Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 1151/23.9T8CTB.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ Descritores: RECURSO INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INDEPENDENTE OU SUBORDINADO INADMISSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO Data do Acordão: 04/14/2026 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO - CASTELO BRANCO - JUÍZO LOCAL CÍVEL - JUIZ 2 Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 636.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Sumário: A ampliação do objeto do recurso da parte contrária não pode abranger decisões que lhe foram desfavoráveis e das quais a parte podia ter recorrido, mediante a interposição de recurso autónomo independente ou subordinado. (Sumário elaborado pela Relatora) Decisão Texto Integral: * Relator: Emília Botelho Vaz 1º. Adjunto: Cristina Neves 2.º Adjunto: Luís Manuel Carvalho Ricardo Recorrentes: AA BB Acordam os Juízes na 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I - Relatório * BB intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra - Herança Aberta Ilíquida e Indivisa por óbito de CC, representada pela cabeça-de-casal AA; - AA; - DD; Conclui deduzindo o seguinte pedido: “

1. a)Sejam as rés condenadas a realizar no prazo máximo de 1 mês e inteiramente à sua custa, as obras necessárias da responsabilidade das rés no prédio melhor identificado no artigo 1.º da petição inicial, deixando-o em bom estado para o fim a que se destina, que é o de habitação condigna e que ora se discriminam: i. - Reparação da zona do beirado aumentando a secção da caleira ou anulando a platibanda e colocação de uma caleira exterior ao edifício no seu alçado posterior; ii. - Remoção de telha existente e fornecimento e aplicação de telha nova. iii. - Aplicação de chapa zincada para tapar fissura na lateral do edifício. iv. - Pintura em paredes interiores e tetos de todas as divisões, nomeadamente, da cozinha, sala e quartos com esmalte aquoso ou tinta plástica do tipo "ANPALSODULAX", ou equivalente, incluindo primário antialcalino e/ou anti fungo sem zonas húmidas e reparação de fissuras existentes.
2. b)Caso as rés não cumpram com o referido na alínea anterior, no prazo aí mencionado, serem condenadas em sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento que se requer que seja fixada por este Tribunal nos termos do n.º 2 do artigo 829.º-A do Código Civil.
3. c)Ser o autor compensado pelo prejuízo no valor de 311,14€, correspondente ao valor do colchão e lençóis que teve de comprar para substituir o anterior danificado e estragado pelas águas das infiltrações e inundações, bem como do valor da pedra azul colocada na chaminé;
4. d)Ser o autor indemnizado por danos morais no valor nunca inferior a 250,00€.” Para tanto e em suma alegou: que é arrendatário do imóvel melhor identificado na petição inicial, tendo as rés ingressado na posição de senhorio, sendo a mãe da ré a exclusiva usufrutuária do prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial; que o locado onde reside o autor se encontra, desde há muito, com infiltrações graves, com origem maioritariamente no sótão, provocando, em dias de chuva, inundações nas referidas divisões. * As rés deduziram contestação, invocando, em resumo, que se realizaram obras no locado e que o mesmo tem as condições normais para a idade do imóvel, mais alegando abuso do direito quanto ao pedido deduzido pelo autor, atendendo ao valor da renda por este paga. Terminam pedindo a improcedência da ação, com a sua absolvição dos pedidos. * Convidado para o efeito, o autor pronunciou-se por escrito quanto à matéria de exceção invocada na contestação, tendo ainda juntado outros documentos. * Foi, então, proferido despacho-saneador por escrito, sem convocação de audiência prévia, tendo-se dispensado a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova, mais tendo sido indeferida a prova por inspeção ao local e determinada a realização de verificação não judicial qualificada. * Realizada audiência final de julgamento, foi proferida sentença, cujo dispositivo se transcreve: “IV. DECISÃO Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência:
5. a)Condeno a ré Herança Aberta Ilíquida e Indivisa por óbito de CC, de que são herdeiras as rés AA e DD a proceder, a expensas suas e no prazo de 90 (noventa) dias, e tendo por referência o locado identificado nos pontos 1 e 2 dos factos provados, à: i Colocação de uma caleira exterior ao edifício no seu alçado posterior; ii Remoção de telha existente e fornecimento e aplicação de telha nova. iii Pintura em paredes interiores e tectos de todas as divisões, nomeadamente, da cozinha, sala e quartos com esmalte aquoso ou tinta plástica do tipo "ANPALSODULAX", ou equivalente, incluindo primário antialcalino e/ou anti fungo sem zonas húmidas e reparação de fissuras existentes.
6. b)Absolvo as rés de tudo o mais contra si peticionado pelo autor. ** DA RESPONSABILIDADE POR CUSTAS: Nos termos do disposto no artigo 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. No caso, do total de quatro pedidos deduzidos, procedeu apenas o primeiro pedido deles [pedido da alínea a)], no valor de 6.278,00€, improcedendo os demais [pedidos das alíneas b),
7. c)e d)], no valor de 561,14€ (311,14€+250,00€). Assim, as custas do processo ficarão a cargo de ambas as partes na medida do respectivo decaimento, fixando-se este em 8,3% para o autor e em 91,7% para as rés (cfr. artigos 527.º, n.º 1 e n.º 2, e 607.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário. * Registe e notifique. ” * Desta sentença foi interposto recurso de Apelação pela Ré AA, a qual formulou, a final, as seguintes conclusões (transcrição): “ CONCLUSÕES: 1ª A recorrente impugna os factos provados de 4 a 6, 14 e 27 da douta sentença os quais devem ser considerados não provados. 2ª O objeto da prova pericial é a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina isto, sem prejuízo da convicção do juiz sobre os factos se formar livremente, com base nos elementos de prova, globalmente, considerados, sem vinculação estrita às conclusões dos exames periciais, se houver elementos de prova que contrariem a factualidade sobre que assentaram tais exames. 3ª O relatório pericial elaborado com base na vistoria de 03/01/2025 e os esclarecimentos prestados com a deslocação de 11/02/2025 são transparentes quanto à inexistência de infiltrações pelo telhado do edifício. 4ª Em sede de julgamento do Sr. perito, EE, depoimento gravado no dia 13/05/2025, desde as 10.40h a 11.05h, cujas passagens se ressalvam, 1.54 min a 3.43 min.; 5.20 min a 6.22 min.; 7.51 - a 6.22; 10.52 min a 17.10 min; 17.48 min a 19.56 min; 21 min a 24 min. Disse que não verificou quaisquer infiltrações na actualidade. Que no passado terão ocorrido infiltrações e resultam das paredes exteriores e do parapeito do quarto das traseiras. Sugere que por questões de conforto térmico e habitabilidade, opinião pessoal, a substituição do telhado por sandwich, contudo afirma que não é por aí que a água se infiltra. 5ª Conclusões a que se chega pelo depoimento do eng. civil FF, técnico da CM ..., cujo testemunho foi gravado no dia 13/05/2025 desde 11.25h a 11.46h, cujas passagem se ressalvam: 5.20 min a 8.12 min.;10.36 min a 13.33 min; 13.58 min a 17.46 min.. Em suma, resulta do depoimento desta testemunha que o telhado foi construído em telha vã, com material poroso, sendo natural apresentar humidade no interior e exterior da telha, mas não permite a passagem de água. Apesar de não ter isolante térmico, possui uma placa no sótão, pelo que o isola da restante construção. O eng. FF afirma que a origem está nas paredes devido à falta de caleiras e beirado com pouca extensão. 6ª Factualidade que é confirmado pela Srª arquitecta GG, da CM ..., e pelo eng. HH, eng. Civil indicado pelos RR., cujos excertos dos depoimentos infra se ressalvam. GG, depoimento gravado a 13/05/2025 desde 11.57h a 12.15h, passagem de 2.34 min- 5.08 min. e Eng. HH, depoimento a 29/5/2025 desde as 15.17h às 15.40h, passagem de 2.09 min a 6.56 min; 11.57 min a 12.38 min; e 12.45 min a 14.40 min. 7ª Em suma, todos os depoimentos e relatórios consideram que não existem infiltrações, actualmente, pois não as visualizaram. Há indícios de terem ocorrido no passado, mas estão sanadas com a chapa já colocada (factos provados 29). As quais se manifestam na cozinha e no quarto do casal, nada mais. Afirmam que as mesmas não podem ter como origem o telhado e o sótão da casa, apenas há humidades provenientes das paredes exteriores solucionáveis com a colocação de uma outra caleira e aumento do beirado. Nada mais. Tendo, ainda, de se considerar que os AA. habitam o R/c do imóvel, o qual possui 3 pisos (cfr. factos provados 3), separados por placa, pelo que a humidade não pode vir do telhado. 8ª A testemunha II, filho dos AA. é uma testemunha suspeita por ter interesse na causa, quer quanto aos factos em apreço quer quanto à validade do orçamento das reparações por si elaborado e no qual o tribunal “a quo” se fundamentou, inclusive, para ordenar substituição das telhas e a reparação e pintura das paredes interiores com um produto por este indicado, Pelo que, o tribunal “a quo” ao fundar a sua decisão no filho dos AA. e nos relatórios e orçamentos por si elaborados incorreu em erro de julgamento contrariando o afirmado por arquitectos e engs. civis. 9ª Com a alteração da resposta aos factos impugnados devem os RR. ser absolvidos de Remover a telha existente, fornecimento e aplicação de telha nova e de efectuar a Pintura em paredes interiores e tectos de todas as divisões. Na verdade, só o perito falou por uma questão pessoal e de conforto que o telhado poderia ser substituído por painel sandwich, isolante, mas não falou em substituir as telhas. Além disso, foram unanimes em dizer que apenas a cozinha e quarto apresentavam paredes manchadas pela humidade. 10ª Além disso, a renda mensal do imóvel é de 98€, por mês. A renda paga pelos AA. é extremamente baixa e não permite recuperar, em tempo razoável, o capital que seria necessário para realizar as obras em causa em que foram condenados, sendo injusto exigir das RR. tal dispêndio. agindo em abuso de direito os AA. 11ª O tribunal “a quo” fez errada interpretação do art.334º do CC Tendo em conta a regras vigentes em matéria de IRS, as rendas recebidas, consideradas rendimentos prediais, são tributadas autonomamente a uma taxa de 25% para arrendamento habitacional, que pode ser mais baixa (15%, 10% ou 5%) se o contrato tiver uma duração mínima de 5, 10 ou 20 anos. A taxa sobe para 28% no caso de arrendamento não habitacional. No caso dos autos face à senhoria/herança a tributação é de 25%. Assim, as RR auferem uma renda líquida de 98€-25% =73,50€ Por outro lado, não podemos esquecer o pagamento do IMI de um imóvel com o VPT de 86971,71€ (cfr. doc.1 da contestação) com uma taxa de 0,30% consultável em “portaldasfinanças.gov”, o que rondará os 260€ anuais. Pelo que serão necessários, pelo menos, 10 anos para absorver as despesas com as obras em que foram condenadas pelo tribunal “a quo”. No final deste período e face à oposição dos AA. na transição para o NRAU não terão retirado qualquer benefício do imóvel e, certamente, terão os AA. a reclamar novas obras. Nestes termos requer a V.Exªs se dignem considerar procedente o presente recurso, e em consequência revogarem a douta sentença, absolvendo-se as RR.». * O autor/recorrido veio responder ao recurso, requerendo subsidiariamente a ampliação do objeto do recurso de apelação apresentado pela Recorrente Cabeça-de-casal e, ainda, apresentar recurso subordinado. Apresentou as seguintes conclusões (transcrição): « 1 - Vem o A. responder, requerendo subsidiariamente a ampliação do objeto do recurso de apelação apresentado pela Recorrente Cabeça-de-casal e, ainda, apresentar recurso subordinado, nos termos e com os fundamentos que se seguem. 2 - Veio a Recorrente/Ré impugnar os factos 4 a 6, 14 e 27 da Douta Sentença requerendo que os mesmos sejam considerados não provados. 3 - A Recorrente/Ré não tem qualquer razão não merecendo a Sentença Proferida quanto à impugnação de tal matéria de facto impugnada, qualquer reparo. 4 - O Tribunal a quo apreciou livremente a prova tendo na motivação de facto fundamentado com base na prova carreada para os autos pelo Autor, depoimento das testemunhas, relatório pericial juntos aos autos, de acordo com as regras de experiência a matéria dada como provada quanto aos factos impugnados. 5 - Do relatório e dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito corroborados com toda a prova carreada aos autos pelo Autor resulta que o telhado se apresenta velho, corroído, desgastado, com humidade significativa, as telhas envelhecidas e com musgo - cfr. depoimento constante do ficheiro Diligencia_1151-23.9T8CTB_2025-05-13_10-40- 30.mp3 minutos 05:30 e 06:06 e dos minutos 07:16 aos 09:06 e minutos 11:49 a 12:05). 6 - Do facto 29 consubstanciada pelo depoimento da testemunha II, bem como, pelo relatório e esclarecimentos juntos aos autos e ainda dos que foram prestados pelo Sr. Perito em sede de audiência de julgamento que tal obra realizada em 2023 terá auxiliado em muito e impedido o jorrar volumoso das águas que se fizeram sentir com intensidade em Setembro de 2022 - cfr. depoimentos e esclarecimentos gravados nos ficheiros Diligencia_1151-23.9T8CTB_2025-05-13_10-40-30.mp3 dos minutos 7:15 aos 09:12 e Diligencia_1151-23.9T8CTB_2025-05-13_10-40-30.mp3 dos minutos (07:16) aos (09:06). 7 - Pelo que se não fossem as obras (facto 29) levadas a cabo pelo próprio Autor com vista a obstaculizar a maior entrada de água, à data da visita em 3/01/2025, ainda estaria a chover dentro da sua própria casa. 8 - Os factos 4 a 6 e 14 resultam dos Docs. 3 a 7 juntos com a petição conjugados com as declarações de parte do A. e da testemunha II. 9 - Quanto ao facto 14 também resulta também do relatório pericial (resposta ao quesito 18.º da petição inicial) bem como das fotografias constantes do mesmo e ainda do depoimento do Perito gravado no ficheiro Diligencia_1151-23.9T8CTB_2025-05- 13_10-40-30 dos minutos 0:54 a 02:02 e 10:32 a 11:16. 10 - O Facto 27 foi dado como provado com base no Doc. 12 junto com a petição inicial, devidamente conjugado com o depoimento da testemunha II que conjugado com o relatório pericial coincidente com as obras constantes do mesmo (à exceção do tratamento da fachada e paredes exteriores que não constam do Doc. 12, mas que são sugeridas pelo Sr. Perito no seu relatório). 11 - Pelo que bem esteve o Tribunal a quo ao considerar que concatenada toda a prova o locado padece de infiltrações e humidades do conjunto de toda a prova produzida e não apresenta condições de salubridade, sendo tais obras necessárias ao uso normal da habitação. 12 - Pelo que deve o recurso de apelação apresentado pela Ré quanto à matéria de facto ser julgado improcedente. 13 - Sem conceder, na análise dos fundamentos invocados pela Recorrente/Ré quanto à matéria de facto, sempre se há de considerar os fundamentos invocados pelo ora Recorrente/A. e que constam da matéria de facto dada como provada, dos articulados e alegações finais no que se refere às obras de reparação que resultam do relatório pericial. 14 - Pois da inspeção não judicial qualificada, resultam expressa e especificadamente quais as obras que são necessárias fazer em ordem a deixar o locado com condições mínimas de salubridade e habitação. 15 - A Sentença recorrida deveria ter com base nos factos 7 e 9 condenado as RR. nas obras de reparação que constam do relatório pericial, pelo que sempre se requer que subsidiariamente sejam considerados os fundamentos invocados (art. 44.º a 48.º da petição inicial e alegações finais), uma vez que provadas que foram as patologias (fissuras) na fachada do prédio. 16 - Factos 7 e 9 que resultam provados e corroborados pelo relatório pericial e esclarecimentos prestados pelo Senhor Perito em sede de audiência de julgamento e que não foram impugnados pela Ré/recorrente. 17 - O que se requer ao abrigo do disposto no art. 636.º do CPC e é o que resulta do depoimento do Perito gravado no ficheiro Diligencia_1151-23.9T8CTB_2025-05- 13_10-40-30 dos minutos 21:46 aos 22:52. 18 - Pois a obra peticionada e constante do facto 29 (que foi realizada na pendência da ação, em 20203 - cfr. resulta do depoimento da testemunha II no ficheiro Diligencia_1151-23.9T8CTB_2025-05-13_10-40-30.mp3 dos minutos 7:15 aos 09:12) não tapou as fissuras que da mesma parede ainda permanecem, tal como todas as paredes exteriores que necessitam de reparação adequada e de acordo com as legis artis. 19 - O Sr. Perito alertou no próprio relatório e nos esclarecimentos que prestou em audiência de julgamento que as paredes exteriores tinham enormes fissuras e a parede do quarto do Recorrente/A encontra-se até inclinada (no respetivo ficheiro mencionado dos 3:00 aos 3:10) o que facilita ainda mais a infiltração de águas, como atrás se expôs, resultando da figura 17 a entrada de águas pluviais pela janela do quarto do A. 20 - Tais obras de reparação das fissuras na fachada irão garantir que as reparações e pinturas nas paredes interiores seja eficaz e definitiva, caso contrário, apenas irão, mais uma vez, camuflar os problemas existentes, e não da resolução definitiva de tais problemas de humidades e salubridade da habitação arrendada onde o A. reside e a tendência será piorar. 21 - O Tribunal a quo devia ter usado os seus poderes, lançando mão dos dispositivos legais, nomeadamente, o n.º 2 do art. 5.º do CPC, à semelhança do que fez para fundamentar os factos 10 e 51 (que por sua vez remetem para os factos 26 e 27 do acervo da matéria de facto dada como provada). 22 - Assim, a ser considerada a alteração do facto 27, deve o mesmo permanecer como provado e incluir as obras que melhor estão identificadas no relatório pericial, na parte final do mesmo. 23 - Mais se requer a eliminação do facto 51 da matéria de facto dada como provada, pois induz em erro, quando se refere às obras constantes do ponto 26 e 27, na sua globalidade, utilizando o verbo melhorou, dando a entender que todas já foram realizadas, entrando em contradição com a condenação que as inclui. 24 - Não se verificando com tal pretensão qualquer violação do ónus da prova, nem uma condenação para além do pedido ou em objeto diferente, cfr. ac. do STJ com o n.º 633/15.0T8VCT.G1.S1 disponível em www.dgsi.pt. 25 - A inclusão das obras constantes do relatório pericial quanto à fachada vão de encontro ao alegado pelo A., ora Recorrente, nos seus articulados e tendo as partes oportunidade de discutir toda a matéria de facto em causa, nomeadamente das fissuras existentes na fachada, e das demais obras constantes do referido relatório pericial, deve o facto 27) ser alterado conforme se requereu e eliminado o facto 51) conforme supra referido, e, em consequência se requer a esse Venerando Tribunal ad quem a alteração da redação do dispositivo da sentença no sentido das RR. serem condenadas às reparações sugeridas pelo Sr. Perito. 26 - No que toca à matéria de direito e qualificação da natureza das obras a realizar nada há a apontar à Sentença Recorrida que fundamentou com vasta jurisprudência indicada e consubstanciando as normas legais ao caso concreto, tendo feito correta aplicação dos preceitos legais, estando o recurso de apelação da Recorrente/Ré votado ao insucesso. 27 - As obras a realizar são assim de conservação ordinária, verificando-se ainda que não poderiam ser consideradas extraordinárias face às omissões ilícitas das RR., tendo em conta toda a factualidade que resultou provada factos 22 a 26 e 39 a 50, tendo bem concluído o Tribunal a quo que as omissões das rés são ilícitas, porquanto não colaboraram de forma voluntária pela realização das mesmas, tal como assim sucedeu com o anterior senhorio, aquando da realização das obras feitas em 2000, também só por imposição da Câmara Municipal. 28 - De igual modo, não tem razão a Ré/Recorrente pois que também resultou provada factos 35 a 38, bem como o facto 2 do mesmo acervo, isto é os cálculos que a mesma faz dizem respeito ao valor patrimonial do prédio urbano que é constituído por 3 pisos, dos quais o Autor /recorrente apenas ocupa o rés-do-chão, pelo que o pagamento do IMI dirá respeito ao prédio urbano na sua totalidade, e a equação apresentada pela Recorrente/ré apresenta-se errada e baseada em falsos pressupostos e fatores. 29 - E assim, na mesma senda, se requer, subsidiariamente ao Tribunal ad quem que ao abrigo do disposto no art. 636.º do CPC sejam apreciados os fundamentos invocados acerca do venire contra factum proprium em que as RR. Incorreram, constante da resposta às exceções apresentada pelo Autor. 30 - Tendo a Recorrente-Ré apresentado recurso de apelação, pretende o Recorrente/Autor recorrer dos pedidos em que decaiu, nomeadamente dos danos patrimoniais e não patrimoniais, o que faz nos termos do art. 633.º do CPC. 31 - Apesar do Tribunal na motivação da matéria de facto ter dado como provado "que por causa do estado do locado, descrito nos factos provados, o autor tem-se sentido triste e revoltado com a situação, não conseguindo descansar" e se reportar ao facto 20, tal facto não corresponde ao supra descrito. 32 - Tal omissão ter-se-á tratado de mero lapso, porquanto na motivação da matéria de facto da Sentença os dá como provados e na fundamentação de direito analisou-os sob o ponto de vista da gravidade e do seu ressarcimento. 33 - Pelo que se requer ao Tribunal ad quem o aditamento de tal fato, sugerindo-se a seguinte redação: Facto 20.1: “o autor tem-se sentido triste, nervoso e revoltado com a situação vertida nos autos, não conseguindo descansar, tendo de recorrer a medicação para se acalmar”. 34 - Tal redação ora sugerida está baseada nas declarações de parte do Autor corroboradas pelo depoimento da Testemunha II, seu filho - cfr. Ficheiros Diligencia_1151-23.9T8CTB_2025-05-13_09-52-15.mp3 dos minutos 33:25 aos 34:30 e Diligencia_1151-23.9T8CTB_2025-05-13_10-40-30.mp3 dos minutos 13:00 aos 14:14. 35 - Acresce que a al.
8. g)do acervo da matéria de facto dada como não provada não foi objeto de qualquer fundamentação por parte do Tribunal a quo, tendo-se limitado a dizer que não resultou provado, sem mais. 36 - O que resulta desde logo numa omissão passível de nulidade de sentença. 37 - Tal alínea
9. g)afigura-se contrária à prova supra referida, tendo o A. referido que o seu sistema nervoso estava completamente alterado, que sofria de tremores, não dormia e teve como continua a ter de recorrer a medicação para se acalmar e descansar o que foi confirmado pela Testemunha II seu filho - cfr. Ficheiros Diligencia_1151-23.9T8CTB_2025-05-13_09-52-15.mp3 dos minutos 33:25 aos 34:30 e Diligencia_1151-23.9T8CTB_2025-05-13_10-40-30.mp3 dos minutos 13:00 aos 14:14. 38 - Pelo que se requer a alteração de tal facto constante da al.
10. g)da matéria não provada seja alterado para provado, por decorrer de toda a prova supra referida e atenta a falta de fundamentação de facto quanto a tal facto na motivação da Sentença. 39 - Acresce que os gastos que o A. teve com os lençóis resultam de igual modo provados (facto 21), no entanto, incompreensivelmente considerou o Tribunal a quo que só o colchão resultou estragado da inundação e já não dos lençóis, tendo aditado tal facto ao acervo da matéria de facto não provada na al. c). 40 - Tal facto dado como não provado [al. c)] não faz qualquer sentido e encontra-se em contradição com o facto 21 da matéria de facto dada como provada, verificando-se que o Tribunal a quo se baseou apenas nas declarações de parte do Autor, tendo referido que este afirmou que apenas trocou o colchão e o resto limpou-se... 41 - Mas resulta das suas declarações de parte que o A. respondeu afirmativamente quanto à substituição quer do colchão como dos lençóis - cfr. ficheiro Diligencia_1151- 23.9T8CTB_2025-05-13_09-52-15.mp3 dos minutos 22:40 aos 24:27. 42 - De acordo com as regras da experiência se a inundação estragou o colchão por maioria de razão ter-se-ão estragado os lençóis que sobre o colchão se encontravam, pois que é normal que a cama estivesse feita, atendendo que a inundação foi súbita apanhou o A. desprevenido. 43 - Ainda para mais atendendo que o colchão e os lençóis foram comprados ao mesmo tempo e no mesmo local, como consta do Doc. 10 junto com a petição inicial, não tendo o Tribunal dúvidas quanto a tais gastos. 44 - Não tem qualquer lógica que os lençóis tivessem sido lavados pois a água das inundações e que escorreram das paredes e tetos, contêm impurezas e demais sujidades, lodo, bolores, detritos, microrganismos, tais como bactérias, vírus e outros patógenos, que podem causar doenças gastrointestinais ou outras infeções, bem como produtos químicos, tintas, etc., representando riscos para a saúde e segurança e que não desaparecem como magia com uma simples lavagem. 45 - Pelo que se requer que o facto
11. c)da matéria de facto dada como não provada seja incluído na afirmativa (provado) no facto 20 da matéria de facto dada como provada. 46 - O Recorrente/A. não se conforma ainda com a solução de direito dada quanto ao indeferimento do seu pedido atinente ao ressarcimentos dos danos patrimoniais e não patrimoniais. 47 - A sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação das normas respeitantes à responsabilidade contratual donde resultam os danos materiais e morais do A. peticionados. 48 - Pois que contrariamente ao segmento anterior da Sentença (Da qualificação das obras em discussão) no qual não teve dúvidas das omissões ilícitas imputáveis às RR., neste teve dúvidas quanto ao mesmo pressuposto (prova da ilicitude do facto praticado por omissão pelas Rés). 49 - Dúvida esta incompreensível quando momentos antes refere não ter dúvidas que existiu por parte das Rés omissões ilícitas porquanto, como vimos, as mesmas já tinham sido comunicadas pelo arrendatário às rés (sendo que estas não podiam ignorar, até, que em 2000 havia sido necessário realizar algumas obras, sendo perfeitamente plausível e aceitável que, volvidos 20 anos, fosse necessária manutenção do locado), sendo que o autor, inclusivamente, se propôs a apresentar candidatura em programa destinado a comparticipar as obras a realizar no locado, o que a ré cabeça-de-casal negou, não obstante saber que a Câmara Municipal havia determinado a realização de obras que não foram feitas na totalidade. 50 - O Tribunal a quo confunde assim os pressupostos da responsabilidade extracontratual com os da responsabilidade contratual, olvidando quer a conduta, ou a falta dela (omissões ilícitas) como a presunção de culpa não ilidida pelas RR., verificando-se de igual modo que da motivação da matéria de facto: Por outro lado, provou-se que por causa do estado do locado, descrito nos factos provados, o autor tem-se sentido triste e revoltado com a situação, não conseguindo descansar (cfr. ponto 20), que se encontra preenchido o nexo causal. 51 - Os danos patrimoniais e morais sofridos pelo A. advêm do mesmo incumprimento contratual das RR. ao não cuidarem da manutenção do imóvel da sua propriedade, que como resulta de toda a sentença se encontrava sem qualquer tipo de intervenção desde o ano 2000 (ou seja há mais de 22 anos à data da entrada da ação) nem proporcionarem o gozo do imóvel em condições dignas de habitabilidade e salubridade o que resultou provado. 52 - Pelo que tendo deste incumprimento contratual advindo danos que resultam provados pelo Tribunal a quo outra decisão não pode ser a da condenação a ressarcir o Autor dos danos sofridos. 53 - Quanto à comunicação dos danos, também não se entende a Sentença recorrida e encontra-se em contradição com as declarações de parte do A. [Ficheiro Diligencia_1151-23.9T8CTB_2025-05-13_09-52-15.mp3 dos minutos 24:27 aos 24:44 e dos minutos 34:40 aos 35:24] e com o segmento anterior da sentença supra referido. 54 - E ainda que se conceba que a interpelação para ressarcimento dos danos patrimoniais foi apenas realizada com a citação da ação, tal facto apenas influi na contagem de juros. 55 - Os danos não patrimoniais sofridos pelo A., ora Recorrente, e que constam devidamente provados são passiveis de serem compensados e merecedores de tutela jurídica. 56 - Pois a revolta afeta a pessoa que vê e suporta o comportamento abusivo e violador do seu direito, ao ser ignorado e diminuído pelas RR. e revela-se perturbador, pelo desamparo e desproteção que gera. 57 - Já a tristeza configura um estado de espírito que retira alegria e compromete o bem estar e a preocupação gera um efeito perturbador. 58 - O direito ao repouso, descanso e saúde do autor (enquanto direito de personalidade), têm um valor superior, o direito à qualidade de vida, o direito ao descanso, o direito ao sono e o direito a um ambiente sadio e equilibrado - é concretizada no n.º 1 do art. 66.º da CRP (beneficiando do regime dos direitos, liberdades e garantias por ser inerente ao homem enquanto indivíduo - n.º 1 do art. 17.º e n.º 1 do art. 18.º do mesmo diploma), sendo também abrangida pela tutela geral da personalidade (art. 70.º do CC). 59 - Todos estes danos causados pelas omissões ilícitas e culposas das RR. no A. são graves, não tendo o mesmo de os suportar, comprometeram o seu bem-estar e revelam dignidade mais do que suficiente para merecerem a tutela do direito e serem considerados danos não patrimoniais graves, suscetíveis de conferir direito de indemnização ao lesado. 60 - Tudo concatenado, devia o Tribunal a quo ter considerado como suscetível de indemnização, por grave, todo o dano invocado e provado e, consequentemente, julgado procedente todo o pedido formulado pelo Autor, fixando uma indemnização no montante peticionado, de 250 € (duzentos e cinquenta euros), por se revelar o valor justo e proporcional ao dano sofrido, para além dos montantes respeitantes aos prejuízos materiais (colchão e lençóis). 61 - Pelo que a Sentença violou os artigos 798.º, 799.º, 562.º, 494.º e 496.º do CC e artigos 17.º, 18.º e 66.º da CRP e 70.º do CC. 62 - Devendo ser substituída por outra que condene as RR. no pagamento dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo A. e que resultaram provados. Assim se espera, Venerandos Juízes Desembargadores, por ser de JUSTIÇA!». * As Recorridas não responderam à ampliação do recurso nem ao recurso subordinado apresentado pelo A. * Colhidos os Vistos legais, cumpre decidir. * Questão prévia - da in/admissibilidade da ampliação do objeto do recurso O A./Apelado vem, na sequência do recurso interposto pelo R./Apelante, apresentar “… resposta, com ampliação do objeto do recurso e ainda interpor recurso subordinado…” Sob Ponto II daquela resposta, diz o A./Apelado, para fundamentar a apresentação do que denomina ampliação do recurso: “II (…) Mas, sem conceder, sempre se dirá que, Ora, na análise dos fundamentos invocados pela Recorrente/Ré quanto à matéria de facto, sempre se há de considerar os fundamentos invocados pelo ora Recorrente/A. e que constam da matéria de facto dada como provada, dos articulados e alegações finais, como adiante se irá expor, e que não foi impugnada pela Recorrente /Ré no que se refere às obras de reparação que resultam do relatório pericial, i.e., da inspeção não judicial qualificada, donde resultam expressa e especificadamente quais as obras que são necessárias fazer em ordem a deixar o locado com condições mínimas de salubridade e habitação. Com efeito, considera o Recorrente/Autor, sempre com o mais devido respeito, que a Sentença recorrida deveria ter com base nos factos 7 e 9 condenado as RR. nas obras de reparação que constam do relatório pericial, pelo que sempre se requer que subsidiariamente sejam considerados os fundamentos invocados (art. 44.º a 48.º da petição inicial e alegações finais), uma vez que provadas que foram as patologias (fissuras) na fachada do prédio e que constam devidamente identificadas no relatório pericial, se requer que o Tribunal ad quem substitua o dispositivo da sentença recorrida, condenando as RR. nas obras que constam do relatório pericial junto aos autos e que são as seguintes: Substituição do telhado, preferencialmente por painel “sandwich”, que além de mais leve e assegurar melhor impermeabilização, tem a vantagem de ter algum isolamento térmico; Deveria ser ponderada a eliminação da platibanda na fachada principal; Caso não se estique o telhado para a parte exterior das fachadas, os topos das paredes devem ser isolados com chapa galvanizada; Deve ser assegurada a condução das águas pluviais, quer com caleiras quer com tubos de queda; Deveriam ser reperfilados os peitoris das janelas e portas de modo a que a água da chuva seja encaminhada para o exterior; As paredes interiores devem ser tratadas com selagem de fissuras e pintura; As paredes exteriores devem ser tratadas, com picagem e refechamento de juntas e fissuras, impermeabilização e pintura, ou em alternativa, com aplicação de capoto, que além da necessária impermeabilização tem a vantagem de ter também algum isolamento térmico O que faz ao abrigo do disposto no art. 636.º do CPC.” No art. 636.º do CPC encontra-se regulada a ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, que assim prescreve: 1 - No caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação. 2 - Pode ainda o recorrido, na respetiva alegação e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas. 3 - Na falta dos elementos de facto indispensáveis à apreciação da questão suscitada, pode o tribunal de recurso mandar baixar os autos, a fim de se proceder ao julgamento no tribunal onde a decisão foi proferida. Interpretando aquele preceito, segundo Abrantes Geraldes e outros, CPC Anotado, Vol. I, Almedina, pág. 823 ( no mesmo sentido TRE 207/22.0T8SSB.E1, de 13-03-2025): “1. A parte recorrida pode suscitar nas contra-alegações do recurso a reapreciação das questões em que tenha decaído, prevenindo os riscos de uma eventual resposta favorável do tribunal de recurso às questões que tenham sido suscitadas pelo recorrente ou mesmo a outras questões de conhecimento oficioso (sobre o modo, cf. STJ 16-11-17, 768/08). Não tendo legitimidade para interpor recurso, dado que a decisão final lhe foi favorável, deve, no entanto, ser admitido a integrar no objeto do recurso interposto pela contraparte as questões em que decaiu, por forma assegurar por qualquer das vias a manutenção do resultado final. 2. Também pode alegar, com o mesmo propósito, nulidades da decisão recorrida, na medida em que o seu deferimento possa servir para reforçar a decisão que lhe foi favorável ou evitar a produção do efeito pretendido pelo recorrente. 3. A ampliação do objeto do recurso pode ainda abarcar a impugnação da decisão da matéria de facto que se mostrou desfavorável à parte vencedora, na medida em que daí decorra, ainda que por outra via, a manutenção da decisão recorrida.”. Acompanhando ainda o entendimento de Abrantes Geraldes in “Recursos em Processo Cívil”, 8ª Ed., Fls. 172, “ Se o decaimento, em lugar de respeitar a meros fundamentos da ação ou da defesa invocados pela parte vencedora, se reportar a um dos pedidos formulados pelo autor (…) , não será mediante a ampliação do âmbito objetivo do recurso que essa parte promoverá a reapreciação da decisão no segmento em que saiu vencido, mas através da apresentação de um recurso autónomo ( quando este seja admissível) ou de um recurso subordinado, sob a cominação de caso julgado, nessa parte.” Ainda conforme orientação com a qual concordamos, conforme Ac. STJ n.º 4280/17.4T8MTS.P3.S1, de 22/06/2022 “A ampliação do objeto do recurso não constitui alternativa à necessidade de interposição de recurso (principal ou subordinado) por parte daquele que fique prejudicado com uma decisão judicial, mas, diferentemente, permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre determinado fundamento por si invocado no processo e que tenha sido julgado improcedente: a ampliação do âmbito do recurso destina-se (apenas) a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer de fundamento da ação ou da defesa não considerado ou julgado desfavoravelmente na decisão recorrida que, apesar disso, com base em diverso fundamento, tenha julgado procedente a pretensão do recorrido (assim se prevenindo a possibilidade de, por força do recurso, vir a ser considerado improcedente o fundamento com base no qual este obteve ganho de causa no tribunal a quo).” A questão que importa solucionar é a de saber se a ampliação pretendida pelo Autor, recorrido, do objeto do recurso, feita na sua resposta a este, é ou não de admitir. A questão merece resposta negativa: o pedido do A. denominado ampliação do recurso é inadmissível, pois no caso da matéria abrangida o A. é parte vencida e não vencedora, estando pois obrigado a interpor recurso autónomo ( se admissível) ou subordinado, o que não fez. É este precisamente o caso dos autos, a ampliação não pode abranger decisões das quais a parte podia ter recorrido e que lhe foram desfavoráveis, configurando um verdadeiro recurso autónomo o que o A. vem nominar de ampliação, não representando uma verdadeira ampliação à luz do preceituado no Art. 636º do CPC. Deste modo, rejeita-se o pedido do Autor de ampliação do recurso interposto pela Ré e consequentes questões que o mesmo integrava. * II - Objeto do recurso/Questões a decidir Considerando que o objeto do recurso, sem prejuízo de eventuais questões de conhecimento oficioso ou se a lei o permitir, é delimitado pelas suas conclusões (arts. 608º nº2, 609º, 635º nº4 e 639º nº1 e 663º, nº 2, todos do Código de Processo Civil, doravante CPC), tendo em conta a lógica e necessária precedência das questões de facto relativamente às questões de direito, são as seguintes as questões a tratar:
12. a)Recurso de apelação da Ré AA: i - Da impugnação da matéria de facto (pontos 4 a 6, 14 e 27 dos factos provados devem ser dados como não provados); ii - Da reapreciação jurídica da causa; iii - Do abuso de Direito.
13. b)Recurso subordinado do A.: i - Da impugnação da matéria de facto (acrescento de mais um facto provado; pontos
14. c)e
15. g)dos factos não provados devem passar para os factos provados); ii - Da reapreciação jurídica da causa; * Apreciaremos, sequencialmente, os recursos interpostos, em primeiro lugar o recurso apresentado pelas RR. e após, o recurso subordinado apresentado pelo A. e dentro de cada recurso, por razões de precedência lógica, serão apreciados em primeiro lugar, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e, após, as questões atinentes ao mérito da causa. *** III - Os factos Os factos que relevam para a decisão constam do relatório. São os seguintes os factos apurados que seguidamente se transcrevem, com interesse para a decisão da causa, consignados na sentença recorrida: « A - FACTOS PROVADOS Com relevância para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos: 1. O prédio urbano sito na Rua ..., no concelho e freguesia ... inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...42, proveniente do anterior artigo matricial ...40.º, pertence à Herança Aberta Ilíquida e Indivisa por óbito CC, da qual são as rés AA e DD únicas e universais herdeiras. 2. O autor é arrendatário do rés-do-chão do prédio, supra referido, desde 02.12.1983, por contrato de arrendamento celebrado com JJ, tendo as rés ingressado na posição de senhorio (cfr. contrato junto sob o Doc. 2 com a petição inicial, cujo teor, no mais, aqui se dá por integralmente reproduzido). 3. Apesar de constar da caderneta predial que o prédio, aqui em causa, está constituído em regime de propriedade total sem andares, nem divisões susceptíveis de utilização independente, a verdade é que dos três pisos existentes, o autor ocupa apenas o rés-do-chão embora também use o sótão como arrumos. 4. O locado onde reside o autor encontra-se, desde há muito, com infiltrações. 5. Tais infiltrações têm origem maioritariamente no sótão, provocando, em dias de chuva, inundações nas referidas divisões. 6. Sendo possível de verificar no sótão os locais por onde a chuva se infiltra, nomeadamente pelas telhas e pelas paredes, gerando poças de águas que se acumulam nos cantos do piso de cimento. 7. Do exterior do prédio é possível verificar também as fissuras das paredes envolventes, não se encontrando estas devidamente impermeabilizadas o que agrava as infiltrações no interior das divisões. 8. O prédio não apresenta também condições de correto escoamento das águas pluviais. 9. Assim, a água proveniente das chuvas infiltra-se pelas paredes do prédio e telhado do sótão, escorrendo pelas paredes interiores do locado. 10. Em meados do mês de Setembro de 2022, por causa de chuvas que nessa altura ocorreram, na cozinha, a água escorreu pelas paredes e tecto atingindo alguns aparelhos electrodomésticos, nomeadamente o fogão, arca e frigorífico, tendo jorrado pelos candeeiros de tecto, ao ponto de o autor ter de se socorrer de baldes para evitar que a água caísse no mobiliário e no pavimento. 11. De tal modo, que o autor se viu obrigado a desligar o quadro eléctrico face ao perigo de curto-circuito. 12. Por forma a proteger o mobiliário, o autor teve de envolver o mesmo em capas de plástico. 13. Contudo, apesar dos esforços do autor, a água atingiu o pavimento, alagando-o. 14. Assim, as paredes e tectos em todas as divisões, encontram-se danificadas em toda a sua extensão, com marcas visíveis da infiltração das águas, sinais de humidade e bolor, encontrando-se manchadas e com a tinta a “descascar”. 15. O locado não apresenta condições mínimas de habitabilidade e salubridade. 16. As infiltrações impedem o autor de usufruir plenamente do locado, diminuindo as utilizações que do mesmo se devem retirar. 17. Nos dias de chuva intensa e nos que se seguiram, ocorrida em Setembro de 2022, o autor encontrou-se impedido de realizar tarefas domésticas básicas, como por exemplo aquecer alimentos ou cozinhar, conservar alimentos, bem como de utilizar todos os aparelhos eletrodomésticos. 18. Pelo facto de se ter visto forçado a cortar a energia elétrica, para sua própria protecção e da sua família. 19. Nesse período, a água caía directamente na sua cama, do candeeiro de tecto do quarto do autor. 20. As infiltrações e inundações ocorridas em Setembro de 2022 estragaram o colchão do autor, que teve de ser substituído. 21. O autor gastou 251,14€ pela aquisição de um colchão e lençóis, sendo 194,31€ no colchão e 56,83€ nos lençóis. 22. O autor já por diversas vezes alertou a ré cabeça-de-casal da necessidade de obras de conservação e reparação do locado, sem obter qualquer disposição desta para realizá-las. 23. Com efeito, a situação que ora se coloca já foi objecto de reclamação junto da Câmara Municipal ..., tendo dado origem ao Processo Administrativo n.º ...43, nos termos do art. 89.º e 90.º do DL n.º 555/99 de 16 de Dezembro. 24. Tendo sido realizada vistoria prévia ao imóvel, em causa nos presentes autos, no dia 10.11.2022 e após esta foi a ré cabeça-de-casal notificada, em 17.01.2023, para proceder às obras de reparação da zona do beirado aumentando a secção da caleira ou anulando a platibanda e colocação de uma caleira exterior ao edifício no seu alçado posterior. 25. Contudo, até à presente data as obras ordenadas e necessárias à boa conservação do imóvel ainda não se encontram concluídas. 26. Porquanto, das obras referidas no ponto 24, as rés apenas fizeram o prolongamento do beirado, estando em falta a colocação da caleira exterior ao edifício no seu alçado posterior. 27. Para além das obras referidas no ponto 24, é ainda necessário, para eliminar as infiltrações, realizar as seguintes obras, orçamentadas no valor de 6.278,00€: i. Realizar a pintura em paredes interiores e tectos das divisões, nomeadamente, da cozinha, sala, e quartos com esmalte aquoso ou tinta plástica do tipo "ANPALSODULAX", ou equivalente, incluindo primário i antialcalino e/ou anti-fungo sem zonas húmidas e reparação de fissuras existentes, no valor global de 1.628,00€. ii ii. Aplicar pedra em granito azul sobre a chaminé, com dimensões de 60x80 cm, no valor de 60,00€. iii iii. Remoção de telha existente e fornecimento e aplicação de telha nova, no valor de 4.500,00€. iv iv. Aplicação de chapa zincada para tapar fissura na lateral do edifício, no valor de 150,00€. 28. Sendo que o autor já procedeu à aplicação de pedra em granito azul sobre a chaminé, referida no ponto 27, alínea ii). 29. De igual modo o autor já colocou a chapa zincada, referida no ponto 27, alínea iv). 30. Nunca tendo as rés se predisposto a pagar ao autor pelas obras feitas por ele. 31. Pelo contrário, recusando-se a falar com o aqui autor, e instruindo a vizinha, sua inquilina, a recusar a passagem pelo terraço do locado que habita, sem qualquer motivo justificativo. 32. A necessidade das obras no telhado e paredes laterais decorrem do seu envelhecimento. 33. Por causa do estado do locado, acima descrito, o autor tem-se sentido triste e revoltado com a situação, não conseguindo descansar. 34. O autor tentou resolver a situação extrajudicialmente, dialogando com a ré cabeça-de-casal e tentando chamá-la à razão, sempre acreditando que tal acabaria por suceder. 35. As rés, por carta datada de 24.11.2022, remetida ao autor, comunicaram a intenção de submeter o contrato de arrendamento ao NRAU, nos termos que constam da carta junta aos autos com a contestação, de 22.09.2023, com a ref.ª citius 3353727(e cujo teor, no mais, aqui se dá por integralmente reproduzido). 36. Por carta datada de 30.12.2022, o autor opôs-se ao teor da carta referida no ponto anterior, alegando o seguinte (tudo conforme consta da carta junta aos autos com a contestação, de 22.09.2023, com a ref.ª citius 3353727, e cujo teor, no mais, aqui se dá por integralmente reproduzido):
16. a)Que o prédio em causa não se encontra fraccionado e por isso não pode o senhorio actualizar a renda nos termos do NRAU;
17. b)Que se encontrava dentro da excepção prevista nos artigos 31.º, n.º 4, 35.º, 36.º, n.º 7, do NRAU, por ter rendimento mensal do agregado familiar inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais, concretamente, 9.604,42€, juntando certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira a atestar essa realidade;
18. c)Que, para além disso, também tem idade superior a 65 anos e tem também uma incapacidade de 60%, juntando Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, do qual consta que o autor, nascido em ../../1949, é portador de deficiência que lhe conferiu o grau de incapacidade de 60%;
19. d)A existência dos problemas de infiltrações no imóvel, alertando para o facto de os mesmos já serem do conhecimento da ré cabeça-de-casal. 37. Por carta datada de 10.01.2023, as rés fixaram como renda do imóvel referido no ponto 1, o valor de 136,07€, nos termos que constam da carta junta aos autos com a contestação, de 22.09.2023, com a ref.ª citius 3353727(e cujo teor, no mais, aqui se dá por integralmente reproduzido). 38. Porém, por carta de 20.01.2023, reiterou os argumentos explanados na carta referida no ponto 36, opondo-se à actualização da renda, nos termos que constam da carta junta aos autos com o requerimento de 02.11.2023, com a ref.ª citius 337997 (e cujo teor, no mais, aqui se dá por integralmente reproduzido). 39. Aquando da vistoria referida no ponto 24, as rés fizeram comparecer, no dia 10.11.2022, como seu perito, o Engenheiro HH. 40. No seguimento dessa vistoria, a Câmara Municipal ... verificou a existência de “Tectos com manchas amareladas em várias divisões da habitação”. 41. As rés discordaram das intervenções a fazer, ordenadas pela Câmara Municipal ..., por considerarem que a entrada de água pluviais se deve à claraboia construída no imóvel, no entanto, fizeram as obras referidas no ponto 26. 42. O imóvel aqui em discussão tem mais de cinquenta anos. 43. Sem a caleira, as águas das chuvas caem directamente nas janelas e paredes laterais do imóvel. 44. No ano 2000, na sequência de processo junto da Câmara Municipal ..., que opôs os antigos senhorios e o autor, foram efectuadas obras ao nível da reparação da chaminé, caleiras e pinturas exteriores. 45. As obras referidas no ponto anterior foram feitas também por reclamação efectuada pelo autor à Câmara Municipal .... 46. Tendo a Câmara Municipal ... determinado que os custos de tais reparações fossem suportados, em determinada medida, pelo autor e pelo senhorio (antecessores das rés). 47. Pelo que tais obras só se realizaram após insistência junto da Câmara Municipal .... 48. No entanto, apesar dessas obras terem auxiliado nessa altura, os problemas continuam a persistir. 49. Antes de ter realizado a reclamação junto da Câmara Municipal ..., em 2022, o autor propôs à ré cabeça-de-casal a sua inscrição e candidatura ao “Programa Habitar ... Solidário”, Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras em Habitações Degradadas, com vista à comparticipação das obras a realizar no locado. 50. O autor reuniu toda a documentação necessária, no que à sua parte dizia respeito, tendo a ré cabeça-de-casal, em princípio, concordado com tal candidatura, para depois se recusar a preencher o formulário de candidatura e a seguir com a mesma junto da Câmara Municipal .... 51. A realização das obras referidas nos pontos 26 e 27 melhorou em muito os problemas de infiltração verificados no locado.» * A sentença recorrida consignou os seguintes factos não provados (transcrição): « B - FACTOS NÃO PROVADOS Com interesse para a decisão da causa, não se provou que:
20. a)O referido nos pontos 10 a 13, 18 e 23 tivesse ocorrido sempre que há chuvas, para além do que ocorreu em Setembro de 2022.
21. b)As infiltrações e inundações ocorridas em Setembro de 2022 estragaram a mobília do autor, como o candeeiro da cozinha e de cama que tiveram de ser substituídos, tendo provocado outros prejuízos monetários.
22. c)O autor teve de comprar lençóis para substituir os anteriores.
23. d)A situação descrita nos pontos 4 a 25 tem vindo a agravar-se com as sucessivas chuvadas e tempestades de trovoada que se fizeram sentir no mês de Maio e Junho de 2023.
24. e)À data da propositura da acção o autor ainda não havia colocado a chapa zincada, referida no ponto 29, pelo facto de, para a instalar, ser necessário aceder ao terraço da vizinha, que se recusava a dar entrada aos técnicos de instalação a mando da ré cabeça-de-casal.
25. f)Pelas obras que o autor realizou, referidas nos pontos 28 e 29, e materiais que encomendou, o autor gastou um total de 60,00€.
26. g)O autor é fragilizado do ponto de vista emocional.
27. h)As rés realizaram todas as obras que a Câmara Municipal ... lhes ordenou, entre maio e junho de 2023.
28. i)Dessa forma, as rés solucionaram o alegado problema que a Câmara Municipal ... detectou.
29. j)O imóvel aqui em discussão mantém o nível de habitabilidade de um imóvel com essa idade, sendo que apresenta o desgaste inerente à utilização do autor.
30. k)As rés auferem o salário mínimo nacional, sendo a ré AA doente oncológica, não tendo condições para melhoramentos no imóvel herdado.
31. l)O autor beneficia da totalidade do imóvel descrito no ponto 1, estando o imóvel ao nível de um dos pisos desabitado, mas sem acesso pelas rés.
32. m)Quanto às obras referidas no ponto 46, o autor pagou integralmente tais reparações e descontou a sua percentagem nas rendas.
33. n)As obras referidas no ponto 46 só se realizaram com o pagamento prévio pelo autor.
34. o)O autor nunca reclamou por escrito a realização das obras de conservação do locado que agora reclama.». * IV - Fundamentação O recurso principal tem por objeto a decisão recorrida que condenou a Ré/Apelante no seguinte:
35. a)Condeno a ré Herança Aberta Ilíquida e Indivisa por óbito de CC, de que são herdeiras as rés AA e DD a proceder, a expensas suas e no prazo de 90 (noventa) dias, e tendo por referência o locado identificado nos pontos 1 e 2 dos factos provados, à: i. Colocação de uma caleira exterior ao edifício no seu alçado posterior; ii. Remoção de telha existente e fornecimento e aplicação de telha nova. iii. Pintura em paredes interiores e tectos de todas as divisões, nomeadamente, da cozinha, sala e quartos com esmalte aquoso ou tinta plástica do tipo "ANPALSODULAX", ou equivalente, incluindo primário antialcalino e/ou anti fungo sem zonas húmidas e reparação de fissuras existentes.
36. b)Absolvo as rés de tudo o mais contra si peticionado pelo autor. *
37. a)Recurso de apelação da Ré AA: Inconformada, a R. Recorrente impugnou os factos 4 a 6, 14 e 27 da Sentença, requerendo que os mesmos sejam considerados não provados. Invoca para tanto que inexistem provas de suporte que permitissem ao tribunal “a quo” contrariar os conhecimentos especiais do perito, pelo que estamos face a uma violação das regras do direito probatório. Mais diz que o relatório pericial elaborado com base na vistoria de 03/01/2025 e os esclarecimentos prestados com a deslocação de 11/02/2025 são transparentes quanto à inexistência de infiltrações pelo telhado, o que se verifica pelas fotos juntas e pelas respostas dadas, taxativas no sentido de que no sótão não há vestígios de humidade e infiltrações (cfr. pag.15 do relatório), pelo que, diz, “o tribunal “a quo” ao fundar a sua decisão no filho dos AA. e nos relatórios e orçamentos por si elaborados incorreu em erro de julgamento contrariando o afirmado por arquitetos e eng. civis.” A Recorrente baseia aquela sua pretensão de alteração da matéria de facto na sua interpretação do relatório pericial e dos depoimentos prestados em audiência (maxime dos depoimentos do sr. perito, EE; do Eng. HH; do Eng, FF e da Arquiteta GG), identificando as passagens da gravação de tais depoimentos e transcrevendo os excertos tidos por pertinentes que, no seu entender, alicerçam a sua interpretação. Analisemos. No dizer de António Geraldes, Recursos em Processo Civil, cit., p. 398; e, no mesmo sentido, J. Lebre de Freitas e Outros, Código de Processo Civil Anotado, vol. III, cit., p. 172, a reapreciação da matéria de facto pela Relação levada a cabo no âmbito dos amplos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC não deve ser confundida com um novo julgamento no pressuposto da mera discordância pelo recorrente da decisão recorrida. Não se trata da repetição da causa, mas de uma reponderação ou reapreciação dos meios de prova tendentes à formação de uma convicção autónoma acerca da existência de um eventual erro de julgamento. Consignamos que a nortear a apreciação da matéria de facto posta em causa em ambos os recursos, em caso de dúvida e na análise a efetuar devemos ter em consideração que “ I - A decisão proferida sobre a matéria de facto apenas pode ser alterada quando tenham sido carreados para os autos elementos probatórios que impunham, de forma inequívoca, uma solução diversa da que foi adotada pela 1ª instância.” - cfr. Ac. TRC nº 220/23.0T8MGR.C1, Rel. Luís Ricardo, datado de 10-12-2025. Compulsados os autos, decorre que foram observadas as exigências previstas no art. 640º do Código de Processo Civil, doravante CPC, o que determina a reapreciação da prova produzida, com a possibilidade da sua alteração nos termos do art. 662º do CPC, pois a Recorrente cumpriu o ónus de indicar os factos que entende incorretamente julgados pelo Tribunal de primeira instância, a decisão alternativa que deveria ser proferida e os concretos meios de prova, documental e passagens dos depoimentos gravados que poderão impor, na sua ótica, em relação aos factos impugnados, uma decisão diversa. Assim, nada impede a apreciação do recurso, da R. nesta parte. Atentemos, pois, na matéria de facto impugnada, referente à existência de infiltrações e outras patologias no locado. No que respeita aos factos constantes dos pontos 4 a 6, 14 e 27 da listagem dos factos provados da sentença apelada, sustenta a Recorrente que devem os mesmos ser eliminados e passar a constar dos factos não provados e, em consequência, ser absolvida. Os referidos factos provados são os que seguem: «“4- O locado onde reside o autor encontra-se, desde há muito, com infiltrações. 5- Tais infiltrações têm origem maioritariamente no sótão, provocando, em dias de chuva, inundações nas referidas divisões. 6- Sendo possível de verificar no sótão os locais por onde a chuva se infiltra, nomeadamente pelas telhas e pelas paredes, gerando poças de águas que se acumulam nos cantos do piso de cimento. 14-Assim, as paredes e tectos em todas as divisões, encontram-se danificadas em toda a sua extensão, com marcas visíveis da infiltração das águas, sinais de humidade e bolor, encontrando-se manchadas e com a tinta a “descascar”. 27. Para além das obras referidas no ponto 24, é ainda necessário, para eliminar as infiltrações, realizar as seguintes obras, orçamentadas no valor de 6.278,00€: i. Realizar a pintura em paredes interiores e tectos das divisões, nomeadamente, da cozinha, sala, e quartos com esmalte aquoso ou tinta plástica do tipo "ANPALSODULAX", ou equivalente, incluindo primário antialcalino e/ou anti-fungo sem zonas húmidas e reparação de fissuras existentes, no valor global de 1.628,00€. ii. Aplicar pedra em granito azul sobre a chaminé, com dimensões de 60x80 cm, no valor de 60,00€. iii. Remoção de telha existente e fornecimento e aplicação de telha nova, no valor de 4.500,00€. iv. Aplicação de chapa zincada para tapar fissura na lateral do edifício, no valor de 150,00€.». Uma vez que a factualidade provada, com a qual a Recorrente não se conforma, respeita por um lado à existência de infiltrações e outras patologias no locado e, por outro lado, a obras para correção das mesmas, faremos a apreciação factual respeitante aos factos sob os nºs 4 a 6 e 14 em bloco, por facilidade de apreciação, seguindo-se a apreciação do facto 27 de modo autónomo. Defende a Recorrente, em resumo, que “Os referidos factos devem ser considerados não provados, pois tal não resulta do relatório pericial nem dos depoimentos do sr. perito, EE; do eng. HH; do Eng, FF e da Arquitecta GG”, acrescentando que inexistem provas de suporte que permitissem ao tribunal “a quo” contrariar os conhecimentos especiais do perito, pelo que estamos face a uma violação das regras do direito probatório. Mais invoca que o testemunho de II, não pode ser valorado, considerando não ser este pessoa isenta e desinteressada no processo, por se tratar do filho do A., pelo que o seu depoimento não merecia a credibilidade concedida pela sentença recorrida. Respiga-se da sentença recorrida que, quanto aos pontos indicados (4 a 6 e 14), a sentença inscreveu o seguinte na motivação crítica da matéria de facto: «(…) Quanto aos factos vertidos nos pontos 4, 5, 7, 8, 14, 32, referentes na sua essência aos problemas relacionados com as infiltrações no imóvel em discussão, os mesmos resultaram essencialmente, para além de toda a demais prova produzida, da inspecção não judicial qualificada e dos esclarecimentos verbais prestados pelo Sr. Perito nomeado, em sede de audiência final. Com efeito, o Sr. Perito corroborou a existência de evidências físicas que apontavam no sentido de ter existido problemas de infiltrações anteriores, ainda que no dia da inspecção o imóvel se apresentasse seco, ou seja, sem evidenciar infiltrações actuais, tendo também constatado o facto de o imóvel ser um edifício antigo pelo que, naturalmente, as exigências de obras no telhado e na parede lateral também se prendiam com esse facto. Ademais, e concretamente quanto ao ponto 14, a sua prova também veio sedimentada nas fotografias juntas com a petição inicial sob o Doc. 7, as quais foram corroboradas pelo autor em sede de declarações de parte. Também quanto à existência destes problemas no imóvel locado, as testemunhas FF e GG, respectivamente, engenheiro civil e arquitecta na Câmara Municipal ..., de um modo que nos pareceu isento e desinteressado, corroboraram as conclusões retiradas na sequência da vistoria pela Câmara Municipal, tendo verificado no locado manifestações de infiltrações, o que determinou que a Câmara tivesse ordenado à ré AA a realização de obras enquanto comproprietária do imóvel/locado. Quanto aos factos vertidos nos pontos 3, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 28, 29, 30, 31, 33 e 34, os mesmos resultaram provados essencialmente pela conjugação da prova por declarações de parte do autor, BB, com o depoimento da testemunha II, filho do autor e engenheiro civil, e as fotografias juntas aos autos com a petição inicial sob os Doc. 3 a Doc. 7. Com efeito, as declarações de parte do autor revelaram-se muito credíveis, na medida em que foram, na sua essência, corroboradas pela demais prova, confirmando-se pela inspecção ao local e pelos relatos das testemunhas que realizaram a vistoria por parte da Câmara Municipal, a existência de infiltrações no locado. Ademais, nenhuma prova foi feita por parte das rés que levasse ao Tribunal colocar em dúvida o conteúdo de todas as fotografias juntas com a petição inicial, sob os Doc. 3 a Doc. 7, e nas quais foi possível constatar entrada de água muito intensa ao nível do sótão e que escorreu após pelas divisões do locado, mormente em Setembro de 2022, conforme o autor expressamente referiu - ou seja, o autor, em declarações, confirmou que estas consequências mais gravosas ocorreram nas chuvadas de Setembro de 2022 e perduraram por cerca de 8 dias, nada mais tendo sucedido com essa gravidade desde então e até à data em que prestou declarações em juízo (13.05.2025). Assim, muito embora as maiores consequências das infiltrações tenham sucedido em meados de Setembro de 2022, a verdade é que o Tribunal não teve dúvidas de que o locado se encontra com problemas de infiltrações e que em tempos de chuvas fica efectivamente sujeito à entrada de água. Nessa medida, o Tribunal adquiriu o facto respeitante às infiltrações maiores terem ocorrido especificamente em meados do mês de Setembro de 2022, constante do ponto 10, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil, por entender que se trata de facto concretizador do que foi alegado pelo autor, e que resultou da instrução da causa, tendo as partes tido amplamente a possibilidade de se pronunciar quanto a esse facto, quer em sede de produção de prova (instância e contra instância), quer em sede de alegações finais. Ademais, a credibilidade do autor face ao que alegou quanto às consequências acima referidas foi reforçado, como se disse, pelo depoimento da testemunha, filho do autor, e pelas constatações do Sr. Técnico/Perito que ao ver a casa seca aquando da inspecção, não deixou de conseguir concluir que existiam evidências de ter ocorrido infiltrações graves no locado, inclusivamente referindo que não moraria ali com as condições que observou existirem. .». No que concerne ao facto 27 retira-se a seguinte motivação da sentença recorrida: “Quanto ao facto vertido no ponto 27, o mesmo resultou do teor do orçamento junto sob o Doc. 10 com a petição inicial, o qual foi corroborado pela testemunha II. Com efeito, muito embora esta testemunha seja filha do autor, a verdade é que a mesma se mostrou muito isenta e credível, nos termos já acima referidos, sendo também engenheiro civil e detentor da empresa que fez o orçamento (mas que neste momento já não tem actividade). Ora, embora não tenham sido obras inteiramente coincidentes, o certo é que o Sr. Técnico/Perito que fez a inspecção relatou a necessidade de algumas obras para solucionar as infiltrações, conforme resulta da página 22 do relatório junto em 06.01.2025, com a ref.ª citius 3836996. Nomeadamente, o Sr.Perito referiu a necessidade de tratamento das paredes interiores (o que é perfeitamente normal, atendendo a que as mesmas contêm evidências de infiltrações anteriores) e a substituição do telhado, o que torna verosímil o orçamento apresentado e cujas obras o autor reclama. ” Atentemos no conteúdo dos registos da prova, a cuja audição se procedeu na íntegra, conjugando-os com os demais elementos documentados nas fotografias juntas com a petição inicial e cuja origem e temporalidade não foi posta em causa, bem como nas fotos juntas aos autos integrantes do relatório do sr. Perito e do próprio conteúdo do Relatório, datado de 3 de Janeiro de 2025 que, conclui nos seguintes termos: “À data da vistoria, o tempo estava seco e não chovia há alguns dias. A casa encontrava-se genericamente seca. Existiam no entanto indícios claros de terem existido problemas de humidades e infiltrações recentes. O perito está convicto que para eliminar esses problemas será necessário proceder aos seguintes trabalhos: Substituição do telhado, preferencialmente por painel “sandwich”, que além de mais leve e assegurar melhor impermeabilização, tem a vantagem de ter algum isolamento térmico; Deveria ser ponderada a eliminação da platibanda na fachada principal; Caso não se estique o telhado para a parte exterior das fachadas, os topos das paredes devem ser isolados com chapa galvanizada; Deve ser assegurada a condução das águas pluviais, quer com caleiras quer com tubos de queda; Deveriam ser reperfilados os peitoris das janelas e portas de modo a que a água da chuva seja encaminhada para o exterior; As paredes interiores devem ser tratadas com selagem de fissuras e pintura; As paredes exteriores devem ser tratadas, com picagem e refechamento de juntas e fissuras, impermeabilização e pintura, ou em alternativa, com aplicação de capoto, que além da necessária impermeabilização tem a vantagem de ter também algum isolamento térmico. No que respeita à existência e origem das patologias e infiltrações, resultam claramente dos articulados, duas versões da realidade díspares entre si: de um lado, a versão do autor, que em síntese alega que as infiltrações no arrendado se devem, maioritariamente, à entrada de água pelo telhado e pelas fissuras nas paredes, demandando a feitura de obras de conservação por parte do senhorio; Do outro, a versão das rés ao articularem que a água entra pela claraboia do telhado e pelas furações do ar condicionado, tudo obras levadas a cabo pelo A. sem autorização das RR., concluindo que as obras peticionadas pelo A. se inscrevem em obras extraordinárias a que as RR. estão desobrigadas, alegando que o imóvel tem mais de cinquenta anos, mantendo o nível de habitabilidade de um imóvel com essa idade, apresentando o desgaste inerente à utilização. Impõe-se apreciar. Para aquilatar a coerência das versões em confronto impõe-se atentar na globalidade dos elementos probatórios carreados, concatenando-os entre si. Como se extrai do exposto na motivação crítica da matéria de facto levada a cabo pelo tribunal a quo, fundamentação que este Tribunal ad quem secunda após a audição dos depoimentos e análise da demais prova documental (fotos e relatório pericial), resulta que o autor, em declarações de parte, elucidou de modo objetivo e concreto a forma como o espaço arrendado se encontra, explicando, em suma, que os maiores problemas e infiltrações ocorreram em Setembro de 2022, época de grandes chuvadas, declarações sustentadas nas fotos captadas à data e juntas com a petição inicial, cuja proveniência não foi contestada, versão concorde com o alegado em articulado. Decorre da motivação do Tribunal recorrido que este, e bem, conferiu credibilidade, valor probatório às declarações de parte do autor. O tribunal apelado explicitou pormenorizadamente a sua convicção, conjugando as declarações de parte com os demais elementos de prova produzidos, mormente com o relatório da peritagem e os esclarecimentos do Sr. Perito EE e depoimentos da Arq. GG e Eng. FF, estes dois últimos designados pela Câmara ... e que integraram a vistoria efetuada ao arrendado, bem como no depoimento de II, Eng. Civil, que, não obstante ser filho do A., de forma espontânea, desinteressada e escorreita corroborou a versão articulada pelo Autor, revelando conhecimento direto da situação, quer por se manter presença assídua na casa do A., tendo lá vivido vários anos, apreendendo os agravamentos entretanto registados na habitação, por força da entrada de chuva com as consequentes infiltrações, quer pelo facto de ter conhecimento técnicos em virtude do seu conteúdo profissional por ser Engenheiro Civil. Insurge-se a Recorrente quanto à credibilidade do depoimento do filho do Autor. Contudo, sem razão porquanto a sua valoração e credibilidade devem ser apreciadas em concreto e de harmonia com a demais prova, inexistindo, no caso, qualquer razão para não valorar as declarações daquele, que se revelaram equidistantes e conhecedoras da situação concreta, quer porque, repete-se, viveu na casa e continua a frequentá-la, quer porque tem conhecimentos técnicos que lhe permitem apreender e confirmar as patologias de que o A. se queixa. Da audição das testemunhas GG e FF, sobressaem depoimentos desinteressados e imparciais, com conhecimento direto dos factos a que depuseram, pois procederam à vistoria efetuada por determinação da Câmara ..., para quem trabalham. Assim, FF explicou que o telhado é feito de telha vã o que significa que, se uma das partes da telha está em contacto com a humidade do exterior, também apresenta humidade no interior, por capilaridade. Mais disse que à data da ida ao local não chovia, que não detetaram infiltrações ao nível do telhado, mas ainda assim observou manchas provenientes de humidade, factos, de resto, corroborados pela testemunha GG que acrescentou que as paredes da casa estavam húmidas, que as paredes da cozinha estavam negras e que as paredes das escadas que conduzem ao sótão estavam húmidas. Estas testemunhas, contudo, deixaram claro que a sua visita já ocorreu há mais de 2 anos, desconhecendo como o imóvel se apresenta atualmente. A testemunha HH que acompanhou a vistoria referida, afirmou que viu evidências de que já teria havido humidades no arrendado, acrescentando que à data da vistoria não observou humidades, justificando que não viu humidade talvez por se perceber que a casa tinha sido recentemente pintada ( o que não pode deixar de se estranhar, uma vez que a Arquiteta GG, que integrou a mesma visita de vistoria, disse ter visto humidade nos termos acima mencionados, sinalizando que as paredes da cozinha até estavam negras). Igualmente determinantes para se compreender a dinâmica das águas e consequentes infiltrações são as fotos juntas com a petição inicial, capturadas após a ocorrência de chuvadas severas registadas em Setembro de 2022, também valoradas conforme motivação ínsita na sentença em crise, reveladoras de existência de manchas de água no sótão, quer no chão quer nas paredes, e humidades nos tetos e paredes de outras divisões fotografadas. Ademais, o Sr. Perito relatou que viu indícios claros de terem existido problemas de humidades e infiltrações recentes, propondo, entre outras soluções, a substituição do telhado, tratamento de paredes interiores com selagem de fissuras e pintura e exteriores com picagem e refechamento de juntas e fissuras, impermeabilização e pintura, ou em alternativa, com aplicação de capoto. Procedendo à audição dos depoimentos na íntegra, concordamos com a sentença a quo, no que concerne à matéria de facto alinhada, pois que a versão transmitida pelas RR., no sentido de a água entrar pela claraboia e pelas perfurações do Ar condicionado, não é confirmada por quaisquer outros meios de prova: veja-se aliás que no relatório apresentado pelo Sr. Perito, nas fotos Fig. 2, 3 e 5 são visíveis os aparelhos e Ar Condicionado e na Fig. 3 é visível a claraboia no alçado posterior do telhado e as manchas de água observáveis na fotografia junta com a petição tirada no sótão aparecem provindo de cima, da zona do telhado e no chão, situadas num canto, não coincidindo com os locais onde se encontra inserta a claraboia ou as furações da instalação do ar condicionado. Em conclusão, as RR. não lograram demonstrar nem esclarecer a versão que carrearam para os autos, resultando a mesma comprometida. A sentença recorrida encontra estribo nos depoimentos ouvidos em audiência e igualmente nas fotos juntas aos autos com a petição e com o relatório pericial, concatenando e baseando-se naqueles elementos para explicar as infiltrações, manchas e água existente no sótão e localização daquelas patologias, visíveis nas fotos, raciocínio determinante para formar a sua convicção quanto aos factos provados e não provados, nomeadamente os que as Apelantes impugnam, não soçobrando dúvidas sobre a compatibilidade das patologias visíveis com a origem das mesmas, provenientes do telhado e paredes que não conseguem atalhar à sua entrada, sendo mais ou menos severas consoante a adversidade das condições atmosféricas. No que respeita ao facto 27 registamos que as obras ali elencadas e orçamentadas abrangem as obras aconselhadas pelo Sr. Perito, resultando do orçamento junto que o valor ali constante é meramente orientativo e indicativo, aliás a noção de orçamento é mesmo esta, pretende dar uma conjetura do custo estimado. Além do mais, as RR. não lograram por em crise tais valores, ao não trazerem nem produzirem qualquer elemento probatório apto a contrariar aqueles valores orçamentados. No mais acompanhamos a fundamentação da sentença do Tribunal a quo, no que concerne a este facto, a qual se revela correta e pertinentemente apreciada e sustentada nos elementos de prova que enumera. Nesta medida, deve manter-se integralmente a factualidade julgada provada pela 1.ª instância. * Alegam ainda as recorrentes, em suma, que a renda mensal do imóvel é de 98€, por mês, concluindo que “ a renda paga pelos AA. é extremamente baixa e não permite recuperar, em tempo razoável, o capital que seria necessário para realizar as obras em causa em que foram condenados, sendo injusto exigir das RR. tal dispêndio.” Referiu o tribunal recorrido o seguinte sobre esta questão: “Além do mais, verificou-se que, para além das obras referidas no ponto 24, é, ainda, necessário, para eliminar as infiltrações, a realização das obras referidas no ponto 27, orçamentadas no valor global de 6.278,00€. Não tendo o Tribunal qualquer dúvida quanto à circunstância de essas obras serem necessárias a manter as condições do imóvel que foi destinado à habitação do autor aquando do contrato de arrendamento celebrado, sendo, por isso, obras de conservação ordinária, que competem ao senhorio (cfr. artigo 12.º do RAU). Por outro lado, invocaram as rés que as obras aqui em análise devem ser qualificadas como obras de conservação extraordinária pelo facto de não serem imputáveis a acto ou omissão ilícita perpetrada pelas rés e ultrapassam largamente, no ano