Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 1433/23.0T8CTB-A.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: CARLOS MOREIRA Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO INDICAÇÃO DOS FACTOS IMPUGNADOS NAS CONCLUSÕES DO RECURSO ALTERAÇÃO OFICIOSA DA MATÉRIA DE FACTO DOCUMENTO AUTENTICADO TÍTULO EXECUTIVO TERMO DE AUTENTICAÇÃO NOTARIAL REQUISITOS NULIDADE Data do Acordão: 03/11/2025 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – CASTELO BRANCO – JUÍZO CENTRAL CÍVEL – JUIZ 2 Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS 640º Nº1 ALS. A) E B), 662.º, N.º 1 E 703.º, N.º 1, AL. B) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO 46º, Nº1, AL. E), E 70.º DO CÓDIGO DO NOTARIADO - DL N.º 207/95, DE 14 DE AGOSTO Sumário: I - A nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz decide para além das questões – rectius do pedido e causa de pedir – colocados pelas partes, e não quando invoca razões ou fundamentos, máxime jurídicos, não coincidentes com os dos litigantes, desde que se mantenha dentro do thema decidendum e do módulo jurídico por estes delineado. II - Se o embargante invoca a inexistência/invalidade do título executivo consistente em documento particular autenticado, e o tribunal conclui pela mesma por preterição de formalidades notariais, a decisão pode ser ilegal, mas não é nula por excesso de pronúncia. III - Sob pena de rejeição liminar, a impugnação da decisão da matéria de facto exige, no mínimo, a indicação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que se pretendem ver provados e não provados e o teor da decisão pretendida – artº 640º nº1 als.

1. a)e
2. b)do CPC. IV – Porém, quer haja ou não haja impugnação da matéria de facto ao abrigo do artº 640º, sempre a Relação deve alterar a mesma oficiosamente ao abrigo do artº 662º nº1 do CPC. V - A não menção no termo de autenticação, em caso de representação, que foram verificados os poderes necessários para o ato – artº 46º nº1 al.
3. e)do Código do Notariado – não acarreta a nulidade de tal termo, pois que tal omissão não consta no lote dos casos taxativamente previstos no seu artº 70º que acarretam tal vício. VI - Estamos assim perante uma mera irregularidade que não retira validade e eficácia ao termo de autenticação, podendo pois o instrumento a que se reporta – confissão de dívida - , assumir a qualidade de título executivo com exequibilidade extrínseca – artº 703º nº1 al.
4. b)do CPC. VII – Constituindo o titulo executivo uma confissão de dívida, e não ilidindo a oponente executada a presunção da existência da obrigação dela dimanante, como decorre do artº 458º do CC - antes se provando o empréstimo invocado pela exequente -, ele assume exequibilidade intrínseca e a prestação é devida. (Sumário elaborado pelo Relator) Decisão Texto Integral: Relator: Carlos Moreira Adjuntos: Fernando Monteiro João Moreira do Carmo * ACORDAM OS JUIZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1. A..., LDA., deduziu oposição à execução ordinária que lhe foi movida por AA. Pediu: A extinção da Instância por falta de procuração forense outorgada pela Exequente. Determinar-se a inexistência de título executivo porquanto a deliberação que esteve na origem da sua formação é nula e falsa. Determinar-se que o termo de autenticação é nulo e falso porquanto na sua feitura se junta a ata da sociedade nula. Determinar-se a não existência do empréstimo. Determinar-se a nulidade do mútuo por falta de escritura publica. Declarar-se a suspensão da execução por inexigibilidade da obrigação – artº 733º nº1 al.
5. c)do CPC. Para tanto, alegou em síntese: A sociedade executada não pediu qualquer empréstimo à exequente. Na assembleia na qual se deliberou que a Executada se confessasse devedora da quantia exequenda não estavam presentes todos os sócios (não constando tal assunto da ordem dos trabalhos, nem havendo convocatória, o que implica a verificação da nulidade prevista no art. 56.º, n.º 1, alínea a), do CSC, que se alastra ao título executivo. Assim, está a confissão de dívida bem como a autenticação de documento particular, inquinadas de nulidade. O que acarreta a inexistência de título executivo. Admite que as transferências dos documentos para a conta da sociedade tenham sido efetuadas por BB. Mas nunca da conta da exequente para a conta da sociedade executada. Aquela nunca transferiu para a conta desta qualquer quantia. Tendo a deliberação social na qual se acordou que a sociedade iria confessar-se devedora da Exequente sido um estratagema ardiloso entre BB e as filhas CC e DD, as quais pagaram, após instauração da execução, € 38.215,24 à Exequente. A exequente/Embargada contestou. Pugnou pela improcedência da oposição à execução e pelo prosseguimento dos termos da execução até final. 2. Prosseguiu o processo os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido: «1) Julga-se totalmente procedentes os presentes embargos de executado deduzidos por A..., LDA., absolvendo-se a mesma da instância executiva e, em consequência, determina-se a extinção da execução de que estes autos constituem um apenso. 2) condena-se a Embargada AA nas custas processuais da presente oposição à execução, nos termos dos artigos 527.º do Código de Processo Civil e 7.º e tabela II do Regulamento das Custas Processuais.» 3. Inconformada recorreu a exequente/oponida. Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: i. Por Sentença datada de 04 de Novembro de 2024, viu o ora Recorrente, ali Embargada, ser proferida pelo douto Tribunal a quo, brevatatis causa e para o que lhe interessa, a seguinte decisão: “1) Julga-se totalmente procedentes os presentes embargos de executado deduzidos por A..., LDA., absolvendo-se a mesma da instância executiva e, em consequência, determina-se a extinção da execução de que estes autos constituem um apenso.” ii. Dando o tribunal como provado que em 2004 houve concessão de dinheiro da Exequente ao BB, dinheiro este que o mesmo utilizou na compra da máquina Timberjack, ou seja, em benefício da sociedade, (cfr. pág. 24 da sentença) e que dúvidas não há de que o dinheiro foi cedido pela Exequente à Executada – ou seja, € 65.000,00, certo é que, a final, foi um detalhe que ditou a procedência dos embargos, extinguindo a execução. iii. Numa minudência processual que nem as partes se lembraram de alegar, considera o Recorrente que a decisão recorrida enferma de: Da nulidade da sentença por excesso de pronuncia (art.º 615.º, n.º 1, al.
6. c)e
7. d)do CPC); Do erro notório da apreciação da prova – quanto à prova documental, uma vez que a decisão recorrida considera não existir título executivo pela preterição de formalidades. - DA NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONUNCIA iv. A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artigo 615º, nº 1, d), do CPC, não se reporta aos fundamentos considerados pelo tribunal para a prolação de decisão, nem aos argumentos esgrimidos, aferindo-se antes pelos limites da causa de pedir e do pedido. v. Foram três as excepções que a embargante apresentou para que se determinasse a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução: - termo de Autenticação é NULO e Falso porquanto na sua feitura se junta Ata da sociedade NULA; - não existência de empréstimo à sociedade executada pela exequente - a existência de qualquer Mutuo está ferida de Nulidade dado não ter sido realizada por escritura pública vi. Estando, deste modo, o Tribunal vinculado a tais temáticas, definiu assim os temas da prova: “V. FIXAÇÃO DOS TEMAS DA PROVA Articulando o objecto do litígio com a matéria de facto alegada nos articulados, alinham-se como temas da prova1 os seguintes, tendo sempre por pressuposto a sua utilidade para a apreciação do objecto do litígio:
8. a)Da não existência do empréstimo de € 65.000,00 da Embargada à Embargante, resultante de acordo escrito datado de 14-10-2022, e para que esta tivesse liquidez e mantivesse a sua actividade comercial;
9. b)Da deliberação da sociedade Embargante para outorgar a confissão de dívida constante do requerimento executivo, e das circunstâncias atinentes ao processo de formação deliberativa;
10. c)Dos pagamentos feitos no decurso da acção executiva à Exequente; “(cfr.despacho saneador datado de 22.02.24) vii. Tais temas da prova foram sendo dissecados um-a-um na fundamentação da sentença, através dos factos provados e não provados, e plasmando a realidade que iria de encontro à génese da execução. viii. “Em síntese, com a aludida prova, fica assente que, em data não concretamente apurada, mas seguramente antes de 18-03-2024, a Exequente e o falecido marido EE declararam emprestar à sociedade A..., LDA, representado por BB, tendo aqueles transferido a quantia de € 65.000,00 para a conta n.º ...53 titulada por BB e por FF.” (pág. 27 da sentença, sublinhado nosso) ix. “Já quanto ao facto não provado b), o que se verificou foi estarem duas versões em oposição, sendo certo que desde já se dirá que é uma conclusão completamente alienígena. Assim, no sentido da sua verificação concorreram as declarações de parte de GG e depoimento da testemunha HH. Quanto ao primeiro, o mesmo manifestou apenas sentimentos, não factos. Na sua perspectiva, tudo não passou de um plano maquiavélico do falecido pai e das irmãs para orquestrarem uma dívida e posteriormente lhe venderem a sociedade com a transmissão da dívida. (pág. 25 da sentença, sublinhado nosso) x. Deixando vincado que, “Naturalmente, o legal representante da Executada quis ignorar o teor de tais documentos, por tal lhe dar jeito, não oferecendo qualquer explicação em sentido contrário ao que deles resulta. xi. Sendo, igualmente, lapidar que existiu documentação que prova tal empréstimo e que tais documentos são validos. xii. aqui chegados, tudo se encaminhava para dar como cristalizados os temas da prova, através da, por vezes, dilacerante, fundamentação da sentença recorrida, secando o Tribunal a quo o peregrino entendimento da Embargante e da sua gerência. xiii. Acontece que volvidas mais de três dezenas de páginas de fundamentação, concretamente na pág. 34, inicia assim a decisão rumo ao volte-face: xiv. Reparou o julgador do Tribunal a quo que, pasme-se, a Sra. Solicitadora no acto de elaboração do termo de autenticação da acta, em que se assumia o empréstimo da Exequente à Executada, esqueceu-se de inscrever o n.º da certidão permanente comercial da empresa que, segundo a decisão recorrido, atesta a qualidade em que o legal representante actuava. xv. “Compulsados os factos 1), 2) e 3), constata-se que em nenhum momento do instrumento notarial, seja na confissão de dívida seja no termo de autenticação, a solicitadora tenha mencionado que verificou os poderes necessários para o acto por parte do outorgante BB.” xvi. Mas note-se, só no termo de autenticação, pois no documento dado à autenticação (cfr. fls 5 e 6) e que iria ser objecto de reconhecimento, já lá constava a menção estando, aliás, o sócio-gerente presente no acto notarial! xvii. Quer isto dizer que in extremis, a decisão do Tribunal a quo não versou sobre o pedido e a causa de pedir de qualquer uma das partes; não recaiu sobre os embargos deduzidos pela embargante; não versou sobre qualquer tema da prova; recaiu, sim, sobre a preterição de uma formalidade, a qual não gerava qualquer nulidade, anulabilidade ou irregularidade da decisão e que NENHUMA DAS PARTES ALEGOU! xviii. Ou dito por outras palavras, o Tribunal a quo viu o que mais ninguém viu! xix. O Tribunal a quo decidiu, indo para além do que estava vinculado e pronunciou-se sobre questões jurídicas de que não poderia legalmente conhecer. xx. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (cfr. o sumário do acórdão de 29/11/2005 (proc. 05S2137): 2. O excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso.3. As questões não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões. 4. Questões, para efeito do disposto no n.º 2 do art. 660.º do CPC, não são aqueles argumentos e razões, mas sim e apenas as questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções». (sublinhado nosso) xxi. A ausência da verificação dos poderes do então sócio-gerente da Embargante, não foi alegada por nenhuma das partes, estando estes, aliás, reconhecidos na acta que delibera o reconhecimento da divida. xxii. Tal omissão de formalidade apenas viu a luz do dia graças à intromissão do decisor em matérias das quais não poderia conhecer, nem contendiam com a boa decisão da causa. xxiii. Havendo, por conseguinte, um excesso de pronuncia do Tribunal a quo quanto à formalidade (preterida ou não), no termo de autenticação que deu razão à acção executiva movida. - DO ERRO NOTÓRIO DE APRECIAÇÃO DA PROVA xxiv. O erro na apreciação da prova, constitui um vício da decisão judicial que se distingue do erro de julgamento, porquanto no erro de julgamento o enfoque é a aplicação incorreta do direito ou a má interpretação da lei, o erro na apreciação da prova centra-se na incorreta valoração ou análise das provas apresentadas. xxv. Eis a razão da discórdia: Ora, a este propósito, dispõe ainda o artigo 46.º, n.º 1, al. e), do Código do Notariado, que o instrumento notarial deve conter a menção das procurações e dos documentos relativos ao instrumento que justifiquem a qualidade de procurador e de representante, mencionando-se, nos casos de representação legal e orgânica, terem sido verificados os poderes necessários para o acto. (págs. 32 a 34 da Sentença, destacado nosso) xxvi. É este o formalismo a que se prende o Tribunal a quo, para eutanasiar o que já havia sido provado: O EMPRÉSTIMO DA EXEQUENTE À EXECUTADA (Embargada e Embargante, respectivamente). xxvii. Sempre se dirá, para que ecoe, que o documento dado à execução é um documento particular, assinado pela Embargada e por BB, à data sócio da Embargante. xxviii. ambos estiveram presentes no acto da outorga do acordo. xxix. Assistindo à autenticação de tal documento. xxx. Sendo inequívoco que BB era sócio da Embargante à data do reconhecimento da existência da divida. xxxi. Aliás, disso ficou convencido o Tribunal a quo quando refere: “(…) a Exequente e o falecido marido EE declararam emprestar à sociedade A..., LDA, representado por BB” xxxii. Sendo inequívoco que BB era sócio da Embargante à data do reconhecimento da existência xxxiii. Até o tribunal a quo ficou absolutamente convencido que BB era à data sócio da Embargante! xxxiv. Isto porque para dar como provado o facto 4. Necessitou de consulta a certidão comercial da sociedade junta aos autos: “Quanto ao facto 4) relevou-se o teor da certidão do registo comercial da sociedade Executada junta a 21-06-2024 com a referência n.º 3633791.” xxxv. Constatando através desta que, desde a criação da sociedade comercial em 2007 até 2023, altura em que a empresa foi transmitida para nova gerência, SEMPRE FOI - BB - O LEGAL REPRESENTANTE DA SOCIEDADE A..., LDA. xxxvi. Não podia, portanto, ignorar o Tribunal que a formalidade se encontrava ultrapassada. xxxvii. Havendo, por conseguinte, erro de julgamento. xxxviii. Devendo, pelo exposto ser revogada a sentença recorrida. Contra alegou a embargante, pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais: I. Foi proferida douta sentença que julgou os embargos de executado totalmente procedentes, absolvendo a recorrida da instância executiva, determinando-se a extinção da execução. II. A recorrente, não se conformando com a douta sentença proferida, veio arguir, em resumo, e do que se infere, o seguinte: - a nulidade a sentença por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea
11. d)do CPC; e - a existência de erro notório na apreciação da prova – quanto à prova documental, uma vez que a decisão recorrida considera não existir título executivo pela preterição de formalidades. III. Ora, ao contrário das alegações da recorrida, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, no que toca à apreciação quanto à existência de título executivo, pelo que inexistiu qualquer tipo de nulidade da sentença, nem, tampouco, erro notório quanto à apreciação da prova documental que serviu de base para formular as suas conclusões quanto à existência de título executivo. IV. Desde logo, atendendo ao disposto nos artigos 726.º, n.º 2, alínea
12. a)e 734.º teria sempre o Tribunal a quo de conhecer oficiosamente das questões que poderiam influir sobre existência ou não de título executivo. V. Nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea
13. e)do Código do Notariado o instrumento notarial tem que fazer menção às procurações e documentos relativos ao instrumento que justifiquem a qualidade de procurador e de representante, mencionando-se, nos casos de representação legal e orgânica, terem sido verificados os poderes necessários para o ato. VI. No caso dos autos, conforme vislumbrado pelo Tribunal a quo, a Sra. Solicitadora não mencionou que procedeu à verificação dos poderes necessários para o ato de outorga do documento particular autenticado por parte do outorgante BB. VII. “A autenticação de um documento particular efectuada por advogado estagiário (tem as mesmas competências que um solicitador – artigo 196.º, n.º 1, alínea
14. a)do Estatuto da Ordem dos Advogados, acrescento nosso) é nula quando não contenha as formalidades previstas nas alíneas
15. a)a
16. n)do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Notariado.” - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18 de janeiro de 2022, Processo n.º 1238/20.0T8ANS-A.C1, Relatora: Cristina Neves. VIII. Sendo que a nulidade aqui invocada pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal – artigo 286.º do Código Civil. IX. O não preenchimento dos requisitos legais dos documentos que, em abstrato, podem constituir título executivo, faz cair essa valência executória, sendo que a mesma tem que ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal (sendo, aliás, fundamento para indeferimento liminar do requerimento executivo). X. Inexistindo, destarte, a nulidade por excesso de pronúncia invocada pelo recorrente. XI. Das conclusões apresentadas não se consegue compreender com clareza e rigor o fundamento específico do recurso quanto ao segundo tópico de arguição, porquanto o recorrente vem invocar a existência de erro notório de apreciação da prova, no entanto, remata a alegação com a pretensa existência de erro de julgamento, quando é o próprio que numa primeira fase faz uma destrinça entre o erro na apreciação da prova e erro de julgamento, invocando que existe um erro na apreciação da prova. XII. Existe erro notório de apreciação da prova “quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida.” XIII. “Existe igualmente erro notório na apreciação da prova quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras da experiência ou as legis artis, como sucede quando o tribunal se afasta infundadamente do juízo dos peritos. Mas, quando a versão dada pelos factos provados é perfeitamente admissível, não se pode afirmar a verificação do referido erro”. XIV. O recorrente não indica qual a matéria de facto dada como provada e como não provada que ingressa nesse erro notório de apreciação da prova, pelo que não se pode concluir que se verifica o aludido erro. XV. O recorrente não indica qual a matéria de facto dada como provada e não provada que ingressa nesse erro notório de apreciação da prova, pelo que não se pode concluir que se verifica o aludido erro. XVI. Existindo um défice de alegação e de descrição da matéria de facto provada e não provada, défice esse que mina, salvo melhor entendimento, a procedência do recurso quanto a essa parte. XVII. Por seu turno, o erro de julgamento existe quando o Tribunal dá como provado um facto sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que devia ter sido julgado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, devia ter sido julgado provado. XVIII. A alegação da recorrente é omissiva na descrição dos factos que o Tribunal deveria ter dado como provados e aqueles que deveria dar como não provados, o que prejudica, outrossim, por si só, a procedência do recurso nesta parte. XIX. Não obstante, sempre se dirá que a prova documental junta e testemunhal produzida em sede de julgamento, ainda que hipoteticamente favoráveis ao recorrente, não serviriam como “condão” para suprir a preterição de formalismo inerente ao documento particular autenticado que “serviu” de título executivo. XX. O vicio do documento não pode ser suprido em plena fase executivo e, por maioria de razão em sede de embargos de executado. XXI. Pelo que não pode agora o recorrente invocar que a formalidade se encontra ultrapassada, com a confirmação pelo Tribunal a quo de que à data da outorga do reconhecimento da divida BB era sócio-gerente da executada. SEM PRESCINDIR, XXII. Conforme exposto no requerimento executivo e confirmado na sentença recorrida: “A Exequente alegou que o reconhecimento de dívida apresentado à execução resultava de um empréstimo de € 65.000,00, em 2022.” XXIII. O Tribunal a quo esclareceu que: “o devedor/Embargante provou que não houve o empréstimo referido no requerimento executivo (…). O título não continha a causa de pedir (…). A Exequente alegou os factos constitutivos da relação causal.” XXIV. Concluindo, destarte, que “a Embargante provou não ter existido tal empréstimo de 2022” e que “salta à visa a divergência entre a relação subjacente ou fundamental que justificaria a confissão (veja-se o que se referiu na motivação de facto – a haver empréstimo terá sido em 2004 e não em 2022) e aquela relação fundamental que no requerimento executivo foi apresentada como fonte do crédito exequendo”. XXV. Pelo que inexistindo a causa de pedir invocada/relação fundamental invocada, “cai por terra” a obrigação exequenda. XXVI. Essas conclusões resultam do facto provado no ponto 14) da douta sentença, sendo que cabia ao recorrente, nos termos do artigo 640.º, n.º 1 do CPC, impugnar tal factualidade, o que não fez. XXVII. Como consta nos pontos 7) e 8) dos factos dados como provados, a Assembleia Geral extraordinária, do dia 10 de outubro de 2022, onde foi deliberado o reconhecimento de dívida no valor de € 65.000,00 (sessenta e cinco mil euros) à recorrente, não foi previamente convocada, estando presentes apenas sócios que representavam 80% do capital da sociedade. XXVIII. Dispõe o artigo 54.º do CSC que: “1 - Podem os sócios, em qualquer tipo de sociedade, tomar deliberações unânimes por escrito, e bem assim reunir-se em assembleia geral, sem observância de formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.” XXIX. Estatui o artigo 56.º, n.º 1, alínea
17. a)do CSC que: “1 - São nulas as deliberações dos sócios:
18. a)Tomadas em assembleia geral não convocada, salvo se todos os sócios tiverem estado presentes ou representado”. XXX. Pelo que inexistem dúvidas que a deliberação constante da ata 36 é nula. XXXI. Nulidade essa que condiciona, na sua totalidade, a eficácia do negócio jurídico, pelo que o mesmo não produzirá quaisquer efeitos – artigo 294.º do Código Civil. XXXII. Estando, destarte, o reconhecimento de dívida e a respetiva autenticação inquinados pelo mesmo vício, o que levaria, da mesma forma, à extinção da instância executiva. XXXIII. Tudo concatenado, deve ser mantida a douta sentença por não padecer de qualquer vício e por subsumir idoneamente os factos dados como provados no Direito. 4. Sendo que, por via de regra: artºs 635º nº4 e 639º do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são, lógica e metodologicamente, as seguintes: 1ª – Nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 2ª - Erro notório na apreciação da prova/Alteração da decisão sobre a matéria de facto. 3ª- Improcedência da oposição. 5. Apreciando. 5.1. Primeira questão. Estatui o artº 615º nº1 al.
19. d)do CPC: 1 - É nula a sentença quando:
20. d)O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; Este segmento normativo conexiona-se com o estatuído nos arts. 152º e 608º do mesmo diploma. Ou seja, com o dever do juiz administrar a justiça proferindo despachos ou sentenças sobre as matérias pendentes – artº 152º. E com a necessidade de o juiz dever conhecer das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica e de resolver todas as questões – e só estas questões, que não outras, salvo se de conhecimento oficioso - que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras –artº608º. Há decisão “ultra petitum” sempre que o julgador não confina o julgamento da questão controvertida ao pedido formulado pelo autor ou ao pedido reconvencional deduzido pelo réu e conhece, fora dos casos em que tal lhe é permitido “ex officio”, questão não submetida à sua apreciação. Para que não se verifique tal vício terá de existir uma correspondência entre a pronúncia e a pretensão, isto é, a sentença não pode decidir para além do que está ínsito no pedido, nos termos formulados pelo demandante. Este princípio é válido quer para o conhecimento excessivo em termos quantitativos, quer por condenação em diverso objeto - excesso qualitativo – cfr. Ac. do STJ de 28.09.2006, p.06A2464, in dgsi.pt. Por outro lado e como é consabido e constituem doutrina e jurisprudência pacíficas, não se devem confundir «questões» a decidir, com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes ou invocados pelo julgador. Até porque, como é sabido, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” - art. 5.º, n.º 3 do CPC. A estes não tem o tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas às pretensões formuladas e aos elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir –cfr. Rodrigues Bastos, in Notas ao CPC, 2005, p.228; Antunes Varela in RLJ, 122º,112 e, entre outros, Acs. do STJ de 24.02.99, BMJ, 484º,371 e de 19.02.04, dgsi.pt. Efetivamente: «O tribunal não tem…o dever de responder a todos os argumentos, tal como não se encontra inibido de usar argumentação diversa da utilizada pelas partes. Assim, a nulidade por excesso de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído na 2ª parte do nº 2 do art. 608.º, apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria situada para além das “questões temáticas centrais”, integrantes do thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções.» - Ac. do STJ de 06.03.2024, p. 4553/21.1T8LSB.L1.S1. Ou, por outras palavras ou noutra perspetiva ou nuance: «Não se verifica a nulidade de acórdão com base em excesso de pronúncia …se, no âmbito da solução a dar à questão ou questões principais…, o julgador aborda uma questão de direito nova, instrumental a essa solução, já que, não estando sujeito às alegações das partes na sua tarefa de indagação, interpretação e aplicação de regras jurídicas, aquela abordagem se insere na oficiosidade quanto à matéria de direito …abrangida no comando amplo que o art. 5.º, n.º 3, do CPC confere à actuação do julgador. Neste caso, até pode o recorrente vencido estar em desacordo com a matéria jurídico-conclusiva em face da factualidade provada e não provada e entender que houve julgamento errado, mas tal não afecta o acórdão com um vício relativo aos limites da decisão (error in procedendo), que contamine a regularidade do silogismo judiciário que lhe é imanente.» - Ac. do STJ de 02.03.2021, p. 765/16.8T8AVR.P1.S1 In casu. A recorrente, neste particular, insurge-se contra a decisão, dizendo que ela apontava num determinado sentido, e que, depois, iniciou um «volte-face»: xiv. Reparou o julgador do Tribunal a quo que, pasme-se, a Sra. Solicitadora no acto de elaboração do termo de autenticação da acta, em que se assumia o empréstimo da Exequente à Executada, esqueceu-se de inscrever o n.º da certidão permanente comercial da empresa que, segundo a decisão recorrido, atesta a qualidade em que o legal representante actuava. xv. “Compulsados os factos 1), 2) e 3), constata-se que em nenhum momento do instrumento notarial, seja na confissão de dívida seja no termo de autenticação, a solicitadora tenha mencionado que verificou os poderes necessários para o acto por parte do outorgante BB.” xvi. Mas note-se, só no termo de autenticação, pois no documento dado à autenticação (cfr. fls 5 e 6) e que iria ser objecto de reconhecimento, já lá constava a menção estando, aliás, o sócio-gerente presente no acto notarial! xvii. Quer isto dizer que in extremis, a decisão do Tribunal a quo não versou sobre o pedido e a causa de pedir de qualquer uma das partes; não recaiu sobre os embargos deduzidos pela embargante; não versou sobre qualquer tema da prova; recaiu, sim, sobre a preterição de uma formalidade, a qual não gerava qualquer nulidade, anulabilidade ou irregularidade da decisão e que NENHUMA DAS PARTES ALEGOU! xviii. Ou dito por outras palavras, o Tribunal a quo viu o que mais ninguém viu». Porém, pelo que supra se expendeu, não lhe assiste razão. A embargante pediu que se determinasse a inexistência de título executivo porquanto a deliberação que esteve na origem da sua formação é nula e falsa; bem como determinar-se que o termo de autenticação é nulo e falso porquanto na sua feitura se junta a ata da sociedade nula. Efetivamente, a própria recorrente admite que: «v. Foram três as excepções que a embargante apresentou para que se determinasse a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução: - termo de Autenticação é NULO e Falso porquanto na sua feitura se junta Ata da sociedade NULA; - não existência de empréstimo à sociedade executada pela exequente - a existência de qualquer Mutuo está ferida de Nulidade dado não ter sido realizada por escritura pública» (sublinhado nosso) Ora a análise do tribunal na sentença, pelo menos a partir da pág. 29, centra-se na apreciação se existe, ou não, título executivo válido e eficaz. Tendo concluído que, apresentado que foi como título executivo um documento particular autenticado – artº 703º nº1 al.
21. b)do CPC - impunha-se que a autenticação observasse as regras próprias do Código do Notariado. E tendo concluído que não observou. Pois que «em nenhum momento do instrumento notarial, seja na confissão de dívida seja no termo de autenticação, a solicitadora tenha mencionado que verificou os poderes necessários para o acto por parte do outorgante BB. No mesmo apenas consta que na descrição do outorgante que o mesmo interveio na qualidade de sócio e gerente com poderes para o acto, mas não consta que tenham sido verificados tais poderes. Mais ainda, nos documentos ditos verificados, não consta que tenha sido verificado qualquer documento idóneo a comprovar a existência dos aludidos poderes. …a lei exige que se mencione que foram verificados os poderes necessários para o acto na representação legal e orgânica e tal não se encontra mencionado. Assim, se a autenticação do documento particular de reconhecimento de dívida não obedeceu aos requisitos legalmente exigidos, não pode servir de base à acção executiva por não consubstanciar título passível de ser subsumido à al.
22. b)do n.º 1 do artigo703.º do Código de Processo Civil. O termo de autenticação deve ser lavrado em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 46.º, 150.º e 151.º do Código de Notariado… No caso, o título executivo não preencheu o requisito do artigo 46.º, n.º 1, al. e), por via do artigo 151.º, n.º 1, do Código do Notariado… Pelo que inexiste titulo executivo bastante para a presente execução…» Ora esta dilucidação não constitui excesso de pronúncia. Primus porque ela se reporta à questão essencial dos embargos, qual seja: se existe, ou, principalmente, se não existe, título executivo, porque ele é nulo, nulidade esta também derivada do termo de autenticação. Secundus porque tal análise é apenas de jaez jurídico. E, como se viu, se esta dilucidação não extravasar o thema decidendum - que no caso não extravasa -, o juiz não está espartilhado pelas razões de direito aduzidas pelas partes. Tal como resulta do brocardo de jure novit curia, consagrado na nossa lei no artº 5º nº3 do CPC a saber: « O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.» Efetivamente: « Incumbe ao tribunal proceder à qualificação jurídica que julgue adequada, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, mas dentro da fronteira da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido…». – Ac. do STJ de 19.01.2017, p. 873/10.9T2AVR.P1.S1. Aliás, devidamente interpretada esta irresignação da recorrente, o que ela contesta é a legalidade do decidido, pois que entende que, perante a lei e os factos provados, a decisão, mais do que formalmente inválida, é substantivamente ilegal e injusta. 5.2. Segunda questão. 5.2.1. No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido -artº607 nº5 do CPC. Perante o estatuído neste artigo, exige-se ao juiz que julgue conforme a convicção que a prova determinou e cujo carácter racional se deve exprimir na correspondente motivação – cfr. J. Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, 3º, 3ªed. 2001, p.175. O princípio da prova livre significa a prova apreciada em inteira liberdade pelo julgador, sem obediência a uma tabela ditada externamente; mas apreciada em conformidade racional com tal prova e com as regras da lógica e as máximas da experiência – cfr. Alberto dos Reis, Anotado, 3ª ed. III, p.245. Acresce que há que ter em conta que as decisões judiciais não pretendem constituir verdades ou certezas absolutas. Pois que às mesmas não subjazem dogmas e, por via de regra, provas de todo irrefutáveis, não se regendo a produção e análise da prova por critérios e meras operações lógico-matemáticas. Assim: «a verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assenta em prova, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico» - Cfr. Ac. do STJ de 11.12.2003, p.03B3893 dgsi.pt. Acresce que a convicção do juiz é uma convicção pessoal, sendo construída, dialeticamente, para além dos dados objetivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, nela desempenhando uma função de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais – AC. do STJ de 20.09.2004 dgsi.pt. Nesta conformidade - e como em qualquer atividade humana - existirá sempre na atuação jurisdicional uma margem de incerteza, aleatoriedade e erro. Mas tal é inelutável. O que importa é que se minimize o mais possível tal margem de erro. O que passa, como se viu, pela integração da decisão de facto dentro de parâmetros admissíveis em face da prova produzida, objetiva e sindicável, e pela interpretação e apreciação desta prova de acordo com as regras da lógica e da experiência comum. E tendo-se presente que a imediação e a oralidade dão um crédito de fiabilidade acrescido, já que por virtude delas entram, na formação da convicção do julgador, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova, e fatores que não são racionalmente demonstráveis. Sendo que estes princípios permitem ainda uma apreciação ética dos depoimentos - saber se quem depõe tem a consciência de que está a dizer a verdade– a qual não está ao alcance do tribunal ad quem - Acs. do STJ de 19.05.2005 e de 23-04-2009 dgsi.pt., p.09P0114. Nesta conformidade constitui jurisprudência sedimentada, que: «Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas, a respectiva sindicação tem de ser exercida com o máximo cuidado e só deve o tribunal de 2.ª instância alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança muito elevada, que houve errada decisão na 1.ª instância, por ser ilógica a resposta dada em face dos depoimentos prestados ou por ser formal ou materialmente impossível, por não ter qualquer suporte para ela. – Ac. do STJ de.20.05.2010,, p. 73/2002.S1. in dgsi.pt pt; e, ainda, Ac. STJ de 02-02-2022 - Revista n.º 1786/17.9T8PVZ.P1.S1. 5.2.2. Por outro lado, e como constituem doutrina e jurisprudência pacíficas, o recorrente não pode limitar-se a invocar mais ou menos abstrata e genericamente, a prova que aduz em abono da alteração dos factos. A lei exige que os meios probatórios invocados imponham decisão (não basta que sugiram) diversa da recorrida. Ora tal imposição não pode advir, em termos mais ou menos apriorísticos, da sua, subjetiva, convicção sobre a prova. Porque, afinal, quem tem o poder/dever de apreciar/julgar é o juiz. Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve o recorrente efetivar uma análise concreta, discriminada – por reporte de cada elemento probatório a cada facto probando - objetiva, crítica, logica e racional, do acervo probatório produzido, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão. A qual, como é outrossim comummente aceite, apenas pode proceder se se concluir que o julgador apreciou o acervo probatório com extrapolação manifesta dos cânones e das regras hermenêuticas, e para além da margem de álea em direito probatório permitida e que lhe é concedida. E só quando se concluir que a natureza e a força da prova produzida é de tal ordem e magnitude que inequivocamente contraria ou infirma tal convicção, se podem censurar as respostas dadas.– cfr. neste sentido, os Acs. da RC de 29-02-2012, p. nº1324/09.7TBMGR.C1, de 10-02-2015, p. 2466/11.4TBFIG.C1, de 03-03-2015, p. 1381/12.9TBGRD.C1 e de 17.05.2016, p. 339/13.1TBSRT.C1; e do STJ de 15.09.2011, p. 1079/07.0TVPRT.P1.S1., todos in dgsi.pt; 5.2.3. Finalmente urge atentar no estatuído no artº 640º do CPC: «1 — Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
23. a)Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
24. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
25. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea
26. b)do número anterior, observa-se o seguinte:
27. a)Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;» Assim: «Para efeitos do disposto nos artigos 640º e 662º, nº1, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se distinguir, de um lado, a exigência da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados, da especificação dos concretos meios probatórios convocados e da indicação da decisão a proferir, previstas nas alíneas a),
28. b)e
29. c)do nº1 do citado artigo 640º, que integram um ónus primário, na medida em que têm por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto. E, por outro lado, a exigência da indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, contemplada na alínea
30. a)do nº 2 do mesmo artigo 640º, que integra um ónus secundário, tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida. Nesta conformidade, enquanto a falta de especificação dos requisitos enunciados no nº1, alíneas a),
31. b)e
32. c)do referido artigo 640º implica a imediata rejeição do recurso…» - Ac. do STJ de 21.03.2019, p. 3683/16.6T8CBR.C1.S2. A rejeição do recurso quanto à decisão de facto deve verificar-se, para além do mais, nas situações de falta «de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados», tal como de falta «de posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação», constituindo, aliás, exigências que «devem ser apreciadas à luz de um critério de rigor. Trata-se, afinal, de uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo.» - A . Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, ps. 126 /128. (sublinhado nosso) É esta, tanto quanto alcançamos, a posição jurisprudencial uniformizada, aliás no seguimento do entendimento da doutrina nesta matéria. Assim: «A rejeição do recurso de apelação a respeito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. Todos os demais elementos legalmente mencionados, em especial no art. 640.º, n.º 1, do CPC – especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados, menção sobre o sentido da decisão pretendido e indicação exacta das passagens da gravação em que o recurso de funda –, apenas se faz indispensavelmente mister que constem da motivação – corpo alegatório – de tal recurso.» - Ac. do STJ de 19.06.2019, p. 7439/16.8T8STB.E1.S1. De notar que a falta da indicação dos pontos factuais impugnados nas conclusões não admite convite ao seu aperfeiçoamento- cfr. vg., Ac. do STJ S 27.10.2016, p. 110/08.6TTGDM.P2.S1 e Henrique Antunes, ob. e loc. cits. 5.2.4. O caso decidendo. 5.2.4.1. Apesar da recorrente alegar erro notório na apreciação da prova, o que inculcava a ideia que ela se insurgia contra a decisão sobre a matéria inadmissível de facto, pretendendo impugnar factos provados e/ou factos não provados, o certo é que no seguimento das suas alegações e na sua posição conclusiva, não cumpre minimamente os requisitos formais desta impugnação. O que, como se viu, desde logo exigia a concreta indicação dos factos impugnados, a invocação crítica dos concretos meios probatórios a eles reportados que impunham a alteração do seu teor e decisão diversa, e a indicação do concreto teor factual desta decisão. Por conseguinte, esta pretensão, quedaria liminarmente inadmissível, sendo de rejeitar nos termos legais do artº 640º do CPC. Aliás, de tão indevidamente elaborada, fica a dúvida se ela existia, parecendo até que não. Na verdade, vista a alegação recursiva, verifica-se que a recorrente parece confundir o erro na decisão de facto -, rectius na fixação dos factos provados e não provados - o qual ocorre quando os meios probatórios não são bem apreciados, com o erro de julgamento – tout court -, ou seja, aquele adveniente de uma errada ou menos boa e adequada subsunção dos factos apurados às normas jurídicas pertinentes e e/ou duma menos curial exegese destas operada. E que, no fundo, é a este erro que ela sempre se quis reportar. 5.2.4.2. Não obstante vista a fundamentação probatória da sentença e o teor da confissão de dívida, conclui-se que o Julgador menos bem decidiu a matéria de facto. Ora a alteração da decisão da matéria de facto tanto pode ser efetivada a requerimento da parte, como oficiosamente pelo tribunal. Naquela vertente, como se viu, rege o artº 640º. Nesta ótica prescreve o artº 662º do CPC. Estatui este preceito: «Modificabilidade da decisão de facto 1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.». Como já se decidiu: «O art. 662º do CPC constitui a norma central de atribuição de autonomia decisória à Relação em sede de reapreciação da matéria de facto, traduzida numa convicção própria de análise dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se encontrem disponíveis no processo. Começa tal atribuição por estar plasmada na prescrição-matriz da competência de reavaliação factual do n.º 1, sem dependência de provocação pelas partes em sede de recurso para esse efeito; Depois, o n.º 2 estabelece verdadeiros poderes-deveres funcionais e qualificados (a lei diz «deve ainda, mesmo que oficiosamente») sempre que, aquando da reapreciação da prova sujeita à livre apreciação, não resulte uma convicção segura e fundamentada sobre os factos, uma vez confrontada com a motivação e a decisão reflectidas na 1.ª instância.:» - Ac. do STJ de 15.06.2023, p. 6132/18.1T8ALM.L1.S2. Assim sendo, há que interpretar a fundamentação da decisão de facto que nela se plasmou: «Certo, patente e assente fica que em 2004 houve concessão de dinheiro da Exequente ao BB, dinheiro este que o mesmo utilizou na compra da máquina Timberjack, ou seja, em benefício da sociedade, facto esse que o sócio gerente da Executada não pode negar, sendo certo que o tentou fazer. Do exposto, dúvidas não há de que o dinheiro foi cedido pela Exequente à Executada – ou seja, € 65.000,00 – mas com a finalidade de compra de uma máquina Timberjack, e não para fazer face a dificuldades financeiras em 2022. Razão pela qual se deu como não provado o facto a). E pela mesma razão foi dado como provado o facto 14), ilidindo a Executada a presunção de que beneficiavam os factos alegados no requerimento executivo relativos à causa negocial da dívida. Em síntese, com a aludida prova, fica assente que, em data não concretamente apurada, mas seguramente antes de 18-03-2024, a Exequente e o falecido marido EE declararam emprestar à sociedade A..., LDA, representado por BB, tendo aqueles transferido a quantia de € 65.000,00 para a conta n.º ...53 titulada por BB e por FF.”» - (Realce e sublinhado nossos) Ora se a prova foi feita neste sentido, menos bem andou o Sr. Juiz a quo em dar como provado o facto 14 e ao não dar como provado, de todo em todo, o teor da al.
33. a)dos factos não provados. Tendo eles o seguinte teor: 14) A Exequente não entregou à Executada a quantia de € 65.000,00, a título de empréstimo, em 14-10-2022, mediante acordo escrito com a mesma data.
34. a)Fruto de dificuldades financeiras vividas à data pela Executada e interpelada a Exequente, esta acedeu a emprestar, através de acordo escrito datado de 14.10.2022, o montante de € 65.000,00, para que aquela tivesse liquidez e mantivesse a sua actividade O julgador assim decidiu parece que no entendimento de que o empréstimo foi concedido em 2004 e não em 2022, e que foi para compra de uma máquina e não para fazer face a dificuldades financeiras em 2022. Mas tal não coincidência, temporal e finalística, é irrelevante, ou, ao menos, não é suficiente para se operar tal prova e não prova. O que importa e releva, do ponto de vista da justiça material, é saber se a executada sociedade, pôde dispor, quer diretamente quer através de atuação do seu gerente, da verba em causa, e se dela, a qualquer título ou de qualquer maneira, pôde beneficiar. Até porque no documento de confissão de dívida não se especifica a data do empréstimo, apenas se expondo na cláusula SEGUNDA que: «O SEGUNDO outorgante, na qualidade de devedor, reconhece para os devidos e legais efeitos que é devedor perante a primeira outorgante, na qualidade de credora, da quantia de 65.000,00 € (sessenta e cinco mil euros). E, quanto ao beneficiário do empréstimo e à sua finalidade há a considerar que na cláusula TERCEIRA ficou a constar: «A quantia supra indicada, resulta de um empréstimo/mútuo, da primeira outorgante à representada do segundo outorgante, destinando o mesmo para investimento de uma máquina para uso da atividade comercial da sociedade, melhor atrás identificada.» Ora nos dizeres fundamentadores do Sr. Juiz até foi exatamente esta finalidade que se provou ter sido prosseguida com o empréstimo: a aquisição de uma máquina para uso da atividade comercial da sociedade. Inexiste, pois, entre o teor do titulo executivo e a prova feita, qualquer incompatibilidade temporal, substantiva, lógica ou teleológica que obste a que através da prova efetivada o empréstimo da recorrente à recorrida se possa dar como provado. Antes, pelo contrário, emergindo coincidência quanto à teleologia do empréstimo – para aquisição de máquina em benefício da sociedade executada - entre o título e a prova produzida que aponta para a concessão do mesmo. Acresce que as respostas à matéria de facto podem ser restritivas ou explicativas, desde que não extravasem o cerne ou essência do teor factual em apreciação. Destarte, o teor factual provado tem de ser exatamente o inverso do decidido na 1ª instância. O ponto 14 não pode se dado como provado com o teor que tem. Antes o devendo ser a partir do teor dimanante da al.
35. a)dos factos não provados, adaptado nos seguintes termos: A Exequente emprestou à executada, através do seu sócio gerente BB, o montante de € 65.000,00, que este utilizou na compra da máquina Timberjack, em benefício da sociedade. 5.2.5. Decorrentemente, os factos a considerar são os seguintes, indo a negrito o ora alterado. 1) A Exequente apresentou à execução o acordo escrito que consta de fls. 5-6 dos autos de execução, datado de 14 de Outubro de 2022, denominado «CONFISSÃO DE DÍVIDA», outorgado pela Exequente na qualidade de primeira outorgante, e por BB, na qualidade de segundo outorgante e de sócio gerente da sociedade A..., LDA, e assinado por BB e pela Exequente, cujo teor é o seguinte: «A PRIMEIRA e o SEGUNDO outorgantes, cada um na qualidade em que outorga, celebram entre si a presente confissão de dívida, nos termos das cláusulas seguintes: PRIMEIRA Entre a PRIMEIRA e o SEGUNDO outorgantes, na qualidade em que outorgam, é acordado celebrar a presente confissão de dívida e plano de pagamento, dele fazendo parte integrante o termo de autenticação, ao qual os outorgantes, expressamente, conferem força executiva, nos termos do disposto do artigo 703.º do Código Processo Civil SEGUNDA O SEGUNDO outorgante, na qualidade de devedor, reconhece para os devidos e legais efeitos que é devedor perante a primeira outorgante, na qualidade de credora, da quantia de 65.000,00 € (sessenta e cinco mil euros). TERCEIRA A quantia supra indicada, resulta de um empréstimo/mútuo, da primeira outorgante à representada do segundo outorgante, destinando o mesmo para investimento de uma máquina para uso da atividade comercial da sociedade, melhor atrás identificada. QUARTA (
36. a)O montante supra referido será pago em treze