Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 3/12.2GBCBR.C1.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO; DATA DA AUDIÊNCIA; NOVA DATA; NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NA MORADA DO TIR; PARADEIRO DESCONHECIDO DO ARGUIDO; NULIDADE (INSANÁVEL); IRREGULARIDADE Data do Acordão: 05/08/2018 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: COIMBRA (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE COIMBRA – J3) Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTS. 61.º, N.º 1, AL. A), 119.º, AL, C), 196.º, N.ºS 1, 2, E 3, AL. D), E 33.º, N.º 3, DO CPP Sumário: I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento (art. 332.º, n.º 1, do CPP), sendo excepção a realização da audiência na ausência do mesmo. II – Considerada, também, a previsão dos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, do CPP, impõe-se a seguinte conclusão: a efectividade dos direitos consagrados nessas normas pressupõe, na normalidade das situações, a notificação do arguido sempre que, iniciado o julgamento em data para que tenha sido convocado, este continue em nova data. III – A ausência do arguido na nova data designada para a continuação do julgamento, sem que dela o arguido esteja notificado, constitui, em princípio, a nulidade (insanável) prevista na al.

1. c)do art. 119.º do CPP. IV – Diz-se em princípio, porquanto a verificação do dito vício supõe, necessariamente, que não tenha sido o próprio arguido a inutilizar o seu direito a estar presente na audiência de julgamento, através do incumprimento das obrigações decorrentes do TIR e, mormente, do ónus de comunicar a mudança de residência, de molde a permitir a efectivação da notificação. V – Documentado nos autos, como no caso apreciado, que o arguido se encontra em local desconhecido e que não é possível dar-lhe conhecimento efectivo das datas da audiência de julgamento, seria destituído de qualquer sentido considerar obrigatório, sob pena de nulidade, expedir aviso postal para morada que já não é a do destinatário. VI – Com efeito, a conjugação das disposições legais vertidas nos artigos 196.º, n.º 3, al. d), e 333.º, do CPP, determina a asserção de que, a notificação (por meio de aviso postal simples para a morada indicada) é indispensável ao início da audiência, não o sendo, contudo, para a sua continuação, sempre que ocorra incumprimento das obrigações decorrentes do TIR. VII – Ainda que, por hipótese, assim não se entenda, pela abrangência previsiva do art. 119.º, al. c), do CPP, nunca se poderia considerar nulidade a falta de notificação do arguido no enunciado quadro (paradeiro do arguido desconhecido por incumprimento das obrigações decorrente do TIR), devendo, antes, ter-se essa omissão como consubstanciadora de mera irregularidade, já sanada. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório No processo comum colectivo 3/12.2GBCBR.C1 da Comarca de Coimbra, Instância Central, Secção Criminal, Juiz 3, após realização da audiência de discussão e julgamento, foi proferido acórdão em 18 de Março de 2016 com o seguinte dispositivo: Nos termos expostos, os Juízes que compõem este Tribunal colectivo deliberam o seguinte: 1. Condenam a arguida A1, pela prática, em concurso real:
2. a)em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do art.º 21º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C anexas ao mesmo, na pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão;
3. b)em autoria material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d), por referência ao art. 2.º, n.º 1, al.
4. an)da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro na pena de 8 (oito) meses de prisão;
5. c)em autoria material de 28 (vinte e oito) crimes de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3.º n.º 1 e 2 do Dec. Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro na pena de 10 (dez) meses de prisão para cada um dos referidos crimes, absolvendo-o dos demais sete crimes imputados; EM CÚMULO JURÍDICO DE PENAS na PENA ÚNICA DE 8 (oito) ANOS e 6 (seis) MESES DE PRISÃO. 2. Condenam o arguido A2, pela prática, em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do art.º 21 º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C anexas ao mesmo, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. 3. Condenam o arguido A3, pela prática, em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do art.º 21 º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C anexas ao mesmo, na pena de 5 (cinco) anos de prisão. 4. Declaram-se perdidos a favor do Estado os telemóveis e cartões associados apreendidos aos arguidos A1 e A3. 5. Declara-se perdido a favor do Estado o Bastão extensível apreendido. 6. Declara-se perdido a favor do Estado todo o produto estupefaciente apreendido, balança e demais objectos de acondicionamento do mesmo (envelopes, sacos, frascos, etc. ..) ordenando-se a sua oportuna destruição (artºs 35º, 2 e 62º, n.º 6, do citado Dec. Lei 15/93). 7. Condenam os arguidos nas custas criminais fixando a taxa de justiça em 5 (cinco) UCs (art.ºs 8.º, n.º 9, do Reg. Custas Processuais, e Tabela III anexa), e, bem assim, nos legais encargos do processo (art.ºs 514.º do CPP, 16.º do Reg. Custas Processuais). (…) Inconformados recorreram os arguidos A1 e A2, condensando a respectiva motivação nas seguintes conclusões: 1 º) Na opinião dos recorrentes o acórdão proferido encontra-se ferido de nulidade. 2º) Os arguidos considerados notificados para a realização de julgamento, efectivamente não o foram nem tão pouco isto se verificou relativamente ao despacho acusatório, uma vez que como é do conhecimento dos autos essas cartas foram devolvidas. 3º) Ao contrário do que se verificou com o terceiro arguido do processo (notificado por OPC), o Tribunal não encetou diligências no sentido de efectivar tais notificações, possibilitando assim que os arguidos tivessem efectivo conhecimento da acusação contra si deduzida. 4º) Ainda que se considere que os recorrentes foram regularmente notificados do despacho de acusação, bem como do despacho que designou data para a realização do julgamento, entendemos que não foi cumprido o estatuído no art. 333º do C P. 5º) Com efeito, pese embora os arguidos não estarem presentes na 1 ª sessão, não resulta que tenham sido ordenadas quaisquer diligências com o objectivo de assegurar a presença dos arguidos em julgamento. 6º) O mesmo se diga relativamente à segunda das sessões de julgamento, que ocorreu em horário diferente daquele que se encontrava agendado, não sendo ordenada qualquer diligência que assegurasse a presença dos recorrentes. 7º) Não foram assim respeitadas as exigências legais impostas pelo art. 333º do CPP, do que resulta uma significativa limitação do núcleo essencial dos direitos de audição, de defesa e de contraditório garantidos no art. 32º da Constituição, o que é gerador de nulidade. 8°) E o mesmo se diga no que tange à data agendada para leitura do acórdão, que teve lugar em 18 de Março de 2016. 9º) De acordo com o disposto no n.º 10 do art. 113º do CPP as notificações que designam o dia para julgamento, têm que ser feitas pessoalmente ao arguido. 10º) Compulsados os autos, constata-se que a designação de data para a continuação da audiência com a leitura do acórdão, não foi objecto de qualquer comunicação aos arguidos. 11 º) Se é certo que o art. 333º do CP confere ao Tribunal o poder de iniciar a audiência de julgamento sem a presença dos arguidos, e no limite, terminá-la, não o dispensa do dever de notificar pessoalmente o arguido da data marcada para a realização de mais alguma sessão de julgamento, que não estivesse antes marcada ou prevista, vindo a mesma a ocorrer, até porque o arguido, nos termos do n.º 3 daquele dispositivo, mantém o direito de prestar declarações se assim o entender, até ao final da audiência e de estar presente na leitura pública da sentença. 12º) A realização da audiência onde se procede à leitura da sentença na ausência do arguido que para tal não foi notificado e sem que tenha sido tomada qualquer providência para obter a sua comparência, constitui uma nulidade insanável, prevista no art. 119º, alínea
6. c)do CPP. 13º) A ausência de notificação da segunda sessão de julgamento (realizada em hora diferente da inicialmente agendada) bem como da sessão para leitura da decisão, tem com consequência a invalidade dos actos praticados devendo o tribunal efectuar a respectiva repetição, após realização das diligências de notificação dos arguidos para comparecer em tais diligências (entre outros Ac. do TRG de 02-12-2013 /in www.dgsi.pt, Ac. TRC de 08-10-2011 in vvww.dgsi.pt). Sem prescindir do supra exposto 14°) Encontram-se incorrectamente julgados os pontos 7, 8, 20 e 21 da matéria julgada provada. 15º) O arguido A3 na sessão de 7 de Março (9:54: 12 a 10: 13:33) nega ao minuto 3:53 das suas declarações, ter alguma vez vendido por conta do recorrente. 16º) Relativamente à prova testemunhal produzida sobre esta matéria, a única testemunha que coloca o co-arguido A3 neste papel, foi a testemunha T1, inquirido entre o minuto 10:28:01 a 10:33:09. 17º) Ora, no que tange a esta testemunha, o mesmo demonstrou ao longo do seu depoimento uma grande animosidade para com os recorrentes, como melhor exposto em sede de motivação, o que deveria ter conduzido o tribunal no sentido de não conferir credibilidade a este depoimento o que não sucedeu. 18º) Os pontos 20º e 21 º, deveriam ser considerados não provados, uma vez que a testemunha afirmou comprar produto estupefaciente ao recorrente um número de vezes e por quantias, que nos parecem não corresponder de modo algum à realidade, sendo propositadamente inflacionadas, tanto mais que a testemunha no inicio do seu depoimento começa por dizer que "consumia esporadicamente cocaína", para depois declarar ter entregue ao recorrente em certos dias "cerca de €500,00" (minuto 2:00). Sem prescindir de todo o supra exposto 19º) Caso as questões invocadas elos recorrentes, não obtenham colhimento junto de V. Exc., não de arão os mesmos desde já de questionar a bondade da decisão prof rida, no que respeita à medida das penas aplicadas, que no caso do recorrente A1, abrange igualmente a medida das diversas pena parcelares aplicadas. 20º) As condenações de que os arguidos foram objecto afiguram­-se excessivas, despropositadas, desproporcionadas e violadoras dos princípios que norteiam os fins das penas, previstos na nossa lei penal. 21º) Ainda que se considere que actividade de tráfico teve lugar nos precisos termos constantes do acórdão condenatório, atento o número de alegados compradores de produtos estupefacientes (cerca de sete) o não apuramento das quantias e efectivamente transaccionadas, o não apuramento dos lucros obtidos (o q e terá que ser julgado em favor dos arguidos), a ausência de uma actividade organizada, não justificam sequer a subsunção destes factos ao disposto no art. 21 º do DL 15/93 de 22 de janeiro, exigindo outrossim a sua subsunção ao vertido no art. 25° do mesmo diploma. 22º) Quanto aos vinte e oito ilícitos de condução de veículo sem habilitação legal pelos quais o recorre te foi condenado, atento o facto da prática de muitos destes ilícitos erem ocorrido num espaço de tempo muito curto, muitos deles em ias seguidos, sempre seria de ponderar a cominação de penas com u quantum inferior ao fixado. 23º) Deverão assim os quantum penais aplicados situar-se em valores significativamente mais baixos face à deficiente qualificação jurídica dos factos praticados quer por um, quer por outro dos arguidos. Mas, ainda que a qualificação jurídica pugnada pelo tribunal e plasmada no aresto fosse a mais correcta, o que não se concede, as penas em si não deixariam de ser violentas e consequentemente injustas. 24º) Sendo estas fixadas em valores consentâneas com os factos dados como provados nas circunstâncias atrás referidas, poderia e deveria o tribunal ter optado por penas respectivamente de 4 e 3 anos, suspensas na sua execução, acompanhadas de regime de prova, nos termos dos art. 50° e 53° do CP. Normas violadas: art. 113º, n.º 10, 119º, 333º do CPP, art. 40º, 70º, 71° 127º do CP, art. 32º da CRP. Termos em deverá ser concedido provimento ao presente recurso de acordo com o exposto em sede de motivação, assim sendo feita JUSTIÇA. Os recursos foram objecto de despacho de admissão O Ministério Público respondeu aos recursos, concluindo o seguinte: 1 - Os arguidos ora recorrentes prestaram TIR, ficando cientes das obrigações decorrentes do mesmo. Todavia, ausentaram-se da residência que eles próprios indicaram sem que, em momento algum, tenham comunicado a alteração dessa morada. 2 - No decurso da audiência de julgamento, iniciada na ausência dos arguidos regularmente notificados, por se entender não ser a sua presença indispensável, nada foi requerido pelos respectivos defensores para assegurar tal presença, sendo certo que havia notícia nos autos que o seu paradeiro era desconhecido, inclusivamente da entidade policial. 3 - Os direitos inerentes à defesa dos arguidos mostraram-se sempre assegurados, bem como o livre exercício do contraditório, sempre sem qualquer tipo de reparo por parte dos respectivos defensores. 4 - A matéria de facto considerada provada mostra-se correcta e conforme à prova produzida, designadamente os pontos de facto impugnados pelos recorrentes, inexistindo dados de prova que imponham decisão diversa. 5 - O Tribunal observou o disposto no art. 127° do C.P.P., fazendo uma apreciação equitativa, lógica e sustentável da prova. 6 - Não merece reparo o quantum alcançado para as penas parcelares e únicas, porque equitativo e em harmonia com os aplicáveis preceitos legais. 7 - Não se mostram violados quaisquer princípios ou normas jurídicas, designadamente as mencionadas pelos recorrentes. 8 - O acórdão não padece da nulidade invocada. 9 - Deverá negar-se provimento aos recursos. Nesta instância, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de que os recursos não merecem provimento.*** II. Fundamentos da Decisão Recorrida O acórdão recorrido contém os seguintes fundamentos de facto: Factos Provados da Acusação Pública: 1º Em data não concretamente apurada, mas pelo menos desde meados do ano de 2011 e até 11/4/2013, que o arguido A1 e se dedica diariamente à venda a terceiros, mediante contrapartida económica, de produtos de natureza estupefaciente, na zona de Coimbra. 2.º Sendo conhecedor da actividade a que se dedicava o seu namorado, bem como dos elevados rendimentos que a mesma gerava, a arguida A2 decidiu associar-se ao 1.º arguido, o que aconteceu em data não concretamente apurada mas seguramente durante o ano de 2011, passando a colaborar com este na venda dos produtos estupefacientes aos consumidores. 3.º Assim, a partir desse momento e pelo menos até 11/4/2013, os arguidos A1 e A2, de comum acordo e em comunhão de esforços e vontades, montaram um esquema de venda de produtos estupefacientes a terceiros, com principal incidência na venda de heroína e cocaína, mas também de canabis. 4.º A actividade era controlada e supervisionada pelo arguido A1 que adquiria o produto estupefaciente a indivíduos que não foi possível identificar e posteriormente o transportava para a sua residência (inicialmente localizada na Estrada ---, e em meados do ano de 2012 passou a estar localizada na Rua ----) onde em conjunto com a arguida A2, o dividiam e acondicionavam em embalagens individuais para posteriormente o venderem a terceiros. 5.º O produto era armazenado na residência dos arguidos, em locais ermos (como seja um terreno existente no seguimento da Rua ----) e ainda distribuído por diversos locais onde ocorria a venda de produtos estupefacientes como os veículos automóveis 6.º A venda do produto estupefaciente aos consumidores finais era depois realizada directamente pelos arguidos A1 e A2, e por outros sujeitos que vendiam o produto estupefaciente por conta do A1. 7.º Entre esses vendedores estava o 3.º arguido A3, o qual se associou aos 2 primeiros arguidos na actividade de venda de produtos estupefacientes a terceiros em data não concretamente apurada, mas certamente no segundo semestre de 2011, altura em que passou a residir no mesmo edifício dos co-arguidos A1 e A2, sito na Estrada ---, ocupando aquele o 2.º Andar e estes o Rés-do-chão. 8.º Desde essa altura e pelo menos até 12/4/2013 o arguido A3 vendeu produtos estupefacientes, sobretudo heroína e cocaína, mas também haxixe, por conta do arguido A1. 9.º Para o efeito o arguido A1 entregava ao arguido A3 uma quantidade não apurada de doses de estupefacientes para que este as vendesse aos consumidores finais em diversos locais da cidade de …. 10.º As doses de heroína e cocaína eram vendidas a € 10,00, e quando o arguido A3 concluía a venda das doses que detinha contactava o arguido A1 que reabastecia o mesmo. 11.º Para além do arguido A3, também A4 vendia aos consumidores finais o produto que lhe era entregue pelo arguido A1. 12.º Com efeito, em data não concretamente apurada, mas situada no 2.º semestre de 2011, o arguido A1 aliciou o A4, na altura toxicodependente, para vender por conta deste heroína e cocaína aos consumidores, entregando-lhe em pagamento um pacote/ dose por cada 1 O doses vendidas, o que este aceitou. 13.º Assim, o referido A4 vendeu heroína e cocaína por conta do arguido A1 durante o 2.º semestre de 2011 e até 17/9/2012, a quem lho solicitasse, vendendo cada dose a€ 10,00. 14.º O arguido A1 entregava inicialmente 5 doses de heroína e 5 de cocaína ao A4, quantidade que o passar do tempo e com o aumento da confiança passou para as 1 O doses de heroína e 1 O de cocaína de cada vez. 15.º Após a conclusão das vendas o A4 contactava o arguido A1, e após marcarem encontro, entregava-lhe o produto das vendas e recebia igual quantidade de produto estupefaciente, bem como as doses a que tinha direito pelas vendas realizadas. 16.º O A4, durante o período em que vendeu estupefacientes para o A1 vendeu uma média diária de 30 a 40 pacotes/ doses de heroína e cocaína, sempre ao valor unitário de € 10,00, entregando o produto dessas vendas ao arguido A1. 17.º No dia 14/6/2012 o A4 tinha na sua posse 10 pacotes de cocaína com o peso líquido de 0,834gr e 5 pacotes de cocaína com o peso líquido de 0,574gr, tendo tal produto sido entregue pelo arguido A1 para que o vendesse nos termos supra descritos. 18.º No dia 17/9/2012 o A4 detinha na sua posse 10 pacotes de heroína com o peso líquido de 0,810gr e 10 pacotes de cocaína com o peso líquido de 0,390gr, tendo tal produto sido entregue pelo arguido A1 para que o vendesse nos termos supra descritos. 18.º Para além de promoverem a venda de produtos estupefacientes através dos identificados indivíduos, os arguidos A1 e A2 também vendiam os estupefacientes aos consumidores finais, especialmente heroína e cocaína, na sua residência, mas sobretudo em diversos locais da cidade de …, designadamente em ---, ---. 19.º Para o efeito, após a primeira venda de produto estupefaciente, o arguido A1 fornecia aos consumidores algum dos diversos n.ºs telefónicos que utilizava, designadamente 9---, 9---, 9---, 9---, 9-- esclarecendo que sempre que pretendessem adquirir quantidades adicionais deveriam contactá-lo através de um daqueles números para agendarem a venda subsequente. 20.º Ao longo do segundo semestre de 2011 e início do ano de 2012 os arguidos A1 e A2 venderam cocaína de forma contínua a T1, cerca de 1 O vezes por mês, comprando o referido consumidor cerca de 3 ou 4 doses de cocaína de cada vez, pagando € 10,00 por cada dose. 21.º Assim, ao longo de um período aproximado de um ano, os arguidos venderam a T1 mais de 500 doses de cocaína, recebendo por tais vendas mais de€ 5.000,00. 22.º Ao longo do ano de 2012 os arguidos A1 e A2 venderam por 20 a 30 ocasiões heroína e cocaína a T2, comprando o referido consumidor cerca de 3 ou 4 doses de cocaína de cada vez, pagando € 10,00 por cada dose. 23.º Entre Fevereiro e Abril de 2012 os arguidos A1 e A2 venderam de forma reiterada e quase diária a T3 doses de heroína e cocaína. 24.º Em número que variava as 2 a 3 doses de cada vez, vendendo cada uma das doses a € 10,00. 25.º Para agendar as vendas de produtos estupefacientes com os consumidores o arguido A3 fornecia-lhes igualmente algum dos diversos números telefónicos que utilizava, designadamente 9---, 9---, 9---, 9---, 9--. 26.º Dos números identificados o arguido A1 utilizava predominantemente o 9---, a arguida A2 o n.º 9--- e o arguido A1 o n.º 9--- , porém, quer estes quer os restantes números eram utilizados pelos outros arguidos, os quais trocavam entre si os aparelhos telefónicos utilizados, e partilhavam cartões telefónicos sempre com o objectivo de agendarem negócios de venda de estupefacientes a. 27.º Neste âmbito, também o cartão telefónico com o n.º 9--- era utilizado indistintamente pelo arguido A1 e A3. 28.º Após receberem as chamadas ou mensagens escritas dos diversos consumidores, onde eram discriminadas a qualidade, quantidade e natureza do estupefaciente a adquirir, os arguidos A1, A2 e A3 combinavam com os mesmos um local e hora de entrega. 29.º Posteriormente, para se deslocarem aos locais previamente combinado com os consumidores de estupefacientes, os arguidos utilizavam veículos automóveis, numas ocasiões conduzidos por terceiros, noutras conduzidos pelos arguidos A1 e A3. 30.º Ao longo do período compreendido entre 9/5/2012 e 18/2/2013 o arguido A1 utilizou pelo menos os seguintes veículos automóveis: 1 Citroen, modelo Berlingo de matrícula --, 1 Volkswagen, modelo Passat de matrícula --, 1 BMW, modelo 525TDS de matrícula ---, 1 Mercedes Benz, modelo 110D de matrícula --, 1 Mercedes Benz, modelo 108D de matrícula ---, 1 Renault, modelo 19 de matrícula ---, 1 Volkswagen, modelo Sharam de matrícula --- e 1 Opel, modelo Astra-Van de matrícula --. 31.º Por seu turno o arguido A3 utilizou o veículo automóvel de marca Opel, modelo Corsa de matrícula --, bem como os supra identificados veículos de matrícula – e --. 32.º Estes veículos eram utilizados pelos arguidos A1 e A3 no âmbito da sua actividade de venda de estupefacientes, chegando mesmo a trocarem entre si os veículos conduzidos com o intuito de se furtarem a controlos e vigilâncias policiais da sua actividade ilícita, como aconteceu no dia 15/2/2013, junto do Café .., em que o arguido A1 conduzia o veículo de matrícula -- mas trocou de veículo com o arguido A3 que nesse dia conduzia o de matrícula ---. 33.º No âmbito da relação estreita de colaboração existente entre todos os arguidos, no ano de 2012 o arguido A3 efectuou também em seu nome pessoal diversos seguros de responsabilidade civil relativos a veículos automóveis utilizados pelo arguido A1, designadamente nos de matrícula --, --, ---, --- e --- e registou junto da Conservatória de Registo Automóvel o veículo de matrícula --- como sendo de sua propriedade quando o mesmo era utilizado habitualmente pelo arguido A1. 34.º No âmbito da actividade supra descrita, no dia 9 de Maio de 2012, pelas 19h59, o arguido A1 conduziu o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula ---, na Estrada Municipal que liga -- ao ---, e neste sentido. 35.º No mesmo dia, pelas 20h30, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --- na via pública, saindo com o mesmo do logradouro da sua residência sita --- , em direcção a ---. 36.º No dia 11 de Maio de 2012, pelas 16h11, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --- na via pública, saindo com o mesmo do logradouro da sua residência sita ---, seguindo em direcção à ---. 37.º No mesmo dia, pelas 20h58, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --- na via pública, saindo com o mesmo do logradouro da sua residência sita ---, em direcção a ---. 38.º No dia 17 de Maio de 2012, pelas 19h55, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --- na via pública, saindo com o mesmo do logradouro da sua residência sita ---, em direcção a ---, regressando à sua residência a conduzir o mesmo veículo cerca das 20:33h. 39.º No dia 25 de Maio de 2012, pelas 19h54, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ---, saindo com o mesmo do logradouro da sua residência sita --- e seguindo com o mesmo pela via pública. 40.º No dia 2 de Junho de 2012, pelas 21h24, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --- na via pública, saindo com o mesmo do logradouro da sua residência sita ---, em direcção a ---. 41.º No mesmo dia, pelas 22h50, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula --- na via pública, saindo com o mesmo do logradouro da sua residência sita ---, em direcção a ---. 42.º No dia 2 de Agosto de 2012, pelas 17h30, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --- na via pública pela ---. 43.º No dia 3 de Agosto de 2012, pelas 13h50, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --- na via pública, na --- com destino à sua residência supra identificada. 44.º No dia 22 de Agosto de 2012, pelas 15h05, 16h57 e 18h05, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ---, na via pública, pela ---. 45.º No dia 23 de Agosto de 2012, pelas 21h00, 21h40 e 21h45, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ---, na via pública, pela ---. 46.º No dia 24 de Agosto de 2012, pelas 18h40 e 18h45 o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ---, na via pública, pela ---. 47.º No dia 18 de Setembro de 2012, pelas 14h08, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ---, na via pública, pela ---. 48.º No dia 19 de Setembro de 2102, pelas 14h46, 16h06 e 16h 18, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ---, na via pública, pela ---. 49.º No dia 21 de Setembro de 2012, pelas 23h35 o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ---, na via pública, pela ---. 50.º No dia 24 de Setembro de 2012, pelas 14h53 e 17h12, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ---, na via pública, pela ---. 51.º No dia 24 de Setembro de 2012, pelas 18h45, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ---, na via pública, pela ---. 52.º No dia 26 de Setembro de 2012, pelas 13h15, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --- na via pública, pela --- e posteriormente em diversas ruas da cidade de …. 53.º No dia 27 de Setembro de 2012, pelas 21h33, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ---, na via pública, pela --- e posteriormente em diversas outras ruas da mesma cidade. 54.º No dia 8 de Janeiro de 2013, pelas 21h20, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de utilização mista de matrícula ---, pela via pública, na ---. 55.º No dia 9 de Janeiro de 2013, pelas 22h45, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de utilização mista de matrícula ---, pela via pública, na ---. 56.º No dia 11 de Janeiro de 2013, pelas 23h56, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de utilização mista de matrícula ---, pela via pública, na ---. 57.º No dia 15 de Janeiro de 2013, pelas 21h00 e 21h30, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de utilização mista de matrícula ---, pela via pública, na --- e posteriormente por várias outras ruas da mesma cidade. 58.º No dia 16 de Janeiro de 2013, pelas 14h55, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de utilização mista de matrícula ---, pela via pública, na --- e posteriormente por várias outras ruas da mesma cidade. 59.º No dia 16 de Janeiro de 2013, pelas 22h46, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de utilização mista de matrícula ---, pela via pública, na --- e posteriormente por várias outras ruas da mesma cidade. 60.º No dia 17 de Janeiro de 2013, pelas 21h55, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de utilização mista de matrícula ---, pela via pública, na ---. 61.º No dia 18 de Janeiro de 2013, pelas 21h43, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de utilização mista de matrícula ---, pela via pública, na ---, local onde estacionou o mesmo. 62.º Pelas 22h45, o arguido entrou novamente em tal veículo automóvel e conduziu o mesmo pela via pública, por diversos arruamentos da cidade de …. 63.º No dia 22 de Janeiro de 2013, pelas 16h20, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de utilização mista de matrícula ---, pela via pública, na ---. 64.º No dia 23 de Janeiro de 2013, pelas 20h51, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de utilização mista de matrícula ---, pela via pública, na ---. 65.º No dia 8 de Fevereiro de 2013, pelas 15h15, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de utilização mista de matrícula ---, pela via pública, na ---. 66.º No dia 15 de Fevereiro de 2013, pelas 15h02, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de utilização mista de matrícula ---, pela via pública, na ---. 67.º No dia 15 de Fevereiro de 2013, pelas 17h35, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula ---, pela via pública, na --- e posteriormente por diversas ruas da mesma cidade. 68.º No dia 18 de Fevereiro de 2013, pelas 16h50, o arguido A1 conduziu o veículo ligeiro de utilização mista de matrícula ---, pela via pública, na Rotunda existente junto às Bombas da BP, em …. 69.º O arguido A1 não era titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir os veículos automóveis supra identificados nos dias e horas referidos. 70.º No dia 3/6/2012, na sequência de buscas domiciliárias realizadas ao local onde os arguidos A1 e A2 residiam, sita na ---, constatou-se que aí se encontrava: A) No interior da casa de banho: - um bastão extensível, constituído por punho e tubo (20 cm), do interior do qual saem dois conjuntos de molas flexíveis (14,5cm + 17cm); B) No interior do quarto dos arguidos A1 e A2: - um pedaço de um produto que submetido a exame pericial se veio a constatar tratar-se de haxixe, com o peso líquido de 0,557, com um grau de pureza de 8,3%, e que daria para 1 dose individual; - um telemóvel da marca Nokia 201, cor branco, com IMEI 358260043424751, - um telemóvel da marca Nokia C3, cor azul-escuro, com IMEI 35593304056087 5, - um porta-moedas de cor castanho-escuro, ostentando a inscrição "GREEN LAND", com o desenho de uma árvore pela parte superior e uma folha de papel branco tamanho A4 contendo várias inscrições a esferográfica de cor preta e azul, - um telemóvel da marca Samsung Galaxy, com IMEI 353027030835322, 71.º No dia 3/6/2012, na sequência de buscas domiciliárias realizadas ao local onde o arguido A3 residia, sita na ---, constatou-se que o arguido detinha: A) Na sala: um LCD de marca Fairtec, com comando, com número de série 64487800074. - um computador da marca HP Compaq, modelo Presaria C700, com o número de série CND83237BV, com respetiva pasta de transporte, - um computador da marca HP, modelo Pavilon dv6500, com o número de série CNF7 497925, com respetiva pasta de transporte; B) No interior do cofre - um telemóvel de marca Vodafone, modelo 547, IMEI 359621033708256 S/cartão, - um telemóvel de marca ZTC, modelo OS680, com IMEI's 355731041047904 e 3557311042047903, C) Na Lareira: - um GPS de marca Sony, modelo NU-V70TW, com o número de série 1574334; - um telemóvel de marca Nokia, modelo 2710-C2, IMEI358294/03/621777 /3; D) Nos arrumas: - um auto rádio de marca Sony, modelo CDX-L280, com o número de série 3618794, com painel destacável, - um auto rádio de marca Sony, modelo CDX-S2220, com o número de série 1682576 com painel destacável - um auto rádio, de marca Alpinne, modelo CDM-7857RB, com o Número de série M5XL8MMMAX, com painel destacável, E) No quarto do arguido A3: - um telemóvel, de marca Vodafone, modelo 845, IMEI 351602040641555, com cartão n.º 9---; - um telemóvel de marca Samsung GT E2530 Ivy la Fleur, com o IMEI 355072/04/279723/3; - Um telemóvel de marca Nokia, modelo 5530, IMEI 354200/03/013759/8, com o cartão número 9---, 72.º No veículo automóvel de matrícula ---, utilizado pelo arguido A3, este detinha: - cinco pedaços de um produto que submetido a exame pericial se constatou tratar-se de haxixe, com o peso líquido de 14,520g, com um grau de pureza de 10,1 % e que daria para 29 doses individuais; - um porta-moedas contendo 1 cartão de telemóvel da Vodafone com o n.º 801130595786, - um cartão de telemóvel com o n.º 0000184731832, um Tablet modelo Galaxy da marca Samsung com IMEI 353942/04/083642/7 - um computador portátil de marca Compac, modelo Presario - CQ60, com o número de série 2CE8487YGDGD, 73.º Os telemóveis e cartões telefónicos apreendidos na posse dos arguidos são pertença dos mesmos, foram adquiridos com o produto da venda dos produtos estupefacientes e eram utilizados por estes para agendarem os negócios de compra e venda dos referidos produtos. 74.º Os objectos identificados nos arts. 71.º e 72.º são propriedade do arguido A3. 75.º A arma identificada no art. 70.º é propriedade do arguido A1, que a adquiriu a indivíduos não determinados, em data anterior 3/6/2012, a qual, pelas suas características, não é de livre detenção, não sendo o arguido titular de licença que o habilite a deter a mesma. 76.º Os produtos estupefacientes que os arguidos A1 e A2 detinham no interior da sua residência e que o arguido A3 detinha no interior da sua residência e no veículo automóvel de matrícula ---, são propriedade dos mesmos e destinavam-se a ser vendidos aos consumidores finais nos locais supra referidos, mediante o pagamento de uma importância monetária, o que aconteceu, de forma ininterrupta, pelo menos desde meados do ano de 2011 e até 12/4/2013. 77.º Os arguidos não são consumidores de estupefacientes. 78.º Os arguidos A1 e A2 não trabalham, nem têm qualquer outra fonte de rendimento para além dos proventos obtidos com a venda de produtos estupefacientes, da qual fazem modo de vida. 79.º Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e concertada, conhecendo as características e natureza dos estupefacientes que possuíam e adquiriam, os quais se destinavam a ser comercializados a terceiros. 80.º Actuaram pois os arguidos em comunhão de esforços e vontades, com o intuito de venderem produtos estupefacientes a terceiros, designadamente heroína, cocaína e canábis, de forma reiterada, pretendendo desta forma obter lucro económico rápido e substancial à custa do património dos consumidores, beneficiando do elevado grau de dependência que as substâncias que vendia provocam. 81.º Os arguidos sabiam que a aquisição, detenção, transporte, venda e cedência a terceiros de tais produtos é proibido e punido por lei. 82.º O arguido A1 agiu também de forma livre e voluntária tendo perfeito conhecimento que a arma que possuía, pelas características que apresentava e pela ausência de qualquer licença, não era de porte permitido, sendo o seu comportamento proibido e punido por lei, mas mesmo assim quis manter a mesma na sua posse. 83.º O arguido A1 sabia ainda que o exercício da condução de veículos automóveis está dependente de se ser titular da respectiva carta de condução, que o arguido não a possuía e por isso mesmo não estava habilitado a conduzir os identificados veículos automóveis nos locais e períodos identificados, mas mesmo assim não se absteve de empreender tais condutas. Outros Factos Provados: O arguido A3 entre 2010 e 2013 executou trabalhos de electricidade, água e esgotos, tendo facturado tais serviços. O arguido desde 2013 explora com a sua companheira um café O arguido A1 é o segundo de quatro irmãos, dos quais a mais velha e a mais nova são irmãs uterinas. O seu processo de desenvolvimento terá decorrido em ambiente familiar instável já que os pais mantinham um relacionamento conjugal conflituoso, que passou por períodos de afastamento alternados por outros de aproximação. Dos 7 aos 14 anos viveu com o pai e avó paterna na zona de …. Nesta localidade ficou aos cuidados da avó paterna, já que o pai apresentava pouca disponibilidade por ser segurança em estabelecimento de diversão noturna. Neste enquadramento terá sido alvo de fraco controlo educativo, parecendo resultar desta situação a desistência precoce da escolaridade (por opção, após concluir o 6º ano) na sequência de contextos de absentismo, desmotivação e irreverência comportamental. Registou os primeiros confrontos com o sistema judicial aos 18 anos e aos 20 foi condenado (pela primeira vez) em pena de prisão efectiva (5 anos e 9 meses) por crime de tráfico de estupefacientes, tendo vindo a beneficiar do regime de Liberdade Condicional três anos mais tarde. Neste regresso ao meio livre (23 anos de idade), estabeleceu uma união de facto com uma jovem de etnia cigana (A2 de 17 anos de idade), de quem veio a ter quatro filhos e com idades compreendidas entre os 5 e os 11 anos. O arguido apresentou um trajeto laboral diversificado e indiferenciado, de onde se destacou a venda ambulante em feiras e as campanhas sazonais na agricultura. A companheira por seu lado, assumia o papel de doméstica e algumas vezes apoiava-o nas vendas ambulantes. Durante o período em que decorreu o acompanhamento da liberdade condicional de 03- 10-2014 a 15-01-2015, aparentemente revelou uma postura respeitadora e cumpridora das suas obrigações legais, geriu e apoiou com empenho e dentro das suas possibilidades, o agregado que integrava. A3, solteiro, 41 anos, reside na morada constante dos autos, há cerca de 2 anos. Abandonou a Escola com 14 anos, quando frequentava o 7º ano unificado, porque não gostava de estudar e também, porque a família estava a passar por acentuadas dificuldades económicas, com desemprego dos progenitores, pelo que foi trabalhar com 15 anos, a fim de ajudar no sustento da casa. Iniciou carreira profissional como servente de pedreiro na "---, S.A.", onde esteve 3 anos. De seguida foi para uma firma de electricidade / canalização, onde esteve cerca de 6 anos e apreendeu a profissão de eletrecista/canalizador, profissão que não mais abandonou. Aos 25 anos teve um relacionamento que durou cerca de 6 anos, do qual tem 2 filhos, respetivamente de 15 e 16 anos, estudantes, que se mantém a residir em … em casa dos avós paternos e ao cuidado destes. À data dos factos residia em …, num 1 º andar, juntamente com a actual companheira e filha de ambos, com 4 anos de idade. No rés-do-chão residiam os outros 2 co­arguidos. Entretanto foi residir para … e depois para a …, onde se mantém, na companhia de ---, 34 anos, solteira Este relacionamento dura há cerca de 10 anos, tendo uma filha ---, 8 anos, estudante do 3 ° ano da Escola do 1 º Ciclo da …. A companheira tem também 2 filhos de outro relacionamento, que residem com o pai em …. --- é cozinheira no EP de Coimbra, por conta da Firma "---, S.A", tem contrato a tempo parcial. A habitação é uma cave, de renda, com 3 quartos, sala, WC e cozinha, com condições adequadas de habitabilidade. Porque a crise na construção civil se mantivesse, com falta de trabalho na sua área profissional, eletrecista/canalizador, iniciou-se na área da restauração, aproveitando as competências profissionais da sua companheira, cozinheira. Arrendou um estabelecimento na …, por cima da sua habitação onde esteve cerca de 2 anos. Entretanto mudou-se para …, para outro estabelecimento maior e com condições para servir refeições completas, o que não acontecia no anterior, onde se mantém. Nesta atividade, ganha o suficiente para as suas necessidades básicas e do agregado, com excepção dos meses mais frios, em que tem necessidade de utilizar o vencimento da companheira, que é de cerca de 350 euros. Normalmente obtém como rendimentos líquidos cerca de 500 euros mensais. Como despesas principais, têm as relacionadas com a renda da habitação, 200 euros e a do Estabelecimento, 600 euros e os consumos domésticos, tanto da habitação como do estabelecimento, 410 euros. Está já com acompanhamento médico /psiquiátrico no Centro de Saúde … com o Psiquiatra, Dr. ---. Arguido A1: Por Acórdão datado de 13.5.1998 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos pela prática em 16.2.1995 de um crime de furto qualificado na forma tentada (Processo Comum Coletivo n.º 593/95.2PAALM). Por Acórdão datado de 6.10.1998 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 5 anos e 9 meses de prisão pela prática em 17.11.1997 de um crime p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1 (Processo Comum Coletivo n.º 134/97.7JALRA). Por sentença datada de 13.2.2005 transitada em julgado em 1.3.2006, foi o arguido condenado na pena única de 120 dias de multa à taxa diária de 240,00 Euros pela prática em 20.10.2002 de um crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal em concurso real com um crime de detenção ilegal de arma (Processo comum Singular n.º 554/02.7GAVGS). Por Acórdão datado de 7.2.2006 transitado em julgado em 2.3.2006, foi o arguido condenado na pena única de 1 ano e 1 O meses pela prática em 16.4.2004 de um crime de furto qualificado em concurso real com um crime de detenção de arma proibida (Processo comum Coletivo n.º 24/04.9GB1DN). Por Acórdão datado de 26.3.2007 transitado em julgado em 26.4.2007, foi o arguido condenado na pena única de 3 anos de prisão suspensa por 5 anos pela prática em 7.1.2005 de dois crimes de falsidade de depoimento ou declaração em concurso real com um crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal (Processo Comum Coletivo n.º 1373/05.4SILSB). Por sentença datada de 15.3.2013 transitada em julgado em 23.4.2013, foi o arguido condenado na pena única de 1 O meses de prisão pela prática em 11.3.2011 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez em concurso real com um crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal (Processo Sumário n.º 359/13.0PFSXL). Por sentença datada de 30.9.2008 transitada em julgado em 7.5.2013, foi o arguido condenado na pena única de 7 meses de prisão suspensa por 1 ano pela prática em 12.5.2008 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez em concurso real com um crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal (Processo Abreviado n.º 716/08.3PBLRA). Por sentença datada de 9.2.2009 transitada em julgado em 16.3.2009, foi o arguido condenado na pena de 48 períodos de prisão por dias livres pela prática em 25.1.2009 de um crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal (Processo Sumário n.º 41/09.2GDAL M). Por Acórdão datado de 4.12.2008 transitado em julgado em 14.4.2009, foi o arguido condenado na pena única de 4 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano pela prática em 6.3.2005 de quatro crimes p. e p. pelo art.º 181.º e 184.º do C.Penal (Processo Comum Coletivo n.º 192/05.2GCLRS). Por sentença datada de 9.7.2012 transitada em julgado em 23.1.2013, foi o arguido condenado na pena de 5 meses de prisão pela prática em 3.6.2012 de um crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal (Processo Sumário n.º 172/12.lGDCBR). Arguida A2: Por sentença datada de 2.10.2008 transitada em julgado em 10.11.2008, foi a arguida condenada na pena única de 120 dias de multa à taxa diária de 3,00 Euros pela prática em 20.9.2001 de três crimes de emissão de cheque sem provisão (Processo Comum Singular n.º 3705/ 01.SJDLSB). Por sentença datada de 13.11.2012 transitada em julgado em 11.2.2013, foi a arguida condenada na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 6,00 Euros pela prática em 26.7.2011 de um crime p. e p. pelo art.º 209.º, n.º 1 e 2 do C.Penal (Processo Comum Singular n.º 1087/11.6PAALM). Por sentença datada de 26.1.2015 transitada em julgado em 19.2.2015, foi a arguida condenada na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução por igual período pela prática em 23.10.2013 de um crime p. e p. pelo art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1 (Processo Sumaríssimo n.º 263/13.lJAGRD). Arguido A3 Por sentença datada de 3.5.2014 transitada em julgado em 9.3.2015, foi o arguido condenado na pena de 1 ano e 8 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período pela prática em 6.2.2014 de um crime p. e p. pelo art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1 (Processo Sumário n.º 34/14.SPECBR). Factos Não Provados: • O produto estupefaciente era escondido no interior das casas de banho de estabelecimentos comerciais existentes nas imediações da residência dos arguidos A1 e A2, designadamente na Padaria "---". • O arguido A1 após a venda do produto pelo arguido A3 entregava a este arguido uma determinada quantidade de estupefaciente ou quantia monetária como pagamento pela venda efectuada. • Entre meados do ano de 2011 e início de 2012 o arguido A1 vendeu a A3, de forma quase diária, doses individuais de cocaína, pelo valor de€ 10,00 cada uma das doses de estupefacientes. • Os objectos identificados nos arts. 71.º e 72.º foram adquiridos com o produto da venda de produtos estupefacientes. • O produto estupefaciente encontrado no interior do veículo de matrícula --- era para consumo próprio do arguido A3. • O arguido A3 trabalhou para a empresa "---, Lda.", sita na ---, desde Agosto de 2010 até final do Setembro de 2011, como prestador de serviços. • Em sede extrajudicial, o arguido e o gerente de tal sociedade, acordaram no pagamento em prestações da quantia de cerca de 4.000,00 euros correspondente a salários em atrasos e demais créditos laborais emergentes da relação contratual e da cessação da mesma. • Tais prestações foram pagas ao arguido umas vezes em dinheiro outras por transferência bancária - CONVICÇÃO DO TRIBUNAL: A prova é apreciada de acordo com as regras da experiência e a livre convicção do julgador (art.º 127º do C. Processo Penal), liberdade que não pode nem deve significar o arbítrio ou a decisão irracional "puramente impressionista-emocional que se furte, num incondicional subjectivismo, à fundamentação e à comunicação" (Prof. Castanheira Neves, citado por Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 43). Pelo contrário, a livre apreciação da prova exige uma apreciação crítica e racional, fundada, é certo, nas regras da experiência, mas também nas da lógica e da ciência, e tudo para que dela resulte uma convicção do julgador objectivável e motivável, únicas características que lhe permitem impor-se a terceiros. Quanto à intenção criminosa do arguido, voluntariedade da respectiva conduta e sua consciência da ilicitude, uma vez que o dolo pertence à vida interior de cada um e é, portanto, de natureza subjectiva, insusceptível de directa apreensão, só é possível captar a sua existência através de factos materiais comuns, de que o mesmo se possa concluir, entre os quais surge, com maior representação, o preenchimento dos elementos integrantes da infracção, socorrendo-nos de presunções, ligadas ao princípio da normalidade ou da regra geral da experiência. Neste caso é legítimo o recurso à prova por presunção judicial', uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei (artigo 125.0 do Código de Processo Penal) (neste sentido, entre outros, o Ac. da RE, de 27.09.2011 in www.dgsi.pt). As presunções judiciais são, no fundo, o produto das regras de experiência. O juiz, valendo-se de um certo facto e das regras da experiência, conclui que esse facto denuncia a existência de outro facto. A presunção permite, deste modo, que perante os factos (ou um facto preciso) conhecidos, se adquira ou se admita a realidade de um facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras da experiência, de que normal e tipicamente certos factos são a consequência de outros. Em resumo, conforme refere o Acórdão da Relação do Porto de 14.1.2015, «II -Na avaliação da prova indiciária há que ter presente três princípios:
7. a)o princípio da causalidade, segundo o qual a todo o efeito precede uma causa determinada, ou seja, quando nos encontramos face a um efeito podemos presumir a presença da sua causa normal,-
8. b)o princípio da oportunidade, segundo o qual a análise das características próprias do facto permitirá excluir normalmente a presença de um certo número de causas pelo que a investigação fica reduzida a uma só causa que poderá considerar-se normalmente como a única produtora do efeito;
9. c)o princípio da normalidade, de acordo com o qual só quando a presunção abstrata se converte em concreta, após o sopesar das contraprovas em sentido contrário e da respetiva valoração judicial se converterá o conhecimento provável em conhecimento certo ou pleno. III- Se não for possível formular um juízo de certeza, mas de mera probabilidade, por subsistir mais do que uma causa provável sem que os indícios existentes permitam excluir todas as restantes, depois de analisados à luz dos referidos princípios, então valerá o princípio da presunção de inocência, já que para a condenação se exige um juízo de certeza e não de mera probabilidade.» (in www.dgsi.
10. pt)Relativamente ao crime de tráfico de produtos estupefacientes: No caso em apreço, os arguidos A1 e A2 não compareceram em audiência de julgamento. Quanto ao arguido A3 o mesmo inicialmente prestou declarações, tendo inclusive solicitado a leitura de todas as suas declarações prestadas em inquérito o que foi feito em audiência de julgamento. No inquérito o arguido declarou que: • Desde Outubro de 2011 se encontrava desempregado. • Devido à fase complicada que atravessa na sua vida, optou por no dia dois de Junho de dois mil e doze, se deslocar ao ---, sito na Cidade de ---, onde adquiriu a um indivíduo de etnia cigana, um pedaço de "Haxixe", pelo preço de € 45,00 (quarenta e cinco euros), tendo já na sua residência cortado a dita porção, em pequenas "línguas" sensivelmente iguais, que deixou no interior do seu veículo da marca Honda modelo Civic de cor preta com a matrícula ---. Por ser a primeira vez que adquiria droga para posteriormente vir a vender, não possui qualquer cliente. Todavia, era sua intenção contactar alguns amigos que consomem este tipo de substância psicotrópica. O referido produto estupefaciente foi efectivamente apreendido conforme resulta do auto de busca e apreensão de fls. 96 a 98 dos autos n.º 338/12.4TALSA-F em apenso, conforme resulta do relatório fotográfico a fls. 133 dos referidos autos, sendo sujeito a teste conforme resulta do teor de fls, 99 e examinado pelo LPC conforme fls. 182 tudo do referido apenso. Se é certo que o mesmo só admite ter adquirido naquela data o produto estupefaciente (haxixe) para posterior venda, a verdade é que da demais prova produzida em audiência de julgamento conjugada com a constante dos autos resulta em nosso entender que todos os arguidos se dedicavam ao tráfico de produtos estupefacientes (cocaína, heroína e haxixe), sendo que o arguido A1 assumia uma posição de liderança do grupo, ajudado pela companheira, a arguida A2, e pelo arguido A3. Tal convicção assenta, desde logo, na prova testemunhal ouvida em audiência de julgamento ou ouvida em inquérito perante Magistrado do Ministério Público. Desde já se diga que dos depoimentos das testemunhas que infra se identificarão nunca resultou qualquer discrepância ou inveracidade que colocasse em causa o teor dos mesmos, antes pelo contrário, tais depoimentos são entre si coerentes e são, em nosso entender, corroborados pela demais prova junta aos autos. Por fim, estes depoimentos não foram sequer contrariados por qualquer outra prova, pelo que o tribunal ficou plenamente convencido que os mesmos falaram com verdade. No que diz respeito aos factos atinentes ao imputado tráfico de estupefacientes praticados pelos arguidos o tribunal atendeu à seguinte prova testemunhal: 1. A testemunha T3, cujas declarações em inquérito prestadas perante Magistrado do Ministério Público foram reproduzidas nos termos legais em audiência de julgamento, referiu que por diversas vezes se dirigiu à residência do A1, após contato prévio através do n.º 9---, tendo sido sempre atendido por uma senhora que presume seja a esposa do A1, pagando por cada pacote que adquiria o preço de € 10,00 (dez euros). Mais confirma ser o proprietário da viatura com a matrícula --- e do n.º de telemóvel 9---. Este depoimento foi corroborado pelo teor das RDE de 17.5.2012 (fls. 45 a 47 dos autos 338/12.4TALSA em apenso) donde resulta que o mesmo conduzindo a viatura de matrícula --- se deslocou nesse dia à residência do A1 aí permanecendo por um curto período de tempo. 2. A testemunha T4, ouvida em audiência de julgamento, confirmou que adquiriu haxixe ao arguido A1 mais do que uma vez, situando tais aquisições pelo menos no segundo semestre de 2011. Estas aquisições eram muitas vezes precedidas de contactos telefónicos conforme resulta do teor de fls. 190 do anexo 3 - 1 º volume. 3. A testemunha T5, ouvido em audiência de julgamento, confirmou o teor das declarações por si prestadas em inquérito perante Magistrado do Ministério Público, referiu que a deslocação que fez com a viatura de matrícula ---, pertença do seu irmão, à casa do arguido A1 no dia 11.5.2012 (cf. RDE de fls. 11 a 13 dos autos 338/12.4TALSA em apenso) teve por objectivo adquirir cocaína e heroína. Mais refere que para além desse dia, deslocou-se àquela residência para transportando consumidores que aí iam adquirir produto estupefaciente. Este depoimento foi corroborado pelo teor do RDE supra indicado donde resulta a troca com o arguido A1 de algo, que no entender do tribunal …….. será produto estupefaciente, em face das regras de experiência aplicáveis a situações similares. 4. A testemunha T1 que foi ouvido em audiência de julgamento, sendo que as suas declarações prestadas em inquérito perante Magistrado do Ministério Público foram também reproduzidas em audiência de julgamento. Esta testemunha demonstrou ter um profundo conhecimento da actividade dos arguidos, não afectando a sua credibilidade o facto de já posteriormente aos factos por si relatados e da prestação das suas declarações em inquérito ter tido um processo judicial contra o arguido A1. Com efeito, as suas declarações foram sempre coerentes entre si independentemente da data em que foram prestadas. Esta testemunha é taxativa ao referir que pelo menos a partir do segundo semestre de 2011 adquiriu ao arguido A1 semanalmente (pelo menos duas a três vezes por semana e por vezes 3 a 4 doses de cada vez) cocaína pagando 10,00 Euros por cada pacote. Quando pretendia adquirir a cocaína para o seu consumo, contactava-o via telemóvel através do seu n.º 9---, passando desde Março de 2012 a frequentar a residência dos arguidos A1 e A2. Mais refere que durante cerca de 1 ano (segundo semestre de 2011 e primeiro semestre de 2012) adquiriu ao A1, por diversas vezes, não sabendo precisar quantas, mas pelo menos dez vezes por mês, três ou quatro pacotes de cocaína de cada vez, pagando dez euros por cada pacote. Que na totalidade adquiriu por mais de cem vezes cocaína ao A1, num total de mais de quinhentos