Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 41/10.0JACBR.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: PAULO GUERRA Descritores: APRECIAÇÃO DA PROVA PROVA INDIRECTA ESCUTAS TELEFÓNICAS Data do Acordão: 12/13/2011 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: COMARCA DE COIMBRA - VARA MISTA Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ART.ºS 127º E 187º, DO C. PROC. PENAL Sumário: O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições. Decisão Texto Integral: I - RELATÓRIO 1. No processo comum colectivo n.º 41/10.0JACBR da Vara Mista de Coimbra, foram julgados os seguintes 16 arguidos: 1. A..., actualmente sujeito à medida de coacção de prisão preventiva; 2. B... ., residente no Bairro …, Coimbra, 3. C..., , residente no Bairro …, 4. D..., , residente no Bairro …, 5. E..., residente na Rua … 6. F..., , residente na Rua …, Coimbra, 7. H..., , residente na …, Coimbra, 8. G..., , residente na Rua … 9.J..., residente no …, em Coimbra, 10. K..., residente no … 11. L..., residente na …, Coimbra, 12. M..., residente …, 13. N..., residente na Rua … 14. O..., residente na Rua … 15. P..., residente na Rua … 2. Por acórdão datado de 7 de Julho de 2011 (Volume 9º), obteve-se o seguinte veredicto do Colectivo das Varas Mistas de Coimbra: «Julgam a acusação parcialmente parcialmente procedente e consequentemente condenam os arguidos: - A... pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artigo 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22.1., em referência às Tabelas anexas I-A, I-B e I-C, como reincidente, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão; e pela prática de um crime p. e p. pelo art. 123º, nº 1 do Código da Estrada e art. 3º, nºs 1 e 2 do DL nº 2/98 de 3 de Janeiro na pena de 9 meses de prisão; - em cúmulo jurídico condenam o arguido A... na pena única de 8 anos de prisão. - E... e K... pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. p. pelo artigo 25º do DL 15/93, de 22.1 na pena de 3 anos de prisão cada um; - o arguido G... pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. p. pelo artigo 25º do DL 15/93, de 22.1 na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; - o arguido H... pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. p. pelo artigo 25º do DL 15/93, de 22.1 na pena de 2 anos e 6 meses cada um e pela prática de um crime de detenção ilegal de arma proibida, p. p. pelo artigo 2.º al. aj), 3.º/5.º, al.

1. a)e
2. d)e 86.º
3. c)da Lei 17/2009, de 6.5.2009 na pena de 1 ano e 4 meses; em cúmulo jurídico condenam o arguido H... na pena única de 3 anos de prisão; - as arguidas F... e J... pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. p. pelo artigo 25º do DL 15/93, de 22.1 na pena de 1 anos e 6 meses de prisão para cada uma.* Suspendem-se as penas aplicadas aos arguidos E..., G..., F... e J... por período idêntico ao da pena que foi aplicada a cada um deles, sujeita a suspensão ao regime de prova, a estabelecer através de plano de reinserção social adequado e ainda subordinada a regras de conduta que contemplem a manutenção de ocupação laboral e o afastamento de locais e pessoas conotadas com o consumo e tráfico de estupefacientes e tratamento dessa dependência quando for o caso. * Mais absolvem os arguidos B... ., C..., D..., L..., M..., N..., O... e P... da prática dos crimes que lhes foram imputados». 3. Inconformados, recorreram 2 arguidos: RECURSO A A... - PRESO PREVENTIVO; RECURSO B K.... 4. Vejamos, de seguida, os argumentos dos 2 recursos intentados. 4.1. RECURSO A O arguido A... finalizou a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): «1ª- A pena, para além de excessiva no que tange ao artigo 21º, é excessiva e desse suposto ilícito deveria o arguido ser absolvido; 2º- Sem embargo de haver abundante matéria para aplicação dos artigos 426º e 426º-A do CPP; 3º- Por fim, o recorrente deveria ter sido absolvido, como se aludiu atrás, em homenagem ao princípio “in dubio pro reo”, sendo que V. Exas farão Justiça». 4.2. RECURSO B O arguido K... finalizou a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): «1º- O ora recorrente, foi condenado pela prática de um crime p. e p. pelo art°. 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro na pena de três anos de prisão. 2º- É manifesto não haver factualidade dada como provada elementos suficientes para se concluir pela prática de tal crime. 3º- Inexistindo qualquer prova que o relacione com o crime de tráfico. 4º- Da análise da prova produzida resulta não foi minimamente demonstrado que este se dedicasse ao tráfico de estupefacientes. 5º- Nem que obtivesse quaisquer proventos com aquela actividade. 6º- Aliás não foram provados quaisquer sinais exteriores de riqueza. 7º- Ora, não existindo factos provados no sentido de o arguido ser traficante, foi violado o “princípio in dubio pro reo” consagrado no art°. 32 da C.R.P. 8°- Andou mal o tribunal “a quo” na interpretação da letra e de um espírito encarnado no art°. 127 do C.P.P. que não admite decisões arbitrárias e sem fundamento, como é aludido em toda a doutrina. 9°- Salvo melhor opinião, não existindo presunções de culpa em processo penal, vigorando o princípio do acusatório, não pode ser exigida, a toda a força, a prova da inocência ao ora recorrente. 10º- Revelando-se o inquérito insuficiente para justificar uma condenação. 11º- Pelo que o Tribunal errou ao considerar mal a prova, presumindo factos que não encontram sustento factual. 12°- O que, no mínimo, implicava que usasse o princípio “in dubio pro reo”. 13º- Sendo que, como já se referiu “in casu” estão falidos os pressupostos do Art°. 25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, devendo desde logo, e no que diz respeito ao ora recorrente ser absolvido. 14°- Sem prescindir, entende a defesa que foi erradamente fixada a mediada concreta da pena, sendo violados os art°s. 40, 50, 70, 71 e 72 do Código Penal. 15°- Logo a pena aplicada ao ora recorrente é excessiva, desproporcionada, e de severidade injustificada tendo sido ultrapassada em muito a medida da culpa. 16º- É manifesto não haver na factualidade dada como provada elementos suficientes para se concluir por parte do ora recorrente pela prática de um crime p. p. pelo art°. 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro. 17º- O Tribunal “a quo” foi longe de mais nas conclusões obtidas e a convicção final ficou muito longe da realidade. 18º- A pena deverá ser reformada, ou caso Vas. Exas, assim não o entendam deve ser aplicada ao arguido uma pena suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova. 19º- Não se aludem a condenações do género ou de qualquer outro imputados ao arguido e o tribunal “a quo” deveria ter retirado disso a necessária consequência, como aliás manda o 71, n°. 2 alíneas a),
4. b)e
5. d)do Código Penal. Com efeito, como ensina o Prof. Figueiredo Dias nos factos relativos à conduta do agente se perfilham a vida anterior, o passado criminal, do dano “tout court” causa que “in casu” não foi nenhuma. 20º- No âmbito do seu recurso o recorrente pretende ver sindicada a reapreciação da prova gravada, insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada, erro na apreciação da prova e medida da pena. 21º- Como já foi referido, importa anexar aos autos a transcrição integral da prova. 22º- Como já se referiu tem apoio familiar. Assim, e em suma, o recorrente deveria ter sido absolvido: é o que se requer. Qualquer albitre que Vas. Exas. considerem não deixarão de fazer JUSTIÇA». 5. O Ministério Público em 1ª instância RESPONDEU aos recursos dos arguidos A...e K..., opinando que o acórdão recorrido deve ser mantido na íntegra, assente que o mesmo fez uma criteriosa fundamentação e aplicação da lei a cada um dos casos concretos. 6. Admitidos os recursos e subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto deu o seu parecer a fls 2460-2465, reiterando as posições do magistrado do MP de 1ª instância. 7. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foram colhidos os vistos, após o que foram os autos à conferência, por deverem ser os recursos aí julgados, de harmonia com o preceituado no artigo 419.º, n.º 3, alínea
6. c)do mesmo diploma. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES A RESOLVER Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 119º, n.º 1, 123º, n.º 2, 410º, n.º 2, alíneas a),
7. b)e
8. c)do CPP, Acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.6.1998, in B.M.J. 478, p. 242 e de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271). Assim, balizados pelos termos das conclusões formuladas em sede de recurso[1], as questões a decidir consistem em saber: RECURSO A – A... o A sentença é nula por não ter feito o exame crítico de toda a prova? o Há vícios do artigo 410º/2 do CPP? o Foi violado o princípio do in dubio pro reo? o A pena foi excessiva? RECURSO B – K... o É possível haver uma reapreciação da prova gravada? o Há vícios do artigo 410º/2 do CPP? o Foi violado o princípio do in dubio pro reo? o A pena foi excessiva? o Deveria a pena ter sido suspensa na sua execução, com regime de prova? 2. DO ACÓRDÃO RECORRIDO 2.1. O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos, com interesse para a decisão deste recurso (transcrição): · O arguido A... dedicou-se à venda de heroína e cocaína na zona de Coimbra, desde Fevereiro de 2010 e até ao momento em que foi detido (10 de Maio de 2010), actividade que desenvolveu em colaboração dos arguidos E...., F..., H..., G…, J... e K.... · O arguido E... vivia em união de facto com F... e o K... com J..., sendo essencialmente com os arguidos G… e K...que o arguido A...efectuava os contactos. · O arguido A.... procedia à entrega de produtos estupefacientes aos referidos arguidos, que os guardavam, e, por sua vez, os vendiam aos consumidores, fazendo depois contas dessas vendas com o arguido A.... · Nesse contexto e neste período o arguido A...era contactado e contactava telefonicamente estes arguidos, conversações alusivas à aquisição de produtos estupefacientes, preços, locais de encontro, informação acerca das vendas por estes efectuadas, conversas mantidas em código, dissimuladas, por forma a serem de difícil percepção na eventualidade de estarem a ser escutadas pela polícia. · O arguido A..., no referido período de tempo também recebia chamadas de indivíduos consumidores, acertando preços, quantidades, locais de encontro, tipo de produto estupefaciente com a menção “dia”/”noite”; “copo de leite”, “um saco de café”, “quero só de noite”, “estou aqui a fazer uns CD´s porreiros”. · No dia 24 de Fevereiro de 2010, entre as 10h00 e as 12h00, no ..., em Coimbra, nas imediações do Gabinete de Apoio a Toxicodependentes, os arguidos E.... e a sua companheira, F..., venderam porções de produto estupefaciente a vários consumidores que ali se lhes dirigiam. · À arguida J...foi apreendido 2,302 gr de cocaína (12 pacotes), sendo 1,971 gr o seu peso liquido e 1,333 a tara; 3,336 gr de heroína (14 pacotes), sendo 1,971 gr o seu peso liquido e 1,333 gr a sua tara; 0,880 gr de haxixe, sendo 0,865 gr o seu peso líquido e 85 euros. · Tais porções de produto estupefaciente encontravam-se no casaco que a arguida vestia, à excepção do Haxixe que se encontrava num bolso das calças, onde a arguida J...guardava também a quantia de 85 euros, proveniente de vendas que anteriormente realizara. · Ao arguido G... foi apreendido um panfleto com o peso líquido de 0,132 gr e tara de 0,090gr de tara de cocaína, um telemóvel Nokia com um cartão da Vodafone com o número 911797930, um cartão de suporte de telemóvel da Vodafone com a inscrição número 800914905373 e um cartão SIM da Vodafone com o número 700907647350. Cfr. exame LPC de fls1335. · Na residência da arguida G…, sita na Rua …, foram apreendidos: na sala, dois pacotes de plástico com as pontas galvanizadas, como os habitualmente utilizados para acondicionar estupefaciente, no quarto da arguida um mealheiro contendo 149,40 Euros e, no armário do corredor, o BI e o cartão fiscal titulados por …. · Na sequência de diligências de investigação efectuadas pela PJ e das conversas mantidas pelos arguidos apurou-se que no dia 10 de Maio de 2010 o arguido A...se iria deslocar, na companhia do D... - a Vialonga, para participar num negócio relacionado com uma transacção de produto estupefaciente. · No regresso a PJ de Coimbra, que seguia de perto a viagem, abordou a viatura onde seguiam os arguidos A...e D... e, na posse do A...foi encontrada e apreendida a quantia de 745,00 Euros em notas do BCE e um telemóvel contendo o cartão SIM correspondente a um dos números interceptados, o número 932 829 682 a que corresponde o Alvo 43130M. · Foram igualmente apreendidos ao arguido os documentos de fls.800 com os números de telemóvel dos arguidos bem como outros números de telefone. · No dia 11 de Maio de 2010, pelas 2h30, na Rua …Coimbra, foi apreendido ao arguido H... um pó de cor esbranquiçada, acondicionado num saco de plástico, que se encontrava na casa de banho, o qual revelou ser piracetam, na quantidade de 7,460gr, produto que é utilizado como substancia de corte. · Foi-lhe também apreendida na sua residência, duas balanças de precisão, com 0,1 a 500 gr., um recorde de plástico transparente e uma caixa de comprimidos “Noostan-Piracetan”, produto fármaco habitualmente associado como substância de “corte” de produtos estupefacientes. · O arguido tinha também na sua posse uma espingarda caçadeira, de tiro a tiro, de canos justapostos basculantes, calibre 16 (para cartucho de caça), de marca modelo e origem não referenciáveis, sem número de série visível, apresentando nos canos as inscrições “99 S. B. C.M.P”, indocumentada e um telemóvel através do qual o arguido contactava ou era contactado pelos consumidores. · Ao arguido H... foi igualmente apreendida a quantia de cem euros em notas do BCE dinheiro obtido com a venda de estupefaciente por conta do A.... · Em 10 de Maio de 2010, foram encontrados e apreendidos na residência do arguido G… a quantia de €615,00 em notas do BCE e quatro telemóveis. · Em 11 de Maio de 2010 foi apreendido na residência dos arguidos K... e J...., no quarto do casal, 6 pacotes de cocaína com o peso líquido de 0,072gr e a tara de 0,192 e 4 pacotes de heroína com o peso liquido de 0,510 gr e a tara de 0,567. · Igualmente no quarto, sobre a cómoda, foi apreendida uma lata contendo 115 Euros em notas do BCE, dois telemóveis, sendo um Sony Ericson e outro Nokia e ainda um computador portátil da marca HP, Compaq, NX 6125. · Em 11 de Maio de 2010 foi apreendido na residência da arguida L... na sala um telemóvel Nokia, modelo 2720, com o número 914843266. · Em 26 de Maio de 2010 foi apreendido ao arguido B..., no quarto um telemóvel Nokia com o IMEI 359340034426384. · Durante este período, de Fevereiro a Maio de 2010, os arguidos A..., E..., F..., H..., G…, J... e K... não exerciam qualquer actividade profissional. O arguido A...também não exercia qualquer actividade profissional. · As quantias em dinheiro apreendidas aos arguidos F..., A... e H... provêm da actividade de venda de estupefacientes. · Os arguidos A..., E..., F..., H..., G..., J... e K... sabiam que não lhes era permitido consumir, deter, transportar, pôr à venda, ceder ou por qualquer forma proporcionar a outrem heroína, cocaína e haxixe, cujas características bem conheciam. · Estes arguidos com o lucro que obtinham na mencionada actividade faziam face às suas despesas quotidianas, já que não tinham qualquer outra actividade. · Todos agiram livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram e são proibidas e punidas por lei. · O arguido A..., em 20.01.2010, conduziu por diversas artérias da cidade de Coimbra o veículo Seat azul, de matrícula 95-08-IM, sem que estivesse devidamente habilitado por carta de condução válida. · No dia 1/02/2010 o arguido A...conduziu por diversas ruas da cidade de Coimbra o veículo Ford Focus, de matrícula …, sem que estivesse devidamente habilitado por carta de condução válida. · Agiu, o arguido A..., de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que não podia tripular veículos, na via pública, sem se encontrar autorizado por carta de condução válida para esse efeito e que, ciente que o estava a fazer, cometia ilícitos previstos e punidos por lei. · (…) · O arguido A..., pela prática do crime de tráfico de estupefacientes (artº 21º, nº 1 da Lei 15/93), ocorrido em 28.7.1998, foi condenado em 9.6.1999 na pena de quatro anos e 6 meses de prisão, transitada em julgado (processo nº 18/99 do 3º Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra); em 17 de Julho de 2001 foi-lhe concedida liberdade condicional até 28 de Janeiro de 2003; · E, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes (artº 21º, nº 1 e 4 da Lei 15/93), um crime de condução ilegal (artº 3º, nº 2 do DL 15/93) e um crime de detenção ilegal de arma (artº 6, nº 1 da Lei 22/97), praticado em 28.10.2003, foi condenado em 27.10.2004 na pena única de sete anos e sete meses de prisão, transitada em julgado em 28.2.2005; foi concedida liberdade condicional em 18.11.08 (processo Comum Colectivo n.º613/03.9 TACBR, da Vara de Competência Mista – 2.