Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 370/15.6JALRA.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: INÁCIO MONTEIRO Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO VÍCIOS PROCESSO PENAL RENOVAÇÃO PROVA ARMA HOMICÍDIO MOTIVO FÚTIL MEDIDA DA PENA Data do Acordão: 02/08/2017 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: LEIRIA (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL -J1) Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTS. 364.º, 412.º, 374.º, 379.º E 430.º DO CPP; ART. 86.º, N.ºS 3 E 4, DA LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO; ARTS.70.º, 71.º E 132.º, N.º 1 E 2, AL. E), DO CP Sumário: I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art. 412.º, n.º 3, al.

1. a)e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma genérica e apontar o sentido que deve ser dado à prova. III - Para além da indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, este tem ainda que expressar o respectivo exame crítico das mesmas, isto é o processo lógico e racional que foi seguido na apreciação das provas e depois a justificação pela qual o tribunal optou por determinada solução de direito. IV - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, mas é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente a cada um deles. V - Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação (e da medida desta) ou de absolvição – Cfr. entre outros os Acórdãos do STJ de 6/4/2000, in BMJ n.º 496, pág. 169 e de 13/1/1999, in BMJ n.º 483, pág. 49. VI - A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, supõe que no texto da decisão, e sobre a mesma questão, constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente ou não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspectiva de lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respectivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito. VII - O conhecimento do pedido de renovação da prova deve ser relegado para depois de apreciar os vícios, uma vez que a mesma depende da verificação dos vícios em análise, nos termos do art. 430.º, n.º 1, do CPP e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio requerido. VIII - Motivo fútil é a falta de motivo ou motivo minimamente plausível que justifique e determine a conduta agressiva do arguido, despropositada e absolutamente desproporcionada face às circunstâncias em que reagiu para a prática do crime de homicídio, motivado apenas por altivez, egoísmo, mesquinhez e insensibilidade moral, sendo por isso particularmente reprovável e incompreensível aos olhos de qualquer cidadão comum e de média formação cultural e consequentemente com relevância penal em termos de culpabilidade. IX - Para haver agravação do crime de ofensa à integridade física simples não basta fazer uso da arma, enquanto objecto de agressão [pancada com a coronha na cabeça], o que podia ser feito com qualquer outro objecto de agressão ou objecto de arremesso. Torna-se necessário que o agente faça uso da arma enquanto arma de fogo e disparando sobre a vítima lhe cause a ofensa á integridade física. XI - O tribunal de recurso só deve alterar as penas quando for notório que houve desvio e violação dos critérios legais apontados para a sua fixação. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes da 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: I- Relatório No processo supra identificado foi julgado o arguido A... , casado, mecânico de veículos motorizados, nascido no dia 13 de Novembro de 1989 em Goiania, Estado de Góias Brasil, filho de (...) e de (...) , residente no (...) , em Rua e número de porta que desconhece, Leiria e actualmente em regime de prisão preventiva à ordem destes autos. O Ministério Público imputa-lhe a prática dos seguintes crimes: - um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al.
2. e)e h), do CP. - um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º 1, do CP. - um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al.
3. c)e n.º 2, por referência ao art. 3, n.º 4, al. a), da Lei n.º 5/2006 de 23/2. * B... em representação de seu filho menor C... deduziu o pedido de indemnização da quantia de 801.598,00€, sendo 100.000,00€ a título de danos não patrimoniais e 701. 598,00€ a título de danos patrimoniais. * D... , mãe do falecido E... , deduziu o pedido de indemnização de 125.000,00 €, sendo 100.000,00€ a título de danos não patrimoniais e 25.000,00€ a título de danos patrimoniais. * O Tribunal Colectivo, julgando parcialmente procedentes a acusação e pedidos cíveis, deliberou:
4. a)Absolver o arguido A... , da prática do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al.
5. e)e h), do CP.
6. b)Condenar o arguido A... , como autor material e em concurso real: - Por um crime de homicídio agravado, p. e p. pelo art. 131.º, do CP e art. 86.º, n.º 3, do RJAM, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão; - Por um crime de ofensas à integridade física agravado, p. e p. pelo art. 143.º, do CP e art. 86.º, n.º 3, do RJAM, na pena de 1 (
7. um)ano e 6 (seis) meses de prisão; - Por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), do RJAM, por referência ao art. 3.º, n.º 4, al.
8. a)da Lei n.º 5/2006 de 23/2, na redacção da Lei n.º 50/2013 de 24/7 na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão. - Em cúmulo jurídico, na pena única de 19 (dezanove) anos e 6 (seis) meses de prisão.
9. c)Julgando parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por B... em representação de seu filho C... , condenou o demandado/arguido a pagar à demandante a quantia global de 108 800,00 € (cento e oito mil e oitocentos euros), a que acrescem juros, sobre 28.800,00 € desde a notificação e sobre 80 000,00 € desde a data do acórdão. Quanto ao demais pedido (144.000,00€ a título de despesas de saúde + 3.900,00€ a título de despesas escolares (infantário) +499.000,00€ a título das demais despesas escolares) a fixação da indemnização correspondente remeteu para decisão ulterior – art. 564.º, n.º 2 do Cód. Civil.
10. d)Julgando parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por D... , condenou o demandado/arguido a pagar à demandante a quantia global de 30. 000,00€ (trinta mil euros) a que acrescem juros, contados desde a data do acórdão.
11. e)Ordenou a recolha de amostra para análise de ADN nos termos do art. 8.º, da Lei n.º 5/2008 de 12/2.
12. f)Declarou perdidos a favor do Estado os bens apreendidos a fls. 55 e ordenamos a sua destruição, caso o MP não mostre interesse na manutenção dos mesmos.
13. g)Ordenou a entrega à família da vítima E... os bens apreendidos a fls. 90. * Inconformados com o acórdão recorreram o arguido e o Ministério Público. I) O arguido A... formula as seguintes conclusões: «1.º- Por mero dever de patrocínio, reproduz aqui integralmente para todos os efeitos legais, tudo o que acima ficou exposto a título de motivação, assim, 2.º- Da Decisão de que se recorre: “a).-Absolvemos o arguido A... – da prática de crime de homicídio qualificado pp pelos artºs. 131 e 132 nºs 1 e 2 alíneas
14. e)e
15. h)ambos do CP: b).-Condenamos o arguido A... , como autor material e em concurso real pela prática de: – um crime de homicídio pp pelo artº 131 do CP agravado pelo nº 3 do artº 86 do RJAM na pena de 18 (dezoito anos) e prisão; - um crime de ofensas à integridade física pp pelo artº 143 do CP agravado pelo nº 3 do artº 86 do RJAM na pena de 1 (
16. um)ano e 6 (seis) meses de prisão; - um crime de detenção de arma proibida pp pelo artº 86 nº 1 ali. c)por referência ao artº 3 nº 4 ali.
