Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 223/23.4GAPNI.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: CÂNDIDA MARTINHO Descritores: RECURSO DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS DE COACÇÃO NOVA DECISÃO SOBRE AS MEDIDAS DE COACÇÃO POSTERIOR AO RECURSO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO VALORAÇÃO DE PROVA CONSTANTE DO PROCESSO NÃO INDICADA NA ACUSAÇÃO NEM NO DESPACHO DE PRONÚNCIA GRAVAÇÃO FEITA E/OU JUNTA AOS AUTOS SEM CONHECIMENTO E/OU SEM AUTORIZAÇÃO DO ARGUIDO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO CRIME DE GRAVAÇÕES ILÍCITAS REGIME DE PROVA REGRAS DE CONDUTA Data do Acordão: 07/14/2025 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE PENICHE Texto Integral: N Meio Processual: RECURSO DECIDIDO EM CONFERÊNCIA Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Legislação Nacional: ARTIGOS 51.º, 52.º, 58.º E 152.º DO CÓDIGO PENAL ARTIGOS 355.º, N.º 1, E 375.º, N.º 4, DO C.P.P. Sumário: I - Não é de conhecer o segmento do recurso interposto da sentença em que o condenado recorre da decisão sobre o seu estatuto coactivo, reapreciado ao abrigo do n.º 4 do artigo 375.º do C.P.P., se ele, posteriormente à decisão, requereu a alteração/revogação do estatuto coactivo ali decidido, provocando, por sua iniciativa, nova decisão sobre a matéria. II - Não é proibida a junção ao processo, por parte da vítima e sem consentimento do arguido, de gravação áudio feita pelo arguido de uma conversa havida entre ambos, sem o consentimento e conhecimento daquela, destinada a fazer prova de actos de violência doméstica imputados ao arguido, pois a protecção da privacidade invocada pelo arguido acaba quando aquilo que se protege constitui crime. III - Do mesmo modo não é proibida a junção aos autos da tradução de tal gravação. IV - Tendo estes meios de prova sido juntos na fase de inquérito e tendo sido dados a conhecer ao arguido, a circunstância de não constarem expressamente do elenco dos meios probatórios indicados nem na acusação pública, nem da decisão instrutória, não é impeditiva da sua valoração em sede de decisão final, pois tal não configura qualquer comprometimento das garantias de defesa do arguido, designadamente do princípio do contraditório. V - Também não é impeditivo o facto daqueles meios de prova não terem sido objecto de exame no decurso da audiência. VI - Não configura a prática de um crime a gravação vídeo ou áudio feita pela vítima, mesmo sem o consentimento do arguido, destinada a demonstrar factos com relevância criminal, já que a autora da gravação actua ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude, particularmente quanto a prova dos factos pode ser particularmente difícil. VII - O regime de prova e as regras de conduta que podem condicionar a suspensão da execução da pena de prisão, tendo de respeitar o princípio da razoabilidade, não têm de restringir-se ao que é confortável ao arguido, isto é, àquilo que ele pode cumprir sem sacrifício. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes da 4ª secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra. I.Relatório Nestes autos de processo comum, …, foi proferida sentença em 18/12/2024, na qual se decidiu, para além do mais, conforme respetivo dipositivo, o seguinte: “A. Absolver o arguido J… da prática de 1 (

1. um)crime Ofensa à Integridade Física Qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al.
2. a)e 132º, n.º 2, al. l), todos do C. Penal (na pessoa do Militar da GNR AA); B. Condenar o Arguido J… pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (
3. um)crime de Ofensa à Integridade Física (na pessoa da ofendida BB), p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de 7,00€ (seis euros), o que perfaz a quantia global de € 560,00 (quinhentos e sessenta euros); C. Condenar o Arguido J…, pela prática, em autoria material, na forma consumada, de 1 (
4. um)crime de Violência Doméstica Agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al.
5. a)do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão; D. Suspender a execução da pena de prisão identificada em C), por igual período [2 (dois) anos e 10 (dez) meses], subordinando tal suspensão a:
6. a)regime de prova, assente num plano de reinserção social a elaborar e acompanhar pela DGRSP, (
7. i)orientado para eventuais dificuldades do Arguido no que concerne à gestão da impulsividade e controlo das emoções activadoras da mesma, e (
8. ii)que contemple de frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica (PAVD); e
9. b)Regra de conduta de sujeição do arguido a avaliação médica para apreciação das referidas problemáticas e da saúde mental, com eventual sujeição do mesmo ao respectivo acompanhamento psicológico ou tratamento psiquiátrico, caso seja indicado como necessário. E. Condenar o Arguido J… na pena acessória de proibição de contacto com a P… (por qualquer meio, físico ou telemático), bem como de permanecer na sua residência e local de trabalho, pelo período de 3 (três) anos; F. Condenar o Arguido J… na pena acessória de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 3 (três) anos; G. Arbitrar oficiosamente a indemnização de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) a favor da vítima P… condenando o Arguido J… no respectivo pagamento”. 2. Não se conformando com o decidido, veio o arguido interpor o presente recurso, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcrição): 1. OPRESENTE RECURSO É INTERPOSTO DA DOUTA SENTENÇA DO TRIBUNAL A QUO NA PARTE EM QUE CONDENA O ARGUIDO PELA PRÁTICA, EM AUTORIA MATERIAL E NA FORMA CONSUMADA, DE UM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADA (ART.º 152.º N.º 1 AL. A) CP) E DE UM CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES (ART.º 143.º N.º 1 CP), E QUANTO AO REGIME DE PROVA E REGRAS DE CONDUTA A QUE SE SUBORDINARAM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO, ÀS PENAS ACESSÓRIAS, E À INDEMNIZAÇÃO ARBITRADA OFICIOSAMENTE. DA NULIDADE POR DESCONEXÃO ABSOLUTA ENTRE A DECISÃO E OS AUTOS 2. … 3. … 4. IN CASU, A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, POR PADECER DE NOTÓRIO DESVIO E MANIFESTA FALTA DE CORRESPONDÊNCIA COM OS PRESENTES AUTOS, FALHA ESSA SUA FUNÇÃO E É POR ISSO NULA, NÃO PODENDO PRODUZIR EFEITOS. 5. APÓS A FUNDAMENTAÇÃO, NA PÁG. 43 DA DOUTA SENTENÇA ESCREVE-SE “TUDO SOPESADO, O TRIBUNAL ENTENDE POR ADEQUADO APLICAR AO ARGUIDO R… (…)”,SENDO QUE O ARGUIDO ORA RECORRENTE SE CHAMA J… 6. NA PÁG. 56 DA DOUTA SENTENÇA PODE LER-SE “(E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DAS ARMAS QUE FORAM APREENDIDAS AO MESMO (…)”, PORÉM QUE NOS PRESENTES AUTOS NUNCA FORAM APREENDIDAS QUAISQUER ARMAS, E MUITO MENOS AO ARGUIDO,NUNCA EM MOMENTO ALGUM SE DISCUTIU OU ABORDOU QUALQUER ARMA. 7. NA PÁG. 13 ESCREVE-SE QUE “(…) E EM SEDE DE PRIMEIRO INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO DETIDO, TENDO SIDO REPRODUZIDA, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO, A GRAVAÇÃO DESSA MESMA DILIGÊNCIA (…)”, O QUE NA VERDADE E AO LONGO DAS CINCO SESSÕES DA AUDIÊNCIA,NUNCA OCORREU. 8. NA PÁG.48ESCREVE-SE AINDA QUE O ARGUIDO “TENTOU CONTACTAR A ASSISTENTE, INJURIOU-A NA RUA E PERSEGUIU”,O QUE TAMBÉM NÃO TEM MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM OS PRESENTES AUTOS,ONDE NEM A OFENDIDA É ASSISTENTE NEM ESTIVERAM AQUI ALGUMA VEZ EM CAUSA INJÚRIAS NA RUA OU PERSEGUIÇÕES. 9. COMO SE NÃO BASTASSEM TAIS REFERÊNCIAS FALSAS E ABSOLUTAMENTE DESGARRADAS DOS PRESENTES AUTOS,VEM AINDA A SUJEITAR-SE O ARGUIDO A “REGIME DE PROVA, ASSENTE NUM PLANO DE REINSERÇÃO SOCIAL (…) ORIENTADO PARA EVENTUAIS DIFICULDADES DO ARGUIDO NO QUE CONCERNE À GESTÃO DA IMPULSIVIDADE E CONTROLO DAS EMOÇÕES ACTIVADORAS DA MESMA (…)”,A “AVALIAÇÃO MÉDICA PARA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS PROBLEMÁTICAS E DA SAÚDE MENTAL” E À PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE USO E PORTE DE ARMAS,TUDO O QUE SÃO QUESTÕES E“PROBLEMÁTICAS” QUE NUNCA FORAM ABORDADAS NOS PRESENTES AUTOS,ONDE NUNCA ESTIVERAM EM CAUSA E QUE NÃO SE COLOCAM SEQUER. 10. NUNCA ESTEVE AQUI EM CAUSA O USO DE ARMAS,NEM A SAÚDE MENTAL,NEM QUALQUER IMPULSIVIDADE OU DIFICULDADE NA SUA GESTÃO. 11. NO CASO DESTES AUTOS, ESTAS “QUESTÕES” NÃO SÃO APENAS NOVAS E ABORDADAS PELA PRIMEIRA VEZ NA DOUTA SENTENÇA, MAS PROFUNDAMENTE ALIENÍGENAS, DESGARRADAS E ALHEIAS FACE AO CASO SUB JUDICE E AO AQUI ARGUIDO. 12. PESE EMBORA SE DESCONHEÇA QUEM SERÁ O “R…” OU POR QUE RAZÃO TERÁ SIDO CONDENADO, CERTO É QUE O QUE SE DECIDE NA DOUTA SENTENÇA NÃO TEM O MÍNIMO DE CORRESPONDÊNCIA COM OS PRESENTES AUTOS, … 13. … 14. SALVO MELHOR OPINIÃO, POR TUDO O SUPRA A DOUTA SENTENÇA É NULA, NÃO TER QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM OS PRESENTES AUTOS,NÃO CUMPRINDO A SUA FUNÇÃO REALIZADORA DA JUSTIÇA E NÃO SENDO DEFENSÁVEL QUE POSSAM SER APLICADAS AO ARGUIDO PENAS, REGIMES DE PROVA OU REGRAS DE CONDUTA EVIDENTEMENTE RESPEITANTES A OUTRA PESSOA. DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA E DIREITO AO RECURSO 15. SEM PRESCINDIR, A DOUTA SENTENÇA É TAMBÉM NULA POR VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DE DEFESA E DIREITOS DO ARGUIDO (ARTS.º 30.º N.º 4, 32.º N.º 1, 47.º N.º 1 E 58.º TODOS DA CRP) E DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO (ARTS.º 375.º N.º 4, 204.º N.º 1 E 212.º N.ºS 1 E 4TODOS DO CPP). 16. É QUE POR VIA DE UMA ILEGAL, INCOMPREENSÍVEL E INFUNDADA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL, O TRIBUNAL A QUO OBSTACULIZA OU LIMITA PELO MENOS O DIREITO DE O ARGUIDO VIR A RECORRER DA SENTENÇA,POIS FAZENDO-O NÃO LHE É DEVOLVIDA A POSSIBILIDADE DE SAIR DE PORTUGAL,O QUE TAMBÉM LHE COARCTA O DIREITO A EXERCER LIVREMENTE A SUA PROFISSÃO POR NATUREZA EXERCIDA FORA DE PORTUGAL,JÁ QUE É SKIPPER E TAMBÉM CONSTRÓI VELEIROS,OFENDENDO ALÉM DA SUA POSSIBILIDADE DE GANHO,ATÉ A SUA SAÚDE, ESTABILIDADE E BEM-ESTAR. 17. NA DOUTA SENTENÇA MANTÉM-SE AQUELA MEDIDA DE COACÇÃO ATÉ AO TRÂNSITO EM JULGADO POR SE ENTENDER QUE ATÉ ENTÃO AINDA SE VERIFICARÁ O PERIGO DE CONTINUIDADE DA ACTIVIDADE CRIMINOSA BEM COMO O DE UMA EVENTUAL RETALIAÇÃO, PESE EMBORA O TRIBUNAL NÃO EXPLIQUE POR QUE RAZÃO ASSIM ENTENDE, O QUE É GRAVE, INADMISSÍVEL E VIOLADOR DO DISPOSTO NO ART.º 194.º N.º 6 AL. D) CPP. 18. MAIS GRAVE É QUE NEM SEQUER SE COMPREENDA DE ONDE SURGE TAL SUPOSTO PERIGO DE CONTINUIDADE DA ACTIVIDADE CRIMINOSA OU EVENTUAL TENTATIVA DE RETALIAÇÃO, 35 POIS O PRÓPRIO TRIBUNAL TAMBÉM CONSIDEROU QUE O ARGUIDO VERBALIZOU EXPRESSAMENTE NÃO MAIS PRETENDER QUALQUER CONTACTO COM A OFENDIDA, INEXISTINDO QUALQUER RAZÃO OBJECTIVA OU INDÍCIO OU PROVA NOS AUTOS QUE POSSA REFUTAR OU DESACREDITAR TAL AFIRMAÇÃO. 19. E PIOR: TENDO O TRIBUNAL TAMBÉM DADO COMO PROVADO QUE O ARGUIDO PRETENDE RETOMAR A ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE SKIPPER TENDO UMA OFERTA DE TRABALHO PARA INICIAR FUNÇÕES EM FEVEREIRO DE 2025 – PONTO 55 DOS FACTOS PROVADOS – E QUE A PERMANÊNCIA NA ZONA DE ... É FACTOR PREJUDICIAL À SUA ESTABILIDADE E FAVORECE RECAÍDAS – PONTO 59DOS FACTOS PROVADOS. 20. … 21. TUDO, PORTANTO, RECONDUZÍVEL À MANIFESTA DESNECESSIDADE DE MANTER O ARGUIDO PROIBIDO DE SE AUSENTAR DO PAÍS, POIS JÁ NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE ESPECIAL PROTECÇÃO DA OFENDIDA NEM QUALQUER “PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA”,TENDO FICADO ABSOLUTAMENTE CLARO O DEFINITIVO CORTE NA RELAÇÃO ENTRE AMBOS E A VONTADE DO ARGUIDO DE SE MANTER AFASTADO DA MESMA E DE REFAZER E RETOMAR A SUA VIDA COMO ELA ERA ANTES DE CONHECER A OFENDIDA, TUDO CLARA E REPETIDAMENTE MANIFESTADO PELO ARGUIDO. 22. POR OUTRO LADO, É MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL E ATÉ PREJUDICIAL AQUELA MEDIDA, A QUAL SE REVELA PREJUDICIAL À ESTABILIDADE FINANCEIRA E EMOCIONAL, SAÚDE, BEM-ESTAR E SOBRIEDADE DOARGUIDOAO“PRENDER”OARGUIDO EM ..., ZONA ONDE ESTÁ MAIS PROPENSO A RECAÍDAS DE CONSUMOS DE ESTUPEFACIENTES, SENDO QUE TAMBÉM SE PROVOU (PONTO 53) QUE O ARGUIDO ESTEVE AUSENTE DE PORTUGAL NOS ÚLTIMOS 15 ANOS, EXERCENDO DIVERSAS ACTIVIDADES NÁUTICAS, PRINCIPALMENTE COMO SKIPPER. 23. TUDO O QUE SIGNIFICA, PORTANTO, QUE NÃO SÓ É NO ESTRANGEIRO QUE O ARGUIDO GANHA A VIDA COMO SKIPPER, MAS TAMBÉM QUE A PERMANÊNCIA EM PORTUGAL CONTRIBUI EM LARGA ESCALA PARA AS SUAS RECAÍDAS DE CONSUMOS DE ESTUPEFACIENTES, SENDO POR ISSO DE TODO ACONSELHÁVEL QUE POSSA SAIR DE PORTUGAL E DE ..., AFASTANDO-SE DE UM MEIO QUE RECONHECIDAMENTE LHE FACILITA A RECAÍDA, PREJUDICA A SOBRIEDADE E DISTÂNCIA DE DROGAS E IMPEDE QUE SE OCUPE NA SUA ACTIVIDADE PROFISSIONAL E O NORMAL E DESEJÁVEL ENQUADRAMENTO NUMA VIDA PRODUTIVA E SÃ. 24. MAIS ASSIM O PROIBINDO ATÉ DE PASSAR O NATAL EM CABO VERDE COM A FAMÍLIA, COMO É TRADIÇÃO,O QUE É MANIFESTAMENTE DESUMANO E INJUSTIFICÁVEL! 25. … 26. ALIÁS, SÓ SE PODERÁ EXPLICAR ESSA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CIRCUNSCRITA ÀQUELA JANELA TEMPORAL COM A VONTADE DO TRIBUNAL DE IMPOR DITATORIALMENTE A SENTENÇA QUE PROLATOU, DISSUADINDO O ARGUIDO DE RECORRER, O QUE SIGNIFICA QUE O ARGUIDO, MESMO CONSIDERANDO INJUSTA A SENTENÇA, SE SENTIRIA INIBIDO DE RECORRER, JÁ QUE APENAS CONFORMANDO-SE COM A SENTENÇA PODERIA OBTER O SEU PASSAPORTE EM TEMPO DE ACEITAR AQUELA OFERTA E ASSIM VOLTAR “A SER UMA PESSOA NORMAL, COMO ERA ANTES DESTE PROCESSO”. 27. O QUE É NÃO SÓ REPROVÁVEL, COMO ILEGAL E VIOLADOR DOS MAIS ELEMENTARES E BÁSICOS DIREITOS DE QUALQUER CIDADÃO NUM ESTADO DE DIREITO,DESIGNADAMENTE OS DE TER UMA PROFISSÃO E DE A EXERCER LIVREMENTE,O DE RECORRER DE DECISÕES JUDICIAIS E O DE NÃO SER SUJEITO A PENA QUE ENVOLVA A PERDA DE DIREITOS PROFISSIONAIS,PELO QUE A DOUTA SENTENÇA É NULA POR POR VIOLADORA DOS ARTS.º 30.º N.º 4,32.º N.º 1,47.º N.º 1E 58.º TODOS DA CRP,E DOS ARTS.º 375.º N.º 4,204.º N.º 1 E 212.º N.ºS 1E 4 TODOS DO CPP. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PUBLICIDADE, DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA E DA LEGALIDADE E IMEDIAÇÃO DA PROVA – A VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA 28. SEM PREJUÍZO DO SUPRA,A DOUTA SENTENÇA É NULA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DA PROVA (ART.º 125.º A CONTRARIO CPP), DA IMEDIAÇÃO DA PROVA (ART.º 355.º N.º 1 CPP), DO CONTRADITÓRIO (ARTS.º 327.º CPP, 10.º DUDH, 6.º N.º 1 CEDH), DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA (ART.º 339.º N.º 4 CPP) E DA PUBLICIDADE (ART.º 86.º E 321.º CPP), POR NELA SE VALORAR PROVA NÃO PRODUZIDA, EXAMINADA OU LIDA EM AUDIÊNCIA. 29. REFERE-SE NA MOTIVAÇÃO DE FACTO QUE SE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO “A PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS, NOMEADAMENTE (…) A TRANSCRIÇÃO E TRADUÇÃO DE GRAVAÇÃO DE FLS. 235 A 241”, SENDO QUE, AO CONTRÁRIO DOS DEMAIS REFERIDOS, AQUELE DOCUMENTO EM CONCRETO NÃO FOI EXAMINADO NEM LIDO EM AUDIÊNCIA. 30. ENÃO FOI SEQUER ARROLADO NA ACUSAÇÃO NEM NA PRONÚNCIA, ESCAPANDO POR ISSO AO OBJECTO DO PROCESSO VINCULADAMENTE DEFINIDO PELA ACUSAÇÃO OU PELO DESPACHO DE PRONÚNCIA, CFR. ART.º 339.º N.º 4 CPP, E, ASSIM, NÃO SE PODERÁ TÊ-LO COMO PROVA ADMISSÍVEL SEM EXAME OU LEITURA EM AUDIÊNCIA. 37 31. CONSIDERANDO TAMBÉM QUE AQUELA GRAVAÇÃO OCORREU SEM O CONSENTIMENTO OU SEQUER CONHECIMENTO DO ARGUIDO, TAMBÉM PORQUE OBTIDO ILEGALMENTE CONFIGURA PROVA PROIBIDA, IMPASSÍVEL DE VALORAÇÃO NOS TERMOS DO ART.º 125.º A CONTRARIO CPP. 32. DISPÕE O ART.º 355.º N.º 1 CPP QUE NÃO VALEM EM JULGAMENTO NOMEADAMENTE PARA O EFEITO DE FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO TRIBUNAL QUAISQUER PROVAS QUE NÃO TENHAM SIDO PRODUZIDAS OU EXAMINADAS EM AUDIÊNCIA, DECORRENDO ESSA CIRCUNSTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO DA PROVA E DO RESPEITO PELOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO,DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA E DA PUBLICIDADE. 33… 34. LOGO, UMA VEZ QUE AQUELE DOCUMENTO NÃO CONSTAVA DO OBJECTO DO PROCESSO POR AUSENTE DA ACUSAÇÃO E DO DESPACHO DE PRONÚNCIA E NÃO FOI PRODUZIDO,LIDO OU EXAMINADO EM AUDIÊNCIA, NÃO PODIA O TRIBUNAL A QUO TÊ-LO VALORADO NEM TÊ-LO TIDO EM CONSIDERAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO, DE TAL SORTE QUE, AO TÊ-LO FEITO,INCORREU NA FRONTAL VIOLAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS SUPRA REFERIDOS, FERINDO A DOUTA SENTENÇA DE NULIDADE POR VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA. DO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO 35. SEM PRESCINDIR DO ACIMA EXPOSTO, A VERDADE É QUE A DOUTA SENTENÇA ERRA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO, PORQUANTO ERRONEAMENTE APRECIA E VALORA A PROVA PRODUZIDA, PRINCIPIANDO DESDE LOGO POR EVIDENCIÁ-LO AO AVALIAR NEGATIVAMENTE QUE O ARGUIDO TENHA PRESTADO DECLARAÇÕES APENAS NO FINAL DA PRODUÇÃO DA PROVA, JÁ QUE DECORRE DOS AUTOS E FICOU PROVADO NO PONTO 61 DOS FACTOS PROVADOS QUE ESTEVE INTERNADO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA. 36. UMA VEZ QUE O ARGUIDO ESTEVE INTERNADO ENTRE 24 DE SETEMBRO DE 2024 E MEADOS DE NOVEMBRO DE 2024 E O JULGAMENTO INICIOU A 30 DE SETEMBRO DE 2024, ERA-LHE EVIDENTEMENTE IMPOSSÍVEL TER PRESTADO DECLARAÇÕES EM MOMENTO ANTERIOR, PELO QUE O TRIBUNAL ERROU AO VALORAR NEGATIVAMENTE TAL FACTO, IGNORANDO AQUELA IMPOSSIBILIDADE APESAR DE CONSIDERAR PROVADAS AS RAZÕES QUE A ELA CONDUZIRAM. 37. O TRIBUNAL A QUO ERROU AINDA O JULGAMENTO AO DAR COMO PROVADOS OS FACTOS VERTIDOS NOS PONTOS 28, 29, 30, 31, 32, 33 E 34, CUJA PROVA DIZ TER RETIRADO APENAS DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA, INADMISSIVELMENTE IGNORANDO O QUE RESULTA DOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS … QUANDO CONJUGADO COM A EXPERIÊNCIA COMUM. … 45. MAIS: PERGUNTADA SOBRE SE OS SUSPEITOS DE SEREM AGRESSORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO SEMPRE DETIDOS RESPONDEU QUE NÃO E QUE A DETENÇÃO NÃO FOI DEVIDA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (FICHEIRO DILIGENCIA 223-23.4GAPNI 2024-10-14 16-12-48, 00:15:15-00:15:37). 46. RETIRA-SE DESTES DEPOIMENTOS AD NAUSEAM QUE O ARGUIDO NÃO QUIS NEM TENTOU IMPEDIR A SAÍDA DA OFENDIDA, MAS APENAS QUE ELA SAÍSSE COM O COMPUTADOR E O TELEMÓVEL DELE E QUE FOI POR ISSO QUE SALTOU DA VARANDA, QUE NÃO TENTOU DESCER AS ESCADAS NEM SALTOU DA VARANDA “NO ENCALÇO DA OFENDIDA” MAS APENAS PARA IMPEDIR QUE AQUELA LEVASSE O QUE ERA DELE, PELO QUE SE IMPÕE DECISÃO DISTINTA QUANTO AOS FACTOS VERTIDOS NOS PONTOS 32, 33 E 34, OS QUAIS NÃO RESULTARAM PROVADOS E SÃO CONTRARIADOS POR AQUELES DEPOIMENTOS. 47. MAIS ERROU O TRIBUNAL AO NÃO JULGAR PROVADO, COM BASE NESTES DEPOIMENTOS, QUE O QUE O ARGUIDO PRETENDIA ERA EVITAR QUE A OFENDIDA SAÍSSE COM O COMPUTADOR E O TELEMÓVEL, NUNCA TENDO QUERIDO OU TENTADO IMPEDI-LA PURA E SIMPLESMENTE DE SAIR. 48. … 49. NÃO SE COMPREENDE O QUE TERÁ MOTIVADO A DETENÇÃO, POIS SE NÃO FOI A SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NEM POR QUALQUER DESOBEDIÊNCIA – QUE INEXISTIU, COMO DECORRE DOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS - ENTÃO NADA O JUSTIFICA, SENDO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA EXPLICÁ-LA QUE O ARGUINDO TENHA SALTADO DA VARANDA. 50. O TRIBUNAL ERROU AINDA O JULGAMENTO AO DAR COMO PROVADOS OS FACTOS VERTIDOS NOS PONTOS 3, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 27, 35, 36, 37, 38, 42, 43 E 47, ATENDENDO APENAS AO DEPOIMENTO DA OFENDIDA E INCOMPREENSIVELMENTE IGNORANDO AS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CC, DD, EE E FF, E O QUE RESULTA DAS MENSAGENS ENTRE A OFENDIDA E O ARGUIDO JUNTAS AOS AUTOS. 51. NESTE EXERCÍCIO, AVANÇA O TRIBUNAL QUE ATENDEU AO DEPOIMENTO DA OFENDIDA PORQUE ESTA “RELATOU MUITAS DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NA ACUSAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA, CIRCUNSTANCIADA, SEM CONTRADIÇÕES DEMONSTRATIVAS DE VONTADE DE FALTAR À VERDADE, NEM ESPECIAL INTENÇÃO DE PREJUDICAR O ARGUIDO ALÉM DA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS FACTOS QUE EFECTIVAMENTE CONTRA SI FORAM COMETIDOS, TENDO ESCLARECIDO TODOS ESSES FACTOS DE FORMA CONCATENADA E SÉRIA”, O QUE DENOTA O VIÉS DO TRIBUNAL. 52. POR UM LADO PORQUE DECORRE DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA UMA INTENÇÃO CLARA DE DENEGRIR E VILIPENDIAR O ARGUIDO, ACUSANDO-O DE TRAFICAR DROGA, DE LAVAR DINHEIRO, DE FUGIR AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS NA LOJA E DE PRETENDER ESTAR COM ELA E COM A EX-COMPANHEIRA AO MESMO TEMPO, O QUE DE RESTO EM NADA SE RELACIONA COM OS FACTOS AQUI EM CAUSA (FICHEIRO DILIGENCIA_223-23.4GAPNI_2024-09-30_10-44-23 00:18:26-00:18:42, 00:25:28-00:25:35, 00:26:05-00:26:10, 00:59:54-01:00:01, 01:00:30-01:00:38; FICHEIRO DILIGENCIA_223-23.4GAPNI_2024-09-30_14-31-28, 01:30:38-01:30:48, 01:31:18-01:31:30). 53. POR OUTRO LADO E RELATIVAMENTE À SUPOSTA ESPONTANEIDADE DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA, O TRIBUNAL ESCREVE ADIANTE AINDA QUE “NÃO COLHE A ALEGAÇÃO DA DEFESA DO ARGUIDO EM COMO A OFENDIDA PRESTOU DEPOIMENTO PREPARADO E RECORRENDO A AUXILIARES DE MEMÓRIA, TENDO O TRIBUNAL ESTADO ATENTO A EVIDÊNCIAS DE TAL POSSIBILIDADE, QUE NÃO SE VERIFICARAM (…)”, O QUE É CONTRADITÓRIO E INCOMPREENSÍVEL POIS SUCESSIVAMENTE A MERITÍSSIMA JUIZ CHAMOU À ATENÇÃO DA OFENDIDA, DIZENDO-LHE QUE ESTA NÃO SE PODERIA SOCORRER DE APONTAMENTOS (FICHEIRO DILIGENCIA 223-23.4GAPNI 2024-09-30 10-44-23, 00:54:17-00:54:28) E ATÉ OBRIGANDO-A A MOSTRAR O QUE ESTAVA A FAZER NO COMPUTADOR (FICHEIRO DILIGENCIA 223-23.4GAPNI2024-09-3014-31-28,00:33:31-41 00:36:01). 54. MAIS: PARA JUSTIFICAR O CRÉDITO CONFERIDO AO DEPOIMENTO DA OFENDIDA, O TRIBUNAL DIZ AINDA QUE NÃO COLHE O ARGUMENTO DE QUE A MESMA TENHA PREMEDITADO O SEU RELATO DE FORMA ARDILOSA, FRIA E CALCULISTA APENAS PARA SE VINGAR DO ARGUIDO, ATÉ PORQUE NÃO TINHA COMO PREVER QUE AQUELE SERIA DETIDO, PORQUE NÃO FAZ SENTIDO QUE ALGUÉM SE SUJEITASSE AO ESCRUTÍNIO DE UM PROCESSO JUDICIAL PARA TAIS FINALIDADES E QUE A OFENDIDA, EMBORA PODENDO RECUSAR-SE, PRESTOU “RELATOS DA SUA MEMÓRIA, NÃO FANTASIADOS”. 55. CONTUDO, COMO VIMOS ACIMA, A OFENDIDA PREPAROU O SEU DEPOIMENTO, O QUAL FOI EVIDENTEMENTE ASSISTIDO E, COMO TAMBÉM VIMOS ACIMA, A DETENÇÃO DO ARGUIDO NÃO FOI MOTIVADA POR QUALQUER RAZÃO ATENDÍVEL, ANTES DECORRENDO DA PROVA PRODUZIDA E EM CONCRETO DOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS … QUE NÃO SÓ NÃO É COMUM DETEREM-SE CIDADÃOS NAQUELAS CONDIÇÕES COMO O ARGUIDO NÃO DESOBEDECEU A QUALQUER ORDEM DOS AGENTES, SENDO QUE A ÚNICA RAZÃO QUE SE VISLUMBRA PARA A DETENÇÃO É A CIRCUNSTÂNCIA DE A OFENDIDA SER ESTRANGEIRA E UMA CEGA SUBSERVIÊNCIA A ESSE SINGELO FACTO, FALECENDO ASSIM O ADUZIDO PELO TRIBUNAL. 56. MAIS: DECORRE DAS MENSAGENS JUNTAS AOS AUTOS A FLS. 387 VERSO 34,388 35 E 389 36 QUE, JÁ NO DECURSO DESTES AUTOS, A OFENDIDA ENVIOU AO ARGUIDO MENSAGENS ONDE EVIDENCIA FRIEZA, CALCULISMO E ARDIL E O USO DESTE PROCESSO PARA MANIPULAR, OFENDER E ATINGIR O ARGUIDO. 57. DO TEOR DESTAS MENSAGENS CONJUGADO COM O QUE ACIMA SE DEIXOU DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA ONDE ESTA TRAZ ACUSAÇÕES FALSAS E VIS QUANTO AO ARGUIDO, O QUE RESULTA É QUE ELA EFECTIVAMENTE USOU ESTES AUTOS DE MODO ARDILOSO, FRIO E CALCULISTA E COM O INTUITO DE SE VINGAR DO ARGUIDO, POIS, ALÉM DO MAIS, SABENDO QUE ELE ESTAVA PROIBIDO DE A CONTACTAR,NÃO SE COIBIU DE LHE DIZER QUE LHE PEDIRAM QUE ESCREVESSE O QUE ELA QUISESSE, PROVOCANDO-OEOFENDENDO-O E ATÉ DIZENDO-LHE QUE ESTÁ “UM PASSO À FRENTE”. 58. COM ESTAS MENSAGENS E O SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, FICOU ASSIM PROVADO QUE A OFENDIDA RETIROU UM PRAZER SÁDICO DOS PRESENTES AUTOS, OFENDENDO, HUMILHANDO E PROVOCANDO O ARGUIDO DE MODO FRANCAMENTE VIL, FACE AO QUE SE IMPUNHA QUE SE TIVESSE DESCONSIDERADO OU PELO MENOS DESCREDIBILIZADO O DEPOIMENTO DA OFENDIDA, TENDO-O POR ASSISTIDO E PREPARADO, CONSIDERANDO QUE AQUELA SE SOCORREU DE AUXILIARES DE MEMÓRIA OU MENSAGENS RECEBIDAS NO SEU TELEFONE OU COMPUTADOR NO DECORRER DA DILIGÊNCIA E CONSIDERANDO QUE ELA USOU OS PRESENTES AUTOS PARA OFENDER O ARGUIDO DE UM MODO FRIO E MAQUIAVÉLICO. 59. CONCRETAMENTE NO QUE SE REPORTA AO FACTO DADO COMO PROVADO NO PONTO 47, O TRIBUNAL A QUO REFERE QUE FOI EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO DEPOIMENTO DA OFENDIDA QUE O CONSIDEROU PROVADO, ALI SE ESCREVENDO QUE “NO SEGUIMENTO DAS SITUAÇÕES EM CAUSA NOS AUTOS, A OFENDIDA … FOI DIAGNOSTICADA COM STRESS PÓS-TRAUMÁTICO E DEPRESSÃO, MANTENDO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO”. 60. ORA, INEXISTE NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL OU PERICIAL DE ONDE DECORRAM AQUELES DIAGNÓSTICOS, AS SUAS EVENTUAIS RAZÕES DE SER OU QUER SEQUER O REFERIDO “ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO” E NENHUMA OUTRA TESTEMUNHA REFERIU O QUE QUER QUE FOSSE RELATIVAMENTE A ESTES DIAGNÓSTICOS E ACOMPANHAMENTO. 61. … 62. … 63. UM DIAGNÓSTICO DESTA ORDEM –DE STRESS PÓS-TRAUMÁTICO E DE DEPRESSÃO –NÃO É PASSÍVEL DE SE FAZER A PARTIR APENAS DE SINAIS DE TRISTEZA OU ANGÚSTIA OU SEQUER STRESS, REQUERENDO EFECTIVO DIAGNÓSTICO MÉDICO, DAÍ QUE APENAS UM MÉDICO POSSA ATESTÁ-LO E JÁ NÃO UM QUALQUER OUTRO CIDADÃO E NEM MESMO UM TRIBUNAL,SOZINHO OU A PARTIR DE MERAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO. 64. AO TER COMO PROVADO TAL FACTO O TRIBUNAL A QUO FALHOU ROTUNDAMENTE A VALORAÇÃO DA PROVA, UMA VEZ QUE AQUELE NÃO DECORRE DE ELEMENTO NENHUM DOS AUTOS E, POR INCLUIR DIAGNÓSTICO CLÍNICO E SUPOSTO ACOMPANHAMENTO ABSOLUTAMENTE INCOMPROVADOS, NÃO PODIA BASTAR O DEPOIMENTO DA PRÓPRIA OFENDIDA NESSE SENTIDO – E ALIÁS ÚNICO QUE O ABORDOU. 65. ORA, NO QUE CONCERNE AOS FACTOS DOS PONTOS 3,4,5,6,7,11,12,13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 23, 26, 27, 28, 35, 36, 37, 38, 42 E 43, O TRIBUNAL JULGOU-OS PROVADOS, SEGUNDO DIZ, TENDO EM CONSIDERAÇÃO O DEPOIMENTO DA OFENDIDA CONJUGADO COM A TRANSCRIÇÃO E GRAVAÇÃO DE FLS.235-241E COM AS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AMBOS JUNTAS AOS AUTOS, PORÉM, FACE À PROVA PRODUZIDA QUANDO CONJUGADA ENTRE SI E COM A EXPERIÊNCIA COMUM, AQUELES FACTOS NÃO PODIAM TER SIDO DADOS COMO ASSENTES. 66. … 67. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ATENDENDO A QUE ARGUIDO E OFENDIDA TROUXERAM VERSÕES CONTRADITÓRIAS, FORÇOSO É TOMAR EM CONSIDERAÇÃO OUTROS ELEMENTOS DE ONDE SE POSSA RETIRAR A MAIOR CREDIBILIDADE DE UMA OU DE OUTRA VERSÃO E, COMO VEREMOS, A DEMAIS PROVA APONTA NO SENTIDO DA MAIOR CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO ARGUIDO. 68. NENHUMA DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS PRESENCIOU QUALQUER DOS FACTOS VERTIDOS NOS PONTOS 3, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20 E RELATIVAMENTE A ESTES INEXISTE QUALQUER PROVA NOS AUTOS. 69. AOFENDIDA NÃO REALIZOU QUALQUER EXAME NEM PERÍCIA, TENDO FALTADO AO EXAME MÉDICO-LEGAL (CFR. FLS. 230 DOS AUTOS), INEXISTINDO QUALQUER PROVA DE AGRESSÕES FÍSICAS OU CICATRIZES OU “RASTO” DE QUALQUER SUPOSTA VIOLÊNCIA DE QUALQUER TIPO. 70. O TRIBUNAL CONSIDEROU QUE “NÃO SÓ AS DECLARAÇÕES DE … SE MOSTRAM PARTICULARIZADAS QUANTO AOS MOMENTOS DE ACTUAÇÃO E FORMAS DE ACTUAÇÃO DO ARGUIDO,COMO SE MOSTRAM EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA”, SOCORRENDO-SE O TRIBUNAL DA TRANSCRIÇÃO E TRADUÇÃO DA GRAVAÇÃO A FLS.235A 241 DOS AUTOS, DE ONDE ENTENDE SE RETIRA QUE O ARGUIDO MANTEVE COM A OFENDIDA UMA DISCUSSÃO DE FORMA OBSESSIVA, MANIPULADORA, COM SENTIMENTOS DE CIÚME E POSSESSÃO; E DAS MENSAGENS TRANSCRITAS JUNTAS PELO ARGUIDO,DE ONDE CONSIDEROU QUE SE RETIRAM INDÍCIOS DE QUE O ARGUIDO BATIA À OFENDIDA PORQUE HÁ MENSAGENS DELA A QUESTIONÁ-LO SE LHE VAI BATER NOVAMENTE. 71. SEM CONCEDER QUANTO À INADMISSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAQUELA TRANSCRIÇÃO QUE CONFIGURA PROVA PROIBIDA, NA MERA HIPÓTESE ACADÉMICA DE QUE SE PUDESSE ATENDER-LHE, A VERDADE É QUE OBJECTIVAMENTE O QUE DALI SE RETIRA É A PARANÓIA, “MANIA DA PERSEGUIÇÃO” E MANIPULAÇÃO DA OFENDIDA PARA COM O ARGUIDO, ERRANDO O TRIBUNAL A QUO AO NÃO EXTRAIR DAQUELA TRANSCRIÇÃO A PARANÓIA, DESEQUILÍBRIO E MANIPULAÇÃO DA OFENDIDA QUANTO AO ARGUIDO. 72. … 73. … 74. MAIS ERROU O TRIBUNAL AO RETIRAR DO TEOR DAS MENSAGENS JUNTAS QUE O ARGUIDO BATIA À OFENDIDA, POIS NEM ESSA CONCLUSÃO SE PODE RETIRAR DAQUELAS MENSAGENS,NEM DALI SE RETIRA SENÃO A CONSTANTE MANIPULAÇÃO E INSULTOS DELA PARA COM ELE42,DECORRENDO DE RESTO DE MODO EXPLÍCITO DAS MENSAGENS ENVIADAS PELA OFENDIDA AO ARGUIDO APÓS O INÍCIO DESTES AUTOS QUE ESTA O ACHINCALHAVA, OFENDIA E HUMILHAVA E PROVOCAVA, TENTANDO QUE ELE LHE RESPONDESSE, CHAMANDO-LHE DROGADO, E DIZENDO QUE O PAI DELE ESTARIA TRISTE PELO HOMEM QUE O ARGUIDO É (FLS.388 VERSO). 75. EM SENTIDO CONTRÁRIO, PORÉM, O QUE SE DENOTA NAS MENSAGENS DO ARGUIDO PARA ELA É A ABSOLUTA EXAUSTÃO DELE E TUDO O QUE FEZ PARA QUE A RELAÇÃO DESSE CERTO E ELA ESTIVESSE CONTENTE, ALIÁS PEDINDO-LHE QUE PARASSE POR DIVERSAS VEZES, ABANDONANDO A CONVERSA QUANDO ELA O INSULTAVA, TENTANDO QUE PARASSEM DE DISCUTIR. 76. … 77. … 78. … 79. A TESTEMUNHA C… REFERIU QUE MANTEVE RELAÇÃO COM O ARGUIDO COMO SE FOSSEM CASADOS DURANTE 24 (VINTE E QUATRO ANOS), PASSOU MUITO TEMPO COM ELE, QUE ELE SEMPRE FOI “SUPER TRANQUILO” E NUNCA HOUVE QUALQUER PROBLEMA DE AGRESSIVIDADE OU FALTAS DE RESPEITO, DISCUTIRAM VÁRIAS VEZES MAS QUE ELE NUNCA LHE FALTOU AO RESPEITO,O QUE NÃO É DA NATUREZA DELE,E QUE NEM MESMO QUANDO ESTAVA ALCOOLIZADO ALGUMA VEZ FOI VIOLENTO, REITERANDO QUE NUNCA EXPERIENCIOU QUALQUER AGRESSIVIDADE OU VIOLÊNCIA PERPETRADA PELO ARGUIDO (FICHEIRO DILIGENCIA 223-23.4GAPNI 2024-11-08 11-14-51 1:40-2:26, 00:08:00-00:08:10,00:08:32-00:10:18). 80. ACRESCENTOU AINDA QUE MESMO EM ALTO-MAR E EM SITUAÇÕES DE STRESS ELE SEMPRE SE MOSTROU CALMO E CONSEGUIA SERENAR OS OUTROS, E QUE NÃO ERA MANIPULADOR, CONTROLADOR OU POSSESSIVO (FICHEIRO DILIGENCIA 223-23.4GAPNI 2024-11-08 11-14-51 00:11:02-00:12:29 E 00:13:30-00:15:03, 00:16:02-00:17:34) 81. E MAIS REFERIU QUE NOTOU QUE OS CIÚMES DA OFENDIDA TORNARAM O ARGUIDO UMA PESSOA DIFERENTE, SEM “PIADA”, SUBMISSO E QUE ELE SE QUEIXAVA DOS CIÚMES, POSSESSIVIDADEE CONTROLODAOFENDIDA (FICHEIRODILIGENCIA 223-23.4GAPNI2024-11-08 11-14-51 00:20:37-00:22:25) 82. JÁ AS TESTEMUNHAS I… (FICHEIRO DILIGENCIA 223-23.4GAPNI 2024-11-08 15-21-59, 00:16:19-00:21:15) E J… (FICHEIRO DILIGENCIA 223-23.4GAPNI 2024-11-08 15-21-59, 00:04:27-00:10:00) RELATARAM EPISÓDIO OCORRIDO QUANDO A OFENDIDA REGRESSOU A PORTUGAL DA ÁFRICA DO SUL NO DIA 2 DE DEZEMBRO DE 2022, QUANDO, CHEGANDO A CASA E VENDO O ARGUIDO A FALAR EM PORTUGUÊS COM A IRMÃ (J…) AO TELEFONE, PORQUE A IRMÃ ESTAVA NA INDONÉSIA,A OFENDIDA ENCETOU UMA DISCUSSÃO MOTIVADA POR CIÚMES, IMAGINANDO QUE A C… ESTARIA NAQUELE GRUPO COM A IRMÃ DO ARGUIDO, E EMPURROU O ARGUIDO FAZENDO-O CAIR DA VARANDA DO SEGUNDO ANDAR ONDE VIVIAM. 83. DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA J… RESULTA TAMBÉM QUE A OFENDIDA FORÇAVA O ARGUIDO A FALAR EM INGLÊS PARA QUE ELA COMPREENDESSE O QUE ELE DIZIA, TENDO RELATADO UM EPISÓDIO EM QUE TELEFONOU AO IRMÃO POR CAUSA DE UMA QUESTÃO DE TRABALHO,ELE LHE FALOU EM INGLÊS E UMA VEZ QUESTIONADO SOBRE O MOTIVO PELO QUAL O FAZIA LHE CONFESSOU QUE SE ASSIM NÃO FOSSE “ERA UM PROBLEMA” COM A OFENDIDA, ADIANTANDO QUE A PRÓPRIA TESTEMUNHA TERIA DE FALAR EM INGLÊS E ELE IRIA COLOCAR A CHAMADA EM ALTA VOZ PARA A OFENDIDA OUVIR O QUE A TESTEMUNHA DIZIA. NESSA OCASIÃO A OFENDIDA TERÁ DITO QUE O ARGUIDO LHE ESTAVA SEMPRE A MENTIR, TENDO A TESTEMUNHA SUGERIDO QUE TALVEZ FOSSE PORQUE ELA FICARIA EXALTADA, SUGERINDO AINDA QUE A OFENDIDA TIRASSE UMAS FÉRIAS PARA IR TER COM A FAMÍLIA, OFERECENDO-SE PARA A LEVAR AO AEROPORTO (FICHEIRO DILIGENCIA 223-23.4GAPNI 2024-11-08 15-21-59 00:10:43-00:12:43) – O QUE TAMBÉM FOI REFERIDO PELA OFENDIDA, QUE CONFIRMOU QUE AQUELA TESTEMUNHA SE TINHA OFERECIDO PARA A LEVAR AO AEROPORTO (DILIGENCIA 223-23.4GAPNI 2024-09-30 10-44-23 01:13:10-01:13:18, 01:13:41-01:13:49). 84. TAMBÉM A TESTEMUNHA I… RELATOU QUE QUANDO CONHECEU A OFENDIDA NO NATAL DE 2021 TODA A FAMÍLIA FOI FORÇADA A FALAR INGLÊS PARA QUE AQUELA COMPREENDESSE O QUE DIZIAM, POIS ERA DESCONFIADA (FICHEIRO DILIGENCIA 223- 23.4GAPNI 2024-11-08 15-21-59, 00:07:14-00:14:22). 85. POR OUTRO LADO, A TESTEMUNHA J…, EX-COMPANHEIRO DA OFENDIDA, ESCLARECEU QUE TEVE UMA RELAÇÃO COM A OFENDIDA E QUE DURANTE ESSA RELAÇÃO DISCUTIAM MUITO,APELIDANDO-A DE UMA RELAÇÃO TÓXICA,DIZENDO QUE AO INÍCIO TINHA A OFENDIDA COMO A PARCEIRA IDEAL,COM QUEM ELE PODIA FALAR SOBRE TUDO, TENDO ELA DEPOIS UTILIZADO TUDO O QUE ELE LHE CONTOU PARA O PUNIR;QUE ELA É UMA PESSOA FRIA,MANIPULADORA,CONTROLADORA,QUE NÃO O DEIXAVA FALAR COM OS AMIGOS E EM ESPECIAL AMIGAS, QUE O ISOLOU DE TODA A GENTE. CONTINUOU DIZENDO QUE A OFENDIDA ERA AGRESSIVA, QUE COSTUMAVA PUXAR-LHE O CABELO, PARTIR AS COISAS DELE E INSULTÁ-LO (FICHEIRO DILIGENCIA 223-23.4GAPNI 2024-11-0814-10-21,00:07:45-00:08:22,00:10:50-00:11:31,00:12:13-00:14:30). 86. … 87. … 88. … 89. … 90. NA VERDADE, FACE ÀS CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS DO ARGUIDO E DA OFENDIDA E PERANTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELATADAS COM CREDIBILIDADE POR ESTAS TESTEMUNHAS E DOS INDÍCIOS RESULTANTES DOS DOCUMENTOS, O TRIBUNAL TERIA PELO MENOS DE CONCLUIR PELA DÚVIDA INSANÁVEL E DECIDIR A FAVOR DO ARGUIDO E AO NÃO TÊ-LO FEITO ERROU O JULGAMENTO DA PROVA E VIOLOU O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 91. RELATIVAMENTE AOS FACTOS OCORRIDOS A 17E 18DE MAIO,REFERIDOS NOS PONTOS 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27, TAMBÉM MAL ANDOU O TRIBUNAL A QUO AO TÊ-LOS COMO PROVADOS. 92. … 93. … 94. … 95. … 96. ASSIM,O TRIBUNAL NÃO PODIA TER DADO COMO PROVADOS AQUELES FACTOS, IMPONDO AQUELES DEPOIMENTOS QUE, AO CONTRÁRIO, SE TIVESSE JULGADO PROVADO QUE A 50 DISCUSSÃO SURGIU NA SEQUÊNCIA DE A OFENDIDA TER NUM PRIMEIRO MOMENTO MENTIDO QUANTO AO PROCEDIMENTO QUE ADOPTOU E QUE FEZ DISPARAR O ALARME, QUE O ARGUIDO INSISTIU QUE ELA LHE DISSESSE O QUE TINHA FEITO PARA EVITAR A MULTA DA EMPRESA DE SEGURANÇA, E QUE PEDIU APENAS QUE A MÃE E IRMÃ DA OFENDIDA SAÍSSEM DE PERTO DELES, PERMITINDO QUE FALASSEM APENAS OS DOIS. 97. … 98. … 99. … 100. … 101. … 102.OS DEPOIMENTOS DA OFENDIDA E DA MÃE E DA IRMÃ NÃO SÃO,POR ISSO,MINIMAMENTE CREDÍVEIS QUANTO A ESTES FACTOS, POIS TODAS NEGARAM ESTAR ALCOOLIZADAS E TROUXERAM VERSÃO ONDE AS TRÊS ESTIVERAM COM A POLÍCIA,O QUE NÃO TEM MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM O RELATADO PELO AGENTE DA PSP QUE ESTEVE NO LOCAL. 103.LOGO E POR FRONTALMENTE CONTRARIADO PELO DEPOIMENTO DO AGENTE E PELO AUTO REFERIDO, IMPUNHA-SE DESACREDITAR AQUELES DEPOIMENTOS DA PRÓPRIA OFENDIDA E DE PESSOAS DA SUA FAMÍLIA, ANTES CONFERINDO MAIOR VALOR AO DEPOIMENTO DO AGENTE DA PSP, ISENTO E, TAMBÉM, POR SER ASSIM, TANTO MAIS CREDÍVEL SE 51 MOSTRA O RELATO DO ARGUIDO QUANTO A ESTES FACTOS EM CONCRETO. 104.… 105.DECORRE ENTÃO DO SUPRA EXPOSTO QUE O TRIBUNAL JULGOU MAL ESTES FACTOS, IMPONDO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA A…, QUANDO CONJUGADO COM O AUTO DE FLS.90A 91VERSO,QUE SE DESCONSIDERASSE A VERSÃO DA OFENDIDA E DA SUA MÃE E IRMÃ E, CONSEQUENTEMENTE, POR MAIS CREDÍVEL E CONSONANTE COM O RELATADO PELO AGENTE DA PSP, SE TIVESSE JULGADO PROVADO O RELATADO PELO ARGUIDO. 106.QUANTO AOS FACTOS VERTIDOS NOS PONTOS 23, 24, 25, 26, 27 E 40 TAMBÉM MAL ANDO OU TRIBUNAL, POIS OS DEPOIMENTOS DA OFENDIDA, MÃE E IRMÃ NÃO SÃO COERENTES ENTRE SI NEM A VERSÃO POR SI TRAZIDA É VEROSÍMIL ATENTO O QUE ACIMA SE DEIXOU. 107.… 108.… 109.… 110.… 111. … 112. … 113.… 114.… 115.… 116.… 117.ORA, A OFENDIDA D… NÃO REALIZOU A PERÍCIA MÉDICO-LEGAL (CFR. FLS. 104 DOS AUTOS) INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUALQUER LESÃO OU MARCA MÍNIMA QUE FOSSE NO CORPO DESTA. 118.LOGO, ANTE A FALTA DE PROVA PERICIAL QUE CORROBORE A VERSÃO DA OFENDIDA D…, PERANTE AS CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS DAS TRÊS E FACE AINDA ÀS MANIFESTAMENTE ABERRANTES VERSÕES DAS TESTEMUNHAS, O TRIBUNAL NÃO TINHA QUALQUER ACERVO PROBATÓRIO ONDE PUDESSE TER SUSTENTADO A PROVA DOS FACTOS VERTIDOS NOS PONTOS 24, 25, 39 E 40, IMPONDO O SENSO COMUM, A FALTA DA PERÍCIA E AS VERSÕES CONTRADITÓRIAS E MUITÍSSIMO INVEROSÍMEIS DAS TESTEMUNHAS QUE SE TIVESSEM JULGADOS NÃO PROVADOS AQUELES FACTOS. 119.… 120.… 121.… 122. AQUI CHEGADOS, CABE AINDA E FINALMENTE TRAZER OS “DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS” COM QUE O TRIBUNAL ANALISOU AS POSTURAS E DEPOIMENTOS DO ARGUIDO E DA OFENDIDA QUANDO, COMO SE VÊ E DECORRE DA PROVA, A RELAÇÃO DE AMBOS ERA NOTORIAMENTE TÓXICA: O TRIBUNAL CONSIDERA NORMAL QUE A OFENDIDA SE TENHA “ESQUECIDO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS” POR ENTENDER DA EXPERIÊNCIA COMUM EM SITUAÇÕES PROLONGADAS E NÃO SER EXIGÍVEL UM RELATOCOMPORMENORES ABSOLUTOS; PORÉM E NO SENTIDO OPOSTO, PARA DESCREDIBILIZAR O RELATADO PELO ARGUIDO, DIZ QUE ELE “NÃO CONCRETIZOU” OS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA A QUE FOI SUJEITO. 123.ORA, NÃO SE COMPREENDE POR QUE RAZÃO SE RELEVA QUANTO À ARGUIDA QUE SE ESQUEÇA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS, EXIGINDO-SE DO ARGUIDO RELATOS QUASE 54 CRONOLÓGICOS. 124.E, EM RIGOR, O ARGUIDO RELATOU COM UMA PRECISÃO EM TUDO COADUNANTE COM UM RELATO DE MEMÓRIA E DE UMA VÍTIMA OS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA A QUE FOI SUJEITO. 125.… 126.… 127.… 128.… 129.… 130.COM EFEITO, O QUE FICOU PATENTE FOI O DESEQUILÍBRIO E TOXICIDADE DA RELAÇÃO ENTRE ARGUIDO E OFENDIDA, AS DISCUSSÕES CONSTANTES, OS CIÚMES DA OFENDIDA E TAMBÉM QUE O CONSUMO DE ÁLCOOL POTENCIOU E FEZ ESCALAR A ANIMOSIDADE – O QUE FOI ADMITIDO PELA PRÓPRIA OFENDIDA (FICHEIRO DILIGENCIA 223-23.4GAPNI 2024-09-30 14-31-28, 2:42:22-2:43:25). 131.ACRESCE QUE O TRIBUNAL NO LAMENTÁVEL EPISÓDIO QUE LEVOU À DETENÇÃO DO ARGUIDO (CFR. AUTO DE NOTÍCIA A FLS. 11 DOS AUTOS), O QUE SE IMPUNHA QUE TIVESSE SIDO ATENDIDO, POIS É CONSABIDO QUE AS PESSOAS QUANDO ESTÃO ALCOOLIZADAS INFLAM CONFLITOS, FABULAM E TORNAM-SE POTENCIALMENTE MAIS AGRESSIVAS E ERRÁTICAS E AS MEMÓRIAS QUE TÊM DOS ACONTECIMENTOS SÃO EVIDENTEMENTE MAIS TÉNUES E POUCO FIÁVEIS. 132.TUDO, PORTANTO, O QUE SE TIVESSE SIDO ADEQUADAMENTE PONDERADO TERIA NECESSARIAMENTE CONDUZIDO A DECISÃO MUITO DISTINTA – OPOSTA! – POR PARTE DO TRIBUNAL, NÃO PODENDO TER COMO PROVADOS OS FACTOS ASSIM DESCRITOS,ANTES NECESSARIAMENTE CABENDO A ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO, MAIS QUE NÃO FOSSE PELA INSANÁVEL DÚVIDA RESOLVIDA A SEU FAVOR, JÁ QUE COMO SE VÊ A OFENDIDA TEM “HISTÓRICO” DE SER AGRESSIVA, MANIPULADORA E CIUMENTA E DE LEVAR OS SEUS COMPANHEIROS AO LIMITE – O QUE FOI RELATADO CREDIVELMENTE PELA TESTEMUNHA GG E ENCONTRA UM PARALELISMO ASSUSTADOR COM O CASO DOS PRESENTES AUTOS. 133.… 134. … 135. … 136.… 137.… DA ERRADA APLICAÇÃO DO DIREITO 138.CONSEQUÊNCIA DIRECTA E NECESSÁRIA DO QUE SE ACABA DE DISSECAR É QUE O TRIBUNAL ERRADAMENTE APLICOU O DISPOSTO NOS ARTS.º 152.º E 143.º CP AO TER POR PREENCHIDOS OS ELEMENTOS DE CADA UM DOS CRIMES EM CAUSA, PORQUANTO NÃO RESULTARAM PROVADOS QUAISQUER COMPORTAMENTOS DO ARGUIDO DIRIGIDOS À OFENDIDA QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE MAUS-TRATOS,DESIGNADAMENTE PORQUE NÃO SE PROVOU QUE LHE TENHA DIRIGIDO QUAISQUER INSULTOS OU INJÚRIAS OU TENHA AGIDOCOMELADEMOLDEAOFENDERASUAINTEGRIDADEFÍSICA,HONRAOUDIGNIDADE OU QUE A PUDESSEM TER FEITO SENTIR INSEGURA, VILIPENDIADA OU ATINGIDA DE QUALQUER MODO. 139.… 140.… 141.… 142.… 143.… 145.… DA MEDIDA CONCRETA DAS PENAS 146.SEM CONCEDER QUANTO AO SUPRA, A VERDADE É QUE O TRIBUNAL A QUO VEM AINDA A APLICAR PENAS EXCESSIVAS AO ARGUIDO, ASSIM VIOLANDO O PLASMADO NO ART.º 71.º CP. 147.AFAVOR DO ARGUIDO HAVERÁ A CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS BEM COMO A CONDUTA EXEMPLAR DO ARGUIDO APÓS OS FACTOS, TENDO ESTE ACTUADO EM TUDO SEGUNDO A LEI E, PESE EMBORA APARTADO DA SUA VIDA NORMAL (PORQUE, COMO TAMBÉM SE DEIXOU ACIMA, ESTÁ IMPEDIDO DE SAIR DO PAÍS, SENDO NO ESTRANGEIRO QUE EXERCE A SUA PROFISSÃO DE SKIPPER),SE DEMONSTROU EMPENHADO NO SEU PRÓPRIO BEM-ESTAR E EQUILÍBRIO, TENDO ESTADO INTERNADO PARA TRATAMENTO DE ADIÇÕES E MANTENDO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. 148.MAIS FICOU ASSENTE QUE O ARGUIDO ESTÁ BEM INTEGRADO NO SEIO FAMILIAR E SOCIAL, NÃO TEM UMA PERSONALIDADE AGRESSIVA,NÃO DEMONSTROU NUNCA QUALQUER TRAÇO OU INDÍCIO DE PERSONALIDADE AVESSA AO DIREITO E NÃO ADOPTA PARA COM AS PESSOAS DA SUA VIDA SENÃO UMA POSTURA DE PROFUNDO RESPEITO, PELO QUE AS NECESSIDADES DE PREVENÇÃO ESPECIAL SÃO MUITÍSSIMO REDUZIDAS SENÃO NULAS, UMAVEZ QUE NADA NA PERSONALIDADE, POSTURA,COMPORTAMENTOOU VIDA DO ARGUIDO LEVA A CRER QUE SEJAM NECESSÁRIAS ESPECIAIS OU SEVERAS “REPRIMENDAS”. 149.… 150.VEJA-SE QUE A SOMAR AOS QUASE VINTE DIAS QUE PASSOU NUM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E QUE O LEVARAM À RECAÍDA NO CONSUMO, POR QUASE DOIS ANOS A ESTA DATA SE VÊ PRIVADO DA LIBERDADE QUE SEMPRE CONHECEU E DE EXERCER A SUA PROFISSÃO, DE NAVEGAR COMO SEMPRE FEZ E ATÉ DE PASSAR,COMO SEMPRE,O NATAL58 COM A DEMAIS FAMÍLIA, SENDO EVIDENTE O SOFRIMENTO QUE TUDO ISTO CAUSA A QUALQUER SER HUMANO. 151.ALIÁS, HAVERIA TER-SE ATENDIDO A CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS, COMO SEJAM O FACTO DE QUER O ARGUIDO QUER A OFENDIDA ESTAREM EMBRIAGADOS À DATA DOS FACTOS; A CIRCUNSTÂNCIA DE O ARGUIDO TER PROCURADO TRATAMENTO PARA AS SUAS DEPENDÊNCIAS,COMPLETANDO-O COM SUCESSO;O ARDIL E FRIEZA DA OFENDIDA E AS SUCESSIVAS PROVOCAÇÕES JÁ NO DECURSO DOS AUTOS, AS QUAIS O ARGUIDO EVITOU OU PELO MENOS TENTOU FAZER PARAR; AS AGRESSÕES E VIOLÊNCIA DE QUE ELE PRÓPRIO FOI VÍTIMA;E AINDA A DESNECESSIDADE DE,ALÉM DO QUE JÁ SOFREU E DO QUE JÁ O PREJUDICARAM OS PRESENTES AUTOS,PUNIR AINDA MAIS O ARGUIDO. 152.TUDO O QUE IMPUNHA A ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA NOS TERMOS DO ART.º 72.º CP, REDUZINDO-SE OS LIMITES MÍNIMOS DAS PENAS DE MULTA E DE PRISÃO AO MÍNIMO LEGAL E OS MÁXIMOS DE UM TERÇO, CFR.ART.º 73.º CP. 153.QUANTO AO CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA –QUE A TER OCORRIDO (O QUE NÃO SE ADMITE) SE RECONDUZIRIA NO LIMITE A UMA CONDUÇÃO ATÉ FORA DO APARTAMENTO E A UM EVENTUAL PONTAPÉ COM O ÚNICO INTUITO DE FAZER A OFENDIDA SAIR DE CASA –AS CONSEQUÊNCIAS PARA A OFENDIDA BB NÃO TERÃO SIDO MAIS QUE EVENTUAL E LIGEIRA DOR, MOMENTÂNEA E FACILMENTE ULTRAPASSÁVEL, SEM LESÕES OU SEQUER MÍNIMAS MARCAS OU RASTO. 154.QUANTO AO DOLO TAMBÉM NÃO SE PODERÁ CONSIDERAR COMO DOLO DIRECTO, MAS APENAS EVENTUAL OU, NO LIMITE, NECESSÁRIO, NÃO SENDO A CULPA INTENSA. 155.QUANTO AO GRAU DE ILICITUDE TAMBÉM NÃO SERÁ SENÃO MÍNIMO, POIS, NO CALOR DE UM MOMENTO TRAUMÁTICO COMO FOI AQUELE E NO QUAL O ARGUIDO PRETENDIA APENAS QUE A OFENDIDA SAÍSSE DA CASA DELE, NÃO SERIA GRAVEMENTE CENSURÁVEL AQUELA CONDUTA. 156.ASSIM E PELO EXPOSTO, MOSTRA-SE EVIDENTEMENTE EXCESSIVA A APLICAÇÃO DE UMA MULTA DE OITENTA DIAS, ANTES, SE CONSIDERADO SANCIONÁVEL PELO DIREITO PENAL E NÃO APENAS ACTO GROSSEIRO E DE MÁ EDUCAÇÃO, HAVERIA DE TER-SE DISPENSADO A PENA, CFR.ART.º 74.º CP. 157.AINDA QUE ASSIM NÃO SE ENTENDESSE, O QUE POR MERO DEVER DE PATROCÍNIO SE EQUACIONA, CONSIDERANDO OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO APLICÁVEIS DE RESPECTIVAMENTE 10E 360DIAS,A APLICAR-SE QUALQUER MULTA,MAIS ADEQUADO SERIA APLICAR-SE UMA MULTA DE DEZ DIAS,AINDA QUE À TAXA DIÁRIA CONSIDERADA PELO TRIBUNAL A QUO. 158.NOUTRO CONSPECTO, QUANTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE AQUILO QUE RESULTA DOS AUTOS É NO LIMITE UMA RELAÇÃO TÓXICA DE PARTE A PARTE E QUE NENHUMA PROVA SE FEZ QUANTO A ESSAS, SÃO MISTERIOSAS AS CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS PARA A OFENDIDA. 59 159.PESE EMBORA ATÉ SE POSSA EQUACIONAR QUE NUM QUADRO COMO ESTE HAJA ALGUMAS CONSEQUÊNCIAS A NÍVEL PSÍQUICO – AS QUAIS, DIZ-NOS A EXPERIÊNCIA COMUM, SEMPRE RESULTAM DE RELAÇÕES TÓXICAS E LEVAM TEMPO A DISSIPAR-SE – FACE AO TEMPO ENTRETANTO DECORRIDO E ATENDENDO ÀS CONDUTAS DA PRÓPRIA OFENDIDA PARA COM O ARGUIDO, A VERDADE É QUE SE TEMPERAM MUITO ESSAS CONSEQUÊNCIAS, SITUANDO-SE NUM NÍVEL MUITÍSSIMO INFERIOR AO DA MAIORIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POIS NÃO É COMUM QUE AS VÍTIMAS TAMBÉM SEJAM AGRESSORAS. 160.QUANTO AO DOLO E VISTO QUE ESTÁ QUE O ARGUIDO NUNCA AGIU PRETENDENDO CAUSAR QUALQUER DANO À OFENDIDA OU FAZÊ-LA SENTIR-SE HUMILHADA, RESULTADO ESSE QUE NUNCA QUIS –E QUE,SE SE VERIFICOU,O QUE NÃO SE ADMITE E EM HIPÓTESE MERAMENTE ACADÉMICA SE PONDERA, FOI PELA DINÂMICA POUCO SAUDÁVEL QUE AMBOS IMPRIMIRAM NA RELAÇÃO –NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO DOLO DIRECTO,MAS APENAS E NO LIMITE EVENTUAL E PORTANTO A CULPA ACHA-SE SUBSTANCIALMENTE DIMINUÍDA. 161.NUM MESMO PLANO, O GRAU DE ILICITUDE É REDUZIDO ATENTAS AS PARTICULARIDADES E DISFUNCIONALIDADES DESTA CONCRETA RELAÇÃO. 162.ASSIM E DECIDIR-SE PELA PENA DE PRISÃO, SEMPRE HAVERIA ESTA DE FICAR-SE PELO LIMITE MÍNIMO DA MOLDURA PENAL CONCRETAMENTE APLICÁVEL E POR ISSO PELOS DOIS ANOS – O QUE, DE RESTO,SEMPRE SERIA INJUSTO. 163.SENDO DE SUSPENDER A SUA EXECUÇÃO – NESTE PASSO TENDO DECIDIDO BEM O TRIBUNAL - CERTO É QUE ATÉ O REGIME DE PROVA E REGRA DE CONDUTA APLICÁVEIS SE ACHAM EXCESSIVAS E DESADEQUADAS AO CASO CONCRETO, PORQUANTO O ARGUIDO DEMONSTROU UMA VONTADE INEQUÍVOCA E SINCERA DE SEGUIR EM FRENTE COM A SUA VIDA, DE NÃO CONTACTAR COM A OFENDIDA E DE RETOMAR A SUA VIDA PROFISSIONAL COMO SKIPPER, O QUE SÓ PODERÁ FAZER SE LHE FOR PERMITIDO SAIR DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS. 164.… 165.AO NÃO TER ASSIM ENTENDIDO, O TRIBUNAL A QUO OSTENSIVAMENTE VIOLOU, PORTANTO, O DISPOSTO NOS ARTS.º 71.º,72.º,73.º E 74.º CP. … … 3. O Ministério Público veio responder ao recurso, concluindo pela sua total improcedência. 4. O Exmo Procurador Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer … 5. O arguido veio responder ao parecer, concluindo nos mesmos termos do recurso. Cumpre decidir II. Fundamentação A) Delimitação do objeto do recurso Como é consensual, quer na doutrina quer na jurisprudência, são as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação, sintetizando as razões do pedido, que definem e determinam o âmbito do recurso e os seus fundamentos, delimitando para o tribunal superior as questões a decidir e as razões por que devem ser decididas em determinado sentido, sem prejuízo do conhecimento oficioso de certos vícios e nulidades, ainda que não invocados ou arguidas pelos sujeitos processuais. Antes, porém, de enunciarmos as questões a decidir, importa previamente tomar posição sobre a pretendida reação por parte do recorrente, através do presente recurso, ao seu estatuto coativo. Como decorre da sentença recorrida, o tribunal da primeira instância após a prolação da decisão condenatória, veio ao abrigo do disposto no artigo 375º, nº4 do CPP, pronunciar-se sobre o estatuto coativo do arguido. Dispõe o citado artigo 375º, o seguinte: 1- A sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e á medida da sanção aplicada, indicando, nomeadamente, se for caso disso, o início e o regime do seu cumprimento, outros deveres que ao condenado sejam impostos e a sua duração, bem como o plano individual de readaptação social. 2- Após a leitura da sentença condenatória, o presidente, quando o julgar conveniente, dirige ao arguido breve alocução, exortando-o a corrigir-se. 3- (…) 4- Sempre que necessário, o tribunal procede ao reexame da situação do arguido, sujeitando-o às medidas de coação admissíveis e adequadas às exigências cautelares que o caso requer”. No caso vertente, a Mma Juiz entendeu ser necessário pronunciar-se a respeito do estatuto coativo do arguido, exarando, a tal respeito, o seguinte: “Atendendo ao disposto no artigo 375.º, n.º 4 do Código de Processo Penal, e uma vez que a factualidade que justificou a aplicação das medidas coactivas a que o arguido se encontra sujeito, desde a sua sujeição a primeiro interrogatório de arguido detido (designadamente proibição de contactos e de aproximação à ofendida e proibição de se ausentar do território nacional) se consolidou na prova produzida em audiência de discussão e julgamento e na presente sentença, devem manter-se inalteradas as mesmas medidas de coacção, até ao trânsito em julgado da vertente decisão. Sendo certo que o arguido verbalizou não mais pretender manter qualquer contacto com a ofendida, tendo ficado patente que entre ambos existiu uma relação de acentuada dependência emocional e manipulação, pautada por provocações de parte a parte, não pode ser ignorado nem diminuído o perigo de continuação/repetição da actividade criminosa, designadamente em reacção negativa do arguido ao desfecho dos presentes autos, e consequente retaliação. Consigna-se, ainda, que o Termo de Identidade e Residência prestado pelo arguido manter-se-á até à extinção da pena, extinguindo-se as demais medidas de coacção aplicadas ao arguido com o trânsito em julgado da sentença condenatória - cfr. Artigo 214.º, n.º 1, al.
10. e)do Código Processo Penal”. Compulsados os autos, via eletrónica, evola dos mesmos que logo após a prolação da sentença recorrida, esta ocorrida em 18/12/2024 ,e na sequência do aí decidido a respeito do seu estatuto coativo, o arguido, ora recorrente, através de requerimento apresentado em 22/12/2024, veio requerer a alteração/revogação do seu estatuto coativo, designadamente no que respeita à proibição de se ausentar do território nacional, com a consequente devolução do seu passaporte, considerando que as suas circunstâncias pessoais e a sua conduta durante o julgamento revelam não subsistirem quaisquer razões para temer pela fuga ou sequer por qualquer atividade criminosa. Por sua iniciativa, o arguido provocou, deste modo, nova decisão a respeito do seu estatuto coativo, tendo o tribunal, por despacho proferido em 23/12/2024 (referência 109405994), tomado posição sobre tal requerimento, indeferindo-o, por, no seu entender, inexistirem quaisquer circunstâncias inovadoras, suscetíveis de, ao abrigo do artigo 212, do CPP, alterarem o estatuto coativo do arguido, o qual se manteve nos seus exatos termos. Deste despacho veio o arguido a ser notificado, não tendo, todavia, reagido contra o mesmo, interpondo o respetivo recurso. Ora, reapreciado que foi o estatuto coativo do arguido através do referido despacho proferido no dia 23/12/2024 e tendo este transitado em julgado, carece de qualquer efeito útil reagir-se contra o que, a tal respeito, foi anteriormente decidido. A decisão que passou a vigorar relativamente ao estatuto coativo do arguido - na sequência, aliás, do seu impulso processual, foi a proferida em 23/12/2024 – sem prejuízo de tal estatuto poder ser alterado (revogado ou substituído), a qualquer momento, até ao transito em julgado, nos termos previstos no artigo 212º do CPP, designadamente a requerimento do arguido, cabendo recurso de tais decisões - e esta está transitada em julgado, pois não foi interposto recurso do respetivo despacho. Em suma, proferida nova decisão (após a prolação da sentença) a respeito do estatuto coativo e transitada que se mostra tal decisão que o reapreciou, tal matéria não será objeto de conhecimento, por parte deste tribunal, no recurso ora interposto da sentença condenatória. Feita esta delimitação, as questões a apreciar são então as seguintes: - Da nulidade por desconexão absoluta entre a decisão e os autos. - Da valoração de prova proibida. - Da Impugnação da matéria de facto com fundamento em erro de julgamento. - Do não preenchimento dos crimes pelos quais foi condenado. - Da excessividade medida concreta das penas parcelares aplicadas. - Da excessividade e desadequação do regime de prova e regras de condutas imposta na suspensão da execução da pena de prisão. B) Com vista à apreciação das questões supra enunciadas, importa ter presente o seguinte teor da sentença recorrida, já com as correções decorrentes do despacho proferido em 27/01/025. “(…) III. Fundamentação de Facto 3.1. Factos provados Apreciada a prova produzida, resultaram como provados os seguintes factos relevantes para a boa decisão da causa: 1. O arguido conheceu P… em Julho de 2019, na Indonésia, e iniciaram uma relação amorosa em Março de 2020. 2. Durante cerca de dois anos, até Novembro de 2021, passaram algumas temporadas juntos na ilha de ..., mas o arguido vivia num iate e a ofendida em sua casa, na localidade/ilha de .... 3. Pouco tempo depois de começarem a namorar, ainda em 2020, o arguido começou a discutir frequentemente com a ofendida, sempre que era contrariado por ela, demonstrando ser muito possessivo, controlador e ciumento. 4. Nessas discussões, que ocorreram pelo menos uma vez por mês entre 2020 e o final de 2021, o arguido gritou com a ofendida e proferiu-lhe expressões como as seguintes: “és uma estúpida!” e “Um dia destes vou incendiar o teu apartamento de Londres!. 5. Muitas vezes, na decorrência dessas discussões, o arguido apertou o pescoço, puxou os cabelos, desferiu socos e arrastou a ofendida pelo chão. 6. Em virtude das descritas agressões, em duas ocasiões a ofendida ficou com os olhos negros, e em virtude de um soco abriu o sobrolho esquerdo, onde mantém uma cicatriz até aos dias de hoje. 7. Noutra das discussões que manteve com a ofendida, o arguido mergulhou o computador da mesma numa piscina, impossibilitando a sua utilização. 8. O arguido bem sabia que o computador era o instrumento essencial para a profissão da ofendida, que é web designer. 9. Em Novembro de 2021 o arguido regressou a Portugal e a ofendida voltou a Londres. 10. Em Junho de 2022 a ofendida veio para Portugal, tendo passado a viver com o arguido, como se fossem casados, na habitação sita na Rua …. 11. A partir do mês de Agosto de 2022 as discussões passaram a ser mais frequentes, e o arguido voltou a atingir a ofendida, com puxões de cabelo e chapadas. 12. Na decorrência dessas contendas, o arguido rasgou várias vezes peças de roupa da ofendida e, pelo menos uma vez, partiu-lhe o telemóvel. 13. Numa dessas agressões, que ocorreu no mês de Agosto de 2022 no interior da habitação comum, o arguido desferiu uma chapada na cara da ofendida, que lhe deixou um olho negro. 14. No mês de Novembro de 2022 o contrato de trabalho da ofendida terminou, e a partir dessa data foi o arguido quem passou a assegurar o pagamento de todas as despesas do agregado familiar. 15. A partir de então, nas discussões que continuaram com frequência pelo menos semanal, o arguido por várias vezes expulsou a ofendida de casa, sendo que esta por diversas vezes teve de pernoitar no interior do seu veículo. 16. Em dia não apurado do mês de Abril de 2023, após discutir com a ofendida, o arguido arrastou-a até ao carro e conduziu-a até um lugar ermo, em localização não concretamente apurada, obrigando-a a sair do carro, dizendo que se ia embora. Contudo, e após insistência por parte da ofendida, acabou por a trazer de volta a casa. 17. No início do mês de Maio de 2023 a ofendida foi passar uns dias em casa de uma amiga. 18. O arguido não deixou que ela levasse o telemóvel nem o computador, alegando ter sido ele a pagá-los. 19. No dia 17 de Maio de 2023, ao final do dia, no interior da habitação e na presença da irmã e mãe da ofendida (que aí estavam alojadas a passar uma semana de férias), o arguido discutiu com P… pelo facto de ela ter accionado o alarme da loja onde ambos trabalham, sem querer. 20. Na decorrência dessa discussão, o arguido gritou com a ofendida e, dirigindo-se às três, disse: “Esta é a minha casa! Podem arrumar as vossas coisas e ir embora as três!” 21. No dia seguinte, ao início da noite, o arguido dirigiu-se à loja de ambos, em ..., local onde estava a ofendida, discutir com ela, acabando por lhe retirar a chave do carro. 22. A ofendida disse ao arguido que queria ir buscar as suas coisas a casa, o que aconteceu. 23. Assim que a ofendida, acompanhada pela sua mãe e irmã, chegaram à habitação de ambos, o arguido continuou a discutir, dizendo-lhe que ela não ia para lado nenhum. 24. Nesse momento a irmã da ofendida, D…, pediu ao arguido que tivesse calma. 25. De imediato o arguido agarrou D…, arrastou-a até à porta de casa, pontapeou-a e colocou-a na rua. 26. Após, o arguido retirou das malas a roupa que a ofendida aí tentava guardar. 27. A ofendida conseguiu agarrar a mala e quando se preparava para descer as escadas interiores da habitação foi empurrada pelo arguido, tendo caído. 28. Devido aos gritos que ouviram, os vizinhos chamaram a GNR, que em poucos minutos chegou ao local. 29. O arguido estava no interior do quarto com a ofendida, que gritava por socorro, impedindo-a de sair. 30. Apesar de interpelado pelos militares para deixar a ofendida sair do quarto, o arguido saiu sozinho e colocou-se à frente da porta, impedindo a passagem. 31. Apesar da oposição do arguido, os militares conseguiram retirar a ofendida do quarto e conduziram-na até ao piso inferior da habitação. 32. Descontrolado e irritado, o arguido tentou seguir no encalço da ofendida, tendo sido impedido pelos militares. 33. Nesse momento, e verificando que o Guarda D… estava no cimo das escadas do apartamento, o arguido empurrou-o, fazendo-o perder o equilíbrio. 34. Verificando que não conseguia aceder às escadas, o arguido decidiu então atirar-se da varanda do andar de cima, em direcção à sala da habitação, o que fez. 35. Devido aos factos acima descritos, P… sofreu dores e sentiu medo e inquietação. 36. A ofendida sentiu-se controlada, pressionada e humilhada. 37. O arguido agiu sempre com o propósito conseguido de agredir física e psicologicamente P…, fazendo-a temer pela sua integridade física, e de lhe causar, como efectivamente causou, dores, humilhação, sofrimento e medo, bem sabendo que as suas condutas eram adequadas a provocar tais resultados. 38. Nunca se coibiu de agir conforme descrito mesmo quando se encontravam no interior da habitação comum, local onde a ofendida se deveria sentir mais segura e protegida, e apesar de saber que a mesma estava em Portugal apenas devido à relação amorosa que mantinha com ele, não contando com qualquer apoio familiar e tendo poucos amigos. 39. Por força da agressão descrita, D… sofreu dores na parte do corpo atingida. 40. Ao atingir, conforme descrito, o corpo de D…, o arguido bem sabia que a molestava fisicamente e que lhe causava, como causou, dores, o que quis. 41. O arguido bem sabia que D… era militar da GNR, que estava devidamente uniformizado e actuava no exercício das suas funções e que, por isso, exercia autoridade pública. 42. O arguido agiu em todos os momentos de modo consciente e voluntariamente, bem sabendo ser a sua conduta proibida por lei e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação. Mais foi possível apurar: 43. Uma das situações em que a ofendida ficou com olho negro, conforme descrito em 6., ocorreu devido a uma chapada desferida pelo arguido. 44. Durante a relação mantida entre o arguido e a ofendida P…, esta última também demonstrou ser possessiva, controladora e ciumenta em relação ao arguido. 45. Várias das discussões mantidas entre o arguido e a ofendida foram iniciadas por esta, e motivadas por ciúmes. 46. A ofendida P… proibia o arguido de manter contacto com a ex-companheira, C…. 47. No seguimento das situações em causa nos autos, a ofendida P… foi diagnosticada com stress pós-traumático e depressão, mantendo acompanhamento psicológico. Das condições socioeconómicas do arguido: 48. Actualmente o arguido reside com a sua mãe, em casa desta. 49. O arguido não tem filhos. 50. O arguido é proprietário de lojas, algumas fora do território nacional, que são geridas pela irmã, recebendo contrapartidas económicas garantidas pela mãe e irmã, num montante mensal de cerca de € 900,00 euros. 51. Enquanto despesas extraordinárias, o arguido despende a quantia mensal de 250,00€ para liquidação da quantia devida pela aquisição de computadores portáteis. 52. Habilitado com o 9º ano de escolaridade e um curso técnico de Programação de informática e gestão de empresas, o arguido abandonou a escola aos 17 anos de idade para criar o seu próprio negócio relacionado com a comercialização de produtos ligados ao surf. 53. Para além da prática deste desporto, também trabalhou como monitor e, exerceu diversas actividades náuticas, principalmente como “skipper” de embarcações à vela (foi proprietário de um veleiro) que implicaram mobilidade por diversos países, tendo estado fora do território nacional nos últimos 15 anos (até 2019) 54. Paralelamente, manteve várias lojas de artigos de praia e surf, algumas delas fora do território nacional. 55. Na actualidade, o arguido pretende retomar a actividade de “skipper”, tendo uma oferta de trabalho para iniciar funções em Fevereiro de 2025. 56. Mantém-se ocupado a receber os turistas no alojamento local propriedade da mãe e a recuperar um imóvel, do qual é comproprietário com um irmão. 57. O arguido admite ter mantido hábitos aditivos no passado, referindo o início de consumos de heroína e cocaína durante a adolescência, com um internamento em comunidade terapêutica, em 2004 durante cerca de 5 meses. 58. Ao longo dos últimos anos, refere consumos pontuais de cocaína, embora não os considere disruptivos. 59. Foi acompanhado por um médico particular que lhe prescreveu “subtex”, substância a que recorre como estratégia de prevenção de recaída, sobretudo quando permanece mais tempo na região de ..., reconhecendo que a pressão do grupo de pares pode favorecer algum descontrolo comportamental. 60. Após a sua libertação do estabelecimento prisional, no âmbito destes autos, o arguido retomou consumos de cocaína. 61. Nesse seguimento, o arguido sujeitou-se a internamento voluntário em comunidade terapêutica para tratamento da sua dependência química e a bebidas alcoólicas, entre 24 de Setembro de 2024 e meados do mês de Novembro de 2024. 62. Na actualidade, o arguido tem tido acompanhamento psiquiátrico para manutenção de estabilidade emocional, estando medicado com Olanzapina e Buprenorfina. 63. O arguido não regista antecedentes criminais no Certificado de Registo Criminal. * 3.2. Factos não provados A. Que o arguido e a ofendida HH iniciaram uma relação amorosa em Janeiro de 2020. B. Que o arguido começou a manter os comportamentos descritos em 3. nos primeiros três meses de 2020. C. Que as discussões entre o arguido e HH, entre 2020 e o final de 2021, ocorreram pelo menos uma vez por semana, bem como que no âmbito das mesmas o arguido tenha proferido à ofendida as expressões “és uma inútil!”, “Se algum dia me deixas eu mato-te! Mato-te a ti e depois mato-me também!” e “Vou dizer a toda a gente que és uma puta!”. D. Que o arguido alguma vez, na decorrência das discussões descritas em 4. e 5., tenha desferido pontapés à ofendida. E. Que o descrito em 5 tenha ocorrido, no período mencionado, com frequência pelo menos mensal. F. Que durante o período compreendido entre 2020 e o final de 2021, a ofendida tenha ficado com os olhos negros num total de três vezes. G. Que em Novembro de 2021 a ofendida tenha voltado Londres exclusivamente com a finalidade de recuperar o seu computador e material de trabalho. H. Que no contexto factual descrito em 11., o arguido atingido a ofendida com pontapés. I. Que nesse mesmo contexto descrito em 11., o arguido tenha atingido a ofendida com puxões de cabelo e chapadas com a frequência semanal. J. Que o arguido tenha partido o telemóvel da ofendida quatro vezes. K. Em dia não apurado do final do mês de Abril de 2023, o arguido discutiu novamente com a ofendida, no interior da habitação comum, e desferiu-lhe cerca de vinte pancadas com a mão na cabeça. L. Devido ao medo que sentiu, e ainda atordoada, a ofendida conseguiu fugir de casa e refugiar-se na habitação de um vizinho. M. Que nas circunstâncias descritas em 17 e 18 o arguido tenha proferido à ofendida expressões como as seguintes: “Tens amantes! Tu andas a trair-me!”. N. Que a discussão descrita em 21. tenha sido motivada pelas mesmas circunstâncias descritas em 20., sendo uma continuação da discussão iniciada no dia anterior. O. Que nas circunstâncias descritas em 24., o arguido tenha escondido o passaporte da ofendida. P. Que os factos ora vertidos em 24. e 25., respeitantes a BB, tenham ocorrido depois da situação descrita em 26 e 27 (respeitante ao empurrão desferido pelo arguido à ofendida). Q. Que no seguimento do descrito em 27., o arguido tenha puxado os cabelos à ofendida. R. Que na sequência do vertido em 33, o militar AA apenas não caiu pelas escadas porque se conseguiu agarrar ao corrimão. S. Que após o descrito em 33, o arguido se tenha aproximado outra vez do Guarda AA e desferiu-lhe vários empurrões, de modo a retirá-lo do caminho para conseguir alcançar a ofendida. T. Que, devido aos factos descritos e provados, HH tenha vivido em constante estado de pânico e temor. U. Que a ofendida tenha sentido medo do arguido que a impede de fazer a sua vida normal, ou se se tenha sentido perseguida pelo mesmo. V. Que o arguido tenha agido sempre com o propósito conseguido de amedrontar e perseguir HH, fazendo-a temer pela sua vida. W. Que o corpo da ofendida BB tenha sido atingido em mais do que uma parte. X. Em resultado dos empurrões descritos, o Guarda AA sentiu dores. Y. Que o arguido empurrou o Guarda AA com a intenção de incumprir as ordens que lhe eram dadas, bem sabendo que as mesmas eram legítimas e emanadas de autoridade competente. Z. Que soubesse o arguido que a sua atitude - ao desferir os mencionados empurrões – era idónea a molestar o corpo e afectar a saúde do militar, tendo agido com esse propósito, o que logrou. * 3.3. Motivação da matéria de facto Vigorando o principio da livre apreciação da prova no ordenamento jurídico processual penal português, salvo quando a lei disponha de forma diversa, a apreciação da prova, quando legalmente produzida, deve ser feita de acordo com as regras de experiência e livre convicção da entidade julgadora (artigo 127.º do Código de Processo Penal), sujeita tal produção ao principio da imediação e contraditório (artigo 355.º do mesmo diploma legal), e que tanto pode assentar em prova directamente colhida como em prova indiciária. No caso em apreço o Tribunal formou a sua convicção tendo por base a análise crítica das provas produzidas em audiência de julgamento, analisadas à luz das regras da experiência comum e segundo juízos lógico-dedutivos, assim considerando as declarações do Arguido, bem como os depoimentos das testemunhas … Ademais, foi também tida em consideração a prova documental existente nos autos, nomeadamente a correspondente a Auto de notícia por detenção de fls. 8 e ss; fotografia de fls. 266; a transcrição e tradução de gravação de fls. 235 a 241; os documentos, mensagens e prints juntos pela defesa do arguido, a fls. 352 a 391; Certificado de Registo Criminal de ref. citius n.º 11432278; como ainda Relatório Social de ref. citius n.º 10786596. O arguido, tendo prestado declarações nos autos, note-se apenas após a produção da demais prova, resumidamente negou categoricamente todos os factos que lhe vêm imputados no libelo acusatório, oferecendo uma versão diversa de alguns deles, e dando a entender ser vítima de violência perpetrada pela ofendida, bem como de um plano de vingança deliberadamente orquestrado pela mesma para o prejudicar. … Contrariamente, P… relatou muitas das situações descritas na acusação, de forma espontânea, circunstanciada, sem contradições demonstrativas de vontade de faltar à verdade, nem especial intenção de prejudicar o arguido além da sua responsabilização pelos factos que efectivamente contra si foram cometidos, tendo esclarecido todos esses factos de forma concatenada e séria, o que levou a que o Tribunal considerasse como provados os factos vertidos em 1 a 23, 26 a 32, 35 a 38 e 43 a 47, bem como não provadas as circunstâncias descritas em A a Q e T a V (estes seja por contradição com o seu depoimento, como por absoluta inexistência de prova contundente). … Ora, não se olvidando que a prova produzida por testemunha na qualidade de vítima não deverá ser a única valorada, não podendo as decisões deixar de ser objectiváveis e alicerçadas nas regras da experiencia comum, e nunca tendo por base uma convicção apriorística ou pura fascinação por uma tese ou versão unilateral dos acontecimentos, certo é que, na presente situação, não só as declarações de P… se mostram particularizadas quanto aos momentos de actuação e formas de actuação do arguido, como se mostram em consonância com outros elementos de prova, como se passará a expor. Ademais, importa referir que, quanto à credibilidade da versão apresentada pela ofendida, não colhe o argumento do arguido de que a mesma tenha premeditado todo o seu relato, de forma ardilosa, fria e calculista, apenas e exclusivamente para se vingar do arguido ou ganhar acesso às contas bancárias do mesmo, bem como ao portátil e telemóvel, na medida em que, antes de mais, a mesma não tinha forma de prever as reacções e comportamentos do arguido na noite de 18 de Maio de 2023, tanto é que o mesmo foi detido pelo seu comportamento errático, especialmente o descrito em 34 (verificando que não conseguia aceder às escadas e aproximar-se da ofendida, o arguido decidiu então atirar-se da varanda do andar de cima, em direcção à sala da habitação, o que fez). … É ainda por essa mesma razão que também não colhe a alegação da defesa do arguido em como a ofendida prestou depoimento preparado e recorrendo a auxiliares de memória, tendo o Tribunal estado atendo a evidências de tal possibilidade, que não se verificaram, antes tendo a vítima prestado relatos sempre espontâneos e serenos. De referir, numa outra senda, que vários factos relatados pela ofendida encontram ainda sustento na demais prova existente nos autos, como a transcrição e tradução da gravação realizada pelo arguido e junta aos autos a fls. 235 a 241, de que se depreende a discussão nesse dia mantida pelo arguido com a ofendida de forma obsessiva, manipuladora, com sentimentos de ciúme e possessão. Mais se denota que, tanto no âmbito dessa discussão gravada e transcrita, como também nas mensagens transcritas e juntas pelo arguido aos autos em sede de inquérito e contestação, existem mensagens da ofendida dirigidas ao arguido a questioná-lo se lhe vai bater novamente, mensagens e conversações essas mantidas entre ambos em data anterior ao início dos presentes autos e que, embora não façam prova directa sobre essas agressões, indiciam que as mesmas existiram, tendo a ofendida confrontado o arguido com as mesmas em data anterior à sua detenção. Também não se pode depreender da postura da ofendida em sede de audiência de julgamento, que a mesma não tenha, conforme foi alegado, postura e evidências de ter sido vítima de violência doméstica. Primeiramente considera-se inadmissível e contrário aos princípios basilares de Direito extrair as pretendidas conclusões meramente através da postura de uma testemunha em sede de julgamento. Por outro lado, tal como é experiência comum e normalidade do acontecer, cada indivíduo, enquanto ser humano, tem formas diferentes de lidar e processar as situações, emoções, sentimentos e traumas vivenciados, bem como díspares mecanismos de enfrentamento, sendo a psicologia uma ciência de profunda complexidade. Num conspecto distinto, se é certo a ofendida realmente fez questão de levar consigo um computador portátil que arroga ser seu porque era por si usado e foi comprado pelo arguido, segundo a mesma entende, para substituição do que o mesmo danificou na Indonésia, essa circunstância não pode ser considerada como suficiente para a sua versão dos factos e teor do seu depoimento e relato sejam invalidados. Por fim, admitiu a arguida que também ela era ciumenta em relação ao arguido, bem como suspeitosa de vários dos seus comportamentos. Efectivamente, das mensagens juntas aos autos pela defesa do arguido denota-se tal característica, bem como alguma possessão e controlo por parte da ofendida, que também argumentava e iniciava discussões com o arguido, com persistência e possíveis faltas de respeito. J…, ex-companheiro da ofendida, relatou que a mesma era profundamente controladora e manipuladora, bem como, por vezes, agressiva e violenta. O arguido também relatou uma situação, em que a mesma lhe atirou um candeeiro e acertou com o mesmo na cabeça, porém não logrou densificar essa contenda, permanecendo em dúvida como é que a mesma aconteceu, em que contexto, e por que razão. A própria ofendida referiu que, não obstante as tentativas do arguido, sempre recusou ser uma mulher submissa e silente, fazendo questão de manifestar as suas opiniões e de debater os desentendimentos entre ambos. No entanto, tais circunstâncias não se podem considerar como reciprocidade de maus tratos, pois não se pode ignorar que o género humano é naturalmente defensivo e comummente reactivo, por isso, no âmbito das discussões várias mantidas entre o ex-casal, são manifestações, pelo menos, humanamente esperadas (embora possivelmente ilícitas se abstractamente apreciadas), as reacções e comportamentos apurados e alegados da ofendida, reacções e comportamentos esses que não têm a virtualidade de desqualificar de forma alguma a conduta errática do arguido. Tais eventuais comportamentos da vítima, repita-se, não concretamente apurados, porque não densificados pelo arguido, nunca poderiam desqualificar ou sequer equiparar-se às que resultam provadas como praticadas por este, uma vez estas extravasaram qualquer limite que se pudesse considerar por característico no âmbito de uma relação disfuncional (vulgo tóxica) de parte a parte e em igual medida, pois ficou como provado, além de tudo o mais, que o arguido em pelo menos três ocasiões distintas desferiu chapadas e socos no rosto da ofendida, que lhe causaram dores e hematomas na zona ocular. Note-se, aliás, que o arguido nunca admitiu sequer existir reciprocidade nos comportamentos agressivos, apenas dizendo que a ex-companheira é que era a única agressora da relação. Pelo contrário, resultam provadas várias condutas do arguido que, são muito graves e motivados por ciúmes, possessão, menosprezo e em função da circunstância de a mesma ser sua companheira à data. Se é certo que todos estes comportamentos conjugados, demonstram personalidades algo obsessivas de ambos, o arguido com facilidade utilizava a agressão física como forma de exercer ascendente sobre a ofendida. De facto, pese embora também se tenha provado que a ofendida chegou a iniciar discussões com o arguido, admitindo-se como possível que tenha humilhado ou injuriado o mesmo, bem como que também tinha uma personalidade ciumenta e possessiva, tal não atinge dimensão suficiente para concluir que os maus tratos eram recíprocos a tal ponto que se anulassem mutuamente. Por todo o exposto, no que concerne ao juízo valorativo acerca da factualidade atinente aos fins com que o arguido agiu, ao conhecimento e vontade com que actuou, bem como à sua consciência quanto à ilicitude das condutas levadas a cabo contra a ofendida P…, foi a mesma factualidade extraída das condutas que objectivamente se apuraram, analisadas à luz das regras da lógica e da experiência comum, em conjugação com aquilo que foi parcialmente admitido pelo arguido e todos os raciocínios supra indicados. Aqui chegados, numa distinta perspectiva, a factualidade que resulta como provada em relação à ofendida D… decorre do depoimento prestado pela própria, que relatou as circunstâncias em que o arguido, na noite de 18 de Maio de 2023, na residência que até àquela data partilhava com P…, a pontapeou quando a mesma estava de costas e a ser empurrada para fora da casa, tendo sido atingida na perna direita. Também a sua mãe, W…, relatou que, quando estava, nessa ocasião, no andar de cima a fazer as malas, ouviu um berro da sua filha BB vindo do andar de baixo, bem como um barulho de fechar de uma porta com muita força. … Ademais, no que concerne ao juízo valorativo acerca da factualidade atinente aos fins com que o arguido agiu contra a ofendida D…, bem como ao conhecimento e vontade com que actuou, e à sua consciência da ilicitude dessa conduta, foi a mesma factualidade extraída das condutas que objectivamente verificadas, também aqui analisadas à luz das regras da lógica e da experiência comum, em conjugação com aquilo que foi parcialmente admitido pelo arguido. De outro prisma, no que importa à factualidade imputada ao arguido em relação ao Militar da GNR D…, relatou o mesmo que o primeiro empurrão foi pelas costas, tendo ficado com a percepção que o arguido tentava passar para se aproximar da vítima. Nesse seguimento, o depoente, que prestou um testemunho em tudo credível e circunstanciado, virou-se para falar o arguido, empurrou o mesmo para que este recuasse, tendo este continuado a tentar passar e descer as escadas, assim tocando no seu corpo, de forma que se pode classificar como um empurrão, mas nunca denotou que o arguido o queria agredir, mas antes passar e argumentar que a ofendida não podia levar um computador e um telemóvel, sendo esse o seu mote. Assim sendo, fica patente a dúvida se algum dos empurrões no corpo do militar foram impetrados pelo arguido com intensão, mesmo que eventual, de atingir e ofender o corpo do mesmo, dúvida essa inultrapassável e que implica a aplicação do princípio in dubio pro reu e, consequentemente, a conclusão de que tais factos não devem resultar como provados tal como descritos na acusação pública. Por fim, o facto dado como provado atinente à inexistência de antecedentes criminais do Arguido