Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 10/22.7GBLRA.C2 Nº Convencional: JTRC Relator: PAULO GUERRA Descritores: USO INDEVIDO DE PROVA INDIRECTA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTATIVA E CONSUMAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS DO CRIME DE FURTO INTRODUÇÃO ILEGÍTIMA EM «ESTABELECIMENTO … INDUSTRIAL OU ESPAÇO FECHADO» ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA MEDIDA DA PENA EXTENSÃO DOS EFEITOS DE UM RECURSO A ARGUIDO NÃO RECORRENTE Data do Acordão: 07/14/2025 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA - JUIZ 4 Texto Integral: N Meio Processual: RECURSO DECIDIDO EM CONFERÊNCIA Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS Legislação Nacional: ARTIGOS 22.º, N.ºS 1 E 2, 23.º, 24.º, 202.º, ALÍNEAS D) E E), 204.º, N.º 1, ALÍNEA F), E N.º 2, ALÍNEA E), DO CÓDIGO PENAL ARTIGOS 358.º, 359.º, 379.º, N.º 1, ALÍNEA B), 402.º, N.ºS 1 E 2, ALÍNEA A), E 410.º, N.º 2, ALÍNEA C), DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Sumário: I - O uso indevido da chamada prova indirecta configura o vício do erro notório na apreciação da prova, do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do C.P.P. e já não um erro de julgamento. II - Atendendo ao disposto nos artigos 23.º e 24.º do Código Penal resulta que na punibilidade da tentativa está em causa, essencialmente, a circunstância da consumação ou da verificação do resultado serem impedidos por facto independente da vontade do agente. III - A tentativa não é punível se o agente desistir e se a desistência for relevante, sendo elemento fundamental da figura que a consumação não chegue a ocorrer ou que se evite o resultado, no domínio da tentativa acabada. IV - Para ser relevante a desistência tem de ser espontânea e a sua voluntariedade é excluída se as desvantagens ou os perigos ligados à continuação da execução se revelarem, de acordo com a perspectiva do agente, desproporcionadamente grandes à luz das vantagens esperadas, de tal modo que seria desrazoável suportá-los. V - O esforço do agente para seriamente evitar a consumação, para os casos da consumação ou da verificação do resultado serem impedidas por facto independente da conduta do desistente, tem de ser avaliado segundo um critério objectivo segundo a teoria da causalidade adequada, e considerando, designadamente, as especiais qualidades ou conhecimentos do agente, conduta traduzida em actos idóneos, segundo a experiência comum e tendo em conta as especiais possibilidades concretas do agente. VI - A agravação do crime de furto derivada da introdução ilegítima em «estabelecimento … industrial ou espaço fechado», referida nas alíneas

1. f)do n.º 1 e
2. e)do n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal, assenta não no facto de o agente se introduzir num espaço fechado, mas por tal espaço fechado estar conexionado com a habitação ou com o estabelecimento comercial ou industrial. VII - O que reclama uma tutela penal reforçada é a habitação e o estabelecimento comercial ou industrial, conceitos que, para este efeito, incluem os espaços fechados limítrofes, anexos ou a eles agregados. VIII - Quando há comparticipação criminosa a procedência do recurso interposto por alguns dos comparticipantes relativamente à qualificativa do crime aproveita aos não recorrentes se a qualificação do crime de furto cometido por todos não se fundar em motivos estritamente pessoais de cada um deles. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5ª Secção - Criminal - do Tribunal da Relação de Coimbra: I - RELATÓRIO 1. A CONDENAÇÃO RECORRIDA No processo comum colectivo nº 10/22.7GBLRA … por acórdão datado de 13 de Fevereiro de 2025[1], foi decidido: · «Condenar cada um dos arguidos C…, P…, e B…, pela prática em co-autoria material e na forma consumada de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artº 203º nº 1, 204º nº 1 al.
3. a)e nº 2 al.
4. e)por referência ao artº 202º als.
5. a)e
6. d)todos do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução se não suspende». 2. Surge este acórdão da anulação que esta Relação, por acórdão datado de 20.11.2024, fez do primitivo aresto do JCC de Leiria, datado de 20.7.2024. A anulação teve esta envolvência: «Deve, pois, o processo baixar de novo à 1.ª instância para que esta venha suprir as omissões assim detectadas e que são, em resumo: 1. Fazer uma mais rigorosa e completa análise crítica da prova produzida de forma a explicitar melhor a razão pela qual decidiu CONDENAR OS ARGUIDOS pela prática dos factos provados nºs 1 a 5, explicando se recorreu a prova indirecta e em que moldes; 2. Explicitar de que forma os documentos[2] que invoca na sua motivação contribuíram para a prova dos factos; 3. Descrever minuciosamente e de forma completa e legível os antecedentes criminais dos 3 arguidos». A nossa decisão de Novembro de 2024 foi então esta, para além de outra que se tomou sobre uma nulidade invocada: · «anular o acórdão recorrido por razões não invocadas nos recursos, aresto esse que deverá ser substituído por outro que colmate as lacunas apontadas em 3.1.2.4., decidindo em conformidade». 3. OS RECURSOS 3.1. Inconformado, o arguido C… recorreu do acórdão condenatório, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): «… 2ª- O facto descrito em 7 do douto acórdão em crise “encontravam-se os arguidos com componentes em metal das máquinas” constitui uma mera conclusão e, sobretudo, não foi alegada na douta acusação ou, sequer, na audiência de discussão e julgamento. 3ª- O referido “facto” dado por assente pelas Mmªs. Juízes a quo foi relevante para a decisão da causa, tendo sido considerados para o efeito no acórdão para a decisão aí proferida, e não havendo sido dado cumprimento ao disposto no artº. 359º, nºs. 2 e 3, ou, sequer, no artº. 358º, nº 1, ambos do Cód. Proc. Penal, violado foi o disposto nos nºs. 1 a 3, ambos do Cód. Proc. Penal, ou se assim se não entender, nos nºs 2 e 3 deste, pelo que padece o referido acórdão de nulidade a que se reporta o artº. 379º, nº 1, al.
