Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 6457/16.0T8VIS-A.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: ALBERTO RUÇO Descritores: EXECUÇÃO HIPOTECA FIANÇA BENS ONERADOS COM GARANTIA REAL PENHORA INSUFICIÊNCIA DE BENS Data do Acordão: 10/09/2018 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - VISEU - JUÍZO EXECUÇÃO Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ART. 752 Nº1 CPC Sumário: Face ao disposto no n.º 1 do artigo 752.º (Bens onerados com garantia real e bens indivisos) do Código de Processo Civil, a decisão sobre a insuficiência dos bens penhorados para satisfazer os fins da execução pode (e deve) ser tomada antes da respetiva venda. Decisão Texto Integral: Recorrente………… L (…). Recorrida……………C (…)* I. Relatório

1. a)No presente processo é exequente a C (…) e executados a C (…), A (…), A (…) e L (…). O recurso vem interposto da decisão que julgou os respetivos embargos improcedentes, incidindo estes sobre a questão de saber se existindo hipoteca, a fiança apenas pode ser acionada depois de se comprovar que a venda dos imóveis hipotecados é insuficiente para o pagamento da quantia exequenda.
2. b)Sobre esta questão foi proferida decisão em sentido negativo e julgados, por isso, como se disse, improcedentes os embargos deduzidos à execução.
3. c)É desta decisão que vem interposto o recuso, cujas conclusões são as seguintes: «A) Não pode esquecer-se a norma imperativa do artigo 752.º, n.º 1 do CPC ao referir que “executando-se dívida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor, a penhora inicia-se pelos bens sobre que incida a garantia e só pode recair noutros quando se reconheça a insuficiência deles para conseguir o fim da execução. (sublinhado nosso) B) Dos autos nada resulta no sentido da insuficiência dos bens do devedor, C (…), para liquidação total da quantia exequenda. C) Do título executivo resulta que o valor total dos bens do devedor soma a quantia de 290.010,00 euros, suficientes para liquidar a dívida exequenda de 201.873,08 euros. D) A renúncia ao benefício da excussão prévia não pode ser invocada pela exequente quando existe garantia real, no caso hipoteca incidente sobre os bens do devedor – por imposição do artigo 752.º, n.º 1,
4. b)do CPC. E) Tem razão de ser a renúncia ao benefício da excussão quando se trate apenas e só de garantia através de fiança porque neste caso, o credor não tem outra solução que o proteja. F) No caso de concorrência de garantias, a preponderância na eventual graduação de créditos recai sobre as garantias reais conforme artigo citado e os princípios gerais do direito. Assim, por tudo o alegado e pelo mais que Vossas Excelências não deixarão de suprir, deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando a decisão recorrida e substituindo-a por outra que julgue os embargos totalmente procedentes como é de inteira, JUSTIÇA».
5. d)Não há contra-alegações. II. Objeto do recurso Tendo em consideração que o âmbito objetivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes (artigos 639.º, n.º 1, e 635.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o presente recurso coloca apenas esta questão: saber se existindo hipoteca, a fiança apenas pode ser acionada depois de se comprovar que a venda dos imóveis hipotecados é insuficiente para o pagamento da quantia exequenda. III. Fundamentação
6. a)Matéria de facto - Factos provados 1 – Serve de base à execução, contrato intitulado de «reestruturação» no qual figura como primeiro contraente a exequente, como segunda contraente C (…), SCRL, como terceiros contraentes A (…), A (…) e L (…), estes como fiadores, nos termos constantes dos documentos de fls. 3 e seguintes dos autos de execução, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 2 – Do ponto 7 do acordo aludido em 1), consta, além do mais que, «O mutuário e os fiadores se obrigam ao seguinte: …
7. c)respeitar as condições das garantias prestadas para segurança dos créditos e não praticar qualquer ato que as possa desvalorizar ou afetar, outrossim reforça-las se a Caixa o exigir (…)
8. g)Cumprir pontualmente as obrigações emergentes deste contrato, declarando estar ciente de que as informações prestadas e a assunção do compromisso de integral cumprimento das condições ora contratadas foram condições decisivas para a Caixa Agrícola aceitar celebrar o presente contrato». 3 – Da cláusula oitava do acordo aludido em 1) consta que «Mantêm-se integralmente em vigor as garantias constituídas a favor da C (…) no âmbito das operações de crédito identificadas na Cláusula Primeira, para assegurar o bom e integral cumprimento das responsabilidades da mutuária, permanecendo as mesmas válidas, exigíveis e exequíveis, pois não se consideram extintas por via da celebração deste contrato». 4 – O contrato aludido em 1) teve por base a reestruturação do crédito concedido por escritura pública outorgada em 29 de dezembro de 2006 no Cartório Notarial de São João da Pesqueira, cuja cópia consta de fls. 12 verso e seguintes dos autos de execução e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 5 – No âmbito do contrato aludido em 4) foi declarado pela Cooperativa que constitui a favor da C (…) hipoteca sobre:
9. a)prédio urbano inscrito na matriz da freguesia de …, concelho de …, sob o artigo XXX e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º YYY, a que atribuem o valor de sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco euros;
10. b)prédio urbano, inscrito na matriz da freguesia de ..., concelho de …, sob o artigo ZZZ e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n º KKK, a que atribuem o valor de oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco euros. 6 – No âmbito da escritura aludida em 4) declararam os segundos outorgantes das alíneas
11. a)e
12. b)(A (…) e A (…)) e os terceiros outorgantes (L (…) e J (…)) que «prestam fiança a favor da C (…), pelo que solidariamente assumem e garantem o bom e integral cumprimento de todas as obrigações da mutuária, () vinculando-se na qualidade de fiadores e principais pagadores () além de que renunciam ao beneficio da excussão e a qualquer outro ou prazo facultado por lei (…)». 7 – Sobre os bens aludidos em 5) incidem, duas penhoras, nas quais figura como credor pessoa diversa da exequente, em virtude das quais a exequente reclamou créditos, nos termos constantes de fls. 11 a 35 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
13. b)Apreciação da questão objeto do recurso. Recapitulando, cumpre saber se existindo hipoteca, a fiança apenas pode ser acionada depois de se comprovar que a venda dos imóveis hipotecados é insuficiente para o pagamento da quantia exequenda. Cumpre salientar, desde já, que os fiadores renunciaram ao benefício de excussão prévia dos bens do devedor. Os recorrentes invocam o disposto no n.º 1 do artigo 752.º (Bens onerados com garantia real e bens indivisos) do CPC para sustentar uma resposta afirmativa. Esta norma do CPC tem a seguinte redação: «Executando-se dívida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor, a penhora inicia-se pelos bens sobre que incida a garantia e só pode recair noutros quando se reconheça a insuficiência deles para conseguir o fim da execução». A questão que se colca consiste em determinar em que momento temporal se coloca a questão de saber «…quando se reconheça a insuficiência deles…», isto é, se apenas é possível concluir pela insuficiência dos bens penhorados depois da venda dos mesmos, porque só então se sabe efetivamente qual foi o valor da respetiva alienação, ou se é possível em data anterior à venda prognosticar que os bens hipotecados e penhorados são insuficientes para satisfazer os fins da execução. A resposta a esta questão consiste em afirmar que é viável concluir, antes da venda, pela insuficiência dos bens para alcançar os fins da execução, e estes fins consistem na satisfação do crédito do exequente. Pelas seguintes razões ( Exigindo a venda dos bens, salvo se a insuficiência for evidente, pode consultar-se o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25-7-1978 (Aurélio Fernandes), Colectânea de Jurisprudência, Ano III