Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 4035/18.9T8LRA.C2 Nº Convencional: JTRC Relator: ALBERTO RUÇO Descritores: PROVA DOCUMENTAL FORÇA PROBATÓRIA DOCUMENTO APRESENTADO NO ÂMBITO DE UM PROCESSO EM QUE O DECLARANTE NÃO É PARTE Data do Acordão: 10/25/2023 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LEIRIA Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 38.º, 1 E 2, DO DL 76-A/2006, DE 29/3 ARTIGOS 240.º; 244.º; 250.º A 256.º; 371.º, 1; 375.º, 1 E 376.º, 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL Sumário: I – Para que os factos compreendidos na declaração documentada se considerem provados, nos termos do n.º 2 do artigo 376.º do Código Civil, na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, é necessário que o documento (particular) seja apresentado no âmbito de um processo em que esse declarante seja parte. II – Se o declarante não for parte no processo, o documento fica nessa parte submetido à livre apreciação do tribunal – artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. III – O documento particular com assinatura feita por credor de tornas (pai dos atuais interessados em processo de inventário por óbito deste credor de tornas) onde se encontra redigido em letra de imprensa «A (…) vem muito respeitosamente informar V. Exa. que já recebeu as tornas devidas pela sua filha (…), no processo supra identificado …», não faz prova plena do pagamento dessas tornas por essa filha ao pai, quando tal documento é apresentado num subsequente processo de inventário, agora por óbito desse credor de tornas (pai) e no qual são interessados os herdeiros desse credor, agora inventariado, e um desses herdeiros (filho) reclama a relacionação desse crédito de tornas perante o outro (filha) alegado devedor dessas tornas ao inventariado (pai) Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra, * Juiz relator…………....Alberto Augusto Vicente Ruço 1.º Juiz adjunto……… Carlos António Paula Moreira 2.º Juiz adjunto………. José da Fonte Ramos * (…) * Recorrente ………………….. AA; e Recorrido…………………… BB, Ambos melhor identificados nos autos. * I. Relatório

1. a)As partes são irmãos entre si e foram remetidas para os meios comuns no âmbito do processo de inventário aberto por óbito do respetivo pai, com o fim de aqui se averiguar se do património do inventariado CC faz parte um crédito de tornas deste inventariado sobre a ora recorrente AA, sua filha, atinente à partilha da herança efetuada em anterior inventário por óbito da mãe da ré AA e cônjuge do mencionado inventariado, e ainda se esta última fez suas indevidamente determinadas quantias retiradas da conta bancária do mencionado inventariado. O recorrido instaurou então a presente ação peticionando o seguinte: Declarar-se que do património do falecido inventariado CC faz parte um crédito de tornas no montante de 27.698,89 euros e que a ré AA se apoderou de 27.900,00 euros que retirou da conta bancária do inventariado e que a Ré omitiu intencionalmente estas quantias na relação de bens que apresentou no inventário e se apropriou de valores pertencentes à herança. A título subsidiário pediu a condenação da Ré a restituir à massa da herança a quantia de 27.698,89€, acrescida dos juros moratórios vencidos à taxa legal, contados desde 23-04-2016 (dia seguinte ao trânsito em julgado da sentença de partilhas) até 28-11-2018, da quantia de 2.883,72€ e os juros de mora que futuramente se vencerem sobre aquele capital desde a presente data até à respectiva partilha; condenar-se a ré a restituir à massa da herança a quantia de 27.900,00€, correspondente às quantias retiradas da conta bancária do falecido, acrescida dos juros de mora desde a citação e até à respectiva partilha e condenar-se a ré a relacionar no inventário o crédito de tornas e as acima referidas quantias monetárias, acrescidas dos juros moratórios devidos. A ré contestou refutando o alegado e as conclusões tiradas pelo autor. Realizou-se a audiência de julgamento e foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: «Na decorrência de tudo o acima exposto: A. Declaro que o património do falecido CC integra o crédito de tornas, no valor de € 27.698,89 (Vinte e sete mil, seiscentos e noventa e oito euros, e oitenta e nove cêntimos). B. Condeno a ré AA a restituir à massa da herança aberta por óbito de CC, relacionando-a no respectivo inventário, a quantia acima referida de € 27.698,89 (Vinte e sete mil, seiscentos e noventa e oito euros, e oitenta e nove cêntimos), a que acrescem juros moratórios vencidos à taxa legal, contados desde 23-04-2016 (dia seguinte ao trânsito em julgado da sentença de partilhas) até ao dia 28-11-2018 (data da instauração da presente acção), da quantia de 2.883,72€ (Dois mil, oitocentos e oitenta e três euros, setenta e dois cêntimos) e os juros de mora que futuramente se vencerem sobre aquele capital desde a presente data até à respectiva partilha. C. No remanescente do peticionado pelo autor BB, absolvo a ré AA. D. Não condeno o autor BB como litigante de má-fé. Custas pelo autor e pela ré na proporção de 40% e 60%, respectivamente.»
2. b)É desta decisão que vem interposto recurso por parte da ré AA, cujas conclusões são as seguintes: «I. Foi a Ré, ora Recorrente, condenada pela sentença de que se recorre a: (…). II. O Tribunal no ponto 29 dos factos provados julga provado que CC, apesar da sua idade, manteve vigor mental - ou seja capacidade para tomar decisões, fazer declarações e confissões -, até ao fim da sua vida, e julga na al.
3. f)dos “Aspectos não provados” que não resulta como provado que nos últimos anos de vida CC fosse uma pessoa sugestionável e frágil. III. Contrariamente desconsidera a declaração de CC, constante em documento autenticado, assinado pelo declarante e autenticada por Advogado, de quitação das tornas da herança da sua falecida esposa. IV. O Tribunal a quo contradiz-se no julgamento dos factos, viola as normas que impõem força probatória a documento autenticado e condena a Ré à restituição da quantia das tornas e juros à massa da herança aberta por óbito de CC. V. O documento autenticado faz prova plena da declaração emitida pelo declarante e nele atestada, bem como dos factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, prova esta que se impõe quer aos outorgantes quer a terceiros. VI. Não foram alegados pelo Autor, nem foram considerados quaisquer factos na sentença recorrida que prove que não são verdadeiros os factos constantes da declaração emitida, nem qualquer invalidade da mesma, e que se mostram plenamente provados pelo documento autêntico ou pela confissão nele exarada. VII. CC declarou que se dá como pago das tornas da herança de sua falecida mulher e que, na sequência da sua declaração, não se considera credor da referida quantia. VIII. A declaração de quitação emitida perante advogado, que nos termos legais autenticou a declaração em que foi plasmada e a assinatura do declarante, é oponível aos demais, nomeadamente credores da pessoa objecto de tal declaração e herdeiros do declarante. IX. A Ré DD está desonerada pela declaração do seu credor que afirma estar pago das tornas em documento autenticado que formaliza o cumprimento da sua obrigação de pagamento de tornas, o ónus da prova dos elementos constitutivos do seu cumprimento perante o declarante e seus herdeiros fica satisfeito com a simples apresentação de tal documento. X. Os documentos autênticos e autenticados fazem prova plena dos factos neles atestados – art.º 371º C. Civil., fazendo prova plena do respectivo conteúdo, tendo ambos a mesma força probatória dos documentos autênticos – art.º 377º C. Civil. XI. A quitação, consubstanciada em declaração unilateral voluntária e validamente emitida, goza da presunção legal inerente à plenitude probatória inerente ao documento, bastando a apresentação do documento válido que a titula para a sua prova. XII. A sentença recorrida nada refere nomeadamente a vício de vontade ou divergência entre a vontade e a declaração, nem enumera qualquer facto consubstanciador do vício ou divergência, pelo contrário declara provado que o declarante estava e esteve são mentalmente até ao final da sua vida. XIII. Há que alterar a matéria erradamente dada como provada em 35 e 36 dos factos provados, decidindo em conformidade e dar como não provado que a ré AA, em vida de CC, não pagou o crédito de tornas, bem como que a ré omitiu tal crédito de tornas na respectiva relação de bens que apresentou. XIV. O Tribunal a quo na sua decisão violou, entre outras, as disposições contidas nos art. 377º; 371º; 385º, 342º, nº 2 e 350º, nº 1, todos do C. Civil. XV. A sentença recorrida deve ser substituída por outra que reconheça a quitação invocada pela recorrente, nos exactos termos vertidos na declaração de quitação emitida pelo seu pai, que declara que recebeu as tornas da herança da sua falecida esposa e que a filha nada mais lhe deve. XVI. O Tribunal a quo cometeu erro de julgamento seja quantos aos factos, seja na aplicação do direito aos factos e à prova apresentada pela Ré Recorrente, pelo que o decidido não corresponde à realidade ontológica e à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei que consistiu num desvio à realidade factual. XVII. A Ré Recorrente apresentou um documento valida e legalmente autenticado, contudo a sentença recorrida sem fundamentação descartou a força probatória do documento, o que constitui uma nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil. XVIII. A sentença recorrida é ainda nula, vide artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, por erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la, ou seja, os fundamentos invocados pelo juiz - por um lado que o declarante da quitação dada à Ré quanto a tornas plasmada em documento autenticado esteve mentalmente são até ao fim da sua vida, que a sua assinatura foi feita perante advogado que autenticou a declaração e a assinatura do declarante e por outro lado decide descartar a força probatória de tal documento - conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido diferente: verificaria a validade da quitação e não condenaria a Ré, ora recorrente. XIX. Verificando-se as nulidades invocadas deve a sentença recorrida ser substituída por outra que reconheça a validade e força probatória imposta por lei, e ser a Ré, ora Recorrente, absolvida da condenação que foi objecto. NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá, consequentemente, a decisão proferida ser revogada e substituída por outra que declare a validade do documento autenticado, que o mesmo seja considerado como prova do pagamento das tornas no valor de €27.698,89, absolvendo a Ré Recorrente de as restituir à massa da herança. Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!»
