Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 758/21.3T8VIS.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: PIRES ROBALO Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA TERRENO DE REGADIO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA RÉPLICA Data do Acordão: 07/10/2024 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 26.º, DO DL 380/99, DE 22/2 ARTIGO 18.º, DO DL384/88, DE 25/10 ARTIGOS 216.º, 3; 416.º; 1091.º; 1273.º E 1380.º, DO CÓDIGO CIVIL ARTIGOS 3.º, 4; 6.º, 2; 195.º; 264.º; 265.º, 423.º; 425.º; 547.º; 552.º, 1, D); 581.º, 4; 584.º E 587.º, 2, DO CPC Sumário: I. O A. pode aproveitar a resposta à reconvenção para responder às exceções. II. No caso em apreço, houve uma alteração da causa de pedir, que é inadmissível, desde logo, porque, da leitura da P.I., se constatar que a causa de pedir assenta no confinamento dos prédios, enquanto que na réplica se pretendeu também lançar mão da localização dos terrenos, dentro da RAN, o que nunca foi aludido na P.I. III. Consideram-se terrenos de sequeiro os que não dispõem de qualquer sistema de rega, ou seja, de aproveitamento de águas, incluindo águas pluviais; enquanto que, os terrenos de regadio, são os que dispõem de tais sistemas que permitam o aproveitamento tanto de águas próprias como alheias Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Cível (3.ª Secção), do Tribunal da Relação de Coimbra Proc.º n.º 758/21.3T8VIS.C1 1. Relatório: 1.1.- AA intentou a presente acção declarativa, para exercício do direito de preferência, contra o A..., Lda., BB e CC, todos com os demais sinais identificadores constantes dos autos, pedindo que, pela sua procedência, se declare o seu direito de preferência na compra do prédio identificado nos artigos 10, 11 e 12, da petição inicial, condenando-se todos os Réus a reconhecerem tal direito; se declare a Autora substituída ao Réu comprador “ A... Ldª, na referida compra e venda, mediante o recebimento por esta, do respetivo preço e demais despesas referidas nos artigos 22º a 26º da petição inicial, no total de 85.119,67 Euros; se condene o Réu comprador a entregar à Autora o prédio objeto desta preferência, livre de ónus ou encargos e, inteiramente desembaraçado de todas as árvores que lá plantou, de outras plantações ou obras que lá tenha efetuado; se autorize ou ordene a substituição no registo de aquisição do referido prédio, que possa ter sido efectuada a favor do primeiro Réu, pela Autora e, consequentemente, se proceda ao cancelamento das apresentações/averbamentos subsequentes ao registo da aquisição pela primeira Ré, e que teve por base a mesma, com todas as consequências legais. Para tanto, a Autora alegou, em síntese, que é proprietária do prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial, com a área de 37.285 m2, sendo terreno de sequeiro, que tem sido destinado à cultura da vinha, a pomar e pastagem, estando actualmente adstrito em mais de 80% da sua área, à cultura de sabugueiros, o qual confronta pelo nascente, com o prédio rústico denominado “...”, constituído por pomares, videiras, sabugueiros, árvores dispersas e pastagem, inscrito na matriz rústica da mesma freguesia, sob o artº 1855 (anteriormente artº 1023) e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...2/..., inscrito em nome do segundo e terceira Ré, tendo estes, por escritura pública de compra e venda, celebrada em 28 de Dezembro de 2020, no Cartório Notarial ..., declarado vender à primeira Ré, que aceitou comprar, esse imóvel pelo preço de 80.000,00 Euros. Acrescenta a Autora que não lhe foram dados a conhecer os elementos da referida compra e venda para poder exercer a preferência, nos termos dos artigos 1380.º 416º, 216º nº 3 e 1273º todos do CC, uma vez que ambos os prédios têm áreas inferiores à unidade de cultura para o Concelho de Tarouca, conforme foi definido na Portaria 219/2016 de 9 de Agosto, que estabelece como unidade de cultura para o local, 4 hectares (40.000 m2) e o comprador do prédio que outorgou na escritura de compra e venda não era proprietário de qualquer prédio confinante com o prédio vendido, avançando ainda que teve o cuidado de avisar a primeira Ré, por carta registada com AR, datada de 20/01/2021, para que não procedesse a quaisquer plantações ou obras no local, sob pena de as considerar de má fé, no caso de serem classificadas como eventuais benfeitorias úteis, o que o 1.º Réu não acatou tendo procedido à plantação de um pomar com mais de 1000 macieiras, ocupando quase todo o terreno e tentando deste modo prejudicar o exercício do direito de preferência da autora, devendo essa plantação considerar-se de má-fé, ainda que se entenda que pudessem ser benfeitorias úteis, devendo a mesma restituir o prédio à situação que se encontrava antes da plantação, retirando as árvores que lá plantou, dado que tal pode realizar-se sem detrimento ou perda de valor do prédio. Seguidamente, a Autora depositou os montantes relativos ao preço da alienação e das despesas tidas com esse negócio. *** 1.2.- Feitas as citações, só a 1.ª Ré contestou a acção, fazendo-o por excepção, onde alega que adquiriu um conjunto de prédios que sempre constituíram para os seus anteriores proprietários uma exploração familiar, o que impede o invocado direito a preferir atento o que dispõe o artigo 1381, alínea

1. b)do CC; advogando que nos termos da Portaria aplicável para o distrito de Viseu, foi fixada a unidade de cultura para o terreno de regadio de 2,5 hectares e para o terreno de sequeiro de 4,0 hectares, sendo que os prédios em questão são de regadio e o prédio da Autora não apresenta uma área inferior à unidade de cultura; tendo impugnado ainda que esse prédio tenha mais de 80% da sua área adstrita à cultura de sabugueiros, afirmando que à Autora foi dado conhecimento do propósito de vender a Quinta (o ... e demais imóveis que lhe foram vendidos) bem como o preço e a pessoa que os pretendia adquirir. A 1.ª Ré reconveio, para o caso de procedência da acção, alegando para o efeito que ao longo dos anos realizou benfeitorias no prédio objecto da preferência, encontrando-se o mesmo a ser explorado por parte da sociedade B... Limitada, por via de um contrato de comodato celebrado com os co-réus BB e CC, em 1 de Janeiro de 2017, sendo que, em 21 de Março de 2018 a reconvinte, outorgou com os referidos co-réus BB e CC, um contrato promessa de compra e venda, referente aos prédios que veio a adquirir, na sequência do qual entrou de imediato na posse dos referidos imóveis, neles se incluindo o prédio pretendido adquirir, tendo nele procedido à plantação de árvores de fruto, mais precisamente, macieiras, procedendo à formação e reestruturação de um pomar mecanizado naquele lugar, no qual gastou a quantia global de 19.433,86 euros (dezanove mil quatrocentos e quarenta e três euros e oitenta e seis cêntimos), implementando um acréscimo ao valor do prédio em montante claramente superior ao próprio investimento e, em valor nunca inferior a 30.000,00 euros (trinta mil euros), concretizando que a restituição do imóvel, que eventualmente possa resultar deste processo, lhe causará imensos prejuízos, nomeadamente pela não concretização da promessa de arrendamento aditada ao referido contrato de comodato, de cerca de 2000 euros mensais, actualizáveis, passados que fossem 10 anos, ou seja, a partir de 1/4/2028, sendo espectável que a promessa de arrendamento, aí já arrendamento definitivo, vigorasse pelo menos durante mais 10 anos, concluindo ter perdido, a título de lucros cessantes, não menos de 30.000,00€. A Ré/Reconvinte pede, assim, que seja a Autora/Reconvinda condenada a pagar-lhe a quantia de 60.000,00 euros (Sessenta mil euros), a título de perda/prejuízo por lucros cessantes. *** 1.3. - A Autora/Reconvinda replicou para impugnar a factualidade consubstanciadora das excepções alegadas pela Ré/Reconvinte e para pedir a sua condenação como litigante de má-fé, conforme melhor se colhe do teor do respectivo articulado, que aqui se dá por reproduzido por brevidade de exposição. A Ré/Reconvinte contraditou o pedido de condenação como litigante de má-fé. *** 1.4.- Realizou-se a audiência prévia em sede da qual foi admitido o pedido reconvencional e proferido despacho saneador onde se afirmou a validade e regularidade da instância, tendo-se fixado o objecto do litígio e os temas da prova, sem qualquer reclamação das partes. *** 1.5. - Realizou-se a audiência final com observância das formalidades legais, como da respectiva acta emerge. Após foi proferida sentença onde se decidiu: A)- Julgar totalmente improcedente a presente acção, absolvendo-se os RR dos pedidos contra si formulados. B)- Considerar prejudicado o conhecimento do mérito da reconvenção, por estar dependente do pedido da Autora. C)- Custas da acção a cargo da Autora, nos termos do artigo 527.º, n.º 1 e 2 do CPC. D)- Custas da reconvenção a cargo da 1.ª Ré, nos termos do artigo 536.º, n.º 3, primeira parte do CPC. Notifique e registe. *** 1.6. – Inconformada com tal sentença dela recorreu a A. - AA -, terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem: “1. A Recorrente não se conforma com a decisão proferida que julgou inteiramente improcedente a presente ação e absolveu os réus/recorridos dos pedidos formulados pela recorrente. 2. Recorre, por isso, de tal decisão, por a mesma padecer das nulidades previstas no art. 615º, nº1, alínea
2. c)e
3. d)do C.P.C., devendo alterar-se pontos concretos da matéria de facto que adiante se indicarão, bem como, quanto à matéria de direito aplicada ao abrigo do disposto nos arts. 638º, nº1 e 639º do C.P.C. 3. Para fundamentar a sua pretensão a Autora alegou, em síntese, que é proprietária do prédio identificado no artigo 1º da petição inicial, com a área de 37.285 m2, sendo terreno de sequeiro que tem sido destinado à cultura da vinha e pomar, estando atualmente adstrito em mais de 80% da sua área, à cultura de sabugueiros. 4. Sucede que, o prédio descrito confronta pelo nascente, com o prédio rústico objeto desta ação de preferência, denominado “...”, inscrito na matriz rústica da mesma freguesia, sob o art.º...55 (anteriormente art.º 1023) e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...2... ..., inscrito em nome do segundo e terceira Ré, tendo estes, por escritura pública de compra e venda, celebrada no dia 28 de Dezembro de 2020, no Cartório Notarial ..., declarado vender à primeira Ré, que aceitou comprar esse imóvel pelo preço de 80.000,00 Euros. 5. Porém, à Autora não lhe foram dados a conhecer os elementos da referida compra e venda para a mesma poder exercer o seu direito de preferência relativamente ao prédio descrito. 6. Isto porque, para além de ambos os prédios terem áreas inferiores à unidade de cultura para o Concelho de Tarouca, conforme se encontra definido na Portaria 219/2016 de 9 de Agosto que estipula, como unidade de cultura para o local, 4 hectares (40.000 m2), também não era o comprador do prédio, que outorgou a escritura de compra e venda, proprietário de qualquer prédio confinante com o prédio vendido. 7. Além disso, teve a Autora o cuidado de avisar a primeira Ré, por carta registada com AR, datada de 20 de Janeiro de 2021, para que não procedesse a quaisquer plantações ou obras no local, sob pena de as considerar de má fé, no caso de serem classificadas como eventuais benfeitorias úteis, o que a primeira ré não acatou, uma vez que procedeu à plantação de um pomar com mais de 1000 macieiras, ocupando quase todo o terreno e tentando, deste modo, prejudicar o exercício do direito de preferência da autora. 8. Seguidamente, a Autora depositou, no prazo legal, a quantia de 85.119,67 Euros, referente aos montantes relativos ao preço da alienação e despesas tidas com esse negócio. 9. Apenas a 1ª Ré contestou a ação, fazendo-o por exceção e impugnação apresentando, inclusive, a respetiva reconvenção pedindo que a Autora/Reconvinda fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 60.000 Euros a título de perda/prejuízo a título de lucro cessantes. 10. A Autora/Reconvinda replicou para impugnar a factualidade consubstanciadora das exceções alegadas pela Ré/Reconvinte e para pedir a sua condenação como litigante de má fé. 11. Tendo alegado inclusive, como resposta à exceção invocada pela Ré/Reconvinte referente à inexistência do direito de preferência por parte da Autora/Reconvinda, factos consubstanciadores de uma clara exceção perentória extintiva mencionando que seu prédio não estava sujeito a quaisquer exigências de unidade de cultura, ou de natureza de cultura praticada em virtude do consagrado nos termos do art. 26º do Decreto Lei 73/2009 de 31 de Março, ratificado pelo Decreto Lei 199/2015 de 16 de Setembro por ambos os prédios, quer o prédio da Recorrente, quer o prédio objeto de preferência, estarem inscritos na Reserva Agrícola Nacional – RAN. 12. Tendo existido uma omissão de pronúncia, por parte da Ré relativamente a tais factos, uma vez que no requerimento apresentado no dia 16 de Setembro de 2021, junto aos presentes autos, a mesma não impugnou tais factos, tendo apenas impugnado os documentos juntos com a Réplica, bem como, contraditado o pedido de condenação como litigante de má fé. 13. Realizada a audiência de julgamento, com a respetiva produção de prova, veio a Meritíssima Juiz julgar inteiramente improcedente a ação, absolvendo os Réus dos pedidos contra si formulados. 14. Pretende a Recorrente, com o presente recurso que a sentença proferida pelo Tribunal a quo seja declarada nula por omissão de pronúncia, bem como, por os fundamentos constantes da mesma estarem em oposição com a decisão relativamente à classificação do prédio da Recorrente como sendo de regadio, o que faz nos termos do artigo 615º, nº1, alíneas
4. c)e d), do C.P.C. 15. Devendo, inclusive, existir uma alteração da matéria de facto com base na reapreciação da prova conforme de vai elencar de seguida. 16. Entende também a recorrente que não foi corretamente interpretado o disposto no art. 1380º, nº1, do C.C. havendo, deste modo, uma incorreta aplicação do direito aos factos constantes da decisão, nos termos do art- 639º, nº2, alínea b), do C.P.C. 17. Isto porque, na sentença proferida, vem o Tribunal a quo mencionar que a Recorrente omitiu na petição inicial que os prédios em questão estivessem inseridos numa área RAN, facto esse que seria essencial e constitutivo dessa causa de pedir e que, por ter sido invocado apenas na réplica, não tem cabimento processual, estando vedado o seu julgamento pelo tribunal. 18. Sucede que, salvo o devido respeito pela sentença proferida, tal situação não corresponde à realidade. 19. Isto porque, no momento em que a Recorrente apresentou a sua petição inicial a mesma invocou os factos respeitantes ao exercício do seu direito de preferência, nomeadamente os previstos no artigo 26º, nº2, do Decreto Lei 73/2009 de 31 de Março, ratificado pelo Decreto Lei nº 199/2015. 20. Porém, em sede de contestação/reconvenção veio o Recorrido comprador, a título de exceção, mencionar que à Recorrente não assistia o direito de preferência previsto no artigo 1380º, nº1, do C.C., em virtude de ambos os prédios serem terrenos de regadio e, consequentemente, ser aplicada ao caso concreto a Portaria 19/2019 de 15 de Janeiro que fixa como unidade de cultura, para estes terrenos, 2,5 hectares. 21. Motivo pelo qual a Recorrente, na réplica apresentada, mais concretamente nos arts. 125º a 133º da mesma, veio invocar que o seu prédio não estava sujeito a quaisquer exigências de unidade de cultura, ou de natureza de cultura praticada, nos termos do art. 26º do Decreto Lei 73/2009 de 31 de Março, ratificado pelo Decreto Lei 199/2015 de 16 de Setembro por ambos os prédios, quer o prédio da Recorrente, quer o prédio objeto de preferência, estarem inscritos na Reserva Agrícola Nacional – RAN. 22. Consubstanciando tal facto uma clara exceção perentória extintiva invocada pela Recorrente na Réplica apresentada, de acordo com o disposto no art. 587º, nº2 do C.C. e que teve como finalidade extinguir o efeito jurídico dos factos articulados pelo Recorrido comprador relativamente à inexistência do direito de preferência da Recorrente. 23. Sendo que, incumbia ao Recorrido comprador ter apresentado uma resposta relativamente aos factos supramencionados, apresentados pela Recorrente na sua Réplica, impugnando-os por consubstanciar factos novos de resposta a uma exceção. 24. Pelo que, e uma vez que tal circunstância não aconteceu, sempre se dirá que devem ser os mesmos admitidos por acordo, uma vez que o Recorrido comprador, no requerimento que apresentou nos presentes autos, no dia 16 de Setembro de 2021, não impugnou tais factos nem consta dos autos referentes às diligências em que interveio, qualquer resposta. 25. Isto porque, uma vez que foram invocados factos extintivos pela Recorrente, sobres os quais o Recorrido comprador não se pronunciou, admitindo-os por acordo, devia o Tribunal a quo, na sentença proferida, ter-se pronunciado sobre os mesmos e, consequentemente, considerá-los como factos provados, o que não aconteceu. 26. Verificando-se, deste modo, uma clara omissão de pronúncia por parte do Tribunal a quo ou, subsidiariamente, se assim não se entender, um errado entendimento sobre o mérito desta questão, na sentença proferida relativamente aos factos descritos, padecendo a mesma de uma nulidade prevista no art. 615º, nº1, alínea d), do C.P.C. 27. Sem prescindir, no final, da sentença recorrida, referente à justificação dos factos não provados escreveu a Srª Juiz: “que não se consideraram os factos novos principais, alegados em sede de réplica, relativos à integração dos terrenos em Reserva Agrícola Nacional, por consubstanciarem uma alteração da causa de pedir desta ação, inadmissível do que dispõe o artigo 265º do CPC.” 28. A recorrente discorda inteiramente de tal decisão, uma vez que não existe qualquer alteração da causa de pedir como resulta claramente de uma boa interpretação do disposto no art. 265º do C.P.C. 29. Como escreve Abílio Neto no C.P. Civil Anotado V Edição, página 396 “Só existe alteração da causa de pedir se o autor pretende “exercer um direito novo” em relação ao inicial convolando-se de uma para outra relação material.” 30. Não é obviamente o caso presente, dado que, se mantém inteiramente a relação material contra o requerido, inicialmente o constante da p.i. 31. Igualmente, neste sentido, o Acórdão da Relação de Coimbra de 8 de Junho de 2018, constante da mesma Obra, página 398. 32. Contudo e, apesar de se ter alegado a nulidade da sentença por não ter integrado na matéria de facto a conhecer a integração dos prédios na Reserva Agrícola Nacional, importa também mencionar que a sentença recorrida, acabou por decidir ilegalmente, em termos que adiante se esclarecerá, que o julgamento da questão se encontrava vedado pelo Tribunal. 33. Ora, sem prescindir do que já se alegou na invocação da nulidade anterior, sempre se dirá que, a considerar não invocável a alegação de tais factos e daí tirar as consequências legais, constituiu pronúncia sobre a questão de que a sentença não podia pronunciar-se nos termos do citado artº 615º nº 1
5. d)parte final do C.P. Civil. 34. Na verdade, qualquer alteração da causa de pedir, ilegal, teria de constituir uma nulidade secundária prevista no artº 195º do C.P. Civil. 35. Mas essa nulidade secundária, teria de ser arguida até final da audiência nos termos do artº 197º e 198º do C.P. Civil e não é do conhecimento oficioso, estabelecendo o Artº 199º do C.P. Civil, o prazo pelo qual a arguição teria de ser deduzida. 36. Ora verificando-se que às datas das audiências prévias de 18/11/21, 12/01/22, 9/11/22 e nas datas de julgamento de 6/12/23, e 24/12/23, não se encontra qualquer requerimento dos réus, sobre a nulidade que pudesse existir de invocação de uma causa de pedir ilegal. 37. Pelo que, a decisão de rejeitar a alegação relativa em que os prédios em causa fazem parte da RAN, está ferida de nulidade, nos termos atrás alegados. 38. Esse facto alegado consta expressamente do documento junto nos autos que foi admitido pela Srª Juiz e cujo valor não foi impugnado concretamente pela ré A.... 39. Pelo que, o facto alegado tem que ser dado como provado e extrair-se dele as consequências legais, ou seja, a existência de um direito de preferência legal, nos termos da legislação - Dec.Lei 199/2015 de 16 de Setembro. 40. Tal disposição legal, não sujeita esse direito de preferência legal, a quaisquer exigências de unidade de cultura ou de natureza da cultura praticada. 41. Além disso, e no que concerne à classificação do terreno da Recorrente como sendo de regadio, sempre se dirá que houve, por parte do Tribunal a quo, uma errada classificação do mesmo, verificando-se uma clara nulidade, prevista no artigo 615º, nº1, alínea
6. d)do C.P.C. em virtude de os fundamentos de facto estarem em oposição com a decisão constante da sentença proferida pelo Tribunal a quo. 42. Para o efeito, invoca o Tribunal a quo o disposto no artigo 49º do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, Lei nº 111/2015 de 27/08, nos seus nº 2 e 3 o seguinte:“2- Para efeitos da determinação da unidade de cultura releva a distinção entre terrenos de regadio, de sequeiro e de floresta, categorias reconhecidas a partir das espécies vegetais desenvolvidas, bem como das características pedológicas, edáficas, hídricas, económico-agrárias e silvícolas dos terrenos, aferidas com recurso às cartas de capacidade de uso do solo. 3- Sempre que não seja possível o reconhecimento do tipo de terreno, nos termos do número anterior, deve ser atribuída a categoria de terreno de sequeiro.” 43. Isto porque, conforme refere o preceito legal invocado, para efeitos de determinação da unidade de cultura, releva a distinção entre terrenos de regadio, de sequeiro e de floresta. 44. Acontece que, na sentença proferida, o Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos: “H. O prédio da autora tem a área de 37.285m2, tem sido destinado à cultura da vinha, a pomar e horta, estando actualmente adstrito em cerca de 80% da sua área, à cultura de sabugueiros, predominante na região do Vale do Varosa, concelho de Tarouca, zona apta pelas suas características pedológicas e económico/agrárias para a cultura do sabugueiro (9º. PI e 100º Rép.) V. O prédio da Autora confronta com o rio, é circundado por uma levada e regos e encontra-se mecanizado com o sistema de rega gota a gota (29º a 31º Cont). W.No prédio da Autora existe um reservatório donde é utilizada a água pelo sistema de rega gota a gota, mas apenas nos meses de Maio a Julho, com vista a evitar o forte calor existente nesses meses, com o fim de proteger a maturação dos frutos, sendo que durante todos os restantes meses não é utilizada qualquer água de rega na área plantada com sabugueiros e há cerca de 25 anos que não é utilizada água de qualquer levada. X. Sem prejuízo do referido em K., no prédio da Autora são cultivados produtos hortícolas numa área de cerca de 1000 m2 (32º Cont).” 45. Tendo considerado como não provado o seguinte facto: “d. Através da levada e dos regos de rega que circundam o prédio da Autora faz-se a condução e posterior irrigação diária do seu prédio usando para o efeito as águas da levada e do rio.” 46. Além disso, relativamente à cultura do sabugueiro consta da fundamentação de direito da sentença proferida pelo Tribunal a quo o seguinte “o sabugueiro, embora prefira locais húmidos e solos ricos, também se encontra em locais secos e pobres, é resistente ao frio do Inverno e a floração não é afetada pela geada. Prospera tanto em solos ácidos como em solos muito alcalinos (…) Cultura “rústica” sem grandes exigências de rega e adubação, cultivada ainda de forma extensiva, tem tudo para poder crescer em termos de produtividade.” 47. E ainda, “ Em concreto, a realidade apurada nesta ação convence-nos de que se trata de uma cultura com necessidades hídricas (se assim não fosse, não se justificava o investimento num sistema de irrigação), ainda que em apenas três meses no ano, tendo ficado provado que o pomar de sabugueiros da Autora está equipado com um sistema mecanizado de rega gota a gota, cuja água provém de um reservatório existente no seu prédio (…) Salvo melhor juízo, apurando-se que a Autora faz aproveitamento hidroagrícola em determinada época do ano, para garantir ou potenciar o desenvolvimento vegetativo do sabugueiro ( ainda que seja só para obter melhores níveis de produção agrícola), entendemos que o seu terreno se deve qualificar como de regadio, implicando assim a área de cultura mais reduzida, ou seja, de 2,5 hectares.” 48. O que mais não consubstancia do que um total contrassenso, com todo o devido respeito pela sentença proferida, uma vez que, por um lado, o Tribunal a quo classifica o terreno da Recorrente como sendo de regadio e, por outro, dá como provado de que efetivamente não é utilizada água de qualquer levada para regar o prédio da mesma, bem como, de que no mesmo não é utilizada qualquer água de rega na área plantada com os sabugueiros, a não ser nos meses de Maio a Julho e, apenas para obter melhores níveis de produção agrícola. 49. Além disso e apesar de o Tribunal a quo ter classificado o terreno da Recorrente como sendo de regadio, refere expressamente na sentença proferida, conforme se mencionou acima, que o sabugueiro é uma cultura “rústica” sem grandes exigências de rega, consubstanciando tal circunstância um claro contrassenso. 50. Isto porque, apesar de a Recorrente regar a área plantada com os sabugueiros, a que corresponde cerca de 80% da sua área total, apenas o faz para obter melhores níveis de produção agrícola. 51. Até porque, conforme consta da fundamentação da decisão de facto da sentença proferida, a testemunha DD, cujo depoimento foi devidamente valorado pelo Tribunal a quo “revelou ser conhecedor do modo como se cultiva o sabugueiro, bem como dos terrenos em questão, tendo deixado bem claro que a rega se faz por gota a gota por exigência da fábrica alemã que recebe as bagas, que pretende uma baga muito maior e com mais água (…)”, conforme extrato de depoimento de faixa de CD de 00:13:50 as 00:14:22: “T:- Isso não sei, o que eu sei é que o sabugueiro é que em termos de rega, o sabugueiro é uma árvore que não necessita de rega J:- Nem no inicio da plantação T:- E quando uma pessoa faz rega gota a gota no sabugueiro é por outra razão, é para exigência da fábrica alemã que pretende determinado tipo de baga que vai congelada e essa baga tem de ter muito maior quantidade de água para processo de fermentação”. 52. Significando tal circunstância que a cultura de sabugueiro não é uma cultura de regadio, uma vez que a sentença proferida revela totalmente o contrário, ou seja, que a rega realizada pela Recorrente à sua plantação de sabugueiros era única e exclusivamente para efeitos de melhoria de produção e, consequentemente, por Exigência da fábrica alemã que recebe as bagas, que pretende uma baga muito maior e com mais água. 53. Pelo que, dúvidas não restam de que a cultura de sabugueiros é claramente uma cultura de sequeiro tal como refere, e bem, o Tribunal a quo na sentença proferida na parte em que menciona que o sabugueiro é uma cultura rústica, sem grandes exigências de rega. 54. A este respeito, veja-se a notícia constante da revista “Vida Rural” de 14 de Setembro de 2015: “Atualmente, existem cerca de 700 hectares cultivados, por cerca de 850 agricultores, responsáveis por 3500 toneladas de baga fresca – salienta EE, diretora da Associação Flor do Sabugueiro, citando um documento da Direção Regional de Agricultura do Norte. Esta dirigente sublinha que o número tem vindo a aumentar ligeiramente. FF, agricultor em ... (...) considera que o negócio é atrativo e que pode ser uma aposta viável. O preço médio da baga fresca é de 0,375 euros por quilograma, sendo a seca de 2,10 euros. No seu conjunto, a produção de baga de sabugueiro representa um negócio entre dois milhões e 2,2 milhões de euros. O arbusto do sabugueiro encontra-se bem adaptado às condições portuguesas, pois dá-se tanto em terrenos húmidos como secos. Os pomares de FF não são regados. A rega pode melhorar a produção, segundo EE, que, contudo, diz que na região não é costume regar. A mesma dirigente associativa informa que as plantas “crescem à beira dos caminhos e estradas, à beira de algum ribeiro, são árvores lindas, não requerem grande trabalho, embora prefira locais húmidos e solos ricos, também se encontram em locais secos e pobres. No outono faz-se a poda e não necessita de produtos químicos para produzir”. (…) Os pomares de sabugueiro não necessitam de trabalhos excecionais: “poda, um tratamento às doenças e pouco mais”, refere o mesmo agricultor de .... “ 55. Pelo que, conforme se referiu e aqui se reitera, não restam dúvidas de que a cultura de sabugueiros é efetivamente uma cultura de sequeiro apenas existindo rega dos mesmos para efeito de melhoria da produção. 56. Não conferindo tal circunstância a qualidade de regadio ao prédio da Recorrente. 57. A este respeito, veja-se a notícia constante da Agrotec -Revista Técnico Científica Agrícola, de 18 de Setembro de 2018 que classifica a agricultura de regadio da seguinte forma: “Essa agricultura passa pelo regadio, uma vez que, no clima mediterrânico, a irregularidade e imprevisibilidade da precipitação obriga necessariamente a regar para garantir o sucesso das produções agrícolas, sendo também estratégico na mitigação dos impactos das alterações climáticas e para o ambiente.” 58. O que significa que a agricultura de regadio necessita, obrigatoriamente, de ser regada para garantir o sucesso das produções agrícolas, o que não se passa na Situação aqui em apreço. 59. Uma vez que, conforme se evidenciou no decurso das presentes alegações, o sabugueiro não é uma cultura em que tenha obrigatoriamente de existir rega para efeitos de produtividade, mas sim, única e exclusivamente para efeitos de melhoria na sua produção. 60. Isto é, a cultura do sabugueiro só é regada para efeitos de exigências da fábrica alemã e, consequentemente, para melhoria da produção do mesmo, conforme se constatou supra, existindo de igual modo sucesso na produção do sabugueiro se o mesmo não for regado. 61. Além disso, veja-se também o Acórdão da Relação de Évora de 22 de Setembro de 1994, do BMJ, 439, pág. 672, onde se lê: “Para que um terreno possa ser classificado como de regadio, é necessário que a cultura normal e predominante do mesmo, seja produtos hortícolas.” 62. Pelo que, e em virtude do supra alegado, dúvidas não restam de que a cultura de sabugueiro é uma cultura de sequeiro e não de regadio. 63. Além disso e, conforme já se referiu e aqui se reitera, o Tribunal a quo deu como provado, no facto H, que o prédio da Recorrente está atualmente adstrito em cerca de 80% da sua área à cultura de sabugueiros, bem como, no facto X., de que são cultivados produtos hortícolas numa área de cerca de 1000 m2. 64. Porém, veja-se a este respeito o disposto no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15 de Janeiro de 1985, na Coletânea de Jurisprudência Ano X, Tomo I, pág. 65 que dispõe “Que a classificação dos terrenos deve ser feita em face das culturas predominantes no momento da venda, e a partir daí é que se sabe se eles têm ou não área inferior à unidade de cultura.” 65. Também nos Acórdão da Relação de Coimbra de 10/01/1979, e Acórdãos do S.T.J. de 11/10/1979, 1/06/1983 e 12/07/1983 citados do “Arrendamento Rural “ 3ª edição, pág. 60 e seguintes do Dr. Jorge Aragão Seia, se decidiu que a natureza e a categoria do prédio têm de ser determinadas olhando ao seu todo ou ao conjunto e atendendo às características que predomina na sua maior área e ao seu respetivo significado económico. 66. Também o Acórdão da Relação de Évora de 22/09/1984, no Boletim 439 pág. 672, decidiu que: “Para a classificação e fracionamento de terrenos rústicos para os fins e de acordo com a área de cultura fixada, para determinada região, importa considerar, o aproveitamento efetivo e não um mero aproveitamento possível.” 67. E ainda, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Maio de 2014, constante do processo 610/07.5TCGMR.G3.51: “Tendo em consideração que um terreno se pode destinar ao mesmo tempo a culturas de seco, de árvores e de horta, o que vai determinar a sua classificação como terreno de regadio arvense é, nesta detetada generalidade de utilidades, a que dele mais exuberantemente sobressai.” 68. Também neste sentido, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 7/02/2017, no processo vindo da Comarca de Viseu, Juízo Cível 3, onde se pode ser pode ler que: “A classificação dos terrenos como de sequeiro ou de regadio, deverá ponderar as espécies vegetais ali cultivadas, mas também as próprias características dos terrenos e da sua exploração.” 69. Inexistindo dúvidas de que a classificação dos terrenos, como de sequeiro ou de regadio se deve realizar em virtude da cultura que dele mais exuberantemente sobressai que, no caso em apreço, é a cultura de sabugueiro à qual o prédio da Recorrente está adstrito em cerca de 80% da sua área, conforme ficou provado na sentença proferida. 70. Pelo que, por todo o exposto, deve o terreno da Recorrente ser classificado como terreno de sequeiro estando, desta forma, preenchidos todos os pressupostos para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 1380º, nº1, do C.C. 71. Uma vez que quer o prédio objeto de preferência, quer o prédio da Recorrente já teriam uma área inferior à unidade de cultura de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2019 de 15 de Janeiro, anexo II, localizado na Região NUT II – Norte, Região NUT III – Douro que fixa como unidades de cultura 4 ha para os terrenos de sequeiro. 72. Assim sendo e em face de todo o exposto, padece a sentença de uma nulidade no que respeita à classificação do terreno da Recorrente como sendo de regadio nos termos do art. 615º, nº1, al. c), do C.P.C., devendo essa mesma classificação realizada pelo Tribunal a quo, ser alterada para terreno de sequeiro verificando-se, deste modo, todos os pressupostos necessários para o exercício deste direito real de preferência previstos no artigo 1380º, nº1, do C.C. 73. Além disso e no que respeita à alteração da matéria de facto provada e não provada, importa mencionar o seguinte relativamente aos factos considerados provados na sentença. 74. Ora, no ponto H) nos factos considerados provados foi considerado apenas que o prédio da autora tem a área de 37.285 m2, tendo sido destinado a cultura de vinha, pomar e horta, estando atualmente adstrito em cerca de 80% da sua área à cultura de sabugueiros, que predominante na região do Vale do Varosa, concelho de Tarouca, com as características pedológicas e económicas/agrárias para a cultura de sabugueiro. 75. Deve concretizar-se para lá constar, nomeadamente, o alegado no artº 85º da Réplica, relativamente às áreas das culturas praticadas no prédio da autora, referindo-se, aproximadamente os valores indicados nesse artº 85º. 76. Tais factos resultam provados do depoimento gravado de GG; 77. Testemunha GG (depoimento prestado na sessão de audiência de julgamento do dia 24/11/2023, gravado no ficheiro 758-21.3T8VIS_2023-11-24_11-07-59, de 00:0:00 a 00:24:07, tendo ocorrido o seu início pelas 11:07h e termo pelas 11:32h. (extrato de faixa de CD de 00:06:11 a 00:07:03) 78. E ainda do depoimento gravado do Engº HH: 79. Testemunha HH (depoimento prestado na sessão de audiência de julgamento do dia 24/11/2023, gravado no ficheiro 758-21.2T8VIS_2023-11-24_14-26-15 de 00:00:00 a 00:43:41, tendo ocorrido o seu início pelas 14,26h e termo pelas 15:09h) (extrato de faixa de CD de 00:07:58 a 00:08:20) 80. E também do depoimento gravado de II ; 81. Testemunha II (depoimento prestado na sessão de julgamento do dia 24/11/2023, gravado no ficheiro 758-21.3T8VIS_2023-11-24_11-33-02 de 00:00:00 a 00:14:58, tendo ocorrido o seu início pelas 11:33h e termo pelas 11:48h) (extrato de faixa de CD de 00:08:09 a 00:08:53) 82. As áreas e as espécies cultivadas no prédio da autora, estão também indicadas no relatório pericial, junto aos autos, e no levantamento topográfico junto pela autora. 83. Deste modo a alínea H) deve ser retificada de modo a constar o seguinte:“ ponto H) dos factos considerados provados, deve passar a constar o seguinte: O prédio da autora tem a área de 37.285 m2, tem sido destinado a cultura da vinha, a pomar e horta, estando atualmente adstrito de cerca de 80% da sua área à cultura do sabugueiro predominante na região do Vale do Varosa, concelho de Tarouca, zona apta pelas suas características pedológicas e económico/agrárias para a cultura do sabugueiro, sendo aproximadamente superior a mais de 85% da área total do prédio, rondando os 30.000 m2, com vinha de cerca de 1900 m2, um pequeno pomar de macieira de 5000 m2 e uma área hortícola entre 300 e 1000 m2. 84. Deve ser retificada a alínea K) dos factos dados como provados retirando dessa matéria de facto provada a menção ao artº 4º da p.i. do prédio em causa, que não é o prédio da autora indicado no artº 4º da p.i., mas sim o prédio adquirido pela ré Sociedade Comercial. 85. Deve igualmente ser retificado e retirado do prédio que o mesmo é destinado à cultura de sabugueiro e pomar de macieiras mais de 80% da sua área pois que tal não resulta de qualquer depoimento das testemunhas inquiridas e da prova gravada, nem documentos juntos aos autos. 86. Pelo contrário deve acrescentar-se a esses factos provados da alínea K), que o prédio objeto de preferência estava abandonado há uns 6 ou 7 anos, como consta do depoimento gravado de GG, acima indicada, (extrato de faixa de CD de 00:20:46 a 00:21:11) 87. E do depoimento de HH, acima identificado, (extrato de faixa de CD de 00:10:50 a 00:10:53) (extrato de faixa de CD de 00:11:21 a 00:11:45) 88. E do depoimento da testemunha JJ, testemunha arrolada pela ré e funcionário da B... 89. Testemunha JJ (depoimento prestado na sessão de audiência de julgamento do dia 24 de Novembro de 2023, gravado no ficheiro 758-21.3T8VIS_2023-11-24_15-10-24, de 00:00:00 a 00:27:03, tendo ocorrido o seu inicio pelas 15:10h e termo pelas 15:37h) (extrato de faixa de CD de 00:23:12 a 00:23:37) 90. Deve assim acrescentar-se aos factos provados na alínea K), além de retirar os factos provados já referidos, deve acrescentar-se que o prédio antes de ser objeto da preferência, se encontrava praticamente abandonado, ou muito mal cultivado. Assim, a alínea K) deve ser retificada e acrescentada de modo a que a mesma passe a ter a seguinte redação: O prédio objeto da preferência, tem a área declarada de 20.685 m2, foi essencialmente destinado a cultura de sabugueiro e pomar de macieiras, mas nos últimos 6 ou 7 anos, encontrava-se praticamente abandonado, mal cultivado e até cheio de lixo. 91. No que respeita aos factos que a sentença não apreciou e não considerou e que devem ser considerados provados importa mencionar que a conclusão de que os prédios da autora e o prédio objeto da preferência, são terreno de sequeiro, é uma conclusão de facto que pode extrair-se perfeitamente, nomeadamente nos pontos dados como provados nas alíneas H), I), W), X). 92. Assim deve dar-se como provado o que se encontra alegado no artº 86º da Réplica, onde se alegou todas as culturas com a exceção de cultura agrícola são culturas de sequeiro. 93. Deve igualmente dar-se como provado que os terrenos que se situam numa área seca e pouco chuvosa, e também o alegado no artº 89º da Réplica onde se alega que a cultura do sabugueiro constitui uma exploração racional e economicamente rentável. 94. A conclusão de que o prédio da autora e o prédio objeto da preferência, são térreos de sequeiro, é uma conclusão de facto e não de direito, que pode e deve extrair-se perfeitamente, nos pontos dados como provados das alíneas (H), (I), (W) e (X), reforçando as premissas de que resulta a conclusão de facto atrás referida, impõe que passem a constar da enumeração dos factos provados, o que se encontra alegado os artºs 91º, 92º, 93º e 95º, 99º e 100º. 95. Tais factos que constituíam exceção perentória extintiva alegada pela ré na sua contestação, permitiam que fossem invocados pela autora na sua Réplica. 96. Pelo que não foram contraditados de qualquer modo ou qualquer oposição com a contestação da ré contestante aos mesmos, devem ser considerados como admitidos por acordo, e assim a matéria de facto deve ser aumentada com mais as seguintes alíneas dos factos provados. 97. CC) artº 91º As características físicas e químicas do terreno são as mais aptas para essa cultura de sabugueiro, predominantemente na região do Vale de Varosa enquanto englobadas no concelho de Tarouca. 98. Além de admitido por acordo, tal facto consta dos artigos Doutrinais citados pela autora na sua Réplica e que adiante igualmente se fará referência. 99. DD) Trata-se de variedades silvestres diretamente postas em produção, a fundamentação é a mesma do anterior. 100. EE) É uma área seca e pouco chuvosa 101. FF) - Não existe no prédio da autora qualquer aproveitamento de águas pluviais e nem recurso a águas alheias, não existe qualquer depoimento em contrário na prova gravada, e encontra-se admitido por acordo. 102. GG) O prédio da autora nunca foi servido pela água do rio, igual fundamentação. 103. HH) – A cultura de sabugueiro existente no prédio da autora constitui uma exploração racional e economicamente rentável dadas as características do terreno, igual fundamentação. 104. De todos estes factos que atrás devem ser considerados provados e como tal não foram considerados na sentença, terá de concluir-se que os prédios são de sequeiro e não de regadio como resulta do depoimento GG, acima indicado, (extrato de faixa de CD de 00:10:00 a 00:10:19) (extrato de faixa de CD de 00:10:30 a 00:10:38) 105. E do depoimento do professor DD 106. Testemunha DD (depoimento prestado na sessão de audiência de julgamento do dia 24 de Novembro de 2023, gravado no ficheiro 758-21.3T8VIS_2023-11-24_11-33-02, de 00:00:00 a 00:19:39, tendo ocorrido o seu inicio pelas 11:55h e termo pelas 12:15h) (extrato de faixa de CD de 00:13:45 a 00:14:22) 107. Assim deve dar-se como provado o seguinte facto: II) Quer o terreno da autora, quer o terreno objeto de preferência são terrenos de sequeiro. 108. No que respeita aos factos que devem ser considerados provados e que a sentença deu como não provados, importa mencionar que a sentença recorrida deu como não provado o seguinte facto: ““A autora notificou a primeira ré datada de 20/01/2021, para que não procedesse a quaisquer plantações ou obras no local, sob pena de as considerar de má fé, no caso de serem classificadas como eventuais benfeitorias uteis”. 109. A autora alegou na petição inicial – artº 29º - ter enviado à ré A... Ldª uma carta datada de 20/01/2021, para que não procedesse a plantações no local, e exercer o seu direito de preferência sobre o prédio adquirido pela ré, sob pena de considerar as plantações como benfeitorias de má fé. 110. Na Réplica esclareceu este ponto, dado a negação da ré, que pode constituir uma exceção perentória a que respondeu, alegando no artº 170º da Réplica, que em 20/01/2021, informou essa ré, por carta registada com AR. 111. Acontece que por manifesto lapso não foi junto com esse articulado a prova de que a carta enviada pela autora em 20/01/2021 e cuja copia se encontra junto aos autos, foi remetida com aviso de receção e que foi entregue ao A... Ldª, em 21/10/2021. 112. Tendo a autora alegado a existência da carta registada com AR que por lapso não juntou seria expetável que a Srª Juiz do processo, salvo o devido respeito, deveria ter notificado a autora para fazer prova de que a carta foi enviada com aviso de receção, o que não aconteceu. 113. O artº 425º do C.P. Civil, permite que seja junto com a interposição de recurso e a respetiva Motivação, novos documentos, como refere Abílio Neto no “Código do Processo Civil Anotado”, V Edição, ao referir ser admissível essa junção pág. 670.“ No caso da junção só se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª Instância” 114. Igualmente resulta a mesma Doutrina dos Acórdãos do S.T.J. de 27/06/2002, Acórdão da Relação do Porto de 16/01/2023, Acórdão da Relação de Coimbra de 14/09/2010. 115. Na verdade, por mero lapso que o documento não foi junto, quando ele existia, e se torna absolutamente necessário para invalidar a resposta constante da sentença recorrida, relativamente aos factos não provados. 116. Deve, pois, admitir-se a junção de tal documento e em consequência dá-se como provado o facto da autora ter remetido carta registada com AR, nos termos da copia da carta junto aos autos. 117. Assim, à matéria de facto provada deve acrescentar-se o seguinte: JJ) – A autora remeteu à ré A... em 20/01/2021, a carta cuja copia foi junta com a petição inicial, carta essa remetida com AR que a ré A... Ldª, recebeu em 21/01/2021. 118. Contudo, caso assim não se entenda, o que não se concede e apenas por mera hipótese académica se invoca, sempre se dirá que houve, por parte do Tribunal a quo, uma errada interpretação do artigo 1380º, nº1, do C.C. 119. Conforme se referiu e aqui se reitera, invocou o Tribunal a quo, como fundamento legal para a pretensão da Recorrente, o disposto no art. 1380º, nº1 do C.C. 120. Mencionando-se, na sentença proferida, a anotação realizada por Pires de Lima e Antunes Varela ao preceito legal invocado e, em que se enunciam como pressupostos deste direito real de preferência os seguintes:
7. a)Que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura;
8. b)Que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado;
9. c)Que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura;
10. d)Que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 121. Para o efeito, e em face dos factos dados como provados em A, F, G, I a M afirma o Tribunal a quo, com segurança, que estão preenchidos três dos pressupostos exigidos pelo artigo 1380º, nº1 do C.C., ou seja, que foi efetivamente vendido um prédio rústico com área inferior à unidade de cultura, uma vez que o mesmo tem a área declarada de 20.685 m2, que a preferente e aqui Recorrente é proprietária de um prédio rústico confinante a nascente, bem como, de que a Recorrida compradora não era, à data da alienação, proprietária confinante. 122. Porém, entende o Tribunal a quo que é também exigido que o terreno do proprietário que se apresenta a preferir, no caso o terreno da Recorrente, tenha também uma área inferior à unidade de cultura, sendo certo que o prédio da mesma, que se situa na União de Freguesias ... e ..., apresenta uma área de 37.285m2. 123. Tendo o Tribunal a quo, na sentença proferida, invocado o disposto na Portaria 10/2019 de 15 de Janeiro, anexo II que fixa para o concelho de Tarouca, localizado da Região NUT II –Norte, Região NUT III – Douro, como unidade de cultura, em hectares, 2,5 ha para terreno de regadio, 4 ha para terreno de sequeiro e 4 ha para terreno de floresta. 124. Entendendo o Tribunal recorrido qualificar o prédio da Recorrente como terreno de regadio sendo que e, em virtude de tal qualificação, não estão preenchidos todos os pressupostos uma vez que o prédio da mesma tem área superior à unidade de cultura fixada na portaria descrita isto porque, o prédio descrito apresenta uma área de 37.285 m2, ou seja, uma área superior a 2,5 ha fixada para os terrenos de regadio. 125. Além disso, é também invocado na sentença descrita o preceituado no artigo 1410º, nº1 do C.C., tendo o Tribunal a quo dado como provado no facto O. que os Recorridos vendedores não comunicaram à Recorrente o projeto ou intenção de venda do prédio objeto de preferência, nem lhe comunicaram previamente à escritura a identidade do comprador, o preço pelo qual iria ser vendido, o modo de pagamento e a data prevista para a escritura. 126. Sendo que, a escritura do prédio objeto de preferência veio a ser celebrada em 28 de Dezembro de 2020, tendo a presente ação sido proposta pela Recorrente no dia 22 de Fevereiro de 2021, ou seja, no prazo de seis meses previsto no artigo 1410º, nº1, do C.C. tendo sido, nos 15 dias seguintes à sua propositura depositado o preço e as demais quantias, não subsistindo quaisquer dúvidas ao Tribunal a quo sobre a possibilidade de a Recorrente acionar o seu invocado direito real de aquisição. 127. Ora, em virtude do supramencionado, importa mencionar que foi única e exclusivamente em virtude do não preenchimento de um dos pressupostos previstos na anotação realizada ao artigo 1380º, nº1 do C.C. por Pires de Lima e Antunes Varela que o Tribunal a quo considerou a ação aqui em questão totalmente improcedente. 128. Isto porque, conforme se referiu e aqui se reitera, o único pressuposto, dos constantes da anotação supra descrita, que não se encontrava preenchido era o referente à área inferior à unidade de cultura do prédio da Recorrente, em virtude de o mesmo ter sido qualificado como terreno de regadio. 129. Porém, não tem sido este o entendimento da jurisprudência maioritária relativamente aos pressupostos exigidos pelo artigo 1380º, nº1, do C.C. referente ao exercício do direito de preferência. 130. A este respeito, vejamos o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28 de Fevereiro de 2023, processo nº 3510/21.2T8VFR.P1 “São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380.º, n.º 1, do CC:
11. a)Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico;
12. b)Que o preferente seja proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado;
13. c)Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura;
14. d)Que o adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico) confinante.” 131. No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15 de Dezembro de 2020, processo nº 281/13.0TBPCV.C2 “I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do C. Civil:
15. a)Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico;
16. b)Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado;
17. c)Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura;
18. d)Que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.” 132. Também no mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18 de Maio de 2021, processo nº 178/190.0T8MBR.C1 “ I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº. 1, do C. Civil:
19. a)Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico;
20. b)Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado;
21. c)Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura;
22. d)Que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio rústico confinante.” 133. E ainda, “Como é sabido, com o direito de preferência estabelecido em tal normativo a favor dos proprietários de terrenos confinantes visou-se, no fundo, obviar aos inconvenientes derivados da exploração agrícola em áreas fragmentadas, em que predomina o minifúndio, com superfícies inferiores à unidade de cultura fixada para cada zona do país, favorecendo a recomposição de áreas rurais mínimas, por forma a maximizar, assim, a rentabilidade económica da sua exploração agrícola. Ou seja, e por outras palavras, o direito de preferência fundado na confinância de prédios (artº. 1380º do CC) insere-se num conjunto de disposições legais que têm por finalidade lutar contra a excessiva fragmentação da propriedade rústica, visando, assim, fomentar o seu emparcelamento. Numa leitura simplista daquele citado texto legal, desacompanhada de qualquer outro elemento, resulta, por um lado, que o requisito da área inferior à unidade de cultura passa a referir-se ostensivamente não apenas ao prédio rústico alienado mas a ambos os prédios confinantes; e, por outro, afirma-se explicitamente que o direito de preferência em causa é um direito recíproco de prelação, que liga os titulares de todos os prédios confinantes. Passados, porém, mais de 20 anos sobre a publicação e a entrada em vigor do Cód. Civil, veio o DL nº. 348/88, de 25/10, rever o problema do emparcelamento rural em geral e aproveitar a oportunidade para modificar de novo o regime legal relacionado com os minifúndios. Diploma esse que passou a preceituar no seu artº. 18º, nº. 1, que “Os proprietários de terrenos confinantes gozam do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil, ainda que a área daqueles seja superior à unidade de cultura”.” 134. E ainda, “Normativo esse, de redação manifestamente pouco feliz, que veio, após a sua publicação, lançar alguma confusão, não apenas pelo seu texto como também pela sua relação com a acima citada norma do Cód. Civil, na doutrina e jurisprudência, originando, sobretudo ab initio, interpretações dispares sobre os pressupostos do direito legal de preferência baseado na confinância de prédios rústicos (vide a propósito, e por todos, o prof. A. Varela, in “RLJ, Ano 127º, nº. 3849, pág. 370”). Porém, com o tempo, tais dissonâncias foram-se esbatendo, sendo hoje entendimento dominante que a preferência legal remodelada pelo citado DL nº. 348/88 continua a ser um direito recíproco de prelação, que tanto se aplica à venda de minifúndios como à alienação de prédios rústicos de área superior à unidade de cultura, e que aproveita ao mesmo tempo, quer aos donos dos minifúndios, quer aos titulares de prédios com área superior à unidade de cultura, contanto que um deles – o titular da preferência ou o obrigado à preferência -seja proprietário de um minifúndio. Ou seja, por outras palavras, e através do apelo ao elemento teleológico e a uma interpretação restritiva do citado normativo daquele referido diploma, passou a entender-se que é de conceder o direito de preferência reciproco aos proprietários de terrenos confinantes sempre que um deles tenha área inferior à unidade de cultura, qualquer que seja a área do outro (vide, por todos, os profs. A. Varela, in “Ob. cit., n.º 3847, pág. 308 e ss”; H. Mesquita, in “Parecer publicado na CJ, ano XVI, pág. 37 e ss”; Galvão Teles, in “Revista O Direito, ano 124, pág. 7”; e Ac.do STJ de 13.10.1993, in “CJ, Acs. do STJ, Ano I, T3 –64”). Diga-se ainda que constitui hoje entendimento pacífico não constituir pressuposto do exercício do referido direito de preferência que os prédios confinantes envolvidos no exercício de direito de preferência apesentem uma unidade ou identidade de culturas (cfr., por todos, Assento do STJ de 18/3/86, in “BMJ 355, pág.121”, hoje com valor de Ac. UJ – nos termos do estatuído no artº. 17º, nº. 2, do DL nº. 329-A/95, de 12/12).” 135. Sendo, deste modo e, por tudo o quanto se alegou acima, entendimento dominante da jurisprudência que o exercício do direito de preferência, nos termos do artigo 1380º, nº1, do C.C. depende apenas do preenchimento dos seguintes pressupostos:
23. a)Que tenha sido vendido um prédio rústico;
24. b)Que o preferente seja proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado;
25. c)Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha área inferior à unidade de cultura;
26. d)Que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio (rústico) confinante. 136. Conforme já se mencionou no decurso das presentes alegações e, que aqui se reitera, na sentença proferida pelo Tribunal Recorrido, ficou provado a venda do prédio objeto de preferência, sendo a Recorrente proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado, bem como, de que o Recorrido comprador não era proprietário de qualquer prédio rústico confinante. 137. Porém e conforme também se mencionou e aqui se reitera, exigia o Tribunal a quo, na sentença proferida, que quer o prédio alienado, quer o prédio confinante tivessem áreas inferiores à unidade de cultura. 138. Contudo, e de acordo com todo o exposto, dúvidas não restam acerca da desnecessidade do preenchimento de tal pressuposto, uma vez que conforme se mencionou, para exercer o direito de preferência nos termos do artigo 1380º, nº1, do C.C. apenas é necessário que, pelo menos, um dos prédios (o prédio alienado ou o prédio confinante) tenha área inferior à unidade de cultura. 139. Além disso, conforme também se mencionou no decurso das presentes alegações, decidiu o Tribunal a quo qualificar o terreno objeto de preferência como um terreno de regadio sendo aplicável ao caso em questão a Portaria 19/2019 de 15 de Janeiro. 140. Sendo que, no âmbito da Portaria supracitada, mais especificamente no Anexo II da mesma, estão fixadas, para o concelho de Tarouca, como unidades de cultura, 2,5 ha para o terreno de regadio. 141. Conforme se constata, através de todo o exposto, o único pressuposto exigido, nos termos do art. 1380º, nº1, do C.C. referente às unidades de cultura é o de que, pelo menos, um dos prédios (o prédio alienado ou o prédio confinante) tenha área inferior à unidade de cultura. 142. Acresce que, o Tribunal a quo, na sentença proferida, considerou como factos provados nos pontos H e K que o prédio da Recorrente tem a área de 37.285 m2 e o prédio objeto de preferência tem a área declarada de 20.685 m2. 143. Significando isto que se encontram reunidos todos os pressupostos necessários para que a Recorrente pudesse invocar o seu direito de preferência, nos termos do artigo 1380º, nº1, do C.C. uma vez que, pelo menos um dos prédios, no caso o prédio objeto de preferência, tem uma área inferior à unidade de cultura, ou seja, uma área inferior a 2,5ha conforme se encontra estipulado na Portaria supra descrita. 144. Não relevando, para o exercício do direito de preferência nos termos do preceito legal invocado que o prédio da Recorrente tenha uma área superior à unidade de cultura estabelecida na Portaria nº 19/2019. 145. A este respeito, veja-se o disposto no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18 de Maio de 2021, processo nº 178/19.0T8MBR.C1 “Adiante-se, desde já, também que dado o tipo e a natureza dos terrenos envolvidos e aqui em discussão, e dada a sua localização (no distrito de Viseu), a área respetiva da unidade de cultura fixada para essa zona é de 2 hectares (cfr. Portaria n.º 202/70, de 21/04, ex vi artº. 53º do DL nº. 103/90, de 22/03). E quanto ao 3º. desses pressupostos legais (“Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura”)? Da perscrutação da matéria factual apurada a esse respeito (cfr. pontos 2. e 5.), facilmente, a nosso ver, é de concluir que o mesmo também se mostra verificado, pois que dela ressalta que ambos os referidos prédios têm uma área inferior à unidade legal de cultura fixada (e que se cifra em 2 hectares, como acima já deixamos referenciado) para a zona em que se situam (sendo certo que, como supra deixámos plasmado, bastaria que tal sucedesse em relação apenas a um daqueles prédios confinantes envolvidos).” 146. Pelo que e, por este motivo e com todo o devido respeito existiu, por parte do Tribunal a quo, na sentença proferida, uma errada interpretação dos pressupostos do direito real de preferência previstos no artigo 1380º, nº1, do C.C. 147. Devendo, por tudo o exposto, o preceito legal invocado, bem como os pressupostos respeitantes ao mesmo, ser interpretado nos termos descritos no decurso das presentes alegações, uma vez que tem sido esse o entendimento da jurisprudência maioritária. 148. Razão pela qual deve a ação ser julgada totalmente procedente em virtude de estarem preenchidos todos os pressupostos necessários para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 1380º, nº1, do C.C. 149. Deste modo, e sempre com o devido respeito pela Meritissima Juiz que proferiu a sentença, deverá a mesma ser revogada, julgando-se este recurso inteiramente procedente, atendendo às nulidades invocadas, bem como, à errada interpretação do art.1380º, nº1 do C.C., e com a consequente condenação dos réus/recorridos nos pedidos formulados pela recorrente na sua petição inicial. Assim, farão Vossas Ex.as JUSTIÇA” *** 1.7.- Feitas as notificações a que alude o art.º 221.º, do C.P.C., responder a R. - A... LDA -, não terminando a sua motivação com conclusões, pugnando no entanto, pela improcedência do recurso. *** 1.8.- Foi proferido despacho a receber o recurso do seguinte teor: “ Requerimento com a referência n.º 6384341, para interposição de recurso da sentença final pela Autora: Por ser legal e tempestivo admito o recurso interposto através do requerimento em epígrafe, que é de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo - artigos 627º, n º 1, 629º, n º 1, 631º, n º 1, 633.º, n.º 1, 637º, n º 1 e 2, 638.º, n.º 1, parte final, 644.º, n.º 1 a), 645.º, n.º 1
27. a)e 647.º, n.º 1 todos do CPC. Notifique. * Após, subam os autos ao Venerando Tribunal da Relação de Coimbra.” *** 1.9.- Colhidos os vistos cumpre decidir. *** 2. - Fundamentação. Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos: A. A Autora é legitima proprietária e possuidora do seguinte prédio “Terreno de cultura, ramada, vinha, pomar, sabugueiros, pastagem e lameiro, sito na Quinta ..., inscrito na matriz rustica da União de Freguesias ... e ... sob o artº 1853 (anteriormente artº 1022) e inscrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o nº ...44/... (1.ºPI). B. O referido prédio encontra-se inscrito na referida Conservatória em nome da Autora pela AP. ... de 1980/01/07 (2.ºPI). C. O referido prédio veio à propriedade e posse da Autora, por herança e doação de seus maiores há dezenas de anos (3.º PI). D. A Autora por si e antecessores vem possuindo o referido prédio por mais de 15, 20 e 30 anos, nele plantando árvores, nomeadamente sabugueiros, colhendo os respetivos frutos, tratando da vinha e colhendo as respetivas uvas, apascentando gado no lameiro, extraindo dele todas as utilidades suscetíveis de proporcionar e suportando os respetivos encargos. (4.ºPI) E. À vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, com a consciência de não lesar direitos de outras pessoas e a convicção de exercer um direito próprio de proprietária. (5.ºPI) F. O prédio tinha as seguintes confrontações: Do Norte com o caminho público, do sul com o ribeiro de ..., do nascente com KK e do poente com LL (7.ºPI) G. Mantêm-se todas as confrontações exceto as confrontações pelo nascente com KK, que foi avô dos segundos e terceiros réus, com quem o prédio pelo nascente, actualmente confronta. (8.ºPI) H. O prédio da Autora tem a área de 37.285 m2, tem sido destinado à cultura da vinha, a pomar e horta, estando actualmente adstrito em cerca de 80% da sua área, à cultura de sabugueiros, predominante na região do Vale do Varosa, concelho de Taouca, zona apta pelas suas características pedológicas e económico/agrárias para a cultura do sabugueiro (9.º PI e 100.º Rép.). I. No mesmo lugar da ..., existe outro prédio rustico denominado “...”, constituído por pomares, videiras, sabugueiros, árvores dispersas, pastagem, inscrito na matriz rustica da mesma freguesia, sob o artº 1855 ( anteriormente artº 1023) e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...2/... inscrito em nome do segundo e terceira Réus pela Ap. ... de 1997/09/16 (10.ºPI e certidão de registo predial junta como doc. 4) J. Esse prédio tem as seguintes confrontações: Do norte com o caminho e MM, do sul com a Levada e rio, nascente com NN e MM e do poente com a Autora AA (11.ºPI). K. Tal prédio tem a área declarada de 20.685 m2 e tem sido essencialmente destinado à cultura de sabugueiros e pomar de macieiras (em mais de 80% da sua área). (4.º e 12.ºPI). Redação dada em 1.ª instância “O prédio objeto da preferência, tem a área declarada de 20.685 m2, foi essencialmente destinado a cultura de sabugueiro e pomar de macieiras, mas nos últimos 6 ou 7 anos, encontrava-se praticamente abandonado”. Redação dada por este Tribunal L. O prédio da Autora confronta pelo nascente, com o prédio identificado em I, pelo poente deste (13.ºPI) M. A confrontação estende-se por cerca de 290 metros (14.ºPI). N. Por escritura pública de compra e venda, celebrada em 28 de Dezembro de 2020, no Cartório Notarial ... o segundo e terceira Réus declararam vender à primeira Ré que aceitou comprar, o prédio denominado “...” e identificado em I, sendo que esta não era proprietária de qualquer prédio confinante com o prédio vendido (15.º e 17.º PI). O. Os vendedores não comunicaram à Autora, o projeto ou intenção da venda desse prédio, nem lhe comunicaram previamente à escritura a identidade do comprador, o preço pelo qual iria ser vendido o prédio, o modo de pagamento e a data prevista para a escritura (20.º e 21.ºPI). P. O preço atribuído ao prédio descrito em I. foi de 80.000,00 Euros (22.ºPI). Q. O IMT pago sobre este prédio, foi de 4.000,00 Euros (23.ºPI). R. O imposto de selo pago foi de 720,71 Euros (25.ºPI). S. O preço pago no Cartório Notarial referente à celebração da escritura foi de 398,96 Euros (26.ºPI). T. Para além do prédio referido em I, a 1.ª Ré adquiriu dos co-Réus, através do mesmo título, outros quatro prédios rústicos, a saber: prédio rústico, sito no ..., composto por cultura, sabugueiros e pastagem, inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...79; prédio rústico, sito no ..., composto por cultura com sabugueiros, inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...87; prédio rústico, sito no campo ..., composto por terra de cultura, pastagem e sabugueiros, inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...97 e prédio rústico, sito na ..., composto por cultura e sabugueiros, inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...09 (7.º Cont) U. Os referidos prédios adquiridos pela 1.ª Ré foram objecto de um acordo escrito denominado de contrato de comodato, outorgado em 01/01/2017, entre os 2.º e 3.ª Réus e a sociedade B... Limitada, conforme documento junto a fls. 44 verso a 45 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (16.º Cont). V. O prédio da Autora confronta com o rio, é circundado por uma levada e regos e encontra-se mecanizado com sistema de rega gota a gota (29.º a 31º Cont). W. No prédio da Autora existe um reservatório donde é utilizada a água pelo sistema de rega gota a gota, mas apenas nos meses de Maio a Julho, com vista a evitar o forte calor existente nesses meses, com o fim de proteger a maturação dos frutos, sendo que durante todos os restantes meses não é utilizada qualquer água de rega na área plantada com sabugueiros e há cerca de 25 anos que não é utilizada água de qualquer levada (96.º a 98.º Rep). X. Sem prejuízo do referido em K, no prédio da Autora são cultivados produtos hortícolas numa área de cerca de 1000m2 (32º Cont). Y. O prédio aludido em I. encontra-se a ser explorado por parte da sociedade B... Limitada (69.º Cont). Z. Em 21 de Março de 2018 a 1.ª Ré A... Limitada, outorgou com os referidos co-réus BB e CC, um contrato promessa de compra e venda, referente aos prédios que veio a adquirir (70.º Cont). AA. Na sequência de tal contrato a 1.ª Ré entrou de imediato na posse dos referidos imóveis (71º Cont). BB. Os 2.º e 3.ª Réus, enquanto promitentes vendedores, a 1.ª Ré enquanto promitente compradora e a comodatária B... Limitada, em 01.04.2018, formularam um aditamento ao referido contrato de comodato com o seguinte clausulado: PRIMEIRA A título gratuito, a primeira outorgante, que adquiriu a posse dos prédios supra identificados por força do contrato promessa celebrado com a terceira outorgante, entrega à segunda outorgante, os identificados prédios, autorizando-a a possuí-los e ocupá-los para granjeio e exploração agrícola ali aplicando quaisquer técnicas de uso e ocupação dos solos agrícolas, incluindo de culturas intensivas dos solos. SEGUNDA Consequentemente, a segunda outorgante fica desde já autorizada a realizar nos prédios rústicos, as alterações que entender convenientes e necessárias à sua adequada e necessária exploração agrícola, efectuando as obras que entender convenientes, nomeadamente, surribas, reconversões de culturas, execução de sistemas de rega e plantações, entre outras. TERCEIRA Este contrato tem início no dia 1 de Abril de 2018 e é celebrado pelo prazo de dez anos. QUARTA Findo porém o contrato de cedência gratuita no referido prazo, que se entende como necessário para apetrechar os prédios dos meios e capacidade máxima de produção, a segunda e a terceira outorgante obrigam-se a celebrar um contrato de arrendamento, pelo prazo de dez anos, prorrogável por períodos iguais, através do qual a segunda outorgante pagará à primeira outorgante, pelo arrendamento dos mesmos prédios, a quantia mensal de 2000 euros. QUINTA Caso o contrato de comodato cesse antes do prazo referido e/ou não se venha a outorgar o contrato de arrendamento prometido a segunda outorgante fica obrigada a restituir à primeira outorgante os prédios cedidos, livres de quaisquer pessoas e bens, garantindo porém o direito a ser indemnizada de todas as benfeitorias ou obras que comprovadamente demonstre ter realizado, independentemente do incremento patrimonial dos prédios que se venha a demonstrar ter existido ou não, podendo, também, em consequência, invocar o direito de retenção. SEXTA É estipulado entre as partes que a segunda outorgante não pode ceder, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente e ou por qualquer outra forma onerar o imóvel cedido. SÉTIMA As outorgantes comprometem-se a cumprir integralmente todas as cláusulas do presente contrato de cedência gratuita, que aceitam, o qual se regulará, em tudo o que for omisso, pelas disposições em vigor na lei civil, designadamente as respeitantes ao contrato de comodato (78.º Cont) CC. A comodatária procedeu à plantação de macieiras procedendo à formação e reestruturação de um pomar mecanizado no referido prédio (85.º Cont). DD. Pomar este formado de acordo com os princípios mais recentes de agricultura e de cultura intensiva do solo agrícola (86.º Cont). EE. A comodatária iniciou trabalhos de limpeza, de surriba e preparação do prédio para a surriba e posterior plantação das árvores (87.º Cont). FF. Tendo procedido à surriba específica para a plantação do pomar que ali se encontra plantado (88.º Cont). GG. Tendo despendido 1.771,20 euros com a contratação de uma máquina giratória para escavação e surriba do terreno (89.º Cont). HH. Tendo despendido a quantia de 5.812,84 euros na aplicação (mão de obra e materiais) de postes e arame que sustentam o pomar (90.º Cont). II. Tendo procedido à plantação de 1.220 árvores de fruto, nomeadamente, macieiras de qualidade Golden reinders (1200 unidades) e Golden parsi rosa (20 unidades), importadas do estrangeiro, tendo despendido 4.880 euros na sua aquisição (91.º Cont). JJ. Despendeu 506,40 euros na aquisição das mangueiras e tubagem, acessórios e instalação de um sistema de rega de gota a gota (92.º Cont). KK. E mais 556,63 euros na aplicação de adubos e fertilizantes (93.º Cont). LL. E, ainda, 377,95 euros e 528,84 euros, na aquisição de tubos e uniões de suporte e sustentação das árvores (94.º Cont). MM. Utilizou a comodatária a mão-de-obra de três dos seus trabalhadores, durante cerca de um mês e meio, para a realização de trabalhos de limpeza e plantação no prédio em causa com os quais despendeu salários, impostos e seguros (95.º e 96.º Cont). NN. A acção de preferência foi proposta em 22/02/2021 e a Autora depositou o preço devido e as demais quantias devidas em 23/01/2021. * Factos não provados. a. A Autora notificou a primeira Ré, por carta datada de 20/01/2021, para que não procedesse a quaisquer plantações ou obras no local, sob pena de as considerar de má fé, no caso de serem classificadas como eventuais benfeitorias úteis (29.ºPI). b. Os prédios referidos em I) e em T) sempre foram amanhados directamente pelos co-réus BB e CC ou pelos seus antepossuidores (14.º Cont) c. Os co-réus só aceitaram vender os prédios à 1.ª Ré porque a mesma aceitou adquiri-los a todos e continuar a tratá-los na sua globalidade como uma exploração agrícola tipo familiar (15.º Cont) d. Através da levada e dos regos de rega que circundam o prédio da Autora faz-se a condução e posterior irrigação diária do seu prédio usando para o efeito as águas da levada e do rio (50.º cont). e. Outrora, em ambos os prédios sempre foi efectuado e ainda hoje o é, com mais incidência nas épocas de inverno, a técnica de rega por limação (que consiste no encharcamento permanente das culturas do prédio - erva ou milho e outras leguminosas -, que ficam submersas em água, que provém da levada e após percorrer todo o percurso do prédio caiem no prédio vizinho ou no leito do rio. (52.º Cont). f. Os vendedores do referido prédio e também aqui Réus, através da sua procuradora, Drª OO, fez chegar ao conhecimento da mesma o propósito dos seus filhos em vender a Quinta (... e demais imóveis vendidos à 1.ª Ré e, ainda, o preço e a pessoa que lhes pretendia adquiri-los, ou seja, o A..., Ldª. (60.º Cont). g. Sendo que a Autora nunca mostrou interesse em adquirir a propriedade do referido prédio, nem dos demais, antes pelo contrário (61º Cont.). h. Referindo que o preço pelo qual os Co-Réus e vendedores o pretendiam alienar era um preço elevado até porque o dela estava um pouco mal tratado e, inclusive, estava a ponderar vende-lo também, quer porque não tinha dinheiro para comprar os prédios oferecidos em venda, quer porque não podia deles tratar, quer porque precisava era, ela mesma, de realizar dinheiro (62.º Cont.). i. Os trabalhos descritos em EE a MM foram iniciados no passado ano de 2019 e continuados durante o ano de 2020 (87.º e 88.º Cont). j. Utilizou a comodatária a mão-de-obra de 4 homens durante um dia para instalarem e montarem o sistema de rega, a de 7 homens durante um dia para embardarem, a de 15 homens durante três dias para plantação e amarrarem as árvores, a de 7 homens durante um dia para podarem, a de 3 homens durante dois dias para aplicarem protectores, a de 3 homens durante um dia para tirarem pedra, a de 1 homem durante um dia para passar o cilindro, a de 1 homem durante um dia para triturar erva e a de 1 homem durante um dia para aplicar herbicida (95.º Cont) k. Em salários, impostos e seguros despendeu a comodatária 5.000 euros (Cinco mil euros) (96.º Cont). l. As melhorias efectuadas no prédio implementaram um acréscimo ao valor do prédio em montante superior ao próprio investimento e, em valor nunca inferior a 30.000,00 euros (trinta mil euros) (100.º Cont). * Não ficaram por provar outros factos com interesse para a decisão desta causa, não tendo o tribunal considerado o demais articulado pelas partes por corresponder a narrativa com um conteúdo jurídico ou conclusivo, duplicação de factos já considerados ou constituindo mera impugnação, ainda que motivada, sem relevo para o objecto do litígio, consignando-se, ainda, que não se consideraram os factos novos principais, alegados em sede de réplica, relativos à integração dos terrenos em Reserva Agrícola Nacional, por consubstanciarem uma alteração da causa de pedir desta acção, inadmissível por força do que dispõe o artigo 265.º do CPC. (cfr. neste sentido decidiu, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.01.2023, processo n.º 2834/18.0T8STR.E1.S1, relatado por Tibério Nunes da Silva. *** 3. Motivação É sabido que é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (artºs. 635º, nº. 4, 639º, nº. 1, e 608º, nº. 2, do CPC). Constitui ainda communis opinio, de que o conceito de questões de que tribunal deve tomar conhecimento, para além de estar delimitado pelas conclusões das alegações de recurso e/ou contra-alegações às mesmas (em caso de ampliação do objeto do recurso), deve somente ser aferido em função direta do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ou da matéria de exceção capaz de conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual se visa obter tutela judicial, ou seja, abrange tão somente as pretensões deduzidas em termos do pedido ou da causa de pedir ou as exceções aduzidas capazes de levar à improcedência desse pedido, delas sendo excluídos os argumentos ou motivos de fundamentação jurídica esgrimidos/aduzidos pelas partes, bem como matéria nova antes submetida apreciação do tribunal a quo – a não que sejam de conhecimento oficioso - (vide, por todos, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in “Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, 3ª. ed., Almedina, pág. 735.” Assim, as questões a decidir são: A)- Saber se o recorrente alterou a causa de pedir na réplica. B)- Saber se a sentença recorrida é nula por violação das alíneas
28. c)e d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C. C)- Saber se a matéria de facto fixada em 1.ª instância deve ser alterada. D)- Saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída, por acórdão, que julgue a ação procedente. Tendo presente que são quatro as questões a decidir, por uma questão de método passemos analisar cada uma de per si. Porém, como questão prévia, cabe verificar se é de admitir o documento a que alude a recorrente. * Questão prévia. Admissibilidade ou não da junção do documento. Refere o recorrente que alegou na petição inicial – artº 29º - ter enviado à ré A... Ldª uma carta datada de 20/01/2021, para que não procedesse a plantações no local, e exercer o seu direito de preferência sobre o prédio adquirido pela ré, sob pena de considerar as plantações como benfeitorias de má fé. Na Réplica esclareceu este ponto, dado a negação da ré, que pode constituir uma exceção perentória a que respondeu, alegando no artº 170º da Réplica, que em 20/01/2021, informou essa ré, por carta registada com AR. Acontece que por manifesto lapso não foi junto com esse articulado a prova de que a carta enviada pela autora em 20/01/2021 e cuja copia se encontra junto aos autos, foi remetida com aviso de receção e que foi entregue ao A... Ldª, em 21/10/2021. Tendo a autora alegado a existência da carta registada com AR que por lapso não juntou seria expetável que a Srª Juiz do processo, deveria ter notificado a autora para fazer prova de que a carta foi enviada com aviso de receção, o que não aconteceu. Assim, tal documento deve ser, agora admitido, porquanto, o artº 425º do C.P. Civil, permite que seja junto com a interposição de recurso e a respetiva Motivação, novos documentos, como refere Abílio Neto no “Código do Processo Civil Anotado”, V Edição, pág 670 “ No caso da junção só se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª Instância”, no mesmo sentido Acórdãos do S.T.J. de 27/06/2002, Acórdão da Relação do Porto de 16/01/2023, Acórdão da Relação de Coimbra de 14/09/2010. Acresce, que só por mero lapso o documento não foi junto, quando ele existia, e se torna absolutamente necessário para invalidar a resposta constante da sentença recorrida, relativamente aos factos não provados, deve admitir-se tal documento, e por consequência dar-se como provado o facto da autora ter remetido carta registada com AR, nos termos da copia da carta junto aos autos. Assim, sendo, à matéria de facto provada deve acrescentar-se o seguinte: JJ) – A autora remeteu à ré A... em 20/01/2021, a carta cuja copia foi junta com a petição inicial, carta essa remetida com AR que a ré A... Ldª, recebeu em 21/01/2021. Opinião oposta tem a recorrida que pugna pela não admissão do documento, referindo, entre o mais, que o documento pretendido juntar é um aviso de receção (A/R) referente a uma missiva, desconhecendo-se se é a que a Autora juntou com a PI. Aliás, e pese embora o referido documento tivesse sido impugnado pela Ré na contestação, a Autora deixou decorrer todo o processo, não tendo junto o alegado comprovativo, senão nesta fase processual de recurso. Ora, o referido A/R sempre esteve na posse da Autora, não tendo esta procedido à sua junção até ao presente momento porque o não quis, não podendo, agora, socorrer-se da interposição do recurso para ver admitida a junção de tal documento, para o mesmo ser valorado pelo Tribunal de recurso e mais, para ver alterado um facto e acrescentar o mesmo como provado com a referida junção. Aliás, o A/R não tem a natureza documental suficiente para, pro si só, provar tal. Contrariamente ao referido pela recorrente a junção do documento nesta fase não se tornou necessária em virtude do decidido em primeira instância, sendo um documento que estava na posse da Autora ab initio, sendo que a incúria na falta da sua junção apenas à Autora pode ser imputada, pelo que, deve ser considerada inadmissível a junção documental pretendida pela Autora, Apreciando. Como se sabe, à questão da junção de documentos na fase de recurso se refere expressamente o artigo 651º, nº 1 do CPC, cujo teor ora se transcreve: Artigo 651º Junção de documentos e de pareceres 1 - As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância. E dispõe o artigo 425º para o qual remete o texto da norma acabada de transcrever: Artigo 425º Apresentação em momento posterior Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento. E importará ter presente, enfim, enquanto norma contendo o “princípio geral” que referencia, na dinâmica do processo, o momento da apresentação de prova por documentos, o artigo 423º do CPC: Artigo 423º Momento da Apresentação 1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. 2 - Se não forem juntos com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado. 3 - Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. Da articulação lógica destes preceitos decorre – e estamos a cingir-nos à questão aqui relevante – que a junção de documentos em sede de recurso (junção que é positivamente considerada apenas a título excepcional) depende da caracterização (rectius, da alegação e da prova) pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: