Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 419/09.1GBOBR.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: ESTEVES MARQUES Descritores: REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA Data do Acordão: 11/03/2010 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: COMARCA DO BAIXO VOUGA (OLIVEIRA DO BAIRRO) Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS 283º,E 311ºDO CPP Sumário: Constando nos autos a indicação da residência da queixosa e narrando-se na acusação que os factos foram praticados naquela morada, a acusação não deve ser rejeitada – por manifestamente infundada – por não proceder à localização da prática dos factos. Decisão Texto Integral: 7Proc. nº 419/09.1GBOBR.C1 RELATÓRIO Em autos de inquérito que correram termos nos Serviços do Ministério Público da Comarca do Baixo Vouga – Oliveira do Bairro, o assistente N, deduziu acusação contra M, imputando-lhe a prática de um crime de injúrias p. e p. no artº 181º do CP. Distribuídos os autos, proferiu o Mmº Juiz despacho em que rejeitou a acusação, fundamentalmente por entender que a mesma não concretiza o local da prática dos factos. Por não se conformar com o despacho da Exmª Juiz, interpôs o assistente o presente recurso. Na respectiva motivação vêm formuladas as seguintes conclusões: “- A douta decisão de rejeitar a acusação particular por considerar que apenas a indicação do nome da arguida no libelo acusatório não satisfaz as exigências previstas nos artigos 311 ° nº 1 e 2

1. a)e nº 3
2. a)do Código do Processo Penal, decidindo pela rejeição da acusação por manifestamente infundada, violou as normas referidas nos artigos 119; 283 n°. 3 al. b); 311° todos do C.P.P. e art. 32 nº 7 da C.R.P. ,por não efectuar uma correcta interpretação do espírito e letra da lei. - Isto porque, a indicação apenas do nome da arguida na acusação particular em causa, satisfaz plenamente o disposto no artigo 283° nº 3
3. a)do C.P.P., já que não determina a sua rejeição por manifestamente infundada. E, a Mmª Juíza ela mesmo diz que a sua identificação facilmente se retira dos autos. - Na acusação particular deduzida pelo Assistente N contra a Arguida M, a acusação não é deficiente nem quanto aos factos nem quanto ao direito. Mostra-se a mesma devidamente estruturada, formal e substancialmente, assentando em factos que a suportam e estes integram os elementos típicos da infracção cometida pela arguida. - Sendo a nulidade prevista no artigo 283° do Código de Processo Penal uma nulidade sanável, seria sempre prerrogativa do Tribunal "a quo "a promoção da sanação do vício, já que de mera irregularidade se trata. - O convite à indicação pormenorizada da residência da arguida, não implicaria nenhuma alteração dos termos da acusação. Esta permaneceria intacta. Diria apenas respeito a um elemento formal que acompanha a acusação e em nada beliscaria os direitos da arguida. - E a existir na acusação em causa, uma deficiência formal é sempre possível corrigi-la, sem que esse facto viole o princípio da independência do Juiz em relação às partes. - Sendo certo que, a Doutrina e Jurisprudência dominantes vão no sentido de reduzir ao mínimo o número das nulidades em processo penal e de não incluir no seu número quaisquer vícios formais. - Evitando-se, assim, que se denegue o acesso e a concretização da Justiça e a violação do direito do Assistente no processo penal, nos termos do nº 7 do art. 32 da C. R. Portuguesa. - Por outro lado, arguida vem devidamente referida pelo seu nome na acusação particular. - Aliás, a identificação da arguida pelo seu nome e complementado pelos "sinais dos autos" permite considerar minimamente satisfeita a exigência constante da al.
4. a)do nº 3 do art. 283° do CPP, não devendo por isso ser rejeitada a acusação particular. - Sendo de salientar, que não constitui causa de rejeição de acusação, mas simples irregularidade, a identificação da arguida nessa peça processual apenas com a mera indicação do seu nome. - Só a total omissão de identificação da arguida ou a insuficiência de elementos identificativos, que não permitam identificar pessoa certa e determinada, poderá acarretar a rejeição da acusação. - Na queixa apresentada pelo assistente no Posto da GNR de Oliveira do Bairro consta referido o seu nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, nº do B.I., data e local de sua emissão, bem como a sua RESIDÊNCIA.. - A residência do assistente encontra-se referida inúmeras vezes nos autos. Começando, desde logo na queixa apresentada pelo Assistente na GNR de Oliveira do Bairro; na convocatória que lhe foi enviada pela referida GNR para prestar declarações, nos relatórios elaborados pela mesma, em documentos juntos aos autos pelo Assistente, mormente o requerimento de pedido de protecção jurídica apresentado na Segurança Social. - O seu nome, a sua profissão e a sua residência à data dos factos estão assim perfeitamente individualizados e em audiência de julgamento facilmente se confirmaria a residência do assistente nos autos. - Não cabe ao assistente indicar se a arguida vai ser julgada em sede de tribunal singular ou colectivo. - A acusação particular não é omissa quanto aos factos que integram o elemento subjectivo do crime imputado á arguida. - A acusação contém a narração dos factos. Descreve os factos e as circunstâncias que consubstanciam o crime de injúrias, previsto e punido pelo artº 181 do Código Penal. - A arguida agiu livre, deliberada e conscientemente, com o intuito de conseguir ofender o Assistente na sua integridade física e moral, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei sem nada ter feito para o evitar. - A acusação não é manifestamente infundada porque no plano fáctico possui factos que a suportam e no plano jurídico os factos integram os elementos típicos da infracção e ser possível apurar a responsabilidade da arguida. - A sujeição da arguida a julgamento é de elementar justiça e são imensas as probabilidades de o Tribunal poder acolher o teor acusatório. - É desajustado aos interesses que o processo penal visa proteger com a necessidade de constituição de assistente e da existência de uma acusação particular, a interpretação segundo a qual o juiz está impossibilitado de interferir, mediante convite ao assistente, numa situação como a dos autos. - Aliás, deve ter-se como presente que a prova dos factos vertidos numa acusação deve ser feita em sede de julgamento. - O Tribunal" a quo" ao não receber a acusação particular, em causa, violou o que se encontra disposto nos arts. 119; 283 nº e al. b); 311 todos do C.P.P. e o artº 32 nº 7 da C.R.Portuguesa.” Respondeu o Ministério Público, concluindo que não deve ser dado provimento ao recurso. Nesta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer conclui igualmente pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO A questão colocada à cognição deste Tribunal consiste em saber se a acusação particular é omissa quanto ao local da ocorrência dos factos. Vejamos. Nos termos do artº 283º nº 3 CPP, a acusação deve conter, sob pena de nulidade, os seguintes requisitos:
5. a)As indicações tendentes à identificação do arguido;
6. b)A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;
7. c)A indicação das disposições legais aplicáveis;
8. d)O rol com o máximo de 20 testemunhas, com a respectiva identificação, discriminando-se as que só devam depor sobre os aspectos referidos no artigo 128º, nº 2, que não podem exceder o número de cinco;
9. e)A indicação dos peritos e consultores técnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respectiva identificação;
10. f)A indicação de outras provas a produzir ou a requerer.
11. g)A data e a assinatura. Por sua vez estabelece o artº 311º nº 2
12. a)CPP que se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada. Ora nos termos do nº 3 do referido preceito legal, acusação manifestamente infundada é aquela que: - não contenha a identificação do arguido. - não contenha a narração dos factos. - não indique as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam. - os factos não constituírem crime. São pois taxativamente quatro os pilares básicos da acusação: identificação do arguido, narração dos factos, normas incriminadoras e provas que os fundamentem. A omissão de qualquer um dos citados requisitos implica a sua rejeição liminar por insuficiência de fundamentos. Ora conforme decorre da leitura do despacho recorrido, o Sr., juiz no que concerne à identificação da arguida, pese embora reconheça que esta não está devidamente identificada, reconhece que tal não obstaria ao prosseguimento da acusação pois “se retiraria dos elementos juntos aos autos”. E pensamos que agiu bem. Efectivamente o assistente identifica a arguida como sendo “ M”, referindo-se ao longo do texto à denunciada “Mónica”, sendo que o seu nome completo é Mónica … Ora considerando que esta é a única arguida nos autos, é evidente tratar-se de manifesto lapso cometido na sua identificação, o qual era naturalmente susceptível de ser suprido por parte do tribunal face aos restantes elementos que deles já constavam. O que nada justificaria era rejeitar a acusação por lapso ou mesmo erro na sua identificação já que se tratava da mesma pessoa física. Porém já não se entende a decisão do Sr. juiz ao não ter usado do mesmo critério relativamente à identificação do local onde alegadamente os factos teriam ocorrido. Recorde-se que na acusação particular se escreveu “ No dia 5/08/2009, pelas 08h50, a arguida M, acompanhada pelo seu pai e irmãos, apareceram na residência do participante. Esta tocou à campainha do apartamento…”. Na perspectiva do Sr. juiz esse texto não concretiza o local da prática dos factos. Não concordamos. Com efeito não se entende que aceitando o Sr. juiz que os elementos que constam dos autos servem para suprir a identificação da arguida, não sirvam também para concretizar a residência da ofendida. É que não se verifica propriamente uma ausência total de identificação do local onde alegadamente os factos teriam ocorrido. Esta concretização existe – a residência do depoente -, sendo que a morada está claramente indicada nos autos (cfr. entre outros, a queixa apresentada a fls. 5). Não podia pois o Sr. juiz ignorar tal facto, assumindo uma posição demasiado formalista da peça acusatória relativamente àquele elemento, o que não fizera quanto ao anteriormente abordado. Daí que se conclua que o recurso é merecedor de provimento e consequentemente carece de fundamento a rejeição liminar. DECISÃO Por todo o exposto, acordam os Juízes desta Relação, em conceder provimento ao recurso interposto pelo assistente, pelo que se revoga a douta decisão impugnada, determinando-se a sua substituição por outra que faça o processo prosseguir os seus termos. Sem tributação. Notifique. Processado por computador e revisto pelo primeiro signatário (Artº 94º nº 2 CPP) Tribunal da Relação de Coimbra, 3 de Novembro de 2010.