7. b)do mesmo Código, o que desde já se invoca para todos os legais efeitos. 4ª- O recorrente desde já se opõe frontalmente ao resultado interpretativo da prova produzida em julgamento pelo douto Tribunal, pelos motivos que em seguida se invocará. 5ª- Conforme resulta do douto acórdão, a convicção das Mmªs. Juizes a quo assentou, essencialmente nos depoimentos das testemunhas …, militar da GNR, do legal representante da sociedade … e nas regras da experiência, porém, salvo o devido respeito, não resulta das mesmas, nem se poderá ter por segura, atenta os depoimentos que se encontram registados, por meio de gravação magnetofónica, de onde não resulta, salvo melhor opinião, nem se poderá extrair tais factos. 6ª- Pois, a matéria que o Tribunal a quo deu como provada na decisão recorrida e os fundamentos que para tanto invocou não são, de todo, suficientes, para se decidir como se decidiu, pela condenação dos arguidos “tourt court”. 7ª-Salvo o devido respeito, analisados os depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento, que supra se transcreveram e aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, e demais prova carreada para os autos resulta ausência de prova direta produzida no sentido da atribuição da autoria dos factos dados como provados aos arguidos e insuficiência dos factos suscetíveis de ser retirados da prova indireta. 8ª- Com efeito, da prova produzida não se pode conseguir apurar a identificação de quem ou quantas pessoas procederam ao assalto prévio à referida fábrica, sendo que, no dia 28.04.2022, na posse dos arguidos, apenas foram encontradas ferramentas, quando surpreendidos pelas autoridades. Pelo que não se apurou com a segurança necessária para afirmar, designadamente da sua correspondência com os arguidos. 9ª- Sendo que quanto à prova direta, é notório a sua inexistência, já que nenhuma das testemunhas inquiridas presenciou os factos descrito nos pontos 1. a 5., 7. dos factos provados. E no que à prova indireta concerne, a mesma aponta apenas para o auto de revista e apreensão de fls. 52 a 53, no auto de apreensão de fls. 54 a 55, no auto de busca e apreensão de fls. 94 a 95. 10ª- Ora, com o devido respeito, do expendido permite-nos, apenas, concluir que os arguidos, no dia 28.04.2022, cerca das 17h40m, encontravam-se no interior da fábrica em causa, e que efetuada a revista tinham na sua posse e junto a si os objetos referidos nos pontos 8 a 10 e efetuada a busca ao veículo com a matrícula …, foram apreendidos os objetos constantes do ponto 12 dos factos dados como provados pelas Mmªs. Juizes a quo, ou seja, temos (apenas) que os arguidos foram encontrados dentro das instalações da dita fábrica, formam apreendidos os objetos constantes dos autos de revista e busca acima referidos, porém, analisados tais indícios, ainda que conjugadamente, cremos manifestamente não poder retirar-se dos mesmos que foram os arguidos quem perpetraram os factos em apreço, sendo insuficiente para lhes imputar a participação e autoria da factualidade vertida na acusação pública. 11ª- Como tem vindo a ser defendido por toda a jurisprudência, na formação da convicção, não está o juiz impedido de usar presunções baseadas em regras da experiência, ou seja, nos ensinamentos retirados da observação empírica dos factos. Ensina Vaz Serra (in “Direito Probatório Material - BMJ 112/190). Mas “a ilação derivada de uma presunção natural não pode, porém, formular-se sem exigências de relativa segurança, especialmente em matéria de prova em processo penal em que é necessária a comprovação da existência dos factos para além de toda a dúvida razoável. Há-de, pois, existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de continuidade, e sem uma relação demasiado longínqua entre o facto conhecido e o facto adquirido. A existência de espaços vazios, ou a falta de um ponto de ancoragem, no percurso lógico de congruência segundo as regras da experiência, determina um corte na continuidade do raciocínio, e retira o juízo do domínio da presunção, remetendo-o para o campo já da mera possibilidade física mais ou menos arbitraria ou dominada por impressões” – cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/03/04, processo nº 265/03, publicado em www.dgsi.pt/jstj. 12ª- … 13ª- … 14ª- Ora, vistos os indícios com ligação direta aos factos, obtidos por via da prova produzida (sendo os demais inócuos para tanto – que os arguidos se conhecem, estavam conotados com idêntica criminalidade na zona da residência e estavam no interior da aludida fábrica no dia 28.04.2022 pelas 17h40m), temos, Venerandos Desembargadores, de concluir que são insuficientes para se concluir que foram quem levaram a cabo os factos em análise. 15ª- O facto dos arguidos terem sido surpreendidos no interior das instalações no dia em questão, pouco nos diz, a não ser tal concreta presença. Desconhece-se, inclusive, se as ferramentas/objetos apreendidas junto aos arguidos e dentro do veículo com a matrícula … são pertença de quem, sendo que as mesmas não apresentavam quaisquer marcas/sinais distintivos e, ditam as regras da normalidade e experiência, de que está ao acesso de qualquer pessoa que os pretenda adquirir numa drogaria, pelo que nada, sem mais, nos permite concluir que tenham sido os usados ou destinavam-se a auxiliar os arguidos na prática dos factos. 16ª- Já relativamente aos objetos furtados entre as 14h do dia 10.04.2022 e as 14h do dia 28.04.2022, cremos que pela dilação temporal não permite tirar a ilação da subtração pelos arguidos, nem que os mesmos se tenham deslocado às instalações uma primeira vez nem que foram reunindo os diversos bens que pretendiam furtar e selecionando para a viatura quando foram surpreendidos quando a GNR entrou nessas instalações. 17ª- Ainda que considerando que os arguidos estavam nas instalações e terem sido apreendidos os mencionados objetos, não se mostra consentâneo com terem os arguidos sido os autores dos factos. 18ª- No caso, nos arguidos não tinham na sua posse qualquer objeto furtado, assim, teria de ser entendimento do Tribunal de primeira instância ser tão plausível que tenham sido os arguidos os autores do assalto como que tenham sido terceiros, não já que os arguidos o terão sido com a segurança exigível nesta fase processual. 19ª- Desta feita, conjugada toda a prova, resulta, que ficou por determinar com a certeza que é exigível para uma condenação penal que tenham sido os arguidos a praticar os factos dos autos, já que a prova indiciária existente é muito ténue e não conduz à responsabilização criminal dos arguidos, em obediência ao princípio in dubio pro reo. 20ª- Face à prova e os indícios recolhidos, outra conclusão não se podemos retirar que não a da insuficiência para determinar uma conexão causal que confira consistente concordância entre a factualidade demonstrada por via de prova direta e os factos indiretamente provados, não permitindo, assim, confirmar que aqueles foram os autores das condutas descritas nos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 14 dos factos dados como assentes, e como tal existe um non liquet na prova, por força do princípio in dúbio pro reo, que tem de favorecer os arguidos , tendo portanto o douto acórdão recorrido violado esse princípio ao dar como provados esses os factos, os quais, em consequência, devem ser considerados não provados, devendo esse acórdão ser revogado e o arguido absolvido, por não se encontrar preenchido o tipo legal de crime p. e p. pelos artºs. 203º, nº 1 e 204º, nº 1 al.
