Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 499/24.0PCCBR.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: PAULO GUERRA Descritores: CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA ERROS DE JULGAMENTO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS ESCOLHA E MEDIDA DAS PENAS PARCELARES E DE CÚMULO JURÍDICO VALOR DA REPARAÇÃO CIVIL Data do Acordão: 06/25/2025 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE COIMBRA – JUIZ 2 Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 72.º, 77.º, 132º, Nº 2, 143º, Nº 1, 152.º, N.º 1, ALÍNEA A) E N.ºS 2, ALÍNEA A), 4 E 5 DO CÓDIGO PENAL; ARTºS 82.º-A, 124º, 125º, 126º, 127º, 410º Nº 2 A), 412º E 426º, TODOS DO CPP; ARTIGO 21º, DA LEI N.º 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO;ARTS 483.º N.º 1 , 496º , 566.º DO CÓDIGO CIVIL. Sumário: 1 - O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem respectivamente quando: a)- o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado; b)- os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão assumida, ou, quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do juiz - artº 410º nº 2

1. a)CPP; c)- se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida (cfr. Simas Santos e Leal Henriques Código de Processo Penal Anotado, II Vol., pág 740) ou quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras da experiência ou as legis artis, como sucede quando o tribunal se afasta infundadamente do juízo dos peritos. 2 - O crime de Violência Doméstica pode, desde logo, entrar em concurso aparente com diversos crimes base, atenta a multiplicidade de bens jurídicos susceptíveis de ser afectados como instrumento da afetação do bem jurídico tutelado (a saúde no contexto relacional pressuposto). 3 - Em situações em que se encontre afastada a cláusula de subsidiariedade expressa (porque a punição do crime convocado se revela inferior ao da violência doméstica ou em que entre o crime de violência doméstica e o crime convocado intercede uma relação de especialidade), prevalece a punição pelo crime de violência doméstica. 4 - Uma eventual agressividade da ofendida para com o marido não retira a ilicitude deste último que, no quadro dado como provado, era e sempre foi o principal agressor. 5 - O facto de a ofendida não fazer denotar publicamente que estaria a passar por ambiente marcado por violência doméstica não significa que o não estivesse de facto a viver, pois nesta problemática da violência doméstica, conforme resulta da nossa experiência forense e judiciária, as ocorrências são vividas quase sempre em silêncio e sem alarido público, na aparente «paz dos casarios». 6 - A estrutura do dolo comporta um elemento intelectual e um elemento volitivo. O elemento intelectual consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objectivo de ilícito – e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática censurável. O elemento volitivo consiste na especial direcção da vontade do agente na realização do facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo a saber: • dolo directo – a intenção de realizar o facto; • dolo necessário – a previsão do facto como consequência necessária da conduta e • dolo eventual – a conformação da realização do facto como consequência possível da conduta. 7 - Há intenção de matar e dolo directo pois resulta da factualidade provada - não que o arguido tenha representado como possível que da sua actuação pudesse resultar a morte da vítima, o que poderia vir a configurar uma situação de dolo eventual - que o arguido quis causar a morte da sua mulher, o que não conseguiu alcançar por razões alheias à sua vontade. 8 - O elemento volitivo do dolo configura, portanto, uma situação de dolo directo, não havendo qualquer desistência válida mas apenas uma não consumação por factos estranhos ao agente. 9 - A norma do artigo 132º do CP consagra a combinação de um critério generalizador, determinante de um especial tipo de culpa, com a chamada técnica dos “exemplos-padrão”, contidos no n.º 2 do seu corpo. 10 - A qualificação do crime de homicídio não resulta de forma automática ou inexorável da verificação de uma ou várias das circunstâncias enumeradas no art. 132º/ 2 CP, sendo necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou perversidade. 11 - A conduta do arguido é passível de conduzir ao preenchimento de três circunstâncias qualificativas do homicídio, cabendo eleger uma delas para efeitos de qualificação típica por forma a que as demais possam ser mobilizadas como factor de medida da pena, notando-se que, sob pena de violação do princípio da proibição da dupla valoração, não poderá o Tribunal sopesar, na graduação da pena, as circunstâncias que façam parte do tipo de crime. (Sumário elaborado pelo Relator) Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5ª Secção - Criminal - do Tribunal da Relação de Coimbra: I - RELATÓRIO 1. O ACÓRDÃO RECORRIDO No processo comum colectivo nº 499/24.0PCCBR do Juízo Central Criminal da Comarca de Coimbra (Juiz 2), por acórdão datado de 25 de Fevereiro de 2025, o respectivo Colectivo chegou ao seguinte veredicto:
2. a)«Condena o arguido AA pela prática, em autoria material, de 1 crime de Violência doméstica agravada [artigo 152.º, n.º 1, alínea
3. a)e n.ºs 2, alínea a), 4 e 5 do Código Penal] na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
4. b)Condena o arguido AA pela prática, em autoria material, de 1 crime de Ofensa à integridade física [artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal] na pena de 4 meses de prisão;
5. c)Condena o arguido AA pela prática, em autoria material, de 1 crime de Homicídio qualificado na forma tentada [131.º, 132.º, n.º 1 e 2, alínea b), 22.º, n.º 1 e 2, alíneas
6. b)e
7. c)e 23.º, n.º 1 e 2 do Código Penal] na pena de 9 anos e 6 meses de prisão;
8. d)Em sede de cúmulo jurídico e em conformidade com o artigo 77.º do Código Penal, condena o arguido AA na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão;
9. e)Condena o arguido AA na pena acessória de proibição de contactos com BB, por qualquer meio, mesmo que por interposta pessoa pelo período de 5 anos e de afastamento do domicilio pessoal e profissional desta última durante aquele período de tempo, com a imposição de fiscalização por meios técnicos de controlo à distância caso o arguido seja colocado em liberdade condicional ou sua antecipação antes do termo desta sua pena [artigo 152.º, n.º 5 do Código Penal];
10. f)Julga o pedido de indemnização civil formulado pela Demandante Unidade Local de Saúde ... integralmente procedente e, consequentemente, condena o Demandado AA a pagar àquela a quantia de € 112,07 acrescida de juros de mora desde a notificação para contestar;
11. g)Arbitra a indemnização de € 6.000,00 à ofendida BB e, consequentemente, condena o arguido AA a pagar-lhe a indemnização de € 6.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora, calculados à taxa legal em vigor desde a data deste acórdão até efectivo e integral pagamento;
12. h)Declara perdidos a favor do Estado as garrafas, os fósforos e o isqueiro nos termos do artigo 109.º, n.º 1 do Código Penal;
13. i)Ordena a restituição dos demais objectos e documentos apreendidos nos termos do artigo 186.º, n.º 2 do Código de Processo Penal;
14. j)Condena o arguido AA nas custas do processo em conformidade com o disposto no artigo 513.º do Código de Processo Penal, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC – n.º 5 do artigo 8.º e Tabela III constante do Regulamento das Custas Processuais;
15. k)Ordena-se a remessa, após trânsito, de boletim ao registo criminal;
16. l)Ordena-se que se proceda ao depósito desta sentença nos termos do disposto no artigo 372º n.º 5 do Código de Processo Penal». 2. Inconformado, o arguido AA recorreu do acórdão condenatório, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): 1. «Vem o presente recurso interposto do acórdão que condenou o arguido em concurso real e efetivo de:1 crime de violência doméstica agravada, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; 1 crime de ofensa à integridade física, na pena de 4 meses de prisão; 1 crime de homicídio qualificado na forma tentada, na pena de 9 anos e 6 meses de prisão p. e p. pelos artigos 152.º, n.º 1, alínea
17. a)e n.º 2, alínea a), 4 e 5, artigo 143.º, n.º 1, artigo 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, alínea b), 22.º, n.º 1 e 2, alíneas
18. b)e
19. c)e 23.º, n.º 1 e 2 todos do Código Penal, em cúmulo jurídico na pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão, foi também condenado na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida BB, p. p. pelo artigo pelo 152.º, n.º 5 do Código Penal, no pagamento da quantia de € 112,07 peticionada no pedido de indemnização civil, e ainda na indemnização de € 6.000,00 à ofendida, a título de danos não patrimoniais. 2. O presente recurso abrange toda a decisão, incluindo a impugnação da matéria de facto, com prova gravada. 3. Salvo o devido respeito a douta opinião diversa, consideram-se incorretamente julgados os pontos “f)”; “g)“; “h)”; “i)”; “l)” “m)”; “n)”; “p)”; “u)”; “v)”; “w)”; “x)”; “ah)”; “ai)”; “aj)”; “ak)”; “al)”; “an)”; “ao)”; “ap)”; “aq)”; “ar)”; “as)”; “at)”; “av)”; “aw)”; “ax)”; “ay)”; “az)”; “ba)”; “bb)”; “bc)”; bd)”; be)”; “bf)”; “bg)”; “bh)”; “bi)”; “bk)”; “bq;)” “br)” “bs)”; “bt)”; “bu)”; “bv)”; “bw)”; ” bx)” dos factos provados. 4. As concretas provas que impõem decisão diversa reportam-se às declarações do arguido AA, gravadas em sistema Citius, em 28/01/2025, com início às 09:54h e termo às 11:27h, da ofendida BB, gravadas em sistema Citius, em 28/01/2025, com início às 16:23h e termo às 16:45h, do depoimento da testemunha CC, gravadas em sistema Citius, em 28/01/2025, com início às 11:50h e termo às 11:54h e do depoimento da testemunha DD, gravadas em sistema Citius, em 28/01/2025, com início às 12:13h e termo às 12:15h, conforme consta na ata de julgamento daquele dia e a prova documental carreada para os autos. 5. Salva a devida vénia a douta opinião diferente, o tribunal recorrido cometeu erro na apreciação, interpretação e julgamento da prova. 6. Efetivamente, o Tribunal a quo, no capítulo da sua convicção respeitante à matéria de facto, refere que o arguido assumiu parte da factualidade objetiva constante da acusação pública, sendo tais declarações, em grande medida, confessórias dos crimes que lhe são imputados. Mostrando-se as mesmas, por si só, suficientes para suportar a factualidade vertida nas alíneas b), c), d), e); f), g), h), j), k), n); q), r), s),
20. v)e z), aa), ab), ad), ae),
21. af)e ag). 7. Ora, in casu, o recorrente optou por prestar declarações. Não obstante, no que concerne à factualidade dada como provada, de modo algum, as suas declarações são confessórias dos crimes imputados, aquilo que o recorrente declarou foi diverso da convicção que o Tribunal formou quanto à sua participação em tais factos. 8. No que concerne ao crime de ofensa à integridade física, os Meritíssimos Juízes do Tribunal Coletivo decidiram, e bem, proceder à alteração da qualificação jurídica, uma vez que o arguido/recorrente vinha acusado do crime de ofensa à integridade física qualificada. 9. Contudo, salvo o devido respeito, é, pois, por isso, inapropriado o “salto qualificativo” que o douto Tribunal a quo deu para se darem provados factos cuja insuficiência é evidente. 10.Efetivamente, de todo o contexto extrai-se que os factos, consubstanciados num episódio único e esporádico, não deve tomar tamanho desvalor que leve o Tribunal a concluir estar verificado o dolo direto. 11. É evidente que nem há factualidade provada suscetível de fundamentar que a bofetada atingiu a zona do ouvido intervencionado cirurgicamente de EE. 12.Salvo o devido respeito por diversa opinião, o Tribunal não podia apartar a sua consideração para alicerçar factos constantes da acusação (pontos 11. e 12. da acusação pública) como provados. 13.Com efeito, constata-se que neste ponto o Tribunal não andou bem porque omitiu na sua motivação quanto a esta matéria conclusiva - dada como provada. 14.Razão pela qual se entende que não deve ser dado como provado que o recorrido atingiu o ouvido intervencionado cirurgicamente. 15.Com todo o respeito, também não se aceita, por ausência de qualquer suporte fático, que o douto tribunal recorrido tire a conclusão de que o recorrente tem “personalidade claramente criminógenas” 16.Ora, não encontramos na acusação proferida pelo Ministério Público, neste concreto ponto, qualquer elemento probatório que fundamente esta matéria, pelo que salva a devida vénia, elencá-lo teríamos apenas o certificado do registo criminal do arguido, que à data - nesta data - não regista qualquer contenda com a justiça. 17.Todavia, não o pode fazer pura e simplesmente. Salvo o devido respeito o Tribunal não pode colmatar a ausência de menção de factos naquela, por muito boa vontade que tenha. 18.Assim, não deixa de suscitar sérias reservas e justificadas interrogações face à ausência de indicadores fácticos não só bastantes como indispensáveis para a aplicação, afinal, de uma pena privativa da liberdade. 19.Ora, sendo a pena de prisão efetiva a último ratio na punição dos crimes, nos termos do art.º 70º do Código Penal, entendemos que, como primeira operação a realizar, deveria o meritíssimo Juiz, na definição da moldura legal abstrata, arrancar da regra da preferência pela aplicação da pena não privativa de liberdade 20.Pelo que, salvo o devido respeito a douta opinião diferente, violou os artigos 143º e 70º e 71º, todos do CP, e ainda o disposto no artigo 374.º, n.º 2, do CPP ao enumerar factos provados e não provados que mais não são do que matéria conclusiva e 32º, nº 2 da CRP. 21.No respeitante ao crime de crime de violência doméstica agravada, o recorrente, assume a sua quota de responsabilidade nos factos, mas a razão de discordância prende-se com a subsunção de tais factos ao crime de violência doméstica. 22.Nem toda a conduta agressiva se transforma em maus tratos físicos ou psíquicos, para efeitos de preenchimento do artigo 152º do Código Penal, e, por isso, entendemos que, abstratamente, estaríamos perante um crime de ofensa à integridade física. 23.Sabemos que esta forma de violência dada como provada tem que ter uma tradução fatual que nos permita distinguir entre os maus tratos físicos ou psíquicos, e as agressões físicas ou psíquicas, pelo que importa distinguir, se estamos perante um quadro que se caracteriza por algumas vivências conjugais, em que a tensão existente entre o casal, culmina com uma situação de agressão física (que pode até ter características de reciprocidade!) e que não compromete, de forma profunda, o direito à vida, à honra e à integridade física, e nos remete para o campo das agressões físicas (simples ou qualificadas). 24.Com efeito, não é credível, nem tão pouco é lógico que a ofendida que se defendia das agressões, como o afirmou em sede de audiência e julgamento e, claro, tinha o desembaraço de responder com um sapato e com uma chapada, vivesse num quadro de violência doméstica. 25.Salvo o devido respeito, darem-se como provados factos que consubstanciam a prática do crime de violência doméstica, é manifestamente contraditório como escrever-se na motivação da matéria de facto, como se escreveu, que: “BB também contextualizou que o relacionamento com AA se caracterizava por uma agressividade verbal recíproca. (destacados e sublinhado nossos). 26.O recorrente não pode também resignar-se em se ter dado por provado que “Mesmo o acto descrito em aa), ainda que surgindo como retorsão, afirma-se de uma agressividade ou brutalidade francamente superior à prévia estalada sofrida. 27.Perguntamos qual foi o caminho percorrido pelo Tribunal a quo no sentido de se provar que a agressão do recorrente foi de “uma agressividade ou brutalidade francamente superior. 28.Mais, viver num ambiente familiar hostil e violento é debilitante para a vítima, afeta de forma direta, física e psicologicamente, pelo que estas, em regra, são pessoas com baixa autoestima; depressão; ansiedade; sentimento de impotência e culpa; níveis consideráveis de stress; capaz de apresentar menor eficácia parental, ora, nenhum destes quadros foi alegado (comprovado) pela vítima, aliás, nem mesmo em sede de audiência e julgamento, sem descurarmos a imediação e a oralidade, excecionando-se a “perturbação” ao descrever o episódio ocorrido em 16 de março de 2024. 29.Posto isto, se atentarmos na matéria de facto provada atinente ao recorrente, bem como à que se impugna e lhe respeita, conclui-se que existem dúvidas quando à verificação deste crime. 30.Mas há ainda mais. Como se pode medir o grau de ilicitude e determinar a medida da pena em concreto, mesmo a admitir que estivessem preenchidos, de facto, os elementos objetivos e subjetivos do crime, o que não se aceita, quando não se apurou, porque não se indagou, o verdadeiro contexto fáctico em que as discussões operavam, que nos permita distinguir entre os maus tratos físicos ou psíquicos, e as agressões físicas ou psíquicas. 31.Note-se ainda que alguns dos factos ocorreram em Angola, desconhecendo o douto Tribunal se a ofendida denunciou a situação naquele país. 32.Não basta aceitar ou rejeitar em bloco as declarações e depoimentos prestados. 33.Como tal, sempre que o julgador tenha dúvidas quanto à verificação ou não de determinado facto deverá decidir no sentido mais favorável ao arguido, homenageando o princípio in dubio pro reo, respeitando-se o princípio da presunção da inocência (cf. artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa). 34.Nestas circunstâncias, tem de se concluir que o Tribunal não interpretou nem aplicou corretamente os aludidos preceitos e com este sentido, quando deveria tê-los interpretado e aplicado. 35.Pelo que, salvo o devido respeito a douta opinião diferente, violou também os artigos 152º e 70º e 71º, todos do CP, e ainda o disposto no artigo 374.º, n.º 2, do CPP. 36.Assim, deve o arguido ser absolvido do crime de violência doméstica agravada de que vinha acusado e de que foi condenado. 37.Sem prescindir, mas por mera cautela jurídica e por ser admissível hipoteticamente entendimento diverso, isto é, julgarem-se provados os elementos objetivos e subjetivos deste crime, o que não se aceita e se repudia, não se poderá deixar de equacionar o excesso da pena que lhe foi aplicada. 38.Aliás, é o Tribunal recorrido a concluir no seu capítulo DA MEDIDA DA PENA DA CULPA QUANTO AO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: “a ofensividade dos actos materializados pelo arguido AA e que não se acha intensa [não sendo conhecidas maiores sequelas ou lesões de que o puro infligir de dor]”. (destacados e sublinhado nossos). 39.O recorrente foi ainda condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, [131.º, 132.º, n.º 1 e 2, alínea b), 22.º, n.º 1 e 2, alíneas
22. b)e
23. c)e 23.º, n.º 1 e 2 do Código Penal], na pena de 9 anos e 6 meses de prisão. 40.A primeira observação é a de que ficamos sem saber se a condenação ocorre nos termos nos artigos 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, alíneas
24. b)e j), 22.º, n.º 1 e 2, alíneas
25. b)e
26. c)e 23.º, n.º 1 e 2 do Código Penal; nos termos dos artigos 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, alíneas
27. b)
28. d)e j), 22.º, n.1 e 2, alíneas
29. b)e
30. c)e 23.º, n.º 1 e 2 do Código Penal; nos termos dos artigos 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, alínea b), 22.º, n.º 1 e 2, alíneas
31. b)e
32. c)e 23.º, n.º 1 e 2 do Código Penal. 41.Refira-se, em boa verdade, que já no ponto III.3 - DA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ARGUIDO, este Tribunal Coletivo concluía que o arguido cometeu, em concurso real efetivo, (…) “- um crime de Homicídio qualificado na forma tentada [artigos 131.º, 132.º, alínea
33. b)e 22.º, n.º 1 e 2, alínea
34. b)do Código Penal].” (destacados e sublinhado nossos). 42.Na verdade, não é tarefa fácil deliberar condenar o arguido pelo crime em análise, quiçá, daí, a necessidade de o acórdão posto em crise se espraiar em longas considerações sobre o tema. 43.Salvo o devido respeito a douta opinião diferente, a decisão de que se recorre corporiza, pois, um erro judiciário, alicerçado num incorreto julgamento da matéria de facto, uma vez que a prova produzida nos autos não autoriza a conclusão de que o recorrente tenha arquitetado um plano para tirar a vida à ofendida. 44.Pois, que, na verdade, os factos provados são a matéria fundamental da decisão de direito, impondo uma decisão condenatória quando todos os elementos típicos de um crime dali resultam. 45.Ora, como é consabido “A estrutura do dolo comporta um elemento intelectual e um elemento volitivo. O elemento intelectual consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objectivo de ilícito – e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática censurável. O elemento volitivo consiste na especial direcção da vontade do agente na realização do facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo a saber: o dolo directo – a intenção de realizar o facto – o dolo necessário – a previsão do facto como consequência necessária da conduta – e o dolo eventual – a conformação da realização do facto como consequência possível da conduta. “ 46.O que não se verifica no presente, portanto, soçobrando tais elementos, consequentemente, tal crime não pode ser imputado ao arguido ora recorrente. 47.No caso em análise, entende o recorrente que da matéria de facto como provada não se retira o elemento subjetivo da conduta àquele assacada. 48.Salvo o devido respeito a douta opinião diferente, o recorrente não deu aos factos a mesma interpretação do Tribunal, ou melhor dito – aquela que o Tribunal pretendia obter com a sua prestação em julgamento, ou seja, a confissão integral. 49.Em boa verdade, é pertinente dizer que o recorrente afirmou – até à exaustão que nunca teve intenção de matar a ofendida e não sabia que o produto era inflamável. 50.Percorrendo as declarações do recorrente, este também não disse que foi a casa da ofendida para falar dos dinheiros, antes para lhe pedir os documentos da casa. 51.Resulta claramente das declarações do arguido que seu desígnio era algo que não passava por matar a ofendida, visando recuperar os documentos referentes a bens imóveis (casas) que o mesmo possuía em Angola, contudo estavam na posse daquela. 52.Ora, as circunstâncias tornam duvidoso que, na realidade, a vontade do recorrente fosse a de pôr termo à vida da ofendida, uma vez que o recorrente pretendia uma ação da ofendida, leia-se a devolução dos documentos, por conseguinte, provocar-lhe a morte não lhe resolvia o problema. 53.Efetivamente, não podemos aceitar, por ser absolutamente descabido, a versão da ofendida, ou seja, que o arguido foi a sua casa por esta querer por termo à comunhão de vida. 54.Ora, como consta da matéria de facto provada, a ofendida assumiu, no dia 1 de janeiro de 2024, que queria pôr termo ao casamento, sendo que o arguido ainda coabitou com a ofendida durante 2 semanas, embora dormindo em quartos separados (ae);
35. af)e
36. ag)da matéria de facto provada). 55. Portanto, o recorrente saiu de casa em meados de janeiro de 2024. 56.Ora, só em 15/16 de março é que se determina a tal vingança? 57.Conforme se problematizou lá atrás, aos minutos 16:22 a minutos 16:03, quando a perguntas da Ilustre Magistrada do Ministério Público se essas ameaças aconteceram em angola ou já a ofendida estava em Portugal, disse: “Isso foi em Angola, aqui ele não me disse. Aqui nunca aconteceu…” (…) 58. E, por ser verdade, o doutro Tribunal a quo não deu como provado o ponto 7 da acusação particular “Já após residirem em Portugal, o arguido AA, por diversas vezes ainda que em dias não concretamente apurados, disse a BB, em tom sério, que a matava e que a seguir se suicidava. 59.Ressalvado o devido respeito, a tese do recorrente é mais assertiva e coerente, ou seja, o motivo da deslocação relacionava-se com os documentos da(
37. s)casa(s), e não pelo fim do casamento. 60.Obviamente, que não basta dizer-se que o arguido tem naturalmente interesse e vantagem em rebater a factualidade que lhe vinha imputada (refuta, nega…) e que os factos apurados assentaram no depoimento credível da ofendida. 61.Ora, é indispensável que o douto Tribunal nos dê, o que não dá, o seu raciocínio lógico-dedutivo para esta sua convicção, a fim de poder ser sindicada a sua apreciação, valoração e julgamento da prova. 62.Desta feita, deve ser dada como não provado os factos em
38. ah)do capítulo Factos Provados [
39. ah)O arguido AA, em data não concretamente apurada, mas indexada a, pelo menos, 15 de Março de 2024, decidiu retirar a vida a BB uma vez que não aceitava o fim do relacionamento]. 63.Pois, não é demais referir que o arguido ora recorrente demonstrou ter atuado unicamente movido pelo ensejo de “assustar” a ofendida face à dispersão dos bens em Angola. 64.Relativamente aos factos ocorridos no interior da casa de banho, o recorrente, usou uma garrafa (com apenas a capacidade de 0,50 litros), e a segunda garrafa utilizada na rua, posteriormente. 65.Ora, o Tribunal a quo ao dar como provado a alínea
40. ay)dos factos provados “estando completamente coberta pelo líquido derramado” (destacados nossos), o que se impugna, contraria notoriamente as regras da experiência comum, da prudência e do bom senso. 66.Venerandos Juízes Desembargadores, dúvidas que nos assaltam também quanto ao efeito do produto utilizado, por não se tratar de um produto altamente inflamável. 67.E surpreendentemente – ou talvez não - percorrendo a matéria de facto, não encontramos um único ponto que diga que o produto era altamente inflamável (como por exemplo a gasolina). 68.E cremos que este ponto deveria ter tido a devida apreciação, uma vez que a inflamabilidade refere-se à facilidade com que algo pode ser queimado, mas altamente inflamável refere-se ao estado da substância. 69.Embora se trata de um “líquido incolor de mistura inflamável da classe de destilados de petróleo”, era aquele idóneo a provocar a morte, não estando a ofendida manietada ou em lugar fechado? A ofendida encontrava-se na impossibilidade ou em grave dificuldade de resistir ou de se defender? 70.Ressalvado o devido respeito, entendemos que não. 71.Por outro lado não se pode aceitar a ligeireza com que o Tribunal da como provado o teor da alínea
41. bw)dos factos provados e que se cita: “ Não tendo logrado os seus desígnios por motivos alheios à sua vontade, atenta a rápida reacção de BB e intervenção de FF e GG”. 72.Ora, é indispensável a alusão factual que a ofendida, com aquela quantidade de líquido, na rua, a correr, ficaria em chamas - a arder – acabando por morrer, caso o arguido a alcançasse. 73.Na realidade, pretendeu o Tribunal a quo extrair de alguns factos conhecidos conclusões que os mesmos não consentem, pelo que deve ser dado como não provado o constante da alínea referida. 74.Atente-se, pois, que nenhuma prova foi produzida que permita afirmar positivamente que o recorrente quis, efetivamente, tirar a vida à ofendida. 75.Em face do que fica dito, salvo o devido respeito a douta opinião diferente, evidente se torna que a factualidade que vem de se impugnar tem de passar a figurar na matéria de facto dada como não provada – tendo daí de se tirar a devida consequência, que é a absolvição do recorrente do crime de homicídio qualificado na forma tentada. 76.A decisão recorrida é, desta forma, censurável pelo arbítrio relativamente ao princípio da livre apreciação da prova (cf. artigo 127.º do CPP) e concomitante violação do princípio da presunção da inocência (cf. artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), enquanto princípio probatório traduzido na ideia do in dubio pro reo. 77.É sabido que o princípio “in dubio pro reo” aplica-se, livre de restrições, não só nos elementos fundamentadores da incriminação, mas também na prova de quaisquer factos cuja fixação prévia seja condição indispensável de uma decisão suscetível de desfavorecer, objetivamente, o arguido. 78.Salvo o devido respeito a douto entendimento diferente, o tribunal a quo errou na interpretação e aplicação do direito e, assim, violou também as disposições dos artigos (cf. artigo 14º; 50º; 70 e 71; 131º; 132º; 22º e 23º do CP, 127.º, 374º, n.º 2 do CPP, 32º e 205º da CRP). 79.Sem prescindir, mas por mera cautela jurídica e por ser admissível hipoteticamente entendimento diverso, isto é, julgarem-se provados os elementos objetivos e subjetivos dos crimes de que o recorrente foi acusado e condenado, o que não se aceita e se repudia, não se pode deixar de equacionar o excesso das penas parcelares que lhe foram aplicadas. 80.Relativamente ao crime de ofensa à integridade física, tendo em conta o que anteriormente se disse sobre o mesmo, deve a pena de 4 meses de prisão ser alterada por pena de multa porque manifestamente adequada e suficiente a realizar as finalidades da punição perante ilícito de pequena gravidade objetiva e a inexistência de antecedentes criminais. 81.No que tange ao crime de violência doméstica agravada, bem diferente do propugnado pelo Tribunal recorrido, o recorrente entende que o Tribunal recorrido deveria ter aplicado uma pena próxima do mínimo da moldura abstratamente aplicável. Aplicação que se reclama. 82.No que respeita ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, tendo em consideração o que anteriormente se disse no que concerne, mormente, quanto ao circunstancialismo em que os factos ocorreram, o seu débil estado clínico, o facto de não ter antecedentes criminais pela prática de quaisquer crimes, não podemos deixar de considerar que a pena de 9 anos e 6 meses de prisão se mostra desadequada e desproporcional no caso em concreto. 83.Nestas circunstâncias e, após a aplicação das penas parcelares no quantum propugnado, o cúmulo jurídico deve ser reformulado. 84.Julga-se assim que a pena única deve ser fixada em medida não superior a cinco