Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 287/07.8TAGVA.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Descritores: PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO CONSUMAÇÃO ELEMENTOS DO TIPO CO-AUTORIA FUNCIONÁRIO ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO Data do Acordão: 05/28/2014 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE GOUVEIA Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 377.º, 386.º, N.º 1, ALÍNEA C), E 28.º, N.º 1, DO CP Sumário: I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que o arguido, ao contratar, em representação de uma IPSS - da qual era presidente de direcção -, a co-arguida, teve intervenção em acto jurídico, cuja prática, em função da desnecessidade do cargo, produziu lesão aos interesses que se encontravam ao seu cuidado, agindo com uma finalidade lucrativa - no caso, em benefício da co-arguida, sua filha - traduzida em participação económica, assim criando um dano para a imagem da administração, para o interesse público na sua boa gestão, transparência e legalidade, cuja defesa, em razão da concreta função assumida, no todo ou em parte, sobre ele impendia, utilizando as faculdades/poderes que lhe estavam confiados para alcançar participação económica de carácter patrimonial - a saber: o montante dos salários devidos por força do contrato de trabalho -, foram indubitavelmente atingidos os bens jurídicos que o tipo de crime do artigo 377.º do CP visa tutelar, porquanto se evidencia um “quinhoar nos interesses que subjazem ao negócio jurídico em causa, tomando parte nele, numa lógica de colheita interesseira de proventos”. III - Sendo incontestável, à luz da alínea

1. c)do n.º 1 do artigo 386.º do CP, a qualidade de funcionário em que interveio o arguido - presidente da direcção de uma IPSS reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública -, e decorrendo do acervo factual provado uma actuação em co-autoria com a co-arguida - pessoa a quem a almejada participação económica ilícita se destinava; beneficiária, portanto, da acção, de acordo com a intenção do intraneus (o funcionário) -, por força do disposto no artigo 28.º, n.º 1, do referido diploma legal, impõe-se a extensão à co-arguida, não funcionária (extraneus), da qualidade detida pelo arguido. Decisão Texto Integral: Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório 1. No âmbito do PCC n.º 287/07.8TAGVA do Tribunal Judicial de Gouveia, foram, entre outros, os arguidos B... e C..., melhor identificados nos autos, submetidos a julgamento, findo o qual, por acórdão de 3 de Julho de 2013, do Tribunal Colectivo de Gouveia foi deliberado [transcrição parcial]: «Em face do exposto decidem os Juízes constituídos em Tribunal Colectivo da comarca de Gouveia: I. Absolver os arguidos C... e D... do imputado crime de peculato na forma continuada. II. Condenar os arguidos: a. B..., pela prática de: i. Um crime de peculato p. e p. pelos artigos 375.º, n.º 1, e 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; ii. Um crime de participação económica em negócio p. e p. pelos artigos 377.º, n.º 1, e 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão; iii. Um crime de falsificação de documento p. e p. pelos artigos 256.º, n.ºs 1, alínea d), e 4, e 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 20 (vinte) meses de prisão. b. C..., pela prática de um crime de participação económica em negócio p. e p. pelos artigos 28.º, n.º 1, 377.º, n.º 1, e 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; c. E..., pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelos artigos 28.º, , n.º 1, 256.º, n.ºs 1, alínea d), e 4, e 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 14 (catorze) meses de prisão. III. Operando o cúmulo jurídico das penas, nos termos do disposto no artigo 77º do Código Penal, condenar o arguido B... na pena única de 4 (quatro) anos de prisão. IV. Suspender a execução: a. Da pena única de prisão determinada ao arguido B... pelo período de 4 (quatro) anos, com sujeição a regime de prova e com o dever de o arguido pagar ao assistente “ A...”, no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a quantia de € 8 700,00 (oito mil e setecentos euros), tudo nos termos do disposto nos artigos 50.º, 51.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, e 53.º, n.º 3, do Código Penal; b. Da pena determinada ao arguido E... pelo período de 14 (catorze) meses, nos termos do disposto no artigo 50.º do Código Penal V. Substituir a pena de prisão determinada à arguida C... pela pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 10,00 (dez euros), perfazendo € 1 800,00 (mil e oitocentos euros), conforme o disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal. VI. Absolver o arguido/demandado D... do pedido de indemnização civil contra ele deduzido. VII. Condenar os arguidos/demandados: a. B... no pagamento ao assistente/demandante “ A...” da quantia de € 74 455,00 (setenta e quatro mil quatrocentos cinquenta e cinco euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar das datas em que cada uma das parcelas/quantias foi retirada e até efetivo e integral pagamento; b. B... e C... no pagamento solidário ao assistente/demandante “ A...” da quantia de € 1 943,40 (mil novecentos quarenta e três euros quarenta cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar das datas em que cada uma das parcelas/quantias foi retirada e até efetivo e integral pagamento. (…)». 2. Inconformados com o decidido, recorreram os arguidos B... e C... [o que fizeram conjuntamente], extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões: 1º A arguida C... não cometeu o crime de participação económica em negócio pelo qual foi condenada. 2º Desde logo porque não detinha a qualidade de funcionária da Instituição, depois porque não tinha poderes de representação de nenhum cargo (não podendo, por isso, retirar dele vantagens ilícitas), depois ainda porque nenhuns interesses patrimoniais lhe cumpria administrar, fiscalizar, defender ou realizar e, por último, porque a sua participação nesse intitulado negócio não é ilícita, por não ser proibido nem ilegal, aos olhos da lei, contratar um trabalhador, mesmo sendo filho do Presidente da Direção da entidade patronal, que se provou ter permanecido na Instituição, ter estado disponível para desempenhar as funções que lhe foram pedidas e ter trabalhado, para além do mais, no desenvolvimento de um complexo e relevante projeto de criação de uma Unidade de Cuidados Continuados. 