ª secção). · O arguido, revelando uma completa indiferença pelas condenações anteriores e pelo tempo de prisão que cumpriu, voltou a praticar factos ilícitos, como os descritos. · (…) · O arguido A... sofreu ainda as seguintes condenações: o pela prática do crime de ofensa à integridade física, praticado em 15.9.2004, foi condenado em 6.3.2006 na pena de 90 dias de multa; extinta pelo pagamento; o pela prática do crime de condução sem habilitação legal, praticado em 18.2.2010, foi condenado em 20.10.2010 na pena de 150 dias de multa, substituídos por 150 horas de trabalho a favor da comunidade, transitada em 18.2.2010; extinta pelo pagamento. · (…) · O arguido K... sofreu as seguintes condenações: o pela prática do crime de contrafacção, praticado em 10.11.2003, foi condenado em 7.4.2006 na pena de 60 dias de multa, transitada em julgado no dia 2.5.2006; tal pena foi declarada extinta; o pela prática do crime de usurpação de direitos de autor, praticado em 9.3.2004, foi condenado em 28.2.2007 na pena de 7 meses de prisão suspensa por 1 ano, transitada em julgado em 24.4.2007; tal pena foi declarada extinta; o pela prática do crime de condução sem habilitação legal, praticado em 19.2.2008, foi condenado em 29.2.2008 na pena de 120 dias de multa, transitada em julgado em 31.3.2008; o pela prática do crime de usurpação de direitos de autor, praticado em 9.8.2005, foi condenado em 28.4.2008 na pena de 225 dias de multa, transitada em julgado em 13.6.2008; tal pena já foi declarada extinta; o pela prática do crime de condução sem habilitação legal, praticado em 16.4.2008, foi condenado em 5.5.2008 na pena de 175 dias de multa, transitada em julgado em 28.5.2008; a pena foi declarada extinta pelo pagamento; o pela prática do crime de furto simples, praticado em 8.9.2007, foi condenado em 2.3.2009 na pena de 80 dias de multa, transitada em julgado em 22.6.2009; o pela prática do crime de falsificação de boletins, praticado em 9.7.2007, foi condenado em 9.6.2010 na pena de 450 dias de multa, transitada em julgado em 2.9.2010. · (…) · O arguido A... é natural do Brasil e oriundo de uma família de etnia cigana, cujo processo de desenvolvimento decorreu no seio e de acordo com os valores e tradições próprias daquela etnia. Residiu no Brasil até aos 17 anos de idade, altura em que vem para Portugal com o agregado familiar, fixando a família residência na zona de Coimbra. · Não frequentou a escolaridade obrigatória nem sabe ler, nem escrever. Não adquiriu competências laborais, pelo que a única actividade profissional a que se dedicou, ao longo da sua trajectória de vida, foi a de vendedor ambulante. · Vive em união de facto desde 2003. Desta relação nasceram dois filhos com 6 e 3 anos de idade. O mais velho encontra-se institucionalizado na “Casa das Criancas”, junto ao Estabelecimento Prisional de Tires, onde a mãe se encontra presa a cumprir pena de prisão. O filho mais novo encontra-se junto da mãe, em ala destinada às mães com crianças menores de 3 anos, no referido EP. · O arguido reside com um sobrinho de oito de anos, o qual “adoptou” como filho desde os três meses de idade. · A sua subsistência assenta no Rendimento Social de Inserção (RSI), actualmente no montante de 200€ mensais, beneficiando ainda do apoio do irmão mais velho e da família alargada a residir em Tomar. · (…) · O arguido K... é de etnia cigana, e o mais novo de dois filhos de um casal que se dedicava à venda ambulante. Viveu em casa dos pais, em ..., até aos 24 anos, idade com que começou o relacionamento com J... (co-arguida nos autos). Esta não foi aceite pelos pais do arguido, pelo facto de não ser daquela etnia, pelo que decide ir viver em união de facto com a família de origem de J.... (). Em 2009 a sua mãe faleceu (aos 47 anos) e verificou-se uma reaproximação entre o arguido e o progenitor, acompanhando-o ocasionalmente na venda ambulante, por forma a adquirir alguma fonte de rendimento. · Vive em união de facto, há dois anos, com J... (25 anos, desempregada), integrando o agregado da família de origem desta (os pais, um tio, um irmão e, ocasionalmente, uma das avós, para além do arguido e companheira). · A família reside num apartamento arrendado (renda social) de tipologia T3 e comporta seis pessoas, que partilham, a dois, os quartos existentes na habitação. · O espaço apresenta-se organizado e não foram vistos sinais exteriores de riqueza ou ostentação. · Única receita mensal fixa indicada é o salário da mãe da companheira do arguido (57 anos), no valor de €700, que trabalha das 6h às 20h de segunda a sexta-feira, como empregada de limpeza em casas particulares e por conta de uma empresa desse ramo, denominada “ServeLimpe”. · K... frequentou curso de formação profissional na área de Práticas Comerciais, com a duração de seis meses (com o “terminus” em 17-12-2010), fomentado pela Câmara Municipal de Coimbra e ministrado pela Associação Cigana, no Bairro .... A sua participação foi referida como empenhada, participativa e organizada, tendo condições pessoais para continuar a ser convocado para futuras formações. Contudo, no meio e rede social envolventes constata-se uma imagem negativa sobre o arguido, imediatamente conotada com os comportamentos ilícitos pelos quais está a ser julgado nos presentes autos. O arguido consome estupefacientes. · (…)» 2.2. São estes os FACTOS NÃO PROVADOS (transcrição): · Que o arguido A...tivesse iniciado a sua actividade de venda de produtos estupefacientes em Janeiro de 2010 e que se tivesse prolongado até Outubro de 2010. · Que na deslocação efectuada pelo A...em 10 de Maio de 2010 este tencionasse adquirir para si produto estupefaciente. · Que tivesse sido apreendido ao arguido H... cocaína e heroína na quantidade de 0,072 gr e 0,510 gr. · Que os arguidos B... ., C..., D..., L..., M..., N..., O... e P... tivessem colaborado com o arguido A... na venda de estupefacientes aos consumidores e guardando objectos relacionados com essa actividade, no período que decorreu desde Janeiro de 2010 até à detenção deste». 2.3. Para formar a sua convicção, argumentou assim o tribunal «a quo» (transcrição): «Do conjunto das intercepções telefónicas aos arguidos K...e J... percebe-se que se dedicam à actividade de venda de estupefacientes, o que veio a ser corroborado pela apreensão que foi efectuada. Mais do que a actividade de venda de estupefacientes, das conversas telefónicas percebe-se que prestam contas dessa venda ao arguido A.... Acresce que a presença do arguido A...no ... no dia 17.2.2010 (RDE de fls. 242 e
9. ss)é consentânea com a conversa mantida no mesmo dia, em que o arguido K...diz ao A...para mandar “lo corrillo”, que já tem o “dinheiro de cinco dia” (fls. 49 e 50 do Apenso II). No contexto das intercepções telefónicas salientam-se as seguintes conversas: - 12.2.2010 – a arguida J...diz ao A...para ir +“cá em baixo buscar”, “na rua”, tendo o A...dito que ia mandar o G…; depois pergunta-lhe quanto é que deu ao “lo corrillo”, tendo esta dito que lhe deu trezentos; mais tarde o arguido A...diz ao K...que “aquilo não tá dinheiro de 10, falta ainda” (fls. 19 e ss do Apenso II); - 13.2.2010 – o arguido K...diz ao A...que está na baixa e que “tem estado parado”, “eram mais vendedores que compradores” (fls. 28 e 29 do Apenso II); - 14.2.2010 – o arguido K..., que está na baixa, fala com o A...e pergunta-lhe se consegue arranjar cocaína (“dia”), tendo o A...dito que já passa lá, depois de o repreender por estar a falar para aquele telefone, que está “doido” (fls. 30 e 31 do Apenso II) - 16.2.2010 – o A...diz ao arguido K...que lhe consegue arranjar cocaína (“dia”), mas que precisa do dinheiro, porque “isto tá mal” (fls. 40 do Apenso II); - 17.2.2010 – o arguido K...diz ao A...para mandar “lo corrillo”, que já tem o “dinheiro de cinco dia” (fls. 49 e 50 do Apenso II). Neste dia (RDE de fls. 242 e
10. ss)o arguido A...e G...foram visualizados no ... após a mencionada chamada telefónica. - 19.2.2010 – o arguido A...diz à J...que quer ir apanhar os “pernons” que há quando o K...chegar a casa; mais tarde o K...liga ao arguido A...para lhe dizer que “lo corrillo vem agora aqui ter comigo, vou-te dar 160… depois mais logo pode ser que te dê mais” (fls. 51 a 54 do Apenso II); - 23.2.2010 – o arguido A...diz ao K...que “tinha pouco daquilo… para fazer o teu dinheiro” (fls. 72 do Apenso II); - 24.2.2010 – o arguido K...diz ao A...que “é melhor esperares por amanhã”, porque “tenho pouco”…”eu tava a pensar, pronto, aquilo que fizesse das duas…arranjar 70, 80 ou 90…” (fls. 79 e 80 do Apenso II); - 25.2.2010 – o arguido K...diz ao A...que “tenho quatro noventa” e que “precisava que já não tenho quase nada daquilo” , tendo o arguido A...combinado ir beber um café com o K...(fls. 80 e 81 do Apenso II); - 26.2.2010 – o arguido K...diz ao A...que “vou-te dar entre 80 e 90”, tendo-lhe perguntado se lhe conseguia arranjar “dia”, tendo o A...dito que conseguia, que era a única coisa que tinha ali, “cinco contos” (fls. 87 e 88 do Apenso II); - 28.2.2010 – o arguido A...diz ao K...que “precisava de pernons pra ir buscar aí de “dia”, “20, 30 contos. Faz falta. O que for”, tendo o K...dito que só tinha 10 contos, mas que já lhe ligava (fls. 93 e 94 do Apenso II); - 1.3.2010 – o arguido A...recebe uma chamada de um indivíduo que diz querer estar consigo e que lhe pergunta se não tens ninguém lá em baixo, tendo-lhe o arguido A...respondido para ir ao K..., que era a mesma coisa (fls. 99 e 100 do Apenso II); - 5.3.2010 – o arguido A...que fala com o G... que lhe disse que recebeu 150 do “outro”, tendo a PJ concluído que era do K...(fls. 167 do Apenso II); - 6.3.2010 – o arguido A...que fala com o K...que lhe diz que tem 4 ou 5 contos, tendo o A...dito que lhe trazia alguma coisa (fls. 142 do Apenso II); - 16.3.2010 – o arguido A...que fala com um indivíduo de nome …, que le diz que só tem setenta euros, porque “não se vendeu mais nada…isto tem estado tudo deserto”; o arguido A...disse-lhe que lhe tinha dado o prazo máximo de 3 ou 4 dias … que “precisa dos dinheiros atrasados”. O seu interlocutor diz-lhe que este todo do dia “aqui em baixo”, na rua, mas “não vem ninguém”. O A...diz-lhe que o K...“fez o dinheiro de cinco” O A...diz-lhe que o que está em causa é “o antigo. São duzentos contos” (fls. 283 e 284 do Apenso II); - 18.3.2010 – o arguido K...fala com o A..., dizendo-lhe que tem 30 contos e que estava a ver se fazia mais 10… para ver se amanhã te dava o dinheiro todo, tendo o A...dito que preferia que lhe desse tudo amanhã (fls. 267 a 269 do Apenso II). Como já referimos o significado destas conversas foi corroborado com a apreensão efectuada na residência dos arguidos K...e J...no dia 11 de Maio de 2010, em face das doses de cocaína e heroína que o casal tinha no seu quarto – auto de busca de fls. 827, testes rápidos de fls. 831 e exame do LPC de fls. 1193. * De modo semelhante, das intercepções telefónicas aos arguidos E... e F... percebe-se que se dedicam à actividade de venda de estupefacientes , o que também foi corroborado pela apreensão que foi efectuada. A actividade de venda de estupefacientes foi confessada pelo arguido E..., admitindo a participação da J...(guardando a droga), mas negando a colaboração com o arguido A.... Contudo, das conversas telefónicas percebe-se que também estes arguidos prestam contas dessa venda ao arguido A.... O teor das conversas foi corroborado não só pela apreensão que veio a ser efectuada, mas também pela atenção e cuidado que prestam à possível presença da polícia. Assim, no dia 8 de Abril de 2010, pelas 1h54m o arguido A...telefonou ao arguido E... e avisou-o que a PJ estava a vigiar, tendo referido o nome do inspector X... e da possibilidade da sua residência ser alvo de uma busca. Nesse telefonema diz-lhe o arguido F… que “parece-me que os vi aqui à bocado…sim, o X...”, tendo-lhe dito o arguido A...dito que “…anda o Peugeot preto e o Megane…” O arguido F… disse-lhe “toma atenção, quando devem comer-te a casinha… toma atenção senão te comem a casa.” e o A...“Não comem não qu´eu não vou deixar.” (fls. 375 e ss do Apenso II). Esta conversa surge na sequência da vigilância da PJ relatada na RDE de fls. 496 e ss, que foi constatada pelos arguidos. Nesse mesmo dia à tarde (12h43m) o arguido A...telefonou ao arguido E... e perguntou-lhe como “é que tá?”, tendo o arguido G... respondido “cento e poucos”, ao que o arguido A...lhe perguntou se podia passar lá para “apanhar” o dinheiro (tendo o arguido G... perguntado à arguida J...onde é que estava o dinheiro) (fls. 375 e ss do Apenso II). A detenção dos arguidos foi efectuada quando ambos se encontravam a vender estupefacientes no ... no dia 24 de Fevereiro de 2010 (RDE de fls. 537 e ss). Nessa diligência foi observado que a arguida J...entregava o produto estupefaciente ao arguido G... e que este vendia aos consumidores que o abordavam. As fotografias são explícitas a esse respeito (cfr. auto de noticia por flagrante delito – fls. 530 ss). A detenção ocorreu pelas 12h desse dia (auto de revista pessoal de fls. 556 e 548, teste rápido de fls. 549 e exame do LPC de fls. 1335). Depois, pelas 13h foi realizada a busca efectuada à casa dos arguidos, tendo-lhe sido apreendidos dois recortes de plástico vazios para acondicionamento de produto estupefaciente (das fotografias de fls. 571 constata-se o pormenor dos sacos de plástico com as pontas galvanizadas, idênticos aos que acondicionavam o produto estupefaciente na posse da arguida quando esta foi sujeita a revista) – auto de busca de fls. 569 e ss e 621 e ss. O horário em que estas diligências tiveram lugar assume relevo à luz das intercepções telefónicas, uma vez que, pelas 13h11m, enquanto decorria a busca à residência dos arguidos G... e H…, o arguido A...faz um telefonema e menciona a “rusga” que está a decorrer, sendo aconselhado a “pôr-se ao fresco”; pelas 13h24m faz um outro telefonema, no qual diz “estou com problemas, aqui, ainda piores! Tão los corrillos no cherdon, tão a fazer rusga à casa dos los corrillos” (fls. 75 a 77 do Apenso II). No contexto das intercepções telefónicas salientam-se as seguintes conversas: - no dia 7 de Março de 2010 o arguido A...diz a E... que “Isto agora que veio é dois contos mais caro” e “não é da mesma pessoa. É do Espanhol.” (fls. 183 e 184 do Apenso II); - no dia 11 de Março de 2010 o arguido A...perguntou ao E... “Lembras-te daquilo que ficou três?... Vais ter que tirar para ti, não tens? Vais ter que tirar para ti, não é? Vai buscar essas três, que o meu compadre …vai aí ter contigo … e entregas-lhe duas“ (fls. 214 e 215 e ss do Apenso II – 17h36m). - no dia 14 de Abril de 2010 o arguido A...avisou o E... que ia passar para buscar o dinheiro (“pernon”) (fls. 405 e ss do Apenso II); - no dia 27 de Abril de 2010 o arguido G... perguntou ao A...“quantos documentos deixaste cá”, tendo o A...respondido que deixou seis (fls. 443 e ss do Apenso II). * Quanto ao arguido B…, para além das escutas, que são muito significativas relativamente a actividade de venda e às contas que este arguido prestava ao arguido A..., temos a correspondência entre algumas escutas e as movimentações do arguido A...e B… (fls. 370 do Apenso II e a RDE fls. 486 em 6 de Abril e de fls. 496 em 7 de Abril). Nesta última foi montado um dispositivo de vigilância nas imediações da residência do arguido H... () Pelas 18h55m chegou o arguido H..., apeado, com um saco azul na mão, cuja dimensão corresponde ao volume de uma balança de precisão (como explicou o inspector X...). Pouco depois, no dia 7 de Abril de 2010, pelas 18 57m o arguido H... disse ao A...que “está tudo tratado” e este arguido perguntou-lhe se comprou os auscultadores, tendo o arguido H... dito que “Só lá havia um tira-teimas” (fls. 372 e 373 do Apenso II). A este respeito vejam-se as declarações prestadas por este arguido, que muito naturalmente explica que tinha as (duas) balanças para se orientar quando ia consumir, para ver se o tinham enganado, que era para “tirar-teimas”. A expressão utilizada por este arguido corresponde àquela que utilizou quando falou ao telefone com o arguido A...(apesar de no decurso das declarações ter dito que o “tira teimas” não era uma balança de precisão. Pelas 23h o Ford Mondeo, propriedade do G...aproximou-se da residência do B…, saiu um ocupante e o veículo arrancou. Depois efectuou várias passagens no local a grande velocidade, numa atitude de contra-vigilância, tendo parado junto das viaturas da PJ – abandonou o local e regressou pelas 24h Em voz off o arguido A...comentou (pelas 1h53m) “podem fazer o lo corrillo a qualquer hora e eu tou com medo de mandar o lo corrillo tirar aquilo de casa” (fls. 374 apenso II) Ora, para além das escutas, corroboradas com algumas deslocações e comportamentos constatados pela PJ nas RDE, a actividade de venda de estupefacientes foi também confirmada na busca efectuada à casa deste arguido no dia 10 de Maio de 2010, pelas 2h20m, onde lhe foi apreendido 7,460 gr de piracetam (exame de fls. 1193), produto que é utilizado como substancia de corte, duas balanças de precisão com escla de 0,1 a 500 gr, e um recorte de plástico transparente, examinado a fls. 983. No contexto das intercepções telefónicas salientam-se as seguintes conversas: - no dia 1 de Março de 2010 o arguido A...contactou o arguido H... (), fazendo três chamadas entre as 22h26m e as 23h28m. O arguido A...diz-lhe que “vou mandar o meu amigo , aquele ciganito”… ele vai atrás de mim e depois vens à porta levar isso …vens dar-me os sacos, dez … trás 10 estão 15, … ficam só 5 aí contigo. Decorridos cerca de 18 minutos o arguido A...volta a telefonar-lhe e diz-lhe “vem, desce, sai fora e traz-me dois sacos… até já estou mesmo a chegar” (fls. 103 a 107 do Apenso II); - no dia 3 de Março de 2010 o arguido A...contactou o arguido H..., através de três telefonemas, com o objectivo de se encontrarem e no último desses telefonemas perguntou-lhe “quanto é que há em dinheiro teu, aí”, tendo o H... respondido que tinha “120” o A...disse-lhe “trás já esse atão para me dares” (fls. 126 a 131 do Apenso II); - no dia 6 de Março de 2010 o arguido A...contactou o arguido H..., perguntando-lhe “quanto dinheiro é que tens aí para me emprestar pá?”, tendo-lhe o arguido H... respondido que tinha 100 e combinaram encontrar-se para o H... lhe entregar esse dinheiro; mais tarde o arguido A...pediu-lhe dois (fls. 169 a 131 do Apenso II); - no dia 7 de Março de 2010 o arguido A...disse ao arguido B… que “não havia nada de dia” (fls. 179 do Apenso II); - no dia 8 de Março de 2010 o arguido A... discute com H... relativamente ao número que este tinha em seu poder e diz-lhe para entregar três ao irmão (fls. 197 a 198 do Apenso II); depois de entregar três ao irmão do A...voltam a falar sobre a quantidade que tem o arguido H...; - no dia 10 de Março de 2010 o arguido A...mantém uma conversa telefónica com o arguido H..., mencionando este o facto do irmão do A...lá ter passado, que “queria que eu o desenrascasse”, tendo-lhe dado “uma coisa mínima”, deu “uma” dos “sete” que tinha guardado (fls. 245 a 246 do Apenso II); - no dia 18 de Março de 2010 o arguido H... disse ao A...que estava na baixa, “que está tudo sem nada, seco”, que “está tudo à espera”, tendo-lhe dito o A...“ajunta um molhe deles e trás aqui para o cemitério Da Conchada”, e que queriam “castana” (fls. 295 e ss do Apenso II); - no dia 3 de Abril de 2010 o arguido A...perguntou ao arguido H... se tinha despachado “, tendo-lhe este dito que “tens aqui 140” (fls. 356 e 357 do Apenso II); - no dia 5 de Abril de 2010 o arguido A...telefonou para o nº do arguido H... e disse-lhe que precisava de 4 cafés inteiros e um copo de leite (fls. 340 do Apenso II); - no dia 6 de Abril de 2010 o arguido A...disse ao arguido H... que o “barbas” vai-me comprar “quatro litros de leite” e um “saco de café”, tendo-lhe dito o H... que lhe ia levar isso (fls. 361 e 362 do Apenso II); - no dia 6 de Abril de 2010, pelas 23h32m o arguido A...disse telefonou para o nº do arguido H... e disse-lhe para este ir à varanda entregar-lhe um copo de leite inteiro (fls. 370 do Apenso II); - no dia 8 de Abril de 2010 o arguido H... disse ao A...que precisava “de um bocadito de café para mim” e o … disse-lhe para tirar um bocadinho, mas “não tires muito” e “toma atenção aquilo que falas neste telefone que este telefone tá podre” (fls. 382 e 383 do Apenso II); - no dia 9 de Abril de 2010 o arguido A...fala com o arguido H... que le diz que vai “para baixo trabalhar” e que tinha tirado um de cada, porque não tinha a medicação (fls. 354 e ss do Apenso II); nesse mesmo dia o arguido A...pergunta-lhe como é que “tá isso” e perguntou-lhe se precisava “das duas”, tendo o H... respondido que precisava de “uma”, de “dia, porque só tinha uma “pequenina”; mais tarde diz-lhe que “tinha 20 de noite” e “cinco de dia”, tendo-lhe o A...perguntado se “já foi tudo”, respondeu-lhe “escura não. Falta ainda alguns. Mas de resto tá limpo…da escura faltam 8”. O resultado da busca efectuada à casa deste arguido no dia 10 de Maio de 2010, pelas 2h20m está documentado no auto de busca de fls. 802. Relevou, ainda, o resultado do exame do LPC de fls. 1193 e o exame pericial à arma – fls. 1625 e seg. A este respeito a explicação prestada pelo arguido não colheu (que a arma era do seu avô) e que estava inoperacional, tendo mais de 100 anos. Ainda que apresentasse alguns danos, a arma estava apta a disparar, como o confirma o exame do LPC. Este arguido, nas declarações que prestou, negou que tenha prestado colaboração ao arguido A...na venda de produtos estupefacientes, mas não logrou dar qualquer explicação para o teor das conversas que manteve com o mesmo, apresentando-se num estado de total “amnésia” a esse respeito. * A convicção do Tribunal relativamente à participação do arguido G...resultou da conjugação da busca à sua residência (efectuada no dia 10.5.2010), com as escutas telefónicas e com as RDE de fls. 486 e 496, em que este arguido conduzia o arguido A.... Foi-lhe apreendida a quantia de 615 euros que se encontrava sobre a mesa e quatro telemóveis, três dos quais referenciados nas intercepções telefónicas por terem sido utilizados para telefonar ao arguido A...(auto de busca e apreensão de fls. 820). Ora, tal quantidade de dinheiro na mesa da sala, quando o modo de vida era modesto (veja-se a este respeito o relatório social, que refere que a família costumava pagar quando recebia o RSI), e sem que o arguido tenha explicado a sua origem, levou a que se considerasse tal dinheiro como sendo proveniente da venda de produtos estupefacientes, já que o teor das escutas assim o indicava. Concluindo, das escutas resulta que era essa a actividade que o arguido G...vinha desenvolvendo, facto que veio a ser corroborado pela existência de tal quantidade de dinheiro na mesa da sala, cuja origem o arguido não explicou. No contexto das intercepções telefónicas salientam-se as seguintes conversas: - no dia 20.2.2010 o arguido A...pediu ao G...para ir ter com o K...para reaver toda a droga que este ainda tinha na sua posse: “vai-te inteirar c´o K..., faz-me esse favor…ele que te dê o resto, que não mexa, qu´eu apanho o que tem lá, tas a ver, qu´é pra eu trabalhar. Eu tenho que trabalhar.” - (fls. 55 do Apenso II); - no dia 20.2.2010 o arguido A...tem uma conversa com o G...demonstrando a sua preocupação, porque “tem 15 dias pa pagar o dinheiro”, diz-lhe que está em Lisboa, tendo-lhe o G...perguntado se lhe bateram; o A...pediu ajuda ao G...para ir ter com o K...para reaver toda a droga que este ainda tinha na sua posse, dizendo-lhe também que vai ter que “trabalhar” fls. 55 e seg; - no dia 22.2.2010 o arguido A...diz ao G...que já fez “cento e tal beus” naquele dia e mais tarde diz que tem “200 contitos e com os 50 contos dele (compadre do G...) eram 250!” (fls. 62 do apenso II); - no dia 23.2.2010 o arguido A...disse ao G...para avisar o seu compadre de que estava a precisar de outro pernon da esbranquiçada - fls. 70 do Apenso II - no dia 25.2.2010 o arguido A...telefonou ao G...e disse-lhe que um rapaz lhe queria comprar 10 coisas daquelas que ele gosta e que o negócio poderia render duzentos ou trezentos contos – adiaram o negócio para o dia seguinte, porque “isto aqui hoje … chega o susto”, disse-lhe o G... - fls. 83 do Apenso II; - no dia 12.3.2010 o arguido A...disse ao G...que lá em baixo já não havia esbranquiçada e para lhe levar um saco - fls. 227 do Apenso II; - no dia 18.3.2010 o arguido A...disse ao G...para ir com o …para baixo que estava lá uma pessoa …. - fls. 265 do Apenso II; - no dia 31.3.2010 o Fábio telefonou ao G...e encomendou-lhe duas de dia e uma de noite - fls. 354 do Apenso II; - no dia 1.4.2010 o G...telefonou ao A...a dizer que a mulher do … queria saber os preços e este disse-lhe que a esbranquiçada era a “quarenta e dois, o que dá vinte e oito contos- fls. 334 do Apenso II; - no dia 6.4.2010 o G...através do telemóvel do A...pediu ao … para lhe trazer uns pacotes de noite - fls. 364. Salienta-se, ainda, o facto de no dia 6.4.2010 o A...se deslocar na viatura do G...até à residência do … (RDE de fls. 486 e ss e telefonema de fls. 370), a vigilância efectuada no dia 7.4.2010, quando a viatura do G...anda nas imediações da residência do arguido …e as manobras de contra vigilância que foram efectuadas (RDE de fls. 496 e ss), tudo situações em que as escutas são corroboradas pelas vigilâncias. - no dia 9.4.2010 o …ligou ao … de uma cabine da praça 8 de Maio a pedir cinco pacotes de esbranquiçada e o A...disse que ia ligar ao G...e que depois passavam por lá - fls. 384; - no dia 16.4.2010 o arguido A...pediu ao … para dizer ao ... e ... para entregarem o dinheiro dele ao G...: “Vai ter com o ... por causa do meu dinheiro….C´o ... a mesma coisa” - fls. 406. * A actuação do arguido A...surge como a “contra-face” da actuação dos referidos arguidos, valendo quanto ao arguido A...os meios de prova que se referiram quanto àqueles. Serve isto para referir que a convicção do Tribunal quanto à factualidade que se provou a respeito deste arguido resultou do modo como o teor das conversas telefónicas foi corroborado, nos termos mencionados, quer pelas apreensões e quer pelas deslocações que os arguidos efectuavam, de acordo com o teor das conversas telefónicas (assim lhes conferindo veracidade). Salienta-se a deslocação que efectuou ao ... compatível com o teor da conversa que manteve com o arguido K...; o teor dos dois telefonemas que efectuou no dia em que os arguido E... e F... foram detidos, das quais resulta o seu envolvimento nessa detenção, tendo sido aconselhado a colocar-se “ao fresco” (fls. 75 a 77 do Apenso II). O teor dessas conversas tem exacta correspondência nas diligências que a PJ estava a efectuar. Por outro lado, o teor das demais conversações que o arguido A...manteve com o arguido E... RDE mostra-se corroborado com os actos de venda do arguido G... e J... (de fls. 537 e
11. ss)e com a apreensão que veio a ser feita a estes arguidos no dia 24 de Fevereiro (autos de revista pessoal de fls. 552 e 548 e auto de busca de fls. 569 e ss e 621 e ss). As manobras de contra vigilância que o Ford Mondeo vermelho fez (depois de um individuo sair do carro e ir na direcção da casa do arguido Basto) na noite de 7.4.2010 (pelas 23h), no decurso das quais chega a parar junto do veículo da PJ. (RDE de fls. 496 e ss). O arguido A...pouco depois (pelas 1h54m do dia 8.4.2010) manteve uma conversa telefónica com o arguido E..., em que este o avisou que a PJ estava a vigiar, tendo o arguido A...confirmado saber dessa vigilância e mesmo dos veículos que a PJ estava a utilizar na mesma (fls. 375 e ss do Apenso II). No final dessa conversa o arguido A...perguntou-lhe “o que há de pernon por aí”. Por outro lado, a utilização de vários carros e os contactos que o arguido A...foi efectuando estão plasmadas nas várias RDE: fls. 20 e ss, 40 e ss e 50 e ss, em 20.1.2010, 21.1.2010 e 26.1.2010 (quando o arguido ainda vivia na Rua Dr. Joaquim Moura Relvas, nº 121, no Tovim do Meio). Se bem que o arguido A...não ostente um nível de vida elevado, o seu desafogo financeiro reflectiu-se na quantidade de veículos que teve registados em seu nome, tendo no mesmo período de tempo procedido ao aluguer de uma viatura. Em 21 de Janeiro de 2010 o arguido A...tinha registado em seu nome um BMW 316 do ano de 1991, com matrícula …(propriedade registada em 27.1.2009), um Seat Alhambra do ano 1997, com matrícula …(propriedade registada em 29.12.2009), um Fiat Punto do ano 1998, com matrícula …(propriedade registada em 10.2.2009), uma Honda CM 125 Alhambra do ano 1992, com matrícula … (propriedade registada em 8.9.2009) – fls. 18 e 19. Acresce que também utilizou o veículo Hyundai Scoupe, com matrícula … (RDE de fls. 40 e 50 – 21 e 26-1-2010, cuja propriedade não se encontrava registada em seu nome, mas que era o arguido A...o tomador do seguro) e o Ford Focus com matrícula … , que o arguido A...tinha alugado na Hertz (fls. 67 e 70 e seg.). A necessidade que o arguido tinha de ter um (ou mais) veículos automóveis, quando nem licença possuía não foi explicada cabalmente pelo mesmo. A este respeito o arguido entendeu por bem referir que os registava em seu nome no período de tempo em que diligenciava pela sua venda. Ainda através de várias das escutas percebe-se que o arguido A...é contactado por indivíduos que pretendem adquirir heroína ou cocaína: “desenrasca-me 20 euros se puderes” (fls. 5), “não consegues arranjar um cdzito?” (fls. 8), “três, quatro se puderes” (fls. 13); “tem de dia?” (fls. 25), “mandas dinheiro pró café. Pode ser?” (fls. 189), “... um Kuarto d polen por uma d dia ou 50 e ax. Fujo” (fls. 203), “Ó ... não me faças mais estas coisas, pá…isto não tinha o que eu, o que eu tava-te a dizer, atao, vê-se bem….ao olho que foi uma ao todo. Tão meia em cada uma..:” (fls. 218). Percebe-se, ainda, que o arguido A...contacta com alguém a quem tem que pagar (fls. 164), dizendo-lhe o A...que “aquilo está atrasado e o que há à mão é muito pouco, mas que se for preciso manda o lo corrillo dentre do comboio para lhe levar”. A preocupação com a actuação da polícia é também evidente num contacto telefónico que o A...efectua em 2 de Março (fls. 117 do Apenso II), onde este arguido comenta uma detenção efectuada pela polícia e o facto de ter ficado sem dinheiro (“os paílhos levaram-no logo…foi há dez minutos, um quarto de hora… o paílhos andam doidos … o produto era ao molho pá, era um saco…. Toma atenção meu, … nem dinheiro…”). Das diligências efectuadas pela PJ constataram que a PSP tinha detido O... com produto estupefaciente. Na busca efectuada à sua residência (auto de busca e apreensão de fls. 798 ss), para além de três telemóveis, foi apreendido um rolo de sacos transparentes, encontrando-se um deles recortado. Sobre o teor das escutas o arguido A..., que pretendeu prestar declarações sobre os veículos que tinha registados em seu nome e sobre o destino do dinheiro que lhe foi apreendido, negou-se a falar e mesmo a ser questionado sobre as mesmas. A falta de consistência das explicações que prestou foi também evidente. Para além do que já referimos a propósito dos veículos, afirmou que andava sempre com aquela quantidade de dinheiro consigo, que se destinava ao pagamento do funeral da sua mãe, que tinha falecido há cerca de 3 meses (!). Essa explicação, de tão irrazoável, mostra-se de todo inverosímil, principalmente se avaliarmos a deslocação do arguido A...a Lisboa à luz das escutas que a antecederam. Apesar de se desconhecer a razão pela qual o arguido A...não chegou a concretizar uma aquisição de produto estupefaciente, certo é que a deslocação tinha com objectivo uma possível transacção com o individuo que o acompanhava (que não se terá confirmado, face à inexistência de qualquer apreensão no regresso a Coimbra). O arguido A..., por outro lado, reconheceu que conduziu sem carta de condução, sabendo que necessitava da mesma para esse efeito, situação que se encontra documentada na RDE de fls. 18 e ss e de fls. 60 e ss. * Quanto aos demais arguidos não se produziu prova da sua participação na venda de estupefaciente. E, muito embora quanto a alguns dos arguidos se tivessem registado conversas telefónicas com o arguido A..., que indiciavam o seu envolvimento em actos de tráfico, tal actuação não veio a ser confirmada com outras provas, que nos permitisse corroborar o teor das escutas. Salienta-se que, quanto ao arguido C... não foi feita prova de que este arguido tivesse solicitado ao O... para lhe guardar um volume com cerca de 100 gr. de Cocaína e uma balança de precisão, a troco da entrega de produto estupefaciente destinada ao consumo do O.... Quanto ao arguido D... não se provou o grau de participação na actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido A.... Este arguido apenas acompanhou o arguido A...a Lisboa. Muito embora das conversas telefónicas mantidas pelo arguido A...se perceba que essa deslocação estava relacionada com a aquisição de produto estupefaciente e mesmo que a pessoa que o acompanharia também teria essa finalidade, no que respeita a este arguido apenas temos que foi visualizada a sua saída desta cidade num carro, acompanhando o arguido A...e que depois aqui regressou, nada mais. Quanto ao arguido M...Costa a conversa telefónica de 9.5.2010 (fls. 458 do Apenso II), por si só não conduz à prova da factualidade constante da acusação. O mesmo se dirá quanto ao arguido B... (intercepções telefónicas de fls. 193, 415, 417 e 435), L... e …. Por sua vez, também quanto à arguida P...Sá o que foi visualizado na RDE de fls. 299, em 24 de Fevereiro de 2010, (prática de actos compatíveis com a venda de estupefacientes), sem que lhe tenha sido apreendida qualquer substância, nem dispondo de qualquer outro meio de prova ou de obtenção das mesmas, não conduziu com a segurança necessária à prova da factualidade que consta da acusação. Salienta-se que o tipo de diligências efectuadas pela PJ, a concretização do que foi visualizado e as apreensões e detenções foram mencionadas pelos inspectores inquiridos e que nelas participaram () que referiram ausência de qualquer tipo de actividade profissional por parte destes arguidos (razão pela qual se deu como provado que a proveniência ilícita do dinheiro que lhes foi apreendido, não obstante o arguido H... ter dito que tinha recebido o RSI 15 dias antes de ser detido, facto esse que não foi comprovado nos autos). Estas testemunhas mencionaram também o nome como era conhecido o arguido A..., por ..., nome esse que foi sempre utilizado nas conversas telefónicas. A situação pessoal dos arguidos está relatada nos relatórios sociais que foram elaborados, sendo que quanto ao arguido N... se valorou igualmente o depoimento das testemunhas por si indicadas, que revelaram ter conhecimento directo de tais factos, tendo melhor concretizado o que já se encontrava mencionado no relatório social. Valorou-se quanto a este arguido ainda as declarações e recibos de vencimento (fls. 2132 a 2136). Por último, os antecedentes criminais destes arguidos (ou a ausência dos mesmos) estão documentados nos autos nos respectivos CRC». 3. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS 3.1. RECURSO A 3.1.1. Invoca o arguido A..., no RECURSO A, que foi cometida uma nulidade de sentença, pelo facto de não ter sido devidamente cumprido o n.º 2 do artigo 374º do CPP (exame crítico das provas). Entende o recorrente que não foi feito o exigível exame crítico das provas que possa justificar a sua condenação criminal, a qual rotula de arbitrária e exclusivamente assente nas intercepções telefónicas. QUID IURIS? Sabemos que o artigo 374º/2 do CPP exige que depois da enumeração dos factos provados e não provados, se faça na sentença uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para criar a convicção do tribunal. O dever de fundamentação[2] das decisões judiciais é uma realidade, ainda que com contornos variados, imanente a todos os sistemas de justiça que nos são próximos, mesmo que sejam detectáveis variáveis do grau de exigência em função das matérias em causa, do tipo de decisão ou da tradição histórica e cultural de cada povo. Afirmando-se progressivamente como verdadeira conquista civilizacional a partir da Revolução Francesa, o dever de fundamentação das decisões judiciais constitui, nos modernos Estados de Direito, um dos pressupostos do chamado “processo equitativo” a que aludem o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ([3]), o artigo 7º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e, por exemplo, o artigo 20º nº 4 da Constituição da República Portuguesa. Dispõe a Constituição, no nº 1 do artigo 205º, que "as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei". Este texto, resultante da Revisão Constitucional de 1997, veio substituir o nº 1 do artigo 208º, que determinava que "as decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei". A Constituição revista deixa perceber uma intenção de alargamento do âmbito da obrigação constitucionalmente imposta de fundamentação das decisões judiciais, que passa a ser uma obrigação verdadeiramente geral, comum a todas as decisões que não sejam de mero expediente, e de intensificação do respectivo conteúdo, já que as decisões deixam de ser fundamentadas "nos termos previstos na lei" para o serem "na forma prevista na lei". A alteração inculca, manifestamente, uma menor margem de liberdade legislativa na conformação concreta do dever de fundamentação. Como refere ... Pereira ([4]) a fundamentação jurídica das decisões pode ser analisada em três níveis. “O primeiro respeita à própria escolha das normas aplicáveis, segundo a regra da conveniência, regra essa que constitui o primeiro passo no sentido de garantir que a decisão judicial será uma decisão justa. O segundo refere-se à demonstração da própria legalidade lógica (ou lógico-valorativa) do silogismo judicial (subsunção). O terceiro envolve a demonstração da justiça da solução encontrada, garantindo, nomeadamente, que é feita uma interpretação normativa de acordo com as normas e princípios constitucionais ou, no caso de tal não ser possível, recusando a aplicação de normas infra constitucionais que lograram passar pelo crivo da regra da conveniência”. A sentença é, por definição, a decisão vocacionada para a solução definitiva do problema concreto que foi colocado ao Tribunal. Como tal, porque representa a definição do direito do caso concreto deve ser, um “documento de fácil leitura, simples, claro, logicamente ordenado, enxuto e esgotante”. A sentença penal começa por um relatório que mais não é do que, como ensinava o Prof. Alberto dos Reis relativamente à sentença cível, um “resumo simples e lúcido da questão, elaborado de modo a que, quem o leia, apreenda sem esforço os termos essenciais da controvérsia”. Adaptando tal ensinamento ao processo penal importa então identificar o objecto do processo, a parte acusadora, o arguido e o crime que lhe é imputado e fazer um breve resumo da contestação contendo a posição do arguido sobre os factos. Seguem-se já no contexto dos fundamentos, a descrição dos factos provados (e não provados), a qual, para ser facilmente compreensível, deve obedecer à lógica própria de quem descreve um episódio concreto da vida real. Em apoio dos factos considerados provados deve então a sentença passar a expressar a justificação da respectiva decisão, isto é, fazer a análise crítica da prova produzida, esclarecer quais os meios de prova que conduziram à convicção anteriormente enunciada. Sem pretender ser exaustivo, a motivação da convicção do juiz no âmbito da análise crítica da prova implica que o Tribunal indique expressamente: · quais os factos provados que cada testemunha revelou conhecer; · quais os elementos que dos mesmos depoimentos permitem inferir a interpretação e conclusão a que o tribunal chegou; · quais as razões que o levam a valorar determinado meio de prova em detrimento de outro ou outros meios de prova com ele contraditório; · quais as razões porque não foi dada relevância a determinada prova ou meio de prova; · quais as razões porque julgou relevantes, ou irrelevantes, certas conclusões dos peritos ou achou satisfatória a prova resultante de documentos particulares, ou retirou certas conclusões da inspecção ao local, etc. Finalmente, segue-se o enquadramento jurídico-penal da matéria de facto apurada na qual o juiz vai analisar todos os factos apurados em ordem a concluir se o arguido cometeu ou não o crime de que vem acusado, se existem causas de exclusão da ilicitude da conduta ou da culpa do mesmo. E é este o momento que, por vezes, alguns juízes aproveitam para tecer largas considerações sobre os tipos legais de crime em análise, ou sobre os institutos regulamentados na parte geral do Código Penal, nem sempre, adiante-se, com muito a propósito. Também aqui colhe o ensinamento do Prof. Alberto dos Reis: na sentença o juiz não deve dizer nem mais nem menos do que é preciso, em especial no que se refere à argumentação de carácter jurídico em que assenta a decisão, sob pena de, como escrevia o Prof. Alberto dos Reis a sentença se tornar num “estendal pretensioso de doutrina e opiniões alheias” e instrumento de “alarde pomposo e inteiramente desnecessário, de erudição fácil”. Tendo concluído que o arguido praticou um facto punível seguir-se-á na sentença a escolha e a determinação da medida concreta da pena. Vejamos o nosso caso concreto e analisemos a forma como fez o tribunal recorrido esse exame crítico das provas quanto à imputação criminosa ao arguido A.... Ouçamo-la na parte atinente: «Do conjunto das intercepções telefónicas aos arguidos K...e J... percebe-se que se dedicam à actividade de venda de estupefacientes, o que veio a ser corroborado pela apreensão que foi efectuada. Mais do que a actividade de venda de estupefacientes, das conversas telefónicas percebe-se que prestam contas dessa venda ao arguido A.... Acresce que a presença do arguido A...no ... no dia 17.2.2010 (RDE de fls. 242 e
12. ss)é consentânea com a conversa mantida no mesmo dia, em que o arguido K...diz ao A...para mandar “lo corrillo”, que já tem o “dinheiro de cinco dia” (fls. 49 e 50 do Apenso II)». Após, enumera exaustivamente o teor das conversas telefónicas visadas e incriminatórias. E escreve mais à frente: «A actuação do arguido A...surge como a “contra-face” da actuação dos referidos arguidos, valendo quanto ao arguido A...os meios de prova que se referiram quanto àqueles. Serve isto para referir que a convicção do Tribunal quanto à factualidade que se provou a respeito deste arguido resultou do modo como o teor das conversas telefónicas foi corroborado, nos termos mencionados, quer pelas apreensões e quer pelas deslocações que os arguidos efectuavam, de acordo com o teor das conversas telefónicas (assim lhes conferindo veracidade). Salienta-se a deslocação que efectuou ao ... compatível com o teor da conversa que manteve com o arguido K...; o teor dos dois telefonemas que efectuou no dia em que os arguido E... e F... foram detidos, das quais resulta o seu envolvimento nessa detenção, tendo sido aconselhado a colocar-se “ao fresco” (fls. 75 a 77 do Apenso II). O teor dessas conversas tem exacta correspondência nas diligências que a PJ estava a efectuar. Por outro lado, o teor das demais conversações que o arguido A...manteve com o arguido E... RDE mostra-se corroborado com os actos de venda do arguido G... e J...(de fls. 537 e
13. ss)e com a apreensão que veio a ser feita a estes arguidos no dia 24 de Fevereiro (autos de revista pessoal de fls. 552 e 548 e auto de busca de fls. 569 e ss e 621 e ss). As manobras de contra vigilância que o Ford Mondeo vermelho fez (depois de um individuo sair do carro e ir na direcção da casa do arguido…) na noite de 7.4.2010 (pelas 23h), no decurso das quais chega a parar junto do veículo da PJ. (RDE de fls. 496 e ss). O arguido A...pouco depois (pelas 1h54m do dia 8.4.2010) manteve uma conversa telefónica com o arguido E..., em que este o avisou que a PJ estava a vigiar, tendo o arguido A...confirmado saber dessa vigilância e mesmo dos veículos que a PJ estava a utilizar na mesma (fls. 375 e ss do Apenso II). No final dessa conversa o arguido A...perguntou-lhe “o que há de pernon por aí”. Por outro lado, a utilização de vários carros e os contactos que o arguido A...foi efectuando estão plasmadas nas várias RDE: fls. 20 e ss, 40 e ss e 50 e ss, em 20.1.2010, 21.1.2010 e 26.1.2010 (quando o arguido ainda vivia na Rua …). Se bem que o arguido A...não ostente um nível de vida elevado, o seu desafogo financeiro reflectiu-se na quantidade de veículos que teve registados em seu nome, tendo no mesmo período de tempo procedido ao aluguer de uma viatura. A necessidade que o arguido tinha de ter um (ou mais) veículos automóveis, quando nem licença possuía não foi explicada cabalmente pelo mesmo. A este respeito o arguido entendeu por bem referir que os registava em seu nome no período de tempo em que diligenciava pela sua venda. Ainda através de várias das escutas percebe-se que o arguido A...é contactado por indivíduos que pretendem adquirir heroína ou cocaína: “desenrasca-me 20 euros se puderes” (fls. 5), “não consegues arranjar um cdzito?” (fls. 8), “três, quatro se puderes” (fls. 13); “tem de dia?” (fls. 25), “mandas dinheiro pró café. Pode ser?” (fls. 189), “... um Kuarto d polen por uma d dia ou 50 e ax. Fujo” (fls. 203), “Ó ... não me faças mais estas coisas, pá…isto não tinha o que eu, o que eu tava-te a dizer, atao, vê-se bem….ao olho que foi uma ao todo. Tão meia em cada uma..:” (fls. 218). Percebe-se, ainda, que o arguido A...contacta com alguém a quem tem que pagar (fls. 164), dizendo-lhe o A...que “aquilo está atrasado e o que há à mão é muito pouco, mas que se for preciso manda o lo corrillo dentre do comboio para lhe levar”. A preocupação com a actuação da polícia é também evidente num contacto telefónico que o A...efectua em 2 de Março (fls. 117 do Apenso II), onde este arguido comenta uma detenção efectuada pela polícia e o facto de ter ficado sem dinheiro (“os paílhos levaram-no logo…foi há dez minutos, um quarto de hora… o paílhos andam doidos … o produto era ao molho pá, era um saco…. Toma atenção meu, … nem dinheiro…”). Das diligências efectuadas pela PJ constataram que a PSP tinha detido O... com produto estupefaciente. Na busca efectuada à sua residência (auto de busca e apreensão de fls. 798 ss), para além de três telemóveis, foi apreendido um rolo de sacos transparentes, encontrando-se um deles recortado. Sobre o teor das escutas o arguido A..., que pretendeu prestar declarações sobre os veículos que tinha registados em seu nome e sobre o destino do dinheiro que lhe foi apreendido, negou-se a falar e mesmo a ser questionado sobre as mesmas. A falta de consistência das explicações que prestou foi também evidente. Para além do que já referimos a propósito dos veículos, afirmou que andava sempre com aquela quantidade de dinheiro consigo, que se destinava ao pagamento do funeral da sua mãe, que tinha falecido há cerca de 3 meses (!). Essa explicação, de tão irrazoável, mostra-se de todo inverosímil, principalmente se avaliarmos a deslocação do arguido A...a Lisboa à luz das escutas que a antecederam. Apesar de se desconhecer a razão pela qual o arguido A...não chegou a concretizar uma aquisição de produto estupefaciente, certo é que a deslocação tinha com objectivo uma possível transacção com o indivíduo que o acompanhava (que não se terá confirmado, face à inexistência de qualquer apreensão no regresso a Coimbra)». Aqui chegados, diríamos que o tribunal fez aqui um exame rigoroso e crítico das provas, EXPLICANDO a conclusão a que chegou, depois de ponderadas as provas carreadas para os autos. Sabemos que o dever de fundamentação de uma sentença não é compatível com a mera enumeração dos meios de prova utilizados em 1ª instância, sem a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal. Ouçamos, a este propósito o expressivo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 680/98 de 2/12/1998: «A verdade, porém, é que, estando em causa um elemento da sentença que releva para efeitos da respectiva validade, deve avaliar-se da conformidade constitucional da norma em apreciação à luz do texto constitucional vigente à data da prolação do acórdão. Diga-se porém, desde já, que a alteração do texto constitucional é, neste caso, irrelevante, pois sempre se chegaria à mesma conclusão. É certo que a Constituição não determina, ela própria, o alcance do dever de fundamentar as decisões judiciais, remetendo para a lei a definição do respectivo âmbito. Certo é também, igualmente, que o legislador, ao concretizar a liberdade de conformação que a Constituição lhe confere, não a pode reduzir de tal forma que, na prática, venha a inutilizar o princípio da fundamentação. Como se escreveu no acórdão nº 310/94 deste Tribunal (Diário da República, II, de 29 de Agosto de 1994), ficou "devolvido ao legislador, em último termo, o seu ‘preenchimento’, isto é, a delimitação do seu âmbito e extensão. Com efeito, o legislador constituinte consagrou o dever de fundamentação das decisões judiciais – fê-lo na revisão constitucional de 1982 –, em termos prudentes, evitando correr o risco de estabelecer uma exigência de fundamentação demasiado extensa e, por isso, inapropriada e excessiva. Daí o ter-se limitado a consagrar o aludido princípio ‘em termos genéricos’, deixando a sua concretização ao legislador ordinário. Isso não significa, tal como se vincou nos arestos citados deste Tribunal (cfr. ponto 8. do acórdão citado), que assiste ao legislador ordinário uma liberdade constitutiva total e absoluta para delimitar o âmbito da obrigatoriedade de fundamentação das decisões dos tribunais, em termos de esvaziar de conteúdo a imposição constitucional. Do princípio consagrado no artigo 208º, nº 1, da Constituição, enquanto garantia integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático (artigo 2º), há-de decorrer para o legislador, pelo menos, a obrigação de prever a fundamentação das ‘decisões judiciais que tenham por objecto a solução da causa em juízo, como instrumento de ponderação e legitimidade da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso’ (cf. J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 1993, pp. 798-799). De qualquer modo, os limites a tal liberdade constitutiva do legislador (ou ‘discricionaridade’ legislativa) hão-de ser muito largos e respeitar a um núcleo essencial mínimo de decisões judiciais. De outro modo, na verdade, ‘subverter-se-á o próprio sentido da cláusula constitucional (que é intencionalmente o de uma ‘incumbência’ ao legislador) e o seu citado propósito cautelar" (...). Ora, tal como se afirma no mesmo acórdão 310/94, a determinação do alcance que o legislador ordinário há-de conferir à obrigação de fundamentar as decisões judiciais obriga a indagar quais as funções desempenhadas pela fundamentação, tendo em conta que, diferentemente do caso ali em análise, nos encontramos perante uma decisão condenatória proferida em processo penal. Assim, desde logo, a fundamentação de uma sentença contribui para a sua eficácia, já que esta depende da persuasão dos respectivos destinatários e da comunidade jurídica em geral. Escreve EDUARDO CORREIA: "só assim racionalizada, motivada, a decisão judicial realiza aquela altíssima função de procurar, ao menos, 'convencer' as partes e a sociedade da sua justiça, função que em matéria penal a própria designação do condenado por 'convencido' sugere" (Parecer da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra sobre o artigo 653º do Projecto, em 1ª Revisão Ministerial, de alteração do Código de Processo Civil, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. XXXVII