8. a)e nº 2 al.
9. e)por referência ao artº. 202º, als.
10. a)e
11. d)todos do Cód. Penal. 21ª- Ainda por mera cautela e sem conceder, ao arguido vem imputada a prática do crime de furto qualificado, em co-autoria material e na forma consumada, porém face à factualidade apurada, importa averiguar se o crime foi cometido de forma consumada ou não. Importa averiguar se o crime de furto em causa é (ou não) qualificado, isto é, se é inequívoco o preenchimento da qualificativa mencionada no nº 1 al.
12. a)e nº 2 al.
13. e)do artº. 204º do Cód. Penal. 22ª- Ora, em nosso entender, a resposta não pode deixar de ser negativa, pois no caso vertente, tendo presente a os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de julgamento, e demais prova junta aos autos, mostra-se, em nosso entender, inequívoco não se demonstrou qualquer atuação dos arguidos que preencham os elementos da qualificativa mencionada na al.
14. a)do nº 1 do artigo 204.º do Código Penal, porquanto das declarações prestadas em audiência de julgamento pela testemunha …, legal representante da fábrica em causa, resulta que que relativamente não conseguir precisar o valor “Não posso precisar, vinte, trinta eles levaram depois é o que estragaram, foi mais grave o que estragaram do que o que levaram”, sendo que questionado pela Digna Procuradora da República referiu “Mais de mil euros”, não conseguindo, portanto, dizer sem qualquer dúvida o valor exato do que foi furtado e dos estragos existentes na dita fábrica. Da mesma forma que, a qualificativa da al.
15. e)do nº 2 do artigo 204.º do Cód. Penal, por referência à al.
16. d)do artigo 202.º do Cód. Penal, constata-se, com o devido respeito, nos termos que dos depoimentos das testemunhas inquiridas na audiência de julgamento, que ninguém presenciou ou descreveu com a certeza exigida as circunstâncias de tempo e modo operacional em que terá ocorrido o arrombamento da porta metálica das traseiras da fábrica em causa, e quem foi o autor de tal conduta. 23ª- … 24ª- Por outro lado, importa averiguar se, face à factualidade apurada, se o crime foi cometido sob a forma de tentativa ou não, sendo que a nosso ver entendemos que estamos perante um crime de furto na forma tentada. 25ª- Uma vez mais, e por mera cautela, no caso sub judice, conforme consta da declaração de voto propugnada pela Mmª. Juiz Adjunta, que votou vencida a decisão, posição a que, nessa parte o recorrente adere, não se fez prova da prática pelos arguidos do crime de furto qualificado de que se encontram acusados. 26ª- A prova produzida nos autos e em audiência permite, em nosso entender, tão só julgar verificada a prática, pelos arguidos, no dia 28.04.2022, de um crime de furto na forma tentada, pelo qual deveriam ser condenados. Desconhecendo-se mesmo, porque a prova não se produziu nesse sentido, quantas pessoas que procederam ao assalto prévio à referida fábrica e a identidade das mesmas e o autor do arrombamento, sendo que, no dia 28.04.2022, na posse dos arguidos, apenas foram encontradas ferramentas, necessárias ao trabalho da retirada de cabos quando surpreendidos pelas autoridades. Os arguidos não lograram retirar nenhum objeto ou coisa móvel alheia para fora das instalações. Ou seja, em termos práticos e objetivos, não chegaram a apoderar-se efetivamente do que quer que fosse. 27ª- Logo, podemos concluir que a sua conduta preenche os elementos subjetivos do tipo legal, mas não os objetivos. 28ª- … 29ª- … 30ª- … 31ª- Ora, também do ponto de vista desta tese intermédia, devem as condutas dos arguidos ser consideradas no âmbito da tentativa, pois não ficou o proprietário das coisas móveis em causa nos autos privado das mesmas. 32ª- Assim sendo, no caso concreto, as condutas protagonizadas não denunciam a prática de factos que revelem a existência de condições para uma “tendencial estabilidade” da efetiva transferência do domínio de facto da coisa do anterior fruidor para o agente, inscrevendo-se a sua atuação no âmbito do crime de furto tentado, p. e p. pelos arts. 203º, nºs 1 e 2, 22º, 23º, nº 2 e 73º do Cód. Penal, tendo que extrair-se as devidas consequências de tal modificação. 33ª- Por outro lado foi o arguido não se conforma com a condenação na pena de 2 (dois) anos e 6(seis) meses de prisão efetiva, dado que as circunstâncias do caso concreto, nunca potenciariam uma condenação tão elevada e distante do limite mínimo da pena aplicável. 34ª- Também por cautela e sem conceder, sempre se aduz que, atentos os factos apurados e os critérios estabelecidos nos artºs. 40º e 71º, todos do Cód. Penal, é manifestamente desproporcionada a pena aplicada em concreto ao arguido, a qual nunca deverá ultrapassar 1 (
17. um)ano de prisão., sob pena de violação das normas constitucionais, designadamente as contidas nos artºs. 1º, 13º, 18º da CRP. 35º- Em face do todo o supra exposto, deve ser reformulado o douto acórdão recorrido, no sentido de se aplicar ao arguido uma pena substancialmente inferior, e, sempre, atenuada. 36ª- De resto, nos termos do disposto no artº. 50º, nº 1, do Cód. Penal, “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, ás condições da sua vida, á sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” 37ª- Conforme consta do acórdão recorrido, no pontos18, dos factos provados, além do mais, o arguido no presente, tal como há data dos factos e desde 2019 exerce funções “como servente na empresa …. O arguido revela gosto por trabalhar naquela empresa, por reconhecer suporte pessoal que usufrui por parte do gerente da empresa …”, “tem suporte emocional e pessoal de duas irmãs, que residem na mesma localidade”. 38ª- Atendendo ao que foi dado por provado no acórdão ora recorrido (quanto à personalidade do arguido, às suas condições de vida atuais e futuro próximo, bem como às circunstâncias do crime em referência), as regras norteadoras da aplicação da pena de prisão, e as necessidades de prevenção geral e especial, tudo será respeitado e devidamente acautelado com a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado, subordinada às condições de intervenção especializada, tanto à problemática de consumo de substâncias etílicas e de estupefacientes enquanto factor criminógeno relevante, como uma avaliação especializada às capacidades intelectuais do arguido e submeter-se à fiscalização dos Serviços de Reinserção Social, nos termos do artºs. 51º, nºs. 1 e 4, e 52º, do Cód. Penal, desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a proteção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na sociedade. …» 3.2. Inconformado, o arguido B… recorreu do acórdão condenatório, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): «Da prova produzida não resultou por provado que o arguido tenha praticado o crime de que vem acusado; A douta sentença não poderia, salvo melhor opinião, dar como provado que o arguido tivesse praticado tal crime; Nenhuma das testemunhas afirmou ter visto o arguido recorrente a furtar seja o que fosse, ninguém viu e o mesmo não levou nada consigo. Pelo exposto, é entendimento do recorrente que o Tribunal A Quo na apreciação que fez das provas desrespeitou o princípio da livre apreciação da prova a que se encontra vinculada por força do disposto no artigo 1272 do CPP. Tal vício resulta, claramente do texto da decisão recorrida, não por si só, como também das regras do senso comum, pois não ouviu bem e com atenção o relato das testemunhas da acusação, nomeadamente da testemunha … … Importa averiguar se, face a factualidade apurada, se o crime foi cometido sob a forma tentada ou não, sendo que a nosso ver entendemos que estamos perante um crime de furto na forma tentada. As condutas dos arguidos devem ser consideradas no âmbito da tentativa, pois não ficou o proprietário das coisas móveis em causa nos autos privado das mesmas. Não existindo, em processo penal, qualquer ónus de prova, e havendo no espírito do julgador uma dúvida, é de aplicar o principio fundamental in dúbio pró reo. O tribunal a quo não aplicou o referido princípio, violando assim um preceito consagrado constitucionalmente, o qual é caracterizador do nosso estado de direito. …». 4. O Ministério Público em 1ª instância respondeu aos recursos, opinando que eles não merecem provimento, defendendo o sentenciado em 1ª instância. 5. Admitidos os recursos e subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se neles, corroborando as contra-alegações do Magistrado do Ministério Público de 1ª instância, pedindo a sua improcedência. 6. Cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, após resposta do arguido AA, foram colhidos os vistos, tendo ido os autos à conferência, por deverem ser os recursos aí julgados, de harmonia com o preceituado no artigo 419º, nº 3, alínea
18. c)do mesmo diploma. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objecto do recurso … Desta forma, balizados pelos termos das conclusões formuladas em sede de recurso, são estas as questões a decidir por este Tribunal: 1. Há alguma nulidade de acórdão? 2. Há algum vício do artigo 410º/2 do CPP? 3. Há erro de julgamento? 4. Houve violação do princípio da livre apreciação da prova e do princípio do in dubio por reo? 5. Encontram-se perfectibilizados os elementos objectivos e subjectivos do crime de furto qualificado? 6. As penas aplicadas aos dois arguidos foram excessivas e deveriam ter sido suspensas na sua execução? 2. DO ACÓRDÃO RECORRIDO 2.1. O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos, com interesse para a decisão deste recurso (transcrição): «1. Em data não concretamente apurada, compreendida entre as 14h do dia 10-04-2022 e as 14h do dia 28-04-2022, de comum acordo, em comunhão de esforços e mediante um plano previamente combinado entre todos, C…, P… e B…, dirigiram-se às instalações onde operou a fábrica … sita na Rua …; 2. Os arguidos fizeram-se transportar no veículo ligeiro de passageiros, …, que deixaram estacionado, numa estrada de terra batida, nas imediações das instalações fabris acima identificadas; 3. Aí chegados, de forma não concretamente apurada, partiram as componentes da fechadura da porta metálica, sita nas traseiras do edifício, que dava acesso ao 2.º andar, logrando por essa via introduzir-se no interior do mesmo; 4. Já dentro do edifício, arrancaram, cortaram e subtraíram os cabos, em cobre, do quadro eléctrico das instalações da identificada fábrica, bem como parte da estrutura metálica das máquinas, que compunham a linha de montagem da dita fábrica; 5. Objectos de valor não concretamente apurado mas não inferior a €5100,00 (cinco mil e cem euros), que levaram consigo e fizeram seus, como se lhes pertencessem, bem sabendo que os mesmos pertenciam ao proprietário das ditas instalações e que agiam contra a vontade deste; 6. No dia 28-04-2022, quando os militares da G.N.R. …, se deslocaram às referidas instalações a fim de proceder à inspecção judiciária ao local, cerca das 17h40m, depararam-se com os arguidos C…, P… e B… dentro das instalações da dita fábrica, mais concretamente no primeiro andar; 7. Nestas circunstâncias de tempo e lugar encontravam-se os arguidos com componentes em metal das máquinas, bem como a juntá-los no chão, perfazendo os já reunidos valor não inferior a €102,00 (cento e dois euros), com vista a levarem-nos consigo e fazê-los seus, contra a vontade do seu legítimo proprietário, o que só não conseguiram por terem sido detidos em flagrante delito pela G.N.R.; 8. Em face do descrito foi efectuada revista ao arguido C…, tendo o mesmo na sua posse:
19. a)Uma navalha multiusos, com pega em madeira, com a inscrição “Fátima - Portugal”, com lâmina numa ponta e garfo na outra;
20. b)Uma navalha, com pega em metal e madeira;
21. c)Um par de luvas de trabalho, de cor pretas, marca “Ante”; 9. Efectuada revista ao arguido P…, tinha o mesmo na sua posse:
22. a)Um telemóvel de marca … 10. Foram, ainda, apreendidos os seguintes objectos pertença dos arguidos, que se encontravam junto a si, nas supra identificadas instalações fabris: …; 11. Efectuada busca ao veículo acima identificado, de matrícula …, foram apreendidos os seguintes objectos, pertença dos arguidos: … 12. Tais objectos apreendidos aos arguidos destinavam-se a auxiliar os arguidos na prática dos factos acima descritos. 13. Os arguidos actuaram em concertação de esforços e intentos, com uma divisão previamente acordada das tarefas, no intuito concretizado de se apropriarem daqueles objectos, que sabiam não lhes pertencerem, querendo e conseguindo remover obstáculos materiais a tal desiderato; 14. Agiram os arguidos de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. * 15. Do certificado de registo criminal do arguido P…[3] consta o seguinte: (…) 16. Do certificado de registo criminal do arguido B… constam as seguintes condenações: No âmbito do Processo nº 62/07.... do 1º Juízo de Benavente o arguido foi … 17. Do certificado de registo criminal do arguido C… constam as seguintes condenações: … 18. Do relatório social do arguido C… consta o seguinte: … 19. Do relatório social do arguido B… consta o seguinte: … 20. Do relatório social do arguido P…o consta o seguinte: (…)» 2.2. Quanto a FACTOS NÃO PROVADOS, escreveu-se (transcrição): «Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a discussão da causa, nomeadamente que os arguidos no dia 28.4.2022 se encontravam a desinstalar os componentes em metal das máquinas». 2.3. Motivou-se a matéria dada como provada da seguinte forma (transcrição): «A convicção do Tribunal, quanto aos factos provados, alicerçou-se na articulação de todos os meios de prova disponibilizados nos autos, devidamente combinados com as regras de experiência comum e a livre convicção do Tribunal e uma vez que o único arguido que compareceu em julgamento usou, validamente, o seu direito ao silêncio de molde que foi sopesado o depoimento da testemunha B…, militar da GNR que se deslocou ao local no dia 28 de abril por terem sido alertados para a existência de um furto naquelas instalações ocorrido entre o dia 10 e o dia 28 de abril e apurou que os arguidos entraram pelas traseiras por uma porta metálica que dava acesso ao andar de cima e já tinha sinais de arrombamento e constatou a existência de cabos metálicos da parte elétrica já arrancados; realizada inspeção ao local, aguardaram a chegada do NAC e quando esta patrulha chegou voltaram a entrar nas instalações e ao entrar no edifício foram surpreendidos com a presença dos três arguidos, os quais reconheceu e identificou uma vez que já era conhecidos, dentro do edifício que se puseram em fuga, já tinham a cabelagem acumulada, que não estava anteriormente, conseguiram alcança-los e constataram que já tinham coisas acumuladas e estavam de luvas e dentro da viatura estavam já alguns bens; J…, legal representante da sociedade … esclareceu que a fabrica foi assaltada e levaram cobre das instalações elétrica, quadros elétricos e tiveram um prejuízo de mais de 1000€; referiu que acompanhou os militares da GNR e encontraram lá os três indivíduos e identificou o P… em audiência; referiu que os arguidos entraram pela porta traseira que estava trancada e rebentaram o pingo da solda que estava a fechar; na análise da prova documental junta aos autos, nomeadamente: auto de notícia de fls. 39 a 42 de onde decorre que os autores o furto se introduziram no interior das instalações através de arrombamento da porta metálica existente nas traseiras do edifício; relatório tático fotográfico de fls. 43 a 46; relatório táctico de inspecção judiciária de fls. 47 a 48; relatório tático fotográfico de fls. 49 a 51 onde são visíveis os artigos já preparados, o balde e saco para transporte, chave de fendas e luvas que ali foram abandonadas pelos arguidos, uma cisalha para corte dos cabos, entre outros; e onde se pode verificar a zona por onde os arguidos entraram e a porta arrombada; auto de revista e apreensão de fls. 52 a 53; auto de apreensão de fls. 54 a 55; auto de busca e apreensão de fls. 94 a 95; destes autos de revista e apreensão constata-se que foram apreendidas luvas e navalhas utilizadas pelo arguido C… e ainda apreensão de várias ferramentas , sacos e mais dois pares de luvas que auxiliaram e foram utilizadas pelos arguidos para arrobar a porta e cortar os cabos; certidão permanente de fls. 120 a 126 da empresa …; pesquisa das bases de dados do registo automóvel de fls. 127 cujo proprietário é o P… e trata-se da viatura que foi usada para a prática dos furtos; certificados de registo criminal de fls. 520 e ss que atestam o largo passado criminal dos arguidos; pesquisas das bases de dados da segurança social de fls. 172 a 174 e relatórios sociais de fls. 495 e ss, 505 e ss, 509 e ss que atestam e suportaram a convicção do Tribunal quanto às respetivas condutas sociais; Com efeito da prova produzida, nomeadamente das declarações credíveis do militar da GNR B… é possível concluir, que os arguidos entraram pela mesma porta que já anteriormente tinha sido arrombada e se preparavam para levar os cabos elétricos que tinham arrancado do quadro elétrico e os iam fazer seus; quanto à segunda situação, obviamente, foram apanhados em flagrante e é obvio que ninguém presenciou os factos, mas que estavam os arguidos ali a fazer de luvas? E porque foram direitinhos à porta que já tinha sido, previamente, arrombada? E por quem? A resposta a estas perguntas só pode levar a concluir que os arguidos se deslocaram uma primeira vez às instalações da fábrica, fazendo-se transportar na viatura …”, partiram as componentes da fechadura da porta metálica sita nas traseiras (local exatamente por onde entraram pela segunda vez) e ai foram preparando (arrancaram e cortaram) os cabos em cobre do quadro elétrico das instalações fabris que se preparavam para fazer seus, não fora serem surpreendidos pelos militares da GNR; ademais sujeitos os arguidos a revista e a viatura a busca foi encontrado material compatível com as acções por eles perpetradas, v.g. luvas, chaves de bocas, de fendas, de roquete, x-ato um saco e uma cisalha entre muitos outros, que só se justifica a sua posse para que pudessem desmontar as máquinas e cortas os fios e proceder ao necessário arrombamento da porta por onde entraram pela primeira e pela segunda vez; tudo conjugado com o depoimento do representante da sociedade que descreveu a forma como aporta estava trancada – tinha um pingo de solda - e foi rebentada pelos arguidos, descreveu a cabelagem, cobre e cabos que levaram e que já tinham reunidas as peças para serem levadas para a viatura que se encontrava num caminho de terra batida; o Tribunal não teve, assim, duvidas de que foram os arguidos que se deslocaram ás instalações uma primeira vez, entre o dia 10 e o dia 28.4.2022 – período de tempo em que o legal representante não se deslocou ás instalações – e que foram reunindo os diversos bens que pretendiam furtar e seleccionando para transportar para a viatura e foram surpreendidos quando a GNR voltou a entrar nas instalações após a chegada do NAC para recolha de vestígios lofoscópicos. Aliás, são as regras da experiência comum e da normalidade que levam o Tribunal a concluir como concluiu. Se assim não fosse que estavam os arguidos ali a fazer? E porque haveriam eles de recolher as peças? E porque haveriam outras pessoas de ter ido desmontar e desmantelar os cabos e as máquinas para eles depois irem buscar? E porque traziam com eles ferramentas que todos nós sabemos que se destinam a atuar através do “modus operandi” dos arguidos? E por fim, porque iriam estes arguidos entrar exatamente pela porta que já tinha sido previamente arrombada? Ora, a prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao “factum probandum” a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. Com efeito, essa experiência comum diz-nos que não é assim que as coisas funcionam, e por isso a resposta, ainda que por forma indireta, mas razoável, só pode conduzir à conclusão de que foram os arguidos que foram duas vezes ao local do crime e por isso, deverão ser condenados por tais ilícitos criminais». 3. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS 3.1. NULIDADES DE ACÓRDÃO 3.1.1. De forma explícita, é arguida pelas duas defesas uma nulidade de Acórdão reconduzível, na sua óptica, ao artigo 379º, nº 1, alínea
23. b)do CPP. 3.1.2. Entendem os 2 recorrentes que foram condenados com base em factualidade não constante da pronúncia/acusação, sem que tivesse sido dado cumprimento ao disposto nos artigos 358º e 359º do CPP, o que configura uma nulidade de sentença nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea
24. b)do CPP. Reiteramos o que decidimos no 1º aresto que anulou o 1º acórdão de Leiria. De acordo com o princípio acusatório, a acusação deduzida define e fixa o objecto do processo, exigindo-se uma necessária correlação entre a acusação e a decisão., traduzindo-se tal correlação na exigência de que, definido o objecto do processo, o tribunal não possa, como regra, atender a factos que não foram objecto da acusação, estando, por conseguinte, limitada a sua actividade cognitiva e decisória, o que constitui a chamada vinculação temática do tribunal. Depois de fixado na acusação, o objecto do processo deve manter-se o mesmo até ao trânsito em julgado da sentença – é o chamado princípio da identidade. A observância destes princípios constitui uma exigência da salvaguarda de um efectivo direito de defesa do arguido. Compreende-se que, se ao tribunal fosse permitido modificar o objecto do processo e conhecer para além dele, o arguido poderia ser confrontado com novos factos e novas incriminações que não tomara em conta aquando da preparação da sua defesa, não sendo de exigir ao arguido – que se presume inocente – que antecipe e preveja todas as imputações possíveis, independentemente da concreta acusação que contra si foi deduzida. Quer isto dizer que a acusação (ou a pronúncia, tendo havido instrução) define e delimita o objecto do processo, fixando o thema decidendum, sendo o elemento estruturante de definição desse objecto, não podendo o tribunal promovê-lo para além dos limites daquela, nem condenar para além desses limites, o que constitui uma consequência da estrutura acusatória do processo penal. Contudo, como refere Germano Marques da Silva, “por razões de economia processual, mas também no próprio interesse da paz do arguido, a lei admite geralmente que o tribunal atenda a factos ou circunstâncias que não foram objecto da acusação, desde que daí não resulte insuportavelmente afectada a defesa, enquanto o núcleo essencial da acusação se mantém o mesmo” (Curso de Processo Penal, Lisboa, Verbo, III, 2.ª edição, p. 273). «O processo penal não é um processo acusatório puro e o legislador não deixou o juiz na completa dependência dos sujeitos processuais relativamente ao esclarecimento dos factos. Ao processo penal estão subjacentes preocupações de justiça que impõem uma mais completa indagação da verdade permitindo que a versão dos factos construída no processo e a realidade se aproximem. O que aponta para a necessidade de ser encontrado um ponto de equilíbrio que resolva a tensão entre princípios aparentemente em litígio, remetendo-nos para a magna questão da definição do objecto do processo e das condições em que a conformação dos factos constantes da acusação pode ser alterada» (Acórdão da Relação de Coimbra de 17/6/2009, in Pº 122/07.7GCACB.C1). O CPP de 1987 distingue, no âmbito da alteração dos factos, as situações em que a alteração é substancial daquelas em que não é substancial. O artigo 1º, nº 1, alínea f), do CPP de 1987, define “alteração substancial dos factos” como aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. As disposições fundamentais a considerar, na fase do julgamento, no tocante a esta matéria, são os artigos 358º e 359º do CPP. Ouçamos a lei. Estatui o artigo 358º, relativo à alteração não substancial de factos descritos na acusação ou na pronúncia: «1. Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente para a preparação da defesa. 2. Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de a alteração ter derivado de factos alegados pela defesa. 3. O disposto no nº 1 é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia». Por seu lado, o artigo 359º reporta-se à alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, tendo sofrido relevantes alterações com a revisão introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, estabelecendo a distinção entre factos novos autonomizáveis e não autonomizáveis. Salienta o STJ, em acórdão de 21 de Março de 2007 (processo 07P024, www.dgsi.pt): «Alteração substancial dos factos significa uma modificação estrutural dos factos descritos na acusação, de modo a que a matéria de facto provada seja diversa, com elementos essenciais de divergência que agravem a posição processual do arguido, ou a tornem não sustentável, fazendo integrar consequências que se não continham na descrição da acusação, constituindo uma surpresa com a qual o arguido não poderia contar, e relativamente às quais não pode preparar a sua defesa. É este o sentido da definição constante do artigo 1º, nº 1, alínea f), do CPP para “alteração substancial dos factos”, que se apresenta, assim, como um conceito normativamente formatado: “aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis”. A alteração substancial dos factos pressupõe, pois, uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.» Sobre o alcance do conceito de “alteração substancial dos factos” pronunciou-se também a Relação do Porto, em acórdão de 23 de Maio de 2007 (processo 0513936, www.dgsi.pt), nos seguintes moldes: «Fixemo-nos na imputação de crime diverso. Como se referiu, o objecto do processo, melhor diríamos, da acusação, que vincula tematicamente o tribunal, é constituído por aquele facto naturalístico que se discute, situado no passado, com a sua identidade, imagem e valoração social, que viola bens jurídicos penalmente tutelados, e por cuja prática o agente é alvo de censura. No conceito há uma relação dialéctica entre facto e crime. Por outro lado, nos termos do nº 4 do artº 339º, a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação; os factos alegados pela defesa; os factos que resultarem da prova produzida em audiência; as soluções jurídicas pertinentes, em obediência ao princípio da verdade material. Tendo a discussão da causa esta amplitude, pode acontecer que:
25. a)Da discussão da causa resulte adição ou modificação dos factos constantes da acusação, sem intervenção da entidade acusadora;
26. b)O arguido não tenha oportunidade de se defender de todos os factos apurados, violando-se o princípio que lhe consagra todas as garantias de defesa. Ora, conhecido o conceito de facto e a sua relação dialéctica com o tipo legal; conhecido o thema decidendum; conhecido o objecto do processo; e conhecidas ainda as razões porque não pode ser modificado o objecto do processo, cremos estar em condições de encontrar critérios que nos permitam afirmar se há ou não alteração substancial dos factos. Cremos poder afirmar que se imputa ao arguido um crime diverso quando: 1. Da referida adição ou modificação dos factos resulte que o bem jurídico agora protegido é distinto do primitivo; 2. Da referida adição ou modificação dos factos resulte um facto naturalístico diferente, objecto de um diferente e distinto juízo de valoração social; 3. Da referida adição ou modificação dos factos resulte a perda da “imagem social” do facto primitivo, ou seja, resulte a perda da sua identidade. O critério normativo – é disso que se trata – encontrado só fica completo quando se fizer a previsão das situações em que o arguido não teve oportunidade de se defender dos novos factos, com relevância jurídico-penal. Assim, importa acrescentar que, para efeitos de alteração substancial dos factos, imputa-se ao arguido um crime diverso quando: 4. O arguido não teve oportunidade de se defender dos “novos factos”, não sendo estes meramente concretizadores ou esclarecedores dos primitivos. Nos termos da 2ª parte da alínea
27. f)do nº 1 do artº 1º, estamos ainda perante uma alteração substancial dos factos quando: 5. Por força da modificação ou aditamento de novos factos, resulte o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis ao arguido (…)» Quando os factos novos não tenham como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, mas sejam relevantes para a decisão, a alteração deverá ser considerada não substancial e o seu conhecimento pressupõe, por isso, o recurso ao mecanismo previsto no artigo 358º, nº1, do CPP. Diga-se ainda que a lei fulmina com nulidade a sentença que condene por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e condições previstos nos arts. 358º e 359º do CPP [art. 379º, nº 1, b), do mesmo código]. 3.1.3. Ora, no nosso caso, não há qualquer alteração substancial de factos pois o crime não é diverso e a moldura penal abstracta permanece a mesma (foi acusado e condenado pelos artigos 203º e 204º, nº 1, alínea
28. a)e nº 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alíneas
29. a)e
30. d)do Código Penal). Mas haverá uma alteração não substancial? De facto, importa distinguir, em função dos casos concretos, aquelas situações em que a omissão da comunicação impede a possibilidade de defesa eficaz do arguido, daquelas outras em que tal omissão não tem qualquer impacto negativo na estratégia de defesa do arguido. Como se afere no Acórdão da Relação do Porto de 12/1/2011, «há uma razão lógica e substantiva para o legislador impor a comunicação da alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia e a alteração da qualificação jurídica dos mesmos: está em causa, fundamentalmente, assegurar elementares direitos de defesa do arguido, evitando que ele seja surpreendido com uma condenação por factos que não constavam da acusação (ou pronúncia) ou suportada por uma qualificação jurídica distinta da que nela constava. A própria Lei ressalva que a comunicação só tem lugar se a alteração tiver “relevo para a decisão da causa” e se não tiver “derivado de factos alegados pela defesa” [nº 1 e 2 do citado art.]. Compreende-se: tanto num caso como no outro, a alteração (dos factos ou da sua qualificação jurídica) não tem uma repercussão negativa na estratégia de defesa do arguido». É esse interesse de salvaguarda dos direitos de defesa do arguido que justifica a imposição da comunicação, não sendo algo de formal ou automático. Como já alguém rezou, «na constante procura do equilíbrio entre o interesse público da aplicação do direito criminal – mediante a eficaz perseguição dos delitos cometidos – e o direito impostergável do arguido a um processo penal que assegure todas as garantias de defesa vinga a leitura atenta e racional da Lei que dê sentido útil à afirmação dos direitos consagrados e eficácia ao sistema processual implantado». Deste modo, há que ser razoável na leitura dos artigos 358º e 359º do Código de Processo Penal - como se concluiu no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 674/99: “(…) erige-se assim em critério orientador a defesa eficaz do arguido, permitindo que ele tome conhecimento das alterações de factos que sejam relevantes do ponto de vista daquela defesa (...)”. Tem a jurisprudência e a doutrina apontado alguns casos em que se dá conta da irrelevância negativa de certas alterações para os direitos de defesa do arguido – falamos das situações em que a alteração resulta da imputação de um crime simples, ou «menos agravado», quando da acusação ou da pronúncia resultava a atribuição do mesmo crime mas em forma mais grave, por afastamento do elemento qualificador ou agravativo inicialmente imputado [Ac.STJ de 7.11.2002]: entende-se que não há qualquer alteração relevante para o efeito em causa, uma vez que o arguido se defendeu em relação a todos os factos, embora venha a ser condenado por diferente crime (mas consumido pela acusação ou pronúncia). Tem-se, de facto, entendido, com alguma margem de consenso, que a comunicação do artigo 358º/3 do CPP, apenas se efectuará quando se tratar de uma modificação relevante, o que sucede quando essa modificação divirja do que se encontra descrito na acusação ou na pronúncia e a subsequente comunicação se mostre útil à defesa [Ac. T. C. nº 330/97 (DR II 1997/Jul./03), 387/2005, (DR II 2005/Out./19); Ac. STJ de 1991/Abr./03, 1992/Nov./11, 1995/Out./16, 2006/Abr./06 (BMJ 406/287, 421/309, www.dgsi.pt, CJ II(S), 161)]. No que concerne à alteração da qualificação jurídica, encontra-se actualmente ultrapassado aquele posicionamento de plena liberdade de qualificação jurídica sem haver comunicação prévia, pois impõe-se que esta se realize [Ac. TC 173/92; 279/95; 16/97, 445/97], tanto em 1.ª instância, aqui em audiência de julgamento, [Ac. TC 518/98; Ac STJ nº 3/2000, de 15/12/1999], como nos tribunais superiores. Tanto mais que actualmente a lei é expressa nesse sentido [358º, nº 3, 424º, nº 3]. Continuamos a opinar que, a par da alteração não substancial dos factos, a alteração da qualificação jurídica que impõe a obrigatoriedade dessa comunicação deverá ser igualmente relevante, pois só estas são susceptíveis de integrar situações de “indefesa constitucionalmente relevante”. Retomando a jurisprudência anteriormente traçada que conduziu à consagração expressa do dever de comunicação da alteração da qualificação jurídica, temos como denominador comum de todas elas que se tratava sempre de incriminações cuja moldura penal abstracta da condenação era sempre mais grave do que aquela pela qual o arguido tinha sido acusado. Nestes casos, a inobservância do contraditório resultava num manifesto e grave prejuízo para a defesa. O mesmo não se passa se persistir uma homogeneidade da factualidade, o que sucede sempre que esta permanece íntegra, ou então se ocorrer uma homogeneidade descendente, em que aquela se vê amputada de circunstâncias agravativas da conduta do arguido, que permitem uma mais benevolente qualificação jurídica dos factos, em virtude destes passarem a integrar um tipo de crime menos grave. Nestas situações, não surgem vulneradas as garantias de defesa do arguido, na vertente do princípio do contraditório, porquanto não existe uma heterogeneidade da qualificação jurídica que o apanhe de surpresa e lhe cause um prejuízo grave – e isto porque o núcleo essencial do tipo base persiste, havendo antes um deslizamento da qualificação jurídica para um tipo legal de crime “inferior”, tendo sempre a sua defesa abrangido o centro irredutível da qualificação jurídica que identifica o tipo base. Voltando ao Acórdão de 15/6/2011, «a ideia do “favor defensionis” não fica assim atingida quando se mantém a prática do mesmíssimo tipo de crime, passando-se apenas do seu cometimento em co-autoria para autoria [Ac. STJ 2005/Nov./09 CJ (S) III/205] ou então, estando-se numa relação de hierarquia no âmbito da tutela do mesmo bem jurídico, se desce de um crime mais grave para um outro menos grave [Ac. STJ de 1991/Abr./03, CJ II/17; Ac. TC 330/97; Ac. R. P. 2011/Jan./12, 2011/Mar./02