Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 1322/21.2T8LRA.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: CRISTINA NEVES Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA PRESTAÇÃO DE GARANTIA LIVRANÇA EM BRANCO DEVEDORES SOLIDÁRIOS REQUISITOS MÁ FÉ PROVA INDIRETA ÓNUS DA PROVA Data do Acordão: 10/14/2025 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JUÍZO CENTRAL CÍVEL – JUIZ 4 Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 342.º, 349.º, 351.º, 512.º, N.º 1, 518.º, 610.º, AL. A) E 611.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do devedor ou do garante que não sejam de natureza pessoal:

1. a)a existência de um crédito;
2. b)que este crédito seja anterior ao acto;
3. c)se o crédito for posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
4. d)que do acto resulte a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade. II- A anterioridade do crédito, para efeitos da alínea
5. a)do artº 610 do C.C., afere-se pela data da sua constituição e não pela data do vencimento do crédito. III – Prestada garantia mediante a subscrição de uma livrança em branco, com aval prestado à mutuária, o crédito constitui-se no momento da subscrição da livrança e da prestação do aval, embora este crédito só seja exigível aquando do preenchimento da livrança de acordo com o pacto de preenchimento. IV- Este entendimento não é inconstitucional, nada permitindo considerar que se mostram violados os princípios contidos nos artºs 2 e 26, nº1 da nossa Constituição e ainda menos o princípio da autonomia privada. V- O artigo 611 do C.C. consagra uma regra especial de repartição do ónus da prova, fazendo impender sobre o credor o ónus de prova da existência e do montante da dívida, para que se possa presumir a impossibilidade da respectiva satisfação ou o seu agravamento, cabendo ao devedor ou ao terceiro interessado o ónus de prova de que o obrigado possui outros bens penhoráveis de igual ou maior valor, bem como a demonstração de que, apesar da diminuição patrimonial, o acto impugnado não agravou ou impossibilitou a satisfação integral do crédito. VI- No caso de existirem devedores solidários, para o preenchimento deste requisito importa apenas a situação do património no qual se integrava o bem objecto do acto impugnado (cfr. resulta do disposto nos artºs 512, nº1 e 518 do C.C.) VII- A má fé na impugnação pauliana, é entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, existente à data da prática do acto. VIII- O ónus de prova da má fé na impugnação pauliana, por se tratar de matéria de facto constitutiva do direito, cabe ao credor (artº 342, nº1 do C.C.). IX- O cumprimento deste ónus não é, em regra, passível de ser feita por meios de prova directa, mas antes por indícios reveladores desse estado de psíquico cognitivo (prova indirecta) e ainda por ilacções retiradas de factos conhecidos e confirmados por regras de experiência, e por princípios da lógica, que permitam afirmar o facto desconhecido (prova por presunção permitida pelos artº 349 e 351 do C.C.). (Sumário elaborado pela Relatora) Decisão Texto Integral: * Recorrente: AA, BB e A..., S.A. Recorrida: Banco 1... S.A., Juiz Desembargador Relator: Cristina Neves Juízes Desembargadores Adjuntos: Anabela Marques Ferreira Luís Manuel Carvalho Ricardo * Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: RELATÓRIO Banco 1... S.A., instaurou ação declarativa comum contra AA, BB e A..., S.A. peticionando a declaração de ineficácia, em relação à Autora, da transmissão do imóvel (prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...53 da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...50 da freguesia ...), efetuada pelo 1º Réu à 2ª Ré, através de dação em pagamento por escritura de 30 Outubro de 2020 e da transmissão do imóvel (prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...54 da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...49 da freguesia ...) por venda de usufruto vitalício efetuada pelo 1º Réu à 2ª Ré e por venda da nua propriedade efetuada pelo 1º Réu à 3ª Ré por escritura de 13 janeiro 2017, e o direito da Autora a executá-los no património das 2ª e 3ª Rés, na medida do crédito que detém sobre o 1º Réu. Para fundamentar a sua pretensão, invoca a existência de um crédito sobre o 1º Réu, com fundamento nos avais por ele prestados a financiamentos concedidos a empresas do Grupo B..., atual Grupo C..., SA”, “B... Engenharia e Construção, SA” e “B... SGPS, SA”) no âmbito da reestruturação financeira operada em 6 de Setembro de 2013, formalizada através de um denominado “Acordo Quadro”, cujos montantes mutuados e respetivos juros não foram pagos nas datas dos respetivos vencimentos, com a consequente resolução dos contratos, interpelação das mutuárias e dos garantes, para pagamento do montante em dívida, no total de € 195.690.980,76 e subsequente instauração da ação executiva para o pagamento de um crédito garantido por livrança. Alega ainda que o 1º Réu, por escritura de 30 Outubro de 2020, através de dação em pagamento para pagamento parcial de tornas, transmitiu à 2ª Ré o prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...53 da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...50 da freguesia ... e que o 1º Réu, por venda de usufruto vitalício efetuada à 2ª Ré e por venda da nua propriedade efetuada à 3ª Ré através de escritura de 13 Janeiro de 2017, transmitiu-lhes o prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...54 da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...49 da freguesia ...), sustentando em relação a ambas as transmissões que se encontram preenchidos os pressupostos da impugnação pauliana, nos termos previstos no art. 610 do C.Civil. * Regularmente citados, contestaram todos os Réus. O 1º R. defendeu-se por exceção, sustentando a nulidade das cláusulas contratuais gerais que identifica por referência a cada um dos contratos de mútuo efetuados com a Autora, por violação dos deveres de comunicação e informação previstos nos artºs. 5 e 6 do DL nº 446/85 de 25/10, assim como dos pactos de preenchimento subscritos pelo 1º Réu. Em sede de defesa por impugnação, alega: (
6. i)que não teve intervenção como mutuário nos referidos contratos, tendo-se limitado a subscrever uma livrança em branco na condição de mero avalista; que tal livrança só foi preenchida pela Autora no dia 18/01/2021, sendo nessa data que nasceu o alegado crédito de que a Autora se arroga titular perante o avalista; pelo que, tendo as escrituras no âmbito das quais foram transmitidos os identificados imóveis ocorrido a 30 de outubro de 2020 e a 13 janeiro 2017, não se verifica o requisito da anterioridade do crédito face ao avalista; (
7. ii)que sendo tal crédito posterior aos atos que se pretendem impugnar, não existiu, entre os outorgantes, qualquer intenção de impedir a credora de satisfazer o seu futuro direito de crédito, nem, muito menos, qualquer atuação de má fé. Por último invoca a exceção de abuso de direito, sustentado a inexigibilidade do pagamento do montante em dívida, decorrente do facto de a Autora ter supostamente alimentado junto das Sociedades do Grupo B..., da sua Comissão Executiva e dos seus acionistas, a expetativa juridicamente tutelada que seria alcançada a reestruturação financeira, e que tal só não sucedeu por exclusiva imposição por parte da Autora de alterações às negociações anteriormente acordadas entre as partes. Conclui o 1º Réu:
8. a)pela procedência das exceções perentórias invocadas, por violação dos deveres de comunicação e de informação previstos nos artigos 5.º e 6.º do DL 446/85, de 25 de Outubro por parte da Autora, relativamente ao clausulado constante dos documentos juntos com a PI n.ºs 7 (cláusulas 6.ª, 20.ª e 21.ª), 9 (cláusulas 8.ª, 15.ª, 16.ª), 12 (Cláusulas 8.ª, 15.ª e 16.ª), 14 (cláusulas 8.ª, 15.ª e 16.ª), 16 (cláusulas 8.ª e 15.ª), 18 (cláusulas 11.ª e 13.ª), 20 (cláusulas 13.ª, alínea
9. a)e 12.ª) e 23 (cláusulas 15.ª e 17.ª, al. a)) e, em consequência, serem tais cláusulas excluídas dos referidos contratos, sendo declarado nulos os “Pacto de Preenchimento” das Livranças que figuram em anexo a tais contratos, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do DL 446/85, de 25 de Outubro, absolvendo-se os RR. da instância;
10. b)Pela improcedência da ação, por não provados os requisitos da impugnação pauliana;
11. c)Caso se entenda que a Autora tem o direito de impugnar os atos de transmissão que seja considerado que tal direito é exercido de forma abusiva, por violação dos limites impostos pela boa-fé, na modalidade de venire contra factum proprium, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 334.º do CC, absolvendo os RR. do pedido. * A 2ª Ré veio alegar ter subscrito as livranças de 2013 enquanto esposa do 1º Réu, tendo-se limitado a assinar o que lhe foi pedido, confiando neste e sem nada saber do que estava subjacente a estes títulos, sem nunca ter qualquer intervenção na alegada reestruturação, nem, por isso, qualquer conhecimento; que não foi avalista de qualquer das livranças que a A. alega terem sido subscritas para garantia dos financiamentos que em 2015 terão sido acordados, tendo-se divorciado do 1º Réu, deixando de viver como casal desde finais de 2015 e que as transmissões dos imóveis o foram em sede de partilha do património comum e que ao 1º Réu foram adjudicadas as participações sociais que o casal detinha nas sociedades do Grupo B..., razão pela qual, atento o valor de tais participações, não resultou a impossibilidade de satisfação do crédito da A. nem agravamento dessa impossibilidade. * A 3ª Ré apresentou contestação, alegando que foi constituída em Setembro de 2016 com a finalidade de desenvolver um projeto de implementação de um espaço hoteleiro (Quinta ...) e que foi perante a necessidade de o imóvel onde iria ser desenvolvido o projeto ser propriedade da Ré que foi vendido o prédio ...54, assim como arrendado em Março 2017 o prédio ...53, dada a impossibilidade de transmissão deste à data em que aquele outro foi alienado, uma vez que para a aprovação do projeto também era necessário que o espaço circundante pertencesse à 3ª Ré. Mais alega que ficou acordado que o preço do 4254, no valor de 223.128,00€, seria pago, após um período de carência, em doze prestações trimestrais de 18.594,00€, dada a expetativa de que em 2020 já o espaço hoteleiro estaria concluído e pronto a funcionar e que o projeto acabou por ser reformulado, porque as candidaturas ao Portugal 2020 não abriram na data expetável, e não avançaram por força da Pandemia originada pela COVID 19. Por último alega que o crédito que a A. se arroga só é exigível a partir de 18/01/2021, na data em que preencheu a livrança, e não no momento em que o 1º Réu avalizou as letras de câmbio para garantia dos financiamentos disponibilizados à sociedades mutuárias e que não se verifica o requisito da má fé, já que a 3ª Ré adquiriu a propriedade de 4254, sem qualquer intenção de prejudicar a Autora, ou de diminuir o património do 1º Réu, até porque, detendo este uma participação social na sociedade, a implementação, concretização e funcionamento do projeto turístico iriam fazer aumentar a sua esfera patrimonial e ainda, que procedeu ao pagamento de todas as rendas devidas entre Março e Outubro de 2020, data em que o prédio passou a ser propriedade da Ré, e pelo preço que correspondia ao seu valor patrimonial. * A Autora, notificada para se pronunciar sobre a questão prévia e as exceções alegadas pelo 1º Réu, pugnou pela inaplicabilidade do regime das Cláusulas Contratuais Gerais aos contratos em causa. Mais alegou que cumpriu as obrigações de comunicação e de informação, referindo ainda que inexiste qualquer conduta abusiva da sua parte, pois que em momento algum das negociações as partes alcançaram um acordo quanto a todos os termos e condições da pretendida reestruturação financeira da dívida, sendo recorrentes os incumprimentos das obrigações assumidas pelo Grupo B... a exigir um constante acompanhamento negocial por parte da Autora, situação esta a que não estava naturalmente obrigada, nem nada houve na sua atuação que tivesse promovido a alegada confiança na conclusão do acordo visado pelo Grupo B..., tendo optado por não manter as negociações, motivada pela impossibilidade de entendimento em moldes que fossem para si minimamente satisfatórios, aliada à tomada de conhecimento de atos de dissipação de património pelos avalistas. * Foi dispensada a audiência prévia, procedendo-se ao saneamento da causa, identificando-se após o objeto do litígio e enunciaram-se os temas da prova. * Após, realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença, na qual se decidiu: “1. Declarar a ineficácia, em relação à Autora, da transmissão do imóvel (prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...53 da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...50 da freguesia ...), efetuada pelo 1º Réu à 2ª Ré, através de dação em pagamento por escritura de 30 outubro de 2020 (P. 1322/21....); 2. Declarar a ineficácia, em relação à Autora, da transmissão do imóvel (prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...54 da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...49 da freguesia ...) por venda de usufruto vitalício efetuada pelo 1º Réu à 2ª Ré e por venda da nua propriedade efetuada pelo 1º Réu à 3ª Ré por escritura de 13 janeiro 2017 (P. 1322/21....); 3. Reconhecendo-se o direito da Autora à sua restituição, na medida do seu interesse, podendo executá-los no património das Rés BB e “A..., SA”, na medida do necessário para obter o pagamento/satisfação do seu crédito, bem como a praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei. 4. Condenar os Réus no pagamento das custas da ação.” * Não conformada com esta decisão, impetrou o 1º R. recurso, concluindo da seguinte forma: “1. Considerou o Tribunal recorrido que, face à factualidade dada como provada, se verificam os pressupostos enunciados nos artigos 610.º e 612.º do Código Civil, não se conformando o 1.º Réu com tal decisão, dela discordando, quer no plano dos factos dados como provados (e não provados), como igualmente dela discorda no plano normativo, ao nível da respectiva fundamentação jurídica e das conclusões que o Tribunal recorrido daí retira; 2. Impõe-se, por conseguinte, proceder, prima facie, à alteração da factualidade dada como provada (e como não provada) pelo Tribunal a quo, uma vez que uma adequada ponderação e valoração da prova por depoimento de parte, documental, testemunhal e pericial constante dos autos assim o impõe, razão pela qual o presente recurso versa ab initio sobre a impugnação da matéria de facto tendo como objecto a reapreciação da prova gravada, sendo que, e como corolário dessa necessária alteração ao nível da matéria de facto, caberá igualmente interpretar e aplicar de forma distinta as normas jurídicas mobilizadas para o caso em apreço, daí se retirando, no plano normativo, conclusões diversas das que estão reproduzidas na sentença ora colocada em crise; 3. O Tribunal recorrido, aquando da análise crítica da prova, socorre-se de “dois pesos e duas medidas”, de forma injustificável, pois enquanto que o depoimento das testemunhas indicadas pela Autora foi percepcionado pelo Tribunal como tendo “precisão”, “detalhe” e “imparcialidade” (cfr. página 82), já o depoimento da testemunha CC não foi objecto da mesma percepção por parte do Tribunal de 1.ª instância, desde logo “dada a relação profissional que tem com o Grupo C...” (cfr. página 83), o que se revela incompreensível, atendendo a que as testemunhas da Autora mantêm todas uma relação/vínculo profissional com a Parte, enquanto que a testemunha CC é Presidente da Comissão Executiva do Grupo C... e legal representante da D..., que não são parte na presente demanda – sendo ainda significativo, a propósito da questão da “imparcialidade” das testemunhas, o depoimento da testemunha DD (Cfr. Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_14-13-51, entre os minutos 00:10.:39 e 00:11:51); 4. No âmbito da impugnação à matéria de facto dada como provada e não provada pelo Tribunal de 1.ª instância, deverão os factos considerados não provados n.º 1 a 29 ser considerados como provados. 5. Em primeiro lugar, porque resulta do depoimento da testemunha CC (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-06-27_09-56-49, entre os minutos 00:05:57 a 00:08:52, desde o minuto 00:12:39 até ao minuto 00:18:20) que nenhum dos avalistas/accionistas das sociedades do Grupo interveio no processo negocial, tendo tal sido processo conduzido exclusivamente pela Comissão Executiva do Grupo, atendendo a que o afastamento dos accionistas/avalistas (incluindo o 1.º Réu) foi uma condição imposta pelos bancos para aceitar renegociar a dívida das sociedades do Grupo, aquando da celebração do Acordo-Quadro em 2013, o que foi confirmado também pelo teor do depoimento de parte do 1.º Réu (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_10-23-33, entre os minutos 00:14:04 e 00:19:45), o depoimento da testemunha da Autora DD, entre os minutos 00:02:53 e 00:03:49 (Cfr. Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_15-45-14); 6. Em segundo lugar, porque resulta da prova produzida que as condições da reestruturação (vertidas no Acordo-Quadro e nos contratos de financiamento formalizados subsequentemente, que se tratam de documentos complexos do ponto de vista técnico e atendendo à sua extensão) foram as que foram previamente definidas pelos Bancos, clausuladas por parte do Escritório de Advogados (E...) que assessorou o sindicato bancário, agindo em representação e no interesse dos Bancos (pese embora os respectivos honorários tenham sido imputados às sociedades do Grupo, como mais uma condição imposta no âmbito da reestruturação), sociedade essa que elaborou o respectivo clausulado susceptível de ser aceite pela parte contrária. A confirmar tal factualidade, veja-se que isso mesmo é confirmado pelas testemunhas da Autora, desde logo a testemunha da Autora DD (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_15-45-14), entre os minutos 00:03:53 e 00:05:33, o depoimento da testemunha da Autora EE (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-29_11-20-25), entre os minutos 00:18:00 e 00:18:48, e o depoimento da testemunha CC (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-06-27_09-56-49, entre os minutos 00:05:57 a 00:08:52, desde o minuto 00:12:39 até ao minuto 00:18:20); 7. Por último, e com particular relevância para prova dos factos 1 a 29 da lista de factos não provados, ficou também claro do depoimento da testemunha CC (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-06-27_09-56-49, entre os minutos 00:05:57 a 00:08:52, desde o minuto 00:12:39 até ao minuto 00:18:20) que as sociedades do Grupo (e o 1.º Réu) não tiveram acesso, com antecedência, à versão definitiva dos contratos em causa, tratando-se de documentação contratual muito complexa, com centenas de páginas, dificilmente perceptível e compreendida pelo cidadão comum, o que implicou largas horas para a respectiva formalização, tendo tal clausulado sido alterado durante a assinatura dos contratos, o que obviamente inviabilizou qualquer leitura atenta do mesmo, et pour cause qualquer esclarecimento que pudesse surgir, o que foi confirmado em juízo no depoimento de parte da Ré BB (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_11-05-59, entre os minutos 00:06:22 e 00:08:32), pela testemunha da Autora DD (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_15-45-14), entre os minutos 00:07:21 até 00:09:45), testemunha indicada pela Autora EE (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024- 05-29_11-20-25 entre os minutos 00:19:50 e 00:21:20); 8. Deverão ainda ser dados como provados os seguintes (novos) factos, aditando-os à lista da factualidade assente, a qual encontra fundamento nos seguintes meios de prova:
12. a)Depoimento da testemunha CC (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-06-27_09-56-49, entre os minutos 00:05:57 a 00:08:52, desde o minuto 00:12:39 até ao minuto 00:18:20); Depoimento de parte do 1.º Réu (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_10-23-33), entre os minutos 00:14:04 e 00:19:45; Depoimento da testemunha da Autora DD (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_15-45-14), entre os minutos 00:03:53 e 00:05:33; Depoimento da testemunha da Autora EE (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-29_11-20-25), entre os minutos 00:19:50 e 00:21:20; Depoimento de parte da Ré BB (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05- 15_11-05-59) entre os minutos 00:06:22 e 00:08:32): i. Nenhum dos avalistas/accionistas das sociedades do Grupo B... interveio no processo negocial tendente à formalização do Acordo Quadro e dos contratos de financiamento subsequentes, tendo tal sido processo conduzido exclusivamente pela Comissão Executiva do Grupo, atendendo a que o afastamento dos accionistas/avalistas (incluindo o 1.º Réu) foi uma condição imposta pelos bancos para aceitar renegociar a dívida das sociedades do Grupo, aquando da celebração do Acordo-Quadro em 2013; ii. As condições da reestruturação (vertidas no Acordo-Quadro e nos contratos de financiamento formalizados subsequentemente, que se tratam de documentos complexos do ponto de vista técnico e atendendo à sua extensão) foram as que foram previamente definidas pelos Bancos, clausuladas por parte do Escritório de Advogados (E...) que assessorou o sindicato bancário, agindo em representação e no interesse dos Bancos (pese embora os respectivos honorários tenham sido imputados às sociedades do Grupo, como mais uma condição imposta no âmbito da reestruturação), sociedade essa que elaborou o respectivo clausulado susceptível de ser aceite pela parte contrária; iii. As sociedades do Grupo (e o 1.º Réu) não tiveram acesso, com antecedência, à versão definitiva dos contratos em causa, tratando-se de documentação contratual muito complexa, com centenas de páginas, dificilmente perceptível e compreendida pelo cidadão comum, o que implicou largas horas para a respectiva formalização, tendo tal clausulado sido alterado durante a assinatura dos contratos, o que obviamente inviabilizou qualquer leitura atenta do mesmo, e o surgimento de qualquer esclarecimento pudesse ser suscitado pelos subscritores do Acordo. 9. Erroneamente, e sem respaldo na prova produzida e em total contravenção com a mesma, o Tribunal de 1.ª instância dá como provada a suposta existência de uma “actuação concertada” e da “má- fé” dos Réus – factos 5 e 76 a 80 da lista de factos provados (que deverão ser dados como não provados) e factos 48 a 65 da lista de factos não provados (os quais deverão ser considerados como provados), impondo-se ainda proceder ao aditamento de um novo facto à lista de factos provados relativamente a esta matéria; 10. Do depoimento de parte do 1.º Réu (diligência_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_10-23-33, entre os minutos 00:07:46 e 00:11:02 e entre os minutos 00:24:28 e 00:26:08), do depoimento de parte da 2.ª Ré (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_11-05-59, entre os minutos 00:01:16 e 00:05:53), quanto à matéria constante dos factos 5 e 76 a 79 da lista de factos dados (indevidamente) como provados, resulta que:
13. a)Após o divórcio, o 1.º Réu e a 2.ª Ré continuaram a residir na mesma morada, mas em pisos diferentes, porque a moradia assim o permitia;
14. b)Após o divórcio, os Réus não mantiveram uma relação profissional próxima, tendo apenas constituído a sociedade F..., Lda. (hoje denominada G..., Lda.), num contexto de aproximação motivado pela doença de uma das filhas e a pedido das filhas do casal;
15. c)Os 1.º e 2.º Réus foram sócios dessa sociedade e intervieram ambos na gerência da mesma, todavia tal não sucede actualmente, uma vez que o 1.º Réu renunciou à gerência da referida sociedade em 29 de janeiro de 2021, tendo procedido à transmissão da sua quota no capital social no dia 29 de novembro de 2019 (cfr. doc. 2 do processo principal e fls. 26-27 do Apenso A), registando-se uma contradição entre o facto provado n.º 7 e o facto provado n.º 79 (que refere, indevidamente, que os 1.º e 2.º Réus partilham investimentos e inclusivamente a gerência de sociedades, como a G..., Lda.);
16. d)Os valores atribuídos aos imóveis objecto do negócio celebrado a 13 de Janeiro de 2017 e na partilha celebrada em 30 de Outubro de 2020 resultaram de um acordo entre as partes para que a 2.ª Ré ficasse com a respectiva titularidade (o direito de usufruto sobre o imóvel ...53 e o direito de usufruto vitalício sobre o imóvel ...54, cuja propriedade foi transmitida para a 3.ª Ré) pelo valor patrimonial de tais imóveis, no âmbito do acordo de partilha prévio ao divórcio das partes, sem que houvesse qualquer actuação concertada no sentido de proteger o património do 1.º Réu e de prejudicar os credores no seu alegado direito de cobrança do crédito; 11. A corroborar as considerações do ponto anterior, veja-se que o Tribunal de 1.ª instância desconsiderou igualmente o depoimento da testemunha FF, cujo depoimento se revela igualmente importante para prova dos factos (dados como não provados) números 53 a 65 (cfr. diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-06-27_11-56-19, entre os minutos 00:05:17 e 00:12:24); 12. Resulta evidente que o Tribunal optou por, injustificadamente, desconsiderar por completo os depoimentos de parte dos 1.º e 2.ª RR. e o depoimento da testemunha FF, considerando indevidamente provados os factos n.º 5 e 76 a 79, e considerando não provados, também indevidamente, os factos 53 a 65 (os quais deveriam ter sido considerados provados). 13. A verdade é que tal factualidade também não encontra respaldo na demais prova produzida e junta aos autos, designadamente a prova documental e pericial, a qual não é de molde a contrariar os depoimentos de parte e a referida prova testemunhal, sem esquecer que o ónus da prova (relativamente aos factos dados como provados n.º 5 e 76 a 79) cabia à Autora ora recorrida, que não logrou fazer qualquer prova da “má-fé” e da “actuação concertada” dos Réus; 14. O Tribunal recorrido alicerça a sua convicção, nesta matéria, na “cronologia dos atos de transmissão” – cfr. página 60. Todavia, inexplicavelmente, começa por fundamentar a sua convicção na apreciação da factualidade dada como provada reportados aos factos 5 e 76 a 79, referindo que “só no dia 30 de Outubro de 2020, ou seja, quatro anos depois, procederam à partilha do património imobiliário comum (…)”, o que não corresponde à verdade, evidenciando-se uma vez mais uma errónea apreciação da prova (neste caso, da prova documental) junta aos autos; 15. Para se fazer a cronologia dos atos de transmissão, conjugando tais atos com a demais factualidade relevante para apreciação dos temas da prova, haverá que ter em consideração que tais actos não podem apreciados isoladamente, uma vez que, tal como referidos pelos Réus, os mesmos correspondem a um acordo global entre ambos, no âmbito do processo de divórcio e partilha de bens, o qual conheceu três momentos temporais distintos, a saber:
17. a)1.º e 2.ª RR. divorciaram-se no dia ../../2016;
18. b)Nesse mesmo dia ../../2016, procederam de imediato à partilha do património conjugal que estava em condições de partilhado;
19. c)No dia ../../2017 – ou seja, cerca de 2 meses após o divórcio e partilha de bens - e incluído no acordo de “divisão de activos” a que o 1.º Réu se referiu no seu depoimento de parte, o 1.º Réu cumpriu com o previamente acordado com a 2.ª Ré e outorgou a compra e venda do usufruto para a 2.ª Ré e da nua propriedade para a 3.ª Ré (constituída 2 meses antes e com esse específico propósito) do prédio urbano sito na Quinta ..., na Rua ..., ... (casa de morada de família de ambos e bem próprio do 1.º Réu), descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...49;
20. d)No dia 30.10.2020, 1.º e 2.ª RR. efectuaram uma escritura de partilha (adicional), dação em pagamento e penhor, nos termos da qual foi atribuído ao 1.º Réu 1/3 indiviso dos prédios rústicos melhor descritos em 63 I e 63 II (imóveis que integram o complexo onde se situa a sede do Grupo C...), pelo valor de 1.200.000,00 €, tendo o 1.º Réu, para pagamento parcial das tornas devidas à 2.ª Ré (no valor de 600.000,00 €), dado em pagamento o imóvel ...53 (pelo valor patrimonial de 319.240,00 €), tendo o pagamento do remanescente das tornas sido efectuado mediante cessão de um crédito que o 1.º Réu detinha sobre a 3.ª Ré (no valor de 223.128,00 €) e a entrega de 57.632,00 €; 16. Assim, e com remissão para os elementos probatórios juntos aos autos, constata-se desde logo que o 1.º e a 2.ª Ré se divorciaram, mediante divórcio por mútuo consentimento (cfr. processo de divórcio por mútuo consentimento n.º ...16), no dia ../../2016, tendo procedido, de imediato, logo nesse mesmo dia ../../2016, à partilha do património conjugal (cfr. doc. 7 junto com a contestação ao processo n.º 1322/21....), sendo incompreensível que o Tribunal a quo, pese embora tenha dado como provado tal evidência (ponto 140 da lista de factos provados), omita esta realidade na fundamentação à matéria de facto dada como provada atinente aos pontos 5 e 76 a 79 da matéria de facto dada como assente (cfr. páginas 60 e 61), tanto mais que da referida partilha do património conjugal ocorrida no dia ../../2016, resulta que foram adjudicados ao 1.º Réu, bens num total de 1.310.287,07 €, valor esse superior ao valor a que tinha direito (€1.274.367,79 €) – cfr. ponto 140 da lista de factos assentes; 17. Recorrendo às mais elementares regras da experiência comum, questiona-se: se o objectivo do 1.º Réu fosse, de forma concertada, dissipar património em prejuízo da Autora, qual a razão para que, logo aquando da partilha efectuada após o divórcio ocorrido a ../../2016, lhe tenham sido adjudicados bens num total de 1.310.287,07 €, valor esse superior ao valor a que tinha direito?! se o objectivo do 1.º Réu fosse, de forma concertada, dissipar património em prejuízo da 1.º Ré, por que razão não efectuou a partilha destes bens imóveis (que eram património conjugal) logo em Novembro de 2016, permanecendo tais bens na indivisão e, por conseguinte, à “mercê” de qualquer credor que os quisesse penhorar? 18. Mais ainda: se o objectivo do 1.º Réu fosse, de forma concertada, dissipar património, qual a razão para que em 13 de Janeiro de 2017 (ou seja, dois meses após o divórcio e partilha de bens com a 2.ª Ré) apenas tivesse procedido à compra e venda do usufruto para a 2.ª Ré e da nua propriedade para a 3.ª Ré do prédio urbano ...53? Ou seja, tendo o 1.º Réu chegado a acordo com a 2.ª Ré para se divorciarem em Novembro de 2016 e nessa mesma data partilharem o património conjugal, se o objectivo fosse dissipar património em prejuízo da Autora, qual a razão para que o 1.º Réu tenha não só ficado com património que lhe foi adjudicado na sequência desse partilha de Novembro de 2016 no valor de 1.310.287,07 €, como também permanecido na sua esfera jurídica com dois bens imóveis que integravam o património conjugal (1/3 indiviso do prédio urbano com o número ...64 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...62, com o v.p.t. de 58.550,61 € e ... indiviso do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...42 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...43), permanecendo tais bens à “mercê” dos credores? 19. E se o objectivo fosse efectivamente dissipar património, qual a razão para que a transmissão do prédio urbano ...53 tenha permanecido na sua esfera jurídica até 30 de Outubro de 2020, quando em Janeiro de 2017 o 1.º Réu (em cumprimento do acordo de “divisão de activos” com a 2.ª Ré) lhe transmitiu o usufruto da casa de habitação de ambos? Qual a razão para que, na sequência da partilha adicional ocorrida em 30 de Outubro de 2020, lhe tenham sido adjudicados os dois bens imóveis que integravam o património conjugal, ou seja, 1/3 indiviso do prédio urbano com o número ...64 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...62, com o v.p.t. de 58.550,61 € e ... indiviso do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...42 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...43? 20. Se o objectivo do 1.º Réu, com tal partilha adicional ocorrida em 30 de Outubro de 2020 fosse, de facto, dissipar património em prejuízo da Autora, concertadamente e de má-fé, qual a razão para que tenham sido adjudicados aos 1.º Réu bens a que 1.º e 2.º Réu atribuíram o valor global de 1.200.000,00 € (valor esse que teve por base a avaliação solicitada pelo 1.º Réu com data de 20 de Outubro de 2020, da autoria do Engenheiro GG, prévia, por conseguinte, à partilha adicional de 30 de Outubro de 2020, junta pelo 1.º Réu com a sua contestação aos autos principais sob o documento n.º 84 e que o Tribunal recorrido igualmente desconsiderou, o qual atribuiu o valor de 7.800.000,00 € aos quatro imóveis que compõem a sede do Grupo C..., aí se inserindo os dois imóveis objecto da partilha adicional de 30 de Outubro de 2020 que foram adjudicados ao 1.º Réu)? Qual, pois, a razão para que o 1.º Réu, na sequência da partilha adicional ocorrida a 30 de Outubro de 2020, visse ingressar no seu património dois imóveis que, de acordo com a prova pericial efectuada nos autos, poderiam ser alienados (em 19.03.2023) em condições normais de mercado, por 1.009.000,00 € (1/3 de 3.027.000,00 €) no caso do 1/3 do prédio urbano com o número ...64 e por 296.000,00 € (1/3 de 888.000,00 €) no caso de 1/3 do prédio urbano com o número ...42? 21. Ou seja, qual a razão para que o 1.º Réu visse ingressar no seu património, em 30 de Outubro de 2020, bens imóveis que, de acordo com o relatório pericial junto aos autos, têm um valor de mercado de 3.915.000,00 € (correspondendo a dois dos quatro imóveis que compõem a sede do Grupo C...), sendo que 1/3 desses dois imóveis ascende a 1.305.000,00 €, que foi adjudicado ao 1.º Réu, em valor superior ao valor atribuído pelas partes na Escritura de Partilha adicional de 30 de Outubro de 2020?! – cfr. pontos 74 e 75 da lista de factos provados; 22. Analisando a globalidade das partilhas efectuadas e dos atos de transmissão em causa dos presentes autos, constata-se que o 1.º Réu viu ingressar no seu património os seguintes bens:
21. a)Verbas n.º 5, n.º 6, n.º 7, n.º 8, n.º 9, n.º 10, n.º 12, n.º 13, n.º 14, n.º 15, n.º 16, n.º 17, n.º 18, n.º 19, n.º 20 da relação de bens (cfr. doc. 7 junto com a contestação e facto provado n.º 140) num total de activo adjudicado (pelo valor nominal) de 1.310.287,07 € (sendo que tal activo foi adjudicado ao 1.º Réu pelo valor nominal, não tendo sido feita a avaliação de tais participações sociais ao dia de hoje, cabendo esse ónus da prova à Autora, pelo que se desconhece qual o real valor de tal património detido pelo 1.º Réu e se é susceptível de responder (e em que medida) pelo alegado crédito da Autora);
22. b)1/3 indiviso do prédio urbano com o número ...64 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...62, a que foi atribuído o valor de 700.000,00 € (factos provados n.º 64 e 65), mas que, em condições normais de mercado reportadas a 19.03.2023, ascende a 1.009.000,00 € (1/3 de 3.027.000,00 €) – cfr. facto provado n.º 74;
23. c)1/3 indiviso do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...42 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...43, ao qual foi atribuído o valor de 500.000,00 € (factos provados n.º 64 e 65), mas que em condições normais de mercado reportadas a 19.03.2023, ascende a 296.000,00 € (1/3 de 888.000,00 €) – facto provado n.º 75; Tudo num total de 2.615.287,07 € (considerando, no entanto, que o activo de 1.310.287,07 € corresponde apenas ao valor nominal das participações sociais, não estando determinado o seu real valor nos presentes autos, ao contrário do activo respeitante aos bens imóveis, o qual foi objecto de avaliação pericial com determinação do respectivo valor de mercado); 23. O Tribunal a quo desconsiderou por completo esta realidade – parte dela plasmada na factualidade dada como provada – e não retirou daí as consequências probatórias que se impunham, pelo que, por um lado, deverá a redacção do facto provado n.º 5 ser alterado, passando a constar a seguinte redacção: “Após a dissolução do casamento, o 1.º Réu e a 2.ª Ré continuaram a residir na mesma morada, mas em pisos diferentes e em zonas autónomas do edifício, com entradas separadas, tendo a relação profissional entre ambos a partir daí sido limitada à constituição da sociedade F..., Lda. (a qual sucedeu a pedido das filhas de ambos) e à sociedade A..., Lda. (constituída ainda antes do divórcio de ambos e derivada da exigência da 2.ª Ré ao 1.º Réu para concretização da partilha de bens entre ambos)” – cfr. depoimento de parte prestado pelo 1.º Réu - diligência_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_10-23- 33, entre o minuto 00:07:46 e 00:11:02; depoimento de parte da 2.ª Ré - Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_11-05-59, entre o minuto 00:01:16 e 00:05:53; Depoimento da testemunha FF (diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-06-27_11-56-19), entre o minuto 00:05:17 e 00:07:37. 24. Deverão os factos dados como provados sob os números 76 a 79 passar a não provados, por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, a Autora não logrou fazer prova de tal factualidade, sendo que um entendimento contrário viola o artigo 342.º do Código Civil; em segundo lugar, veja-se que, na fundamentação vertida pelo Tribunal a quo para justificar ter considerado os factos 76 a 79 como provados (páginas 59 e seguintes), o Tribunal adopta uma vez mais dois pesos e duas medidas, bem revelador da forma errada como analisou a prova, pois reporta-se aos imóveis transmitidos em 13 de janeiro de 2017 (cuja propriedade foi transmitida para a 3ª Ré e o usufruto para a 2.ª Ré) a 30 de Outubro de 2020 (cuja propriedade foi transmitida para a 2.ª Ré) invocando os respectivos valores de mercado, enquanto que os imóveis que foram adjudicados na sequência da partilha adicional de 30 de outubro de 2020 ao 1.º Réu são vislumbrados pelo Tribunal pelo valor patrimonial, quando consta dos autos um relatório pericial também com os respectivos valores de mercado e está plasmado nos factos assentes (factos provados n.º 74 e 75) que tais imóveis adjudicados ao 1.º Réu têm um valor de mercado de 1.305.000,00 €! Ou seja, e contrariando inclusivamente a prova dada como provada pelo Tribunal recorrido, a sentença ora colocada em crise perspectiva os imóveis que saíram da esfera jurídica do 1.º Réu pelo valor de mercado (para dar ênfase à tese de que houve intenção de prejudicar a Autora), enquanto que os imóveis que foram adjudicados ao 1.º Réu e que entraram na sua esfera jurídica são percepcionados pelo Tribunal, na apreciação crítica da prova a estes factos provados n.º 76 a 79, pelo valor patrimonial (no sentido de reforçar a ideia errada de que os bens adjudicados ao 1.º Réu tinham valor diminuto, o que é falso e contrariado pela prova pericial e até pelos factos provados nos pontos 74 e 75); 25. Acresce que, aquando da realização da partilha subsequente ao divórcio (em ../../2016) e aquando da realização do primeiro acto de transmissão (em 13 de Janeiro de 2017) inexistia qualquer comunicação, interpelação ou manifestação de vontade da parte da Autora a dar nota ao 1.º Réu da existência de qualquer incumprimento das obrigações que aquele tinha avalizado, sendo que, ao longo dos anos em causa (2015 a 2020), não só o 1.º Réu estava totalmente afastado da gestão do grupo, como nunca interveio em qualquer reunião ou foi destinatário de qualquer comunicação por parte da Autora, evidência que encontra respaldo na prova documental junta pela própria Autora, que confirma que a primeira interpelação ao 1.º Réu data de 29 de setembro de 2020 (cfr. docs. 35 a 44 juntos com a PI), tendo isso mesmo sido confirmado em juízo pelas testemunhas da Autora DD (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_15-45-14, entre os minutos 00:20:17 e 00:21:56), que confirmou em juízo que durante este moroso e complexo processo, nunca contactou com o 1.º Réu (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024- 05-15_15-45-14, entre os minutos 00:23:10 e 00:23:49); HH (Diligência_1322-21.2T8LRA_2024-05-29_09-53-13, entre os minutos 00:51:13 e 00:52:37); 26. Deverá igualmente ser aditado um novo ponto à matéria de facto dada como provada, relacionada com esta temática, com a seguinte redacção: “Os bens imóveis referidos em 57) e 58) dos factos provados, sendo bens próprios do 1.º Réu (cfr. facto provado n.º 58), integravam benfeitorias realizadas na constância do matrimónio entre 1.º Réu e 2.ª Ré”, sendo que tal factualidade encontra respaldo na prova produzida, em concreto no depoimento da testemunha FF (diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-06-27_11-56-19, entre os minutos 00:08:03 e 00:12:01); 27. Deverá igualmente a redacção do facto provado n.º 80 ser alterada, passando a figurar a seguinte redacção: “Para além dos imóveis 4253 e 4254, o 1.º Réu é dono de 1/3 do prédio urbano com o número ...64 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...62, com o v.p.t. de 58.550,61 € e valor de mercado de 3.027.000,00 € e ... do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...42 da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...43, com o valor de mercado de 888.000,00 €, sendo ainda titular das seguintes participações sociais: uma quota no valor nominal de 2.375,00 € titulada por AA na sociedade comercial por quotas sob a firma “H..., Lda.”, com matrícula e NIPC ...65, capital social de 20.000,00 €, integralmente realizado; uma quota no valor nominal de 7.499,00 € titulada por AA na sociedade comercial por quotas sob a firma “H..., Lda.”, com matrícula e NIPC ...65, capital social de 20.000,00 €, integralmente realizado; 3.890.666 (três milhões oitocentas e noventa mil seiscentas e sessenta e seis) acções nominativas no valor nominal de 0,01 € cada, na sociedade comercial anónima “I..., S.A.”, com o NIPC ...67, capital social de 449.841,00 €, integralmente realizado, de que é titular AA; 50.000 (cinquenta mil) acções nominativas, no valor nominal de 1,00 € cada, na sociedade comercial anónima “J... SGPS, S.A”., com o NIPC ...46, capital social de 50.000,00 €, integralmente realizado, de que é titular AA; 2.500 (duas mil e quinhentas) acções ao portador, no valor nominal de 1,00 €, na sociedade comercial anónima “K..., S.A.”, com o NIPC ...55, capital social de 200.000,00 €, integralmente realizado, de que é titular AA; 10.000 (dez mil) acções ao portador, no valor nominal de 0,01 €, na sociedade comercial anónima “L..., S.A.., com o NIPC ...55, capital social de 50.000,00 €, integralmente realizado, de que é titular AA; 85.667 (oitenta e cinco mil seiscentas e sessenta e sete) acções nominativas no valor nominal de 1,00 € cada, na sociedade comercial anónima “B... Energia, SGPS, SA.”, com o NIPC ...67, capital social de 14.300.000,00 €, integralmente realizado, de que é titular AA; 19.366 (dezanove mil trezentas e sessenta e seis) acções ao portador no valor nominal de 1,00 € cada, na sociedade comercial anónima “M..., SGPS, SA.”, com o NIPC ...16, capital social de 50.000,00 €, integralmente realizado, de que é titular AA; 67.213 (sessenta e sete mil duzentas e treze) acções ao portador, no valor nominal de 1,00 € cada, na sociedade comercial anónima “B... Indústria, SGPS, S.A.”, com o NIPC ...62, capital social de 10.000.000,00 €, integralmente realizado, de que é titular AA; 45.149 (quarenta e cinco mil cento e quarenta e nove) acções ao portador no valor nominal de 1,00 € cada, na sociedade comercial anónima “B... Hotéis e Turismo - SGPS, S.A.”, com o NIPC ...73, capital social de 5.000.000,00 €, integralmente realizado, de que é titular AA, 427.462 (quatrocentas e vinte e sete mil quatrocentas e sessenta e duas) acções ao portador, no valor nominal de 1,00 €, na sociedade comercial anónima “N..., S.A.”, com o NIPC ...69, capital social de 1.648.591,00 €, integralmente realizado, de que é titular AA; 10.153 (dez mil cento e cinquenta e três) acções ao portador no valor nominal de 1,00 € cada, na sociedade comercial anónima “B... Agregados – Comércio de Agregados (...), S.A.”, com o NIPC ...84, capital social de 2.307.741,00 €, integralmente realizado, de que é titular AA,; 20.000 (vinte mil) acções no valor nominal de 1,00 € cada na sociedade comercial anónima “O... - SGPS, S.A.”, com o NIPC ...67, capital social de 60.000,00 €, integralmente realizado, de que é titular AA; 50.250 (cinquenta mil duzentas e cinquenta) acções ao portador no valor nominal de 5,00 € cada, na sociedade comercial anónima “P..., S.A., com o NIPC ...43, capital social de 750.000,00 €, integralmente realizado, de que é titular AA AA, 630 (seiscentas e trinta) Unidades de Participação na “Q... - Fundo de Investimento Imobiliário, S.A”., com o NIPC ...48, de que é titular AA”. 28. Tal alteração encontra respaldo na prova produzida, designadamente:
24. a)Documento n.º 7 junto com a contestação (e facto provado n.º 140);
25. b)Relatório pericial de avaliação dos imóveis ...64 e ...42 junto aos autos;
26. c)Documento n.º 84 junto com a contestação do 1.º Réu;
27. d)Factos provados n.º 74 e 75;
28. e)Depoimento da testemunha da Autora HH (Diligência_1322-21.2T8LRA_2024-05-29_09-53-13, entre os minutos 00:01:19 e 01:01:50, entre os minutos 01:02:48 e 01:03:24, e entre os minutos 01:06:09 e o 01:06:57); 29. De salientar, por último, e no que concerne a este facto n.º 80, que não se poderá dar como assente que, “para além dos imóveis 4253 e 4254, o 1.º Réu não é dono de quaisquer outros bens ou fontes de rendimento que sejam susceptíveis de, pelo seu valor, responderem pelo crédito da Autora”, como considerou o Tribunal recorrido, porquanto o 1.º Réu é titular das participações sociais das sociedades que compunham o Grupo B... e que lhe foram adjudicadas na partilha subsequente ao divórcio de ../../2016 (cfr. documento n.º 7 junto com a contestação e facto provado n.º 140), sendo que tais participações foram adjudicadas ao 1.º Réu pelo respectivo valor nominal, desconhecendo-se, por conseguinte, qual o concreto valor de tais participações sociais, cabendo o ónus da prova da demonstração de que o “1.º Réu não é dono de quaisquer outros bens ou fontes de rendimento que sejam suscetíveis de pelo seu valor responderem pelo crédito da Autora” à Autora. 30. Tal questão – ou seja, o valor das participações sociais que foram adjudicadas ao 1.º Réu na sequência da partilha subsequente ao divórcio de ../../2016 -, é tanto mais importante se tivermos em consideração que a Autora, aquando da formalização do Acordo- Quadro em 2013 e dos subsequentes contratos de financiamento que servem de base à prova do alegado crédito de que se arroga titular e de que o 1.º Réu é avalista, nunca exigiu quaisquer garantias reais sobre imóveis dos avalistas, mas exigiu o penhor das acções do Grupo como garantia do pagamento do seu crédito, daí se devendo concluir que tais participações, pelo seu valor, eram suficientes para garantir o valor financiado - a este propósito, veja-se o depoimento da testemunha CC (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-06-27_09-56-49, entre os minutos 00:19:26 e 00:23:32 31. Deverão ainda os factos (considerados não provados pelo Tribunal recorrido) n.º 48 a 65 ser considerados provados, atendendo à prova produzida junta aos autos e em audiência de discussão de julgamento. Na respectiva fundamentação, refere o Tribunal a quo que tais factos não foram referidos “de forma consistente por nenhuma testemunha”, “nem pelos 1.º e 2.º Réus, nem se coadunam com a restante matéria dada como provada referente às transmissões efectuadas e a sua realização no tempo”, o que não corresponde à verdade, sendo que, por outro lado, a supra pretendida alteração da matéria de facto no tocante aos pontos 5 e 76 a 80 fará com que caia o argumento de que os factos não provados n.º 48 a 65 não se coadunem com a restante matéria dada como provada; 32. Quanto aos pontos 48, 53 e 54 dos factos não provados, é verdadeiramente inexplicável que o Tribunal recorrido considere tal factualidade como não provada, porquanto não só o 1.º Réu fez prova do que alega, como a Autora não logrou provar nada em sentido inverso. Nesse sentido, é indiscutível que desde que foi detido no âmbito da Operação Marquês (em abril 2015) o 1º R. ficou à margem da gestão e da atividade das sociedades do Grupo, sem qualquer acesso à informação corrente atinente às questões estratégicas, financeiras, económicas das sociedades do Grupo B... e sem se envolver nos processos de decisão, vivendo afastado da vida societária das empresas do Grupo até 09 abril 2021 (cfr. facto não provado n.º 48), e que tal detenção do 1º Réu teve influência em termos conjugais e que por via desse processo o 1º Réu e a 2ª Ré deixaram de ter vida em comum enquanto casal a partir do final de 2015, passando o 2º Réu a viver no R/C do prédio sito na Quinta ..., Rua ... (até para depois poder acompanhar mais de perto os trabalhos relacionados com a criação e desenvolvimento do projeto do Hotel a implementar na Quinta ...), e a 2ª Ré no 1º andar, de forma isolada um do outro, (cfr. facto não provado n.º 53), assumindo, a partir de então, o propósito de se divorciarem, que só lograram concretizar em novembro de 2016, altura em que lograram obter acordo quanto aos termos da partilha a efetuar relativamente aos bens comuns do casal (facto não provado n.º 54). Para prova de tal factualidade, haverá que ter em consideração o depoimento de parte do 1.º Réu (diligência_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_10-23-33, entre o minuto 00:07:46 e o minuto 00:11:02), o depoimento de parte da 2.ª Ré (Diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_11-05-59, entre os minutos 00:01:16 e 00:05:51), e o depoimento da testemunha FF (diligencia_1322-21.2T8LRA_2024-06-27_11-56-19), entre os minutos 00:01:38 e 00:12:14; 33. Quanto aos pontos 55, 56 e 57 da matéria de facto dada como não provada, resulta claro da prova produzida em juízo (depoimentos de parte) e da prova documental junta aos autos, que os Réus tentaram uma aproximação a partir de Abril de 2018, na sequência da doença da filha mais nova do casal, recorrendo a sessões de terapia familiar para o efeito nos meses de Junho, Julho e Agosto de 2019 (cfr. factos não provados 55 e 56), o que justificou que a partilha adicional apenas tenha ocorrido após 2019, quando se tornou claro que não iriam reatar a vida em comum, apesar dos esforços nesse sentido. Tal factualidade deverá ser considerada provada em função: do depoimento de parte do 1.º Réu (diligência_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_10-23-33, entre o minuto 00:07:46 e o minuto 00:11:02); Depoimento de parte da 2.ª Ré (Diligencia_1322- 21.2T8LRA_2024-05-15_11-05-59), entre os minutos 00:01:16 e 00:05:51; Prova documental comprovativa da realização de sessões de terapia familiar junta pelo 1.º Réu com a sua contestação com o n.º 81; Prova documental comprovativa das sessões de terapia familiar junta pela 2.ª Ré com a contestação sob os documentos n.º 2 e 3; 34. No que concerne aos factos não provados n.º 58 e 61, e uma vez mais, verifica-se que o Tribunal recorrido não só desconsidera o depoimento de parte do 1.º Réu (sem que tenha sido feita prova em sentido contrário susceptível de infirmar tal depoimento), como omite a referência à prova documental junta aos autos, não procedendo a uma análise crítica da mesma e não retirando daí as consequências e as ilações devidas: é factual que a escritura referente ao imóvel ...53 só foi realizada em 30/10/2020 por só nessa data, e como consequência das exigências da 2ª Ré, o 1º Réu ter conseguido proceder obter a respetiva licença de utilização e proceder à legalização do imóvel (cfr. facto não provado n.º 58), e que os valores atribuídos resultaram de um acordo prévio entre o 1.º Réu e a 2.ª Ré, no âmbito do acordo global de partilha subsequente ao divórcio ocorrido em 2016, visando compensar a 2.ª Ré pela adjudicação ao 1.º Réu de bens de valor superior (cfr. facto não provado n.º 61), pelo que deverão estes factos (58 e 61 da lista de factos não provados) ser dados como provados, atendendo à seguinte prova:
29. a)Depoimento de parte do 1.º Réu (diligência_1322-21.2T8LRA_2024-05-15_10-23-33, entre o minuto 00:25:17 e o minuto 00:26:08 e entre o minuto 00:29:46 e o minuto 00:30:30), que explica cabalmente que a escritura referente ao imóvel ...53 (terreno com cerca de 8000m2) foi realizada a 30.10.2020 porque se aperceberam aquando da partilha