3º Não existe qualquer possibilidade da qualidade de não “funcionária” desta arguida lhe ser extensível por força do art. 28 do C. Penal, não só porque se trata de um requisito essencial de punibilidade do ato, mas especialmente porque a norma incriminadora deste tipo legal de crime (art. 377 do C. Penal) tem o intuito claro de apenas prever e punir condutas ilícitas de funcionários, na aceção que lhe é dada pelo art. 386 do C. Penal, e não de quaisquer outras pessoas que, por não beneficiarem dessa qualidade, também não podem obter vantagens ou benefícios indevidos por negócios desenvolvidos no âmbito desse especifico estatuto. 4º No que respeita à arguida C..., o Tribunal errou de forma notória na apreciação da prova, julgando incorretamente os pontos 20, 85, 92 e 93 da matéria de facto dada como provada, pelas razões enunciadas nas antecedentes páginas 30 e 31, que aqui se reproduzem e das quais ressalta a total injustificação e incompreensão pela não valoração quer das suas declarações quer das do seu pai B.... 5º O arguido B... também não praticou este tipo legal de crime, por não ter participado em nenhum ato ilícito e por não fazer sentido, em face das regras da experiência, que depois da sua filha ter sido, sem quaisquer problemas, Diretora Técnica da Instituição durante cerca de 5 anos, ter obtido a concordância dos restantes membros da Direção para a contratar como Relações Publicas mediante a retribuição mínima nacional, e necessitar de, para além do mais, de desenvolver um projeto de significante envergadura, que exigia a participação de uma pessoa com bom relacionamento institucional, associativo e politico, atributos reconhecidos à arguida C..., pudesse representar sequer que estava a praticar um crime, beneficiando-a a ela e lesando patrimonialmente a IPSS que dirigia. 6º Seja como fôr, um ato que é licito e permitido do ponto de vista do direito administrativo e que foi praticado no exercício de um poder discricionário da Direção de uma Instituição, seguindo uma estratégia ou uma política de gestão que só a si lhe compete determinar, parece que só pode ser escrutinado e julgado pelos Serviços da Segurança Social, por serem estes, e não os Tribunais, quem tem competência legal e exclusiva para fiscalizar as IPSS. 7º Competia ao Ministério Público ter provado, de acordo com as regras do ónus da prova em processo penal, que o arguido B... levantou os cheques identificados nos pontos 39 e 40 dos factos provados, o que logrou fazer, e para além disso, que o montante desses cheques foi por si utilizado ilegitimamente e em proveito próprio, o que não foi demonstrado, sendo manifestamente insuficiente e legalmente inadmissível a conclusão lógica ou “a contrario” de que essa apropriação se verificou porque não há elementos documentais ou contabilísticos comprovativos do destino dado a esses montantes. 8º Como resulta das suas declarações, articuladas com o que foi dito por quase todas as testemunhas de acusação quanto ao numero diário de utentes e funcionários que se alimentava na Instituição, o arguido pensa ter demonstrado que as aludidas verbas (mormente as levantadas na Caixa ...) se destinaram a efetuar o pagamento em dinheiro de produtos agrícolas e hortícolas – designadamente legumes, frutas, batatas, azeite e vinho – a fornecedores do Lar, mais concretamente a pequeníssimos produtores, todos eles oriundos da aldeia de x(...), que não possuíam faturas, recibos ou outros documentos contabilisticamente e fiscalmente admissíveis. 9º Além disso, todos os cheques da Caixa (...) foram levantados com regularidade trimensal e com as assinaturas do arguido e do tesoureiro, o que, de acordo com as regras da experiência, afasta claramente uma estratégia furtiva ou oculta de sonegação ou apropriação de verbas por parte do arguido. 10º Por outro lado, este procedimento de levantamento de cheques, a sua troca por numerário, a entrega deste ao tesoureiro e o posterior pagamento de fornecimentos, já ocorre na instituição desde o ano da sua fundação, em 1987, o que torna absurda, até pelos brutais valores envolvidos, a ideia da apropriação (exclusiva ou não), e durante 20 anos, dos respetivos montantes por qualquer elemento da Direção. 11º Uma investigação séria e rigorosa devia ter ido muito mais longe, não se restringindo a um apuramento parcial dos factos e incidindo apenas sobre cerca de dois anos e meio (dois meses de 2004, 2005, 2006 e cinco meses de 2007), o que, por desconsiderar a prática e a verdade anterior, é suficiente para distorcer a realidade e criar a falsa ideia de uma aparente apropriação. 12º Quanto aos cheques do Banco (...), também eles assinados pelo Tesoureiro, a explicação que o arguido deu para o seu levantamento é, no seu entender, perfeitamente plausível e credível, julgando que também nesta parte o seu depoimento deveria ter sido devidamente considerado e corretamente valorado, não obstante não terem sido encontrados documentos contabilísticos ou outros que comprovassem as operações efetuadas. 13º Os de maior valor (4000€, 3000€ e 2325€), que segundo o arguido se destinaram a pagar empréstimos feitos pelo QQ...e por Lino Bento à Instituição, não estando especificamente retratados nos elementos contabilísticos disponíveis, somam aproximadamente o valor que o documento denominado “deposito de caixa” referente a 2006 refere (9000€) de liquidação de empréstimos a particulares, sendo que no mesmo documento de 2007, esses empréstimos já aparecem liquidados, o que permite dar crédito à sua versão. 14º Quanto aos restantes (1500€, 1420€ e 850€), esclareceu, de forma que considera plausível, que tiveram como fim o reembolso a ele próprio de despesas e pagamentos que ia adiantando à Instituição, quando passava em vários sítios e ia adquirindo bens (alimentares e outros) que liquidava com dinheiro seu, ocorrendo depois um encontro de contas. 15º É infundada a dedução, que o Tribunal recorrido também fez, de que uma contabilidade desorganizada ou incorreta, por não refletir despesas realizadas e receitas obtidas sem emissão dos respetivos documentos de suporte, representa ou conduz necessariamente à apropriação ilegítima de quantias e prática de crimes de peculato por quem tinha a responsabilidade diretiva máxima da Instituição, sendo certo que se esta fazia compras paralelas para ajudar a economia e os agricultores locais, não coletados para o exercício das respetivas atividades, não podia, obviamente, ter uma contabilidade que retratasse os negócios não declarados que realizava. 16º No que respeita ao computador, placas de cozinha, fogão e demais utensílios referidos nos pontos 70, 73 e 74 da sentença, o facto de não terem sido encontrados na Instituição na altura da realização da Inspeção pelos serviços da Segurança Social (26 e 27 de Setembro de 2007), não significa nem prova, só por si, que o arguido se apropriou deles. 17º Em primeiro lugar, porque abandonou a instituição em 7 de Setembro de 2007 (ou seja, 20 dias antes da Inspeção), não podendo ser responsabilizado nem culpado pelo que aconteceu a seguir, depois porque deixou lá ficar todos esses bens, como declarou com segurança e não foi desmentido por ninguém, depois ainda porque nenhum desses bens foi comprado sozinho pelo arguido, sem o conhecimento de mais ninguém – o tesoureiro esteve sempre presente -, por último, porque as buscas às suas casas não revelou a existência de nenhum deles em sua posse. 18º No que concerne ao cheque do QQ..., que não foi emitido à ordem da Instituição, como aconteceu com todos os outros que se destinavam a pagar mensalidades como utente, não se vê nenhuma razão atendível para que a explicação do arguido – reembolso de um empréstimo seu ao QQ...– não seja considerada consistente ou, pelo menos, não deixe dúvidas fortes sobre a conclusão de que ele se apropriou indevida e ilegitimamente do dinheiro relativo a esse cheque, o qual teria como fim a instituição. 19º Quanto aos cheques do gasóleo de aquecimento e daquele de 250€ que foi por si depositado na conta do seu filho D..., o arguido apela, uma vez mais, para as suas declarações – o tesoureiro já cá não está para as confirmar – e para as regras da vida, que nos dizem que acontecimentos episódicos e pontuais sem relevância económica, como foram estes, não são compagináveis com a reiteração, com a repetição e até com a avareza habituais nos crimes de peculato. 20º No que se refere ao cheque do PP..., tal como sucedeu com os outros casos já aludidos, o arguido explicou, de forma aceitável e sólida, que este cheque lhe foi entregue a si pela instituição, através do tesoureiro, a fim de o ressarcir de despesas que ele tinha efetuado em benefício daquela, não parecendo estranho nem inabitual que um Presidente de uma Instituição lhe possa adiantar dinheiro, sendo depois reembolsado do que pagou de uma só vez ou após várias parcelas que justifiquem a oportunidade de uma devolução ou um acerto de contas. 21º De todo o modo, se a intenção do arguido fosse a da apropriação indevida de quantias que eram da Instituição, jamais em todos estes casos teria usado cheques, mas apenas e tão só numerário, por não deixar “rasto” documental ou ser de mais difícil associação a qualquer actividade ilícita e criminosa. 22º Pelas razões que acima se detalharam e que aqui se reproduzem, julga o arguido que relativamente a si o Tribunal recorrido julgou incorretamente os seguintes pontos da matéria de facto: 6, 7, 11, 15, 16, 27, 33, 45, 46, 47, 50, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 66, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92 e 93. 23º Os balancetes mensais de Setembro a Outubro de 2007, não tendo sido assinados pelo arguido, por dizerem respeito a um tempo em que ele já não estava na Instituição, não podiam ter sido utilizados pela P.J. e pelo Tribunal recorrido para retirarem conclusões de desconformidade documental e de prova da aparência de apropriação ilegítima e ilícita de quantias por parte daquele. 24º Por último, quanto ao pedido cível, que deverá improceder por força da pretendida absolvição do arguido dos crimes de peculato e de participação económica em negócio, os valores encontrados pelo Tribunal parte de pressupostos amputados e de uma base distorcida, uma vez que a acreditar na tese de que o arguido se apropriou em 3 anos da quantia de 74.455€ - e tendo, mesmo assim, deixado a instituição com resultados líquidos positivos de 47 mil euros (vide relatório da Inspeção dos Serviços de Segurança Social), então, ter-se-ia de concluir que esta IPSS apresentava lucros superiores a 25 mil euros por ano (25 x 3 = 75 mil euros), o que é algo de inatingível e absolutamente inimaginável em Instituições similares. 25º A sentença recorrida violou ou interpretou incorretamente os art 127 do CPP, 377 n.º 1, 386 n.º 1 al. c), 28 e 375 nº 1 do Código Penal e 483 do C. Civil. Assim, Deverá essa sentença ser revogada ou substituída por outra que anule o julgamento para apuramento dos factos ocorridos entre 1987 e 2004 no que respeita ao levantamento de cheques, ou que absolva desde já o arguido B... do crime de peculato e ambos os arguidos dos crimes de participação em negócio em que foram condenados. Assim se fará a habitual JUSTIÇA! 3. Por despacho exarado a fls. 3063 foi o recurso admitido, fixado o respectivo regime de subida e efeito. 4. Ao recurso respondeu o Ministério Público, concluindo: 1. Da conjugação do disposto nos artigos 428º nº 1, 412º nº 3 e 431º, todos do C.P.P., resulta que o recurso em matéria de facto não se destina a um novo julgamento, por parte do Tribunal da Relação mas ao exame de certos e determinados pontos que o(
2. s)recorrente(
3. s)considere(
4. m)incorretamente julgados. 2. Quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o tribunal de recurso não tem que proceder a nova apreciação do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal “a quo” relativamente à decisão sobre os «pontos de facto» que o recorrente considere incorretamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação do recorrente, imponham «decisão diversa» da recorrida prova. 3. Nada impede que a prova a reapreciar, se faça com base no depoimento de uma só pessoa, mesmo quando essa pessoa é o arguido, pois que, estando sujeito também ao princípio da livre apreciação, em determinadas circunstâncias, pode convencer, num ou noutro sentido, desacompanhado de outras provas e por si só, isto porque as declarações do arguido não são, em abstrato, menos credíveis do que as de qualquer outro interveniente processual designadamente testemunha. 4. No crime de participação económica em negócio, por coautoria com o funcionário, pode obter-se uma vantagem ilícita ou tendencialmente não devida, não dependendo esse coautor de funções administrativas, de chefia ou de representação. Tal vantagem, poder-se-á bastar tão só na obtenção de benefícios ou contrapartidas que advierem em circunstâncias de algum favor ou favoritismo que na normalidade das coisas, certamente não ocorreria. 5. Assinar o contrato e por via disso obter vencimento, ou pagamento de um ordenado, em determinadas circunstâncias, pode precisamente preencher esse conceito, desde logo se se trata de um cargo ou posto de trabalho criado a preceito ou “de favor”. 6. Não está vedado ao tribunal criminal apreciar e verificar das circunstâncias que rodearam a criação desse lugar específico e concluir que essa contratação se traduziu numa manifesta desvantagem para a Instituição. 7. Tentar-se a justificação, para a celebração dum contrato de trabalho, com a criação de um lugar especifico, com encargos para a instituição, e cuja expressão quer para os utentes quer para os demais trabalhadores passava apenas por ser vista na instituição, visitas aos idosos, e meras deslocações, permite sem margens para duvidas concluir que a arguida, de conluio com o seu pai, e ainda que, com a “complacência” ou pelo menos não oposição dos demais elementos da direção, tiveram como única intenção o beneficio daquela, criando um lugar que de todo, senão desnecessário, pelo menos não traduzia um manifesto benefício para a instituição. 8. Radica no conjunto de conhecimento e vontades, presente em ambos os arguidos e em particular na recorrente ao aceitar tal “contratação” quando podia e devia ter recusado, pois sabia que os benefícios que adviessem dessa contratação, se traduziam em encargos com vencimentos desnecessários e como tal causadores de prejuízos para a instituição que o seu pai, como presidente, mais do que ninguém devia defender, que a arguida se tornou coautora na execução do facto ilícito daquele, não obstante não ter a qualidade de funcionária. 9. O bem jurídico protegido pela incriminação do crime de participação económica em negócio, previsto no artº 377º do Cod. Penal, é o património público ou particular e, acessoriamente a integridade do exercício de funções públicas pelo funcionário. E traduz-se num crime específico, ou seja que só pode ter como agente direto uma pessoa com a qualidade de funcionário (qualidade do agente), funcionando essa qualidade no caso do n.º 1 como agravante como uma agravante da ilicitude (crime específio impróprio) e no caso dos nº 2 e 3 como fundamento dessa mesma ilicitude (crime específico próprio). Daí que a regra consagrada no art. 28º do Cod. Penal sobre a comunicabilidade da ilicitude na comparticipação, apenas nos casos de crimes de mão própria, ou seja aqueles cuja comissão só pode, pela sua natureza pessoalíssima, serem cometidos pela ação física do agente, leia-se através do próprio corpo, encontra limite. 10. E compreende-se que assim seja pois de outro modo muitas situações ficariam impunes, apenas e tão só porque determinado agente ainda que em comunhão de vontades e de intenções de praticar um ilícito, e nele colaborando expressa ou tacitamente, visse afastada a sua comparticipação, isentando-se de responsabilização, apenas e tão só porque não tinha determinada qualidade prevista no tipo, ainda que esta funcione tão só para a fundamentação do ilícito enquanto tal ou como forma de agravar essa mesma ilicitude dado o acréscimo de exigência que recai sobre o agente contemplado no tipo. 11. A impugnação da matéria de facto pode realizar-se através de dois meios, seja pela invocação dos vícios a que alude o art.º 410º do Cod. Proc. Penal, ou através do disposto nas alíneas do art.º 431º do mesmo diploma legal, para apreciar e concluir se outra podia ser, ou não a decisão do tribunal recorrido, face aos factos apurados ou se estes não foram devidamente apreciados. 12. Resulta do disposto no art.º 410º nº 2 do Código de Processo Penal, apreciado segundo o pressuposto que em qualquer das apontadas hipóteses, o vício(
5. s)apontado(
6. s)tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para o fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento. É pois evidente que é a partir da fundamentação da sentença, designadamente da motivação da matéria de facto, que se podem detetar os vícios aludidos no referido preceito. 13. A documentação da prova em primeira instância, tem por fim primeiro, garantir o duplo grau de jurisdição da matéria de facto, mas o recurso de facto para o Tribunal da Relação, não configura um novo julgamento em que a segunda instância aprecia toda a prova produzida e documentada como se o julgamento ali realizado não existisse. 14. A garantia do duplo grau de jurisdição de matéria de facto exige uma articulação entre o Tribunal de 1ª Instância e o Tribunal de recurso relativamente ao princípio da livre apreciação da prova, previsto no art. 127.º do Código de Processo Penal, que estabelece que “Salvo quando a lei dispuser de modo diferente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. 15. A convicção do Tribunal a quo é formada da conjugação dialética de dados objetivos fornecidos, seja por documentos seja por outras provas, mormente declarações e depoimentos prestados em audiência de julgamento, em função das razões de ciência, das certezas, das lacunas, contradições, inflexões de voz, serenidade e outra linguagem do comportamento, que ali transparecem, só perceptíveis a quem, na imediação direta as aprecia. 16. Daí que um qualquer recorrente, impugnando a credibilidade das declarações ou invocando as próprias em seu favor, por alegada descredibilização da respectiva versão na convicção do tribunal, deverá indicar elementos objectivos que imponham, desde logo em sede de “revisão do decidido” um diverso juízo sobre a credibilidade dessas mesmas declarações, pois as mesmas, como é o caso, estribam-se em elementos subjetivos, como tal, um campo circunscrito à imediação do tribunal recorrido. 17. O princípio da livre apreciação da prova tanto vincula o tribunal de primeira instância como o tribunal de recurso, pelo que o Tribunal da Relação, na apreciação da matéria de facto a que proceda nos termos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do C.P.P., deve fazê-lo sob o prisma de uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo Tribunal “a quo” quanto aos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, avaliando se as provas indicadas por este impõem decisão diversa da recorrida. 18. Se o Tribunal “a quo”, que beneficiou plenamente da imediação e da oralidade da prova, explicou lógica e racionalmente a opção tomada, deve o Tribunal “ad quem”, nessa reapreciação da prova, manter a decisão recorrida se chegar à conclusão do acerto dessa mesma opção. 19. Em Processo Penal, compete ao Ministério Público fazer a prova do cometimento dos ilícitos, ou seja a prova dos elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime imputado a qualquer cidadão/arguido, não cabendo a este demonstrar a sua inocência. 20. Porém, isso não implica que sobre a acusação impenda, outrossim, a prova da não verificação de quaisquer circunstâncias ou hipóteses que afastem a responsabilidade do mesmo. 21. No caso em apreço e do manancial de documentos existentes e recolhidos nos autos foi cabal a demonstração de que foi o arguido quem efetuou o levantamento de cheques das contas bancárias do “ A...”. 22. Desse mesmo manancial probatório nenhum elemento existe, de contabilidade organizada ou mesmo de contabilidade “dita de mercearia”, que justificassem tais levantamentos e saídas de dinheiro dessas contas. 23. Embora nada impeça que a prova de um ou vários factos, ainda que controvertidos, possa ser feita com base no depoimento de uma só pessoa, mesmo quando essa pessoa é o arguido, tal juízo de valor, tal como qualquer outro, deve ser tomado em função da concreta situação a apreciar. 24. Não bastará a propalar seriedade do recorrente para que sem mais a versão que apresentada seja tida como inquestionável e uma verdade convincente para o Tribunal. 25. E isso é tanto mais exigível quanto é viável a produção de prova que ainda que não cabal, possa de algum modo complementar os factos que alega sem que com isso haja uma qualquer inversão de ónus da prova. 26. A verdade dos factos e o seu apuramento, pode resultar exatamente da contraprova a efetuar, desde logo pela versão do arguido que em última análise, fazendo soçobrar a acusação desde logo pela dúvida criada ao tribunal na verificação senão dos elementos objetivos do crime, pelo menos daqueles cuja subjetividade impunha provar. 27. Admitindo o arguido ter efetuado os levantamentos dos cheques constantes do libelo acusatório e apresentado como justificação serem destinados a ressarcir-se de empréstimos feitos à instituição, e a efetuar pagamentos em dinheiro, a fornecedores e por serviços prestados à instituição, quando essas transações não eram acompanhadas da emissão de documentos contabilísticos, necessário seria haver outros elementos de prova que suportassem essa alegação desde logo até porque tendo o tesoureiro II... falecido entretanto, não seria possível ouvir a sua versão nos factos. 28. Por mais incipiente que pudesse ser a contabilidade à volta da instituição tendo em conta as entidades envolvidas (desde logo a Segurança Social, exigente na prova dos elementos contabilísticos, fornecedores e outros prestadores de serviços) necessariamente até pelos valores envolvidos que tais movimentos financeiros teriam base documental suportável e que revelassem, ainda que em pequena escala, a origem e finalidades dos montantes envolvidos, desde logo porque tratando-se de dinheiros de terceiros se impunha senão alguma credibilização exatamente o seu bom e sério uso, tanto mais que a movimentação de tais contas reflete um movimento e fluxos consideráveis não compagináveis com memória descritiva do uso dado a tais dinheiros. 29. Ainda que falhasse essa prova documental, rudimentar ou incipiente, por inexistente, mais se compreeende que nenhum dos alegados fornecedores, recebedores das quantias alegadamente levantadas para esse efeito tenha sido indicada como testemunha do recorrente, e que desse modo ainda que não totalmente, pelo menos pudesse levantar a suspeição de que as coisas efetivamente assim se passaram, tanto mais que eram em grande percentagem da terra onde a instituição se situava. 30. É igualmente na ausência de qualquer elemento de contraprova perante as afirmações do arguido que igualmente foi convicção do tribunal que o mesmo não disse a verdade quanto aos alegados empréstimos feitos ao QQ...numa altura em que o mesmo teria problemas com a esposa. 31. Tanto mais que da demais prova testemunhal produzida em julgamento de pessoas ligadas à instituição ex-corpos sociais, ex-empregadas e empregados atuais, todos foram unânimes em afirmar que o falecido QQ...era um grande benemérito da instituição, e pessoa tida por abastada pelo que, mal se compreende que tivesse o arguido de lhe emprestar dinheiro, mais de €2000,00 e que a tê-lo feito, desde logo para segurança do próprio arguido, não só atenta a idade do mutuário mas também pelo facto de estar a viver no lar da instituição e ter familiares, designadamente a mulher com quem até teria problemas na altura, que esse alegado empréstimo não estivesse de algum modo documentado ou que mais ninguém soubesse do mesmo, confirmando a versão do arguido e assim se admitindo como possível que o cheque em causa (factos constantes dos artigos 58.º e 59.º) fosse por esse motivo, depois, depositado na sua conta. 32. E igual raciocínio e reparos merece a apreciação que foi feita quanto aos factos descritos em 31 a 33, 66 a 69 e 82 a 84 do acórdão recorrido, dados por assentes e impugnados pelo arguido recorrente, pois que igualmente neste particular nenhuma dúvida se suscitou ao tribunal de que tais factos não se tivessem passado conforme descritos na acusação e que a mera negação e justificação apresentadas pelo arguido, sem mais tivessem o condão de os abalar. 33. Merecendo pelo menos parte dos objetos comprados (tal como os demais com dinheiro da instituição) sérias reservas desde logo quanto ao timing dessa aquisição e utilidade ainda que futura na mesma (referimo-nos ao forno e às placas) pois que adquiridos numa altura em que estando já prevista uma ampliação das instalações do ATL e creche, ainda era aguardado o parecer técnico do Centro Distrital da Segurança Social, que poderia não só não ocorrer ou ser desfavorável à utilização desses eletrodomésticos naqueles espaços, pois que as características eram mais adequadas ao uso privado e familiar, havendo, por conseguinte, riscos de ser dinheiro deitado fora. 34. Para além de que alegadamente se destinavam a uma utilização futura, seguramente a mais de um ano, aliado ao facto de haver dificuldades de tesouraria, mal se compreende a aquisição na data em que ocorreu desacompanhada desde logo de uma eventual boa razão ou justificação de negócio com tais aquisições. 35. Ao que acresce a circunstancia de, estranhamente, durante esse período de tempo, ninguém da instituição, em particular as pessoas ligadas quer à direção quer aos outros corpos sociais, quer os trabalhadores, mormente as pessoas ligadas à cozinha, tenha visto tais eletrodomésticos na instituição, ainda que guardados em qualquer lugar menos acessível ou no local que o arguido diz ter sido utilizado para os guardar e que seguramente era frequentado pelas pessoas que ali trabalhavam. 36. O mesmo sucedeu com os demais objetos, computador, mala de ferramentas, ferro e aspirador, que nunca foram vistos por ninguém nem encontrados na instituição e para os quais, estranhamente, ou talvez não, havia suporte documental dos referidos gastos. 37. É pois na inexistência de qualquer explicação credível para afastar a prova da apropriação dos referidos bens pelo arguido, para si ou para terceiros, que não a instituição, mas à custa da qual foram os mesmos adquiridos, que igualmente neste particular não convenceu e bem, diremos nós, o tribunal da alegada cabala contra si, e que alguém terá feito desaparecer tais bens depois de ter deixado a instituição. 38. Não bastará, pois, tal afirmação ou suspeição para convencer disso quando é a própria existência desses mesmos bens na instituição que merecem dúvidas de alguma vez ali terem entrado dado que das inúmeras pessoas ouvidas, nenhuma delas disse alguma vez ali ter visto ou entrar, sequer, tais objetos. 39. Tendo sido contabilizados e por isso objeto de escrutínio e análise quanto à desconformidade, apenas os balancetes que refletiam a contabilidade que o mesmo após preencher e assinar o formulário apresentava na TT..., e tais movimentos refletidos nas declarações por ele preenchidas e assinadas, como montantes recebidos é que por comparação com os elementos dos serviços administrativos, permitiram chegar às desconformidades encontradas ainda que esse balancete administrativo refletisse um período de tempo em que o arguido já não se encontrava na instituição. Termos em que entendemos que negando-se provimento ao recurso dos arguidos e mantendo-se, na íntegra a decisão recorrida, farão Vossas Excelências JUSTIÇA! 5. Na Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer que se mostra junto a fls. 3151 a 3153, no qual, acompanhando, no essencial, a resposta apresentada em 1.ª instância, se pronuncia no sentido de o recurso não merecer provimento. 6. Cumprido o disposto no artigo 417.º, nº 2 do CPP, nenhum dos sujeitos interessados reagiu. 7. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos à conferência, cumprindo, agora, decidir. II. Fundamentação 1. Delimitação do objecto do recurso De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 412.º do CPP e conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça o âmbito do recurso é delimitado em função do teor das conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação só sendo lícito ao tribunal ad quem apreciar as questões desse modo sintetizadas, sem prejuízo das que importe conhecer oficiosamente mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito – [cf. acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ de 19.10.1995, DR, I Série – A, de 28.12.1995]. No caso em apreço, questionam os recorrentes: - A matéria de facto, invocando «erro de julgamento», «erro notório na apreciação da prova», violação do artigo 127.º do CPP [recorrente B...; recorrente C...]; - A subsunção dos factos ao crime de participação económica em negócio [recorrente B...; recorrente C...]; - A condenação pelo crime de peculato [recorrente B...]; - A condenação no pedido de indemnização civil [recorrente B...; recorrente C...]. 2. A decisão recorrida [transcrição parcial com pequenas alterações gráficas]: 2.1. Discutida a causa, o Tribunal Coletivo julga provados os seguintes factos: 1. Por escritura pública realizada no Cartório Notarial de Gouveia, no dia 28 de Outubro de 1987, foi constituída uma Associação denominada “ A...”, com sede em x(...), deste concelho de Gouveia, a reger pelos estatutos constantes do documento complementar, constituído por 9 folhas. 2. De acordo com os estatutos anexos, a Associação “ A...” é uma instituição particular de solidariedade social com sede em x(...) – Gouveia, tendo por objetivo a criação de um centro de dia, lar para a terceira idade, creche e jardim-de infância, bem como levar a cabo iniciativas de caráter cultural e recreativo e de bem-estar dos arcozelenses e cooperar na assistência médica aos habitantes da freguesia. 3. O “ A...”, com o NIPC 501 935 410, instituição particular de solidariedade social, com sede em x(...), foi reconhecido como pessoa coletiva de utilidade pública em 9 de Fevereiro de 1988, conforme publicação no Diário da República, III Série, de 20 de fevereiro de 1989. 4. Não existe livro de atas da assembleia-geral anterior a 23 de Dezembro de 1993, sendo que a quase totalidade dos membros que compõem os respetivos órgãos sociais se mantiveram nos respetivos cargos até 2007, como sucedeu com Y..., AA...e GG..., na assembleia-geral; B..., HH... e II..., na direção; Z..., JJ... e N..., no conselho fiscal. 5. Durante o período em que o arguido B... exerceu funções de presidente da direção, o que aconteceu, de forma ininterrupta, desde a sua fundação em 1987 até 7 de Setembro de 2007, foi sempre ele quem assumiu a generalidade das decisões de gestão/administração do “ A...”. 6. Nessa qualidade, pelo menos a partir do ano de 2004, o arguido B... formulou o desígnio que manteve até ao termo da sua gestão de tomar, por sua própria iniciativa, como tomou, várias decisões e de praticar, como praticou, diversos atos de gestão que lesaram grave e patrimonialmente a instituição a que presidia, o “ A...”. 7. Com efeito, o arguido B..., através de várias decisões e atos de gestão por si tomados, em conformidade com aquele desígnio, teve como único intuito o seu próprio benefício ou o dos seus familiares, no caso concreto dos seus filhos, os arguidos C... e D..., bem sabendo, no entanto, que a sua atuação causava prejuízos à instituição que presidia. 8. Em geral, pelo menos grande parte dos restantes membros dos órgãos sociais foi confiando na gestão efetuada pelo arguido B... ao longo dos sucessivos mandatos. 9. Com efeito, em 1 de março de 2002, foi nomeada pelo arguido B..., para exercer o cargo de diretora técnica da instituição, a arguida C..., sua filha. 10. Em 6 de maio de 2002 foi enviado um ofício, dirigido ao Centro Regional da Segurança Social da Guarda, assinado pelo arguido B..., onde se deu conta que “a Direcção, do A..., informa os vossos serviços que a partir do dia 1/03/2002, foi admitido um Director Técnico ( C...) a meio tempo e a título gratuito a fim de prestar os serviços competentes relativamente à sua categoria profissional”. 11. O arguido B... designou como diretora técnica da instituição particular de solidariedade social a sua filha, a arguida C..., sem que a mesma tivesse formação académica adequada para desempenhar tais funções, não as tendo efetivamente desempenhado nos termos em que foi nomeada. 12. A arguida C... formalmente desempenhou tais funções desde 1 de março de 2002 a Maio de 2007, não obstante no período compreendido entre o ano de 2002 e 2007, residir e trabalhar em Lisboa, onde exercia as funções de funcionária da “Caixa (...)”, cidade onde viveu até Abril de 2007, data em que foi transferida para a agência da “Caixa (...)” de Viseu. 13. A partir do momento em que P..., assistente social, iniciou o seu estágio profissional, em Julho de 2007 e até ser nomeada, em 15 de Maio de 2008, diretora técnica da instituição, passou a ser esta a exercer tais funções. 14. Na sequência de um relatório dos serviços de fiscalização do Centro foi elaborada uma informação pela técnica de serviço social da Segurança Social, datada de 20 de junho de 2007, na qual se refere que “em Maio passado, a instituição procedeu à contratação de uma técnica licenciada em Relações Públicas, em regime de tempo parcial, após orientação nossa no sentido da necessidade de afectação de um Director Técnico com formação na área das ciências sociais e Humanas e/ou de um Técnico de Serviço Social conforme Norma XI do Despacho – Normativo nº 12/98, de 25 de Fevereiro”. 15. O arguido B..., de acordo com, no mínimo, os restantes membros da direção que assinaram o contrato de trabalho, ao confrontar-se com a imposição de contratar outra pessoa para assumir e desempenhar as funções de diretora técnica, designadamente por questões de formação na área das ciências sociais e humanas, que a arguida C..., sua filha, não detinha, como tal não podendo continuar a exercer tais funções, decidiu contratá-la como relações públicas do “ A...”, com o único intuito de assegurar um salário mensal a pagar pela instituição à sua filha, bem sabendo que não existia qualquer necessidade em contratar uma relações públicas para a instituição e que, ao atuar dessa forma, lesava os interesses da instituição, causando-lhe prejuízos patrimoniais. 16. Apenas atuando com o objetivo de obter um benefício ilegítimo, o salário mensal, para a sua filha. 17. Com efeito, em 2 de maio de 2007, a arguida C... foi contratada pelo “ A...” para desempenhar as funções de relações públicas e gestão, estando o respetivo contrato de trabalho assinado pelo arguido B..., por HH... e pelo Tesoureiro II... (já falecido), em representação da instituição. 18. Para desempenhar as funções de relações públicas e gestão foi atribuída à arguida C... uma remuneração mensal ilíquida de € 545,90, estando «posicionada» no organigrama da instituição abaixo da direção e acima da direção técnica, tendo-lhe sido concedido o seguinte horário de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 18 às 20 horas; sábado e domingo, das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas, o qual raramente foi cumprido. 19. Com este contrato, a arguida C... auferiu um vencimento mensal líquido de € 485,85 entre Maio e Agosto de 2007, vencimento que lhe foi pago através de quatros cheques da “Caixa (...)”, no valor total de € 1 943,40, a saber: i. Cheque nº 3341400319, no valor de € 485,85, com data de emissão de 28 de maio de 2007; ii. Cheque nº 0444907221, no valor de € 485,85, com data de emissão de 28 de junho de 2007; iii. Cheque nº 1444907313, no valor de € 485,85, com data de emissão de 28 de julho de 2007; iv. Cheque nº 4944907363, no valor de € 485,85, com data de emissão de 28 de agosto de 2007. 20. Durante esse período, a arguida C... exercia funções a tempo inteiro na “Caixa (...)” de Viseu, não desempenhando quaisquer outras funções, designadamente as de relações públicas na supra aludida Associação. 21. Sendo que, de acordo com o previsto nos estatutos legais, designadamente no Capítulo III, artigo 23º, nº 2, “os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação”. 22. No ano de 2007, os serviços de fiscalização da Segurança Social, na sequência de uma denúncia efetuada, procederam a uma inspeção ao Lar Nossa Senhora da Assunção, sede do “ A...”. 23. No âmbito dessa inspeção apurou-se que a situação económica e financeira do “ A...” se apresentava líquida positiva, tendo níveis de liquidez e de tesouraria razoavelmente suficientes para fazer face a constrangimentos pontuais de tesouraria, mas não para fazer face a possíveis investimentos com recurso exclusivo ao autofinanciamento. 24. O “ A...” era titular de duas contasbancárias (depósitos à ordem), identificadas da seguinte forma: i. Conta bancária nº 40102789436, domiciliada na “Caixa de Crédito (...)”, balcão de x(...); ii. Conta bancária nº 7680521061, domiciliada no “ Banco (...)”, balcão da Guarda. 25. A quase totalidade dos pagamentos do “ A...” era efetuado através da conta bancária domiciliada na “Caixa de Crédito (...)”,designadamente os ordenados dos funcionários, pagamentos ao Estado, aquisição de produtos alimentares, despesas de manutenção do edifício e viaturas, com recurso à emissão de cheques dessa mesma conta. 26. Sendo que a conta domiciliada no “ Banco (...)” era utilizada essencialmente para receber as transferências mensais dos apoios da Segurança Social, resultantes do acordo celebrado entre esta unidade e o “ A...”, relativo às diversas valências em funcionamento na instituição, sendo esses valores, na totalidade ou em parte, posteriormente transferidos, pelo arguido B..., para a conta bancária da “Caixa de Crédito (...)”. 27. Entre 24 de novembro de 2002 e 6 de junho de 2007, o arguido B... – sem que tivessem sido encontrados na contabilidade quaisquer documentos que justificassem a saída de tais quantias, mas correspondendo os mesmos ao pagamento de despesas no âmbito das funções de diretora técnica da arguida C... –, procedeu a depósitos em diversas contas bancárias tituladas pela arguida, domiciliadas na “Caixa (...)”, de 32 cheques com diversos valores, sacados sobre as duas contas do “ A...”, cujo valor global ascende a € 9 913,00. 28. Assim, 10 cheques da “Caixa (...)” foram depositados na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o número 0756/041131/000, a saber: i. Cheque nº 0743593438, no valor de € 150,00, emitido em 24 de novembro de 2002, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0756/041131/000, em 25 de novembro de 2002; ii. Cheque nº 4852086775, no valor de € 150,00, emitido em 30 de dezembro de 2002, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0756/041131/000, em 30 de dezembro de 2002; iii. Cheque nº 8052086890, no valor de € 150,00, emitido em 28 de fevereiro de 2003, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0756/041131/000, em 10 de março de 2003; iv. Cheque nº 7071520604, no valor de € 150,00, emitido em 29 de janeiro de 2004, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0756/041131/000, em 2 de fevereiro de 2004; v. Cheque nº 2677121335, no valor de € 250,00, emitido em 4 de maio de 2004, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0756/041131/000, em 10 de maio de 2004; vi. Cheque nº 1583270274, no valor de € 150,00, emitido em 28 de maio de 2004, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0756/041131/000, em 7 de junho de 2004; vii. Cheque nº 5883270280, no valor de € 100,00, emitido em 10 de junho de 2004, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0756/041131/000, em 19 de junho de 2004; viii. Cheque nº 7287926397, no valor de € 300,00, emitido em 28 de novembro de 2004, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0756/041131/000, em 13 de dezembro de 2004; ix. Cheque nº 5393865957, no valor de € 350,00, emitido em 25 de fevereiro de 2005, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0756/041131/000, em 2 de março de 2005; x. Cheque nº 5500259782, no valor de € 300,00, emitido em 10 de março de 2005, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0756/041131/000, em 17 de março de 2005. 29. Foram ainda depositados 20 cheques da “Caixa (...)”, com o número 40102789436, na conta bancária da arguida C..., com o nº 0710/009898/300, num total de € 5515,00, e um na conta nº 0710/009898/961: i. Cheque nº 2900259828, no valor de € 200,00, emitido em 20 de abril de 2005, depositado na bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; ii. Cheque nº 1100259830, no valor de € 150,00, emitido em 10 de abril de 2005, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; iii. Cheque nº 0300259874, no valor de € 150,00, emitido em 10 de maio de 2005, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; iv. Cheque nº 7703153171, no valor de € 350,00, emitido em 5 de junho de 2005, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; v. Cheque nº 6903153215, no valor de € 1 000,00, emitido em 24 de julho de 2005, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; vi. Cheque nº 6003153216, no valor de € 100,00, emitido em 7 de julho de 2005, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; vii. Cheque nº 5903153270, no valor de € 250,00, emitido em 2 de agosto de 2005, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; viii. Cheque nº 9707532126, no valor de € 250,00, emitido em 30 de setembro de 2005, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; ix. Cheque nº 0707532136, no valor de € 300,00, emitido em 18 de outubro de 2005, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; x. Cheque nº 8007532171, no valor de € 150,00, emitido em 28 de dezembro de 2005, depositada na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; xi. Cheque nº 4112597386, no valor de € 250,00, emitido em 20 de novembro de 2005, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; xii. Cheque nº 5912597481, no valor de € 500,00, emitido em 15 de janeiro de 2006, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; xiii. Cheque nº 1718780783, no valor de € 250,00, emitido em 15 de fevereiro de 2006, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/961; xiv. Cheque nº 3418780835, no valor de € 200,00, emitido em 28 de agosto de 2006, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; xv. Cheque nº 9818780871, no valor de € 200,00, emitido em 9 de abril de 2006, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; xvi. Cheque nº 9821782245, no valor de € 250,00, emitido em 25 de maio de 2006, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; xvii. Cheque nº 4621782337, no valor de € 250,00, emitido em 25 de maio de 2006, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; xviii. Cheque nº 6730048610, no valor de € 150,00, emitido em 20 de julho de 2006, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; xix. Cheque nº 3932953041, no valor de € 500,00, emitido em 29 de novembro de 2006, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300; xx. Cheque nº 3841400340, no valor de € 65,00, emitido em 6 de junho de 2007, depositado na conta bancária da arguida C... na “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300. 30. Por sua vez, da conta do “ Banco (...)”, com o número 07680521061, titulada pelo “ A...”, foram depositados na conta da “Caixa (...)”, com o nº 0710/009898/300, titulada pela arguida C..., os cheques a seguir descriminados, no total de € 2 348,00: i. Cheque nº 1418401581, no valor de € 848,00, emitido em 6 de julho de 2006; ii. Cheque nº 1418401775, no valor de € 1 500,00, emitido em 23 de setembro de 2006. 31. Em 24 de novembro de 2005, foi debitado na conta bancária da “Caixa (...)” do “ A...”, o cheque nº 0307532158, no valor de € 250,00, com data de emissão de 17 de novembro de 2005, sendo que tal cheque foi depositado pelo arguido B... na conta bancária da Caixa (...), com o nº 0354/028291/800, titulada pelo seu filho, o arguido D..., não obstante este nunca ter sido funcionário da instituição ou exercido qualquer atividade em prol da mesma. 32. Também não foi aí encontrado qualquer documento que justifique a existência de um eventual pagamento. 33. O arguido B..., ao depositar tal cheque, agiu com o intuito de obter para o seu filho um benefício ilegítimo, na medida em que fazia com que este se apropriasse de dinheiro que aquele sabia que não lhe pertencia e que lhe não era devido e, não obstante, quis fazê-lo dele, o que conseguiu contra a vontade dos restantes membros da direção do “ A...”, bem sabendo que, dessa forma, estava a prejudicar os interesses patrimoniais da instituição. 34. Em 30 de maio de 2005, o arguido D..., a pedido do seu pai, o arguido B..., dirigiu-se à empresa “ UU..., Lda”, sita em Viseu, onde adquiriu um computador portátil da marca Clausus, tendo-lhe sido emitida a venda a dinheiro nº 5998, no valor de € 1 399,00, relativa a esta aquisição, sendo que na ficha de cliente, criada aquando da venda a dinheiro do referido computador portátil, ficou a constar o nome do “ A...”, com morada na y(...) – x(...), e número de contacto telefónico 238 774 215, que corresponde efetivamente à morada e número de telefone da residência do arguido B... e não do “ A...”. 35. O comprovativo de entrega e funcionamento do computador portátil está assinado pelo arguido D.... 36. O referido computador portátil foi pago através da emissão e entrega de um cheque da “Caixa de Crédito (...)”do “ A...”, com o nº 8907532170, no valor de € 1 399,00, sendo que este cheque foi debitado no dia 3 de janeiro de 2006 e encontra-se refletido no extrato da conta bancária do “ A...”, domiciliada na “Caixa (...)” com o nº 40102789436. 37. O computador portátil foi comprado pelo arguido B... com dinheiro do “ A...”, para ser utilizado por si ou por terceiro. 38. O arguido B..., entre Julho de 2004 e Maio de 2007, levantou diretamente ao balcão 112 cheques da conta nº 40102789436, na “Caixa (...)”, e 6 cheques da conta bancária nº 7680521061, no “ Banco (...)”, cujo montante total ascende a € 74 455,00. 39. Os 112 cheques da “Caixa (...)”, com o valor total de € 61 360,00, a saber: