Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 3213/21.8T8VIS.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: PAULA MARIA ROBERTO Descritores: CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO COM ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE CONTRATO ESPECIAL A TERMO CERTO LEI IMPERATIVA ANGOLANA ANTECIPAÇÃO DO TERMO DO CONTRATO ABUSO DO DIREITO INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Data do Acordão: 02/24/2023 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: JUÍZO DO TRABALHO DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU Texto Integral: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 227.º, N.º 1, 236.º, 237.º E 334, DO CÓDIGO CIVIL Sumário: I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do contrato, uma forma de cessação do contrato de trabalho, sendo certo que este pode cessar por decisão unilateral de qualquer das partes, oponível à outra – artigo 198.º, n.º 2, c), da mesma LGT. III – Se a antecipação do termo do contrato for considerada ilícita, por força do disposto no n.º 3 do artigo 208.º da LGT aplicável, o empregador é obrigado a proceder à reintegração e a pagar os salários e complementos que o trabalhador deixou de receber até à reintegração. IV – Não se tendo apurado que o Réu recorreu a um expediente de múltiplos contratos por tempo determinado para abrupta e injustificadamente cessar o vínculo contratual com o Autor, inexiste qualquer atuação do recorrido em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium, posto que não estamos perante qualquer exercício ilegítimo de um direito, na medida em que o Réu não excedeu <<manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito>> - artigo 334.º do CC. V – Não resultando dos factos provados que tivesse sido acordado entre Autor e Réu o pagamento da retribuição em dólares americanos, tendo sido estabelecido nos CT2013, CT2015, CT2016, CT2018 e CT2019 o valor da remuneração do Autor em kwanzas e em seguida efetuada a correspondência ao montante equivalente em dólares americanos, sendo que, no contrato de trabalho de estrangeiro não residente datado de 15/01/2020 a retribuição é fixada em Kwanzas sem referência ao dólar americano e a desindexação da retribuição do Autor ao dólar americano foi uma medida geral aplicada a todos os trabalhadores do Réu e imposta por critérios de gestão, bem como por pressão da autoridade de supervisão (BNA), em consonância com a política monetária governamental, a desindexação decidida pelo Réu não consubstancia o incumprimento de uma obrigação contratual. VI – Em sede de recurso, não é possível invocarem-se questões novas não suscitadas anteriormente nos autos, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pela Relatora) Decisão Texto Integral: Apelação n.º 3213/21.VIS.C1 Acordam[1] na Secção Social (6.ª Secção) do Tribunal da Relação ...: I - Relatório AA, residente em ..., intentou a presente ação de processo comum, contra Banco 1..., SA, com sede em Luanda alegando, em síntese que: Foi formalmente admitido ao serviço do Réu em 03/12/2009, mediante um contrato de destacamento celebrado entre o Banco 2..., o Réu e o Autor, tendo exercido durante 11 anos as funções de diretor da banca de empresas do Réu; em 2017 o Réu propôs-lhe que se desvinculasse do Banco 2..., propondo-lhe um contrato de trabalho por tempo indeterminado, mantendo a categoria e o estatuto remuneratório de que gozava no Banco 1..., proposta formalizada por carta contrato de 23/05/2017, no entanto, o Réu, a partir de julho de 2020, deixou de pagar ao Autor a componente respeitante à remuneração anteriormente paga pelo Banco 2...; em 29/10/2020, o Réu comunicou ao Autor que entendia que o vínculo que ligava ao Autor ao Réu era, afinal, um contrato por tempo determinado, pondo termo ao mesmo com efeitos imediatos; dada a necessidade de o Autor obter um visto de trabalho para poder trabalhar em Angola, o Réu preparou e solicitou ao Autor que assinasse um contrato de trabalho de estrangeiro não residente, a termo certo, pelo período de um ano, renovável até ao máximo de três anos, para o exercício das funções de diretor comercial do banco Réu, apenas e tão só com o exclusivo propósito e finalidade de obtenção daquele visto; o Réu enviou ainda ao Autor mais três contratos de trabalho de estrangeiro não residente, a termo certo, para assinatura em 18/03/2013, 02/12/2015 e 21/11/2016, sujeitos a condição suspensiva de concessão do visto, contrato com o mesmo propósito e finalidade de obtenção dos correspondentes vistos; o Autor sempre prestou o seu trabalho junto do Réu de forma contínua e ininterrupta; o despedimento abusivo e ilícito de que foi alvo causou-lhe uma profunda perturbação, ansiedade, angústia, tristeza, preocupação e insegurança. Termina pedindo que: “Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, requer-se a V. Exa. se digne a julgar procedente, por provada, a presente ação e, como tal: (

1. a)Declarar ter existido, entre Autora e Ré, um contrato de trabalho por tempo indeterminado; (
2. b)A título subsidiário, e caso assim não se entenda, declarar ter existido, entre Autor e Ré, um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 5 anos, com termo em 15 de janeiro de 2025; (
3. c)Independentemente da natureza indeterminada, ou a termo certo, declarar a ilicitude da cessação do contrato de trabalho entre o Autor e Ré, com a consequente condenação do banco-Réu em: (
4. i)Reintegrar o Autor no posto de trabalho de Diretor da Banca de Empresas, auferindo as mesmas condições salariais de que vinha beneficiando, salvo se até ao termo da discussão em sede de audiência final de julgamento vier o Autor optar pela indemnização em substituição da reintegração; (
5. ii)Pagar ao Autor as retribuições que este deixou de auferir desde a data do seu despedimento, em 20/10/2020, até ao trânsito em julgado da decisão que declare a respetiva ilicitude; (iii) Pagar ao Autor a título de compensação pelos danos não patrimoniais causados a este último, pelo banco-Réu, o montante de USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares). (
6. d)A considerar-se que, entre Autor e Ré subsistiu um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 1 ano, condenar o banco-Réu ao pagamento de uma indemnização que se computa em € 600.000,00 (seiscentos mil euros), decorrentes dos danos originados pela conduta abusiva e de má-fé do banco-Réu; (
7. e)Condenar o banco-Réu ao pagamento do montante total de USD 20.306,54, a título de diferenças cambiais não pagas, acrescido dos correspondentes juros de mora; (
8. f)Condenar o banco-Réu ao pagamento do montante total de USD 21.426,00, referentes à parcela de remuneração que o banco-Réu vinha pagando através da sociedade A..., e que não foi paga nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2020; (
9. g)Em qualquer caso, condenar o banco-Réu ao pagamento ao Autor de juros de mora sobre todas as quantias peticionadas, desde o respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento.” * Realizou-se a audiência de partes e, não tendo sido possível conciliar as mesmas, o Réu apresentou contestação alegando, em síntese, que: “O contrato de trabalhador estrangeiro não residente é, por imperativo legal, de duração determinada, atualmente com um máximo de 3 anos e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado, regime contratual a que apenas têm acesso os cidadãos angolanos ou os cidadãos estrangeiros residentes em Angola; o A. tinha plena consciência de que a proposta que lhe foi endereçada pelo Réu tinha um horizonte temporal finito, sendo que, a menção na carta de 23/05/2017 a contrato de trabalho por tempo indeterminado mais não foi do que um erro na declaração, percetível ao A. face às negociações e à legislação nacional em vigor; o horizonte temporal durante o qual o Réu se obrigou a manter o A. ao seu serviço foi de 3 anos, contados a partir de 01/08/2017, do qual o A. tinha consciência; o Réu pagou ao A. tudo a que se tinha obrigado até julho de 2020; face à reiterada intenção do A. de não prosseguir o vínculo laboral com o Réu, este determinou antecipar o termo daquele contrato de trabalho, com efeitos a 16/11/2020, sem prejuízo do pagamento de todos as remunerações que se venceriam até 04/02/2021, não tendo despedido o A. Termina dizendo que: “NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO DEVE A PRESENTE AÇÃO SER JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO PROVADA E, CONSEQUENTEMENTE SER O RÉU INTEGRALMENTE ABSOLVIDO DO PEDDO, CONDENANDO-SE O A. NO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SE MOSTREM DEVIDAS. * Foi proferido despacho saneador e dispensada a enunciação dos temas da prova. * Procedeu-se a julgamento conforme resulta das respetivas atas. * Foi, depois, proferida sentença (fls. 679 e segs.) com o seguinte dispositivo: “Por tudo o exposto e ao abrigo das disposições legais citadas, julga-se a presente acção totalmente improcedente e em consequência absolve-se o Réu Banco 1... dos pedidos contra ele formulados pelo Autor AA.” * O Autor, notificado desta sentença, veio interpor o presente recurso que conclui da forma seguinte: “(
10. a)Por sentença, datada de 24.07.2022, o Tribunal a quo julgou a ação totalmente improcedente e em consequência absolveu o Banco-Recorrido dos pedidos contra ele formulados pelo aqui Recorrente. (
11. b)O Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, julgou de forma incorreta alguns pontos da matéria de facto e interpretou de forma indevida as normas de Direito aplicáveis aos factos. (
12. c)O Recorrente não se conforma com o teor da Sentença, na medida em que, para além de a prova produzida ter sido incorretamente apreciada – nomeadamente a prova documental junta aos autos e aquela que foi produzida em sede de audiência de discussão e julgamento –, também a aplicação do Direito aos factos não foi corretamente efetuada pelo Tribunal a quo. DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO (
13. d)Da análise da prova produzida nos presentes autos, quer documental, quer testemunhal, resulta que deveriam ter sido considerados como não provados os factos constantes dos artigos 128.º, 136.º a 139.º, 141.º, 142.º, 144.º, 162.º da matéria dada como provada. (
14. e)Bem como se impunha que fossem considerados como provados na íntegra e sem qualquer conteúdo explicativo adicional, os factos alegados nos artigos 116.º e 131.º da petição inicial. PONTO 128.º (
15. f)Refere o Tribunal a quo que a legal representante do Banco-Recorrido em sede de depoimento de parte confessou o facto constante no ponto 128.º. No entanto, apenas deu como provado que o acesso foi cortado em novembro, sem dar como provada a data concreta. (
16. g)BB, a administradora do Banco-Recorrido, cujo testemunho se encontra assinalado na ata de audiência de julgamento de 6 de junho de 2022, de fls. .., com gravação áudio no sistema Habilus Media Studio com início a 09:51:57 e término em 11:34:5, confirmou que, logo após as comunicações sobre a cessação do contrato, cortaram o acesso do Recorrente aos sistemas e plataformas informáticas. (
17. h)A administradora não conseguiu atestar datas, mas confirmou o teor das comunicações juntas ao processo e confirmou que vedaram o acesso aos sistemas e plataformas informáticas logo a seguir. (
18. i)Ora, estando provado, por prova documental que, no dia 13 de novembro, pelas 14h15m, o administrador executivo do banco-Recorrido, Dr. CC comunicou a toda a equipa da Banca de Empresas a rescisão do contrato do Recorrente, o corte aos sistemas informáticos terá que ter sido logo a seguir. (
19. j)Tal facto resulta também provado do depoimento da testemunha DD, cujo depoimento se encontra assinalado na ata de audiência de julgamento de 6 de junho de 2022, de fls. .., com gravação áudio início a 15:25:35 e término em 16:20:24, que atestou que recebeu a comunicação do Recorrido no dia 13 de novembro e que no dia 16 de novembro ficou sem acesso ao email. (
20. k)Atestou também que ficou acesso aos sistemas informáticos do banco-Recorrido no mesmo dia do Recorrente. (
21. l)Entretanto, nenhuma outra testemunha prestou um depoimento contrário. (
22. m)Para além disso, ficou também demonstrado documentalmente que o corte aos sistemas informáticos foi feito no dia 16 de novembro, conforme se atesta pelas fotos com reprodução da imagem do ecrã do computador (“print screens“) do Recorrente desse dia, juntos com a petição inicial como Documento. n.º 67. (
23. n)Pelo exposto, deverá alterar-se a decisão sobre a matéria de facto, incluindo-se a data concreta do mês de novembro no elenco dos factos dados como provados. PONTOS 136.º, 137º, 138.º, 139.º, 141.º, 142.º, 144.º E 162.º (
24. o)O Tribunal a quo desconsiderou a prova produzida em Tribunal e valorou unicamente o depoimento de parte e as declarações de EE e FF que, relativamente a esta matéria, não tinham qualquer conhecimento dos factos. (
25. p)A testemunha EE, gestora de recursos humanos, trabalha no Banco-Recorrente apenas desde julho de 2017, pelo que não tem conhecimento das negociações que ocorreram anteriormente à sua entrada. (
26. q)Afirmou que as cartas foram elaboradas pela antiga direção de recursos humanos, pelo que, desconhece o que se passou, mas considera que deverá ter sido um lapso na modalidade do contrato, por ter sido feito “copy paste” de umas cartas para as outras. (
27. r)No entanto, reconheceu que o salário não era exatamente igual para todos, designadamente dos valores que recebiam do Banco 2..., sendo que, na sua opinião, o “copy paste” deverá ter sido só da parte inicial e o resto terá sido adaptado!! (
28. s)Cfr. depoimento assinalado na ata de audiência de julgamento de 7 de junho de 2022, de fls. ..., com gravação áudio no sistema Habilus Media Studio, com início a 11:05:19 e término em 11:43:35, em que a própria reconhece que não tem conhecimento dos factos porque ainda não trabalhava no banco Recorrido à altura dos factos, mas “acha” que a carta continha um lapso. (
29. t)Questionada diretamente sobre a razão de ser do envio das cartas, esclareceu o Tribunal que não esteve no processo, mas o que sabe é que os trabalhadores estavam no processo de decidir se voltariam a Portugal ou permaneceriam em Angola e é neste âmbito que surgem essas cartas no sentido de dar aqui algum conforto e garantir que tinham lugar no banco. (
30. u)Naturalmente que, podendo continuar a sua longa carreira no Banco 2..., os trabalhadores quiseram garantir que tinham um vínculo estável no Banco e que mantinham as mesmas condições, pelo que, após as negociações tidas com a Administração, pediram que as condições acordadas fossem enviadas por escrito. (
31. v)Ora, é totalmente inverosímil a pretensa ideia de que o Recorrente poderia optar por prescindir da carreira de várias décadas que tinha no Banco 2... por uma proposta de 3 anos ao serviço do Recorrido. (
32. w)Acresce que, para fundamentar a resposta dada aos Pontos 136.º e 144.º, para além do depoimento da EE, o Tribunal socorre-se do depoimento de FF que também não tem qualquer conhecimento direto dos factos, pelo que o seu depoimento nunca poderia ter sido valorado pelo Tribunal. (
33. x)A Testemunha em questão referiu apenas que tinha conhecimento que o Banco não podia celebrar contrato por tempo indeterminado com estrangeiros, por isso, quando recebeu a carta de 23 de maio, ficou com a convicção de que se tratava de lapso porque tinha noção de que não era possível. (
34. y)Questionado sobre se o Recorrente tinha esse conhecimento, referiu que não sabia e não sabe se alguma vez falou com o Recorrente sobre essa questão (depoimento assinalado na ata de audiência de julgamento de 7 de junho de 2022, de fls. .., com gravação áudio no sistema Habilus Media Studio, com início a 11:44:23 e término em 12:15:12). (
35. z)A Instâncias do mandatário do Recorrente, confirmou ainda que, embora a Lei Angola não o permita, tem estado consecutivamente em Luanda desde 2012 a 2022. (
36. aa)Atestou ainda que, nas suas negociações individuais, não discutiu a natureza do vínculo com a Administração do Banco e, apenas falou desse assunto, com o Dr. GG, não tendo qualquer conhecimento sobre o que foi negociado entre o Recorrente e o Recorrido. (
37. bb)Não foi inquirida mais nenhuma testemunha que tivesse atestado que as partes tiveram intenção de limitar, temporalmente o vínculo contratual e que a menção de “contrato por tempo indeterminado” constante na carta tivesse resultado de um erro dos serviços de recursos humanos. (
38. cc)Tal facto apenas foi afirmado pela Administradora BB, no seu depoimento de parte. (
39. dd)Inexistindo outros meios de prova que minimamente corroborem a versão da parte, o depoimento de parte não podia ter sido valorado, sob pena de se desvirtuar na totalidade o ónus probatório. (
40. ee)Ao invés, existem nos autos meios de prova, quer documental, quer testemunhal, que impõem que os factos constantes dos pontos 136.º, 137º, 138.º, 139.º, 141.º, 142.º, 144.º e 162.º dos Factos Provados sejam considerados como Factos Não Provados. (
41. ff)Com efeito, toda a tese do Recorrido esbarra frontalmente com os documentos que o próprio providenciou – documentos 11 a 15 juntos com a Contestação – na medida em que as propostas apresentadas integram o seguinte trecho: “Em caso de extinção deste vínculo laboral antes do final do terceiro ano contado a partir de 1 de agosto de 2017, por causa não imputável ao colaborador, será assegurado o pagamento de indemnização de valor equivalente às remunerações que seriam auferidas pelo colaborador até ao final desse prazo”. (
42. gg)Os documentos em causa: (
43. a)São expressos e inequívocos ao remeter para carta de 23 de maio de 2017, sendo emitidos na sequência de tal carta (e nenhum erro quanto a essa carta foi alegado…); (
44. b)Os documentos em causa circunscrevem-se, apenas e tão só, a marcar o termo do compromisso de pagamento da compensação no caso de o contrato cessar antes de decorridos 3 anos (ou seja, no período de 31.07.2017 a 31.07.2020) e a proceder a um incremento salarial; (
45. c)O referido compromisso era, precisamente, a garantia mínima compensatória pela perda do posto de trabalho no Banco 2..., o que bem denota a plena e inequívoca consciência da Administração da Ré sobre o investimento de confiança de cada trabalhador na proposta que lhe foi apresentada; e (
46. d)Nenhuma menção é feita a qualquer alegada natureza temporária ou determinada do contrato. (
47. hh)Com efeito, da prova documental apresentada pelo próprio Banco-Recorrido dúvidas não restam que não houve qualquer lapsus linguae na tipologia de contrato de trabalho constante das propostas apresentadas pela Ré – como foi cabalmente provado pelas testemunhas inquiridas em Tribunal. (
48. ii)O Recorrente cuidou, inclusive, de acautelar o pagamento de uma indemnização mínima equivalente a 3 anos de remuneração, na eventual contingência de o contrato poder vir a cessar por causa não imputável ao trabalhador antes do decurso desses 3 anos. (
49. jj)O Recorrido nunca veio invocar qualquer suposto “lapso” ou “copy paste” na proposta apresentada ao Recorrente – só o fez na sua Contestação – e apenas invocou a alegada natureza determinada do contrato de trabalho quando tal lhe interessou para abrupta e ilicitamente por termo ao vínculo laboral com o Recorrente. (
50. kk)Acresce que, para além da prova documental, os trechos dos depoimentos que foram prestados em sede de audiência de julgamento, determinariam considerar como não provados o alegado nos pontos 136.º, 137º, 138.º, 139.º, 141.º, 142.º, 144.º e 162.º dos factos dados como provados. (
51. ll)HH prestou um depoimento objetivo, claro e isento, descrevendo pormenorizadamente as negociações que foram tidas com o Banco-Recorrido após o termo do destacamento e explicou que naturalmente nenhum expatriado ia desvincular-se do Banco 2... onde tinham um vínculo estável para passar a estar noutra instituição por tempo determinado. (
52. mm)Acrescentou que, a carta espelhou as condições que foram negociadas com o Presidente do Conselho de Administração, que assumiu especificamente, tanto no seu caso, como do Recorrente, um vínculo laboral por tempo indeterminado (Cfr. depoimento assinalado na ata de audiência de julgamento de 6 de junho de 2022, de fls. .., com gravação áudio no sistema Habilus Media Studio, com início a 12:14:12 e término em 12:55:22). (
53. nn)Questionado sobre a tese da carta conter um erro na modalidade do contrato, a testemunha preferiu nem comentar, acrescentando que, aquando da sua saída o Banco, tal tese nunca foi levantada. (
54. oo)A testemunha em questão acrescentou, ainda, desconhecer se a Lei Angola permitia a celebração de contratos por tempo indeterminado com estrangeiros. Tinha uma carta do banco a confirmar o vínculo permanente, por isso não se preocupou com a questão legal. (
55. pp)Acrescentou ainda que todos os anos renovavam os contratos, mas apenas por questões burocráticas. (
56. qq)No mesmo sentido depôs II, Presidente da Comissão Executiva do Banco-Recorrido, entre 26 de junho de 2017 e 30 de Janeiro de 2020, afirmou que não acompanhou o processo dos expatriados porque só entrou depois, mas atestou ter conhecimento que o Banco tinha a obrigação de assegurar o pagamento da retribuição do Autor por um período mínimo de 3 anos (Cfr. depoimento assinalado na ata de audiência de julgamento de 6 de junho de 2022, de fls. .., com gravação áudio no sistema Habilus Media Studio, com início a 14:13:40 e término em 15:08:55); (
57. rr)Este depoimento foi corroborado pelo depoimento de DD, cujo depoimento se encontra assinalado na ata de audiência de julgamento de 6 de junho de 2022, de fls. .., com gravação áudio no sistema Habilus Media Studio, com início a 15:25:35 e término em 16:20:24, que, de uma forma pormenorizada, precisa e objetiva explicou o desenrolar das negociações com o Banco-Recorrido e a natureza do vinculo que foi acordada. (
58. ss)Acrescentou a testemunha que era condição essencial para se desvincular definitivamente do Banco 2..., a celebração de um Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado. (
59. tt)Condição essa que foi aceite e formalizada na carta de 23 de maio de 2017. (
60. uu)Existem nos autos meios de prova (quer documental, quer testemunhal) que impõem que os factos 136.º a 139.º, 141.º, 142.º, 144.º e 162.º passem a constar como Factos Não Provados, o que expressamente se requer. (
61. vv)E, ao invés, que os factos constantes dos artigos 116.º e 131.º da petição inicial passem a constar dos factos provados, uma vez que se tratam de meros documentos que o Tribunal a quo pura e simplesmente desconsiderou. DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO (
62. ww)O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito no que toca à fixação da duração do contrato de trabalho entre Recorrente e Recorrido, interpretando e aplicando incorretamente o disposto nos arts.º 236.º e 237.º do CC (interpretação da declaração negocial), art.º 240.º, n.ºs 1 e 2, do CC (simulação) e art.º 247.º e/ou 249.º do CC (erro na declaração e/ou erro de cálculo ou escrita), normas legais que, muito embora não expressamente citadas na sentença recorrida, constituem o substrato jurídico da fundamentação de direito. (
63. xx)No entender do Recorrente, os arts.º 236.º, 237.º, 240.º, n.ºs 1 e 2, 247.º e/ou 249.º do CC. deveriam ter sido interpretados e aplicados à matéria provada no seguinte sentido: (
64. i)As partes manifestaram a sua vontade e pretenderam vincularam-se a um contrato de trabalho por tempo indeterminado, mediante proposta negocial apresentada pelo Recorrido, em 23.03.2017, e aceite pelo Recorrente, e cuja redação é clara e inequívoca no que à tipologia de contrato proposto diz respeito (cfr. art.º 236.º do CC); (
65. ii)O período de 3 anos a que o Tribunal a quo alude reporta-se ao critério de fixação da compensação a pagar ao Recorrente em caso de cessação antecipada do vínculo laboral, e não à duração acordada desse mesmo vínculo laboral, pelo que, de tal período não se induz, nem se extrai, qualquer vontade distinta da proposta negocial apresentada ao, e aceite pelo, Recorrente, e consequentemente qualquer erro na declaração e/ou na escrita dessa mesma proposta (cfr. arts.º 247.º e/ou 249.º do CC); (iii) Os diversos e sucessivos contratos a tempo determinado celebrados entre Recorrente e Recorrido, ao longo de uma relação laboral ininterrupta de 11 anos, constituem negócios simulados porque destinados, em exclusivo, à instrução de processos de visto em Angola, pelo que de tais contratos não se retira qualquer vontade negocial das partes no que à efetiva e pretendida duração do seu vínculo diz respeito (cfr. art.º 240.º, n.º 1 e 2 do CC); (
66. iv)Na medida em que o regime legal aplicável ao trabalhador estrangeiro não-residente impõe a celebração de contrato de trabalho por tempo determinado, o qual poderá ter uma duração máxima de 5 anos (por remissão para o regime da LGT), a duração efetiva do vínculo que unia Recorrente e Recorrido, à data do seu despedimento, não resultaria nem do contrato (real) entre ambos celebrado (dado que este o foi a tempo indeterminado), nem dos contratos formais (simulados) utilizados para efeitos de visto (dado que os mesmos são nulos e não representam a vontade das partes); (
67. v)Perante a incerteza de qual a efetiva duração do vínculo contratual entre Recorrente e Recorrido dever-se-á considerar que o mesmo teria uma duração de 5 anos, a contar desde a data em que as partes manifestaram pela última vez a sua vontade negocial, por corresponder à duração máxima do contrato por tempo determinado e, como tal, constituir a interpretação que maior equilíbrios das prestações representa, aplicando a vontade real dos contratantes (um vínculo laboral permanente) às constrições do regime do trabalhador estrangeiro não-residente (cfr. art.º 237 do CC); (
68. vi)Na medida em que a vontade negocial dos contratantes foi pela última vez manifestada em 15.01.2020, o contrato de trabalho que os unia teria duração até 15.01.2025. (
69. yy)O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito no que toca à forma de cessação do contrato de trabalho entre Recorrente e Recorrida e respetivas consequências jurídicas que lhe estão associadas, violando o disposto no art.º 198.º da LGT, interpretando incorretamente o art.º 15.º, n.º 2, do Decreto Presidencial 43/17 e aplicando erradamente o art.º 17.º da LGT. (
70. zz)No entender do Recorrente, o art.º 15.º, n.º 2, do Decreto Presidencial 43/17 deveria ter sido interpretado e aplicado do seguinte modo, devendo ser ainda aplicados os art.º 208.º, n.º 3 e 209.º, n.º 3, da LGT, ao invés do seu art.º 17.º, pelos seguintes motivos: (
71. i)Os motivos para cessação do contrato de trabalho encontram-se previstos no art.º 198.º, n.º 2, da LGT, aplicável aos contratos de trabalho com trabalhador estrangeiro não-residente por força do art º 15.º, n.º 1, do Decreto Presidencial 43/17, e do qual não consta a antecipação do termo do contrato; (
72. ii)O disposto no art.º 15.º, n.º 2, do Decreto Presidencial 43/17, deveria ter sido interpretado no sentido de o mesmo ser aplicado, somente, à obrigação de atualização de informação junto de autoridades públicas em caso de antecipação do termo, a qual não se confunde com a cessação do contrato, na medida em que tal antecipação corresponde à fixação de um prazo distinto do inicialmente acordado; (iii) A comunicação de cessação antecipada do contrato de trabalho efetuada pelo Recorrido constitui, desse modo, um despedimento sem justa causa, estando sujeito à disciplina dos art.ºs 208.º, n.º 3 e 209.º, n.º 3, da LGT; (
73. iv)Termos em que, deveria o Tribunal a quo ter condenado o Recorrido a reintegrar o Recorrente no seu posto de trabalho, auferindo as mesmas condições salariais de que vinha beneficiando, bem como a pagar ao Recorrente as retribuições que este deixou de auferir desde a data do seu despedimento, em 20.10.2020, até ao trânsito em julgado da decisão que declare a respetiva ilicitude; (aaa) O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito no que toca ao pedido de indemnização pela violação do princípio de boa-fé, violando o disposto no art.º 227.º, n.º 1 e no art.º 334 do CC. (bbb) No entender do Recorrente, deveria o Tribunal a quo ter decidido no sentido de o art.º 227.º, n.º 1 e no art.º 334 do CC serem aplicáveis ao caso sub judice, reconhecendo a existência de abuso de direito por parte do Recorrido, nos seguintes termos: (
74. i)O Recorrente confiou no Recorrido quando este lhe apresentou uma proposta contratual para continuidade da sua relação laboral, bem como nos termos e condições da referida proposta, os quais incluíam a natureza indeterminada do vínculo laboral, e tendo o Recorrente informado o Recorrido da essencialidade que tais termos e condições para si representavam (dado que implicavam a cessação do vínculo laboral com o Banco 2...); (
75. ii)A confiança que o Recorrente depositou no Recorrido mostrou-se justificada, sendo acompanhada do correspondente investimento nessa confiança, consubstanciado, de uma parte, na aceitação da proposta do Recorrido, e de outra parte, na cessação do vínculo laboral entre Recorrente e Banco 2...; (iii) Tal confiança é imputável ao Recorrido, que abordou o Recorrente, convidou o Recorrente, apresentou proposta contratual ao Recorrente, garantiu a manutenção de todas as condições ao Recorrente, configurou o vínculo laboral como sendo a tempo indeterminado, e inclusive agradeceu a confiança que o Recorrente depositou no Recorrido; (
76. iv)Deverá a confiança do Recorrente na atuação do Recorrido - de que este permaneceria fiel ao que prometeu e contratualizou, e atuaria em conformidade com o seu próprio comportamento desde há mais de uma década - ser devidamente tutelada pelo Direito; (
77. v)É atentatório dos mais basilares princípios de justiça material que o Recorrido recorra a um expediente por si implementado, e por si definido – múltiplos contratos por tempo determinado – para abrupta e injustificadamente cessar todo e qualquer vínculo contratual com o Recorrente, alegando a natureza determinada de uma relação que nunca foi temporária, quer na forma (dado que tais contratos apenas foram utilizados para efeitos de concessão de vistos), quer muito menos na matéria (como os 11 anos de vínculo laboral bem o demonstram) (
78. vi)A atuação do Recorrido constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, tendo originado no Recorrente um dano quantificável, correspondente aos montantes que este auferiria até final da sua carreira, no Banco 2..., e que deixou de auferir por, confiando no Recorrido e na garantia de um vínculo perene com este último, ter cessado o contrato de trabalho com aquele, danos esses computados em € 600.000,00. (ccc) O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito no que toca ao pedido de condenação da retribuição do Recorrente que vinha sendo realizada mediante a sociedade A..., aplicando incorretamente o disposto nos arts.º 236.º e 237.º do CC, bem como ao não aplicar o disposto no art.º 43.º
79. e)da LGT. (ddd) No entender do Recorrente, os arts.º 236.º e 237.º do CC, deveriam ter sido interpretados e aplicados do seguinte modo, devendo ser ainda aplicado o art.º 43.º
80. e)da LGT, pelos seguintes motivos: (
81. i)O Recorrente e o Recorrido acordaram, entre si, que parte da retribuição que constituía contrapartida da relação laboral entre ambos, no montante mensal de € 7.142,00, seria paga através de uma sociedade terceira, constituída com o exclusivo propósito de realizar esse pagamento (a sociedade A..., igualmente utilizada para pagar a retribuição de outros trabalhadores expatriados do Recorrido); (
82. ii)O acordo de pagamento através da sociedade A... teria uma duração de 3 anos, sendo que a sua cessação, ainda que com o acordo do Recorrente, apenas afeta a forma de pagamento, mas não o direito a auferir o montante de € 7.142,00, o qual integrava a retribuição mensal do Recorrente pelo trabalho prestado ao Recorrido, sendo esta a interpretação do acordo firmado entre as partes que melhor reflete a letra e vontade negocial das partes (cfr. art.º 236.º do CC); (iii) Fazendo parte da retribuição, o montante mensal em causa beneficiava da garantia de irredutibilidade constante do art.º 43
83. e)da LGT, não podendo, como tal, ser unilateralmente suprimida pelo Recorrente, que deixou de pagar tal montante nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2020, sendo por conseguinte o Recorrente credor do montante de USD 21.426,00. (eee) O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito no que toca ao pedido de condenação do Recorrido no pagamento de diferenças cambiais, interpretando incorretamente o disposto nos arts.º 236.º e 237.º do CC aos factos constantes dos autos, interpretando inadequadamente as condições negociais celebradas entre Recorrente e Recorrido, tendo ainda errado ao não aplicar o disposto no art.º 406.º, n.º 1, do CC e no art.º 334.º do CC. (fff) No entender do Recorrente, os arts.º 236.º e 237.º do CC, deveriam ter sido interpretados e aplicados do seguinte modo, devendo ser ainda aplicado o disposto no art.º 406.º, n.º 1, do CC e no art.º 334.º do CC, pelos seguintes motivos: (
84. i)Da matéria provada resulta a assunção, pelo Recorrido, da obrigação contratual de pagamento da retribuição do Recorrente por referência ao seu valor fixado em dólares americano, manifestada quer na formulação frásica dos diversos contratos assinados, quer na materialidade dos factos consubstanciada no efetivo pagamento dessa remuneração indexada ao dólar ao longo de 11 anos de relação contratual (arts.º 236.º e 237.º do CC); (
85. ii)O argumento avançado pelo Recorrido, e aceite pelo Tribunal a quo, de que a desindexação do dólar decorria de um movimento nacional de “desdolarização” não afeta o acordado entre Recorrente e Recorrido, na medida em que, o art.º 10.º, n.º 1, do Decreto Presidencial 43/17 – nos termos do qual o valor e a moeda da remuneração do trabalhador estrangeiro não residente são acordados livremente entre o empregador e o trabalhador – permanece em vigor; (iii) A desindexação decidida pelo Recorrido consubstancia o incumprimento de uma obrigação por si contratualmente assumida, na medida em que tal obrigação apenas poderia ser modificada com o consentimento do Recorrente – nos termos do artigo 406.º, n.º 1 do CC, sintetizada na locução pacta sunt servanda – consentimento esse que não foi prestado (
86. iv)Ainda que a obrigação de pagamento da retribuição por referência ao seu valor fixado em dólares americanos não resultasse de estipulação contratual, o que se admite por mera hipótese, o mero decurso do tempo bastaria para fazer surgir na esfera do Recorrente o direito a esse mesmo pagamento; (
87. v)O reiterado pagamento da retribuição de forma indexada ao dólar, formalizado em cláusula nos diversos contratos de trabalho e correspondente à política interna da empresa, mostrava-se objetivamente suficiente para gerar confiança, no Recorrente, de que volvidos 11 anos o Recorrido não adotaria o comportamento exatamente oposto, pelo que, ao desindexar a retribuição do dólar americano o Recorrido agiu em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (art.º 334 do CC). Nestes termos e nos restantes de Direito aplicáveis, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, por conseguinte, deve a sentença recorrida ser parcialmente revogada e substituída por outra que condene o banco Recorrido nos pedidos formulados pelo Recorrente na sua Petição Inicial.” * O Réu respondeu concluindo que: “Nestes termos e nos melhores de Direito e com o douto suprimento que se invoca, deve o presente recurso ser julgado improcedente por não provado, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos, com o que se fará justiça.” * O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 848 e segs. no sentido de que a Apelação deverá ser julgada improcedente. * Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. * II – Questões a decidir Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (art.º 639.º do C.P.C.), com exceção das questões de conhecimento oficioso. Cumpre, assim, apreciar as questões suscitadas pela recorrente, quais sejam: 1ª – Reapreciação da matéria de facto. 2ª – Se entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado. 3ª – Se o contrato de trabalho cessou por despedimento sem justa causa do Autor efetuado pelo Réu, com as legais consequências. 4ª – Se o pedido de indemnização por violação do princípio da boa fé devia ter sido julgado procedente. 5ª – Se o pedido de condenação do Réu no pagamento do montante total de USD 21.426,00, referente à parcela de remuneração que aquele vinha pagando através da sociedade A..., devia ter sido julgado procedente. 6ª – Se o pedido de condenação do Réu no pagamento de diferenças cambiais devia ter sido julgado procedente. * * III – Fundamentação
88. a)Factos provados 1- O banco-Réu é uma instituição bancária, constituída em Angola, que tem por objeto o exercício da atividade bancária e das funções de crédito, nomeadamente a receção, sob a forma de depósito ou outras análogas, de disponibilidades monetárias e o seu emprego, por conta e risco próprios, em operações ativas de crédito, o exercício do comércio de câmbios, a prestação dos serviços de transferência de fundos, de guarda de valores e de intermediário nos pagamentos e na colocação e administração de capitais e de outros serviços da mesma natureza que a lei não lhes proíba e o exercício de toda e qualquer atividade permitida por lei, nos termos constantes dos respetivos Estatutos juntos como doc. nº 11 da petição inicial e cujo teor aqui se dá por reproduzido. 2- O banco-Réu apresentou, em 2020, uma faturação bruta anual superior a USD 10.000.000,00 (dez milhões de dólares americanos), assumindo por isso a natureza de “grande empresa”, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 30/11 de 13 de setembro, em vigor no ordenamento jurídico. 3- O Autor é cidadão português e durante toda a sua vida profissional foi funcionário bancário, primeiro no Banco 2..., em Portugal, a quem esteve vinculado durante cerca de 36 anos, entre 1981 e 2017, com a categoria de Diretor Coordenador (Nível 18), e, a partir de 2009 (inicialmente destacado pelo Banco 2...) e até novembro de 2020, no banco-Réu, o que perfaz uma experiência profissional de cerca de 40 anos. 4- Em 2009, o Autor detinha a categoria de Diretor Coordenador (Nível 18) no Banco 2..., tendo estado na origem da criação, consolidação e dinamização – com um sucesso notório e público - do segmento de Empresas no Banco 2..., em Portugal. 5- Em 22 de setembro de 2009, na sequência do sucesso alcançado pelo Autor no Banco 2..., o banco-Réu endereçou ao Autor um convite para se vincular a esta última, a fim de liderar a Direção/Rede de Empresas do Banco (vulgarmente designada de “Banca de Empresas”). 6- O convite em causa foi endereçado ao Autor pelo então Presidente da Comissão Executiva (CEO) do banco-Réu, Dr. JJ, por e-mail, em 22 de setembro de 2009, nos termos constantes do doc. nº 13, junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por reproduzido (de ora em diante a “Proposta Contratual”). 7- Nos termos da Proposta Contratual, o Autor teria direito à seguinte remuneração e benefícios adicionais no âmbito do seu contrato de trabalho com o banco-Réu: (
89. a)Salário Base correspondente ao Nível 18, no montante mensal de 4.184,00 USD (quatro mil, cento e oitenta e quatro dólares americanos), a pagar 14 vezes por ano; (
90. b)Complemento de função, no montante mensal de 2.500,00 USD (dois mil e quinhentos dólares americanos), a pagar 14 vezes por ano; (
91. c)Isenção total de horário de trabalho no montante mensal de 1.926,00 USD (mil novecentos e vinte e seis dólares americanos), a pagar 14 vezes por ano; (
92. d)Subsídio de almoço, no montante mensal de 339,00 USD (trezentos e trinta e nove dólares americanos); (
93. e)Subsídio de alojamento, até um montante máximo mensal de 7.000, 00 USD (sete mil dólares americanos); (
94. f)Viatura automóvel, de valor até 50.000,00 USD (cinquenta mil dólares); (
95. g)Direito ao Fundo de Pensões e apoio nas despesas de saúde, conforme política em vigor no RÉ; (
96. h)Três viagens de ida e volta por ano, para o Autor e o seu agregado familiar; (
97. i)Remuneração variável em função da política em vigor no banco-Réu, sendo que, em 2008, os valores de referência para os Diretores Nível 18, rondavam entre os 60.000,00 USD e os 100.000,00 USD (base anual). 8- De acordo com a mesma Proposta Contratual, o Autor manteria o seu vínculo laboral com o Banco 2..., bem como as condições salariais e contratuais que detinha neste último, as quais continuariam a ser asseguradas por aquele banco, em Portugal. 9- A celebração do vínculo laboral com o banco-Réu não implicava a desvinculação do Autor ao Banco 2..., pelo que este não perderia a antiguidade, direitos adquiridos e estabilidade de emprego decorrente do contrato de trabalho com este último. 10- Para efeitos de vinculação do Autor ao Réu, seria celebrado um acordo tripartido de destacamento, entre o Banco 2... (à data o maior acionista do banco-Réu, com 51% do respetivo capital social), o banco-Réu e o Autor, ao abrigo do qual este seria destacado pelo Banco 2..., de Portugal, para o banco-Réu, em Angola. 11- O acordo de destacamento foi formalizado em 26 de novembro de 2009, conforme doc. nº 14 junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 12- O Acordo de Destacamento replica e formaliza as condições da Proposta Contratual, clarificando, ainda, que as condições remuneratórias e benefícios constantes do mesmo seriam pagas e asseguradas pelo banco-Réu (conforme Cláusula 2.ª, número 1, e Cláusula 3.ª, número 1, do Doc. n.º 14). 13- Em acréscimo ao Acordo de Destacamento, o Banco 2... entregou ainda, ao Autor, através da sua Direção de Capital Humano, comunicação contendo as condições complementares ao seu destacamento para o banco-Réu, nos termos constantes do doc. nº 15 junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por reproduzido. 14- Nos termos da Comunicação Complementar, foram garantidas ao Autor nomeadamente as seguintes condições no Banco 2... (vide Doc. n.º 15): 1. Pagamento do valor de retribuição mensal que auferia ao momento, correspondente às seguintes parcelas: (
98. a)Salário Base correspondente ao Nível 18, no montante mensal de 2.696,15 € (dois mil, seiscentos e noventa e seis euros e quinze cêntimos), a pagar 14 vezes por ano; (
99. b)Diuturnidades, no montante mensal de 391,77 € (trezentos e noventa e um euros e setenta e sete cêntimos), a pagar 14 vezes por ano; (c)Isenção total de horário de trabalho no montante mensal equivalente a duas horas de trabalho suplementar por dia, a pagar 14 vezes por ano; (
100. d)Complemento fixo, no montante mensal de 472,20 € (quatrocentos e setenta e dois euros e vinte cêntimos), a pagar 14 vezes por ano; (
101. e)Subsídio especial de função fixo, no montante mensal de 533,71 € (quinhentos e trinta e três euros e setenta e um cêntimos), a pagar 14 vezes por ano; 2. Pagamento de uma prestação remuneratória anual no âmbito do processo de atribuição de remunerações variáveis aos Colaboradores do Banco, de acordo com as seguintes condições: (
102. a)O valor da prestação remuneratória anual teria como referência o montante pago a título de remuneração variável relativa ao ano de 2008; (
103. b)A referida prestação poderia ser ajustada no caso de uma eventual redução, face ao ano anterior do montante médio pago a título de remuneração variável aos Colaboradores do Banco 2.... 3. Pagamento dos subsídios que se mostrassem devidos nos termos e condições previstas no ACT do sector bancário em vigor em Portugal, com excepção daqueles, que revestindo idêntica natureza, fossem pagos em Angola por força de disposição legal, instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável à relação laboral ou poder decisão interna do Réu. 4. O Banco 2... manteria os seguros de que era, à data, beneficiário. 5. Consideração do período de destacamento para efeitos de antiguidade profissional, mantendo-se a contagem para todos os efeitos previstos no ACT do sector bancário em rigor em Portugal, designadamente em matéria de pensões. 15- Tais condições remuneratórias estabelecidas na Comunicação Complementar, acima identificadas, foram escrupulosamente pagas pelo Banco 2... ao Autor, desde o início do destacamento até agosto de 2017. 16- Ainda nos termos da Comunicação Complementar, foi igualmente garantindo ao Autor que, cessando, por qualquer causa, o destacamento, o Autor retomaria a sua prestação de trabalho no Banco 2... no desempenho das funções inerentes à sua categoria profissional de Diretor, com a manutenção das condições remuneratórias elencadas nessa mesma comunicação e restantes prestações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) do sector bancário (vide Doc. n.º15). 17- O vínculo contratual com o banco-Réu foi celebrado no pressuposto e com a garantia de que o mesmo: (
104. a)Não prejudicava a manutenção da relação laboral entre Autor e Banco 2...; (
105. b)Não prejudicava a continuação do pagamento da remuneração e benefícios que o Autor vinha auferindo no Banco 2...; (
106. c)Não prejudicava a antiguidade do Autor no Banco 2..., que continuaria a ser contabilizada; e, (
107. d)Não prejudicava a continuidade da carreira profissional do Autor no Banco 2..., se e quando cessasse o Acordo de Destacamento. 18- Sendo o Autor cidadão português e dada a necessidade de obter um visto de trabalho para poder trabalhar em Angola, o banco-Réu preparou e solicitou ao Autor que assinasse um contrato de trabalho de estrangeiro não residente (“CT”), a termo certo, pelo período de 1 (
108. um)ano, renovável até ao máximo de 3 (três) anos, para o exercício das funções de Diretor Comercial do banco-Réu, nos termos constantes do doc. nº 17 junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (de ora em diante “CT 2009”). 19- O banco-Réu instruiu o Autor para assinar o CT 2009 apenas e tão só com o exclusivo propósito e finalidade de obtenção do correspondente visto de trabalho, pelo que, o mesmo assumia natureza de mera formalidade a observar junto das autoridades legais, e estritamente instrumental a tal formalidade, aliás como fez em relação a todos os outros contratos a termo cuja assinatura solicitou ao Autor, bem como a outros trabalhadores expatriados em idêntica situação de destacamento pelo Banco 2.... 20- O que resulta desde logo evidente pela circunstância de o início de vigência do CT 2009 ter ficado sujeito a condição suspensiva de concessão do visto de trabalho (cfr. cláusula 11.ª do Doc. n.º 17). 21- Mais ficando claro entre Ré, Autor e Banco 2... que, no caso de contradição ou conflito entre o CT 2009 (ou outro da mesma natureza que o viesse a substituir) e o Acordo de Destacamento, prevaleceria sempre este último, em particular no que à remuneração, benefícios e condições respeitava. 22- O CT 2009 foi assinado, pelo Autor e pelo banco-Réu, a 03 de dezembro de 2009 (conforme cláusula 11.ª do Doc. n.º 17). 23- O visto de trabalho foi concedido ao Autor em 14.04.2010, com efeitos a partir de 15.04.2010, conforme Doc. n.º 19 junto com a petição inicial. 24- O CT 2009 entrou em vigor em 15.04.2010, data da concessão do visto de trabalho ao Autor. 25- Muito embora o Autor tenha chegado a Angola em 23.10.2009 e iniciado imediata e efetivamente funções no Réu, em 3 de dezembro desse ano, auferindo a correspondente remuneração como contrapartida do seu trabalho. 26- O que reforça e evidencia o carácter meramente formal e instrumental do CT 2009 à concessão de visto de trabalho, dado a relação laboral entre Autor e Ré ter sido sempre regida e sujeita somente às condições constantes do Acordo de Destacamento. 27- O procedimento definido e implementado pelo banco-Réu, para assegurar a concessão de visto de trabalho ao Autor, repetiu-se, ainda, por diversas outras vezes, mediante a celebração de sucessivos contratos de trabalho de estrangeiro não residente a termo certo. 28- Assim, o banco-Réu enviou ao Autor, para assinatura, os seguintes contratos de trabalho de estrangeiro não residente a termo certo: (
109. a)Contrato cujas assinaturas foram datadas de 18 de março de 2013, cuja cópia consta do Doc. n.º 21 junto com a petição inicial (de ora em diante o “CT 2013”); (
110. b)Contrato cujas assinaturas foram datadas de 2 de dezembro de 2015, cuja cópia consta do Doc. n.º 22 junto com a petição inicial (de ora em diante o “CT 2015”); e, (
111. c)Contrato cujas assinaturas foram datadas de 21 de novembro de 2016, cuja cópia consta do Doc. n.º 23 junto com a petição inicial (de ora em diante o “CT 2016”). 29- À semelhança do que ocorreu com o CT 2009, todos os restantes contratos de trabalho de estrangeiro não residente a termo certo foram celebrados pelo prazo de 1 (
112. um)ano, renovável até ao máximo de 3 (três) anos (conforme cláusula 7.ª dos Docs. n.ºs 21, 22 e 23). 30- E também à semelhança do que ocorreu com o CT 2009, todos os restantes contratos de trabalho de estrangeiro não residente a termo certo foram sujeitos a condição suspensiva, iniciando a sua vigência com a data de concessão de visto ao Autor (conforme cláusula 11.ª dos Docs. n.ºs 21, 22 e 23). 31- Os vistos de trabalho foram concedidos ao Autor com efeitos em 15.04.2010, em 05.04.2011, em 20.03.2012, em 08.11.2013, em 24.10.2014, em 22.10.2015 e em 09.03.2017, conforme doc. nºs 19 e 24 a 29 juntos com a petição inicial. 32- Atentas as datas de concessão de visto, os contratos de trabalho de estrangeiro não residente que o banco-Réu deu ao Autor para assinar teriam, no plano estritamente formal, a seguinte duração: (
113. a)O CT 2013 iniciou a sua vigência em 08.11.2013 (cfr. Docs. n.ºs 21 e 26); (
114. b)O CT 2015 iniciou a sua vigência em 22.10.2015 (cfr. Docs. n.ºs 22 e 28); (
115. c)O CT 2016 iniciou a sua vigência em 09.03.2017 (cfr. Docs. n.ºs 23 e 29). 33- À semelhança do CT 2009, também os CT 2013, CT 2015 e CT 2016 foram celebrados apenas e tão só com o exclusivo propósito e finalidade de obtenção dos correspondentes vistos de trabalho do Autor, pelo que, os mesmos assumiram natureza de mera formalidade a observar junto das autoridades legais, e estritamente instrumentais a tal formalidade. 34- A remuneração do Autor foi paga ininterruptamente desde pelo menos janeiro de 2010 até à cessação do contrato, incluindo nos meses em que permanecia em Portugal com vista à regularização dos processos de visto, exercendo sempre o Autor as funções para o Réu. 35- O Autor sempre prestou, de forma contínua e ininterrupta, a sua prestação de trabalho junto do banco-Réu, auferindo a correspondente retribuição, mesmo quando o CT 2009 atingiu a sua duração máxima de 3 anos, em 15.04.2013. 36- O Autor exerceu continuamente funções no banco-Réu no período compreendido entre 15.04.2013 e 08.11.2013, datas de cessação do CT 2009 e início de vigência do CT 2013, respetivamente, sem que o mesmo fosse formalmente coberto por qualquer contrato de trabalho de estrangeiro não residente. 37- O mesmo ocorreu nos seguintes períodos em que o Autor permaneceu ao serviço do banco-Réu, prestando trabalho e sendo pelo mesmo remunerado, muito embora o seu visto de trabalho não estivesse mais válido: (
116. a)De 03.12.2009 a 15.04.2010 (
117. b)De 18.03.2013 a 08.11.2013 (
118. c)De 21.11.2016 a 09.03.2017 (
119. d)De 25.02.2019 a 19.03.2019 (tendo sido concedidos vistos de trabalho em 13.03.2018 e 19.03.2019) (
120. e)De 15.01.2020 a 05.02.2020 (tendo sido concedidos vistos de trabalho em 05.02.2020). 38- Em meados de 2016, o Banco 3... - um dos maiores bancos espanhóis e principal acionista do Banco 2... (entidade que havia destacado o Autor para Angola) - manifesta publicamente a intenção de tomar a maioria do capital social do Banco 2... e passar a controlar o mesmo. 39- Tendo o Banco Central Europeu (BCE) imposto ao Banco 3..., como condição para adquirir esse controle, que o Banco 2... diminuísse a sua exposição à dívida externa angolana, mediante redução da sua participação no capital social do banco-Réu, passando de uma situação de acionista maioritário para minoritário. 40- Em 5 de janeiro de 2017, o Banco 2... e a B... oficializaram a venda do primeiro à segunda de 2% do capital social do Ré, o que permitiu à B... passar a deter uma posição maioritária no capital social do Banco (51,9% do capital social, contra 49,1% do Banco 2...) e, deste modo, controlar o banco-Réu. 41- Na sequência da tomada do controle do banco-Réu por parte da B..., em 6 de junho de 2017, foi eleito um novo Conselho de Administração, cujo mandato se manteve até janeiro de 2020 (conforme Relatórios de Atividades e Contas do banco-Réu de 2017, 2018 e 2019, disponíveis em https://www.Ré.ao/pt/o-Ré/conheca-o-Ré/informacao-financeira/) pelos seguintes elementos: (
121. a)KK – Presidente (PCA); (
122. b)HH – Vice-Presidente; (
123. c)II – Vogal e Presidente da Comissão Executiva (CEO) (
124. d)LL – Vogal Executivo; (
125. e)BB – Vogal Executiva; (
126. f)MM – Vogal Executiva; (
127. g)NN – Vogal Executivo; (
128. h)OO – Vogal Executivo; (
129. i)PP – Vogal Executivo; (
130. j)QQ - Vogal Não Executiva; (
131. k)RR – Vogal Não Executivo; e (
132. l)SS – Vogal Não Executivo. 42- Na sequência destas alterações, em meados de março de 2017, o Autor reuniu com o Dr. KK e comunicou-lhe que estava a ponderar regressar definitivamente a Portugal. 43- Uma vez que, por um lado, o Banco 2... (seu empregador de origem) havia perdido influência no banco-Réu, e por outro, o banco espanhol Banco 3... havia reforçado a sua posição no capital daquele banco português (após a conclusão de uma oferta pública de aquisição), o que dava àquele banco espanhol o controle do Banco 2..., sendo altamente improvável que o Banco 3... estivesse de acordo em manter o destacamento do Autor no banco-Réu. 44- Na sequência da reestruturação interna do Banco 2... e pretendendo este acabar com os destacamentos, o Dr. KK, propôs ao Autor que se desvinculasse do Banco 2... e permanecesse em Angola, exclusivamente ligado à Ré. 45- Perante tal proposta e de modo a que nenhumas dúvidas restassem sobre o tema, o Autor cuidou de enfatizar que a eventual aceitação de tal proposta implicaria abdicar da sua potencial progressão profissional no “novo” Banco 2..., sendo, por conseguinte, uma opção que teria de ser muito bem negociada. 46- No âmbito das negociações o Autor referiu que para aceitar a proposta não poderia haver redução das suas condições salariais, incluindo o pagamento de parte da sua remuneração em Portugal. 47- Em 7 de abril de 2017, o Dr. KK respondeu ao Autor, por mensagem de correio eletrónico, garantindo (uma vez mais) que “o Banco 1... pagará e as pessoas jamais serão prejudicadas vs as suas condições actuais (salário, bónus, viagens, alojamento, …)” – conforme email constante do documento nº 37 junto com a petição inicial. 48- Na sequência daquela garantia, em 2 de maio de 2017, o Autor enviou duas