Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 1420/24.0PBCBR.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA B) DO CPP DOLO QUANTITATIVO DO DIA DE MULTA CONDENAÇÃO CÍVEL MOBILIZAÇÃO DE MEIOS TÉCNICOS NO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA SUSPENSÃO DECRETADA EXTINÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO Data do Acordão: 04/15/2026 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA - JUIZ 1 Texto Integral: N Meio Processual: RECURSO DECIDIDO EM CONFERÊNCIA Decisão: RECURSO NÃO PROVIDO Legislação Nacional: ARTIGOS 32º E 205º DA CRP, 14º, 40º, Nº 2, 47º, NºS 2 E 3, 71º, Nº 1, 129º E 152º, NºS 1, ALÍNEA A), 2, ALÍNEA A) E 4 DO CP, 82º-A, 212º, 214º, 355º, 374º, Nº 2, 410º, Nº 2, 412º E 431º, ALÍNEA B) DO CPP, 70º, 483º, 487º, Nº 2, 494º, 496º, Nº 3, 562º, 563º E 566º, Nº 3 DO CC E 21º E 35º, NºS 1 E 5 DA LEI Nº 112/2009, DE 16/9 Sumário: 1. A gravação das declarações e depoimentos prestados oralmente em audiência permite o controlo e a fiscalização, pela instância jurisdicional superior, da conformidade da decisão com as afirmações produzidas em audiência, mas não substitui a plenitude da comunicação que se estabelece na audiência pública com a discussão dos outros meios de prova, a oralidade e a imediação, no confronto dos declarantes e depoentes por parte dos vários sujeitos processuais, no exercício permanente do contraditório. 2. Daí que os julgadores da instância de recurso, a quem está vedado o contacto físico com todos os aludidos elementos, perante duas versões dos factos, só devam afastar-se do juízo efectuado pelo Tribunal a quo naquilo em que o mesmo revelar não ter qualquer consonância com as regras da lógica e da experiência comum. 3. Não existe contradição insanável da fundamentação de facto da decisão, para os efeitos do n.º 2-

1. b)do art. 410º do Código de Processo Penal, entre o facto provado de que o recorrente é uma pessoa respeitadora e respeitada na comunidade onde se insere e os factos não provados de ser uma pessoa de bem, civilizada, honesta, trabalhadora e cumpridora dos seus deveres e obrigações, que sempre pautou a sua vida por “enormes padrões éticos e morais”, e uma pessoa estimada por todos com quem convive. 4. É que estão em causa - no facto provado e nos factos não provados acabados de referir - duas realidades distintas (ainda que, por vezes, erradamente confundidas): por um lado, a persona “pública” do ser humano; por outro lado, aquilo que, de um modo mais genuíno, é revelado da respectiva essência igualmente em um contexto “intramuros” (como, por exemplo, o familiar), longe das dinâmicas sociocomunitárias. 5. Acresce que aquele que na interacção comunitária não manifesta uma especial vocação para a infracção das normais regras ou convenções sociais (das quais será, assim, uma “pessoa respeitadora”) - postura que, por seu turno, lhe garantirá o “respeito” dos que consigo convivem na apontada dimensão comunitária -, não granjeia inelutavelmente, por isso, estima, apreço ou até mesmo especiais vínculos afectivos próprios de relações interpessoais mais próximas. 6. Não afasta necessariamente o dolo directo do recorrente na prática dos factos integradores dos crimes de violência doméstica e ameaça agravada a circunstância de o mesmo patentear um quadro depressivo. 7. Viver de rendimentos regulares modestos (que advêm de algumas poupanças amealhadas) não equivale, apesar de tudo, a um caso de indigência, pelo que não merece crítica a decisão do Tribunal a quo de fixar o quantitativo diário de multa em que o recorrente foi condenado em € 6 (ao invés, como pretendia o recorrente, do mínimo legal de € 5). 8. De acordo com os princípios e as normas vigentes no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, estando verificada a relação de causalidade adequada entre os comportamentos levados a cabo pelo recorrente e todos os padecimentos de ordem psicológica experimentados pela sua ex-mulher, mostra-se inafastável que aquele tipo de responsabilidade onere o recorrente. 9. Não se afirmando na sentença recorrida uma qualquer imprescindibilidade, para a protecção das vítimas, do controlo da condição suspensiva de proibição de contactos do recorrente com aquelas (vítimas) através de meios técnicos de fiscalização, não poderá ocorrer a mobilização daqueles meios no cumprimento da execução da suspensão em causa. 10. Sem prejuízo de um eventual despacho prévio do Tribunal a quo nesse sentido, se assim o entendesse, somente com o trânsito em julgado da sentença (condenatória) recorrida se extinguirá a medida de coacção por via da qual ocorrera a aplicação ao recorrente da vulgarmente denominada “pulseira” e, portanto, só com tal trânsito se verificará a “recolha” da mesma. (Sumário elaborado pelo Relator) Decisão Texto Integral: * Acordam, em conferência, os Juízes da Relação de Coimbra: I. RELATÓRIO Nos autos de processo comum singular n.º 1420/24.0PBCBR, a correr termos no Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Coimbra, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, foi proferida, em 30 de Outubro de 2025, após a realização da audiência de discussão e julgamento, a seguinte decisão, relativa ao arguido AA, melhor identificado nos autos (conforme a transcrição ora exposta, no que importa considerar): «IX - DECISÃO Pelo exposto, decide-se:
2. a)Condenar o arguido AA, em autoria material e concurso real, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º/n.os1-
3. a)e 2-
4. a)do Código Penal» (C.P.) «e art. 86º/n.os3 e 4 da Lei n.º 5/2006, de 23/2, na pena de 3 (três) anos de prisão, e pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º/n.º 1 e 155º/n.º 1, ambos (…)» C.P., «(…) e 86º/n.os3 e 4 da Lei n.º 5/2006, de 23/2, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 6, o que perfaz o total de € 1.200 (mil e duzentos euros);
5. b)Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido pelo período de 3 (três) anos, acompanhada de regime de prova, com obrigatoriedade de frequentar o programa para agressores de violência doméstica e sujeita à regra de conduta de proibição de contactos, por qualquer meio, com as vítimas;
6. c)Condenar o arguido no pagamento à ofendida BB da quantia de € 1.500 (mil e quinhentos euros), a título de reparação, em conformidade com o disposto nos art. 82º-A/n.º 1 do Código de Processo Penal» (C.P.P.) «e 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9». * Inconformado, o condenado interpôs recurso, pugnando pela revogação da mencionada decisão e, por essa via, no sentido da sua absolvição da prática do referido crime, com as legais consequências daí advindas. O recorrente concluiu a sua motivação, na parte relevante, do modo ora exposto (conforme a transcrição que segue): «V. CONCLUSÕES 1. Venerandos Juízes Desembargadores, salvo o devido e merecido respeito, que imenso é, pela Meritíssima Juiz que proferiu a douta sentença de que se recorre, e não obstante o respeito que todas as decisões judiciais, sempre e em qualquer circunstância, merecem, o arguido não pode conformar-se com a mesma, nomeadamente no que concerne à factualidade dada como provada e não provada, e a condenação por aquele tipos legais de que vinha acusado. 2. A decisão recorrida revela-se manifestamente injusta, desajustada, majorada, desproporcional e excessiva, nomeadamente: - Quanto à (indevida) condenação; - Quanto à (indevida) apreciação da matéria de facto; - Quanto à (indevida) apreciação subsequente da matéria de direito; Sem prescindir, o que apenas por dever de cautela de patrocínio se equaciona, - Quanto à determinação da medida da culpa do arguido - grau de culpa elevado; - Quanto à determinação da medida da pena - 3 (três) anos de prisão + 200 (duzentos) dias de multa; - Quanto ao regime de prova da suspensão da pena de prisão - Do segmento decisório que impõe que (a suspensão está) “sujeita à regra de conduta de proibição de contactos, por qualquer meio, com as vítimas;” - Não resulta da sentença a obrigatoriedade de o arguido continuar a usar a denominada comummente “pulseira eletrónica”; - Quanto à determinação do montante diário da pena de multa - € 6 (seis euros); - Quanto à determinação do montante da indemnização - € 1.500 (mil e quinhentos euros); (…)».* Admitido o recurso, a ele respondeu o Ministério Público junto da primeira instância. (…) Pelo que concluiu a referida resposta no sentido de o recurso dever ser julgado não provido in totum. * Nesta Relação, o Ministério Público apresentou parecer. (…) Em suma, defendeu o Ministério Público junto desta Relação que, caso o recurso não seja rejeitado quanto à impugnação da matéria de facto por incumprimento dos requisitos legais, conheça a total improcedência. * Cumprido o disposto no art. 417º/n.º 2 C.P.P., o recorrente reafirmou integralmente os fundamentos do recurso interposto. (…)* Procedeu-se a exame preliminar, após o que foram colhidos os vistos e teve lugar a conferência. * II. FUNDAMENTAÇÃO Sem prejuízo do conhecimento oficioso de certos vícios e nulidades, ainda que não invocados ou arguidos pelos sujeitos processuais (cfr., a propósito, o disposto no art. 410º C.P.P.), decorre da conjugação dos arts. 412º/n.º 1 e 417º/n.º 3 C.P.P. traduzirem as conclusões expressas pelo recorrente o âmbito delimitador do seu recurso e respectivos fundamentos, significando também tal, por outras palavras, que a explanação das mencionadas conclusões servirão o importantíssimo propósito de delimitação do poder cognitivo-decisório da instância de recurso, o mesmo será dizer, do seu thema decidendum (cfr., a propósito, Ac. Uniformizador de Jurisprudência S.T.J. n.º 7/95, de 19/10/95, in D.R. - I Série A - de 28/12/95, e Drs. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, “Recursos Penais”, 9ª edição, Lisboa, 2020, págs. 89 e 109 e ss.). No caso presente, considerando as conclusões do recurso, e apenas estas, parece alocar o recorrente a sua impugnação aos seguintes pontos fundamentais: - a um erro de julgamento por parte do Tribunal a quo, do qual resultou que os factos dados como provados sob os pontos 5, 6, 7, 8 e 11 a 21 da matéria assente da sentença recorrida nunca o devessem ter sido; - à violação, pelo Tribunal a quo, dos princípios da livre apreciação da prova e in dubio pro reo; - a um vício de contradição insanável entre o ponto 3 e os pontos 34, 35, 36 e 37 do conjunto dos factos provados, e entre o ponto 23 da factualidade assente e os factos não provados de que o arguido seja pessoa de bem, cívica, honesta, trabalhadora e cumpridora dos seus deveres e obrigações, sempre tendo pautado a sua vida por elevados padrões éticos e morais, e que seja pessoa estimada por todos com quem convive; - a um erro na apreciação jurídica dos factos, devendo ter sido o recorrente absolvido de ambos os crimes por que foi condenado; - subidiariamente, a um erro de direito na dosimetria das penas (não só no respectvo quantum, mas também, no que à pena de multa tange, quanto ao valor pecuniário fixado para cada dia de multa); - a um excesso na quantia compensatória definida pelo Tribunal a quo; - à não afirmação, pela sentença recorrida, da obrigatoriedade de utilização dos mecanismos de vigilância electrónica pelo recorrente, de tal decorrendo a necessidade de imediata recolha da “pulseira electrónica” por si usada. * Com interesse para o objecto de análise do presente recurso, consta da decisão proferida pelo Tribunal a quo o seguinte (conforme a transcrição ora exposta): «II - Da audiência de julgamento resultaram provados os seguintes factos: 1. O arguido AA e a ofendida BB contraíram casamento a ../../1985. 2. Têm uma filha em comum, CC, nascida a ../../1985, a qual, por vezes, pernoita na residência dos progenitores, sita na Avenida ..., em .... 3. O arguido não tem ocupação profissional regular há cerca de 20 anos. 4. BB é professora, tendo-se reformado no final do ano de 2023. 5. Em data não concretamente apurada, mas por volta do ano de 2007, o arguido, no interior da casa de morada de família, no quarto da filha e na presença desta, empurrou, com força, BB contra o armário. 6. Desde, pelo menos, o ano de 2022, o arguido, com frequência quase diária, empurrou, com força, BB contra as cadeiras, mesas, paredes móveis, apertou-lhe os braços, ao mesmo tempo que a apelidava de “puta, vaca, porca, cabra, filha da puta”, dizia-lhe “que era um lixo” e mandava-a “para o caralho”. 7. Em data não concretamente apurada, mas situada no ano de 2022, o arguido desferiu um violento soco nas costas de BB, na frente da filha. 8. No dia 12 de Julho de 2024, cerca das 00 horas e 5 minutos, no hall da residência comum do casal, e após a filha CC ter tomado banho, o arguido, munido de uma faca de cozinha, com 22 centímetros de comprimento e 10,50 centímetros de lâmina, dirigiu-se a ambas, empunhou-a, e aos gritos e a espumar da boca disse-lhes: “eu mato-vos, vocês desgraçam a minha vida, eu mato-vos e a seguir mato-me a mim!”. 9. O arguido não concretizou o propósito anunciado pois ouviu CC a chamar o (…)» Instituto Nacional de Emergência Médica «(…) e trancou-se no escritório na posse da faca. 10. Após a chegada da (…)» Polícia de Segurança Pública «(…) ao local, foi necessário arrombar a porta do escritório, dada a recusa do arguido em abrir a mesma, tendo sido conduzido ao serviço de urgências do (…)» Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. «(…) 11. Por força das condutas praticadas pelo arguido, as ofendidas estão há muito medicadas com antidepressivos e têm acompanhamento psicológico e psiquiátrico. 12. As ofendidas continuam a temer pelas suas vidas. 13. O arguido actuou, sempre, querendo afectar reiteradamente, como afectou, o bem-estar físico, psíquico, saúde mental, honra e dignidade de BB, molestando o corpo e a honra. 14. Fazendo-a temer pela sua segurança, integridade física e vida. 15. Provocando-lhe pânico, humilhação, dores e medo. 16. Apesar de saber que lhe devia um dever especial de respeito e protecção a BB por ser sua mulher e mãe da filha. 17. Agiu ainda o arguido com o propósito de aterrorizar a sua filha CC (…)» , «(…) fazendo-a recear pela sua vida. 18. O arguido conhecia as características da faca de cozinha e sabia que a mesma era susceptível de produzir efeitos letais, não obstante empunhou-a contra o cônjuge e filha, bem sabendo que ao fazê-lo circunstâncias intensificava, como sucedeu, o pânico naquelas, que recearam séria e fundadamente pelas suas vidas. 19. Sabia o arguido que aquelas condutas eram adequadas a provocar um elevado pânico nas vítimas. 20. Actuou sempre de forma consciente, livre e voluntária. 21. Sabia que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. 22. O arguido logrou com sucesso os estudos universitários, primeiramente com a licenciatura em Engenharia e posteriormente realizando com sucesso o doutoramento em Engenharia Geológica. 23. O arguido é uma pessoa respeitadora e respeitado na comunidade onde se insere. 24. O arguido encontra-se acompanhado clinicamente pelo Dr. DD, médico psiquiatra, há cerca de oito anos. 25. Porquanto, dispõe de um estado de saúde de especial vulnerabilidade e com um quadro depressivo recorrente. 26. O arguido padece de “grande hipersensibilidade nos odores e derivado da patologia prévia e das medicações que fez”. 27. É-lhe reconhecido o grau de 86% de incapacidade. 28. A filha do ex-casal mantinha uma boa relação com os progenitores, tendo uma grande ligação com o seu pai. 29. Não existiu nenhuma ocorrência ou incidente após o dia (…)» 12 de Julho de 2024. «(…) 30. Arguido e ofendida divorciaram-se de comum acordo no âmbito do processo n.º 4385/24...., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juiz 1. 31. AA, de 65 anos de idade, reside sozinho, na morada indicada nos autos, em casa própria, que identifica como a segunda casa de habitação da família, enquanto esteve casado. 32. Trata-se de um apartamento de tipologia 3, com condições de habitabilidade. 33. No meio de residência, o arguido refere que mantém uma situação de isolamento, referindo a existência de conflitos com vizinhos, que considera não respeitarem as regras básicas de convivência. 34. Licenciado em Engenharia Civil, pela Universidade ..., salienta que a sua situação laboral passou pela docência, na qualidade de assistente universitário, mas identifica vários problemas de saúde, que vieram a condicionar a conclusão da tese de doutoramento, tendo-se desvinculado do ensino universitário. 35. Refere que ainda leccionou no Instituto Superior de Saúde, em ..., e também em ..., em regime de substituição, concluindo o doutoramento em 2013. 36. Em termos de saúde considerou, nessa altura, não reunir condições para continuar a trabalhar, salientando períodos depressivos recorrentes, com ideação suicida, mantendo acompanhamento prolongado regular, ao nível da psiquiatria, com plano farmacológico que avalia como fundamental para a sua estabilidade emocional. 37. Com 86% de incapacidade atribuída para o exercício da actividade profissional, AA requereu a reforma por invalidez, da qual beneficiou desde 2017 e que cessou em 2022, situação que estará a tentar solucionar, com recurso às instâncias judiciais. 38. Não tem qualquer rendimento fixo, transmitindo que tem assegurado as suas despesas com recurso a poupanças, através de uma gestão rigorosa das mesmas e do esforço em minimizar os gastos. 39. Natural de Angola, onde viveu até aos 14 anos de idade, o agregado regressou a Portugal, na sequência do processo de descolonização, fixando residência em ..., onde o arguido estudou até ao ensino secundário. 40. Os pais já faleceram e o arguido tem dois irmãos, verificando-se uma boa relação apenas com o mais velho e a ausência de contacto com a irmã. 41. Do casamento com BB tem uma filha, actualmente com 40 anos, reconhecendo um processo de alianças entre as duas. 42. Encontra-se, desde 16 de Agosto do ano passado, sujeito a medida de coacção de afastamento e proibição de contactos, com recurso aos meios técnicos de vigilância electrónica. 43. De acordo com o transmitido pela equipa responsável pela monotorização da medida, AA tem cumprido os pressupostos inerentes à mesma. 44. O arguido apresenta factores de vulnerabilidade na sua integração social, em que questões de ordem emocional estão muito presentes nas suas vivências quotidianas, com repercussões negativas quer a nível familiar, quer profissional. 45. O arguido não tem antecedentes criminais.* III - Factos não provados: Da audiência de julgamento não resultaram provados os seguintes factos: - que o arguido é uma pessoa de bem, cívica, civilizada, honesta, trabalhadora e cumpridora dos seus deveres e obrigações; - que sempre pautou a sua vida por enormes padrões éticos e morais, os quais veio desenvolvendo com o aprofundamento dos seus estudos; - que seja pessoa estimada por todos com quem convive; - que nunca, e em momento algum, revelou uma especial perigosidade no cometimento de crimes; - que os valores que lhe são ínsitos fazem-no censurar arduamente qualquer comportamento agressivo, capaz de menorizar alguém em qualquer circunstância, quer seja na honra quer seja fisicamente, repugnando-os severamente; - que ainda que a ofendida não tenha colaborado e permitido a recolha de bens essenciais do arguido - deferida nestes autos há meses - prejudicando-o severamente, este nunca manifestou sequer o seu legítimo desagrado; - que permanecendo sereno à mercê da “boa vontade” da ofendida.* IV - Motivação da decisão de facto Este Tribunal formou a sua convicção sobre a factualidade provada e não provada com base na análise crítica e ponderada da prova produzida. Consideram-se as declarações prestadas pelo arguido na parte em que confirmou o casamento com a ofendida, do qual nasceu uma filha e qual a morada que mantinham enquanto viveram juntos, conforme descritos nos factos 1. e 2., mais afirmando que, embora não tivesse ocupação profissional regular, foi sempre tendo bolsa de investigação ou doutoramento até lhe ser atribuída uma pensão de reforma. Mais referiu que a vida em comum com a ofendida se pautava por discussões frequentes e confirmou que no dia 12 de Julho de 2024, após a filha ter tomado banho e devido ao problema que tem com os odores, ficou exaltado e foi à cozinha buscar uma faca que exibiu à mulher e filha. Referiu ainda que tomava e toma medicação para a depressão e que tem acompanhamento médico. Foram também consideradas as declarações para memória futura da ofendida BB, a qual relatou os factos que supra se deram como provados, descrevendo as diversas situações ocorridas, localizando-as no tempo em que o arguido reagiu da forma descrita, relatando de forma pormenorizada a situação sucedida no dia 12 de Julho que motivou a chamada do (…)» Instituto Nacional de Emergência Médica «(…) à sua residência, data a partir da qual o arguido deixou de residir na casa de morada de família. No que se reporta às situações descritas em 6. e 7., a ofendida, tendo sido ouvida em declarações para memória futura a (…)» 19 de Novembro de 2024, «(…) localizou-as como tendo ocorrido dois anos antes, pelo que se deu como provado que ocorreram no ano de 2022. O Tribunal valorou estas declarações, pois considera que aquela descreveu todas as situações ocorridas de uma forma espontânea e emocionada, efectuando um relato que se revelou coerente. Estas declarações surgem corroboradas pelo depoimento prestado pela ofendida CC, filha de arguido e ofendida, que relatou como era a vivência em comum dos pais, descrevendo cada uma das situações que foram também relatadas pela sua mãe, relatando ainda a situação ocorrida no dia 12 de Julho, em que houve necessidade de chamar o (…)» Instituto Nacional de Emergência Médica «(…) e a polícia, face ao estado descontrolado em que o arguido se encontrava. Mais referiu ter tido receio inicialmente por si e pela sua mãe, quando o pai lhes dirigiu a faca e, em momento posterior, pela integridade física do pai, pois fechou-se no quarto com a faca. O Tribunal também valorou estas declarações, pois considera que a ofendida descreveu todas as situações ocorridas de uma forma emocionada e com isenção, não obstante a relação de parentesco com arguido e ofendida. Valorou-se também o depoimento da testemunha EE, agente da (…)» Polícia de Segurança Pública «(…) a prestar serviço na (…) Primeira «(…) Esquadra ..., que referiu ter sido chamado para se deslocar a casa do arguido, tendo encontrado este fechado no quarto, pelo que após tentarem que saísse, sem sucesso, acabaram por arrombar a porta, sendo que aquele acabou por ser conduzido ao Hospital. Referiu ainda que as ofendidas se apresentavam nervosas e angustiadas com receio que o arguido pudesse por termo à vida. Considerou-se também o depoimento prestado pela testemunha FF, irmão do arguido, o qual, prestando também um depoimento coerente e credível, referiu que soube dos factos que sucederam em Julho de 2024, por relato que foi feito pelas ofendidas e só posteriormente é que falou com o irmão. Mais referiu que o mesmo tem acompanhamento clínico psiquiátrico e descreveu a forma como é visto no meio social onde está inserido. Foram também considerados o auto de denúncia de fls. 36 a 41; a cópia da participação n.º 1389/24.... a fls. 56; as fotos a fls. 65 e 66; o assento de casamento de fls. 72; a informação clínica do (…)» Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra «(…) de fls. 76 a 82; o exame pericial à faca efectuado no processo n.º 1389/24.... de fls. 114; o auto de apreensão a fls. 173; os documentos juntos com a contestação referentes à situação clínica e de incapacidade do arguido, o relatório social (…), que permitiu dar como provados os factos elencados em 31. a 44. e o certificado do registo criminal junto ao processo electrónico (…). Não se provou qualquer outra matéria para além da consignada supra, pois não se produziu mais nenhuma prova que permitisse acrescentar aos provados outros factos, além dos aludidos. Desde logo, os factos dados como não provados e que constavam da contestação foram assim considerados por não ter sido valorada a versão do arguido, que negou a quase totalidade dos factos supra dados como provados, assumindo um discurso de vitimização, apenas admitindo que no dia 12 de Julho apontou a faca às ofendidas, porquanto o Tribunal valorou o relato feito pela ofendida, que se revelou espontâneo, descrevendo com precisão as diversas situações que se deram como provadas, e encontram ainda suporte no relato efectuado pela sua filha, também ofendida, que corroborou as declarações prestadas pela mãe, depoimentos esses a que foi atribuída credibilidade, pelos motivos supra expostos. (…)* (…)* Primeira questão: Do eventual erro de julgamento por parte do Tribunal a quo, do qual haja resultado que os factos dados como provados sob os pontos 5, 6, 7, 8 e 11 a 21 da matéria assente da sentença recorrida nunca o devessem ter sido. No seu recurso, começa o arguido por insurgir-se contra a matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo nos pontos 5, 6, 7, 8 e 11 a 21 da sentença recorrida, argumentando ter o mesmo ocorrido em erro de julgamento, por inadequada avaliação da prova produzida em audiência e reclamando, face a esse seu entendimento, que sejam tais factos dados como não provados e, a final, absolvido dos crimes por que foi condenado por aquele ente decisor. Tal pretensão do recorrente deve, no nosso entendimento, ser enquadrada na faculdade da chamada impugnação ampla da matéria de facto prevista nos n.os 3 e 4 do art. 412º C.P.P., que lida, precisamente, com o apelidado erro de julgamento, ou seja, aquele que se traduz em dar o julgador como provado certo facto relativamente ao qual não foi feita prova bastante e que, por isso, deveria ser considerado não provado, ou então o inverso, atinando à apreciação da prova produzida em audiência (assim, Ac. S.T.J. de 12/3/2009, disponível em www.dgsi.pt). Vejamos. Prescreve o n.º 1 do art. 412º C.P.P. que «a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido», sendo que se o recurso versar «(…) matéria de direito, as conclusões indicam ainda:
7. a)as normas jurídicas violadas;
8. b)o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e
9. c)em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada» (n.º 2 do preceito). Especificamente sobre o recurso em matéria de facto, o n.º 3 do referido art. 412º C.P.P. estatui que «(…) o recorrente deve especificar:
10. a)os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
11. b)as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
12. c)as provas que devem ser renovadas», aduzindo, depois, o n.º 4 de tal norma legal que, «quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas
13. b)e
14. c)do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação». O recorrente tem, pois, de especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem - e não simplesmente permitem - uma decisão diversa. O ónus acabado de mencionar tem de ser observado para cada um dos factos impugnados (ou, admite-se, conjuntos de factos que representem o mesmo “pedaço de vida”), devendo ser indicadas em relação a cada facto as provas concretas que impõem decisão diversa, referindo-se igualmente o sentido em que devia ter sido produzida a decisão. Acresce que a impugnação da decisão da matéria de facto, pela via mais ampla prevista no art. 412º C.P.P., tendo havido documentação da prova produzida em audiência, com a respectiva gravação, impõe ao recorrente, como sobredito, o ónus de proceder a uma dupla especificação, nos termos dos seus n.os 3 e 4. Em suma, exige-se ao recorrente, quando impugna a matéria de facto, a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, o que só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença ou acórdão recorrido e que entende indevidamente julgado. Para além disso, é necessária a especificação das concretas provas que impõem - e não simplesmente permitem, reafirme-se - decisão diversa da recorrida, o que se traduz na anotação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que acarreta decisão diversa da recorrida, a que acresce a necessidade de explicitação da razão por que tal prova implica essa diferente decisão, devendo, por isso, reportar o conteúdo específico do meio de prova por si invocado ao facto individualizado que considere mal julgado. O recorrente terá de indicar os elementos de prova que não foram tomados em conta pelo julgador quando o deveriam ter sido ou que foram considerados quando não o podiam ser, nomeadamente por haver alguma proibição a esse respeito, ou, então, de pôr em causa a avaliação da prova feita pelo juiz, assinalando as deficiências de raciocínio que levaram a determinadas conclusões ou a insuficiência (atenta, sobretudo, a respectiva qualidade) dos elementos probatórios em que se estribaram tais conclusões. E, quanto às concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, resulta do n.º 4 do dispositivo legal em análise (art. 412º C.P.P.) que, havendo gravação das ditas provas, as especificações previstas nas alíneas
15. b)e
16. c)do n.º 3 fazem-se por referência ao consignado na acta, devendo o recorrente indicar as passagens (das gravações) ou os concretos segmentos dos depoimentos em que se funda a impugnação e que no seu entender invertem a decisão proferida sobre a matéria de facto, pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo Tribunal, sem prejuízo de outras relevantes (n.º 6 do mesmo art 412º). Reafirme-se que a remissão para os suportes técnicos não é a simples remissão para a totalidade das declarações ou depoimentos prestados, mas para os concretos e precisos locais da gravação-transcrição que, na sua óptica, suportam a tese do recorrente, só assim se dando cumprimento à especificação das “concretas provas”, ou seja, do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova, que impõem decisão diversa da recorrida (a propósito de tudo isto, Profs. Helena Morão e Paulo Pinto de Albuquerque, “Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos”, Volume II, 5ª edição actualizada, Lisboa, 2023, págs. 677 e 678). A reapreciação só determinará uma alteração à matéria fáctica provada quando, do reexame realizado dentro das balizas legais, se concluir que os elementos probatórios impõem uma decisão diversa, mas já não assim quando esta análise, como atrás enfatizámos, apenas permita uma outra decisão. Cabe, no entanto, ter presente que «(…) há limites à pretendida reponderação de facto, já que a Relação não fará um segundo-novo julgamento, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em segunda instância; a actividade da Relação cingir-se-á a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção se for caso disso, e apenas na medida do que resultar do filtro da documentação» (Ac. S.T.J. de 12/6/2008, in www.dgsi.pt). No caso em análise, louvando-se na “coerência” das suas próprias declarações prestadas em audiência de julgamento e em algumas (poucas) passagens das prestações das queixosas perante, respectivamente, o magistrado judicial que tomou o depoimento para memória futura a BB e o Tribunal a quo no tocante ao depoimento prestado por CC em audiência de julgamento, para além do auto de ocorrência de 12 de Julho de 2024 e das fichas R.V.D. de 16 e 19 do mesmo mês de Julho de 2024, cremos que o recorrente, ainda que não de um modo perfeito, terá cumprido as exigências mínimas ínsitas ao art. 412º/n.os 3 e 4 C.P.P.. Com efeito - e ainda que de um modo não perfeito, repete-se -, identificou ele na motivação e nas conclusões da sua peça recursiva, de uma forma minimamente perceptível, os momentos concretos das referidas declarações