17. a)da Lei 5/2006 de 23.2 na redacção da lei 50/2013 de 24 de Julho na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão. - em cúmulo jurídico condenamos o arguido na pena única de 19 (dezanove) anos e 6 (seis) meses de prisão.” 3.º- Face á acusação, o Ilustre Colectivo, não condena o arguido A... , pela prática do crime de homicídio qualificado pp pelos artºs 131 e 132 nº 1 e 2 alíneas
18. e)e
19. h)ambos do CP. Contudo, utilizando o mesmo raciocínio (quando desagrava na qualificação) de tal fundamentação poderia ter ido mais longe. 4.º - Pecando assim por uma condenação com excesso de dolo; 5.º - Desde logo o Ilustre Tribunal deixou de apreciar questões que deveria apreciar. Nos termos dos artigos 379 nº 1
20. c)(e 118 e 374 nº 2), as quais constituem nulidades, porquanto omissas do Acórdão. 6.º- O arguido confessou em audiência de julgamento (devendo considerar-se o lapso constante desta motivação de recurso na parte quando se afirma que terá também confessado no 1.º Interrogatório). 7.º- Ao não pronunciar-se sobre a confissão do arguido, existe uma clara omissão no Acórdão - que ora se invoca como nulidade, porquanto esta temática da confissão, poderia reduzir o excesso de dolo que o Colectivo aplicou aos factos praticados pelo arguido. 8.º- O Ilustre Colectivo, não considerou ainda percepção “das coisas” em função da nacionalidade do arguido, nomeadamente no que respeita á sua nacionalidade, o contexto de aculturação com os seus medos e perigos enraizados culturalmente, o que permitiria um enquadramento da temática do “medo” que o arguido diz que sentiu no momento dos factos e posteriormente. O que permitiria um melhor enquadramento de uma eventual ressocialização do arguido; ainda assim porque á data dos factos trabalhava em dois locais, com a mãe e como vendedor de peças de automóveis. Nos parece salvo melhor entendimento que uma pessoa como o arguido que trabalha regularmente, não terá propriamente uma inclinação criminosa. 9.º- O Tribunal não considera, omite, não obstante admite como prova, o relatório psiquiátrico onde se menciona que o arguido sentiu-se seriamente ameaçado…sentimento que desencadeou em si uma forte resposta de medo. “Em conclusão, ignorarmos se a ameaça era verosímil, mas cremos que ela assim foi considerada pelo Senhor A... , que agiu aterrorizado e acreditando estar a defender-se de um perigo de morte”. Este medo é determinante para que o arguido apenas se lembre do primeiro disparo que efectuou, e por esse motivo o Colectivo não valorizou a sua confissão? 10.º- O arguido já levou um tiro. O que reafirma e consta do relatório social. Ora, teria sido interessante e fundamental, averiguar em concreto como e quais as circunstâncias de “medo” em que o arguido agiu. Se teria disparado cinco tiros com convicção e total consciência? Se percepcionou no momento dos factos o resultado dos seus actos? 11.º- EXISTEM AINDA ALGUNS VICIOS QUE RESULTAM DO TEXTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE POR SI SÓ OU CONJUGADOS COM AS REGRAS DA EXPERIENCIA COMUM IMPUNHAM UMA DECISÃO DIVERSA (Nº 2 DO ARTIGO 410 DO CPP,). 12.º- Fica por explicar a existência de “empurrões no dizer da testemunha O... , que em julgamento nega; fica por explicar o murro na cara que o arguido diz que recebeu de E... , por esse motivo foi-lhe extraído um dente no E.P., assim como a posse e titularidade da arma, que o arguido nega que seja sua. 13-º- Além de não considerar o medo no momento dos factos, resultam contradições da decisão, porquanto se dá por provado que o destino do arguido e amigos era a Nazaré; logo, por esse facto não podemos dizer que o arguido deixou o veículo voltado para a estrada para poder fugir, conotando com um sentido, de que houve intenção, plano gizado de matar. 14.º- Os vícios, ora, supra apontados, evidentes, resultam do próprio texto da decisão recorrida, que conjugados com as regras da experiência comum nos levariam a uma desvalorização do dolo, e eventualmente á não condenação do arguido pelo uso e porte de arma. O bastante para desvalorizar a qualificação dos restantes crimes por que o arguido foi condenado. 15.º- Não deixa de ser indiferente averiguar que tipo de roupa o A... trajava na data e hora dos factos, até porque dependendo de camisa, camisola ou ti-charte, se poderia ou não vislumbrar ou ver melhor o que trazia por baixo do que vestia e à cintura. Lembramos que o A... negou que a arma fosse sua. 16.º- Face aos depoimentos transcritos se constata a existência de grandes contradições, que importa averiguar melhor. Afinal R... não viu a arma em poder de A... em momento algum, e a X... que estava muito perto também não viu…. O N... , que estava mais longe da cena dos factos…diz que viu o A... sacar da arma da cintura. O A... vestia, ti-charte, camisa ou camisola? A visualização de uma arma á cintura é mais fácil de ver debaixo de uma ti-charte do que debaixo de uma camisa ou camisola. Este facto em concreto, que roupa o A... trajava na data dos factos é fundamental averiguar face ás contradições apontadas. 17.º- Desde logo, existe alguma contradição entre os factos dados por provados, e factos dados por não provados com o enquadramento jurídico. Assim, “não se provou que quando o arguido mais o R... , S... e Q... saíram do café K... na direcção do café W... , fosse com a intenção de se encontrar com o E... e o matar, antes o que se provou é que a intenção do arguido, do R... , e do S... era irem para a Nazaré foram ao café W... levar o Q... e comprar tabaco.” O exposto era o bastante para o Tribunal ad quo, desvalorizar o dolo que aplicou ao arguido. 18.º- Resulta ainda da acta de audiência de julgamento datada de 18.4.2016 ref. 81412023, O... , entrou em contradição com o que declarou na PJ constante de fls. 400, “quando afirma (em audiência de julgamento) que não viu empurrões entre o arguido e a vítima). Terá havido discussão…? Ameaças do E... ? Provocações? Porque terá o E... se aproximado do A... pela parte da frente do carro? Porque se retratou a testemunha O... ?... 19.º- Ora, o testemunho do próprio arguido, da X... namorada do E... , do R... , do O... , enquanto elementos de prova, atentos ás suas contradições impunham desde logo uma decisão diversa, porquanto desagravavam o excesso de dolo imputado ao arguido. 20.º- X... ; O... ; R... ; N... ; testemunhos que nos termos do 430 do CPP e exposto, se requer a renovação de prova pela reinquirição das testemunhas, porquanto deverão ser reinquiridas porque viram mais do que disseram, estavam no local do crime, seus testemunhos já prestados, são contraditórios e insuficientes para a descoberta da verdade dos factos. O colectivo ultrapassou assim, o comando dos artigos supra mencionados em conjugação com o nº 2 do artº 410, e nº 3 do 412 do CPC. Atentas as dissonâncias apontadas, em consequência deve operar-se o reenvio, a dúvida pode beneficiar o arguido. 21.º- O colectivo terá interpretado as fugas do A... de uma forma demasiado dolosa sem cuidar de averiguar dos seus medos e receios, daí pecar por excesso de dolo. Esta, talvez a explicação para os seus silêncios do arguido em julgamento. O colectivo decide com algum desconhecimento do princípio do in dúbio Pro Reo, e com violação do princípio da igualdade. 22.º- O julgador assenta na firmeza dum “plano gizado” e “fuga”mas sem factos de suporte e prova para os mesmos, assim como para o enquadramento jurídico. Todas as testemunhas de acusação, no seu depoimento são coincidentes dizendo mais ao menos isto “deixou o carro preparado e estacionado para fugir”. Outra contradição apontada. Pouco mais viram. 23.º- Sabemos que o A... e amigos…iam com o destino marcado da Nazaré… apenas foram ao café da W... para comprar tabaco e deixar o Q... …mas o próprio destino trocou-lhes as voltas… Dai que não houve qualquer premeditação de matar…ou intenção de matar…nada foi previsto ou programado. Por este facto dado como provado se conclui desde logo existir excesso de dolo. O arguido não agiu com excesso de dolo…e por esta perspectiva não pode ser condenado nos termos em que o foi. O seu destino era a Nazaré…não era matar o E... … 24.º- Todo o circundar (contornar) o carro do A... …só pode ter acontecido com intuito intimidatório…uma vez mais a namorada X... quem estava mais próximo não iria confirmar tal coisa…Porquanto uma pessoa normal naquela posição, sem intenção de provocar ou intimidar – não se aproximava do A... contornando o veiculo, e dirigindo-se para a porta lateral do condutor, deslocando-se da porta do Café W... onde estavam o E... e namorada X... . 25.º- Quanto aos pedidos cíveis, por razão de raciocínio, atento o desvalor do dolo que se invoca, o valor arbitrário, é destituído de, razoabilidade objectiva, violando em primeira linha o artigo 3 do CPC, o principio da igualdade e o in dúbio pro reo violando-se assim a objectividade da coisas, com manifesto excesso de dolo ao enquadrar juridicamente a conduta do arguido. 26.º- Existe assim, uma violação nítida do princípio da igualdade consagrado no artº 13 da CRP que invoca; e violação do principio do in dúbio pro reo e legalidade nomeadamente artigos; -71, 72, 73 nºs 1,2
21. b)
22. c)74, 75, 48 nº 2, 131 do CP agravado pelo nº 3 do artº 86 do RJAM, 143 do CP agravado pelo nº 3 do artº 86 do RJAM, artº 86 nº 1 ali.
23. c)por referência ao artº 3 nº 4 ali.