4. c)Foram produzidas contra-alegações cujas conclusões são as seguintes: « (…) 3.ª) A douta sentença recorrida não enferma da nulidade, por insuficiência da fundamentação, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC, porquanto, o tribunal a quo apresentou a motivação acerca da desconsideração do documento nº 2, junto com a 1ª contestação, que, aliás, a própria apelante transcreve no ponto 4º da motivação recursória. 5.ª) Tendo concluído que a pretensa força probatória conferida não encontrou coeso eco em todos os restantes meios de prova integrados nos presentes autos, bem como nas declarações das testemunhas inquiridas e no depoimento prestado pela ré. 6.ª) Além disso, a douta sentença recorrida também não enferma da nulidade prevista artigo 615º, nº 1, alínea c), do CPC, por alegada contradição entre os fundamentos e a decisão, porquanto, o ponto 35 da matéria de facto provada, em nada se contraria com o facto provado no ponto 29, nem conduz a decisão em sentido oposto. 7.ª) Em conclusão a sentença recorrida não enferma de qualquer das nulidades arguidas, afigurando-se que tal arguição, não passa da manifestação duma mera discordância da recorrente relativamente ao decidido, razão porque deverá ser negado provimento ao recurso. 8.ª) E embora não tenha sido objeto expresso de recurso, por cautela de patrocínio, entrando na questão do pronunciamento de mérito, verifica-se que também não ocorreu o erro de julgamento (error in judicando). 9.ª) Efetivamente, a recorrente sustenta que o documento particular, onde consta a redução a escrito da «declaração de quitação, confissão proferida pelo declarante, foi sujeita a autenticação, o que significa que houve confirmação perante um advogado, com poderes para tal, da declaração negocial expressa no documento», e o «documento autenticado, este faz prova da declaração emitida pelo declarante e nele atestada, bem como dos factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, prova esta que se impõe quer aos outorgantes quer a terceiros» ( pontos 6º e 7º da motivação). 10.ª) E a “declaração confessória” proferida seria oponível aos demais, nomeadamente aos credores e herdeiros do declarante, dispensando a mesma de entregar qualquer prova complementar da entrega das quantias mutuadas (ponto 9º), encontrando-se a recorrente desonerada por aquela declaração ser um documento autenticado, que formaliza um cumprimento da sua obrigação de pagamento de tornas, o ónus de prova dos elementos constitutivos do seu cumprimento perante o declarante e os seus herdeiros (10º). 11.ª) Todavia, e ao contrário das afirmações persistentes da recorrente esse requerimento não pode ser caracterizado como «documento autenticado», pois, inexiste “TERMO DE AUTENTICAÇÃO”, e, não cumpre mais especificações do art. 151º do Código do Notariado, caso em que seria nulo, por vício de forma, nos termos do art. 70º do mesmo diploma. 12.ª) Trata-se dum mero requerimento dirigido a um processo judicial e que em vida do requerente, nunca deu entrada em juízo, não cumprindo processualmente a sua função de confissão dum suposto recebimento de tornas, sendo que, e ademais, se comprovou pelos restantes meios de prova integrados nos autos, bem como nas declarações das testemunhas inquiridas e no depoimento prestado pela ré, que esse pagamento nunca ocorreu. 13.ª) Além disso, continha uma declaração vaga em si mesma, sendo que tal vacuidade se intensifica quando atendendo ao contexto em que a mesma é efetuada. Assim, com expende o Mmº juiz a quo, resulta do mais elementar senso comum, que a declaração de quitação acerca de relevante valor monetário, levaria a que tal declaração apresentasse um maior destaque e concretização, quanto ao mesmo, desde logo em prol do interesse da própria ré. 14.ª) Ao que acrescentamos, que esse documento fala no tempo passado e com assinatura reconhecida, que é contraditório e incongruente, sendo que à data nem sequer existia mapa de partilha, elaborado em 12.02.2016 (facto provado nº 13), homologado por sentença de 09.03.2016, transitada em julgado a 22.04.2016 (facto provado nº 14), e a partir da qual emergiu o crédito de tornas sobre a ré, no montante de €27.698,89. 16.ª) Diferente seria se fosse um documento particular com um texto completo, identificativo das partes, datado e justificando o pagamento e modo como o foi ou uma outra forma de extinção das obrigações. 17.ª) É que tal requerimento, só foi dirigido ao Inventário n.º ...9... (por óbito de EE), pela ré, via plataforma Citius a 28-5-2018, muito depois de encerrado e transitado em julgado, e com o Inventário n.º ...6 ( por morte do pai) a correr termos desde o dia .../.../2016. 18.ª) Ora, como o requerimento nunca foi apresentado em vida do “declarante/requerente “e nas fases próprias do processo, ao qual se dirigia, não prova o pagamento. 19.ª) Acresce que, a Ré/recorrente contradiz-se fortemente quando prestou o seu DEPOIMENTO DE PARTE, não só negando expressamente que tivesse efetuado esse pagamento, como, sequer reconheceu o próprio documento, pela mesma junto, dando sinais de gritante incoerência. 20.ª) Efetivamente, como resulta da audição do ficheiro de áudio contendo o seu depoimento, quando inquirida na sessão de 09-12-20122 (ata referência: 102230308), e gravado através do sistema H@bilus Media Studio das 14:56 horas até às 16:55 horas, verifica-se que a ré/recorrente: - Declarou que nunca pagou as tornas ao seu pai em dinheiro (na passagem de 1.48.27’-1.48.28’) e a questão expressa feita pelo mandatário do recorrido (na passagem de 1.48.20’ a 1.48.28’); - E, quando confrontada com o próprio documento n.º 2, que apresentou na contestação (relativo ao processo 1766/09.... – Juízo Local Cível J... de ...), presente nos autos a folhas 154 a 156 do processo físico, ou seja, o exato documento cuja veracidade e força probatória aqui analisamos, de enorme importância, demonstrou enormes dificuldades em responder, com pausas, silêncios e hesitações no seu discurso, às vezes escudando-se em défices de memória ( cfr. passagens de 1.42.17’ até 1.49.08’), acabando por não reconhecer esse documento, nem o saber explicar o seu conteúdo ( passagens de 1.45.13’ a 1.45.56’), o que é muito estranho, e, sendo advertida para não estar olhar para o advogado enquanto era perguntada (cfr. meritíssimo juiz : 1.47.33’), acabou afirmando, “ não sei dizer, isto quer dizer o quê“( 1.47.58’), “ não chego a perceber bem” (1.48.10’), não me lembra (1.48.57’), e “não posso estar a justificar uma coisa que eu não sei” ( 1.49.08’), 21.ª) E tendo em depoimento de parte declarado que não fez o pagamento e nem reconhecendo o documento, não pode a ré/recorrente, em recurso, insistir que esse documento contém uma «declaração confessória de pagamento das tornas outorgada pelo Autor da Sucessão, constitui meio de prova por confissão extrajudicial do Autor da Sucessão», isto é, daquilo que a própria reconhece que não fez e não conhece. 22.ª) Mas, além disso, outros documentos foram tomados em conta pelo tribunal a quo, tendo a recorrente sido confrontada com os documentos n.º 10, n.º 11, n.º 12 e n.º 13, juntos com a petição inicial, presentes nos autos a folhas 54 verso e seguintes do processo físico. 23.ª) E ainda com os extratos de conta, apresentados na resposta de 21-02-2020, presentes nos autos a folhas 301 e seguintes do processo físico. Por último, com os documentos n.º 1 a n.º 4 (documentos bancários), apresentados no requerimento probatório de 06-01-2021, presentes nos autos a folhas 469 e seguintes do processo físico. 24.ª) Aliás a Ré/recorrente, também entrou em flagrantes e graves contradições, quando na contestação, se defendeu com a compensação de créditos (cf. arts. 91º-131º, 419º e 451º, entre outros), ora com pagamento ( cf. Artigos 125º, 276 e 411º), quando aquilo que se deu como provado foi que ela própria, ao longo dos oito anos que o pai esteve internado no lar, entre .../.../2008 e .../.../2016, retirou da conta bancária do falecido, ao todo, a quantia de 27.900€, dinheiro esse exclusivamente pertencente àquele e das suas pensões de reforma que recebia e nelas mensalmente creditadas por transferência ( facto provado nº 17), com que aquela se ressarciu pelos valores que tinha avançado do seu bolso ( factos provados 31, 32, 33 e 34). 25.ª) A compensação é incompatível com o pagamento, que pressupõe a realização da prestação, mas o documento/requerimento sequer menciona qualquer compensação de créditos. 27.ª) Não tendo a ré/apelante, pago, em vida, o crédito de tornas, ao pai, bem sabia que estava obrigada a relacioná-lo no inventário subsequente e com os juros moratórios, como crédito no ativo da herança aberta por óbito daquele. 28.ª) Aliás, recordemos as manobras do passado, quando, apesar de saber não ter meios para pagar as tornas, inclusive ao recorrido no inventário da falecida mãe (Pº 1766/09....), não se coibiu de licitar por valores inflacionados (30.510€), todos os prédios da herança (um prédio urbano - verba 2, que era a casa de habitação dos falecidos pais e mais cinco prédios rústicos (verbas 3, 4, 5, 6 e 7)), não ficando nenhuns prédios para serem adjudicados ao pai, apesar do direito deste ser quantitativamente superior (meação + 1/3 da herança da falecida esposa), pois, bem sabia que mais tarde os iria ter de partilhar com o irmão, ora recorrido, enquanto que, o crédito das tornas, era algo facilmente volátil e sonegável ( vide. ata da conferência de interessados de fls. 31/32 – Doc. 6 da p.i.). 29.ª) A ré não consegue sequer com tal requerimento extinguir no registo predial a hipoteca legal do crédito das tornas, porque, tal documento não configura legalmente uma idónea quitação à face do registo predial. 32.ª) Enfim, a ré/apelante nunca pagou as tornas ao pai (facto provado nº 35), e pelos valores adiantados no pagamento de contas pessoais do falecido pai, esta já ficou ressarcida, pois, com periodicidade variável, ia buscar tais valores à conta n.º ...01 ( cfr. factos 31, 32, 33 e 34), que movimentava com um cartão de Multibanco, fez diversos levantamentos ao balcão do Banco 1... e executou duas transferências, com o que ficou ressarcida dos valores adiantados do seu bolso (cf. factos provados 16., 17., 23., 24., 25., 26, 31., 32., 33., e 34.), razão porque foi absolvida relativamente à questão do dinheiro retirado da conta do falecido. 33.ª) Para se eximir ao pagamento do crédito de tornas, é estranho que a recorrente nunca tenha sequer concretizado os valores que adiantou pelas despesas e “serviços“, limitando-se a fixar o valor no exato montante da dívida das tornas ( 27.698,89€), o que ainda se torna mais inverosímil. 34.ª) E nunca juntou um único documento para comprovar essas alegadas despesas, furtando-se à análise comparativa dos respetivos montantes, que permitiram avaliar se havia proporcionalidade. 35.ª) Fosse como a ré/recorrente pretende e, teríamos um idoso que, internado num lar, onde residiu e viveu permanentemente, desde .../.../2008, até ao seu falecimento (ocorrido em .../.../2016) (facto provado nº 20), e beneficiado sempre dos correspondentes serviços, normais e correntes, de alojamento, alimentação, tratamento de roupa, animação, cuidados de saúde primários, higiene e conforto pessoal e apoio pessoal ( cfr. clª 1ª, nº 2 do contrato – doc. 13 da p.i.), que tendo pago todas as prestações do lar às custas das suas reformas (factos provados nº 21 e 22), ainda tivesse de arcar com uma dívida descomunal, à própria filha, tudo somado, perfazendo uma conta na ordem dos 55.598,89€ (ou seja: 27.900€, retirados da conta + 27.698.89€ do crédito de tornas). O que não é manifestamente racional e plausível. 38.ª) Concluindo, tendo a douta sentença apelada e no confronto de toda a prova produzida, decidido pela existência do crédito de tornas, condenando a ré/apelante na restituição à herança e na obrigação de o relacionar no inventário instaurado por óbito do pai (Inventário nº ...16, do Cartório Notarial ...), decidiu com inteira justiça e respeito pela verdade material e o direito, não havendo assim, erro de julgamento (error in judicando). 39.ª) A título subsidiário, prevenindo a hipótese de procedência das questões suscitadas pela apelante (636º, nº 2 do CPC), o que apenas por hipótese se coloca, porque em verdade se rejeita, nos termos dos artigos 638º, nº 8, 1ª pte e 636º, º 2 do CPC, argui-se a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, al.
5. d)do CPC, quanto às questões da sonegação de bens e da litigância de má-fé da ré, que não foram apreciadas; 40.ª) De facto, na sequência do douto acórdão da Relação de Coimbra de 1.07.2021, passou a ser objeto de discussão e julgamento, o apuramento dos pressupostos dos elementos constitutivos da sonegação de bens, tal como estão previstos no art.º 2096º, do Código Civil, e cuja matéria factual se encontrava nos artigos 34º a 65º da petição, a qual determinou a necessidade do respetivo aditamento ao objeto do litígio e aos temas da prova. 41.ª) Deste modo, teria de haver pronúncia de mérito quanto a essa questão da sonegação de bens, na parte relativa ao crédito das tornas, não prejudicada pela improcedência da outra questão (dos depósitos bancários), isto é, teria de haver pronúncia parcial quanto ao pedido principal I. -alíneas
6. a)(1ª pte.), b), c), e e), e eventual decretamento da respetiva sanção civil. 42.ª) Acresce que, a douta sentença recorrida também não se pronunciou quanto ao pedido da condenação da ré/recorrente como litigante de má-fé, efetuado na réplica (18/01/2020 - ref.ª 6504226 ) e na resposta à defesa por exceção ( pontos XXIII-XXIV – requerimento de 21/02/2020 – ref.ª6613265). Termos que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a douta sentença recorrida, porquanto, a mesma não enferma de quaisquer das nulidades arguidas e não ocorreu erro de julgamento. Quando não, a título meramente subsidiário, prevenindo a hipótese de procedência das questões suscitadas pela recorrente (636º, nº 2 do CPC), dever-se-á conhecer das supra invocadas nulidades da sentença por omissão de pronúncia e com as legais consequências. Contudo V. Exas., farão …» II. Objeto do recurso. Começando pelas nulidades de sentença e seguidamente pela impugnação da matéria de facto e mérito da causa, as questões colocadas pelo recurso são as seguintes: 1 - Nulidades de sentença.
7. a)A recorrente argui a nulidade da sentença com fundamento na falta de fundamentação, argumentando que «…apresentou um documento valida e legalmente autenticado, contudo a sentença recorrida sem fundamentação descartou a força probatória do documento, o que constitui uma nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.» Imputa ainda outra nulidade à sentença – ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC – «…por erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la, ou seja, os fundamentos invocados pelo juiz - por um lado que o declarante da quitação dada à Ré quanto a tornas plasmada em documento autenticado esteve mentalmente são até ao fim da sua vida, que a sua assinatura foi feita perante advogado que autenticou a declaração e a assinatura do declarante e por outro lado decide descartar a força probatória de tal documento - conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido diferente: verificaria a validade da quitação e não condenaria a Ré, ora recorrente.»
8. b)O recorrido também invoca a nulidade da sentença, mas a título subsidiário ( artigo 636.º, nº 2 do CPC), para a hipótese do recurso proceder, «…por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al.
9. d)do CPC, quanto às questões da sonegação de bens e da litigância de má-fé da ré, que não foram apreciadas.» 2 – Impugnação da matéria de facto Em segundo lugar, cumpre analisar a impugnação da matéria de facto para decidir se deve declarar-se provado que a ré AA, em vida de CC, pagou o crédito de tornas, bem como, que a ré não omitiu tal crédito de tornas na respetiva relação de bens que apresentou, passando os factos provados 35 e 36 para o rol dos não provados. 3 – Por fim, em sede de mérito da causa, cumpre apreciar a repercussão da eventual alteração da matéria de facto sobre o decidido em 1.ª instância, sobre se «…a sentença recorrida deve ser substituída por outra que reconheça a quitação invocada pela recorrente, nos exactos termos vertidos na declaração de quitação emitida pelo seu pai, que declara que recebeu as tornas da herança da sua falecida esposa e que a filha nada mais lhe deve.» III. Fundamentação
10. a)Nulidades de sentença 1 - A Recorrente argui a nulidade da sentença com fundamento na falta de fundamentação, argumentando que «…apresentou um documento valida e legalmente autenticado, contudo a sentença recorrida, sem fundamentação descartou a força probatória do documento, o que constitui uma nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.» Não assiste razão à recorrente. A nulidade prevista na al. b), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, onde se dispõe que a sentença é nula quando «Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão», refere-se à ausência integral de fundamentação e não à fundamentação que existe, mas, por qualquer razão é deficiente. Como referem os autores Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio Nora, «A segunda causa de nulidade contemplada na disposição é a falta de fundamentação da sentença. Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito» - Manual de Processo Civil, 2.ª edição revista e actualizada. Coimbra Editora, 1985, pág. 687 [No mesmo sentido, Lebre de Freitas, em A Ação Declarativa Comum, à Luz do CPC de 2013, 3.ª Ed., pág. 332 e na jurisprudência o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-12-2005 (Araújo Barros), in www.dgsi.pt, com referência ao n.º 05B2711, «Para que uma decisão careça de fundamentação (incorrendo na nulidade prevista na alínea
11. b)do nº 1 do artigo 668º do C.Proc.Civil) não basta que a sua justificação seja deficiente, incompleta ou não convincente: é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito» (sumário); e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-1-2014 (Gabriel Catarino), no processo n.º 1032/08.6TBMTA, in www.dgsi.pt «III - Só a total falta de fundamentação – e não a fundamentação deficiente, acrática e errática – induz a nulidade da decisão por falta de fundamentação (al.
12. b)do n.º 1 do art. 615.º ex vi dos arts. 666.º e 679.º, todos do CPC)»] Improcede, por conseguinte, a arguição desta nulidade. 2 – A recorrente imputa ainda outra nulidade à sentença – ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC – «…por erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la, ou seja, os fundamentos invocados pelo juiz - por um lado que o declarante da quitação dada à Ré quanto a tornas plasmada em documento autenticado esteve mentalmente são até ao fim da sua vida, que a sua assinatura foi feita perante advogado que autenticou a declaração e a assinatura do declarante e por outro lado decide descartar a força probatória de tal documento - conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido diferente: verificaria a validade da quitação e não condenaria a Ré, ora recorrente.» Não ocorre esta nulidade. Como referiu o Prof. Alberto dos Reis, «Quando os fundamentos estão em oposição com a decisão, a sentença enferma de vício lógico que a compromete. A lei quer que o juiz justifique a sua decisão. Como pode considerar-se justificada uma decisão que colide com os fundamentos em que ostensivamente se apoia?» e acrescenta, «Há contradição entre os fundamentos e a decisão quando «…os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto» - Código de processo Civil Anotado. Coimbra Editora, 1984.Vol. V (reimpressão), pág. 141. Repetindo, esta nulidade ocorre quando o juiz conduz a argumentação que consta da fundamentação jurídica da sentença num certo sentido e, depois, no dispositivo da sentença, tira uma conclusão inesperada, isto é, contraditória com a argumentação anterior. É nisto que consiste a contradição apontada nesta norma. Ora, tal contradição não ocorre no caso dos autos. Com efeito, se um leitor hipotético fizer o exercício de ocultar o dispositivo da sentença e ler de seguida apenas a respectiva fundamentação, se esse leitor tivesse de escrever a decisão após ter lido a fundamentação, concluiria no mesmo sentido que consta do dispositivo da sentença sob recurso, isto é, a conclusão (decisão) da sentença é a esperada face às premissas que o juiz fez constar da fundamentação. Quando a parte discorda da fundamentação indicada na sentença, por exemplo, devido a eventual errada aplicação do direito aos factos, tal discordância insere-se na questão jurídica de fundo, de mérito, mas não respeita a matéria de natureza processual, como é o caso das nulidades de sentença. Improcede, por conseguinte, a invocada nulidade de sentença.
13. c)O recorrido também invoca a nulidade da sentença, mas a título subsidiário (artigo 636.º, nº 2 do CPC), para a hipótese do recurso proceder, «…por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al.
14. d)do CPC, quanto às questões da sonegação de bens e da litigância de má-fé da ré, que não foram apreciadas.» Quanto a esta nulidade só será analisada se o recurso proceder.
15. b)Impugnação da matéria de facto Vejamos se deve alterar-se a matéria de facto constante dos n.º 35 e 36 dos factos provados, declarando-se provado que a ré AA, em vida de CC, pagou o crédito de tornas e que a Ré não omitiu tal crédito de tornas na respetiva relação de bens que apresentou. Estes factos provados têm esta redação: «35. A ré AA, em vida de CC, não pagou o crédito de tornas, acima referido, no valor de 27.698,89 €.» «36. A ré omitiu tal crédito de tornas na respetiva relação de bens que apresentou.» A resposta à impugnação é negativa, pelas seguintes razões: 1- A Recorrente baseia a alteração da matéria de facto no documento apresentado com a sua contestação. Trata-se de um documento particular com assinatura presencial reconhecida por advogado. Este documento diz o seguinte, em letra de imprensa: «CC, Interessado melhor identificado nos autos à margem referenciados, vem muito respeitosamente informar V. Exa. que já recebeu as tornas devidas pela sua filha AA, no processo supra identificado (…).» É assinado com o nome manuscrito «CC». A Recorrente argumenta que «O documento autenticado faz prova plena da declaração emitida pelo declarante e nele atestada, bem como dos factos compreendidos na declaração, na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, prova esta que se impõe quer aos outorgantes quer a terceiros» - Cfr. Conclusão «V» do recurso. E que «A declaração de quitação emitida perante advogado, que nos termos legais autenticou a declaração em que foi plasmada e a assinatura do declarante, é oponível aos demais, nomeadamente credores da pessoa objecto de tal declaração e herdeiros do declarante. Cfr. Conclusão «VIII» do recurso. Não lhe assiste razão, como se disse, e vejamos porquê. (I) Nos termos do n.º 1 do artigo 375.º do Código Civil, «Se estiverem reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento, ou só a assinatura, têm-se por verdadeiras.» Por sua vez, os n.º 1 e 2 do artigo 376.º do Código Civil dizem que «1. O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento. 2. Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante; mas a declaração é indivisível, nos termos prescritos para a prova por confissão.» Vejamos o que querem dizer estas normas no caso concreto. Da conjugação dos referidos artigos 375.º, n.º 1 e 376.º n.º 1 e 2, resulta provado que a assinatura foi manuscrita por CC num documento onde estava exarado o texto mencionado. É esta a factualidade que se mostra certificado pela Sra. advogada quando declarou «…reconheço a assinatura feita presencialmente no documento anexo referente a ...» (cfr. fls. 154 verso do processo físico). Não se concorda, por isso, com o Recorrido quando diz, na conclusão 11.ª, que «…inexiste “TERMO DE AUTENTICAÇÃO”, e, não cumpre mais especificações do art. 151º do Código do Notariado, caso em que seria nulo, por vício de forma, nos termos do art. 70º do mesmo diploma.», porquanto se afigura que o «Termo de Autenticação» existe (ver fls. 154 verso do processo físico), muito embora não venha encimado com esse nome/título. Este reconhecimento foi efetuado ao abrigo do disposto no artigo 38.º (Competência para os reconhecimentos de assinaturas, autenticação e tradução de documentos e conferência de cópias) do Dec. Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, o qual, no seu n.º 1, diz que «1. Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos, nos termos previstos na lei notarial, bem como certificar a conformidade das fotocópias com os documentos originais e tirar fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março.» E no n.º 2 acrescenta-se que «2 - Os reconhecimentos, as autenticações e as certificações efectuados pelas entidades previstas nos números anteriores conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial.» Por conseguinte, está provado plenamente pelo documento em questão, composto pelo texto escrito em carateres de imprensa, que este documento foi apresentado à Sra. advogada e na sua presença o falecido CC manuscreveu o seu nome tal como se vê no documento. Porém, esta factualidade não mostra, isto é, não prova, que as tornas foram pagas. É que, quanto ao pagamento das tornas referido no texto do documento, rege o já citado n.º 2 do artigo 376.º, onde se dispõe que «Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante; mas a declaração é indivisível, nos termos prescritos para a prova por confissão.» Ora, como o «declarante» referido nesta norma, é o pai do Autor e da Ré, e como ele não é parte neste processo, segue-se que esta norma não se aplica no caso dos autos. Vejamos mais de perto. Quando o notário ou o advogado elaboram um documento, seja uma escritura pública no primeiro caso ou um documento particular no segundo, ou reconhecem assinaturas, só podem atestar aquilo que eles percecionam ou aquilo que eles fazem. É isto que é dito no n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil: «Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora; …» É só isto que pode ficar e fica provado plenamente. Por conseguinte, se uma escritura pública ou um documento particular, contêm declarações de vontade dos seus outorgantes, tais como: «Declaro que vendo pelo preço de 1000 o imóvel Y a B…» e o tal B…, por sua vez diz, «Compro pelo referido preço o imóvel Y…», apenas fica provado plenamente que essas palavras foram ditas. Mas não fica provado que existe ou existiu uma intenção correspondente a essas palavras, pois pode ter ocorrido, por exemplo, uma simulação absoluta ou reserva mental (artigos 240.º e 244.º, respetivamente, do Código Civil); ou que não existam vícios de vontade, como erro, dolo ou coação (artigos 250.º a 256.º do Código Civil). Se o notário declarar, por exemplo, «Neste momento o comprador B… entregou ao vendedor F… a quantia de 1000», fica provado que existiu esta entrega de dinheiro porque foi um facto percecionado pelo notário. Cumpre ainda fazer outra distinção. As declarações exaradas no documento como «vendo» e «compro» são elas mesmas constitutivas do negócio de compra e venda a que se refere o documento, isto é, as declarações são o próprio contrato de compra e venda que é feito no momento perante a pessoa que certifica o ato. Noutros casos, como ocorre no caso dos autos, o documento é apenas declarativo de um facto que não ocorreu na presença do notário ou do advogado que autentica o documento, mas sim no passado e no documento faz-se apenas referência a um facto já ocorrido, declara-se, como no caso dos autos, por exemplo, que o pagamento das tornas já aconteceu. Neste caso, apenas fica provado que a declaração foi feita, no caso, que o pagamento de tornas já foi feito, mas não fica provado que o pagamento de facto aconteceu historicamente, pois esse alegado pagamento no pretérito não foi feito na presença da entidade que certifica o ato. No caso dos autos, é desta última modalidade que se trata, isto é, o texto do documento é apenas declarativo, ou seja, alude apenas a um facto que de declara te ocorrido no passado. A partir deste momento, apenas nos referiremos a este caso específico, que é o caso que corresponde à aludida declaração de pagamento de tornas. Em regra, um outorgante admite como factos efetivamente ocorridos aqueles factos que ele mesmo declarou, em documento escrito, terem ocorrido. No caso dos autos, o subscritor do documento admite ter recebido as tornas, pelo que sendo o documento exibido perante si e não sendo questionada a veracidade do documento, tais factos hão de ter-se por provados. Mas tais factos devem considerar-se provados perante todos (erga omnes), ou apenas entre os outorgantes no documento? Certamente apenas entre os outorgantes. Na verdade, quem não outorgou num documento não pode ser, digamos, compelido a reconhecer como reais, como históricos, os factos atestados nesse documento por uma entidade certificadora, como um notário ou um advogado, mas que este não percecionou, como é o caso do pagamento pretérito das tornas. No caso dos autos apenas é histórico, no sentido de constatado pelo advogado,