e depoimento que no seu entender têm a virtualidade de impor decisão diversa, relativamente a cada um dos pontos da matéria de facto impugnada - precisamente os factos dados como assentes nos pontos 5, 6, 7, 8 e 11 a 21 da sentença recorrida. Resultando, pois, segundo o recorrente, dos momentos das declarações por ele próprio indicados na sua peça recursiva, que nunca exerceu qualquer acto de violência verbal ou física sobre a sua ex-mulher, nem tão-pouco lhe apontou, assim como à filha de ambos, no episódio ocorrido no acima mencionado dia 12 de Julho de 2024, faca alguma, dizendo que as matava. Bom, o que dizer da tese e do conteúdo da impugnação do recorrente? Como se explica no Ac. Rel. Coimbra de 19/3/2014, «o recurso com base no disposto no art. 431º C.P.P.» - que atina precisamente à modificabilidade da decisão recorrida - «poderá ter como fundamento: a atribuição, pelo tribunal recorrido, aos meios de prova convocados como suporte da decisão, de conteúdo diverso daquele que efectivamente têm ou daquele que foi realmente produzido em audiência; ou a violação de critérios legais de valoração e apreciação da prova incorporada nos autos ou produzida oralmente em audiência, pela valoração de meios de prova ilegais ou nulos, pela violação de critérios de apreciação da prova vinculada (v. g. prova documental e pericial), pela violação de princípios gerais de apreciação da prova, designadamente o princípio da livre apreciação, previsto no art. 127º C.P.P., e o princípio in dubio pro reo. A reprodução da gravação dos depoimentos, no tribunal de recurso, como instrumento de garantia-comprovação da genuinidade dos mesmos e da eventual divergência entre o conteúdo material do depoimento prestado em audiência e o pressuposto na decisão recorrida, apenas tem sentido no caso de, segundo a motivação do recurso, a decisão recorrida ter atribuído, aos depoimentos prestados oralmente em audiência, conteúdo-afirmações relevantes, materialmente diversas daquelas que foram efectivamente produzidas em audiência. Afinal, quando o fundamento do recurso é o de que a testemunha ou o depoente afirmou em audiência “coisa” materialmente diversa daquela que é reportada-valorada como suporte da decisão recorrida e que, como tal, inquinou a decisão, impondo, por isso, a sua correcção pelo tribunal de recurso. Pois que, como instrumento de reprodução, apenas permite corrigir erros de “audição” do tribunal recorrido. Competindo ao recorrente, em tal situação, especificar as “passagens” que confirmam a apontada desconformidade entre aquilo que foi dito em audiência e aquilo que foi valorado pelo tribunal recorrido como suporte da decisão impugnada. A gravação (como instrumento de garantia da genuinidade dos depoimentos) nada adiantará quando o fundamento do recurso radica na violação de critérios de valoração - não reproduzidos pela gravação. Pois que, pela sua natureza, a gravação apenas reproduz e comprova o teor dos depoimentos gravados. Nada adiantando para efeito de apreciação da obediência aos critérios (legais) de ponderação-avaliação-valoração da prova - que resultam da lei e dos princípios gerais de direito processual penal». De algum modo, e com excepção de um aspecto a que nos reportaremos daqui a pouco - mais exactamente, o ponto 11 da matéria assente da sentença recorrida -, parece-nos que o caso dos autos se enquadra naquilo de que acabamos de falar, em que o recorrente não afirma propriamente que o Tribunal a quo não tenha compreendido ou tenha subvertido o teor ou o sentido veiculado dos elementos de prova a que alude, antes se limitando a contrapor a sua própria interpretação e valoração dos mesmos elementos para sustentar que deveriam ter conduzido a conclusões diversas relativamente aos factos que impugna, assim pondo em causa a convicção formada pela julgadora, com base na livre apreciação da prova e nas regras da experiência, da qual diverge. O que nos impele ao seguinte conjunto de considerandos. Como há muito escreveu o Prof. Jorge de Figueiredo Dias, «(…) a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a chamada “verdade material” -, de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral, susceptível de motivação e de controlo. (…) Do mesmo modo, a “livre” ou “íntima” convicção do juiz de que fala a este propósito, não poderá ser uma convicção puramente subjectiva, emocional e portanto imotivável. (…) Se a verdade que se procura é (…) uma verdade prático-jurídica, e se, por outro lado, uma das funções primaciais de toda a sentença (maxime da penal) é a de convencer os interessados do bom fundamento da decisão, a convicção do juiz há-de ser, é certo, uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais -, mas, em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e motivável, portanto, capaz de impor-se aos outros» (“Direito Processual Penal”, Volume I, Coimbra, 1974, págs. 202 a 205). Na senda do acabado de expor, está este Tribunal de recurso ciente de que a verdade judicial não é (nem pode ser) uma verdade “absoluta”, no sentido de uma verdade “ontologicamente” indestrutível. A verdade judicial alicerça-se em factos alcançados - e alcançáveis - através da interpretação e depuração dos diversos elementos probatórios produzidos e analisados em audiência de julgamento (quando a mesma ocorra) ou relativamente aos quais as partes (quando o processo as admita) estão de acordo quanto à significação e valoração próprias. A convicção do julgador baseia-se, pois, nesse conjunto de elementos, mediante a produção de um juízo de verosimilhança, a que as normais regras da experiência comum não poderão nunca ser alheias. Podendo assim dizer-se que a verdade intra-processual assume contornos algo “formais” (no sentido de que é “elaborada” a partir de um determinado percurso metódico delineado pelas próprias regras processuais) e “contextuais” (porque dependente da prova adquirida e da quantidade e qualidade de informação e conhecimento que tal prova inclui) (a propósito, Prof. Rossano Adorno, “La fisionomia del thema probandum nel processo penale”, “Il Foro Italiano”, Anno CXXXVIII, N.º 4, 2013, págs. 134 e 135). Já por “regras da experiência” deveremos entender o complexo dedutivo e indutivo levado a cabo pelo julgador a partir da prudente observação de linhas da recorrência do acontecer, as quais se convertem, assim, em «(…) critérios generalizantes e tipificados de inferência factual (…)» (Prof. António Castanheira Neves, “Sumários de Processo Criminal”, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1968, pág. 48). Por seu turno, a imediação é habitualmente definida como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de tal modo que, em conjugação com a oralidade - ou seja, mediante e no contexto de uma audiência de discussão oral -, se obtenha uma percepção própria dos dados que haverão de ser a base da decisão. É, pois, pela imediação, também chamado de princípio subjectivo, que se vincula o juiz à percepção, à utilização e à valoração e credibilidade da prova (acerca dos princípios da imediação e da oralidade, vide Prof. Jorge de Figueiredo Dias, “Direito Processual Penal” e Volume I citados, págs. 229 e ss., e Prof. Germano Marques da Silva, “Direito Processual Penal Português”, Volume I, 2ª reimpressão, Lisboa, 2020, págs. 102 e ss.). Dito de uma forma porventura mais simples, a produção da prova, que funda a convicção do julgador, é realizada na audiência (art. 355º C.P.P.), precisamente com respeito pelos aludidos princípios da imediação, da oralidade e da contraditoriedade na produção dessa mesma prova, cuja valoração é levada a cabo pelo julgador na fundamentação da sentença ou acórdão (arts. 374º/n.º 2 C.P.P. e 205º/n.º 1 da nossa Lei Fundamental). Mostrando-se, consequentemente, tal valoração de suma importância porquanto constitui um verdadeiro factor de legitimação do poder jurisdicional, contribuindo para a congruência entre o exercício desse poder e a base sobre a qual repousa: o dever de dizer o direito no caso concreto (iuris dicere). E, nessa medida, é garantia de respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da imparcialidade das suas decisões (assim, Ac. S.T.J. de 6/10/2022, in www.dgsi.pt). E se em toda esta matéria, como há pouco também vimos, um dos pontos essenciais é o de que a percepção que ocorra da prova produzida se ancore em algo que não pode estar aprisionado de um puro subjectivismo do julgador, de uma “intuição” desgarrada do sentido daquela prova, tal afirmação valerá, do mesmo modo, para a percepção que da produção probatória os demais sujeitos processuais possam formar. Assim, e indo ao caso dos autos, não deixaremos de dizer parecer-nos algo arrojada, em termos globais (e sem embargo dos aspectos daqui a pouco particularizados), a conclusão extraída pelo recorrente a partir dos momentos das declarações e do depoimento por si indicados. Porque, ao cabo e ao resto, através da sua impugnação visa o recorrente “inverter” quase integralmente o sentido da apreciação da prova levada a cabo pelo Tribunal a quo, em uma visão probatória que está - poderemos colocá-lo desta forma - totalmente nos antípodas da que impregnou aquela apreciação, com a consequente alteração factual ensaiada na sentença em termos de matéria assente e não assente. Portanto, a censura quanto à formação da convicção do Tribunal a quo não assenta senão no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova, como que deixando “entre parêntesis” os passos para a formação de tal convicção, não afirmando propriamente o recorrente inexistirem os dados objectivos que se apontam na motivação, terem sido violados os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou a liberdade na formação da convicção daquele mesmo Tribunal. Em uma palavra, e como há pouco dissemos, a presente impugnação acaba por encerrar-se, grosso modo, em uma tentativa de substituição da convicção de quem teve de julgar - o Tribunal a quo - pela convicção do recorrente. Ora, constitui um dado mais ou menos assente que a gravação dos depoimentos prestados oralmente em audiência permite o controlo e a fiscalização, pela instância jurisdicional superior, da conformidade da decisão com as afirmações produzidas em audiência, mas não substitui a plenitude da comunicação que se estabelece na audiência pública com a discussão dos outros meios de prova, a oralidade e a imediação, no confronto dos depoentes por parte dos vários sujeitos processuais, no exercício permanente do contraditório (Prof. Jorge de Figueiredo Dias, “Direito Processual Penal” e Volume I citados, págs. 232 e 233). Daí que os julgadores da instância de recurso, a quem está vedada a oralidade e a imediação, perante duas versões dos factos, só devam afastar-se do juízo efectuado pelo julgador da primeira instância naquilo que não tiver origem naqueles dois princípios, ou seja, quando a convicção não se tiver operado em consonância com as regras da lógica e da experiência comum, parecendo-nos reconduzir-se o problema, na maior parte dos casos, ao da fundamentação de que trata o art. 374º/n.º 2 C.P.P.. Conforme se explanou Ac. S.T.J. de 23/4/2009, «(…) a avaliação da decisão é a resposta, enquanto remédio jurídico, para incorrecções e ilegalidades concretamente assinaladas. Não um novo apuramento global do acontecido, ou a reapreciação do objecto do processo, porque a garantia do duplo grau de jurisdição, em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, antes visando, apenas, a detecção e correcção de pontuais, concretos, e em regra excepcionais, erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da dita matéria de facto. Quanto ao julgamento de facto pela Relação, uma coisa é não agradar ao recorrente o resultado da avaliação que se fez da prova, e outra é detectar-se no processo de formação da convicção desse julgador erros claros de julgamento, incluindo eventuais violações de regras e princípios de direito probatório. Ora, ao apreciar-se o processo de formação da convicção do julgador, não pode ignorar-se que a apreciação da prova obedece ao disposto no art. 127º C.P.P, ou seja, assenta (fora das excepções relativas a prova legal que não interessam ao caso), na livre convicção do julgador e nas regras da experiência. Por outro lado, também não pode esquecer-se o que a imediação em primeira instância dá, e o julgamento da Relação não permite. Basta pensar, naquilo que, em matéria de valorização de testemunhos pessoais, deriva de reacções do próprio ou de outros, de hesitações, pausas, gestos, expressões faciais, enfim, das particularidades de todo um evento que é impossível reproduzir. Serve para dizer que o trabalho que cabe à Relação fazer, na sindicância do apuramento dos factos realizado em primeira instância, se traduz fundamentalmente em analisar o processo de formação da convicção do julgador, e concluir, ou não, pela perfeita razoabilidade de se ter dado por provado o que se deu por provado» (aresto contido em www.dgsi.pt). À luz de todas estas considerações, analisemos, então, a ponderação conjugada e o exame crítico das provas de que resultou a fixação da “verdade histórica” vertida no texto da decisão recorrida, com vista a apurar se, como o recorrente sustenta, ocorreu erro de julgamento. Porquanto o erro de julgamento se reporta à matéria de facto, o mesmo analisa-se em momento anterior à produção do texto, com o fim de verificar se existem ou não os dados objectivos que se apontam na motivação da sentença ou se foram violados os princípios para a aquisição desses mesmos dados. Assim, cabendo ao Tribunal de recurso proceder à audição das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa (cfr. art. 412º/n.º 6 C.P.P.), escutámos não apenas as (escassas) passagens indicadas no recurso do arguido, mas integralmente as declarações deste e dos depoimentos das queixosas BB e GG, assim como do agente da Polícia de Segurança Pública de Coimbra, EE, e do irmão do arguido, FF, ouvidos que haviam sido - com a excepção da referida BB, inquirida para memória futura - em audiência de discussão e julgamento. E procedeu este Tribunal de recurso a tal audição mais cabal, por se afigurar relevante para a boa decisão da causa, confrontando o que escutou com a sentença recorrida e a restante prova junta aos autos, quanto aos factos e sua motivação, a fim de, portanto, melhor tentar analisar as razões de discordância do recorrente. Vejamos, pois. Se quisermos simplificar um pouco as coisas, diremos que a base da aludida discordância assenta na assunção, por parte do recorrente, de que o presente processo tem na sua base um verdadeiro complot de mãe e filha - BB e CC -, as quais (e chamemos as coisas pelos nomes), de caso pensado, recorreram à inverdade e proferiram em audiência de discussão e julgamento um conjunto de afirmações única e exclusivamente destinadas a imputar ao recorrente comportamentos que o mesmo, em momento algum, praticou. Ora, começando pelo próprio recorrente, entende este Tribunal de recurso, diversamente da defesa, que, para além de uma “sub-reptícia” hesitação, tergiversação e tibieza relativamente às questões mais “incómodas” que lhe iam sendo colocadas, denotaram as respectivas declarações algo de ainda mais claro, a saber, a preocupação de demonstração, em uma toada de autovitimização, que muito daquilo que lhe vinha imputado na acusação pública dos presentes autos mais não teria sido do que uma “vingança” de mãe e filha pela vontade do declarante de avançar para o divórcio, encontrando, assim, aquelas a ocasião “perfeita” para prejudicarem gravemente o recorrente na situação ocorrida em 12 de Julho de 2024 (situação essa à qual, aliás, já nos referiremos daqui a pouco). Diferentemente, não vemos que os depoimentos - compungidos (rectius, sofridos) e circunstanciados por banda das identificadas BB e CC hajam pecado por fantasiosos, incoerentes ou inverosímeis, se analisados em termos globais, e tendo nós a noção que provindos de quem foi padecendo bastante (sobretudo BB) às mãos do recorrente e da sua forma porventura algo “rigorosa” e “pouco flexível” (chamemos-lhe assim) de ver o mundo, os outros e aquilo que deles normalmente esperava (ou exigia). E reportámo-nos, propositadamente, aos termos globais segundo os quais os referidos depoimentos deverão ser (como foram pelo Tribunal a quo) apreciados, que não segundo a curiosa perspectiva sincopada e “comparatística” entre diversos momentos processuais escolhida pelo recorrente. É certo, todavia, haver ficado assente na sentença recorrida, relativamente ao ponto 5 da matéria de facto provada, que, «em data não concretamente apurada, mas por volta do ano de 2007, o arguido, no interior da casa de morada de família, no quarto da filha e na presença desta, empurrou, com força, BB contra o armário», o que nos remeteria temporalmente, como se percebe, para uma época bastante longínqua. Se o Tribunal a quo, também quanto ao ponto agora referido, invocou o depoimento para memória futura de BB e o depoimento em audiência de CC, a verdade é que, como sustenta o recorrente na sua peça, se trataria de um episódio factual supostamente ocorrido há muitos (quase 20…) anos, sem indicação de data concreta nem minimamente aproximada de eclosão, e destituído de qualquer outro elemento probatório (por exemplo, documentação clínica ou até mesmo policial) que o pudesse sustentar ou indiciar, erigindo-se, por isso, com inegável propriedade a questão - que, nessa parte, a motivação da decisão não consegue resolver - de saber o porquê de haver restado na mente das depoentes durante tantos anos (ainda para mais quando um empurrão - sendo, evidentemente, algo de grave - não assumiria porventura, pelo menos prima facie, o efeito intimidatório ou de “trauma”, mesmo junto da memória pessoal, de outro tipo de comportamentos, muito mais impressivos ou “assustadores”). Ou seja, compreendendo nós que a prova produzida em juízo (até mesmo mediante a chamada à colação do basilar princípio in dubio pro reo) aconselhasse, de modo sereno e crítico, dar-se como não provado tal ponto 5 da matéria assente, o que, portanto, nesta específica parte, se decidirá, ao abrigo do disposto no art. 431º-
17. b)C.P.P.. E quanto ao resto do invocado pelo recorrente? Recordemos o que ficou plasmado no ponto 6 da sentença: «desde, pelo menos, o ano de 2022, o arguido, com frequência quase diária, empurrou, com força, BB contra as cadeiras, mesas, paredes móveis, apertou-lhe os braços, ao mesmo tempo que a apelidava de “puta, vaca, porca, cabra, filha da puta”, dizia-lhe “que era um lixo” e mandava-a “para o caralho”». A este último propósito, sustenta o recorrente não serem descritos episódios concretos e individualizados nem apontadas datas, locais ou circunstâncias específicas da suposta ocorrência dos factos em causa, tratando-se a expressão “frequência quase diária” uma generalização conclusiva, destituída de concretização factual, tanto mais gritante quanto mais evidente é a falta de suportes clínicos, fotográficos ou testemunhais externos ao núcleo familiar que sustentem a existência de um padrão reiterado e intenso de violência física. Percebemos, da motivação da sentença recorrida, haver o Tribunal a quo escorado igualmente a sua convicção nos apontados depoimentos de BB e CC, enquanto “receptáculos” (a primeira, o natural “receptáculo” directo) da mencionada actuação do recorrente, também no sentido - dirá este Tribunal de recurso - de serem elas as pessoas com quem o mesmo recorrente convivia e de quem, portanto, obtinham a visão mais (dolorosamente) genuína do respectivo comportamento. Opção cognitivo-decisória, por banda do Tribunal a quo, que, na nossa óptica, e pelo que ouvimos da prova produzida em audiência, terá toda a razão de ser. Com efeito, acaso constituirá motivo de alguma especial estranheza a circunstância de duas pessoas que, por se tratarem de mulher e filha, conviveram intimamente com outra, com ela residindo na mesma casa (ainda que a segunda nem sempre ali pernoitando), ao longo de diversos anos, e hajam, por isso, assistido ao (e uma delas sentido
18. o)tratamento dispensado por tal terceiro habitante? À luz das normais regras da experiência da vida que a todos nós envolve - e, ainda por cima, tratando-se agora de factos bastante recentes (cfr., por contraste, o que há pouco expusemos acerca do ponto 5 da factualidade provada) -, a justificação aduzida pelo Tribunal recorrido para a estruturação, nesta parte, da sua convicção não só se antolha correcta mas também, diríamos, imperiosa. E se a existência de eventuais elementos clínicos, fotográficos ou testemunhais adjacentes acerca da matéria poderia revelar-se (naturalmente) útil na complementação daquela convicção, o facto de inexistirem os ditos elementos deveria inviabilizá-la? Não cremos; sobretudo quando o Tribunal a quo, na sua perspectiva única e irrepetível advinda do vívido contacto directo com as pessoas em questão, a sua história e as suas circunstâncias, pôde perceber, com autenticidade, que “mundos” foram por elas trazidos ao seu conhecimento. Sendo certo - e de nada valerá obnubilá-lo - lidarmos nós, ora, no domínio temático das relações pessoais, com a proeminência (quase ao jeito de uma verdadeira “prova rainha”) da prova pessoal (testemunhal e por declarações), mesmo com as suas fragilidades e possibilidades de alguma deterioração pelo decurso do tempo e demais circunstâncias que envolvem o modo como cada ser humano estriba a forma de elaborar o seu processo de entendimento da realidade. Portanto, o Tribunal a quo, ao apreciar a prova (o que tem de levar a cabo, como atrás dissemos, de uma forma lógica e racional, sempre segundo as regras da experiência comum), deve fazer uma análise conjugada e crítica dos elementos disponíveis, nada impedindo que, nessa conjugação, atribua crédito a parte de determinado depoimento mas já não estribe a sua convicção noutra parte do mesmo. Tal como igualmente nada obsta, em tese, a que a convicção do julgador se funde, por exemplo, em um único depoimento, desde que o mesmo ofereça credibilidade bastante. Portanto, e como se antolha relativamente evidente, não é pela circunstância de um arguido negar determinado facto ou pura e simplesmente não prestar sobre ele declarações e não haver testemunhas “externas” do sucedido que esse facto deve ter-se, sem mais, por indemonstrado, pois que, não sendo o Tribunal um destinatário acrítico de declarações e depoimentos, tudo dependerá da credibilidade que tais declarações e depoimentos lhe mereçam e, se for o caso, da sua eventual conjugação com outros elementos de prova que no caso existam. De igual modo, não é por determinada versão factual ser sustentada por mais de uma pessoa que ela oferece necessariamente mais credibilidade do que uma outra, mesmo que “solitária”, não vigorando, pois, no nosso ordenamento jurídico o brocardo testis unus, testis nullus [que «(…) fazia exclamar a Napoleão: “Nesse caso, portanto, um homem honesto não pode, com o seu testemunho, fazer condenar um patife, mas dois malandrins poderão fazer condenar um homem de bem”» - Prof. Enrico Altavilla, “Psicologia Judiciária”, Volume II, 3ª edição, tradução portuguesa, Coimbra, 1982, pág. 320]. Portanto, se as coisas se passassem de outra forma, estaria encontrado, no nosso caso - e perdoe-se-nos a expressão -, o verdadeiro “ovo de Colombo” por parte do recorrente. Com efeito, deparando-se os depoimentos de duas testemunhas (e o especial sofrimento que lhes está associado) com uma (natural) negação do lado do recorrente, sentir-se-ia o julgador a quo, apesar de convencido pelo que ouviu àquelas, como que “obrigado” a desconsiderar os inerentes depoimentos. E o que acaba de ser dito valerá, mutatis mutandis, para o ponto 7 da matéria assente (do qual consta, recorde-se, que, «em data não concretamente apurada, mas situada no ano de 2022, o arguido desferiu um violento soco nas costas de BB, na frente da filha»). Tal como regerá, igualmente, para o episódio factual contido no ponto 8 («no dia 12 de Julho de 2024, cerca das 00 horas e 5 minutos, no hall da residência comum do casal, e após a filha CC ter tomado banho, o arguido, munido de uma faca de cozinha, com 22 centímetros de comprimento e 10,50 centímetros de lâmina, dirigiu-se a ambas, empunhou-a, e aos gritos e a espumar da boca disse-lhes: “eu mato-vos, vocês desgraçam a minha vida, eu mato-vos e a seguir mato-me a mim!”») da matéria factual dada como provada pelo Tribunal a quo. Embora, no que tange a este episódio, tenhamos de acrescentar os seguintes aspectos, atento aquilo que, na óptica do recorrente, deveria fazer desvalorar (quase ao jeito de uma “contradita”) os meios probatórios testemunhais em causa. De acordo com a sua argumentação, jamais o recorrente ameaçou de morte a mulher ou a filha, tendo a exibição da faca ocorrido em um contexto de descompensação emocional e ideação suicida, sem qualquer intenção homicida, o que, no seu entender, resulta corroborado pelo auto de ocorrência policial elaborado no próprio dia, pelo depoimento do agente da Polícia de Segurança Pública interveniente e pelo teor do declarado inicialmente por aquelas supostas vítimas, que apenas referiram o receio de suicídio do arguido. E aponta ainda contradições e incongruências entre os diversos depoimentos das mesmas testemunhas, prestados em momentos distintos (12, 16 e 19 de Julho de 2024, depoimento para memória futura e audiência de julgamento), designadamente quanto à existência de ameaças de morte e à alegada tentativa de agressão com faca. Criticando, igualmente, a valorização acrítica das fichas de avaliação de risco (R.V.D.-L), salientando a existência de duas avaliações realizadas com apenas três dias de intervalo, sem a ocorrência de factos novos que as justifiquem, e com alterações substanciais nas respostas então dadas por BB, que conduziram, no seu entender, a uma elevação artificial do nível de risco de “médio” para “elevado”. Voltamos, pois, à ideia do recorrente de que existiu um autêntico complot entre mãe e filha para colorir o aludido episódio de 12 de Julho de 2024 de contornos factuais que o mesmo, na realidade, em si mesmo não conteve. Começando por este último tópico, não deixaremos de estranhar as possíveis razões pelas quais a testemunha CC teria então faltado à verdade, designadamente em audiência de julgamento, se é o próprio recorrente quem reconhece e afirma, na economia do seu recurso, que entre ambos (pai e filha) sempre existiu uma relação próxima e cúmplice, facto que a mesma CC, aliás, também admitiu quando prestou depoimento em audiência (cfr. conclusões 71, 74 e 75 do recurso). É que, e continuando a seguir a lógica do recurso, parece que tudo se explicaria por uma súbita (e “estratégica”) “aliança” entre mãe e filha, após o mencionado episódio de 12 de Julho de 2024, por via da qual a última teria então “passado” para o “lado” da progenitora. Mas - e insistirá este Tribunal de recurso no ponto - qual a razão explicativa de tal “passagem de lado”, qual o motivo que permitiria fazer luz sobre fundamento e o alcance da referida “aliança” materno-filial? E se poderia contrapor-se à questão ora por nós formulada não revestir relevo algum o descortinar das razões para tão drástica mudança de atitude por parte da filha relativamente ao seu pai, digamos que tal ideia de “falta de relevo” corresponderá à opinião (legítima, aliás) do recorrente - mais “preocupado” em dar como assente essa “aliança” do que com os motivos da mesma - mas não, seguramente, à perspectiva deste Tribunal de recurso nem à do Tribunal a quo. Porque - e socorramo-nos da pena elegante e esclarecida do romancista irlandês John Banville -, se é verdade que «o mundo tem muitos mundos, (…) cada um deles mais estranho, mais variado e (…) mais burlesco do que o anterior. Tudo é possível» (“Os Infinitos”, tradução portuguesa, Lisboa, 2011, pág. 205), poderemos ainda pensar, mesmo assim, e à luz das normais regras da experiência, que as relações materno-filiais ou paterno-filiais não se prestam, “porque sim”…, a políticas de “alianças” ou “mercancias” afectivas, tendo em vista finalísticos interesses judiciais (ainda para mais, penais). Ou seja, nem sempre devendo nós, sem mais, ter como assente e pré-estabelecido que “tudo é possível”… Depois, caberá dizer que as pretensas incoerências ocorridas entre os depoimentos prestados em sede de inquérito e em audiência de julgamento pela mencionada CC não podem ser atendidas para efeitos do presente recurso, pois que o depoimento ocorrido em inquérito, não tendo sido reproduzido em audiência, nos termos e segundo os moldes desenhados pelo art. 356º C.P.P., não foi valorado, e bem, em termos de estruturação da convicção do Tribunal a quo. E, note-se, não foi então como não pode ser agora, em via de recurso, nem por efeito de uma “sub-reptícia” invocação por parte do recorrente para daí tentar extrair dividendos probatórios. Solução porventura formalista, esta última? Não nos parece, afigurando-se-nos ser, isso sim, e tão-somente, a que decorre do cumprimento da lei processual penal e da ponderação de valores que lhe subjaz em um Estado de Direito de cariz não iliberal. Isto posto, avancemos. Para o recorrente, deveria também o Tribunal a quo e, por consequência, este Tribunal de recurso, alcançar, através das fichas de avaliação de risco (R.V.D.-L) elaboradas em 16 e 19 de Julho de 2024, a percepção de que a informação contida nas mesmas denunciaria, sem margem para dúvidas, duas avaliações com alterações substanciais nas respostas então dadas por BB, que conduziram, no seu entender, a uma elevação artificial do nível de risco de “médio” para “elevado” em termos de perigo advindo do recorrente. Ora, bastará analisar os ditos relatórios [não enquanto elementos de prova testemunhal, depoimentos a considerar em julgamento, como, once again, parece o recorrente dar a entender, mas enquanto elementos documentais, e cujas finalidades, como sabemos, têm que ver com as démarches, sobretudo policiais, que haja a desenvolver para garantir, durante o processo, a segurança das presumíveis vítimas - cfr. arts. 27º-A e 34º-A da Lei n.º 112/2009, de 16/9] para compreender claramente como o sentido do afirmado pelo recorrente, a nosso ver, não tem correspondência com a realidade das coisas. Em primeiro lugar, parecerá relativamente claro que a aferição do nível de risco é algo que decorre do alvedrio da entidade policial, a partir dos elementos então recolhidos junto da(
19. s)presumível(eis) vítima(s), não podendo ser esta(
20. s)responsabilizada(
21. s)por essa mesma aferição (digamo-lo assim) “quantitativa”. Porque basta analisar o sentido do conteúdo do que ali ressuma para perceber que, logo em 16 de Julho de 2024, a queixosa BB se refere a uma ameaça, por parte do seu (então) marido, com uma faca, com tudo o que, no contexto conturbado (por ciúmes e atitudes violentas do recorrente) dos últimos tempos, isso lhe causou em termos de percepção pessoal quanto à respectiva segurança (cfr. relatório em questão). E - uma vez que o recorrente fez igualmente questão de o chamar à colação na sua peça recursiva - talvez não seja também despiciendo recuar ao auto de participação do próprio dia 12 de Julho de 2024 e extrair do mesmo o que verdadeiramente lá consta. A saber, a menção de que, além do mais, a filha do recorrente, CC, fazendo alusão ao episódio motivador da chamada da autoridade policial e do Instituto Nacional de Emergência Médica ao apartamento da família, se encontrava «(…) bastante nervosa, a chorar, temendo pela sua integridade física, do seu pai e da sua mãe (identificada como testemunha) que também se encontrava na residência» (vide auto de participação em causa). O que, perante o que acabamos de expor, deixa este Tribunal de recurso particularmente intrigado acerca da tese, delineada no recurso, de que inicialmente - isto é, aquando da chegada da entidade policial ao apartamento em questão -, no dia 12 de Julho de 2024, o que a participação em questão (elaborada às 4 horas e 2 minutos desse mesmo dia, realçaremos nós) nos inculcaria seria, tão-somente e apenas, a evidente preocupação das queixosas (preocupação de que, na óptica deste Tribunal de recurso, também não deve duvidar-
22. se)quanto à segurança do recorrente e, nunca por nunca, com a sua própria (delas, queixosas) segurança… Pois que, conclui o recurso, o que teria ali estado em causa, com a atitude do recorrente, fora uma autêntica ideação suicida, em momento algum com manifestações agressivas e ameaçadoras da parte do mesmo para com a integridade física ou até mesmo vida da sua mulher e filha… Ora, como acabámos de ver, a interpretação do recurso não corresponde, sequer, ao que é possível extrair do sentido e da letra do auto de participação, pois que menciona este, ipsis verbis - e repisemos este ponto, para que dúvidas não subsistam - encontrar-se a testemunha CC, na ocasião em que a entidade policial se deslocou ao apartamento em questão, «(…) bastante nervosa, a chorar, temendo pela sua integridade física, do seu pai e da sua mãe (…)», que não apenas - como pretende o recorrente - temerosa pela integridade física do pai… Pelo que, se tentarmos perspectivar as coisas como nos parece deverem ser perspectivadas, teremos ainda de realçar outros dois pontos, que o processo nos oferece com evidência (mas que o recurso parece olvidar). Por um lado, o de que, ao ser a testemunha CC inquirida, durante o julgamento, quanto ao porquê de apenas constar do auto de participação um possível episódio suicida (o que, como acabámos de ver, nem sequer é inteiramente verdade, visto que mal se compreenderia sentir também a mesma, como consta do auto, medo pela sua segurança e de sua mãe se “apenas” pudesse ter estado iminente um suicídio), respondeu ela perante o Tribunal a quo, de um modo claro, no sentido de que logo na ocasião em causa relatou ao agente policial que ali se deslocou haverem ocorrido dois momentos: um, inicial, quando o recorrente, descontrolado e brandindo a faca em direcção a ambas as queixosas, as ameaçou de morte; outro, subsequente, no qual o mesmo recorrente, mantendo na mão a referida faca, se trancou em outra divisão da casa, gritando que se mataria. Mais desconhecendo ela o que, em concreto, ficou a constar do mencionado auto. Pelo que, aqui chegados, terá este Tribunal de recurso de perguntar: como deveria o Tribunal a quo extrair do teor do auto de notícia em causa mais um indício do tal complot a que o recorrente se reporta, sobretudo quando a referida CC não poderia nunca ser “responsabilizada” pelo que exacta e literalmente restou, ipsis verbis, no dito auto? E nada do que acabamos de dizer muda minimamente de figura pelo conteúdo do depoimento prestado em audiência pelo agente participante, EE (relativamente ao qual, aliás, e diga-se em abono da verdade, o recurso não menciona uma só passagem que seja que, na óptica do recorrente, impusesse uma convicção diversa da ensaiada pelo Tribunal a quo). O outro ponto a salientar tem que ver com o que o episódio em análise - e nisso estaremos, porventura, todos de acordo - certamente (e compreensivelmente) significou para duas pessoas que, “cansadas” de um determinado estado de coisas, sofreram a “gota de água” traumática que as levou a procurar a protecção da ordem jurídica, através do presente processo (sendo até de pensar que, se o recorrente tivesse razão no que afirma quanto ao tal putativo complot “fabricado” pela vontade das queixosas, teriam tido estas uma oportunidade relativamente decisiva, naquele impressivo 12 de Julho de 2024, para “deixar” que o recorrente porventura atentasse, no mínimo, contra a sua própria integridade física e restasse afastado daquele apartamento durante um imprevisível período de tempo: bastar-lhes-ia, pois, para tais efeitos não serem tão lestas a procurar o auxílio das autoridades policiais e médicas…). Pelo que nos parece, em suma, que, também aqui, quanto ao ponto 8 da matéria assente da sentença recorrida, o raciocínio do Tribunal a quo se estruturou e expressou da forma correcta e adequada, atento o acervo probatório produzido nos autos, não havendo agora nada que imponha ou, sequer, aconselhe uma decisão diversa da tomada por aquele mesmo Tribunal. No tocante ao ponto 11 da factualidade provada da sentença em análise, recorde-se constar do mesmo que, «por força das condutas praticadas pelo arguido, as ofendidas estão há muito medicadas com antidepressivos e têm acompanhamento psicológico e psiquiátrico». Sobre tal ponto, haverá agora que tecer o seguinte comentário, baseado até em algo que mais reforça a autenticidade e genuinidade dos depoimentos prestados em audiência pelas queixosas, com particular ênfase no veiculado pela diversas vezes mencionada CC. É que a queixosa e testemunha acabada de identificar, ao ser inquirida em audiência de julgamento acerca das razões pelas quais andava a ser acompanhada do ponto de vista psicológico e psiquiátrico, revelou a honestidade de responder que se sentiu motivada a iniciar esse acompanhamento na sequência de uma situação de burnout profissional, embora percebendo também, já depois, algo que havia algum tempo trazia consigo, ou seja, os efeitos de um ambiente doméstico “tóxico” (a expressão é nossa) no essencial causado pela postura agressiva e autoritária do recorrente. Assim - e apesar de o recorrente pretender, por um lado, que a não junção aos autos de comprovativos de pagamentos das despesas médico-medicamentosas levaria a que não pudesse ser dado como provado, sequer e tout court, o referido acompanhamento, mas, por outro lado, pretender igualmente que a afirmação da queixosa acabada de focar já servisse os intentos recursivos, na estrita medida de que o acompanhamento existiu mas não teria sido nunca necessário (também) por causa dos comportamentos do recorrente (conclusões 92 e 93 do recurso) -, importará, uma vez mais, que não desvirtuemos o sentido das palavras e das mensagens comunicacionais produzidas, designadamente, em audiência de julgamento. Pois o que a dita CC pretendeu significar, volta a frisar-se, foi algo de muito simples: se começou a frequentar o aludido acompanhamento na sequência de uma situação de esgotamento ligada à sua vida profissional, rapidamente compreendeu a necessidade de manter também esse acompanhamento, como fez, perante a constante “toxicidade” doméstica havia bastante tempo promovida pelo seu pai. Da parte da queixosa BB, por seu turno, o inerente depoimento foi claro quanto às razões que a conduziram a procurar ajuda especializada junto de profissionais de saúde mental. Logo, nesta específica parte, o Tribunal a quo deveria ter levado em conta a nuance a que fizemos referência no que tangeu ao depoimento de CC, por forma a adequar o conteúdo do ponto 11 dos factos assentes da sentença recorrida àquilo que a prova testemunhal produzida em juízo permitia concluir com segurança. Em suma, no tocante ao ponto 11 em questão, decide-se proceder à seguinte alteração, por forma a dele ficar a constar que «por força das condutas praticadas pelo arguido, as ofendidas estão há muito medicadas com antidepressivos e têm acompanhamento psicológico e psiquiátrico, sendo também certo que, no caso de CC, a mesma iniciou tal acompanhamento primeiramente por causa de uma situação de burnout profissional». Por seu turno, e na decorrência do que vimos dizendo, o conteúdo do ponto 12 da mesma sentença deverá manter-se incólume, atento o sentido (absolutamente compreensível, cremos) dos depoimentos das duas queixosas e do manancial fáctico que já tentámos esmiuçar. Tal como - agora por outra via, embora conexionada com o que o Tribunal a quo deu como assente e as correcções que expusemos quanto aos pontos 5 e 11 -, a matéria que se desprende dos pontos 13 a 21 da sentença, de um cariz eminentemente subjectivo, deverá permanecer intocada. Como se sabe, o dolo constitui, as mais das vezes, um bom exemplo de escola do que, por revelar uma índole anímica, ligada ao espírito e à vontade do agente, tem de assentar, para a inerente demonstração, naquilo que amiúde se chama de “prova indirecta”. Dito de outro modo, raramente os actos interiores ou factos internos, que respeitam à vida psíquica da pessoa, se provam directamente, pelo que tê-los-emos de surpreender e captar nos factos exteriores, no comportamento externo e visível do agente que realiza um tipo objectivo de crime, devendo o julgador, por isso, resolver a questão factual decidindo se o agente agiu internamente (na sua voluntas) da forma como foi por si revelada externamente. De acordo com o Ac. Rel. Coimbra de 8/11/2017, em casos como os que acabamos de aludir, a prova do dolo terá que ser levada a cabo por inferência, isto é, terá que resultar da conjugação da prova de factos objectivos - particularmente, dos que integram o tipo objectivo de ilícito - com as regras de normalidade e da experiência comum (onde a premissa maior é composta pela ou pelas regras da experiência comum convocadas e a premissa menor é composta pelo facto ou pelos factos objectivos provados) (no mesmo sentido, cfr. igualmente Ac. S.T.J. de 12/3/2009, ambos os arestos disponíveis em www.dgsi.pt). Voltando ao caso sob escrutínio, crê-se que a materialidade fáctica objectiva apurada não deixou - como não poderia deixar - grandes dúvidas ao Tribunal a quo quanto ao que significaria da exacta voluntas do recorrente no modo como foi agindo em relação a mulher e filha, às quais o ligavam especiais laços familiares (evidentemente) do respectivo conhecimento, com tudo o que tal proximidade deveria para ele significar. Portanto, com as ressalvas que se reportam aos pontos 5 e 11 da matéria assente, dadas as razões a propósito já enunciadas (as quais, por uma questão de clareza de exposição, nos abstemos de repisar), o essencial da apreciação probatória levada a cabo pelo Tribunal a quo deverá manter-se, atenta a correcção global dessa mesma apreciação, à luz dos elementos de que o processo dispõe e das normais regras da experiência da vida. Não se surpreendendo, pois, em termos decisivos para o sentido do juízo emanado por aquele Tribunal, o erro de julgamento reivindicado pelo recorrente, antes cabendo o sentido global do dito juízo - e para o que verdadeiramente interessa em termos de captação da realidade trazida à análise jurisdicional - em uma lúcida compreensão do caso sub judicio. Pelo que, ainda para mais munido dos meios cognitivos e de apreensão da prova que, como já dissemos antes, só a imediação e a oralidade são idóneas a proporcionar (pelo contacto privilegiado que permitiram travar com o modo de estar e comunicar - visível e não visivelmente -, a linguagem verbal e a corporal, a fluência, a hesitação, a estruturação das respostas, enfim, tudo o que a postura dos ouvidos em audiência pôde revelar), nos parece haver o Tribunal a quo ajuizado de um modo globalmente correcto aquilo que perante si foi produzido em julgamento. Ou seja, não vendo nós como, para além das ressalvas já especificadas antes, a prova desenvolvida e analisada em audiência, mesmo aquela indicada pelo recorrente na sua impugnação, poderia aconselhar, quanto mais impor, decisão em matéria de facto diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo. Concluindo, é para esta instância de recurso relativamente evidente que, para além de remessa do ponto 5 para a secção dos factos não provados e a reformulação do conteúdo do ponto 11, nos moldes atrás descritos, nada mais haverá a alterar quanto aos pontos 6, 7, 8 e 12 a 21 da factualidade assente da sentença recorrida. * Segunda questão: Da invocada violação, pelo Tribunal a quo na sua actividade cognitivo-decisória, dos princípios da livre apreciação da prova e in dubio pro reo. Aduz ainda o recorrente que, face à prova produzida, e no limite, o Tribunal a quo deveria ter permanecido na dúvida quanto aos factos integradores dos ilícitos a ele imputados, o que sempre imporia a respectiva absolvição em obediência ao princípio in dubio pro reo. Como sabemos, o que resulta basicamente do princípio acabado de aludir é que, quando o Tribunal fica na dúvida - inultrapassável - quanto à ocorrência de determinado facto, deve retirar a consequência jurídica que mais beneficie o arguido. É que, exigindo-se a convicção do julgador sobre a prática dos factos da acusação para além da dúvida razoável e radicando o princípio in dubio pro reo na mesma dúvida razoável, este situa-se no âmago da livre apreciação da prova, constituindo como que o “fio da navalha” onde se move a missão de julgar. Convicção “para lá da dúvida razoável” e “dúvida razoável” legitimadora do princípio in dubio pro reo limitam-se e completam-se reciprocamente, obedecendo aos mesmos critérios de legalidade da produção e da valoração da prova de apreciação vinculada e da livre apreciação dos restantes meios probatórios, em conformidade com o critério do art. 127º C.P.P.. Escreveu-se, a propósito, no Ac. Rel. Lisboa de 10/1/2018, que «o princípio in dubio pro reo constitui um princípio de direito relativo à apreciação da prova-decisão da matéria de facto, estando umbilicalmente ligado, limitando-o, ao princípio da livre apreciação - a livre apreciação exige a convicção para lá da dúvida razoável; e o princípio in dubio pro reo impede (limita) a formação da convicção em caso de dúvida razoável. A dúvida razoável, que determina a impossibilidade de convicção do Tribunal sobre a realidade de um facto, distingue-se da dúvida ligeira, meramente possível, hipotética. Só a dúvida séria se impõe à íntima convicção. Esta deve ser, pois, argumentada, coerente, razoável. De onde que o Tribunal de recurso “só poderá censurar o uso feito desse princípio (in dubio) se da decisão recorrida resultar que o Tribunal a quo chegou a um estado de dúvida e que, face a esse estado, escolheu a tese desfavorável ao arguido”. Ou quando, após a análise crítica, motivada e exaustiva de todos os meios de prova validamente produzidos e a sua valoração em conformidade com os critérios legais, é de concluir que subsistem duas ou mais perspectivas probatórias igualmente verosímeis e razoáveis, havendo então que decidir por aquela que favorece o réu» (aresto disponível em www.dgsi.pt). A selecção da perspectiva probatória que favorece o acusado só se impõe quando, esgotadas todas as operações de análise e confronto de toda a prova produzida perante o julgador, apreciada conjugadamente entre si e em conformidade com as máximas de experiência, a lógica geralmente aceite e o normal acontecer das coisas, subsista mais do que uma possibilidade de igual verosimilhança e razoabilidade. Assim, só haverá violação do mencionado princípio quando, perante uma dúvida inultrapassável sobre factos essenciais para a decisão da causa, venha o julgador a decidir em desfavor do arguido. Portanto, no nosso caso, segundo a tese do recorrente - e, como dissemos, no limite das coisas -, deveríamos ter como que (perdoe-se-nos a expressão) um “empate” de possibilidades fácticas credíveis: a interpretação dos elementos probatórios existentes em que a julgadora estruturou a sua convicção, de uma banda; a tese derivada das declarações do arguido e dos argumentos por si arregimentados, de outra banda. Só que nada do que acabamos de expor aconteceu no caso dos presentes autos, pelas razões que, à luz das normais regras da experiência da vida, o Tribunal a quo explanou na sentença recorrida, mostrando-se, por isso - e malgrado as excepções indicadas aquando do tratamento da primeira questão deste recurso -, a factualidade julgada assente estribada em provas legais e em consonância com essa prova e tendo aquele Tribunal a quo exposto, repete-se, de uma forma globalmente coerente, bastante e lógica os meios de prova de que se serviu e a credibilidade que atribuiu a uns e o descrédito que outros lhe mereceram. Once again, a argumentação do recorrente a respeito do que vimos dizendo parece assentar, apenas, na avaliação que faz da prova produzida em audiência de julgamento, da qual entende que se impunha que o Tribunal a quo permanecesse na dúvida quanto aos acontecimentos, impedindo-o de alcançar o juízo de certeza necessário para dar como provados os factos que nessa qualidade descreveu. Não vemos, em face do modo como foi exposta a fundamentação apresentada na decisão recorrida - e, repete-se, salvaguardadas as ressalvas por este Tribunal de recurso feitas -, que o Tribunal a quo haja usado do poder-dever de livre apreciação da prova (cujo sentido foi já atrás explicado), nem que houvesse restado em uma situação de dúvida. Consequentemente, inexiste violação alguma, quer do princípio da livre apreciação da prova, previsto no art. 127º C.P.P., quer do princípio in dubio pro reo e, em termos genéricos, do princípio da presunção de inocência, consagrados no art. 32º C.R.P.. Concluindo, improcede, também neste ponto, o recurso. * Terceira questão: Do eventual vício de contradição insanável entre o ponto 3 e os pontos 34, 35, 36 e 37 do conjunto dos factos provados, e entre o ponto 23 da factualidade assente e os factos não provados de que o arguido seja pessoa de bem, cívica, honesta, trabalhadora e cumpridora dos seus deveres e obrigações, sempre tendo pautado a sua vida por elevados padrões éticos e morais, e que seja pessoa estimada por todos com quem convive. O tema agora suscitado - aliás, como acima dissemos, integrado nos deveres de conhecimento oficioso da instância de recurso (art. 410º C.P.P.) - consubstancia uma das formas de impugnação da matéria de facto no nosso sistema processual de recursos, a par da impugnação alargada da matéria de facto contida no art. 412º/n.º 3 C.P.P. (à qual dedicámos especial atenção aquando do tratamento da primeira questão do presente recurso). Na distinção entre os mecanismos do art. 410º e do art. 412º/n.º 3, ambos C.P.P., deve ter-se em atenção, como se afirmou no Ac. S.T.J. de 27/5/2010, que o erro notório na apreciação da prova, enquanto causa taxada de “revista alargada” prevista na alínea
23. c)do n.º 2 do art. 410º C.P.P., não se confunde «(…) com errada apreciação e valoração das provas» enquanto fundamento autónomo de impugnação da matéria de facto, previsto no art. 412º/n.os 3 e 4 do mesmo diploma. «Tendo como denominador comum a sindicância da matéria de facto, são muito diferentes na sua estrutura, alcance e consequências. Aquele examina-se, indaga-se, através da análise do texto; esta, porque se reconduz a erro de julgamento da matéria de facto, analisa-se em momento anterior à produção do texto, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas do que resulta a formulação de um juízo, que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica que é vertida no texto; daí que a exigência de notoriedade do vício se não estenda ao processo cognoscitivo-valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto. A invocação do erro notório na apreciação da prova só é possível e viável quando reportado ao texto da decisão e não se direccionado ao modo de valoração das provas, pretendendo-se uma discussão que por força daquele inultrapassável limite não pode obviamente ter lugar» (aresto disponível in jurisprudencia.csm.org.pt). Se quisermos propositadamente simplificar os termos da questão, diremos que o mecanismo de sindicância da matéria de facto contido no art. 410º/n.º 2 C.P.P. se debruça sobre os vícios que o texto decisório patenteie por si mesmo, à luz das diretrizes expressas nas várias alíneas daquela norma; já a chamada impugnação ampla da matéria de facto, permitida pelo art. 412º C.P.P., vai a montante do texto, incidindo, pois, sobre a produção probatória que ocorreu perante a entidade decisora e a interpretação que esta empreendeu de tal produção de prova. Retornando, no entanto, aos vícios enunciados no art. 410º/n.º 2 C.P.P., importa também ter em mente que os mesmos não determinam propriamente a nulidade da sentença ou acórdão que deles padeça. Com efeito, «que a lei não determina a nulidade, quando se verifica um dos vícios do mencionado art. 410º/n.º 2, resulta claramente das disposições do Código - omissas a este respeito - e do disposto no n.º 3 do mesmo preceito. Nestes alargam-se os poderes de cognição do tribunal de recurso à “inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada”, o que significa que aquele tribunal pode conhecer os vícios previstos no n.º 2 e ainda as nulidades de conhecimento oficioso (art. 119º) e as que sejam conhecidas somente se forem invocadas pelos interessados, dentro dos prazos previstos na lei (arts. 120º e 121º)» [Prof. Maria João Antunes, “Conhecimento dos vícios previstos no art. 410º/n.º 2 do Código de Processo Penal”, “Revista Portuguesa de Ciência Criminal”, Ano 4