Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 5/16.0GACVL.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Descritores: HOMICÍDIO QUALIFICADO ESPECIAL CENSURABILIDADE PERVERSIDADE VÍTIMA AGENTE DE FORÇA PÚBLICA AGRAVAÇÃO PELO USO DE ARMA CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES HOMICÍDIO DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA Data do Acordão: 11/22/2017 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: CASTELO BRANCO (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO – JUIZ 2) Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: CONFIRMADA, PARCIALMENTE Legislação Nacional: ARTS. 131.º E 132.º, N.ºS 1 E 2, DO CP; ART. 86.º, N.º 3, DA LEI 5/2006, DE 23-02 Sumário: I - Se não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP não limita taxativamente os factos que constituem as circunstâncias qualificadoras, também é certo que os padrões de uma acrescida censurabilidade ou perversidade do agente, decorrentes dos exemplos do n.º 2 daquele normativo, constituem elementos da culpa e, como tal, não operam automaticamente. II – Para a verificação da qualificativa prevista na alínea

1. l)do n.º 2 do artigo 132.º do CP, não basta demonstrar única e exclusivamente a qualidade do ofendido, mas será sempre necessário provar a existência de circunstâncias que revelem uma especial censurabilidade ou perversidade. Tal só acontecerá se na perpetração do homicídio estiver uma especial baixeza da motivação ou um sentimento particularmente censurado pela ordem jurídica, ligados à particular qualidade da vítima ou à função que ela desempenhava. III – O quadro factual revelado nos autos deixa transparecer uma determinação do arguido, formada ao momento, em escassos segundos, numa ocasião em que, pela hora em que se deu a intervenção dos elementos da GNR, não custa a crer que tivesse acabado de acordar, portanto num quadro onde não se descortina um processo de reflexão maturado, não sendo de excluir nas circunstâncias em que atuou – na presença de vários militares que levavam a efeito uma busca à sua habitação com vista à captura de um seu sobrinho, evadido do Estabelecimento Prisional, os quais teria de supor mostrarem-se armados – alguma desorientação emocional na medida em que ninguém [dentro dos padrões de normalidade], e também assim o arguido, nesse contexto, poderia afastar uma forte probabilidade de vir a ser alvejado, o que, será de convir, não é a atuação típica do homicida calculista, pelo menos de acordo com as regras de experiência comum. IV – No cenário descrito, apesar de a vítima revestir a qualidade de elemento das forças de segurança, então no exercício das suas funções e, assim, se incluir no círculo daqueles a que se reporta a qualificativa da alínea
2. l)do n.º 2 do artigo 132.º do CP, indiciadora de uma especial censurabilidade, em consequência das concretas circunstâncias da ação, é de afastar o funcionamento da referida qualificativa por se mostrar a conduta do arguido ainda a coberto da censura do tipo matricial de homicídio. V – Na situação, como a dos autos, em que o instrumento utilizado no cometimento do crime de homicídio (no caso, na forma de tentativa) é uma espingarda de caça, relativamente à qual o arguido não detinha licença de uso e porte de arma, verifica-se concurso efectivo entre o dito crime e o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência ao artigo 3.º, n.º 6, alínea c), ambos da Lei n.º 5/2006, de 23.02. VI - Não há fundamento legal para afastar a agravação prevista no art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23-02, quando o uso de arma não é elemento do crime de homicídio e não leva ao preenchimento do tipo qualificado do art. 132.º do CP. VII – Por maioria de razão, essa agravação existe quando os factos integram o crime de homicídio simples (artigo 131.º do CP). VIII – Não constitui obstáculo à agravação decorrente do n.º 3 do artigo 86.º da Lei 5/2006 a circunstância de o arguido ter sofrido condenação pela prática do crime de detenção de arma proibida, pois que àquela é absolutamente irrelevante que o agente esteja numa situação de legalidade ou ilegalidade em relação à arma: a agravação teria lugar ainda que o arguido tivesse licença de uso e porte de arma. Decisão Texto Integral: Acordam em audiência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório 1. No âmbito do PCC n.º 5/16.0GACVL do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, C. Branco – JC Criminal – Juiz 2 foi o arguido A... , melhor identificado nos autos, pronunciado pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, n.ºs 1 e 2, alínea l), com referência aos artigos 22.º e 23.º, todos do C. Penal e artigo 86.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2006, de 23.02, com a redação da Lei n.º 17/2009, de 06.05, e de um crime de detenção e uso de arma ilegal da classe D, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea
3. c)e n.º 2, com referência ao artigo 3.º, n.º 6, alínea b), da lei n.º 5/2006, de 23.02, na redação da Lei n.º 17/2009, de 06.05. 2. Realizada a audiência de discussão e julgamento por acórdão de 05.05.2017 decidiu o Coletivo [transcrição parcial do dispositivo]: - Julgar procedente a pronúncia e, em consequência, condenar o arguido A... pela prática, como autor material e em concurso efetivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132º, n.º 1 e 2, alínea l), ambos do Código Penal, agravado nos termos previstos no artigo 86.º, n.º 3 a 5, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e executado na forma tentada, em conformidade com o disposto nos artigos 22.º e 23.º do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), por referência ao disposto no artigo 3.º, n.º 6, alínea c), ambos da lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 (
4. um)ano e 6 (seis) meses de prisão. - Proceder ao cúmulo jurídico das duas penas de prisão aplicadas ao arguido e, em consequência, condenar o arguido A... na pena única de 8 (oito) anos de prisão. - Julgar procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante civil B... e, em consequência, condenar o demandado A... a pagar ao demandante a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais. - Condenar o arguido nas custas da ação penal, fixando-se a taxa de justiça em três UC`s, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. - As custas do pedido de indemnização civil formulado pelo demandante são da responsabilidade do demandado A... , sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. […] Assim, nos termos do disposto no artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, o Tribunal Coletivo declara perdida a favor do Estado a caçadeira apreendida ao arguido a fls. 12 dos presentes autos, assim como os componentes da munição a que se aludiu, determinando que, após trânsito em julgado desta decisão, se solicite à PSP que providencie, nos termos previstos no artigo 78º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, pela atribuição do destino que tiver por conveniente relativamente a esses bens. […]. 3. Inconformado recorre o arguido, formulando as seguintes conclusões: 1 - O Acórdão em crise padece de uma nulidade insanável, por manifesta falta de fundamentação, pelo que, deve ser revogado, com as legais consequências, nos termos da al. a), do n.º 1 do artigo 379.º, conquanto, não cumpre os requisitos do n.º 2, do artigo 374.º, do CPP. 2 - No Acórdão, ora posto em crise, no que à fundamentação diz respeito, verifica-se, efetivamente, a existência de uma enumeração dos factos dados como provados e dados como não provados, contudo, a exposição que é feita dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, não é completa, limitando-se a fazer uma súmula (de parte) das declarações e depoimentos prestados em sede de audiência, não fazendo qualquer referência quanto à credibilidade que cada um mereceu e, bem assim, as razões de tal merecimento. 3 - Não existe um exame crítico das provas produzidas, o que é o mesmo que dizer que não houve uma indicação completa das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. 4 - O Tribunal a quo descredibiliza por completo o que foi dito pelo Arguido em sede de audiência de discussão e julgamento, com exceção da confissão quanto ao disparo realizado, sem referir qual o motivo da credibilidade, sem escalpelizar qual foi a demais prova produzida que infirma as declarações do Arguido e outra em manifesta contradição com o demais. 5 - Pelo contrário, relativamente à tese apresentada pelo Assistente e pelas testemunhas de Acusação, colegas de profissão deste, o Tribunal a quo atribui-lhes credibilidade, conquanto se revelam coerentes e sinceros, sem adiantar qualquer fundamento quanto à razão do seu merecimento, assim como, não faz uma súmula dos factos por eles trazidos a estes autos que levem a tal merecimento. 6 - A única referência a algumas destas testemunhas – D... e G... – cinge-se à referência da sua credibilidade, nada mais sendo adiantado quanto a eles. 7 - Por sua vez, e ao contrário do que sucedeu com as testemunhas da Acusação, o Tribunal a quo retira toda e qualquer credibilidade às testemunhas da defesa, por, pasme-se, serem familiares do Arguido. Mas não faz o mesmo com as testemunhas de Acusação, não obstante serem colegas de profissão do Assistente e de estarem todos em risco de ver insaturado um procedimento disciplinar, por não cumprirem com o protocolo e de serem Arguidos num processo-crime pelos mesmos factos. 8 - Apesar disto, e de não ser atribuída qualquer credibilidade a estes testemunhos, o Tribunal recorrido faz uso de partes dos depoimentos dessas testemunhas para descredibilizar o que foi dito pelo Arguido. Estranha-se que tal suceda. De facto, como pode uma testemunha sem credibilidade infirmar o que é dito pelo Arguido ou por qualquer outra testemunha? 9 - O Tribunal a quo, uma vez mais, sem qualquer tipo de fundamentação, dá como não provado que o Arguido não sabia que o Assistente era militar da GNR, mas sem dizer qual a prova que o infirme. 10 - O Tribunal a quo vai mais longe, concluindo que o Arguido se apercebeu imediatamente que se tratava de um militar da GNR, mas, como até aqui, nenhum fundamento é adiantado para concluir desse modo. 11 - Os factos provados 4 e 26 carecem de absoluta fundamentação, nada sendo adiantado quanto a tal, nem ao motivo pelo qual se conclui que depois do disparo o Arguido continuou a apontar a arma. Da Contradição Insanável da Fundamentação: 12 - A decisão em crise padece de contradição insanável na sua fundamentação, mormente nos factos dados como provados e não provados, que culminam na nulidade do Acórdão, que levam, necessariamente, à necessidade de ser revogada a decisão prolatada e à realização de novo julgamento. Senão vejamos, 13 - O Acórdão recorrido dá como provado, no facto 4, que o Arguido continuou a apontar a caçadeira na direção do Assistente, está em manifesta contradição, com o facto não provado 1, que dá como não provado que o Arguido se preparava para efetuar um segundo disparo. 14 - De facto, não se percebe como se pode dar como não provado que o Arguido se preparava para dar um segundo disparo e, ao mesmo tempo, dar como provado que manteve a arma apontada, sendo manifestamente contraditório. 15 - O mesmo sucede em relação ao facto provado 27 e ao não provado 11, conquanto, não se percebe como se conseguem concatenar estes dois factos, dando-se como provado que o disparo foi feito com a arma ao nível da cintura e, imediatamente a seguir, se dá como não provado que que o Arguido não fez pontaria. 16 - De igual modo, estão em contradição os factos provados 3 e 27, conquanto se dá como provado que o Arguido fez pontaria ao peito do Assistente quando disparava com a arma ao nível da cintura. 17 - Mais se estranha que na fundamentação de Direito o Acórdão em crise faça referência a doutrina e jurisprudência que vão num sentido e acabe por decidir num sentido absolutamente oposto. Senão vejamos, 18 - Relativamente à verificação da qualificação do artigo 132.º, do CP, o Tribunal a quo cita Figueiredo Dias para concluir, e bem, que para que se verifique o preenchimento do tipo subjetivo se torna necessária a verificação de um tipo de culpa agravado. 19 - Acaba decidindo que a simples atuação do Arguido é bastante para concluir pela existência de culpa – que não a agravada – e do preenchimento da norma, em manifesta contradição com a fundamentação expandida. 20 - O mesmo sucede, mas desta vez com uma maior gravidade e de forma mais clara, com a agravação do n.º 3, do artigo 86.º, da Lei das Armas, onde o Tribunal recorrido cita um Acórdão do STJ para fundamentar a sua decisão que refere expressamente, em jeito de conclusão, que esta agravação é apenas de aplicar quando se não aplique qualquer outra, mas, em manifesta contradição com o referido Acórdão, o Tribunal a quo decide que se verifica a agravação, não obstante ter dado por verificada a qualificação do artigo 132.º, do CP. 21 - O mesmo sucede com a condenação do Arguido pela prática do crime de detenção de arma proibida e da escalpelização do que seja concurso aparente, onde, não obstante a decisão em crise citar Acórdãos e Doutrina que vão no sentido da verificação do concurso aparente – como infra se escalpelizará – decide pela verificação do concurso efetivo, em manifesta contradição. 22 - O mesmo sucede com a fundamentação da escolha da pena, que não obstante referir, e bem, que não pode haver uma dupla valoração dos factos, nomeadamente, do uso da arma e do facto do Assistente ser militar da GNR, o que é certo, é que fundamenta a escolha da pena e da sua medida atentos esses elementos. 23 - Aqui chegados, o Acórdão prolatado pelo Tribunal a quo padece de contradições insanáveis, nos termos da al. b), do n.º 2, do artigo 410.º, do CPP, que, nos termos do artigo 426.º, do CPP, determinam que seja revogada a decisão e a sua remessa para novo julgamento. Erro Notório na Apreciação da Prova: 24 - Por força do já citado artigo 426.º, do CPP, deve, ainda, o Acórdão em crise ser revogado por se verificar um erro notório na apreciação da prova, nos termos da al. c), do n.º 2, do artigo 410.º, do CPP. Senão vejamos, 25 - Não é verosímil que alguém com a estrutura física do Arguido (não obstante a idade, a sua estrutura física é semelhante à de uma criança menor de 18 anos, franzina, como aliás resulta das fotos juntas aos autos) consiga disparar uma arma caçadeira ao nível da cintura e, ainda assim, manter a arma apontada. 26 - Como é facto notório, uma arma como a que foi utilizada na prática do facto, quando disparada “dá um coice” bastante forte que, se quem a está a disparar não estiver preparado, corre o risco de se desequilibrar e cair, só não sucedendo quando a arma está firmemente segura e fixa ao ombro do atirador ou quando o atirador, além de experiência, tem grande força de braços que permita segurar o impacto – o que não é manifestamente o caso do Arguido. 27 - Assim, quando efetuou o disparo, como resulta das regras de experiência comum, a arma exerceu pressão sobre o Arguido, que certamente o fez recuar e mudar a arma de direção. Deste modo, não é verosímil que após o disparo tenha conseguido manter a arma apontada ao Assistente. 28 - Pelo mesmo motivo, não é verosímil, face às regras de experiência comum, que um homem que, não obstante ter tido em tempos a licença de caça, nunca caçou, nem fez qualquer outro uso de armas, consiga com a arma ao nível da cintura fazer pontaria ao peito do Assistente. 29 - De igual modo, não se pode concluir que o Arguido sabia que a sua conduta era adequada a produzir a morte do Assistente. Mais, não se pode concluir que o Arguido pretendia matar o Assistente. 30 - De facto, independentemente da conclusão a que se chegue quanto ao motivo do disparo, o que é certo, é que face às regras de experiência comum, não é verosímil que alguém acabado de acordar, num período de tempo de cerca de cinco segundos (como concluí o douto Acórdão), tenha tempo e capacidade para pensar na forma como vai disparar, apontar ao Assistente e, pior, com a arma ao nível da cintura, saber onde lhe vai acertar. 31 - A concatenação de tais factos é completamente desprovida de ordem lógica, insustentável, que não passa despercebida a uma verificação e observação sem esforço – cf. Ac. STJ de 27/10/2010, CJ – ASTJ – Ano XVIII, tomo III, pág. 243 e ss. 32 - Mostra-se, ainda, inverosímil, face às regras de experiência comum, que se dê como provado que o disparo tenha acontecido pelas 07:00 horas, quando o Assistente dá entrada no Hospital da (...) , de acordo com os documentos juntos aos autos, pelas 07:14 horas. 33 - Ora, do (...) ao referido hospital são, no mínimo, 6,00 Km de distância, que, ainda que percorridos em excesso de velocidade, demora no mínimo 10 minutos, atentas as condições do tráfego e da via. 34 - Assim, para que o Assistente tivesse conseguido em apenas 14 minutos após o disparo chegar ao hospital, seria necessário que a viatura onde foi transportado estivesse aparcada junto à porta da casa do Arguido, a trabalhar, com o condutor lá dentro e que tivesse arrancado de imediato – o que não resulta dos autos – e, bem assim, que não tivessem entrado em qualquer outra casa antes da casa do Arguido. 35 - De facto, como resultou provado, a casa do Arguido não tinha eletricidade nem janelas e o varrimento do local foi feito com lanterna, pelo que, como resulta das regras de experiência comum, a casa estava escura. 36 - De tudo o exposto, cumpre perguntar se, atenta a hora (antes das 7:00, como se referiu), sendo escuro, quais os factos que levam a concluir que o Arguido consegui ver as letras, os dizeres da roupa do Assistente e dos seus colegas? 37 - Face às mais elementares regras de experiência comum, não é possível, não é verosímil, não é crível, que um homem acabado de acordar, como se deu como provado, num local pouco iluminado, com a quarta classe de escolaridade, consiga, imediatamente discernir que se tratavam de militares da GNR e que tenha conseguido perceber isso antes de disparar. 38 - Não se percebe, ainda, como o tribunal a quo dá como provado que o Arguido tinha intenção de matar – e se dá como não provado o contrário – quando, se dá como provado que o tiro foi feito ao nível da cintura, em escassos 5 segundos, quando o Arguido acabava de acordar, numa casa sem iluminação. 39 - O disparo foi feito, não há dúvida, contudo, foi feito nas circunstâncias que já se descreveram e que se dão como provadas no Acórdão recorrido, pelo que não há qualquer possibilidade que o Arguido tenha conseguido realizar dentro de si o tipo pelo qual vem acusado. Nem tal era possível, face às regras de experiencia comum e, bem assim, às condições sociais do Arguido. 40 - Vejamos, uma pessoa normal, que tivesse intenção de fugir à autoridade, ia fazer um disparo a um elemento da GNR, quando no local se encontravam pelo menos três e a arma só dava um disparo (ainda que estivesse a funcionar bem só daria dois), quando de modo algum ia conseguir fugir? 41 - Não se entende como seja possível que, no escuro, a farda dos elementos da GNR não seja confundida com uma vestimenta preta, quando se conclui que estava escuro e a roupa que os elementos da GNR traziam vestida era, como se provou, de um tom escuro (azul), que num local com fraca visibilidade é, naturalmente, parecido com preto. 42 - Tanto mais, quando foram os próprios assistente e seus colegas que confirmaram que na cabeça traziam um “passa montanhas” e que a farda era toda azul-escuro – aliás como resulta das fotos juntas aos autos. 43 - Face ao exposto, o Acórdão padece de erro notório na apreciação da prova, que deve levar à repetição do julgamento, com as legais consequências. Sem prescindir, Do Concurso Aparente - non bis in idem – dupla agravação 44 - De facto, como sobejamente referido em sede de requerimento de abertura de instrução e, depois, em sede de contestação, não pode o Arguido ser condenado pela prática de homicídio qualificado, nos termos do artigo 132.º, do CP e sê-lo também pela agravante do artigo 86.º, n.º 3, da Lei das Armas. A tudo isto, acresce o facto de o Arguido ter, ainda, sido condenado pela prática do crime de detenção de arma proibida. 45 - Salvo melhor entendimento, com tal decisão está a ser colocado em causa o princípio penal e constitucional non bis in idem, da proibição do duplo julgamento pelos mesmos factos, garantia básica do Arguido ao longo do processo penal, segundo o qual o Estado não pode submeter a um processo um acusado duas vezes pelo mesmo facto, seja em forma simultânea ou sucessiva – cf. artigo 29.º, n.º 5, da CRP. Senão vejamos, 46 - O ne bis in idem, como exigência da liberdade do indivíduo, o que impede é que os mesmos factos sejam julgados repetidamente, sendo indiferente o seu nomen juris ou que estes possam ser contemplados de distintos ângulos penais, formal e tecnicamente distintos. 47 - Para a identificação de facto tem que tomar-se em linha de conta, por exemplo, os critérios jurídicos de objeto normativo e identidade ou diversidade do bem jurídico lesionado. 48 - Acresce que o Tribunal recorrido faz uso da circunstância de uso da arma contra um militar da GNR mais que uma vez, utilizando-o, também, como agravante na determinação da medida da pena – não obstante ter expandido argumentos no sentido de tal não poder acontecer. 49 - O bem jurídico que se visa proteger com qualquer um dos tipos que se vem escalpelizando é a detenção e o uso da arma – com exceção do crime de detenção de arma ilegal, os outros dois tipos sempre se iriam verificar - ainda que com nomen júris diferente. 50 - No que diz respeito à agravação do n.º 3, do artigo 86.º, da lei das armas: “3 - As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, exceto se o porte ou uso de arma for elemento do respetivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.” 51 - O crime do qual o Arguido vem Acusado, seja na forma simples, seja na forma qualificada, tem como elemento do tipo o uso de arma – se assim não se entender, cumpre perguntar que crimes existem no Código Penal que pressuponham o uso de arma? 52 - Como tal, não deve ser aplicada a agravação deste dispositivo legal, porque se mostra preenchida a exceção, pelo que não devia o Arguido ter sido condenado por esta agravante e, ao mesmo tempo, pelo artigo 132.º, do CP. 53 - Salvo melhor entendimento, se virmos bem a letra da lei, parece ser esse o escopo da norma agravante do citado artigo 86.º, o de evitar a dupla qualificação – cf. Artur Vargues, supra citado e Ac. do STJ, de 31 de Março de 2011. 54 - De facto, neste Acórdão, conclui-se, e bem, que a agravação do n.º 3, do artigo 86.º, da Lei das armas apenas se aplica se não for de aplicar outra agravação – uma vez mais, com o objetivo de impedir a dupla agravação – “ […] a agravação do art.º 86, n.º 3, não é arredada ante a mera possibilidade de haver outra agravação, mas apenas se for de acionar efetivamente essa outra agravação […] cf. ac. citado. 55 - Ora, como resulta do que ora se transcreve – sendo que no Ac. recorrido se transcreve mais – apenas se aplica a agravação da Lei das armas se não for aplicada qualquer outra. No Acórdão em crise, foram aplicadas as duas, em desrespeito completo pelos princípios constitucionais e penais já referidos e, bem assim, pela melhor Doutrina e Jurisprudência. 56 - Destarte, é manifesta e flagrantemente inconstitucional a norma do n.º 3, do artigo 86.º, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, por violação do n.º 5, do artigo 29.º, da CRP – ne bis in idem - quando interpretada no sentido de que, as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, ainda que se verifique uma agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma. 57 - Aqui chegados, com o devido e necessário respeito por opinião contrária, ao ser o Arguido condenado com uma dupla agravação, a do artigo 132.º do CP e a do artigo 86.º, da Lei das Armas, mostra-se violado o princípio constitucional e penal ne bis in idem, pelo que deve o Acórdão em crise ser revogado e substituído por outro que venha, eventualmente, a condenar o Arguido apenas por uma das agravações. 58 - No que diz respeito à qualificação do artigo 132.º, do CP, cumpre referir, que a mesma apenas se verifica quando a morte (ou a tentativa) tenha sido “produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade” sendo que, as diferentes alíneas referidas no n.º 2, são meros indícios que podem levar, ou não, a essa verificação. 59 - Como refere Silva Dias, a verificação do exemplo padrão do n° 2 do artigo 132.° não implica, apenas indicia, a presença de um caso de especial censurabilidade ou perversidade – no mesmo sentido, Figueiredo Dias, citado no Acórdão recorrido – sendo que, tal indício, não mais do que isso, tem de ser confirmado através de uma ponderação global das circunstâncias de facto e da atitude do agente nele expressas, um especial tipo de culpa. 60 - O facto de o Tribunal a quo ter dado como provado que o Arguido sabia que o Assistente era GNR (o que, como infra se verá, não se concede), não pode levar à verificação automática do preenchimento do n.º 1, do artigo 132.º, do CP. Para tanto, torna-se absolutamente necessário que se verifique uma culpa agravada, que corresponde a um tipo de culpa – e não apenas culpa, sob pena de esta norma se mostrar sempre preenchida e, por isso, esvaziada de conteúdo. 61 - Desta feita, para que se verifique uma culpa agravada, torna-se necessário demonstrar – o que não foi feito na decisão em crise – que o Arguido, no momento da prática do facto, e não em qualquer outro, podia, tinha capacidade suficiente, de agir de outro modo. 62 - O Tribunal recorrido concluiu que se verifica a especial censurabilidade pelo simples facto de o Arguido ter atirado da forma como atirou sobre um militar da GNR e que isso, só por si, revela que não tem respeito pela vida humana e pela instituição da qual o Assistente faz parte. Não adianta qualquer outro fundamento que não seja este. 63 - Acresce que, o simples facto de ter atirado não basta para que se demonstre a especial censurabilidade. Para tanto, como já aqui referido e também no Acórdão recorrido, torna-se necessário demonstrar a culpa agravada, o que, não se basta com a demonstração da existência de culpa – esta sempre existe, caso contrário não haveria condenação. 64 - Há a sopesar o facto de o Arguido ter acabado de acordar, ser ainda cedo, estar escuro dentro da casa, ter sido tudo muito rápido, em não mais de cinco segundo, de acordo com o Assistente, de arma ter sido disparada “ao calhas”, com a arma ao nível da cintura e, bem assim, o não ter tido tempo para processar toda a informação naquele momento. De tais factos, não resulta, salvo melhor opinião, uma culpa agravada – nem o Acórdão em crise adianta quais sejam. 65 - Como refere Figueiredo Dias, a lei pretende imputar à especial censurabilidade aquelas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refração ao nível da atitude do agente, de formas de realização do ato especialmente desvaliosas e à especial perversidade aquelas em que o juízo de culpa se fundamenta diretamente em qualidades do agente especialmente desvaliosas. 66 - Salvo devido respeito por diferente opinião, não se mostra preenchida a qualificação do n.º 1, do artigo 132.º, do CP, conquanto o Arguido não agiu com especial censurabilidade ou perversidade, pelo que, deve ser absolvido nesta parte. Tampouco sabia, o que não é despiciendo, que o Assistente era militar da GNR, como infra se verá, pelo que, a tudo o exposto acresce o facto de se não verificar qualquer das alíneas do artigo 132.º, do CP. Acresce que, 67 - Face ao ante exposto, facilmente se conclui que entre o crime de detenção de arma proibida e o de homicídio se verifica um concurso aparente, de acordo com o disposto no artigo 30.º, do CP, e não, como decidido pelo Tribunal a quo, efetivo. 68 - “Mas, apesar de o comportamento global do arguido ser subsumível a dois tipos legais – homicídio e uso de arma proibida –, não deve concluir-se por um concurso efetivo de crimes, mas antes aparente.” – cf. acórdão do STJ de 31/03/2011; em igual sentido vão os ensinamentos de Figueiredo Dias in Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2ª edição, páginas 989 e 1015 69 - De facto, a conexão existente entre a conduta da qual o Arguido vem condenado, em relação à arma e o homicídio, esgotando-se aquela na prática deste, faz aparecer, no comportamento global, o sentido de ilícito do homicídio absolutamente dominante e subsidiário, o sentido de ilícito da utilização da arma proibida, havendo desde logo “unidade de sentido social do acontecimento ilícito global”, pois o que o Arguido pretendeu foi impedir a entrada daquele homem em sua casa, protegendo-se a si e aos seus, não sendo o uso de arma proibida mais que o processo de que se serviu para atingir o resultado almejado. 70 - O autor citado aponta mesmo como exemplo de concurso aparente um caso como este: “Circunstâncias como, p. ex., a de se utilizar arma proibida […] constituem condutas que concorrem com a de homicídio, em princípio, sob a forma de concurso aparente” (ob. cit., página1017). 71 - Assim, salvo melhor opinião deve dar-se por verificada a existência de concurso aparente entre o homicídio na forma tentada e a detenção de arma proibida, com as legais consequências. Da Medida da Pena: 72 - De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 77.º, do CP, na medida da pena, em caso de concurso, são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente. 73 - No que à personalidade do Arguido diz respeito, o Tribunal a quo considerou, e bem, que este não revela grande propensão para a prática de crimes, atento o seu registo criminal, contudo, nada mais é adianto quanto a tal, como seja a sua condição económico-social, o seu grau de escolaridade, a sua inserção na sociedade… 74 - No que aos factos diz respeito, o Tribunal a quo, em manifesta falta de fundamentação, remete para a gravidade da situação, bem como, o não se ter apurado quanto tempo a arma esteve na posse do Arguido. Quanto a este último, atenta a falta de prova, devia vigorar o princípio constitucional, in dúbio pro reu, e, dessa forma, não prejudicar o Arguido. 75 - Quanto ao homicídio, a gravidade do mesmo já foi levada à fixação da pena, pelo que não pode, agora, ser novamente tida em conta – havendo uma dupla valoração das mesmas circunstâncias. 76 - Aqui chegados, deve a pena única de 8 anos ser revista e fixada no limite mínimo de 7 anos e seis meses (ou na pena máxima que vier a ser fixada em consequência da alteração que infra se vai requerer), de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 77.º, do CP, conquanto, o Arguido se trata de pessoa bem inserida na sociedade, de fraca condição económica e social, calma e educada, bem inserida na sociedade onde reside, respeitadora e respeitada, de condição de saúde muito débil e confessou a prática dos factos, mostrando-se arrependido – pediu desculpa ao Arguido e ao Tribunal mais que uma vez pelo sucedido! 77 - Acresce que, decorre do artigo 70.º, do CP, que se ao caso couber pena privativa e não privativa da liberdade, o tribunal deve dar preferência à segunda, sempre que esta realizar de forma adequando e suficiente as finalidades da punição. Ora, 78 - De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 86.º, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, a Lei das Armas, o crime de detenção de arma proibida é punida com uma pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 79 - Face a esta moldura penal, o Tribunal a quo devia ter aplicado ao Arguido uma pena de multa, atendendo ao disposto no artigo 70.º, do CP, conquanto as necessidades de prevenção especial não se mostram muito elevadas e no que à prevenção geral diz respeito, salvo melhor entendimento, a mesma se basta com a aplicação de uma pena de multa – sendo certo que, para a sociedade em geral, a mesma se mostra cumprida com o simples risco de aplicação de uma pena. 80 - Para aplicar a pena de prisão, entendeu o Tribunal a quo que existe a agravante de o Arguido ter feito uso da arma, disparando-a na direção de um militar da GNR. Resta perguntar, quantas vezes tal circunstância foi tida em causa pelo Tribunal? Ora, fez-se uso de tal facto para qualificar e agravar o homicídio e ainda se volta a fazer para “agravar” o uso da arma e, em consequência, a pena aplicada. Salvo melhor entendimento, tal configura uma violação dos já referidos princípios constitucionais do ne bis in idem. 81 - Muito se estranha, que o Tribunal a quo tenha referido que “a especial censurabilidade inerente à circunstância de o arguido ter perpetrado os factos contra um militar da GNR […] não será novamente valorada nesta sede, em virtude de ter determinado já a qualificação do crime de homicídio” e, ainda assim, faça uso de tal argumento para a escolha da pena a plicar e da medida da pena nessa escolha. 82 - Pode ler-se, ainda, na fundamentação do Acórdão que “de igual forma, em face do princípio da proibição da dupla valoração, não irá o Tribunal Coletivo considerar, para efeito de determinação da medida concreta da pena, a especial perigosidade inerente à utilização da arma de fogo […] ” e, ainda assim, tenha tomado tais factos em consideração, como já referido. 83 - Assim, atento que se verificam cumpridas as necessidades de prevenção especial e geral com a aplicação de uma pena de multa, deve a pena ser revista por este douto Tribunal ad quem e, em consequência, ser aplicada uma pena de multa, ainda que perto do máximo. 84 - Se tal não se entender, e se concluir que é de aplicar uma pena de prisão, deve a mesma situar-se no mínimo legal, portanto em 1 ano. 85 - No que ao crime de homicídio na forma tentada diz respeito, devem ter-se em conta os já referidos princípios e normas, pelo que, face aos fatores que militam a favor do Arguido, deve ser aplicada uma pena de prisão que se situe no mínimo legal. 86 - Face às enunciadas necessidades de prevenção geral e especial, determinantes para a medida da pena, tendo sempre como limite a medida da culpa do agente, ponderadas as circunstâncias atenuantes, cumpre verificar, qual deve ser, em concreto, a pena a aplicar ao Arguido. 87 - O Arguido não têm antecedentes criminais, é de modesta condição social e económica, saúde bastante débil e encontra-se perfeitamente integrado na sociedade onde vive. 88 - Assim, sendo o mínimo da pena de 3 anos 2 meses e 12 dias, face a tudo o que se expôs, deve a pena ser fixada muito próximo deste mínimo. Suspensão da Execução da Pena de Prisão: 89 - Face ao que ficou exposto supra, tendo em conta que sempre será aplicada pena de prisão igual ou inferior a cinco anos, deve a pena ser suspensa na sua execução, cumprindo-se, assim, o disposto nos artigos 50.º e seguintes do CP. Da Matéria de Facto: 90 - Face à prova que foi produzida, consideramos, com o devido e necessário respeito, que foram mal julgados alguns pontos da matéria de facto, pelo que, deve ser alterada pelo Tribunal ad quem, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 431.º e 410.º, do CPP. Senão vejamos, 91 – Atentas as declarações supra transcritas, prestadas pelo Arguido, constantes do ficheiro 2017042810003_1717462_2870664, ao minuto 8:07, ao minuto 16:46, ao minuto 18:32, ao minuto 22:33 e ao minuto 41:34, resulta claro que as pessoas que entraram dentro de casa do Arguido não gritaram nada, tampouco se fizeram identificar como sendo elementos da GNR. 92 - Resulta igualmente que o Arguido não fez pontaria, não tinha qualquer intenção de matar, antes sim, limitou-se a disparar, sendo que infelizmente acertou no Assistente, que não sabia ser militar da GNR, mostrando-se arrependido do que fez. 93 - Face ao relatório pericial junto aos autos, a arma utilizada pelo Arguido não estava a disparar corretamente, estando impossibilitada de fazer um segundo disparo e partida. Assim, devia o Tribunal a quo ter dado como provado o facto 13, dos factos não provados. 94 - Face às fotas juntas aos autos e mostradas ao Assistente, devia ter-se dado como provado que os militares da GNR se encontravam vestidos de negro (cor azul escuro) e com a cara tapada. Assim, devia ter-se dado como provados os factos 9 e 15, dos factos não provados. 95 - No ficheiro 20170428104833_1717462_2870664, o Assistente, porque perguntado, ao minuto 21:16 refere que estava escuro no local dos factos, uma vez que quando a lanterna se desligou deixou de conseguir ver bem a cara do Arguido, apenas conseguindo ver a feição da cara. 96 - Assim, deviam ter sido dado como provados os factos 2, 4, 7, 8, 9 e 15 dos factos não provados. 97 - No ficheiro 20170428123345_1717462_2870664, ao minuto 4:09, a testemunha Q... , que esteve presente no momento dos factos, no ficheiro 20170428145607_1717462_2870664, a testemunha R... , ao minuto 1:23, referem que quando deram conta já a GNR estava “em cima deles”, não tendo ouvido a GNR a gritar o que quer que seja. 98 - O que acaba de se afirmar foi confirmado pela testemunha U... , quando no ficheiro 20170428150140_1717462_2870664, ao minuto 1:37, que acrescenta, ainda, que a GNR estava vestida de preto. 99 - Assim, deviam ter sido dados como não provados os factos 3, dos factos provados, na parte em que se gritou GNR, GNR, e como provados os factos 4, 7, 9 e 15, dos factos não provados. 100 - As demais testemunhas que estavam no local, que não militares da GNR, referem que não ouviram gritar GNR – foram descredibilizados por serem familiares do Arguido, contudo, deu-se crédito à versão de todos os militares da GNR, não obstante serem amigos e colegas do Assistente, sabendo que incorrem em responsabilidade disciplinar TODOS no caso de não cumprirem com o protocolo, nomeadamente por não terem gritado GNR. 101 - Cumpre questionar como o Tribunal a quo dá como provados os factos 10, 11, 12 e 13, quando nenhuma prova foi produzida nesse sentido. 102 - A intenção de matar do Arguido surge pelo facto de ter acertado no peito do Assistente? E se lhe acerta na perna, já não tinha intenção de matar? 103 - Aqui chegados, resta concluir que o Tribunal a quo devia ter dado como provado que: - Não se via dentro de casa do Arguido, por estar escuro, pelo que não se conseguia ver os dizeres da roupa dos militares da GNR; - Os militares da GNR não gritaram e não se identificaram como sendo militares da GNR; - O Arguido não fez pontaria antes de dispara; - O Arguido não continuou a apontar a arma depois de disparar; - O Arguido não sabia que aquele homem era militar da GNR; - O Arguido não pretendia matar o Assistente; - A arma do Arguido funcionava mal, pelo que, não era capaz de provocar a morte; - A porta de caso do Arguido estava fechada; - A arma do Arguido não funcionava bem; - Os militares da GNR estavam vestidos de preto; - O Arguido está arrependido. IV - Do Pedido de Indemnização Civil: 104 - Foi, ainda, o Arguido condenado ao pagamento de uma indemnização de €10.000,00, a título de danos não patrimoniais ao Assistente. Não pode o Arguido concordar com tão elevado valor. 105 - É certo que ser atingido por tiro é um momento traumático. Mas não é menos certo que (felizmente) o tiro não teve consequências de maior para a vida do Assistente. 106 - Ele continuou a trabalhar, não esteve de baixa médica, a sua recuperação aconteceu rapidamente e tudo correu bem. 107 - Destarte, deve o valor fixado ser reduzido, conquanto não foi feita prova cabal dos alegados danos e, bem assim, o valor é manifestamente exagerado. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exa.s doutamente suprirão, deve o presente recurso ser declarado procedente, por provado e, em consequência, ser 1 – Declarada a nulidade do Acórdão por falta de fundamentação, nos termos dos artigos 374.º, n.º 2 e 379, n.º 1, al. a), do CPP; Sem prescindir, 2 – Declarada a contradição insanável e o erro notório na apreciação da prova e, em consequência, ser ordenada a realização de novo julgamento, nos termos do disposto nos artigo 410.º, n.º 2, al.s
5. b)e
6. c)e artigo 426.º, do CPP; Sem prescindir, 3 – Ser aplicada apenas uma agravação, atento o principio ne bis in idem. 4 – Ser declarado verificado o concurso aparente entre o crime de detenção de arma ilegal e o crime de homicídio, com as legais consequências; Sem prescindir, 5 – Ser revista a pena aplica em cúmulo para o mínimo legal; 6 – Ser a pena do rime de detenção de arma ilegal substituída por pena de multa ou, em alternativa, para o mínimo de prisão, de 1 ano; 7 – Ser a pena do crime de homicídio na forma tentada reduzida para o mínimo legal e, em consequência, suspensa na sua execução; 8 – Ser alterada a matéria de facto, nos termos requeridos; 9 – Ser reduzido o valor fixado a título de indemnização;10 – Ser declarada a inconstitucionalidade da norma do n.º 3, do artigo 86.º, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, por violação do n.º 5, do artigo 29.º, da CRP – ne bis in idem - quando interpretada no sentido de que, as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, ainda que se verifique uma agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma. 4. Por despacho exarado a 08.06.2017 foi o recurso admitido. 5. Ao recurso respondeu o Ministério Público concluindo: 1. A... , foi, nos presentes autos, condenado pela prática, como autor material e em concurso efetivo, de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131º e 132º nº 1 e 2 alínea l), ambos do CPenal, agravado nos termos do artigo 86º nº 3 a 5 da Lei nº 5/006, de 23.02, e executado na forma tentada, em conformidade com o disposto nos artigos 22º e 23º do CPenal; 2. Na pena de 7 anos e 6 meses de prisão e, 3. Pela prática, como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos termos do artigo 86º nº 1 alínea c), por referência ao disposto no artigo 3º nº 6 alínea c), ambos da Lei nº 5/2006, de 23.02; 4. Na pena de 1 ano e 6 meses de prisão. 5. Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 8 anos de prisão. 6. Certamente por lapso do recorrente foi referido que o presente recurso sobe ao Tribunal da Relação de Guimarães. 7. O certo é que a comarca de Castelo Branco pertence ao distrito judicial de Coimbra; 8. Pelo que o Tribunal de recurso é o Tribunal da Relação de Coimbra. 9. Não existe nenhuma nulidade insanável no acórdão recorrido, uma vez que no mesmo se fundamente, de forma precisa e exaustiva os depoimentos das testemunhas que levaram à convicção do Tribunal recorrido. 10. Valoraram-se pois os depoimentos das testemunhas que prestaram juramento antes de deporem (o que não é o caso do arguido) e que são agentes da autoridade experientes. 11. Não existe qualquer contradição insanável entre o Facto dado como Provado no Ponto 4 e o Facto dado como não Provado no Ponto 1. 12. Uma vez que o arguido, depois de efetuar o disparo – Ponto 4 da Matéria de Facto dada como Provada – manteve a arma apontada ao assistente – Ponto 1 da Matéria de Facto dada como não Provada. 13. Não existe qualquer erro notório na apreciação da prova uma vez que nada impede que depois de se efetuar um disparo a arma fique no mesmo sítio. 14. O denominado “coice” que a mesma provoca, não a obriga a sair da posição de disparo. 15. Aliás o arguido confessou que disparou a arma. 16. O acórdão recorrido condenou, e bem, o arguido pela prática, em concurso real, de um crime homicídio qualificado, na forma tentada, agravado pelo facto de ter sido utilizada uma arma de fogo; 17. Que, como o arguido não tinha licença e uso de porte de arma, foi igualmente condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida. 18. Não existe qualquer inconstitucionalidade na aplicação de tal arguido nos termos feitos pelo acórdão recorrido, uma vez que não existe qualquer dupla valoração. 19. Na realidade as agravantes do artigo 132º do CPenal, não operam automaticamente. 20. Só operam se ficarem provados factos integradores das alíneas que compõem o artigo. 21. Face à Matéria de Facto dada como Provada nos Pontos 2., 3., 4., 10. e 26 ficou provado que o arguido sabia que entrou um militar da GNR do seu quarto 22. E que, não obstante esse facto, o mesmo manteve o propósito de disparar na sua direção. 23. A pena única de 8 anos de prisão aplicada ao arguido está conforme a culpa, o dolo com que agiu, a ilicitude do seu comportamento (quer quanto ao desvalor da ação como do resultado) como `quanto às necessidades de prevenção geral e especial. 24. Não pode ser aplicada uma pena de prisão, suspensa na sua execução ao arguido uma vez que, tal pena é incompatível com a finalidade das penas no nosso sistema jurídico (proteção de bens jurídicos fundamentais) e não acautela suficientemente as necessidades de prevenção geral que a situação reveste. 25. O douto acórdão recorrido não violou qualquer norma jurídica, pese embora nas conclusões de recurso apresentadas não se encontraram indicadas as normas concretas que foram, no seu entender, violadas. Termos em que o douto acórdão recorrido deve ser mantido nos seus precisos termos, negando-se provimento ao recurso apresentado pelo arguido A... . Mas VOSSAS EXCELÊNCIAS, VENERANDOS DESEMBARGADORES do Tribunal da Relação de Coimbra farão a acostumada J U S T I Ç A! 6. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a audiência, cabendo agora decidir. II. Fundamentação 1. Delimitação do objeto do recurso Tendo presentes as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento das questões de natureza oficiosa, as questões a apreciar traduzem-se em saber se (
7. i)É nulo, por falta de fundamentação, o acórdão; (
8. ii)Ocorre erro de julgamento, contradição insanável da fundamentação e/ou erro notório na apreciação da prova; (iii) Não se verifica a especialidade censurabilidade ou perversidade necessária à qualificação do crime de homicídio; (
9. iv)Os crimes de homicídio e de detenção de arma proibida encontram-se numa relação de concurso aparente; (
10. v)Viola o princípio ne bis in idem a agravação do crime de homicídio nos termos do artigo 86.º, n.º 3 da Lei das Armas, revelando-se, como tal, inconstitucional a interpretação normativa do preceito em referência levada a efeito pelo tribunal; (
11. vi)As penas, parcelares e única, mostram-se desadequadas ao caso, sendo que deveria o tribunal, no que ao crime de detenção de arma proibida respeita, ter optado pela pena de multa, prevista em alternativa à prisão; (vii) Estão reunidos os pressupostos para determinar a suspensão da execução da pena; (viii) É excessivo o montante indemnizatório fixado. 2. O acórdão recorrido Ficou a constar do acórdão [transcrição parcial]: II. Fundamentação de facto Factos provados Analisada toda a prova produzida em sede de audiência de julgamento, resultaram provados, com relevo para a decisão a proferir, os seguintes factos: 1. No dia 20 de Maio de 2016, cerca das 07h00, uma equipa do Destacamento de Intervenção do Comando Territorial de Castelo Branco da GNR, acompanhada de elementos do NIC da (...) , dirigiu-se a uma habitação improvisada, instalada nos antigos balneários do campo de futebol, situada junto do campo de futebol da localidade do (...) , (...) , em cumprimento de um mandado de detenção emitido no âmbito do processo n.º 96/13.5TXCBR-B, do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, para detenção do condenado H... , que se encontrava evadido. 2. Os elementos da mencionada equipa de intervenção encontravam-se uniformizados com a farda atribuída àquela equipa, na qual eram claramente visíveis, em letras fosforescentes, os dizeres GNR. 3. Quando os elementos da GNR entraram naquela habitação, tendo gritado previamente “GNR, GNR”, o arguido, munido de uma espingarda de caça, apontou-a na direção do peito do cabo B... , que se encontrava a dois metros de distância do arguido, e disparou, atingindo o ofendido no peito. 4. O arguido continuou a apontar a caçadeira na direção do cabo B... , tendo este avançado na sua direção e imobilizado o arguido, caindo ambos no chão. 5. O disparo efetuado pelo arguido atingiu o ofendido B... no peito, apenas não o tendo matado porque o mesmo envergava, na altura, um colete de proteção balística, onde ficaram alojados duzentos e três fragmentos de chumbo. 6. O arguido não era titular de qualquer licença de uso e porte de arma. 7. A arma mencionada em 3., de marca Antonio Zoli, modelo não referenciável e com o n.º 170467, com canos de 70,8 cm e o comprimento total de 1,165 m, encontrava-se ainda carregada com um cartucho de caça carregado com bagos de zagalote. 8. Como consequência direta e necessária do tiro disparado pelo arguido, o ofendido B... teve necessidade de receber assistência médica no Centro Hospitalar da (...) e ficou com uma cicatriz de cor avermelhada no tórax, na região mamilar direita, com 1,9x1,8 cm. 9. A lesão sofrida pelo ofendido determinou, direta e necessariamente, um período de dez dias para a sua cura, a qual foi fixada em 30 de Maio de 2016, sem afetação da capacidade de trabalho geral e profissional. 10. O arguido agiu consciente e livremente, bem sabendo que a sua conduta era adequada a produzir a morte do ofendido B... e que este era um militar da GNR que se encontrava no exercício das suas funções. 11. O arguido pretendia matar o ofendido B... , só não tendo logrado atingir esse resultado por circunstâncias alheias à sua vontade. 12. Bem sabia o arguido que, atentas as características da arma de fogo e da munição utilizadas, designadamente o seu calibre e potência, quando são utilizadas contra as pessoas são suscetíveis de causar a morte. 13. Sabia ainda o arguido que o modo como utilizou essa arma, atenta a distância a que o arguido se encontrava do ofendido B... quando efetuou o disparo na direção do mesmo, consubstanciava modo adequado para causar a sua morte. 14. O arguido sabia que não podia deter ou utilizar a caçadeira atrás identificada e que não é titular de qualquer licença de uso e porte de armas. 15. O arguido sabia que a sua conduta é proibida e punida por lei. 16. O ofendido sentiu enorme temor e receio pela sua vida quando viu a arma apontada na sua direção, tendo tido a convicção de que o arguido o iria matar. 17. O ofendido sentiu dores com o impacto do disparo efetuado contra o seu peito à curta distância a que se encontrava do arguido. 18. O ofendido sentiu dores durante e após os tratamentos a que foi sujeito. 19. A conduta do arguido causou forte inquietação e temor ao ofendido que, após a data em que ocorreram os factos, passou a ter pesadelos. 20. O ofendido passou a sentir receio de desempenhar as suas funções profissionais quando é chamado para a execução de operações policiais de natureza idêntica. 21. O ofendido sente-se muito magoado, angustiado e revoltado por causa da conduta do arguido que o vitimou. 22. Em consequência dos factos praticados pelo arguido, o ofendido sofreu tensão nervosa, stress e abalo psicológico. 23. O ofendido deu entrada no Centro Hospitalar da (...) pelas 07h14. 24. Antes de ocorrerem os factos, o arguido estava a dormir. 25. A habitação do arguido não dispunha de energia elétrica. 26. No momento em que ocorreram os factos, a porta da habitação do arguido estava aberta, tendo previamente sido empurrada com um pontapé desferido pelo primeiro dos militares da GNR que entraram na habitação. 27. O arguido disparou com a arma à altura da cintura. 28. A arma utilizada pelo arguido pertencia ao seu pai, que já faleceu. 29. Essa arma estava guardada na casa da mãe do arguido, situada ao lado da habitação onde ocorreram os factos, tendo o arguido, em data anterior à mencionada em 1., decidido levá-la para a sua casa. 30. O arguido é tido por aqueles com quem priva como pessoa calma, educada, respeitadora e pacífica. 31. O arguido provém de uma família numerosa. 32. Os seus pais eram vendedores ambulantes, exercendo a sua atividade profissional nas feiras e mercados da região. 33. Desde muito cedo, o arguido começou a acompanhar os seus pais no exercício da atividade de venda ambulante de roupa. 34. Quando concluiu o 4º ano de escolaridade, o arguido abandonou a frequência escolar. 35. Aos 18 anos de idade, o arguido começou a viver em união de facto com a sua companheira que, na altura, contava 16 anos de idade, tendo ambos cinco filhos. 36. Também o arguido passou a exercer por conta própria, juntamente com a sua companheira, a atividade de venda ambulante. 37. Na data em que ocorreram os factos, o arguido residia com a sua companheira nos balneários do antigo campo de futebol do (...) , que não dispõem de água canalizada nem do fornecimento regular de energia elétrica. 38. Atualmente, uma parte desse espaço é utilizada por uma Igreja Evangélica para a realização do respetivo culto. 39. A companheira do arguido conta, atualmente, com o apoio dos seus filhos, das noras e dos netos, que residem numa barraca construída no mesmo terreno onde vive. 40. O arguido e a sua companheira recebem o rendimento social de inserção, no valor de € 367,68 por mês. 41. No Estabelecimento Prisional da (...) , o arguido frequenta o curso EFAB 2, que lhe permitirá obter equivalência ao 6º ano de escolaridade. 42. O arguido recebe as visitas da sua companheira e dos seus filhos, que o apoiam. 43. No Estabelecimento Prisional da (...) , o arguido tem mantido um comportamento adequado ao cumprimento das regras vigentes, não gerando situações de conflito com os demais reclusos, nem com os funcionários. 44. O arguido não apresenta quaisquer antecedentes criminais. * Factos não provados Após a realização da audiência de julgamento nos presentes autos, não ficaram provados quaisquer outros factos relevantes para a decisão a proferir, não se tendo demonstrado, designadamente: 1. O arguido preparava-se para fazer um segundo disparo na direção do ofendido B... , apenas não o tendo efetuado porque este o impediu. 2. Após o disparo, o arguido executou todos os atos tendentes e necessários à realização de um segundo disparo. 3. O arguido não teve intenção de matar o assistente nem qualquer outra pessoa. 4. O arguido desconhecia que o assistente era militar da GNR. 5. Quando disparou, o arguido estava convencido de que a pessoa que se encontrava na sua habitação era alguém da família V... . 6. O arguido atuou apenas com o intuito de defender a sua vida e os seus bens. 7. O arguido não representou, em momento algum, que a pessoa em causa era militar da GNR ou agente de qualquer outra força ou serviço de segurança. 8. No momento em que ocorreram os factos, ainda estava escuro. 9. Os militares da GNR que se deslocaram à residência do arguido estavam vestidos de preto. 10. O arguido ficou em estado de desespero na sequência da entrada de homens vestidos de preto na sua residência. 11. O arguido não fez pontaria na direção do ofendido. 12. O arguido estava convencido de que as pessoas que se introduziram na sua habitação eram da família V.... 13. A arma por si detida não estava apta a disparar corretamente. 14. O arguido ficou assustado, perturbado e com medo das pessoas que entraram na sua habitação. 15. Ao ver, no escuro, homens vestidos de negro e com a cara tapada, o arguido pensou que estava alguém a invadir a sua casa para lhe fazer mal a si e aos seus familiares. 16. O arguido pretendeu apenas impedir a entrada daquele homem na sua casa, protegendo-se a si e aos seus. 17. O arguido levou a arma identificada em 3. dos factos considerados provados para a sua casa devido às ameaças da família V... . 18. O arguido encontra-se arrependido por ter praticado os factos que lhe foram imputados nos presentes autos. * Convicção do Tribunal Para formar a sua convicção acerca dos factos considerados provados, o Tribunal Coletivo atendeu a toda a prova produzida em audiência de julgamento, a cuja análise crítica e conjugada procedeu. Em todo o caso, importa salientar desde já que as alegações constantes da decisão instrutória, do pedido de indemnização civil e da contestação que não se encontram incluídas no elenco dos factos considerados provados nem no elenco dos factos considerados não provados contêm apenas matéria de direito, alusões genéricas e de natureza conclusiva ou factos irrelevantes para a decisão a proferir. De todo o modo, cumpre começar por referir que, em sede de audiência de julgamento, o arguido prestou declarações, tendo admitido parte dos factos que lhe foram imputados. Com efeito, o arguido confessou ter efetuado o disparo que atingiu o assistente B... , negando, no entanto, saber que o mesmo é militar da GNR e que entrou na sua casa de habitação no exercício das suas funções profissionais. Na verdade, o arguido alegou encontrar-se convencido de que, na data em que ocorreram os factos, as pessoas que entraram na sua residência pertenciam a uma família de apelido V... que se encontrava incompatibilizada com o seu sobrinho H... , por este não ter respeitado o luto exigido por morte da sua companheira, também ela pertencente à mesma família. Assim, por entender que, sendo tio do mencionado H... , que se encontrava evadido do estabelecimento prisional onde cumpria uma pena de prisão, também o próprio arguido e a sua família estariam abrangidos por ameaças que, anteriormente, teriam sido efetuadas pela citada família V... , afirmou o arguido ter disparado a arma que tinha em seu poder apenas para se defender de agressões que supôs que os membros dessa família iriam perpetrar no interior da sua casa de habitação. Importa, no entanto, salientar desde já que a explicação avançada pelo arguido não só não se mostrou plausível, como foi contrariada pela demais prova produzida em sede de audiência de julgamento. Efetivamente, as declarações prestadas pelo arguido revelaram-se inconsistentes e incoerentes, não tendo sido corroboradas pelos demais elementos de prova produzidos em sede de audiência de julgamento. Em primeiro lugar, não deixará de se notar que, apesar de justificar a sua atuação com base na alegação de que se encontrava convencido de que as pessoas que se introduziram na sua residência pertenciam à família V... e iriam concretizar as ameaças efetuadas por causa da atuação do seu sobrinho H... , o arguido referiu também que nada tinha a ver com esse seu sobrinho e que o mesmo se tinha refugiado numa outra casa afastada daquela onde reside o próprio arguido com a sua família. Aliás, mesmo depois de ter sido confrontado com a planta junta aos autos a fls. 221, da qual resulta que o local onde o sobrinho do arguido se encontrava quando foi recapturado pela GNR corresponde à parte traseira da casa de habitação do próprio arguido, este último continuou a negar que o seu sobrinho tenha permanecido junto da sua residência durante o período em que esteve evadido. De facto, foi notória a preocupação do arguido, no decurso das declarações que prestou em audiência de julgamento, em negar factos que pudessem ser-lhe desfavoráveis, nomeadamente no que respeita à possibilidade de ter prestado auxílio ao sobrinho que se encontrava evadido e à circunstância de saber que disparou contra um agente de autoridade. Contudo, ao negar essa proximidade relativamente ao sobrinho a que aludiu, o próprio arguido revelou a inverosimilhança da explicação por si apresentada, na medida em que, nesse caso, não é plausível que pudesse sentir medo em consequência de ameaças efetuadas por pessoas que se encontravam incompatibilizadas com o sobrinho, e não com o próprio arguido que, segundo afirmou, não teria ajudado o mesmo a esconder-se próximo da sua residência. De igual forma, apesar de alegar que não ouve bem, o arguido afirmou, em sede de audiência de julgamento, que se encontrava a dormir, no seu quarto, quando ouviu um estrondo e os gritos da sua companheira, que estaria a ser agredida pelas pessoas que entraram na sua habitação. Como é bom de ver, não é credível que o arguido conseguisse ouvir os gritos da sua companheira e não lograsse ouvir também a voz dos militares da GNR que, ao entrar na sua residência, identificaram a força policial a que pertencem, já que, como decorre das regras da experiência comum, na generalidade dos casos as pessoas do sexo masculino têm tons de voz mais facilmente audíveis do que as pessoas do sexo feminino. Mas, para além das incoerências mencionadas, não deixará de se acrescentar ainda que, segundo o arguido, a sua companheira teria saído do quarto onde ambos dormiam ainda antes de o arguido ter saído, tanto mais que, como afirmou em audiência de julgamento, o arguido, assim que chegou à porta do seu quarto, teria visto algumas pessoas a agredir a sua companheira. No entanto, a este propósito, a própria companheira do arguido, inquirida em audiência de julgamento, afirmou que, no momento em que o arguido disparou, ainda se encontrava no interior do quarto de ambos e que as agressões de que alega ter sido vítima teriam ocorrido já em momento posterior ao do disparo efetuado pelo arguido. Do mesmo modo, quando foi questionado acerca da data em que terá levado a arma apreendida nos presentes autos para o interior da sua habitação, o arguido afirmou que o fez apenas alguns dias antes da data em que os factos ocorreram. Mais uma vez, inquirida a esse propósito, a companheira do arguido esclareceu que o mesmo já tinha a referida arma em casa há muito tempo, desde a altura em que a mãe do arguido tinha estado doente. Nestes termos, não poderia o Tribunal Coletivo atribuir qualquer credibilidade às declarações prestadas, em sede de audiência de julgamento, pelo arguido. Pelo contrário, quer as declarações prestadas pelo assistente B... , quer os depoimentos das testemunhas C... , D... , E... , F... e G... , todos eles militares da GNR, revelaram coerência e sinceridade, motivo pelo qual lhes foi concedida credibilidade. Efetivamente, tanto o assistente como as testemunhas citadas descreveram, em moldes coincidentes entre si, os factos que se encontram em apreciação no âmbito dos presentes autos, pronunciando-se apenas sobre os factos de que tiveram conhecimento direto e admitindo desconhecer alguns dos factos sobre os quais foram questionados e que poderiam não ser favoráveis ao arguido. Por essa razão, considera o Tribunal Coletivo que as declarações e depoimentos mencionados revelaram a objetividade, segurança e isenção necessárias para que lhes fosse atribuída relevância probatória. Com efeito, tanto o assistente, como as testemunhas a que se aludiu esclareceram as circunstâncias em que foi efetuada a intervenção policial que teve lugar na residência do arguido, bem como o motivo que a determinou. Aliás, a documentação remetida a fls. 421 a 426 dos autos confirma que, de facto, tinha sido emitido, pelo Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, um mandado de detenção referente ao condenado H... , em virtude de este não se ter apresentado no estabelecimento prisional, na sequência de uma saída precária prolongada que lhe tinha sido concedida. No que concerne às concretas circunstâncias de tempo em que ocorreram os factos, assumiram relevo, por um lado, as declarações prestadas pelo assistente, que confirmou que os factos foram praticados no dia 20 de Maio de 2016, tendo a intervenção policial em causa tido início por volta das 07h00, o que é confirmado também através da análise dos dados mencionados a esse propósito no auto de notícia elaborado a fls. 4 e 5. Por outro lado, o relatório do episódio de urgência que se encontra junto aos autos a fls. 10 revela que o assistente deu entrada no Centro Hospitalar da (...) quando eram 07h14. Ora, conforme foi esclarecido pelo próprio assistente em audiência de julgamento, entre o momento em que ocorreu a entrada na habitação do arguido e o momento em que este efetuou o disparo terão decorrido apenas quatro ou cinco segundos, sendo certo que, imediatamente após o disparo, os seus colegas providenciaram logo pelo transporte do assistente até à referida instituição hospitalar. Assim, tendo em conta a curta distância entre o local onde ocorreram os factos e o Centro Hospitalar da (...) , bem como a prontidão com que foi efetuado o transporte do ofendido depois de ter sido atingido, dúvidas não restam de que os factos tiveram lugar por volta das 07h00. Também o facto de os militares da GNR a que se aludiu envergarem a farda própria da equipa de intervenção e as concretas características da mesma foram confirmados quer pelo assistente, quer pela testemunha D... . Aliás, o assistente confirmou que a farda em causa corresponde à que é visível na fotografia junta a fls. 7 dos autos, através da qual podem ser observadas as características da mencionada farda. O facto de todos os militares da GNR que entraram na casa de habitação do arguido terem gritado, de forma repetida, o nome da força policial a que pertencem foi confirmado, em moldes coincidentes entre si, pelo assistente e pelas testemunhas C... , D... , E... e F... . Inclusivamente, apesar de ter permanecido sempre na casa de habitação contígua à do arguido, a testemunha F... garantiu ao Tribunal que, nesse local, era audível a voz dos seus colegas que entraram na habitação do arguido a identificar a força policial a que pertencem. Já no que respeita às concretas circunstâncias em que o arguido efetuou o disparo que atingiu o assistente assumiram relevo as declarações por este prestadas em audiência de julgamento e os depoimentos das testemunhas C... e E... , que, nesse momento, se encontravam junto do assistente. Efetivamente, tanto o assistente, como as duas testemunhas agora citadas descreveram tais factos de forma pormenorizada e coincidente, referindo que, apesar de o primeiro ter repetido mais uma vez que se encontrava no local a GNR e ordenado ao arguido que largasse a arma, este, empunhando a mesma à altura da cintura, disparou logo de seguida, a uma distância de cerca de dois metros do assistente, após o que o próprio assistente conseguiu ainda avançar na direção do arguido e imobilizá-lo, tendo ambos caído no chão. Em face da congruência verificada e da credibilidade merecida pelo assistente e pelas testemunhas a que se aludiu, não subsistem quaisquer dúvidas a respeito dos factos agora mencionados. Aliás, o próprio relatório pericial que se encontra junto a fls. 335 a 346 corrobora as declarações e depoimentos prestados na parte relativa à distância a que foi efetuado o disparo. Na verdade, decorre do teor do mencionado relatório pericial que, no colete de proteção balística envergado, na altura, pelo assistente, ficaram alojados duzentos e três fragmentos de chumbo, acrescentando-se ainda que “a perfuração observada no colete é compatível com um disparo de arma de fogo, do tipo espingarda caçadeira, à distância de dois