Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 116/13.3TATCS.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Descritores: CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO SEPARAÇÃO DE PROCESSOS CESSAÇÃO DA QUALIDADE DE ARGUIDO LEITURA EM AUDIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES ANTERIORES DE ARGUIDO PROVA PROIBIDA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS CONCURSO DE CRIMES Data do Acordão: 09/25/2024 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: JUÍZO CENTRAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA GUARDA – JUIZ 3 Texto Integral: N Meio Processual: RECURSO DECIDIDO APÓS AUDIÊNCIA Decisão: CONFIRMADAS AS VÁRIAS DECISÕES Legislação Nacional: ARTIGOS 57º, Nº 2, 122º, 133º, Nº 2, 356º, 358º, 359º E 379º DO CPP, 30º E 256º DO CP E CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 34/87, DE 16/7 Sumário: 1 - A qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do processo, em conformidade com o preceituado no artigo 57.º, n.2, do CPP, pressupondo o n.º 2, do artigo 133.º, do CPP, que o respectivo processo se mantenha em curso. 2 - Assim sendo, no caso de separação de processos, cessada a qualidade de arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo, nenhuma razão existe para que não seja, obrigatoriamente, prestado o respectivo depoimento como testemunha. 3 - Ainda que haja declarações produzidas por sujeitos processuais que, em determinada fase, mantinham o estatuto de arguidos, tal não obsta a que, em audiência de julgamento, o tribunal proceda à respectiva leitura, desde que se verifique uma das situações previstas nas alíneas

1. a)e b), do n.º 3, do artigo 356.º, do CPP. 4 - A prova obtida nos termos do anteriormente exposto não constitui prova proibida. 5 - Só há alteração substancial dos factos descritos na acusação nas situações em que o respectivo aditamento factual acarreta a imputação de factos relativos a um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 6. Existe concurso real entre o crime de falsificação de documento e o crime de prevaricação de titular de cargo político. (Sumário elaborado pelo Relator) Decisão Texto Integral: * Acordam, em Audiência, os Juízes que compõem a 5ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório 1. No âmbito dos autos de Processo Comum (Tribunal Coletivo) registados sob o n.º 116/13.3TATCS, da Comarca da Guarda, Juízo Central Cível e Criminal da Guarda – Juiz 3, foi proferido acórdão, em 28/2/2023, cujo Dispositivo é o seguinte: “XI. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem este Tribunal Coletivo em julgar a pronúncia parcialmente procedente, e assim decidem: - absolver o arguido AA da imputada prática, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea
2. i)e 11.º da Lei 34/87, de 16 de julho, em concurso aparente com um crime de participação económica em negócio e um crime de abuso de poder, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea i), 23.º e 26.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, todos em coautoria com o arguido BB (por reporte ao segmento II da pronúncia); - absolver o arguido AA da imputada prática de um crime de prevaricação de titular de cargo político, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea
3. i)e 11.º da Lei 34/87, de 16 de julho, em concurso aparente com um crime de abuso de poder, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea i), e 26.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, ambos em coautoria com os arguidos CC e DD, este último por força do artigo 28.º do Código Penal (por reporte ao segmento IV da pronúncia); - condenar o arguido AA pela prática de um crime de prevaricação de titular de cargo político, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea
4. i)e 11.º da Lei 34/87, de 16 de julho, em concurso aparente com um crime de abuso de poder, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea i), 26.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, em coautoria com o arguido EE, este por força do artigo 28.º do Código Penal (por reporte ao segmento III da pronúncia), na pena de 3 (três) anos de prisão (no mais absolvendo o arguido da restante imputação formulada neste particular); - condenar o arguido AA pela prática, em concurso efetivo com o supra referido ilícito penal, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea
5. i)e 11.º da Lei 34/87, de 16 de julho, em coautoria com o arguido DD, este por força do artigo 28.º do Código Penal (por reporte ao segmento V da pronúncia), na pena de 3 (três) anos de prisão; - condenar o arguido AA pela prática, em concurso efetivo com os supra referidos ilícitos penais, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea
6. i)e 11.º da Lei 34/87, de 16 de julho, em coautoria com os arguidos FF e GG, estes por força do artigo 28.º do Código Penal (por reporte ao segmento VI da pronúncia), na pena de 3 (três) anos de prisão; - condenar o arguido AA pela prática, em concurso efetivo com os supra referidos ilícitos penais, de um crime de falsificação de documentos qualificado, previsto e punido pelos artigos 26.º, 255.º, alínea
7. a)e 256.º, n.º1, alíneas
8. d)e
9. e)e n.º 4, do Código Penal, em coautoria com o arguido EE (segmento III da pronúncia), na pena de 1 (
10. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, no mais absolvendo este arguido dos restantes crimes de falsificação e respetivas imputações deste segmento da pronúncia; - operando o competente cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão, que se suspende na sua execução, pelo mesmo período; - absolver o arguido BB pela imputada prática, na forma consumada, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea
11. i)e 11.º da Lei 34/87, de 16 de julho, em concurso aparente com um crime de participação económica em negócio e um crime de abuso de poder, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea i), 23.º e 26.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, todos em coautoria com o arguido AA (por reporte ao segmento II da pronúncia); - absolver o arguido HH pela imputada prática, na forma consumada e em concurso efetivo, de cinco crimes de falsificação de documentos qualificado, previsto e punido pelos artigos 26.º, 255.º, alínea
12. a)e 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4, do Código Penal, todos em coautoria com os arguidos AA e EE (por reporte ao segmento III da pronúncia); - condenar o arguido EE, pela prática, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea
13. i)e 11.º da Lei 34/87, de 16 de julho, em concurso aparente com um crime de abuso de poder, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea
14. i)e 26.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, todos em coautoria com o arguido AA e por referência ao artigo 28.º do Código Penal (por reporte ao segmento III da pronúncia), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (no mais absolvendo o arguido da restante imputação formulada neste particular); - condenar o arguido EE pela prática, em concurso efetivo com o supra referido ilícito penal, de um crime de falsificação de documentos qualificado, previsto e punido pelos artigos 26.º, 255.º, alínea
15. a)e 256.º, n.º1, alíneas
16. d)e
17. e)e n.º 4, do Código Penal, em coautoria com o arguido AA (segmento III da pronúncia), na pena de 1 (
18. um)ano e 3 (três) meses de prisão, no mais absolvendo este arguido dos restantes crimes de falsificação e respetivas imputações formuladas neste segmento da pronúncia; - operando o competente cúmulo jurídico, condenar o arguido EE na pena única de 3 (três) anos de prisão, que se suspende na sua execução, pelo mesmo período; -absolver o arguido DD pela imputada prática, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea
19. i)e 11.º da Lei 34/87, de 16 de julho, em concurso aparente com um crime de abuso de poder, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea i), e 26.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, ambos em coautoria com os arguidos AA e CC, por referência ao artigo 28.º do Código Penal (por reporte ao segmento IV da pronúncia); - condenar o arguido DD pela prática, na forma consumada, de um crime de prevaricação de titular de cargo político (segmento V da pronúncia), previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea
20. i)e 11.º da Lei 34/87, de 16 de julho, em coautoria com o arguido AA, por referência ao artigo 28.º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, que se suspende na sua execução, pelo mesmo período; - absolver o arguido CC pela imputada prática, na forma consumada, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea
21. i)e 11.º da Lei 34/87, de 16 de julho, em concurso aparente com um crime de abuso de poder, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea i), e 26.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, ambos em coautoria com os arguidos AA e DD (por reporte ao segmento IV da pronúncia); - condenar o arguido FF pela prática, na forma consumada, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea
22. i)e 11.º da Lei 34/87, de 16 de julho, em coautoria com os arguidos AA e GG, por referência ao artigo 28.º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, que se suspende na sua execução, pelo mesmo período; - condenar o arguido GG pela prática, na forma consumada, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, 3.º, alínea
23. i)e 11.º da Lei 34/87, de 16 de julho, em coautoria com os arguidos AA e FF, por referência ao artigo 28.º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, que se suspende na sua execução, pelo mesmo período; - condenar a arguida A..., Unipessoal Lda., pela prática, na forma consumada, de um crime de falsificação de documentos qualificado, previsto e punido pelos artigos 26.º, 255.º, alínea
24. a)e 256.º, n.º1, alíneas
25. d)e
26. e)e n.º 4, do Código Penal, por força da responsabilidade do arguido EE e por referência ao artigo 28.º do Código Penal (segmento III da pronúncia), na pena de 165 (cento e sessenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 150,00 (cento e cinquenta euros), a qual se substitui por caução, que se fixa em € 24.750,00, a prestar em 60 dias, após o trânsito em julgado da decisão, e a qual irá vigorar por dois anos e seis meses após a sua prestação, no mais se absolvendo esta arguida dos restantes crimes de falsificação e respetivas imputações formuladas neste segmento da pronúncia; - julgar improcedente o pedido de perda de mandato dos arguidos BB e CC e a “eventual” inelegibilidade aduzida pelo Ministério Público neste particular; -absolver os arguidos AA e BB dos pedidos de “perdimento a favor do Estado”, correspondentes a vantagens económicas resultantes da prática dos ilícitos descritos em sede de acusação/pronúncia (pontos II e III); - condenar os arguidos EE e A... Unipessoal, Lda., em regime de solidariedade, a pagar ao Estado a quantia equivalente ao lucro (diferença entre os custos reais suportados com as obras e o preço pelas mesmas recebido) que a sociedade arguida A... obteve com a realização das obras comprovadas supra em III, a apurar em liquidação a deduzir pelo Ministério Público, após trânsito em julgado desta decisão, no mais se absolvendo estes arguidos do peticionado a este respeito. Tal montante, uma vez liquidado, deverá ser entregue ao Município de ..., nos termos do n.º 2 do art.º 130º do Código Penal; - absolver o arguido AA da requerida perda ampliada de bens a favor do Estado, no montante de € 12.515,54 (doze mil, quinhentos e quinze euros e cinquenta e quatro cêntimos), formulada nos termos de fls. 1829 a 1834 (cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); - absolver os demandados AA e BB do pedido cível contra si formulado pelo demandante Município de ..., a título de indemnização devida por prejuízos patrimoniais e relativamente aos factos mencionados no ponto III.A.i); assim como os demandados AA, HH, EE e A... Unipessoal, Lda. do pedido de pagamento solidário ao demandante Município de ... da quantia de €268.600,00 a título de indemnização por prejuízos patrimoniais e relativamente aos factos mencionados no ponto III.A.ii); mais se absolvendo os demandados AA, CC e DD do pagamento pretendido pelo mesmo demandante “...da quantia que vier a ser apurada em ulterior incidente de liquidação da decisão que vier a ser proferida nos presentes autos quanto ao pedido cível, nos termos conjugados do previsto nos arts.º 609º, nº 2 e 358º e ss. do Código de Processo Civil”, estando este Tribunal impedido de conhecer, por incompetência em razão da matéria e por respeito à exceção de caso julgado do pedido de reconhecimento “de que o montante devido pelas obras realizadas na Zona Industrial ... e relativas aos factos mencionados no ponto III.A.iii), ascende a €220.079,00 e não à importância de €466.423,69 e constante da transação efetuada e homologada por sentença proferida no processo nº 383/13.... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco”; e ainda absolvendo os demandados AA, BB e HH do pedido de indemnização a título de prejuízos não patrimoniais contra si formulado pelo sobredito demandante; - condenar, ainda, os arguidos AA, EE, A... Unipessoal, Lda., DD, FF e GG nas custas criminais do processo, nomeadamente em taxa de justiça que se fixa em 5 U.C.´s, para cada um, atenta a especial complexidade do processo e o número de sessões da audiência de julgamento, incluindo o valor dos encargos a que deram causa, nos termos dos artigos 513º, nº 1 do Código de Processo Penal e art.º 8º e tabela III, anexa ao Regulamento das Custas Processuais; -condenar o demandante Município de ... nas custas cíveis do processo, atento o decaimento (cfr. arts.º 377º, ns.º 3 e 4, 523º e 524º do Código Processo Penal, 527º, ns.º 1 e 2, 528º, n.º1, 529º, 530º, ns.º1, 4 e 7, 532º e 536º, n.º1 do Código Processo Civil e artigos 4º, n.º1, al.
27. m)a contrário e 6º, n.º1 do Regulamento das Custas Processuais), fixando-se o valor da causa para efeitos tributários no montante do peticionado, devendo ser dado cumprimento ao art.º 15º, n.º2 do RCP. * Proceda à recolha das impressões digitais dos arguidos condenados e das suas assinaturas por forma à organização do ficheiro datiloscópico, sendo que após trânsito se devem remeter os boletins à DSICC (cfr. art.º 374º, nº 3, al.
28. d)do CPP e Lei n.º 37/2015, de 5.05). * (….).” **** 2. O arguido AA, inconformado com a decisão, veio, em 8/5/2023, interpor recurso, requerendo, ao mesmo tempo, a realização de audiência e declarando manter interesse no recurso interposto em 18/4/2022 e que ficara retido, extraindo da motivação as seguintes conclusões: (…) **** 3. A arguida “A..., Unipessoal, lda.” , inconformada com a decisão, veio, em 18/5/2023, interpor recurso, requerendo, ao mesmo tempo, que, por neles manter interesse, fossem julgados os recursos interpostos do despacho proferido na audiência de julgamento do dia 16 de março de 2022, na parte referente e intitulada de “Dos impedimentos das testemunhas que foram arguidos nos autos” (págs. 14 a 24 da respetiva ata de audiência de discussão e julgamento) e do despacho proferido na audiência de julgamento do dia 17 de março de 2022, na parte que deferiu, a pedido do Ministério Público, a leitura das declarações anteriormente prestadas pela testemunha II, a fls. 2381 a 2383, invocando a contradição entre aquelas declarações, à data enquanto arguido, e o seu depoimento em julgamento, extraindo da motivação as seguintes conclusões: (…) **** 4. Os recursos interpostos do acórdão proferido em 28/2/2023, foram, em 22/5/2023, admitidos, data em que foi, também, determinado que os recursos interlocutórios interpostos pelos arguidos, admitidos por despachos de 21 de abril de 2022 e 5 de maio de 2022, subissem com os recursos da decisão final. **** 5. O Ministério Público, em 18/6/2023, respondeu ao recurso interposto pelo arguido AA, defendendo que não merece provimento, concluindo do seguinte modo: (…) **** 6. O Ministério Público, em 23/6/2023, respondeu ao recurso interposto pela arguida “A..., Unipessoal, Lda.”, defendendo que não merece provimento, concluindo do seguinte modo: (…) **** 7. O Município de ..., assistente no processo, em 5/7/2023, respondeu aos dois recursos interposto pelos arguidos, defendendo que não merecem provimento, dando por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos o teor das respostas apresentadas pelo Ministério Público. **** 8. Nesta Relação, o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, em 8/2/2024, emitiu douto parecer no sentido de que todos os recursos devem ser considerados improcedentes. **** 9. Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, tendo sido exercido o direito de resposta, em 20/2/2024, pelo arguido AA, e, em 22/02/2024, pela arguida “A..., Unipessoal, Lda. **** 7. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, teve lugar a requerida audiência, cumprindo apreciar e decidir. **** II. Decisão Recorrida: (…) **** III. Apreciação dos Recursos: O âmbito do recurso é delimitado em função do teor das conclusões extraídas pelos recorrentes da motivação apresentada, só sendo lícito ao tribunal ad quem apreciar as questões desse modo sintetizadas, sem prejuízo das que importe conhecer oficiosamente. As questões a conhecer são as seguintes: A) RECURSOS INTERLOCUTÓRIOS: 1) do despacho proferido na audiência de discussão e julgamento do dia 16.03.2022, na parte referente e intitulada de “Dos impedimentos das testemunhas que foram arguidos nos autos” (págs. 14 a 24 da respetiva ata de audiência de discussão e julgamento); - Saber se: 1 – há impedimento em depor das indicadas testemunhas, que foram constituídos arguidos nos autos e relativamente aos quais foi proferido despacho de arquivamento e/ou foi extraída certidão para procedimento criminal autónomo; 2 – há necessidade de advertir as mesmas, nos termos e para os efeitos do n.º 2, do artigo 133.º, do CPP, a fim de lhes facultar a possibilidade de apenas deporem se nisso expressamente consentirem. **** 2) do despacho proferido na audiência de discussão e julgamento do dia 17.03.2022, na parte que deferiu, a pedido do Ministério Público, a leitura das declarações anteriormente prestadas pela testemunha II a fls. 2381 a 2383, invocando a contradição entre aquelas declarações, à data enquanto arguido, e o seu depoimento em julgamento: - Saber se: 1 – nos termos do disposto nos artigos 356º, n.º 2 e 3,
29. a)e
30. b)e 126º, n.º 3 todos do CPP, está ferida de nulidade insanável a prova obtida mediante a reprodução em audiência de declarações de arguido prestadas em fases anteriores do processo e o seu confronto com o depoimento prestado em audiência, agora na qualidade de testemunha, do mesmo indivíduo, no caso de arquivamento/separação de processos, tendo aquele já perdido a qualidade de arguido. **** **** B) RECURSOS INTERPOSTOS DO ACÓRDÃO: B.1) interposto pelo arguido AA: - Saber se: A – o acórdão recorrido é nulo por assentar em prova ferida de nulidade insanável; B – o acórdão recorrido é nulo por operar uma alteração de factos descritos na acusação fora dos casos e das condições previstas nos artigos 358.º e 359.º, do CPP – artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP – e em violação da jurisprudência fixada no Acórdão n.º 1/2015, do STJ, de 27 de janeiro; (…) F – deve ser declarado o concurso meramente aparente entre os crimes de prevaricação e de falsificação qualificado, com as legais consequências. **** **** B.2) interposto pela arguida “A... Unipessoal, Lda.” - Saber se: 1 – o acórdão recorrido, porque fundado em provas nulas, é também ele nulo, nos termos do artigo 122.º, n.º 1, do CPP, devendo considerar-se feridos de nulidade, com as legais consequências, os factos constantes do segmento III dos factos provados do acórdão recorrido, sob os números 51 a a 118, assim como os factos constantes do acórdão recorrido concreta e respetivamente relacionados com o elemento subjetivo (segmento VII, página 52 e ss); 2 – a alteração não substancial dos factos vertidos na pronúncia ocorrida durante a audiência de discussão e julgamento, com reflexo nos factos provados sob os números 70, 77 e 113, consubstanciou ela própria a alegação de factos essenciais para o reenchimento e verificação do elemento subjetivo do crime imputado ao arguido EE, daí decorrendo a nulidade do acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 379.º, n.º 1, b), do CPP; (…) 4 – o crime de prevaricação consome o crime de falsificação de documentos. **** A) RECURSOS INTERLOCUTÓRIOS: 1) do despacho proferido na audiência de discussão e julgamento do dia 16.03.2022, na parte referente e intitulada de “Dos impedimentos das testemunhas que foram arguidos nos autos” (págs. 14 a 24 da respetiva ata de audiência de discussão e julgamento) e 2) do despacho proferido na audiência de discussão e julgamento do dia 17.03.2022, na parte que deferiu, a pedido do Ministério Público, a leitura das declarações anteriormente prestadas pela testemunha II a fls. 2381 a 2383, invocando a contradição entre aquelas declarações, à data enquanto arguido, e o seu depoimento em julgamento: * O Despacho de 16/3/2022 tem o seguinte teor: “(…). Dos impedimentos das testemunhas que foram arguidos nos autos, Pelos Ilustres Mandatários dos arguidos HH; AA; EE; A...; DD, CC, FF e GG (o primeiro como requerente e os demais como “subscritores”), no início do depoimento de JJ (nascido ../../1962, casado, sapador florestal, residente em ... – ..., que nos termos do art.º 348º, n.º3 do CPP, disse conhecer os arguidos AA, BB, HH e CC, esclarecendo que foi presidente da junta de freguesia de ... desde 1993 a 2009), foi requerido que “...fosse aplicada nesta circunstância o entendimento do douto despacho proferido no início da presente audiência, no sentido de ser conferido o direito à testemunha de consentir ou não no seu depoimento por entender que a situação factual e jurídica é a mesma”. O Ilustre Mandatário do arguido Júlio Sarmento acrescentou ainda que “...tendo sido arguido no processo e tendo beneficiado de uma medida de suspensão provisória entendo que o seu depoimento nunca poderá servir para de alguma forma contribuir para a condenação de co-arguidos do mesmo neste processo”. Uma vez que a situação em causa se poderia verificar quanto a outras testemunhas arroladas nos autos, conferida desde logo essa possibilidade, os arguidos manifestaram pretender fazer valer o requerido relativamente a todas as testemunhas arroladas que já foram arguidos no processo. Neste conspecto, o Ilustre Mandatário do arguido AA acrescentou que “...em qualquer processo judicial de natureza penal estaria encontrada a forma para obter depoimento por parte de suspeitos da prática criminosa que era suspender-lhes o processo e pô-los a depor como testemunhas e aqui no fundo e com todo o respeito, estamos aqui no plano eminentemente jurídico, estaria encontrada a forma de corporizar uma verdadeira fraude à intenção da lei que é impedir que alguém que é suspeito de uma prática criminosa ou que seja arguido possa depor contra o co-arguido no processo”. Conferido o respetivo contraditório junto dos demais sujeitos processuais pronunciou-se o assistente sustentando que face ao disposto no art.º 133º do CPP não existe algum impedimento à valoração do depoimento do Sr. JJ enquanto testemunha, sem prejuízo de se entender que deve ser dada ou não a possibilidade de recusar o depoimento na medida em que a qualidade de arguido não se mantém, pelo que deve ser indeferido o suscitado. Também o Ministério Público se pronunciou pelo indeferimento do requerido, referindo que, “Conforme resulta dos autos não obstante a testemunha tenha sido constituída arguida no âmbito deste processo, o processo foi separado, houve separação, esta testemunha na qualidade de arguido no âmbito de outro inquérito beneficiou da suspensão provisória do processo, processo esse inquérito que se encontra já arquivado. Por esse motivo a ora testemunha não mantém a qualidade de arguido, nem neste, nem no processo que foi separado, que surgiu na origem da certidão instaurada para que beneficiasse da suspensão provisória do processo. No sentido que ora se preconiza existe já diversa jurisprudência, entenda-se que a circunstância dos co-arguidos beneficiarem da suspensão provisória do processo e que posteriormente já se encontra findo não impede a prestação de declarações como testemunha, jurisprudência essa que citando a Título exemplificativo verificamos já o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/07/2017, publicado na DGSI e relativo ao processo 101/12.2TELSB.L1-3. Esta jurisprudência agora citada é meramente exemplificativa, mas é jurisprudência uniforme de que a circunstância de constituição como arguido num determinado processo e esse processo se encontrar findo não impede a prestação de depoimento como testemunha da testemunha agora indicada”. Apreciando o suscitado, importa começar por assinalar que, apesar dos intervenientes processuais terem assumido que a testemunha JJ havia já sido arguido nos autos (o que a mesma, aliás, não contrariou...), certo é que aquele nunca revestiu essa qualidade (tanto quanto se alcança da análise integral que fizemos do suporte material e eletrónico dos autos). Compreende-se, todavia, o lapso em que incorreram, atendendo à extensão dos autos, seus múltiplos intervenientes e à circunstância de que foram vários os presidentes de Junta de Freguesia constituídos arguidos durante o inquérito. Assim, não existia, ou existe, fundamento de facto ou de direito que permita concluir por qualquer impedimento ou necessidade de especial advertência prévia (nomeadamente a prevista no n.º 2, do art.º 133º do CPP) relativamente à testemunha JJ, motivo pelo qual se indefere o requerido a este respeito, determinando-se o prosseguimento da sua inquirição, sem mais. Sucede que a questão suscitada, atenta a amplitude que lhe foi depois conferida, impõe que prossigamos nesta análise. Assim, compulsados os autos verificamos que neste processo foram constituídos como arguidos e interrogados nessa qualidade, KK (cfr. fls. 2185 a 2188), LL (cfr. fls. 2190 a 2193) e MM (cfr. fls. 2201 a 2204), a quem lhes foi imputado o facto de, na qualidade de Presidentes das Juntas de Freguesia ..., ... e ..., respetivamente, todas do município de ..., terem acordado com a sociedade A..., Lda. e em concertação com o arguido AA, a realização de obras diversas nas freguesias em causa, que teriam sido executadas sem que tivesse havido procedimento concursal e sem previsão orçamental, e cujo custo efetivo, constante das faturas que foram emitidas pela empresa e objeto de transações no TAF de Castelo Branco, também por eles assinadas, foi muito superior ao real, mais lhes tendo sido imputado o facto de terem subscrito contratos de empreitada para essas obras em 02.11.2009, data na qual as obras já tinham sido executadas (para além dos crimes de prevaricação de titular de cargo político e de participação económica em negócio, p.p. pelos arts.º 11º e 23º da Lei n.º 34/97, de 16/7, estavam também em causa os crimes de falsificação de documentos qualificada, p.p. pelo art.º 256º, n.º 1 e 4 do Código Penal). Também a testemunha II foi constituido arguido (cfr. fls. 2175 a 2177), tendo-lhe igualmente sido imputados idênticos factos relativos à freguesia de ..., assim como a testemunha NN foi constituído arguido (cfr. fls. 2196 a 2198), a quem foram imputados os factos relativos à assinatura do contrato com a sociedade A..., Lda. com a Junta de Freguesa de ..., relativa ao crime de falsificação de documentos qualificada. Como expressamente se refere no despacho final de inquérito, relativamente aos referidos crimes de falsificação de documentos imputados a estes cinco arguidos, foram os mesmos objeto de despacho autónomo, em processos separados, conforme resulta de fls. 2792 a 2795, cujas certidões deram origem aos processos números 4656/19...., 4657/19...., 4658/19...., 4659/19.... e 4660/19.... (cfr. fls. 4677 a 4727). Note-se que, quanto aos demais ilícitos criminais, no despacho final de inquérito consignou-se que relativamente aos então arguidos II, KK, LL e MM e aos factos que os poderiam fazer incorrer na prática dos indicados crimes de prevaricação de titular de cargo político e de participação económica em negócio, p.p. pelos arts.º 11º e 23º da Lei n.º 34/97, de 16/7, foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do disposto no art.º 277º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Assim, ao contrário do que sucede relativamente às testemunhas OO; PP e QQ, relativamente às quais foi também suscitado o seu impedimento em deporem (indeferido nos termos do despacho proferido no início da audiência de julgamento), as quais não se mostram sequer constituídas como arguidos nestes ou em outros autos (daí que se não possa fazer qualquer extrapolação para a situação sub judice como se pretende no início do requerimento em apreço), quanto às testemunhas acima enunciadas, as mesmas foram constituídas arguidas nos autos. Estão, pois, em causa os pretendidos depoimentos de KK (cfr. fls. 2185 a 2188); LL (cfr. fls. 2190 a 2193); MM (cfr. fls. 2201 a 2204); II (cfr. fls. 2175 a 2177) e NN (cfr. fls. 2196 a 2198). Circunscrita assim a matéria, são duas as questões que se perfilam. A primeira relacionada com um eventual impedimento em depor das sobreditas testemunhas, que foram constituídos arguidos nos autos e relativamente às quais foi proferido despacho de arquivamento e/ou foi extraída certidão para procedimento criminal autónomo. A segunda quanto à necessidade de advertir as mesmas, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art.º 133º do CPP, a fim de lhes facultar a possibilidade de apenas deporem se nisso expressamente consentirem. Quanto à primeira, importa lembrar que, em síntese, os fundamentos em que assenta o impedimento de prestar depoimento estão previstos no art.º 133º do CPP, donde estão impedidos de depor como testemunhas o arguido e os coarguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade, sendo que em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já condenados por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem. Decorre dos autos que relativamente às sobreditas testemunhas, antes constituídas arguidas, além do despacho de arquivamento proferido nestes autos (quanto a II, KK, LL e MM), foi realizada uma separação de processos (quanto a KK, LL, MM, II e NN), nos quais foi aplicada a suspensão provisória do processo, a qual se mostra já finda e aqueles inquéritos arquivados (sem possibilidade de reabertura), como se alcança de fls. 4677 a 4727. Estando demonstrado que nenhuma das sobreditas testemunhas mantém a qualidade de arguido, seja nestes autos, seja em processos destes autos derivados, parece razoavelmente claro que não estão preenchidos os pressupostos previstos na al.
31. a)do n.º 1 do art.º 133º do CPP. Com efeito, o normativo em questão é bastante claro quando restringe o impedimento em causa aos arguidos e co-arguidos “enquanto mantiverem aquela qualidade”, sendo que outro sentido se não extrai daquela norma que não passe pela cessação do sobredito impedimento quando tal qualidade processual se deixe de verificar. Com efeito, “a proibição que decorre al.
32. a)do n.º 1 do art. 133.º do CPP nada tem a ver com a validade das declarações do arguido como meio de prova, antes se restringindo à proibição de audição de arguidos como testemunhas”, cfr. Ac. do STJ de 15.04.2015 (Proc. n.º 213/05.9TCLSB.L1.S1, in www.dgsi.pt). Aliás, como bem aponta o Ministério Público, é vasta e praticamente unânime a jurisprudência no sentido acima exposto, podendo apontar-se como exemplo o Ac. Da R. de Lisboa de 22.05.2013 (Proc. n.º 666/07.0JFLSB.L1-3, in www.dgsi.
33. pt)onde se decidiu que: I- O impedimento previsto no artº 133º, nº 2 do CPP pressupõe a manutenção da qualidade de arguido, donde, cessada esta qualidade de arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo, cessa igualmente tal impedimento. II- A cessação definitiva da qualidade de arguido ocorre quando o processo deixar de estar em curso, conforme preceitua o artº 57º, nº 2, do CPP, pelo que a cessação do impedimento do co-arguido depor como testemunha ocorre em simultâneo com a cessação definitiva da qualidade de arguido. III- Deste modo, em caso de separação de processos, mostrando-se já arquivado o processo separado, sem possibilidades de ser reaberto, inexiste qualquer impedimento legal para o ex-arguido depor como testemunha no julgamento de outro co-arguido, sendo inaplicável o artº 133º, nº 2, do CPP, pois inexiste razão para que não seja, obrigatoriamente, prestado o respectivo depoimento como testemunha sem necessidade de qualquer consentimento. Como se refere neste douto aresto, onde precisamente houve separação de processos com suspensão provisória do processo nos mesmos e posterior arquivamento, “O que visa este preceito é a protecção do próprio arguido, como tal constituído, que assim fica excluído da obrigação de depor como testemunha se como tal for indicado, e liberto ainda dos deveres de prestação de depoimento e de o fazer com verdade sob pena de ser sancionado criminalmente.” “A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha tem como fundamento essencial uma ideia de protecção do próprio arguido, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento (...) e que se traduz no brocardo latino nemo tenetuse ipsum accusare, o também chamado privilégio contra a auto-incriminação (cfr.., neste sentido, Costa Andrade, Sobre as Proibições de prova em Processo Penal, Coimbra Editora, pág.21, e Ac. do TC. nº30472004, de 5 de Maio, acessível in www.tribunal constitucional.pt”). Resultando claramente dos autos que nenhuma das sobreditas testemunhas detém a qualidade de arguido, é manifesto que não existe qualquer impedimento, por esse motivo, a que seja prestado o respetivo depoimento. Quanto à segunda questão (à qual já se foi respondendo), importa reter que não sendo nenhuma das indicadas testemunhas ainda arguidos em nenhum dos processos originados pela extração de certidão dos presentes autos (aliás, arquivados nos termos sobreditos), tão pouco se julga verificado o circunstancialismo de que depende a faculdade conferida pelo n.º 2 do referido art.º 133º do CPP. Resultando de tal preceito que “Em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já condenados por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem”. Ora, como vimos, nenhum daqueles então arguidos foi condenado nos processos que autonomamente se criaram. Com efeito, resulta dos autos que relativamente a KK, LL, MM, II e NN, foi aplicada a suspensão provisória do processo, a qual se mostra já finda e aqueles inquéritos arquivados (sem possibilidade de reabertura), como se alcança de fls. 4677 a 4727. Como é consabido, a suspensão provisória do processo1, prevista nos arts.º 281º e ss. do CPP, consiste numa solução de oportunidade, em que se visa, precisamente, evitar o prosseguimento do processo penal até à fase de julgamento (e, logo, uma condenação e seus efeitos). Reitera-se que esses processos não podem ser reabertos, conforme previsto no art.º 282º, nº3 do CPP. (…). Já anos antes, em aresto de 30.06.2004 (Proc. n.º 218/04-1, in www.dgsi.
34. pt)o Tribunal da Relação de Évora havia decidido que: 1. A qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do processo, em conformidade com o disposto no art.57 n.º 2 do CPP; 2. O estatuto de arguido terminará com qualquer decisão que ponha termo ao processo no qual ele tiver sido adquirido pelo virtual agente da infracção. 3. A exigência do consentimento expresso de um arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo, para poder depor como testemunha, em caso de separação de processos, pressupõe que essa testemunha mantenha ainda a qualidade de arguido, ou seja, que o processo em que é arguido se mantenha em curso; 4. Assim sendo, no caso de separação de processos, cessada a qualidade de arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo – por já ter sido julgado e com decisão transitada em julgado num dos processos separados – nenhuma razão existe para que o ex-arguido não preste obrigatoriamente o respectivo depoimento como testemunha no outro processo, se tal for julgado necessário. A este respeito já se pronunciou inclusive o nosso Tribunal Constitucional, no acórdão nº181/2005, de 05.04.2005 (in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos), donde “Não é de considerar incompatível com tais direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos, uma compreensão da exigência de consentimento para prestar depoimento como testemunha, prevista no artigo 133.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, colimada a uma finalidade apenas relativa ao processo criminal, em benefício do co-arguido. Isto é, não é incompatível, nem com as garantias processuais penais, nem com os direitos fundamentais invocados pelo recorrente, o entendimento de que o n.º 2 do artigo 133.º do Código de Processo Penal visa exclusivamente a protecção dos direitos de defesa do co-arguido em processo penal (designadamente, no processo separado), garantindo o seu direito de se não auto-incriminar, e não também proteger direitos fundamentais, como os direitos integridade moral e física, ao bom nome e reputação, seja do arguido depoente, seja do arguido que é objecto do depoimento ou nele mencionado, seja de quaisquer outras pessoas. E, assim, tendo o depoente já perdido a qualidade de arguido, por decisão transitada em julgado no processo separado, não é inconstitucional o entendimento de que cessa o impedimento estabelecido, podendo e devendo aquele depor como testemunha, sem nisso ter que consentir”. Assim, entendeu-se não ser incompatível com as garantias processuais penais o entendimento de que o n.º 2 do artigo 133.º do Código de Processo Penal visa exclusivamente a proteção dos direitos de defesa do co-arguido em processo penal (designadamente, no processo separado), garantindo o seu direito de se não auto-incriminar. Aliás, já posteriormente, no Ac. do Tribunal Constitucional nº108/2014 (in DR, II Série de 25.03.2014) se decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 133.º, n.º2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não exigir consentimento para o depoimento, como testemunha, de menor de 16 anos, á data dos factos, a quem tenha sido instaurado processo tutelar educativo pela prática dos factos criminalmente imputados ao arguido, tendo esse processo já terminado com o seu arquivamento. Não existe, pois, fundamento de facto ou de direito para fazer depender do seu consentimento o depoimento das sobreditas testemunhas, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 133º do CPP. Indefere-se, pois, integralmente o requerido pelos sobreditos arguidos. O requerido configura aquilo que se entende por um incidente processual, definido por Germano Marques da Silva (in “Curso de Processo Penal”, III, Editorial Verbo, 1994, pág. 171) como “um desvio à marcha normal do processo para resolução de uma questão processual”. Tal incidente, deve, pois, ser tributado, tendo em conta o respetivo decaimento, sendo que se entende considerar globalmente as sobreditas pretensões. Justifica-se e impõe-se, assim, condenar os arguidos HH; AA; EE; A...; DD, CC, FF e GG, em taxa de justiça devida pelo incidente e que se fixa em 1 UC a cada um (cfr. art.º 513º, n.º1, do CPP; 7º, n.º4 do RCP e tabela III anexa ao mesmo). Notifique. (…)” **** O Despacho de 17/3/2022 tem o seguinte teor: “Veio o Ministério Público, durante o respetivo depoimento, requerer, nos termos do n.º 3, al.
35. b)do art.º 356º do Código de Processo Penal, que se proceda à leitura das declarações anteriormente prestadas pela testemunha II a fls. 2381 a 2383, invocando a contradição entre aquelas declarações, à data enquanto arguido, e o seu depoimento em julgamento. Tal requerimento foi secundado pelo assistente, tendo os arguidos visados com essa pretensão se pronunciado negativamente, nos doutos termos que antecedem e aqui se dão por integralmente reproduzidos, reconduzindo, em síntese, a sua oposição à sustentação de que o art.º 356º do CPP não tem aplicação nesta situação e suscitando a violação da estrutura acusatória e do contraditório com o deferimento da diligência em causa, levando a um resultado processualmente injusto. Apreciando o requerido, importa começar por fazer a importante distinção entre a admissibilidade processual da diligência requerida e a sua valoração nos autos. Com efeito, se no primeiro caso está em causa saber da legalidade processual do meio de prova que se pretende mobilizar, o segundo aspeto tem a sua sede própria na deliberação e decisão final a proferir nos autos. Feita esta ressalva importa circunscrever, neste momento, a apreciação do requerido à sua admissibilidade legal, o que reveste alguma particularidade na medida em que as declarações cuja leitura se pretende foram realizadas em sede de interrogatório de arguido e a pessoa com quem se pretende confrontar as mesmas é hoje testemunha nestes autos (conforme resenha realizada no despacho proferido no início da sessão de julgamento ontem realizada e que aqui se dá por reproduzida). Assenta o Ministério Público, no que é secundado pelo assistente/demandante, tal pretensão no disposto na al.
36. b)do nº 3 do art.º 356º do CPP. Ora, resulta do disposto no art.º 356º do CPP, sob a epígrafe “Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações”, entre o mais, que “É também permitida a reprodução ou leitura de declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária: (...)
37. b)Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias”. Sobre a evolução legislativa deste normativo e o tipo de vinculação constitucional do regime constante do artigo 356.º do CPP, damos por reproduzidos os considerandos tecidos no despacho proferido no início da sessão do dia de ontem, em particular a referência aos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 90/2013; n.º 24/2016, retificado no Ac. 88/2016, e n.º 356/2017. Como decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão de 29.03.2017 (Proc. n.º 1/15.4GBCBR.C1, in www.dgsi.pt), “Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas
38. a)e
39. b)do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de contradições ou discrepâncias entre as declarações anteriores e as feitas em audiência -, a leitura, em audiência de julgamento, de declarações prestadas, em fase processual anterior à de julgamento, diante de autoridade judiciária (Juiz ou Ministério Público) –, não exige o acordo do MP, do arguido e do assistente. Tal interpretação normativa não padece de inconstitucionalidade material, nem ofende o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem” (sublinhado nosso). Já em 3.06.2015, o mesmo Tribunal da R. de Coimbra (Proc. n.º9/12.1PELRA-G.C1, in www.dgsi.pt), a respeito do preceituado nos artigos 1º, al.
40. b)e 356º, nº 3, als.
41. a)e b), ambos do CPP, havia decidido que “São válidas e relevantes, nomeadamente nos termos e para os efeitos previstos no artigo 356.º, n.º3, als.
42. a)e b), do CPP, declarações prestadas ao MP, quando o declarante, confrontado com anteriores declarações que dera a órgão de polícia criminal, dispondo da possibilidade de livremente as negar, corrigir, retificar, aumentar ou interpretar, apenas as confirma; ou seja, no contexto descrito, não é necessária a reprodução no auto respetivo das declarações confirmadas”, aí se acrescentando que “Verificados os requisitos previstos no artigo 356.º, n.º 3, als.
43. a)e b), do CPP, o indeferimento (total ou parcial) da leitura das declarações assim prestadas perante o MP constitui a nulidade prevista no último segmento normativo da alínea
44. d)do n.º 1 do artigo 120.º do mesmo diploma legal, porquanto foram omitidas diligências reputadas como essenciais para a descoberta da verdade”. No caso vertente, sendo claro que a autoridade judiciária compreende o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público nos termos do art.º 1º, al.
45. b)do CPP, temos que as declarações em causa se reportam a declarações prestadas em interrogatório perante o Ministério Público e, assim, perante a autoridade judiciária (cfr. fls. 2381 a 2383). Por outro lado, o fundamento invocado para o efeito é o previsto na sobredita norma, a que acresce a necessidade de avivamento de memória, prevista na al. a), pois a testemunha reiteradamente referiu tratarem-se de acontecimentos com vários anos e não conseguir precisar vários aspetos do que lhe foi questionado. Assim, mostram-se preenchidos os pressupostos para o deferimento da leitura pretendida. Sucede que se coloca a questão, algo sui generis, de saber se estando em causa declarações prestadas em sede de interrogatório de arguido, que em julgamento se apresenta na veste de testemunha, a pretensão da sua leitura se terá por abrangida naquele art.º 356º do CPP ou se, pelo contrário, importa convocar para o efeito o regime previsto no art.º 357º do mesmo diploma legal, que tem como epígrafe “Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido” (únicas situações excecionais em que tal leitura poderá ser admitida). Compreendendo os argumentos elencados nos autos, cremos que a resposta mais correta aponta para o primeiro daqueles normativos. São vários os elementos interpretativos que apontam nesse sentido: -o art.º 356º do CPP está inserido no Capítulo III, da produção da prova em audiência de julgamento (Título II, Da audiência), pelo que a reprodução ou leitura de autos e declarações tem por reporte a veste processual que cada destinatário tem naquela sede, sendo que II tem a condição de testemunha; -do referido decorre que à leitura de declarações anteriormente prestadas nos autos relativas a quem seja testemunha em julgamento tem aplicação o referido art.º 356º e não o art.º 357º, que claramente se restringe àquele que, em julgamento, tem a qualidade de arguido. Nesse sentido apontam os diferentes artigos e regimes excecionais de leitura de declarações; -quando a al.
46. b)do n.º 3 do art.º 356º do CPP refere que “é também permitida a reprodução ou leitura de declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária: (...)
47. b)Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias”, reporta-se à condição de quem presta declarações em audiência, donde apenas se exclui, em virtude do disposto no art.º 357º, aquele que na mesma seja arguido (note-se que o art.º 357º não se refere a declarações de arguido, mas do e pelo arguido); -quer na epígrafe do art.º 356º “Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações”, quer no seu n. º 3, ao aludir a “declarações anteriormente prestadas”, o legislador está a referir-se, entre o mais, às declarações, pelo mesmo assim designadas, entre outros nos arts. º 140º; 143º e 145º do CPP (declarações de arguido; de assistente; das partes civis); -o art.º 356º não distingue, pois, as declarações a que se reporta (podendo aqui incluir-se a de arguido, desde que aquele já não tenha essa qualidade na fase de julgamento, pois caso assim seja já opera o disposto no art.º 357º). Ressalvando, todavia, que a sua leitura se restringe às “prestadas perante autoridade judiciária”; -do elemento literal da norma resulta que à testemunha, assistente ou parte civil, quando ouvidos em audiência e, claro, nessas qualidades, podem ser lidas as declarações anteriormente prestadas (perante autoridade judiciária) nas circunstâncias previstas nas alíneas
48. a)e
49. b)do referido n. º 3 do art.º 356º; -o que releva para avaliar da aplicabilidade destes normativos (e, assim, dos requisitos de que depende a leitura das declarações pretendida) é a condição processual do visado em julgamento; -note-se que a ratio subjacente ao artigo 357º é orientada também no sentido de tutelar a posição do arguido nos autos e não já a da testemunha que tenha tido aquela condição (de arguido) em dado momento do processo; -parece também claro que, na situação inversa, no caso de estar em causa depoimento de alguém que depois é constituído arguido e está nessa condição em julgamento, a leitura de anteriores declarações (maxime depoimento) desse sujeito apenas será admissível preenchidos os requisitos do art.º 357º do CPP; -por último, não colhe a invocação do regime especial previsto no n.º 4 do art.º 345º do CPP (donde “Não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido quando o declarante se recusar a responder às perguntas formuladas nos termos dos n.ºs 1 e 2”), na medida em que o contraditório dos arguidos não resulta, por qualquer forma, prejudicado nos autos, porquanto o declarante é testemunha e está obrigada a responder a todas as questões, com verdade que jurou cumprir, que a defesa dos arguidos entenda formular (assim estando assegurado o contraditório direto, de imediação e oralidade, no âmbito do direito a um processo equitativo, conforme preveem quer o art.º 20.º, n.º 4, da Constituição da República quer o art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem); -tal garantia de contraditório afasta quaisquer objeções que assentem exclusivamente na sua compressão injustificada ou em restrições relacionadas com a oralidade e a imediação, não representando qualquer fenda na estrutura acusatória do processo, pois que os arguidos podem confrontar, com toda a imediação, a testemunha em sede de depoimento prestado em audiência. Tendo II a condição de testemunha (que, como já decidimos nos autos, não está impedido de depor nos autos, não sendo aplicável o regime previsto no art.º 133º do CPP), verificados os respetivos pressupostos, não se vislumbra óbice processual a que sejam lidas as declarações que anteriormente prestou, fosse na qualidade de arguido, fosse na de testemunha (embora tal já possa ser relevante na valoração a realizar ulteriormente, desde logo porque no caso das declarações de arguido, o mesmo não presta juramento). Considerando as contradições invocadas e a necessidade de avivamento de memória, pois a testemunha reiteradamente referiu tratarem-se de acontecimentos com vários anos, do cotejo desta realidade factual e processual para o quadro normativo invocado, mostra-se razoavelmente claro que a pretensão do Ministério Público apresenta o necessário respaldo legal. Importa, pois, deferir o requerido. Note-se que, ainda que se considerasse aplicável o disposto no art.º 357º do CPP (ao invés do regime do art.º 356º), mostram-se preenchidos os requisitos da al. b), do n.º 1 (na redação que entrou em vigor a 23.03.2013), porquanto se reportam a declarações feitas perante autoridade judiciária, com assistência de defensor e o então arguido II foi informado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea
50. b)do n.º 4 do artigo 141.º do CPP (cfr. fls. 2381 a 2383). Note-se que o Tribunal da Relação de Coimbra, em 15.03.2017, decidiu (Proc. n.º 21/14.6PELRA.C1, in www.dgsi.
51. pt)que “É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silêncio, as declarações a prestar poderão ser usadas no processo, para efeitos de prova, mesmo que seja julgado na ausência ou na audiência de julgamento não preste declarações”. Todavia, repetimos, não é este o enquadramento que propugnamos como mais correto nesta específica situação, em que temos por aplicável o disposto no art.º 356º do CPP. Por último, importa reter que a admissão da leitura/reprodução das declarações em causa, nos termos em que se mostra admitida, não implica necessariamente que a mesma seja positivamente (ou negativamente) valorada na decisão final a proferir. C om efeito, será em sede de decisão final que o Tribunal irá aferir da valia que eventualmente atribuirá a tais diligências probatórias, sua necessidade e essencialidade para a convicção, positiva ou negativa, a formar pelo Tribunal».” **** O recorrente AA, inconformado com o primeiro despacho, dele veio, em 18/4/2022, interpor recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões: (…) **** A recorrente A..., inconformada com os dois despachos, apresentou as seguintes conclusões: (…) **** O Ministério Público junto da 1ª instância respondeu, defendendo que os despachos ora em causa não merecem reparo, posição corroborada, neste Tribunal da Relação, no douto parecer do Digníssimo Procurador-Geral Adjunto. **** - Há que apreciar: 1) Vejamos, para já, o despacho proferido na audiência de discussão e julgamento do dia 16.03.2022, na parte referente e intitulada de “Dos impedimentos das testemunhas que foram arguidos nos autos” (págs. 14 a 24 da respetiva ata de audiência de discussão e julgamento). O artigo 133.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, estatui que estão impedidos de depor como testemunhas «
52. a)O arguido e os coarguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade», dispondo o nº 2 do mesmo artigo que “em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já condenados por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem”. A questão que ocupa, neste momento, a nossa atenção é controversa, como resulta do confronto entre as duas posições defendidas nestes autos. Salvo o devido respeito pela posição contrária, é nosso entendimento que a qualidade de arguido se conserva apenas durante o decurso do processo, em conformidade com o preceituado no artigo 57.º n.º 2, do CPP, pressupondo o referido n.º 2, do artigo 133.º, do CPP, a manutenção da qualidade de arguido, isto é, que o respetivo processo se mantenha em curso. Assim sendo, no caso de separação de processos, cessada a qualidade de arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo, nenhuma razão existe para que não seja, obrigatoriamente, prestado o respetivo depoimento como testemunha. José António Barreiros, in “Sistema e Estrutura do Processo Penal Português”, a pág. 218, defende que o estatuto do arguido terminará com qualquer decisão que ponha termo ao processo no qual ele tiver sido adquirido pelo virtual agente da infração. Tendo as referidas testemunhas perdido o estatuto de arguidos, impõe-se que forneçam obrigatoriamente o seu concurso, como testemunhas, para a descoberta da verdade, se tal for julgado necessário, como acontece com a generalidade dos cidadãos e que esses depoimentos sejam utilizados como meios de prova na formação da convicção do Tribunal. Note-se que, no caso em apreço, os processos referentes às testemunhas ora em causa foram objeto de suspensão provisória, vindo a ser arquivado o inquérito. Ora, de acordo com o disposto no artigo 282.º, n.º 3, do CPP, “se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto”. Assim sendo, no caso de separação de processos, aos arguidos nesse processo separado, já arquivado e sem possibilidade de ser reaberto, não deve ser aplicável o disposto no artigo 133.º, n.º 2, do CPP, quando chamados a depor como testemunhas no julgamento de outro coarguido, podendo o seu depoimento ser utilizado como meio de prova na formação da convicção do tribunal, isto é, cessada a qualidade de arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo, nenhuma razão existe para que não seja prestado o respetivo depoimento como testemunha sem necessidade de qualquer consentimento. É no momento em que o agente presta o seu depoimento que tem de se aferir do seu eventual impedimento. Assim sendo, a cessação do impedimento (que existiu enquanto subsistiu a qualidade de arguidos) a depor nos autos como testemunhas cessou, simultaneamente, com a cessação definitiva dessa qualidade. Uma vez cessada a qualidade de arguidos deixou de subsistir qualquer razão para que os depoimentos das testemunhas em causa não fossem obrigatoriamente prestados sem necessidade do seu consentimento. Por conseguinte, não merece reparo o despacho ora em crise. **** 2) Vejamos, agora, o despacho proferido na audiência de discussão e julgamento do dia 17.03.2022, na parte que deferiu, a pedido do Ministério Público, a leitura das declarações anteriormente prestadas pela testemunha II a fls. 2381 a 2383, invocando a contradição entre aquelas declarações, à data enquanto arguido, e o seu depoimento em julgamento: Será admissível a leitura em audiência de julgamento das declarações prestadas pela testemunha ora em causa, ouvida, na fase de inquérito, perante o juiz de instrução criminal, na qualidade de arguido? No caso concreto, a leitura das declarações prestadas anteriormente em inquérito por II foi deferida com base na contradição entre as declarações prestadas na qualidade de arguido, com o seu depoimento efetuado em julgamento, enquanto testemunha. O artigo 356.º, n.º 3, do CPP, estabelece o seguinte: “É também permitida a reprodução ou leitura de declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária:
53. a)na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos; ou b9 Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias.” Também aqui, a questão que ocupa, neste momento, a nossa atenção é controversa, como resulta do confronto entre as duas posições defendidas nestes autos. Por ser pertinente para o caso presente, acompanhamos a orientação defendida no Acórdão do TRE, de 30/6/2004, Processo n.º 218/04-1, relatado pelo Exmo Desembargador Ribeiro Cardoso, in www.dgsi.pt, aliás citado pelo Ministério Público, a fls. 7581, no qual pode ser lido o seguinte: “(…). A leitura dos autos e declarações autorizada pelo artigo 356 representa uma emanação da oralidade e publicidade da audiência, traduzindo-se, porém, em exceção ao princípio da imediação da prova, exceção justificada pela impossibilidade ou grande dificuldade da sua produção direta ou por outras razões pertinentes. Mas, nas situações que, a título taxativo, são previstas naquele preceito houve o evidente propósito de acautelar as garantias de defesa do arguido, nomeadamente o princípio do contraditório estabelecendo-se um regime diferenciado em função, não só da natureza dos actos processuais, como também da autoridade judiciária ou de polícia criminal perante quem foram praticados. Com efeito, distinguem-se ali, sucessivamente: