravações) ou os concretos segmentos de tais depoimentos em que se funda a impugnação e que no seu entender invertem a decisão proferida sobre a matéria de facto, pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes (n.º 6 do artigo 412.º). Saliente-se que a remissão para os suportes técnicos não é a simples remissão para a totalidade das declarações prestadas, mas para os concretos e precisos locais da gravação, que suportam a tese do recorrente. Assim, quando se trate de depoimentos testemunhais, de declarações dos arguidos, assistentes, partes civis, peritos, etc., o recorrente tem de individualizar, no universo das declarações prestadas, quais as particulares e precisas passagens, as quais ficam gravadas, que se referem ao facto impugnado. E de facto, cada parte selecionada da gravação pode ser facilmente identificada com indicação da hora, minuto e segundo do início e da hora, minuto e segundo de termo. A referência aos suportes magnéticos torna-se necessária à praticabilidade do confronto da gravação com as indicadas passagens da prova gravada em que se funda a impugnação e com os pontos controversos da matéria de facto que se pretende ver alterada No caso vertente, facilmente se perceberá que os recorrentes não deram cumprimento ao mencionado ónus para efeitos de reapreciação da prova. Mas, o certo é que o recurso da matéria de facto não se destina a postergar o princípio da livre apreciação da prova. O julgamento da matéria de facto em primeira instância obedece a determinados princípios estabelecidos na lei, entre os quais avulta o da imediação na recolha da prova, o qual assegura uma relação direta de contacto pessoal entre o julgador e a prova sujeita à apreciação. O princípio da imediação pressupõe uma relação de contacto direto, pessoal entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, e com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto. E o respeito pelos princípios da oralidade e imediação na produção de prova, passará por o tribunal de recurso manter a decisão do juiz “a quo” sempre que estiver fundamentada na sua livre convicção baseada na credibilidade de determinadas declarações e depoimentos e for uma das possíveis soluções segundo as regras da experiência comum. …[20] Feitas estas considerações genéricas, passamos a apreciar cada um dos recursos enumerados supra e que anunciam pretender impugnar a decisão sobre a matéria de facto por esta via. 2.2.4.1. - … …[21], … Nos casos em que as omissões, insuficiências ou deficiências em causa ocorrem não apenas nas conclusões do recurso, mas também na respetiva motivação, o Tribunal Constitucional tem formulado juízos negativos de inconstitucionalidade em relação a interpretações normativas no sentido de que, em tais circunstâncias, não deverá ser conhecida a matéria em questão, improcedendo o recurso, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tais deficiências[22]. Mas, se é certo que tal incumprimento por banda do recorrente impede a sindicância da matéria de facto por via da impugnação ampla, daqui não resulta, porém, que a Relação fique desobrigada de sindicar a decisão recorrida na parte relativa à decisão da matéria de facto, devendo fazê-lo através da análise do texto, perscrutando se enfermará, então, de um erro notório na apreciação da prova que possa ter condicionado a demonstração dos factos impugnados no recurso, vício que, a existir, sempre seria de conhecimento oficioso. Estabelece o artigo 410º nº2 alínea
20. c)do Código de Processo Penal: “2 - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: (…)
21. c)Erro notório na apreciação da prova.” Existe erro notório na apreciação da prova quando do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, resulte que se deu como provado ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum – Artigo 410º nº2 alínea
22. c)do Código de Processo Penal. Por esta razão, na fundamentação da sentença, para além da enumeração dos factos provados e não provados, deve constar uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal – Cfr. artigo 374º, nº2 do Código de Processo Penal. Como se salienta no Acórdão do STJ de 09/04/2008:[23] “I - Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, o erro notório na apreciação da prova, como os demais vícios elencados no n.º 2 do art. 410.º do CPP, deve resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência, e tem de ser de tal modo evidente que uma pessoa de mediana compreensão o possa descortinar. II - E existe quando se dão por provados factos que, face às regras de experiência comum e à lógica corrente, não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos. Trata-se de um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial. III - Os vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, nomeadamente o erro notório na apreciação da prova, não podem, por outro lado, ser confundidos com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida ou com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firme sobre os factos, questões do âmbito da livre apreciação da prova inscrito no art. 127.º do CPP. IV - Neste aspecto, o que releva, necessariamente, é essa convicção formada pelo tribunal, sendo irrelevante, no âmbito da ponderação exigida pela função de controlo ínsita na identificação dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, a convicção pessoalmente alcançada pelo recorrente sobre os factos.” Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10 de julho de 2019[24], relativamente ao erro notório na apreciação da prova “O vício a que alude a recorrente e que consta da alínea
23. c)do nº 2 do artigo 410º do CPP é, contrariamente à frequência com que é invocado, um vício muito raro, uma vez que só ocorre quando é detetável por qualquer pessoa – homem médio – em face do texto da decisão recorrida. E é evidente se qualquer pessoa o deteta, também o juiz que elabora o texto dificilmente o deixaria passar. É o erro que evidencia que as regras da experiência da vida e do normal acontecer foram violadas pelo raciocínio patente no texto da decisão”. O erro notório na apreciação da prova, verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. Perante a simples leitura do texto da decisão, o “homem médio” conclui, legitimamente, que o tribunal violou as regras da experiência ou que efetuou uma apreciação manifestamente incorreta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios. Neste sentido, o acórdão S.T.J de 28/06/2018[25] no qual se considera “O vício da al.
24. c)do n.º 2 do art. 410.º do CPP – erro notório na apreciação da prova - tem que decorrer da decisão recorrida ela mesma. Por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum. Mas tem também que ser um erro patente, evidente, perceptível por um qualquer cidadão médio. E não configura um erro claro e patente um entendimento que possa traduzir-se numa leitura que se mostre possível, aceitável, ou razoável da prova produzida” Refere Sérgio Gonçalves Poças[26] “O erro notório é o erro que se vê logo, que ressalta evidente da decisão por si só ou conjugada com as regras da experiência, adiantando que “embora muito invocado nos tribunais, verdadeiramente o erro notório na apreciação da prova (tal como é desenhado na lei) raramente se verifica, para concluir que “quando o recorrente entende que a prova foi mal apreciada deve proceder à impugnação da decisão sobre a matéria de factos conforme o artigo 412º, nº 3, e não agarrar-se ao vício do erro notório”. Ora, do texto da decisão sob escrutínio, concretamente, no que à matéria de facto imputada aos mencionados arguidos/demandados e respetiva fundamentação concerne, por si só ou conjugado com os ditames da experiência comum, não resulta a verificação do mencionado erro notório na apreciação da prova, porquanto não se deteta ostensivamente que o Tribunal tenha violado as regras da experiência comum ou feito uma apreciação da prova manifestamente incorreta, desadequada, ilógica, arbitrária ou contraditória, o que afasta a existência de qualquer vício de raciocínio nessa apreciação, que se evidencie aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão. Não resulta assim do texto do acórdão recorrido, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, que o Tribunal tenha dado como provado algo que não podia ter acontecido ou como não provado algo que não podia deixar de ter acontecido ou ainda que tenha retirado de um facto uma conclusão ilógica, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum. Na perspetiva da lógica interna da decisão e perante o respetivo texto, os factos dados como provados e como não provados têm perfeito suporte na prova elencada na motivação da decisão de facto e na valoração que dela foi feita, pese embora o recorrente não se reveja nela. O Tribunal a quo, beneficiando de posição privilegiada, resultante da imediação, fez a sua opção, explicando o porquê da mesma, o processo lógico-formal que lhe serviu de suporte. Procedeu a um exame crítico e dialético das provas à luz das regras da experiência comum, indicou os meios probatórios suscetíveis de poderem ser valorados e com base nos quais fundou a sua convicção, na qual também teve intervenção o recurso a presunções. Em suma, não padecendo o acórdão recorrido de erro notório na apreciação da prova, mostra-se também, por esta via, inviável a modificabilidade da decisão proferida sobre a decisão da matéria de facto, o que implica que a mesma se tenha por assente. … 2.2.4.2. - … ….[27] …[28]. …[29], … …[30]. Com efeito, quando está em causa a questão da apreciação da prova cumpre dar a devida relevância à perceção que a oralidade e a imediação conferem aos julgadores do Tribunal a quo. Deste modo, quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova se baseia na opção assente na imediação e na oralidade, o Tribunal de recurso só pode censurá-la se demonstrado ficar que tal opção é de todo em todo inadmissível face às regras de experiência comum. Ou seja, é comumente aceite que a (re)apreciação da matéria de facto pelo Tribunal de recurso não implica a realização de um “segundo julgamento”, agora baseado na prova gravada, em que o tribunal ad quem aprecia toda a prova produzida e documentada em primeira instância, como se o julgamento ali realizado não existisse. Como se refere, de modo impressivo, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19/05/2015[31]: «O poder de cognição do Tribunal da Relação, em matéria de facto, não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento e faça tábua rasa da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação, apenas constitui remédio para os vícios do julgamento em 1ª instância. Os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros.» Concluindo: o artigo 412º, nº3, al.
25. b)do Código de Processo Penal, ao exigir que o recorrente que impugne a decisão proferida sobre matéria de facto especifique as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, implica que o tribunal de recurso só pode (e deve) alterar aquela decisão se da análise que faz das provas documentadas indicadas pelo recorrente, em concatenação com as regras da experiência comum e da lógica, concluir que o juízo probatório levado a cabo pelo tribunal a quo é, à luz daqueles elementos, insustentável, indefensável (porque decidiu claramente sem prova ou em indiscutível contradição com as preditas regras), revelando-se por isso imperioso decidir de forma distinta. Diferentemente, «se o tribunal de recurso se convencer que os concretos elementos de prova indicados pelo recorrente permitem ou consentem uma decisão diferente, mas que não a «tornam necessária» ou racionalmente «obrigatória», então deve manter a decisão da primeira instância tal como está»[32] …[33]. … …[34]. … …[35].” 2.2.4.3. - …. 2.2.4.4. - … 2.2.4.5. - … … 2.2.5. - Da violação dos princípios de presunção de inocência e do “in dúbio pro reo”. … Assim, o princípio in dubio pro reo é complementar do princípio da presunção da inocência e o seu campo de aplicação encontra-se após a conclusão da tarefa judicial da valoração da prova produzida e quando o resultado desta não é conclusivo; neste caso, por via desta regra atinente à decisão, a dúvida insanável, inultrapassável sobre os factos deve favorecer o arguido. Concretizando. O princípio in dubio pro reo encerra uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa pelo que a sua violação exige que o juiz tenha ficado na dúvida sobre factos relevantes e, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido. Conexionando-se com a matéria de facto, este princípio atua em todas as vertentes fácticas relevantes, quer elas se refiram aos elementos típicos do facto criminalmente ilícito – tipo incriminador, nas duas facetas em que se desdobra: tipo objetivo e tipo subjetivo -, quer elas digam respeito aos elementos negativos do tipo, ou causas de justificação, ou ainda, segundo uma terminologia mais atualizada, tipos justificadores, quer ainda a circunstâncias relevantes para a determinação da pena.[36] O princípio “in dubio pro reo” só actua em caso de dúvida (insanável, razoável e motivável), definida esta como “um estado psicológico de incerteza dependente do inexacto conhecimento da realidade objectiva ou subjectiva”[37] Por isso a sua violação exige a comprovação de que o juiz tenha ficado na dúvida sobre factos relevantes e, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido.[38] Como salientam Gomes Canotilho e Vital Moreira o princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo «constituem a dimensão jurídico-processual do princípio jurídico-material da culpa concreta como suporte axiológico-normativo da pena.»[39] O nosso regime jurídico processual-penal consagra no artigo 127.º o princípio da livre apreciação da prova. A livre apreciação da prova pressupõe que esta seja considerada segundo critérios objetivos que permitam estabelecer o substrato racional da fundamentação da convicção. O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos: em tal situação, impõe-se que o Tribunal decida pro reo, a favor do arguido. Por isso, também, que para fundamentar essa dúvida e impor a absolvição não baste que tenha havido versões díspares ou mesmo contraditórias.[40] Como se assinalou no douto acórdão do STJ de 18-04-2012[41], “A violação do princípio in dubio pro reo exige que o tribunal tenha exprimido, com um mínimo de clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados. Como refere ROXIN, “o princípio não se mostra atingido quando, segundo a opinião do condenado, o juiz deveria ter tido dúvidas, mas sim quando condenou apesar da existência real de uma dúvida” (in “Derecho Procesal Penal”, Editores del Puerto, Buenos Aires, pág. 111)”. Para que se imponha ao tribunal a aplicação deste princípio é necessário que perante a prova produzida reste no espírito do julgador – e não no das partes - alguma dúvida sobre os factos que constituem o pressuposto da decisão, dúvida que há-de ser razoável e insanável. (sublinhado nosso). Deve sublinhar-se que a dúvida que subjaz ao princípio in dubio pro reo não é uma qualquer dúvida teórica, abstrata e meramente hipotética. É antes uma dúvida concreta, real, positiva, alicerçada em factos concretos, uma “dúvida racional que ilida a certeza contrária”[42] À semelhança do que sucede com os vícios consagrados no n.º 2 do artigo 410.º, em sede de recurso a violação do princípio in dubio pro reo apenas ocorre quando tal vício resulte da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, pois o recurso não constitui um novo julgamento, antes sendo um remédio jurídico.[43] Assim, como se escreve no acórdão da Relação de Coimbra de 18/01/2017[44] , «Na fase de recurso, (…), a demonstração da sua violação passa pela respectiva notoriedade, aferida pelo texto da decisão isto é, em termos idênticos aos que vigoram para os vícios da sentença, tem que resultar da fundamentação desta, de forma patente, que o juiz, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado.» Em sede de recurso, a demonstração da violação do princípio passa pela sua notoriedade, aferida pelo texto da decisão isto é, deve resultar dos termos da sentença, de forma clara e inequívoca, que o juiz, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado. A dúvida relevante para este efeito, não é, portanto, a dúvida que o recorrente entende que deveria ter permanecido no espírito do julgador após a produção da prova, mas apenas a dúvida que o julgador não logrou ultrapassar e fez constar da sentença ou que por esta é evidenciada. … Os recorrentes invocam a violação deste princípio, sem qualquer fundamentação concreta, fazendo-o, parece-nos, como argumento derradeiro e apenas para o caso de a impugnação que fazem da matéria de facto não proceder. … Não indicam, por referência ao texto da decisão recorrida (relembramos essa exigência), em que se traduziu a violação do princípio em causa, limitando-se a, depois de invocarem o erro de julgamento, e baseando-se nos fundamentos do recurso nessa parte, sustentarem que o Tribunal deveria ter ficado na dúvida sobre a prova dos factos impugnados e que, não tendo feito a leitura da prova que defendem, o Tribunal ultrapassou os limites do princípio da livre apreciação da prova nomeadamente o imposto pelo princípio do in dúbio pro reo. Ora, para além do teor genérico da invocação, a verdade é que, como se disse supra e é entendimento da Jurisprudência e Doutrina relevantes na matéria, a dúvida relevante que impõe que se decida pro reo, não é qualquer dúvida nem é a dúvida do recorrente. A dúvida terá de ser uma dúvida do Tribunal, expressa no texto da decisão, relativa a factos relevantes, dúvida essa que terá de ser “razoável” e “insanável”. Surpreendida essa dúvida sobre a prova de determinados factos desfavoráveis ao arguido e decidindo o Julgador considera-los provados, decide, sem dúvida em violação do princípio “in dúbio pro reo”. Ora, o que os recorrentes invocam é a sua própria dúvida sobre a prova dos factos cujo erro de julgamento também é objeto do presente recurso. Com efeito, após impugnação da matéria de facto que indicam pela via da impugnação ampla (artigo 412º do Código de Processo Penal), concluem que o julgador deveria ter ficado, pelo menos, na dúvida sobre a prova da mesma e, aplicados os princípios em causa, dado tal matéria de facto como não provada. Não invocam os recorrentes, nem se vislumbra, qualquer tratamento processual por parte do Tribunal a quo donde decorra a violação deste princípio. Antes decorre da sua motivação que discordam da decisão sobre a matéria de facto, defendendo a alteração da mesma de acordo com a sua avaliação e convicção. Ora, como se disse, a dúvida a evidenciar na decisão é a dúvida do julgador e não a do arguido. Os recorrentes limitam-se a dar a sua interpretação sobre a prova produzida daí retirando que o julgador se deveria ter quedado pela dúvida e, aplicando o princípio em causa, dado como não provada a matéria de facto que indicam. Não é isso que está em causa quando se pretende, por via de recurso, evidenciar a violação do princípio in dúbio pro reo, pelo que, improcede, igualmente, este recurso nesta parte. … …[45]. … Conclui-se, destarte, que inexistiu violação da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo, não ocorrendo, pois, qualquer violação do disposto no artigo 32º nº1 e 2 da Constituição da República Portuguesa. * Considerando que todos os recursos sobre a matéria de facto foram julgados improcedentes e as considerações tecidas no sentido de que não se mostra o acórdão recorrido ferido de qualquer dos vícios a que alude o artigo 410º do mesmo código[46], tem-se por estabilizada toda a matéria de facto dada como provada e como não provada. * 2.2.6. Da errada qualificação jurídica dos factos. … * Ainda antes de entrar propriamente nos argumentos aduzidos pelos recorrentes, importa dizer que se dão aqui por reproduzidas as extensas considerações doutrinais e jurisprudenciais constantes do acórdão recorrido relativamente aos contornos dos elementos constitutivos do tipo legal de crime em causa, bem como o que nessa matéria consta da resposta aos recursos e do parecer juntos aos autos pelo Ministério Público. De todo o modo, por facilidade de exposição, faremos, apenas breves notas sobre o ilícito previsto e punido no artigo 36º nºs1 alínea a), 2, 5 alínea
26. a)e 8 alínea
27. b)do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.01. O preceito em causa é do seguinte teor (na versão originária que ainda se mantém): (Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção) 1 - Quem obtiver subsídio ou subvenção:
28. a)Fornecendo às autoridades ou entidades competentes informações inexactas ou incompletas sobre si ou terceiros e relativas a factos importantes para a concessão do subsídio ou subvenção;
29. b)Omitindo, contra o disposto no regime legal da subvenção ou do subsídio, informações sobre factos importantes para a sua concessão;
30. c)Utilizando documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos importantes para a sua concessão, obtido através de informações inexactas ou incompletas; será punido com prisão de 1 a 5 anos e multa de 50 a 150 dias. 2 - Nos casos particularmente graves, a pena será de prisão de 2 a 8 anos. 3 - Se os factos previstos neste artigo forem praticados em nome e no interesse de uma pessoa colectiva ou sociedade, exclusiva ou predominantemente constituídas para a sua prática, o tribunal, além da pena pecuniária, ordenará a sua dissolução. 4 - A sentença será publicada. 5 - Para os efeitos do disposto no n.º 2, consideram-se particularmente graves os casos em que o agente:
31. a)Obtém para si ou para terceiros uma subvenção ou subsídio de montante consideravelmente elevado ou utiliza documentos falsos;
32. b)Pratica o facto com abuso das suas funções ou poderes;
33. c)Obtém auxílio do titular de um cargo ou emprego público que abusa das suas funções ou poderes. 6 - Quem praticar os factos descritos nas alíneas
34. a)e
35. b)do n.º 1 com negligência será punido com prisão até 2 anos ou multa até 100 dias. 7 - O agente será isento de pena se:
36. a)Espontaneamente impedir a concessão da subvenção ou do subsídio;
37. b)No caso de não serem concedidos sem o seu concurso, ele se tiver esforçado espontânea e seriamente para impedir a sua concessão. 8 - Consideram-se importantes para a concessão de um subsídio ou subvenção os factos:
38. a)Declarados importantes pela lei ou entidade que concede o subsídio ou a subvenção;
39. b)De que dependa legalmente a autorização, concessão, reembolso, renovação ou manutenção de uma subvenção, subsídio ou vantagem daí resultante. Resulta do próprio preâmbulo desse diploma (o Decreto-Lei n.º 28/84) que o mesmo teve por objetivo estabelecer “a criminalização e punição das atividades delituosas contra a economia nacional, pois que o direito penal económico é um ramo do direito penal geral, que nos aparece como um conjunto de normas, de natureza heterogénea (penais e de mera ordenação social), apto a defender a economia nacional e o consumidor”. O bem jurídico que este tipo de ilícitos tutelam “tem natureza supra individual e coincide, por um lado, com a confiança necessária à vida económica e, por outro, com a correcta aplicação dos dinheiros públicos no campo económico”.[47] Como refere o mesmo autor, o agente deste crime (do artigo 36.º) será “todo aquele a quem for concedido o subsídio ou subvenção, não se restringindo apenas aos que exercem actos de comércio por profissão habitual, mas estendendo-se também a qualquer pessoa, ao próprio particular não comerciante. A acção incriminada é a que se traduz na obtenção do subsídio ou subvenção. Obter significa alcançar, adquirir ou conseguir. O objecto material é o subsídio ou subvenção”.4[8] Trata-se de um crime material e de dano e não de mera atividade, impondo-se, por isso, a obtenção do resultado da ação enunciada na norma incriminadora (Quem obtiver). Temos, pois, como elemento integrante desse ilícito, a obtenção de um subsídio ou subvenção, consumando-se o respetivo crime com a disponibilização ou entrega de tal subsídio - cfr. Acórdão do STJ n.º 2 /2006, Fixação de Jurisprudência Obrigatória, de 21-112005, in DR I-A, de 04-01-2006. Os subsídios são, em termos correntes, “as quantias entregues sem contrapartida direta do Estado, quer a empresas privadas, quer a empresas públicas ou coletividades”.[49] Mas o referido Decreto-lei n.º 28/84 estabelece, ele próprio, uma definição de subsídio ou subvenção, dispondo o seu artigo 21.º o seguinte: (Definição de subsídio ou subvenção) Para os efeitos deste diploma, considera-se subsídio ou subvenção a prestação feita a empresa ou unidade produtiva, à custa de dinheiros públicos, quando tal prestação:
40. a)Não seja, pelos menos em parte, acompanhada de contraprestação segundo os termos normais do mercado, ou quando se tratar de prestação inteiramente reembolsável sem exigência de juro ou com juro bonificado; e
41. b)Deva, pelo menos em parte, destinar-se ao desenvolvimento da economia. Na obra citada supra[50], Carlos Codeço destaca neste conceito três elementos: - o primeiro, de natureza subjetiva - é a entrega de fundos públicos a uma empresa singular ou coletiva (aquilo que a lei designa de “empresa ou unidade produtiva”; - o segundo, de natureza objetiva - prende-se com o carácter reembolsável ou não dos fundos públicos, podendo ser parcial ou inteiramente restituíveis, com ou sem juros bonificados; - o terceiro, de natureza teleológica - o subsídio ou subvenção deve destinar-se a empresa ou unidade produtiva de qualquer domínio da atividade económica. No crime em análise concorrem, por um lado, uma entidade de direito público, prestadora do subsídio ou subvenção, que é enganada e lesada e, por outro, uma entidade ou unidade produtiva, beneficiária do subsídio ou subvenção. Ponto fulcral é que a prestação financeira se traduza num subsídio ou subvenção, ou seja, uma prestação não acompanhada de contraprestação, segundo os termos normais do mercado, ou prestação inteiramente reembolsável, sem exigência de juro ou com juro bonificado, e destinar-se, pelo menos em parte, ao desenvolvimento da economia. No que concerne à “unidade produtiva”, tanto pode ser uma pessoa singular, como uma sociedade civil ou comercial [artigo 2.º, n.º 3], como uma associação de facto, uma sociedade ou uma pessoa coletiva [artigo 3.º, n.º 1], podendo esta ser mesmo uma pessoa coletiva pública [artigo 6.º, alínea b)]. Quanto à definição de empresa refere-se no Acórdão do STJ, de 17-12-1997[51] que: “II - Dadas as específicas razões de política criminal que determinaram as incriminações da fraude na obtenção de subsídios ou subvenções e do desvio ilícito dos mesmos, todos os elementos de interpretação (literal, sistemático, lógico e teleológico) conduzem a ver, no artigo 21 citado, um conceito amplo de empresa, quer no sentido objectivo - toda a conjução de pessoas e meios materiais e/ou imateriais que prossegue uma actividade económica (produção de bens e/ou serviços para a troca) - quer no subjectivo - toda a entidade que, independentemente do seu estatuto jurídico e do facto de essa não ser a única nem sequer a principal das actividades, explora uma empresa em sentido objectivo.” Importa, também, assinalar que, conforme afirmado no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20-03-2019[52] “1- Decorre da jurisprudência do AFJ 2/2006 que comete o crime de fraude na obtenção de subsídio previsto no art. 36º do Decreto-Lei 28/84 de 20.1 quem utiliza os artifícios fraudulentos previstos nas diversas alíneas do seu nº 1 não só na concessão formal e prévia do subsídio como também para a posterior disponibilização ou entrega material das quantias subsidiadas. 2- Mesmo que as despesas tenham sido efectuadas e os montantes sacados tenham sido posteriormente reembolsados o prejuízo decorre do desembolso das quantias que não teriam sido entregues ao arguido se não fosse o artifício (facturas falsas) utilizado.” Relembrando, que o acórdão do STJ nº 2/2006, publicado no DR de 4.1.2006, fixou jurisprudência nos seguintes termos: “O crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, consuma-se com a disponibilização ou entrega do subsídio ou subvenção ao agente”. Sobre os elementos típicos do ilícito em análise, permitimo-nos transcrever o seguinte excerto do acórdão do STJ de 15-10-1997[53], citado, quer na decisão recorrida, quer no recurso interposto pela arguida KK, concretamente, a síntese constante do voto de vencido lavrado pelo Exmº Consº Joaquim Dias: "Escrevi no meu projecto de relator vencido: Concorrem, portanto, no crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção: - de um lado, uma (ou mais) entidade de direito público, portadora de subsídio ou subvenção, que é o sujeito enganado e lesado; do outro, uma empresa ou unidade produtiva, beneficiária do subsídio ou subvenção; - Um subsídio ou subvenção; - O erro da entidade concedente do subsídio ou subvenção; - A conduta fraudulenta causadora daquele erro. A expressão "quem obtiver subsídio ou subvenção" denota que o crime só se consuma quando há uma prestação efectiva do subsídio. Trata-se de um crime de dano. O dano é a violação do bem jurídico protegido pela norma incriminadora. É um crime contém os valores fundamentais do ordenamento sócio-económico, como resulta da sua inserção na subsecção III subordinada à epígrafe "Crimes contra a Economia", e é realçado no respectivo preâmbulo: "É da própria natureza desta área do direito penal atender essencialmente à reprovação das condutas em si mesmas lesivas dos valores fundamentais do ordenamento sócio-económico", crime que, "pela gravidade dos seus efeitos e pela necessidade de proteger o interesse da correcta aplicação de dinheiros públicos nas actividades produtivas, não poderiam continuar a ser ignorados pela nossa ordem jurídica". Os bens jurídicos titulados pelo direito penal económico são a "concretização de valores ligados aos direitos sociais e à organização económica contidos na Constituição" (Jorge de Figueiredo Dias, citado por Manuel de Castro Andrade, Ciclo de Estudos de Direito Penal Económico, C.E.J., 1985, página 91). A prestação do subsídio ou subvenção hão-de ser determinados por erro causado pela conduta enganadora do beneficiário. Concorre, portanto, à semelhança do que se passa no crime de burla, um duplo processo causal: conduta causa do erro, erro causa da prestação. Aquela conduta enganadora encontra-se típica e abstractamente descrita no prescrito primário do artigo 36. Por isso se trata de um crime de execução vinculada. Tal significa que o comportamento não conforme a algumas das actividades descritas nas alíneas a),
42. b)e
43. c)não sofre a punição daquela norma porque não é subsumível na sua previsão.” Passemos, então, a apreciar a questão da qualificação jurídica dos factos. 2.2.6.1. – … Os recorrentes insurgem-se contra a qualificação jurídica dos factos considerando que, no que a eles concerne, não se mostra preenchido o elemento subjetivo constitutivo do ilícito de fraude na obtenção de subsídio e, por outro lado, a não se entender assim, a conduta que lhes vem imputada não integra a previsão do ilícito na sua forma agravada, conforme foi entendimento do Tribunal recorrido. Relativamente ao elemento subjetivo do tipo [conclusões JJ) a LL)]. … Conhecendo, adiantamos desde já, que o recurso não pode proceder, também, quanto a esta específica questão. Com efeito, os recorrentes não têm razão quando sustentam que para o preenchimento do elemento subjetivo constitutivo do tipo legal de crime de fraude na obtenção de subsídio se exige uma especial intencionalidade, isto é, um dolo específico. Na verdade, a letra do artigo 36º do Decreto Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro desmente tal entendimento, pois que ali não consta qualquer referência a dolo específico - prevendo-se a comissão do crime a título de negligência - pelo que, de acordo com o disposto no artigo no artigo 13º do Código Penal, a conduta ali prevista é punida a título de dolo genérico, em qualquer das suas formas desenhadas no artigo 14º do Código Penal. Por outro lado, salvo melhor opinião, o acórdão citado pelos recorrentes em abono desta sua tese, não a sufraga. Trata-se do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28-06-2024[54] destacando os Recorrentes do respetivo sumário o ponto V) que é do seguinte teor: V - Constituem requisitos deste crime:
44. a)Que o agente obtenha um subsídio, subvenção ou financiamento equiparável;
45. b)Que para o efeito, isolada ou cumulativamente, forneça informações inexactas ou incompletas relativas a si ou a terceiros, relevantes para a concessão do subsídio, que omita factos importantes segundo o regulamento para a sua concessão, ou que utilize documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos importantes para a sua concessão, obtido através de informações inexactas ou incompletas;
46. c)Que se verifique um nexo causal entre as informações inexactas ou omitidas e a obtenção do subsídio;
47. d)A intencionalidade enganatória subjacente à conduta activa ou omissiva no fornecimento ou ocultação de informações. Detêm-se na expressão “intencionalidade enganatória”, concluindo que traduz a exigência de um dolo específico. Ora, o acórdão não defende esse entendimento. Limita-se a referir que se trata de crime doloso em que o dolo se traduz, conforme desenho da conduta em termos objetivos, para além do mais, no conhecimento dos elementos do tipo, onde avulta atuação tendente a enganar a entidade processadora do subsídio, e na vontade, apesar do conhecimento de que tal conduta constitui crime, de a levar a cabo. Estamos, pois, em presença do dolo genérico. No acórdão em causa faz-se uma análise dos ilícitos de prevaricação e de fraude na obtenção de subsídio, sustentando-se que, no caso daquele, só pode ser praticado com dolo direto, “constituindo um crime de intenção ou de resultado cortado (porquanto o tipo legal de crime prevê, a par do dolo do tipo, uma intenção de produção de um resultado que não faz parte do tipo e que, portanto, não tem que se verificar para que esteja preenchida a tipicidade necessária para a verificação do tipo)”, enquanto que, no caso do ilícito de fraude na obtenção de subsídio, se exige apenas que exista uma “intencionalidade enganatória subjacente à conduta activa ou omissiva no fornecimento ou ocultação de informações”, isto é, que a conduta ativa ou omissiva traduzida no fornecimento ou ocultação de informação à entidade processadora do subsídio ter por objetivo, tão só (porque é esta a conduta objetiva descrita no tipo) enganar sendo esse engano causa direta do recebimento do subsídio a que não se tinha direito. O aresto em causa é muito claro ao referir-se a dolo específico, porém, refere-se apenas ao ilícito de prevaricação tratando tal matéria, também, no que toca ao concurso de crimes destacando-se o seguinte segmento: “A autonomização da resolução criminosa quanto a um novo crime de prevaricação colide com um aspecto que se evidenciou na discussão da matéria de facto como subjacente a toda a actuação dos arguidos: se por um lado a utilização dos fundos obtidos em finalidades diversas daquelas para que foram concedidos terá sido desde o início o intuito dos arguidos a que agora nos reportamos, a intenção específica subjacente ao dolo, traduzida no intuito de beneficiar os próprios ou terceiros, enquanto elemento objectivo do crime de prevaricação, é também uma só, estando presente desde o início da actuação criminosa.” (sublinhado nosso). Aliás, no sentido de que o ilícito por que os recorrentes vêm condenados não exige a verificação de qualquer dolo específico, podem ver-se os acórdãos: - Do Tribunal da Relação do Porto de 21-10-2009[55], citado no douto parecer do Ministério Público onde se afirma “III - No crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção não se exige, como no crime de burla, um dolo específico, ‘a intenção de obter um enriquecimento ilegítimo, nem o artifício fraudulento ou que a mentira ou a ocultação sejam astuciosos. Basta-se o legislador com declarações não verdadeiras, inexactidões ou omissões sobre factos importantes sobre os requisitos que devem estar reunidos para obter o subsídio.” - Do Tribunal da Relação de Évora de 18-06-2013, onde se afirma que: “O autor do crime pode ser qualquer pessoa, seja ela colectiva ou singular, compreendendo quer a acção dolosa, quer a negligente. É irrelevante para a prática do crime que o beneficiário directo do subsídio ou subvenção seja o autor da prática do crime, uma vez que o que se que se pretende com a salvaguarda do bem jurídico é o evitar a má aplicação de dinheiros públicos e não, propriamente, o enriquecimento ilegítimo do beneficiário à conta de dinheiros públicos – Veja-se em sentido semelhante Paulo Pinto de Albuquerque e José Branco in Comentário das Leis Penais Extravagantes Volume 2, editora Universidade Católica, página 117, 1.º parágrafo. Provou-se que o arguido sabia que estava a prestar uma informação errada ao emitir os recibos. Provou-se igualmente que o arguido sabia que essa informação errada era essencial à obtenção do subsídio, razão pela qual a prestou. Provou-se que o arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e que ainda assim agiu livre, voluntária e conscientemente – factos 15 a 19 e 21 da matéria provada. Face à factualidade dada como provada não poderão restar dúvidas que o arguido preencheu o elemento subjectivo do tipo de crime na modalidade de dolo directo – artigo 14.º n.º 1 do Código Penal.” … Num segundo momento, atento o teor das alegações transcritas supra, sintetizadas nas conclusões, esgrimem os recorrentes o argumento de que, a sua conduta não preenche o elemento subjetivo constitutivo do tipo legal de crime de fraude na obtenção de subsídio na medida em que, “nunca houve da sua parte mais do que a intenção de vender um trator, …”. Ora, os recorrentes omitem nesta sua afirmação todo o conjunto de factos provados que lhes respeitam (e que supra se mantiveram inalterados) e que traduzem uma conduta que vai muito além da alegada mera venda de um trator. Não foi isso que resultou provado. … Surge, pois, como completamente destituída de fundamento, não tendo qualquer respaldo na matéria de facto dada como provada, a tese defendida pelos recorrentes no sentido de que se limitaram a vender um trator e a emitir os correspondentes documentos. Em suma, improcede o recurso nesta parte. Relativamente à inexistência de qualificação do crime [conclusões MM) a PP)]. … Também neste particular não assiste razão aos recorrentes. Os recorrentes vêm condenados pela prática do crime de fraude na obtenção de subsídio na forma agravada, considerando o disposto no artigo 36º nºs 2 e 5º, alínea
48. a)do Decreto-lei nº 28/84 de 20 de janeiro que é do seguinte teor: “2 - Nos casos particularmente graves, a pena será de prisão de 2 a 8 anos. (…) 5 - Para os efeitos do disposto no n.º 2, consideram-se particularmente graves os casos em que o agente:
49. a)Obtém para si ou para terceiros uma subvenção ou subsídio de montante consideravelmente elevado ou utiliza documentos falsos;” Compulsada a decisão recorrida verificamos que o Tribunal não considerou, e bem, no caso dos recorrentes, ter aplicação a primeira parte da alínea
50. a)do nº5 – obtenção de subvenção ou subsídio de montante consideravelmente elevado – mas sim a segunda parte – utilização de documentos falsos. Relembremos os fundamentos em que assenta a decisão em crise, nesta parte: “Não obstante o valor do subsídio obtido fraudulentamente ser um valor que não é consideravelmente elevado (que teria que exceder 20.400,00€), ainda assim, a conduta dos arguidos é agravada pelo facto de os arguidos terem utilizado um documento falso. … Sustentam os recorrentes existir erro de Direito nesta parte, pois advogam que o preenchimento da circunstância agravante em causa depende da condenação, em concurso real, pela prática de crime de falsificação de documento, o que não ocorreu. Mas tal entendimento não tem suporte, nem na Lei nem na Jurisprudência relevante a propósito desta questão. Subscrevemos, também nesta parte, o que vem dito no douto parecer a que já aludimos na parte em que se refere: «Da agravação do crime pelo nº 5, al. a), do artigo 36º Vejamos, mais uma vez, o que consta, a propósito, do acórdão: Em primeiro lugar, atente-se no já acima transcrito ponto 34, onde se deu como provado o seguinte: “Mediante a utilização de faturas que não correspondiam ao valor real pelo qual foram transacionados os equipamentos, foram, pois, concedidos (indevidamente) apoios financeiros (subsídios) sobre valores que não correspondem aos valores que efetivamente foram