24. a)da Lei 5/2006 de 23.2 na redacção da lei 50/2013, todos do Código Penal; - 379
25. al)c), 118, 127, 377, todos do Código Processo Penal; - 483, 563, 496, 342, 494 Código Civil; - 3º do Código de Processo Civil; - 13º da Constituição da R.P. A redução das penas aplicadas ao arguido que ora se requer e se pretende por manifesta provocação da vítima ao arguido. 27.º- Havendo necessidade de reinquirir estas testemunhas que se entendam por convenientes, para compreender melhor se na data e hora dos factos, o arguido: - Era de facto titular e portador da arma de fogo? - Se foi ostensivamente provocado? Porque reagiu assim? Tais omissão na descoberta destes factos revela-se ainda mais grave: na determinação da medida concreta da pena, porquanto deve o Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 71.°, n.º 2, do Código Penal, atender a todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente, abstendo-se no entanto de considerar aquelas que já fazem parte do tipo de crime cometido 28.º- Do Acórdão resulta um juízo de prognose totalmente abstraído das mentalidades em confronto, abstraindo-se o Acórdão da forma como cada cultura encara o ímpeto sexual. 29.º- O tribunal censura a conduta do arguido em várias matérias, sem cuidar de descobrir da verdade dos factos como lhe competia. Existindo afirmações contraditórias, que levariam necessariamente á aplicação da dúvida que beneficiaria o arguido. O Tribunal tinha a obrigação de indagar, produzir nova prova…o que ora se requer. A lei processual prevê, aliás, modos próprios à recolha pelo juiz de elementos que o habilitem a exercer o poder-dever. Nesta perspectiva, os artigos 370º e 371º do Código de Processo Penal. Bem como ordenar a produção da prova suplementar que se revelar necessária, ouvindo, sempre que possível, o perito criminológico, o técnico de reinserção social e quaisquer pessoas que possam depor com relevo sobre a personalidade e as condições de vida do arguido. 30.º- Por todo o exposto, requer ainda a reinquirição das testemunhas: - X... ; - O... ;- R... ; - N... , e eventualmente, caso Vº Exº assim entendam necessário para a descoberta da verdade dos factos a reconstituição dos factos no local. Dúvidas plausíveis existem, que podem beneficiar concretamente o arguido, podendo nomeadamente através de acareação, contradita, ou confronto entre testemunhas proceder-se a uma melhor descoberta dos factos, o que se requer. Pelos motivos expostos, nos termos da alínea
26. b)do art. 431 e nº 3 do artigo 412 nº 3 do CPP se impugna toda a prova produzida em audiência de julgamento e constante dos autos e apensos, requerendo-se a renovação da prova nos termos a alínea c). Em tudo o mais se remete para o conhecimento oficioso, cfr. o exposto, face aos lapsos de factos provados, contradições, omissões. 31.º- O Acórdão excede em muito o dolo aplicado aos factos cometidos pelo arguido. Em caso de dúvida da titularidade e do uso da arma, o Tribunal deveria absolver o arguido do crime de detenção de arma proibida, o que afectaria a condenação pelos outros crimes na “vertente” de agravado, com redução do excesso de dolo, com repercussões a nível de cúmulo jurídico. Pelo exposto, resulta desde logo uma incorrecta determinação da moldura penal concreta da pena (parcelar) resultante da qualificação jurídica dos factos provados; e uma incorrecta determinação da moldura concreta da pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares». * II) O Ministério Público formula as seguintes conclusões: «1ª -- Vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público do douto Acórdão de fls. 1110 a 1161, na parte em que, julgando parcialmente provada a acusação, apenas condenou o arguido A... pela prática de 1 (
27. um)crime de homicídio, agravado pelo uso da arma, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131º, do Código Penal e 86º, nºs. 3 e 4, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis nºs. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho, na pena parcelar de 18 (dezoito) anos de prisão. 2ª -- Face ao âmbito/objecto do presente Recurso, devem permanecer incólumes as condenações nas parcelares de que o arguido A... foi alvo, pela prática de:
28. a)1 (
29. um)crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3º, nº, 4, al.
30. a)e 86º, nº 1, al.
31. c)e 2, ambos da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis nºs. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;
32. b)1 (
33. um)crime de ofensa à integridade física simples, agravado pelo uso da arma, p. e p. pelos artigos 143º, nº 1, do Código Penal e 86º, nºs. 3 e 4, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis nºs. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho, na pena parcelar de 1 (
34. um)ano e 6 (seis) meses de prisão. 3ª.1 -- Dispõe o artigo 132º, do Código Penal que: “1 - Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos. 2 - É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: (…)
35. e)-- Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil”; (…)” 3ª.2 -- “O pensamento da lei é o de pretender imputar à “especial censurabilidade” aquelas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refracção, ao nível da atitude do agente, de formas de realização do facto especialmente desvaliosas, e à “especial perversidade” aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas”, fundando-se a agravação da culpa na maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui face à prática de um homicídio simples. 3ª.3 -- A “especial censurabilidade ou perversidade do agente não será mais do que a revelação de um desrespeito acrescido, ou de um desprezo extremo, do autor, pelo bem jurídico protegido. Traduz também um modo próprio do agente estar em sociedade, e, por tal via, inclusivamente, uma perigosidade merecedora de particular atenção.” 3ª.4 -- “Motivo fútil é o motivo de importância mínima. Será também o motivo frívolo, leviano, a ninharia que leva o agente à prática desse grave crime, na inteira desproporção entre o motivo e a extrema reacção homicida, o que se apresenta notoriamente inadequado do ponto de vista do homem médio em relação ao crime de que se trate, o que traduz uma desconformidade manifesta entre a gravidade e as consequências da acção cometida e o que impeliu o agente a essa comissão, que acentua o desvalor da conduta por via do desvalor daquilo que impulsionou a sua prática.” 3ª.5 -- No caso sub judice, resultou provado que: “(…) 7 -- O arguido fixou o seu olhar na direcção de X... que estava na companhia do E... e que se encontrava à entrada do café W... . 8 -- O E... perguntou “porque olhava para ele”, dirige-se na direcção do A... , passando pela frente do veículo deste e disse ao arguido “precisas de alguma coisa?”. 9 -- O A... responde que “não” e o E... dirige-se para o local de onde saíra. 10 – O arguido A... deixou de olhar para o E... e disse “e se eu quisesse alguma coisa, ó filhada puta?” 11 -- “Como !”, responde o E... , que se volta para o A... . 12 -- E, nessa altura, o arguido toma a decisão de matar o E... . 13 -- Levanta a camisa que trazia vestida e da cintura retira uma arma que trazia consigo, aponta-a na direcção do E... e diz “se eu te mostrar isto!” ao mesmo tempo que, a curta distância, dispara três tiros na direcção do E... que tomba no chão. 14 -- Já com o E... a tombar, o arguido dispara mais dois tiros no corpo do E... . 15 -- O arguido atingiu o corpo do E... por cinco vezes. (…)” 3ª.6 -- A motivação que determinou o arguido à prática do crime que aqui se pretende ver apreciada ocorreu na sequência do comportamento, da atitude e do diálogo, descritos nos factos provados, que E... teve com o arguido A... pois resultou inequivocamente provado que foi na sequência daqueles que “12 -- E, nessa altura, o arguido toma a decisão de matar o E... ”. 3ª.7 -- No caso em apreço, o comportamento, a atitude e o diálogo, descritos nos factos provados, que a vítima E... teve com o arguido A... enquanto causa próxima do homicídio --- e não houve motivo ---, não comporta virtualidade para desencadear um estado de afecto esténico, uma emoção de tal ordem que desculpabilize que se retire a vida de outrem “só porque, a vítima perguntou ao arguido “porque olhava para ele”? “precisas de alguma coisa?” e Como?”, neste último caso, depois de ter sido apelidado de “filha da puta”. 3ª.8 -- Os sentimentos que levaram o arguido à prática do crime são de todo desproporcionados e injustos, e a sua reacção não se compreende!!! 3ª.9 -- A conduta, os sentimentos e motivação que lhe subjazem e resulta dos factos provados e revelam uma desproporção inadmissível face à gravidade do crime que foi cometido, traduzindo sentimentos de egoísmo, intolerância, prepotência, insensibilidade moral e intenso desprezo pelo valor da vida humana, tornando evidente que, em concreto, o arguido agiu por motivo fútil, qualificando, por essa via o homicídio que praticou. 3ª.10 -- E também se dirá que, se a motivação apurada é, pelas razões expostas, reveladora da qualificativa “motivo fútil”, recaindo sobre a actuação do arguido especial censurabilidade, o certo é que também resultou provado que a vítima já havia voltado costas ao arguido, quando foi provocada por este --- que a chamou de “filha da puta” --- assim conseguindo obter de novo a sua atenção, para, de imediato, tê-la de frente virada para si, a curta distância, para o atingir com três tiros na parte da frente do corpo e com outros dois tiros nas costas, quando já estava no solo, o que torna ainda mais censurável o crime. 3ª.11 -- Também “não houve demonstração de quaisquer contra-indícios que fizessem inflectir o juízo agravativo, sendo certo a tal não se reconduzem circunstâncias generalizantes, não demonstradas em concreto, como sejam “o bom comportamento anterior, a confissão, o arrependimento, a disposição de ressarcir o dano, etc.” 3ª.12 -- Ao ter-se decidido de modo diverso do ora sustentado, violou-se no douto Acórdão a quo o disposto nos artigos 131º e 132º, nºs. 1 e 2, al. e), ambos do Código Penal, razão pela qual deverá ser substituído por outro que condene o arguido A... pela prática de 1 (
36. um)crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º, nº 1 e 132º, nº 2, al. e), ambos do Código Penal, agravado pelo uso da arma, nos termos do disposto no artigo 86º, nºs. 3 e 4, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis nºs. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho. 4ª.1 -- O crime homicídio qualificado previsto nos artigos 131º e 132º, nº 2, al.
37. e)ambos do Código Penal, agravado pelo uso da arma, conjugado com o disposto no artigo 86º, nºs. 3 e 4, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis nºs. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho, é punido, em abstracto, com pena de 16 a 25 anos de prisão. 4ª.2 -- As exigências de prevenção geral constituem o limite mínimo da pena e a culpa do agente o seu limite máximo, pelo que a medida concreta da pena deve ter em consideração a finalidade de prevenção especial, de ressocialização do arguido ou de suficiente advertência, no sentido de retirar este agente do caminho criminoso. 4ª.3 -- A determinação da medida concreta da pena faz-se, nos termos do artigo 71º, do Código Penal, em função da culpa do agente, atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime (porque estas já foram tomadas em consideração ao estabelecer-se a moldura penal do facto), deponham a favor do agente ou contra ele. 4ª.4 -- A pena a aplicar será, assim, fixada em função da culpa, da ilicitude, das circunstâncias agravantes e atenuantes que ocorram, não se perdendo de vista o objectivo de reinserção social do agente. 4ª.5 -- Tendo por base a moldura penal abstracta supra mencionada, na determinação da medida da pena relativa ao crime de homicídio qualificado, agravado pelo uso da arma deverão, a nosso ver, ter-se em consideração as seguintes concretas circunstâncias: - O grau de ilicitude presente na conduta do arguido --- a violação do direito à vida é o bem primeiro, o mais elevado da tutela jurídica --- não pode deixar de ser considerado elevado, o que tem necessárias sequelas ao nível da culpa, fazendo, por um lado, estabilizar tais exigências e, por outro, aumentá-las; - O dolo presente na conduta do arguido -- intenso -- pois que na sua modalidade mais grave: -- o dolo directo, dado que os factos foram representados e queridos pelo agente, o que faz aumentar as exigências de culpa; - O modo e as circunstâncias da execução: -- O arguido, muniu-se de uma pistola de calibre 6,35 mm. e, com ela, desferiu 5 (cinco) tiros no corpo da vítima; - A ausência total de arrependimento, de juízo de auto-censura e sentido crítico por banda do arguido, minimamente consistente ou fundado, capaz de o impulsionar para a adopção de novas condutas, o que faz elevar as exigências preventivas; - A gravidade das consequências da sua conduta: -- O arguido não só matou o malogrado E... , como destruiu a sua família, que estará sempre privada da sua companhia e do conforto afectivo, mas também material, que aquele poderia eventualmente proporcionar, nomeadamente à sua mãe e seus dois filhos, menores; - Os motivos determinantes da sua conduta: -- fúteis; - A condição pessoal e económica do arguido e a conduta anterior e posterior ao facto: --- O arguido fugiu de Portugal para o Reino de Espanha, onde viria a ser detido no Aeroporto Internacional de Barajas – Madrid, quando se preparava para viajar para o Brasil, após o que foi extraditado para Portugal, na sequência de Mandado de Detenção Europeu emitido pelo Ministério Público de Leiria; - O carácter não primário da sua delinquência, dado que os factos que cometeu foram-no no decurso do prazo da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado nos Autos de Processo Comum Singular nº 121/13.0JALRA, pelo que a necessidade de restauração da confiança da sociedade nas normas violadas não se compadece com penas próximas do limite mínimo ou de qualquer atenuação especial; - As necessidades de reprovação e de prevenção deste tipo de crime que são particularmente elevadas e cada vez mais crescentes e prementes, tal como é amplamente divulgado diariamente na comunicação social, face à violação do bem jurídico primário e fundamental – a vida humana – necessidade de defesa do ordenamento jurídico na reposição contra-fáctica da norma violada, com finalidades positivas de integração social, bem como as exigências de prevenção especial, com vista à dissuasão da reincidência, e a forte intensidade da culpa, constitutivas do limite da pena e os limites punitivos integrantes do crime de homicídio qualificado, agravado pelo uso da arma. 4ª.6 -- Ponderando-se todas estas circunstâncias, entende o Ministério Público que teria sido justo --- e será justo, por equitativa --- condenar o arguido A... pela prática de 1 (
38. um)crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º, nº 1 e 132º, nº 2, al. e), ambos do Código Penal, agravado pelo uso da arma, nos termos do disposto no artigo 86º, nºs. 3 e 4, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis nºs. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho, na pena parcelar de 20 (vinte) anos de prisão. 4ª.7 -- Ao ter decidido de modo diverso do ora sustentado, violou-se no douto Acórdão a quo o disposto nos artigos 40º, 70º e 71º, 131º e 132º, nºs. 1 e 2, al. e), todos do Código Penal e o disposto no artigo 86º, nºs. 3 e 4, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis nºs. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho. 5ª.1 -- Estando-se perante concurso de infracções, impõe-se a determinação de uma pena única, de acordo com os critérios plasmados no artigo 77º, do Código Penal, sendo que o cúmulo material, in casu, correspondente à soma das demais penas parcelares, se situa entre o limite mínimo de 20 (vinte) anos de prisão e o máximo de 24 (vinte e quatro) anos, critérios que, in casu, se traduzem na ponderação e apreciação da totalidade dos factos praticados, sendo de alguma homogeneidade as condutas do arguido relativamente à natureza dos bens jurídicos violados, a sua motivação ou causa, bem como a personalidade do arguido, revelada através dos mesmos. 5ª.2 -- Ponderando-se os factores enunciados, entende o Ministério Público que teria sido justo --- e será justo --- aplicar ao arguido A... , por equitativa, em cúmulo jurídico penas parcelares enunciadas na 2ª Conclusão que antecede, a pena única de 21 (vinte e
39. um)anos prisão. 5ª.3 -- Ao ter decidido de forma diversa da ora sustentada pelo Ministério Público, violou o douto Acórdão a quo o disposto nos artigos 40º, 70º, 71º e 77º, nºs. 1 e 2, todos do Código Penal. 6ª -- Pelo que o douto Acórdão a quo deverá ser substituído por outro que condene o arguido A... pela prática, em autoria material e em concurso real, nos termos do disposto nos artigos 14º, nº 1, 26º, 30º, nº 1 e 77º, todos do Código Penal, pela prática de:
40. a)1 (
41. um)crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º, nº 1 e 132º, nº 2, al. e), ambos do Código Penal, agravado pelo uso da arma, nos termos do disposto no artigo 86º, nºs. 3 e 4, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis nºs. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho, na pena parcelar de 20 (vinte) anos de prisão; E, em cúmulo jurídico, desta pena parcelar, com as penas parcelares em que foi condenado pelos crimes de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3º, nº 4, al.
42. a)e 86º, nºs. 1, al.
43. c)e 2, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis nºs. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho, e de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143º, nº 1, do Código Penal, agravado pelo uso da arma, nos termos do disposto no artigo 86º, nºs. 3 e 4, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis nºs. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho,
44. b)Na pena única de 21 (vinte e
45. um)anos de prisão». * Admitidos os recursos pelo despacho de fls. 1349 e notificados os sujeitos processuais, nos termos do art. 413.º, n.º 1, do CPP, veio o Ministério Público responder ao recurso interposto pelo arguido, sustentando, em síntese, que o recurso do arguido não merece provimento, devendo ser rejeitado na parte de impugnação da matéria de f por o tribunal a quo ter interpretado e valorado devidamente a prova e feito uma correcta aplicação do direito após factos dados como provados acto, por não obedecer aos requisitos do art. 412.º, n.º 3 e 4, do CPP. O arguido respondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público, insistindo na versão vertida na sua motivação de recurso e concluindo que devem ser reduzidas as penas parcelares aplicadas. A demandante D... respondeu ao recurso interposto pelo arguido, concluindo que o acórdão recorrido deve ser mantido na íntegra. * Nesta instância, os autos tiveram vista da Ex.mo Senhor Procurador-geral Adjunto, para os feitos do art. 416.º, n.º 1, do CPP, a qual, emitiu douto parecer no mesmo sentido da resposta do Ministério Público em 1.ª instância, ao recurso interposto pelo arguido. Quanto ao recurso do Ministério Público, sustenta que não se verifica a qualificativa do motivo fútil, prevista no art. 132.º, n.º 2, al. e), do CP, que serviu de fundamento ao recurso. Conclui deste modo pela improcedência dos dois recursos interpostos. * Tendo sido dado cumprimento ao disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, respondeu o arguido, alegando que importa saber qual o tipo de pistola utilizado e reafirmando que o arguido foi provocado pela vítima. * Foi cumprido o art. 418.º, do CPP, e uma vez colhidos os vistos legais, indo os autos à conferência, cumpre decidir. * Vejamos pois a factualidade apurada pelo tribunal e respectiva motivação: «A) Factos provados: 1).- No dia 30 de Agosto de 2015, A... , deslocou-se ao Café da W... , sito a Rua (...) em Leiria, conduzindo o veículo de matrícula (...) acompanhado por Q... , R... e S... . 2).- Foram com intenção de aí deixarem o Q... e comprar cigarros. 3).- O arguido ia munido de uma arma de fogo 6,35mm, que escondeu no cós das calças que vestia. 4).- Aí chegado cerca das 22H00 o arguido entrou com o veículo que conduzia no espaço livre existente em frente ao café, fez inversão de marcha na parte posterior desse espaço e veio colocar-se junto à saída, com o veículo voltado para a via pública. 5).- O Q... e o S... , ocupantes do veículo, saíram deste para o interior do café e o R... ficou no interior do veículo. 6).- Então o arguido saiu do veículo, colocou-se junto à porta do condutor e com esta porta aberta, colocou uma cerveja que trazia consigo em cima do tejadilho, ficando voltado na direcção da porta do café W... . 7).- O arguido fixou o seu olhar na direcção X... que estava na companhia do E... e que se encontravam à entrada do café W... . 8).- O E... perguntou “porque olhava para ele”, dirige-se na direcção do A... , passando pela frente do veículo deste e disse ao arguido “precisas de alguma coisa?” 9).- O A... responde que “não” e o E... dirige-se para o local de onde saíra. 10).- O arguido A... deixou de olhar para o E... e disse: “e se eu quisesse alguma coisa, ó filha da puta?” 11).- “Como!” responde o E... que se volta para o A... . 12).- E nesta altura o arguido toma a decisão de matar o E... . 13).- Levanta a camisa que trazia vestida e da cintura retira uma arma que trazia consigo, aponta-a na direcção do E... e diz “e se eu te mostrar isto!” ao mesmo tempo que a curta distância dispara três tiros na direcção do E... que tomba no chão. 14).- Já com o E... a tombar o arguido dispara mais dois tiros no corpo do E... . 15).- O arguido atingiu o corpo do E... por cinco vezes. - um projéctil entrou na região pré-auricular direita, prosseguindo através da glândula parotídea que atravessa, passando posteriormente por entre o ângulo da mandíbula e o processo mastóide, ficando alojado no seio da musculatura do terço superior da face postero-lateral do pescoço, sendo o seu trajecto de cima para baixo, da frente para trás e da direita para a esquerda; - outro projéctil entrou na região suprac1avicular direita, atravessa os tecidos moles da região supraclavicular, em sentido postero medial, posteriormente ao músculo esternocleidomastoideu, ficando alojado no seio da musculatura do terço superior da face posterior do hemitórax direito, sendo o seu trajecto de cima para baixo, da frente para trás e da direita para a esquerda - outro projéctil entrou no terço superior da face posterior do braço esquerdo, prosseguindo trajecto através dos tecidos moles da região axilar, perfurando a parede torácica ao nível do músculo intercostal entre as 3ª e 4ª costelas, atravessando o pulmão esquerdo e o coração, encontrando-se livre no saco pericárdico, sendo o seu trajecto de cima para baixo, de trás para a frente e da direita para a esquerda; - outro projéctil entrou na região escapular esquerda, perfurando a parede torácica ao nível da 4ª costela, atravessando o pulmão esquerdo e o coração, encontrando-se livre na cavidade pleural direita, tendo sido recuperado entre a base do pulmão e o diafragma, sendo o seu trajecto de cima para baixo, de trás para a frente e da esquerda para a direita - outro projéctil entrou no flanco direito, prosseguindo o seu trajecto em sentido postero inferior, com fractura do rebordo superior da crista ilíaca, encontrando-se alojado no seio da musculatura glútea homolateral, próxima da inserção superior da crista ilíaca, sendo o seu trajecto de cima para baixo, da frente para trás e da direita para a esquerda. tendo as lesões traumáticas torácicas sido causa directa e necessária da morte verificada pelas 22H25 desse dia. - cf relatório de autópsia de fls 148 e ss. 16).- Após os disparos, N... tentou impedir a fuga do A... agarrando-o, sendo que aquele lhe desferiu uma pancada na cabeça, com a coronha da arma, assim logrando libertar-se e pôr-se em fuga no veículo de matrícula (...) . 17).- Com esta pancada o arguido causou dor e mau estar físico, ao N... e provocou ferida incisa contusa a nível parietal e frontal, com necessidade de sutura, que foram causa directa e necessária de 8 dias de doença, sem afectação da capacidade de trabalho. - cf relatório pericial de fls 493 e ss. 18).- Ao disparar contra o corpo de E... , o arguido agiu de forma livre, consciente e deliberada, com intenção alcançada de lhe tirar a vida. 19).- Ao desferir uma pancada na cabeça de N... , o arguido pretendeu atingir o corpo e saúde daquele, o que conseguiu. 20).- O arguido sabia que não lhe era permitido deter a arma 6,35 com a qual tirou a vida a E... . 21).- C... nascido no dia 3 de Julho de 2014 é filho de E... e de B... . - cf doc 683. 22).- À data da sua morte, o E... não vivia na companhia da B... . 23).- O falecido E... tinha uma boa relação com o filho. 24).- Visitava-o semanalmente. 25).- Voluntariamente contribuía com 150€ mensais a título de alimentos para o menor. 26).- A vítima E... nasceu no dia 13.11.1967 e era filho de Carlos Alberto e D... . - cf fls 148. 27).- A demandante civil D... é uma pessoa com vários problemas de saúde. 28).- Em 1999 foi operada a carcinoma do pulmão. 29).- Há 30 anos que sofre de tuberculose pulmonar. 30).- Em 2007 foi operada a hérnia inguinal. 31).- Em 2014 foi operada à coluna por patologia osteodegenerativa. 32).- Em Fevereiro de 2014 foi re-operada ao pulmão, estando neste momento em seguimento em consulta de oncologia no Hospital de Sta Marta. 33).- Para a conta nº 0106004570000 sediada na CGD foram feitas entre outras as seguintes transferências: - em 6.5.2014 transferiu 35,00 €; - em 28.5.2014 transferiu 30,00 €; - em 22.6.2014 transferiu 35,00 €; - em 18.7.2014 transferiu 50,00 €; - em 3.12.2014 transferiu 40,00 €; - em 26.2.2015 transferiu 40,00 €; - em 23.4.2015 transferiu 40,00 €; - em 3.7.2015 transferiu 50,00 €; - em 30.8.2015 transferiu 25,00 €, desconhecendo-se a origem e causa destas transferências. - cf fls 713. 34).- A vítima era muito amiga de sua mãe. 35).- Visitava-a regularmente. 36).- A demandante civil D... sentiu muito a morte de seu filho. 36).- A ausência de seu filho, é lembrada constantemente e é motivo de imensa dor e saudade. 38).- O arguido já foi condenado no âmbito do PCS nº 121/13.0JALRA por factos integradores do crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, factos ocorridos em 4.9.2012 tendo sido condenado na pena de 18 meses de prisão, pena suspensa por igual período de tempo. - cf RC de fls 873. 39).- Do relatório social extrai-se que: - cf fls 955 i).- A... é natural de Goiás, Brasil. O seu processo de crescimento desenvolveu-se no país de origem com os pais e dois irmãos mais velhos. O pai trabalhava numa empresa farmacêutica e a mãe num colégio como cozinheira e mais tarde como funcionária pública. ii).- O agregado vivia uma situação económica remediada, conseguindo fazer face às principais despesas. Quando o arguido tinha 12 anos ocorre o divórcio dos pais mantendo-se o casal, contudo, a viver na mesma habitação durante um ano imigrando depois para Portugal. iii).- Deu entrada na escola em idade regulamentar tendo concluído apenas o 6º ano de escolaridade. Frequentou, ainda, o 7º ano, tendo abandonado os estudos cerca dos 16 anos após duas reprovações nesse ano. Ainda durante o seu percurso escolar, aos 14 anos, deu início ao seu percurso laboral trabalhando durante as férias como empregado de mesa no restaurante de um amigo da família. iv).- Aos 16 anos veio para Portugal pela primeira vez, para junto da mãe, que tinha fixado residência na zona de Leiria. A pedido da mãe regressa ao Brasil para concluir os estudos. Começou a trabalhar primeiro com o pai e depois como empregado de mesa num restaurante e numa pizaria. v).- Aos 21 anos emigra definitivamente para Portugal e colabora com a mãe que se havia estabelecido com um estabelecimento de diversão nocturna. vi).- Refere ter os tendões do braço direito inactivos por ter sido baleado no Brasil, tendo sido já sujeito a uma intervenção cirúrgica, perspectivando nova intervenção. vii).- Tem consumos regulares de canábis bem como consumos abusivos de álcool em situações de convívio social. viii).- No período prévio à reclusão residia com a mãe em Leiria. Mantém com esta uma relação de grande proximidade afectiva. No Brasil mantém-se o pai e os dois irmãos mais velhos, com os quais não mantém praticamente contacto. ix).- Tem um filho com 3 anos de idade fruto do relacionamento com uma cidadã de nacionalidade brasileira, com os quais não mantém qualquer contacto. x).- Encontrava-se a trabalhar no estabelecimento de diversão nocturna do qual a mãe era proprietária colaborando em tarefas de gestão descrevendo a situação económica do agregado como estável. xi).- O arguido encontra-se em situação de permanência ilegal no país e tem pendente contra si um mandado de detenção internacional e pedido de extradição por se ter eximido ao cumprimento de pena de prisão em que foi condenado no seu país de origem. xii).- Os factos narrados nestes autos foram causa de grande alarme social, tendo a progenitora fechado o estabelecimento de diversão nocturna do qual era proprietária e visto sua habitação danificada. A progenitora trabalha agora num outro estabelecimento de diversão nocturna, por conta de outrem, e reside actualmente na Rua (...) em Leiria. xiii).- O arguido percepciona os factos inscritos como crime demonstrando, no entanto pouca ressonância emocional face aos mesmos, contextualizando-os no âmbito de uma situação de conflito, do qual ele também teria sido alegadamente vítima. xiv).- O arguido é visitado no Estabelecimento Prisional pela mãe, padrasto, namorada e amiga. A mãe pretende continuar a apoiar incondicionalmente o arguido após a sua restituição à liberdade. xv).- Em termos disciplinares regista uma repreensão escrita por apreensão de objectos/valores proibidos (cartão vending). Revela uma postura adequada embora reservada, com boa capacidade de integração e adaptação. Não se encontra integrado em qualquer grupo laboral neste estabelecimento. Apesar de ter manifestado vontade em dar continuidade ao seu percurso escolar neste estabelecimento, mas o facto de não ter documentação válida, inviabilizou a sua pretensão. B) Factos não provados. - não se provou que quando o arguido mais o R... , S... e Q... saíram do café K... na direcção do café da W... , fosse com intenção de se encontrar com o E... e o matar; antes o que se provou é que a intenção do arguido, do R... e do S... era irem para a Nazaré foram ao café W... levar o Q... e comprar tabaco. C) Fundamentação os factos provados: os factos acima provados tiveram por fundamento o depoimento da testemunha V... que se encontrava na esplanada do Café W... , viu o A... a estacionar o carro em frente ao café, no carro estavam duas pessoas, uma à frente e outra atrás, o A... saiu e ficou à porta do carro, o E... perguntou-lhe se havia algum problema com ele, estavam a cerca de 3 ou 4 metros um do outro quando se deu esta conversa, viu o A... a retirar uma arma da cintura e ter dado pelo menos dois tiros; viu o N... a tentar segurar o A... para que não fugisse daquele local; disse que viu o A... sempre à porta do carro, o E... é que veio ter com ele; pelo depoimento de X... , veio ao exterior do café fumar um cigarro com o E... e viu o carro do A... parado em frente ao café e voltado para a estrada; o A... estava de fora do carro e junto à porta do condutor; A... estava a olhar para ela ( X... ); o E... aproximou-se do A... pela parte da frente do carro e perguntou ao A... se tinha algum problema; o E... voltou para a porta do café, e pouco depois voltou a ir junto do A... e foi quando este, após se ter afastado um pouco, pôs a mão à cintura e disparou três tiros; o E... começou a cambalear e caiu próximo da porta do carro do A... ; entrou dentro do café e quando voltou a sair do café já o A... se havia posto em fuga; pelo depoimento de N... , estava na esplanada do café, viu chegar o A... que estacionou o seu veículo com a frente voltada para a estrada, saiu, ficou junto à porta do veículo, colocou uma garrafa no tejadilho do veículo; viu o E... e a X... à porta do café a fumar um cigarro; falavam um com o outro; viu o E... a passar pela frente do carro do A... e ter estado junto deste; viu o A... a sacar de uma arma e com ela ter dado 5 tiros; a testemunha tentou retirar a arma da mão do A... mês este deu-lhe com a coronha da arma na cabeça; pelo depoimento da testemunha Q... conhecido por “ QQ... ” disse que deram-lhe boleia para o café W... , ia no banco da frente, ao chegar ao Café W... o arguido entrou com o carro, deu uma volta ao fundo e parou em frente à porta do café com a frente do veículo voltada para a estrada; o Q... saiu e foi para o interior do café; ao entrar no café cumprimentou o E... ; cerca de 5 minutos após ter chegado ouviu um barulho próprio de tiros; o O... , dono do café insurgiu-se consigo ( QQ... ) pelo facto de este ter vindo na companhia do A... ; pelo depoimento de U... , disse que estava no Café W... , viu o A... fora do carro, ao lado da porta e com uma cerveja em cima do tejadilho; a testemunha dirigiu-se ao seu veículo para colocar uma cadeira de criança; ouviu três tiros e depois mais dois tiros; quando se dirigiu para o local onde ocorreram os factos, viu o E... caído, o N... com a cabeça partida e o A... já se não encontrava no local; pelo depoimento de T... , estava com o seu pai (testemunha anterior) na esplanada do café W... na companhia da sua namorada a P... , disse que o A... entrou com o seu carro no parque, foi ao fundo dar a volta e veio parar em frente à porta do café voltado para a estrada; a testemunha está a 2 ou 3 metros do veículo do A... ; viu o A... a olhar fixamente para a porta onde estava o E... com a sua namorada a X... ; o E... perguntou se precisava de alguma coisa, na sequência do que o A... desviou o olhar e respondeu “e se eu quisesse alguma coisa, ó filho da puta”; “Como?” diz o E... ; perante este diálogo a testemunha disse para o E... “ele (referindo-se ao A... ) deve estar bêbado”; neste momento vê o A... a puxar a camisola para cima e retirar da cintura um objecto que lhe pareceu uma pistola de alarme, que apontou na direcção do E... e disse “e se eu te mostrar isto” ao mesmo tempo que dispara três tiros e pouco depois mais dois tiros, já com o E... a cair; quando ocorreram os disparos estavam os dois ( E... e A... ) muito próximos um do outro; acto seguido o A... entra no seu veículo no que é impedido pelo N... que é agredido pelo A... , na cabeça, com a coronha da arma com que disparou; mais disse que o A... esteve de pé, no exterior do seu veículo voltado para a porta do café cerca de cinco minutos; pelo depoimento de P... , disse que estava sentada numa mesa na parte exterior do café na companhia do U... , o veículo conduzido pelo A... chegou, o “ QQ... ” saiu, o A... foi dar a volta e parou em frente à porta do café, saiu e ficou junto à porta do carro com os braços sobre o tejadilho; o A... olhou para o local onde estava o E... ; o E... perguntou porque olhava para ele; o E... aproximou-se do A... passando pela frente do carro e o A... disse que não se passava nada; o E... virou costas para o A... quando este chama filho da puta ao E... , este voltasse para o A... e quando estão os dois muito próximos, vê o A... a levantar a camisola e tirar um objecto da cintura; o A... dá uns tiros na direcção do E... , esta tomba de barriga para baixo e com o E... caído, o A... ainda lhe dá mais dois tiros; foi ao interior do café pedir ajuda ao O... e quando regressou ao local viu o N... com a cabeça ferida e não viu mais o A... ; pelo depoimento da testemunha O... disse que estava ao balcão do café, o A... entrou com o veículo que conduzia no espaço exterior em frente ao café, foi dar a volta ao fundo e parou o carro em frente à porta do café; o E... estava com a namorada dentro do café e saiu com ela para o exterior para fumar um cigarro; o A... não saiu de junto da porta do seu carro que estava aberta; viu o E... a dirigir-se para o A... passando pela parte da frente do carro deste; viu-os a falar; ouviu três tiros e o pessoal a gritar; viu o N... ferido na cabeça. Relativamente aos factos relacionados com os demandantes civis os depoimentos das testemunhas B... , F... , G... e H... e ainda I... , J... , L... e M... ; foram também elementos de prova os documentos de fls 712 a 714 juntos com o pedido formulado por D... . As testemunhas R... disse que a intenção dos três ( A... , R... e S... ) era irem para a Nazaré, manteve-se sempre dentro do veículo enquanto esteve junto ao café W... ; junto à W... estiveram cerca de 4 a 5 minutos; a testemunha S... disse que foi convidado pelo A... para vir beber um copo a Leiria, estiveram no café K... na Guimarota, entretanto o A... foi a sua casa, (tomar banho na versão do R... ) e quando regressou apareceu o QQ... e dirigiram-se à W... , porque o QQ... pretendia ir para aí; iam comprar tabaco; a intenção dos 3 ( A... , R... e S... ) era irem para a Nazaré; o A... entrou com o carro no parque deu a volta e posicionou-se à saída; saiu do veículo e entrou no café; quando estava na casa de banho do café ouviu 3 tiros e depois mais 2 tiros; regressou ao veículo e abandonaram o local os três ( A... , R... e S... ). Foram elementos de prova documental os autos de exame de balística de fls 404, relatório de fls 33; relatório de exame médico de fls 493 e 630; relatório de autópsia de fls 148 e 621; autos de reconhecimento de fls 531, 534, 537, 540 e 543. Apreciação crítica da prova: todas as testemunhas depuseram com objectividade, relatando o que viram, com o rigor possível, prestaram um depoimento desinteressado merecendo assim credibilidade. Quase todas coincidem num facto “viram o A... a levantar a camisa e puxar de um objecto que trazia na cintura e com esse objecto ter disparado sobre o E... ”. Todo o comportamento do A... posterior a estes factos é o de alguém que tem toda a responsabilidade com o sucedido, reconhece que o que sucedeu lhe poderá trazer consequências muito graves e assim decide fugir do local e fugir do país. Não temos a mais pequena dúvida que os factos se passaram como se deixaram relatados». * II- O Direito As conclusões formuladas pelo recorrente delimitam o âmbito do recurso. São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, conforme Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335 e Ac. do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, as quais deve conhecer e decidir sempre que os autos reúnam os elementos necessários para tal. Questão prévia: Foram interpostos recursos pelo arguido e pelo Ministério Público. O arguido entre os vários segmentos do recurso suscita a questão do enquadramento jurídico-penal dos factos, sem tomar posição precisa e propor a sua versão do adequado enquadramento, sustentando no entanto que deve ser absolvido do crime de detenção de arma proibida e a medida concreta das penas aplicadas. O Ministério Público, recorre também, discordando, como único fundamento, do enquadramento jurídico-penal dos factos que consta do acórdão, sustentando que no crime de homicídio intervém a qualificativa de “motivo fútil”, nos termos do art. 132.º, n.º 1 e 2, al. e), do CP, agravado pelo uso de arma de fogo, nos termos do art. 86.º, n.ºs. 3 e 4, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis nºs. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho e questiona as circunstâncias em que o arguido actuou, designadamente ao nível da culpa e da ilicitude, com repercussões na pena aplicar. Por uma questão de simplificação e economia processuais, evitando repetições inúteis, abordaremos em conjunto as questões do recurso do Ministério Público, comuns ao recurso do arguido, (enquadramento jurídico-penal dos factos e respectiva medida da pena), embora nos respectivos segmentos abordemos a perspectiva de cada recorrente. Questões a decidir:
46. a)Impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento. Requisitos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP.
47. b)Nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. Da nulidade prevista nos art. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, por não ter valorado e apreciado criticamente a prova.
48. c)Vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP.
49. d)Renovação da prova.
50. e)Aferir da adequação do enquadramento jurídico-penal dos factos, designadamente se está verificada a qualificativa “motivo fútil”, prevista no art. 132.º, nº 1 e 2, al. e), do CP quanto ao crime de homicídio e relativamente ao crime de detenção de arma proibida.
51. f)Apreciar a medida concreta das penas.
52. g)Apreciar se os montantes da indemnização relativamente aos pedidos cíveis são excessivos, genéricos e vagos. Apreciando:
53. a)Impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento. Requisitos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP. Conforme resulta das conclusões e motivação de recurso de fls. 1308 a 1312 o arguido pretende impugnar a matéria de facto, por erro de julgamento, pondo em causa a matéria de facto dada como não provada d al. b), que é do seguinte teor: «não se provou que quando o arguido mais o R... , S... e Q... saíram do café K... na direcção do café da W... , fosse com intenção de se encontrar com o E... e o matar; antes o que se provou é que a intenção do arguido, do R... e do S... era irem para a Nazaré foram ao café W... levar o Q... e comprar tabaco». E para por em causa a matéria de facto, limita-se a proceder à apreciação que faz dos depoimentos que serviram para o tribunal motivar a sua convicção. Assim, seguindo um caminho errado de impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, o arguido remete para a própria fundamentação dos factos provados, designadamente a apreciação que o tribunal a quo faz dos depoimentos das testemunhas V... ; X... , N... , T... , Z... e R... . Não se percebe qual o alcance do recorrente em por em causa aquela matéria de facto que até lhe é favorável. Como se depreende do recurso interposto o recorrente limita-se a dizer que considera incorrectamente julgada aquela factualidade dada como não provada, estando este tribunal, enquanto tribunal de recurso, absolutamente impossibilitado de proceder à alteração da matéria de facto, com base em erro de julgamento, porque tal não se pode extrair do teor das conclusões e nem da motivação. Para tal transcreve os depoimentos do arguido (fls. 1292 a 1296), das testemunhas R... (fls. 1304 e 1305), X... (fls. 1305) e N... (fls. 1306). Porém, não indica as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. Quando a lei fala em concretas provas, não pretende referir-se aos depoimentos na sua generalidade produzidos de determinadas pessoas e a diferente valoração que deve ser feita pelo tribunal de recurso, segundo a perspectiva do recorrente. Nos termos do art. 412.º, n.º 1, do CPP a motivação deve especificar os fundamentos do recurso, devendo terminar pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido, devendo ainda obedecer às prescrições dos n.ºs 2 a 5. Em bom rigor o art. 412.º, n.º 3, do CPP impõe o seguinte: «3. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar:
54. a)Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
55. b)As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
56. c)As provas que devam ser renovadas». Formal e substancialmente o recorrente não cumpre minimamente as exigências legais de impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento. O recorrente limita-se a indicar os pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, que em seu entender se mostram mal julgados, por discordar da versão acolhida pelo tribunal. Não importa dizer que os factos não se passaram da forma descrita na matéria de facto, mas de acordo com a versão apresentada pelo arguido. Por outro lado, quanto às provas concretas apenas faz a apreciação do depoimento do arguido e das testemunhas acima mencionadas, que serviram de base à convicção do julgador, não apontando sentido diferente de determinada passagem do depoimento, mas a sua apreciação na generalidade, face à que lhe deu o tribunal a quo. Obviamente que o tribunal deve apreciar de forma crítica todos os elementos probatórios. Nos termos do art. 412.º, n.º 4, do CPP, quando as provas tenham sido gravadas, as especificações da al. b), devem ser feitas por referência ao consignado em acta, nos termos do disposto no n.º 2, do art. 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. Ora, no caso dos autos, o recorrente impugnou a matéria de facto, com base em erro de julgamento, não indicando as concretas passagens em que funda a impugnação, mas remetendo para a generalidade dos depoimentos do arguido e testemunhas, limitando-se a indicar a sua versão que devia consta da matéria de facto. Esta não é a forma de impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento. Como já atrás referimos, na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art. 412.º, n.º 3, al.
57. a)e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de um aforma genérica e apontar o sentido que deve ser dado à prova. Assim, no caso concreto dos autos, quando se pretenda a reapreciação das provas indicadas, produzidas oralmente, de acordo com o disposto no art. 412.º, n.º 4, do CPP, quando estas provas tenham sido gravadas, as especificações previstas na al. b), do n.º 3, fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do art. 364.º, n.º 2, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação, relativamente aos factos que pretende impugnar. A impugnação da matéria de facto não se pode tornar numa repetição do julgamento da 1.ª instância, sob pena dos tribunais superiores deixarem de cumprir o que legalmente lhe está atribuído, que é julgar em sede de recurso, isto é, limitar-se a corrigir cirurgicamente o que estiver errado. Ora, a reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina ao confronto dos depoimentos, para descredibilizar a versão acolhida pelo tribunal. Não se deve repetir a prova, só porque o recorrente tem dela uma versão diferente. Lembramos que para se alterar a matéria de facto com base em erro de julgamento, os depoimentos indicados têm que “impor decisão diversa da recorrida”, conforme se exige no art. 412.º, n.º 3, al. b), do CPP, não deixando alternativa ao julgador. Se a testemunha diz que é “branco” o juiz não pode dar como provado que é “preto”. O juiz enganou-se e não há outra solução que alterar aquele facto concreto, de acordo com a versão objectivamente transmitida pelos elementos probatórios. No caso dos autos, como já atrás referimos, o recorrente limita-se a dar a sua versão que tem dos factos e não cumpriu os requisitos de art. 412.º, n.º 4, do CPP, o que nos leva a rejeitar a impugnação pretendida e apenas conhecer da mesma pela via dos vícios do art. 410.º, n.º 2, ou convidar o recorrente a aperfeiçoar as conclusões formuladas (art. 417.º, n.º 3)., sendo certo que o aperfeiçoamento não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação (art. 417.º, n.º 4). Sobre esta questão se pronunciou de forma bem clara o Ac. do STJ de 19/5/2010 – Proc. 696/05.7TAVCD.S1, relatado pela Conselheira Isabel Pais Martins, www.dgsi.pt/jstj, de cujo douto aresto transcrevemos parte do sumário: «(…) IV - Versando o recurso matéria de facto, deve ser estruturado nos termos definidos pelos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP: as indicações aqui exigidas são imprescindíveis para a delimitação do âmbito da impugnação da matéria de facto e não um ónus de natureza puramente secundária ou meramente formal, antes se conexionando com a inteligibilidade e concludência da própria impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto. V - É o próprio ónus de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto que não pode considerar-se minimamente cumprido quando o recorrente se limite a, de uma forma vaga ou genérica, questionar a bondade da decisão proferida sobre matéria de facto. VI - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto não se destina a assegurar a realização de um novo julgamento, de um melhor julgamento, mas constitui apenas remédio para os vícios do julgamento em 1.ª instância. VII - O uso pela Relação dos poderes de alteração da decisão da 1.ª instância sobre matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. VIII - O convite ao aperfeiçoamento pressupõe que não se esteja perante uma deficiência substancial da própria motivação, que necessariamente se reflectirá em deficiência substancial das conclusões. IX - Não se estando perante deficiências relativas apenas à formulação das conclusões mas perante deficiências substanciais da própria motivação, o princípio constitucional do direito ao recurso em matéria penal não implica que ao recorrente seja facultada oportunidade para aperfeiçoar em termos substanciais a motivação do recurso quanto à matéria de facto. X - Tal equivaleria, no fundo, à concessão de novo prazo para recorrer, que não pode considerar-se compreendido no próprio direito ao recurso, o que o legislador reconheceu ao estatuir que o aperfeiçoamento das conclusões, na sequência do convite formulado nos termos do n.º 3 do art. 417.º d CPP, não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação (n.º 4 da norma)» No mesmo sentido se vem pronunciando a jurisprudência dos Tribunais de Relação, citando a título de exemplo o Ac. do TRC de 20720/2008 – Proc. 1121/03.3TACBR.C1, relatado pelo Ex.mo Desembargador Jorge Gonçalves, disponível in www.trc.pt/index. Também assim vimos decidindo, conforme Ac. do TRC de 9/1/2017 – Proc. 182/13.1JACBR.C1, in www.trc.pt/index e www.dgsi.pt/jtrc. Face ao exposto rejeita-se a impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento. *
58. b)Nulidades do acórdão por omissão de pronúncia e por falta de exame crítico da prova. O recorrente verificar-se a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP e a nulidade por falta de exame crítico da prova, prevista nos termos dos art. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP. Começa o recorrente por dizer, sobre o segmento das nulidades arguidas, que o mesmo confessou os factos em audiência e não consta que também confessou os factos no 1.º interrogatório, o que no seu entender se se tivesse pronunciado também sobre esta confissão “reduziria o excesso de dolo”. Por outro lado diz que o tribunal não considerou a nacionalidade do arguido, fazendo apelo ao problema da aculturação, que o tribunal ignorou, o que, se tivesse em conta essa circunstância, permitiria um melhor enquadramento jurídico-penal dos factos. Adianta ainda que no acórdão recorrido não é valorizada a confissão, sendo certo que o arguido apenas se lembra do 1.º disparo. Para justificar o facto de ter disparado, refere que já levou um tiro e que por isso disparou com medo. Nesta conformidade o tribunal deveria ter averiguado em que circunstâncias disparou o arguido. São nulidades que não fazem sentido face à clareza dos factos e atentas as circunstâncias concretas em que ocorreram. Independentemente de haver omissão de pronúncia e omissão de exame crítico da prova sobre os factos ou circunstâncias acima apontados, diremos desde já que são omissões absolutamente irrelevantes. Se não vejamos. A este respeito, com interesse para o segmento do recurso em que são arguidas nulidades por omissão de pronúncia dispõe o art. 374.º, n.º 2, do CPP, sobre os requisitos da sentença: «Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal». A falta de qualquer destes elementos implica a nulidade da sentença, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP. Sobre a nulidade de omissão do dever de pronúncia, é nula a sentença, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP: «Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar…». A falta de indicação dos factos provados e não provados e respectiva motivação, através da qual o tribunal deve explicar o processo de formação da sua convicção, com indicação clara das provas e o exame crítico que fez das mesmas, bem como a omissão de se pronunciar sobre questões que tinha obrigação de conhecer, traduzem-se numa ofensa dos direitos e garantias do arguido, com violação do art. 32.º, n.º 1, da CRP e consequente nulidade da decisão, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al.
59. a)e c), do CPP. Apreciemos pois a falta de fundamentação e omissão de pronúncia alegadas. Nos termos do art. 97.º, n.º 5, do CPP “os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”. O julgador, devendo obedecer a regras, não aprecia a prova de forma arbitrária, pois os factos dados como provados e não provados, com base neste princípio, devem ter fundamentação suficiente com referência aos elementos probatórios e os termos em que foram apreciados. Assim, nos termos do disposto no art. 374.º n.º 2 CPP “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.”. Relativamente à redacção anterior do referido preceito legal, a revisão do CPP levada a cabo pela Lei 59/98 de 25 de Agosto, aditou a exigência do exame crítico das provas. Na verdade o Tribunal Constitucional já havia julgado inconstitucional a norma do n.º 2 do art. 374.º CPP/87, na interpretação segundo a qual a fundamentação das decisões em matéria de facto se bastava com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1ª instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal, por entender ser violado o dever de fundamentação das decisões dos tribunais previsto no n.º 1 do art. 205.º da CRP, bem como quando conjugada com a norma das alíneas
60. b)e
61. c)do n.º 2 do art. 410.º do mesmo Código, por violação do direito ao recurso consagrado no n.º 1 do art. 32.º CRP (Acórdão nº 680/98, P. 456/95, 2ª Secção, de 2 de Dezembro de 1998, DR II Série, nº 54, 99.03.05, pág. 3315.). Significa isto que, para além da indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, este tenha ainda que expressar o respectivo exame crítico das mesmas, isto é o processo lógico e racional que foi seguido na apreciação das provas e depois a justificação pela qual o tribunal optou por determinada solução de direito. O objectivo dessa fundamentação é, no dizer do Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, 2.ª Ed., III, pág. 294 a de permitir “ a sindicância da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando, por isso como meio de autodisciplina”. Como escreve Marques Ferreira, in Jornadas de Direito Processo Penal, pág. 229, “ Estes motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados (thema decidendum) nem os meios de prova (thema probandum) mas os elementos que em razão das regras de experiência ou de critérios lógicos constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência”. Também a propósito da fundamentação das sentenças refere Eduardo Correia "só assim racionalizada, motivada, a decisão judicial realiza aquela altíssima função de procurar, ao menos, “convencer” as partes e a sociedade da sua justiça, função que em matéria penal a própria designação do condenado por “convencido” sugere" - Parecer da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra sobre o artigo 653º do Projecto, em 1ª Revisão Ministerial, de alteração do Código de Processo Civil, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. XXXVII