Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 2493/10.9TACBR.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: ALICE SANTOS Descritores: CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO SACADOR Data do Acordão: 09/26/2012 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: 3º JUÍZO CRIMINAL DE COIMBRA Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGO 1º-A DO DEC. LEI 454/91 DE 28/12 Sumário: 1 - Nos termos do artº 1º-A do Dec. Lei 454/91 de 28/12, apresentado a pagamento um cheque que não tenha provisão, a instituição de crédito notificará o sacador para, no prazo de 30 dias consecutivos, proceder à regularização da situação. 2.- A omissão de tal notificação não constitui condição objetiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão Decisão Texto Integral: 1 14 No processo comum, supra identificado após a realização de audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença que: - Absolveu a arguida A... dos factos e crime de cuja prática vem acusada. - condenou o arguido B..., pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art.º 11º n.º 1 al.

1. a)do Dec.–Lei n.º 454/91, de 28/12, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de €:6,00, o que perfaz €:900,00, fixando a prisão subsidiária em 100 dias. - absolveu a arguida do pedido de indemnização civil contra ela deduzido. - Julgou procedente por provado o pedido de indemnização civil deduzido contra os demandados B... e W...- Transportes, Lda e, em consequência, condenou-os solidariamente no pagamento à demandante civil da quantia de €:1570,26, acrescida de juros moratórios calculados sobre esta quantia, à taxa prevista para os juros civis, desde a data da apresentação do cheque a pagamento e até efectivo e integral pagamento, calculados de acordo com as Portarias que os regulam e que sucessivamente foram entrando em vigor. Inconformado com esta decisão, dela interpuseram recurso os arguidos, “W... – Transportes, Lda e B..., sendo que na respectiva motivação concluíram: Primeiro. Errou, notoriamente, na apreciação da prova o douto Tribunal recorrido; Segundo. Deverá o Tribunal recorrido ter dado como provado que a notificação prevista no nº. 5, do art. 11°, e no art. 1º A ambos, do Regime Jurídico do Cheque, não foi emitida e que, consequentemente, os Arguidos (nem um deles) a receberam; Terceiro. Pelo que se requer a adição de um nº 6, aos Factos provados, que reflicta tal matéria, sugerindo-se a seguinte redacção: "6) Os Arguidos não receberam notificação da entidade bancária (Caixa Geral de Depósitos, S. A.) para, no prazo de 30 dias consecutivos, procederem à regularização da situação (falta de pagamento do cheque dos autos); Quatro. Os Arguidos dos presentes autos não foram notificados (nem um deles), nos termos acima referidos; Quinto. Pelo que deveria o douto Tribunal ter declarado verificar-­se uma condição de procedibilidade e ordenar à Caixa Geral Cle Depósitos, S. A. que emitisse tal notificação, esperar pela sua realização e, após notificação, deixar passar o prazo de 30 dias para verificar se a falta de pagamento do cheque dos autos havia sido regularizada ou não, proferindo, depois, sentença; Sexto. O douto Tribunal recorrido, ao o não fazer, violou o nº 5, do art. 11, e violou o art. 1º A, ambos de Regime Jurídico do Cheque, ambos por os não aplicar; Sétimo. Claro está que o douto Tribunal entendeu não aplicar tal norma por entender que tal notificação não é uma condição de punibilidade, mas um elemento que se manifesta, exclusivamente, no domínio das relações entre os Arguidos e a Caixa Geral de Depósitos, S. A.; Oitavo. Errou o douto Tribunal recorrido no sentido com que interpretou o nº 5, do art. 11º, e o art. 1º A ambos do Regime Jurídico do Cheque (não sendo condição de procedibilidade a realização da notificação); Nono. Devendo ter interpretado tais dispositivos como constituindo condição de procedibilidade, sentindo com que deveria o douto Tribunal recorrido ter aplicado tais normas; Décimo. Deve ser revogada a sentença em crise e ser a mesma substituída por uma outra que declare verificar-se uma condição de procedibilidade e ordene à Caixa Geral de Depósitos, S. A. que emita tal notificação, ordene a espera pela sua realização e, após notificação, deixe passar o prazo ele 30 dias para verificar se a falta de pagamento do cheque dos autos foi regularizada ou não, proferindo-se, depois, sentença; Com o que o douto Tribunal fará Justiça Respondeu o Digno Procurador Adjunto, manifestando-se pela improcedência do recurso. Nesta instância o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual se manifesta no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais e efectuada a conferência, cumpre agora decidir. O recurso é restrito à matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento dos vícios constantes do art 410 nº 2 do Código Processo Penal. Da discussão da causa resultaram provados os factos seguintes constantes da decisão recorrida: 1) Para pagamento de impostos devidos ao Estado pela Sociedade “W... Transportes, Ldª” e em cobrança, a arguida, enquanto sócia-gerente da referida sociedade, assinou e o arguido, seu pai, enquanto gerente da mesma sociedade, no dia 26/07/2010, preencheu os restantes dizeres, designadamente o correspondente valor e entregou nesse mesmo dia na Estação dos CTT em Coimbra o cheque nº … , sacado sobre a conta nº … da agência da Pedrulha (Coimbra) da Caixa Geral de Depósitos, no valor de 1.570,26 € (mil quinhentos e setenta euros e vinte e seis cêntimos), apondo-lhe a data do dia, ou seja, 26/07/2 010, cheque este constante de fls. 3 e aqui dado por reproduzido na íntegra para todos os efeitos legais. 2) Apresentado a pagamento no BES, agência desta cidade, veio o cheque em questão a ser devolvido com a menção de "Falta de Provisão" verificada a 28/07/2010, conforme declaração aposta no verso do mesmo e aqui invocada, operações estas efectuadas dentro do prazo legal. 3) O arguido, ao agir como o descrito, bem sabia não dispor na conta sacada de fundos suficientes ao integral pagamento do cheque, sabendo que com a sua actuação causavam uma diminuição no património do Estado, que deste modo não recebeu nos seus cofres pelo menos o valor titulado no referido cheque, valor que lhe eram devidos e que colocava em causa a confiança depositada pela generalidade das pessoas na livre circulação de tal meio de pagamento, fins que representou e alcançou. 4) O arguido agiu de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que a sua conduta lhe estava vedada por lei. 5) Os arguidos estavam autorizados a movimentar a conta bancária supra referida através de cheque. Do pedido de indemnização civil: Para além do que supra consta provou-se ainda que: 6) Em virtude do supra referido, o Estado, destinatário das receitas fiscais, ficou-se privados nos seus cofres de €:1570,26. Condições pessoais e económicas e antecedentes criminais dos arguidos: 7) A arguida trabalha em part-time para a Zon e ganha cerca de €:200,00 a €:300,00 É licenciada em comunicação empresarial Vive com os pais Não tem antecedentes criminais. 8) O arguido é gerente da sociedade W...- Transportes, L.da. Ganha €:575,00 por mês. Tem o 11º ano de escolaridade. Vive com a mulher em casa própria, com a arguida e com outra filha, que está a estudar e está a seu cargo. 9) O arguido foi condenado:
2. a)por sentença datada de 7/11/2006 e transitada em julgado a 22/11/2006, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 24º do RGIT, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de €:5,00. A pena de multa foi extinta pelo cumprimento.
3. b)por sentença datada de 9/6/2006, proferida pelo Tribunal Correccional de Saintes, França, foi condenado pela prática de um crime de modificação de dispositivo de limitação de velocidade de um veículo de transporte, na multa de €:2160,00. Factos não provados. Para lá dos acabados de descrever, nenhum outro facto se provou. Não se provou, em especial, que - o arguido preencheu o cheque em causa nos autos da forma que consta dos factos provados com o conhecimento e consentimento da arguida, - A arguida, ao agir como o descrito, bem sabia não dispor na conta sacada de fundos suficientes ao integral pagamento do cheque, sabendo que com a sua actuação causavam uma diminuição no património do Estado, que deste modo não recebeu nos seus cofres pelo menos o valor titulado no referido cheque, valor que lhe eram devidos e que colocava em causa a confiança depositada pela generalidade das pessoas na livre circulação de tal meio de pagamento, fins que representou e alcançou. - A arguida agiu em comunhão de ideias e de esforços com o arguido, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que a sua conduta lhe estava vedada por lei. Motivação Relativamente aos factos provados, fundou o Tribunal a sua convicção na conjugação de diversos elementos probatórios, apreciados à luz das regras da experiência e do normal acontecer. Assim, valorado foi desde logo o depoimento do arguido, que contou que a arguida Ana, sua filha, é gerente da firma W..., sendo ela quem assina os cheques. A determinada altura, a arguida Ana ausentou-se durante cerca de uma semana e meia, de férias, e deixou-lhe vários cheques assinados, em branco, para ele preencher e pagar as várias despesas que aparecessem e que tivessem de ser pagas. Foi nesta altura que preencheu o cheque em causa nos autos, que era um desses cheques, em favor das Finanças, para pagamento de impostos, embora soubesse na altura que a conta bancária da sociedade não tinha dinheiro disponível suficiente para garantir esse pagamento. Declarou que tentou posteriormente regularizar a situação junto das Finanças e que fez “o cativo do dinheiro” para pagar o cheque, mas sem qualquer sucesso. Valorados foram ainda o teor dos documentos de fls. 1 e 2 (de onde resulta que o cheque foi entregue na estação dos CTT da Pedrulha e que se destinava ao pagamento de impostos em execução fiscal), o teor do cheque de fls. 3, e os documentos de fls. 10 a 14 (cópia da ficha de assinaturas das pessoas autorizadas a movimentar a conta em causa nos autos) e de fls. 9 (extracto da conta à ordem em causa nos autos, com os movimentos compreendidos no período de 26/7/2010 a 30/7/2010 e de onde resulta que esta conta bancária, na data em que o arguido preencheu e entregou o cheque, não tinha saldo na sua conta capaz de suportar o seu pagamento. De resto, só em 29/7/2010 é que a conta foi aprovisionada com dinheiro suficiente para assegurar o pagamento do cheque). Resta referir que a alegação do arguido de que a conta tinha saldo contabilístico mas não disponível não foi credível, já que não foi demonstrada por qualquer documento que o arguido tivesse junto ao processo. Acresce, aliás, que o arguido reconheceu que sabia que o cheque não ia ser pago quando fosse apresentado a pagamento e que sabia também que o que interessa, quando um cheque é emitido, é que a conta sobre a qual ele é sacado esteja aprovisionada em montante suficiente para que o cheque seja pago. Os descritos esforços do arguido no sentido de pagar o cheque em causa nos autos, o facto de ter feito “o cativo do dinheiro do cheque” depois da sua entrega, ainda que de facto tenham ocorrido, não têm a virtualidade de permitir ao Tribunal concluir em sentido distinto: o arguido no momento em que preencheu e entregou o cheque, sabia que não tinha dinheiro na conta para o pagar e, mesmo assim, fê-lo. As condições de vida dos arguidos provaram-se considerando as declarações por estes prestadas e os seus antecedentes criminais provaram-se atento o teor dos CRC juntos aos autos. Relativamente à factualidade não provada, o certo é que se entende que não foi feita prova dos mesmos com a certeza necessária para infirmar o princípio in dúbio pró reo. Se não, vejamos. A arguida, é certo, não quis prestar declarações em audiência de julgamento. Mas a versão que o arguido trouxe do sucedido relativamente ao desconhecimento pela arguida, sua filha, de que ele iria preencher o cheque da forma que o fez e entregá-lo às Finanças não nos pareceu de forma alguma inverosímil. Efectivamente, a arguida é filha do arguido e, para além de ser gerente da sociedade, tinha 23 anos e era estudante à data dos factos. É natural, pois, que existisse uma relação de autoridade do pai para com a filha e de confiança da filha no pai, a ponto de lhe deixar os cheques assinados para que o pai os preenchesse e entregasse e que não tivesse desconfiado, sequer, que o pai os poderia vir a preencher num montante superior ao dinheiro que a sociedade possuía na conta bancária. O arguido, note-se, frisou bem que a filha desconhecia que ele iria utilizar um dos cheques para fazer o pagamento em causa nos autos e que só lhe deu disso conhecimento quando ela regressou de férias. E não é razoável, julga-se, que a arguida tivesse autorizado o arguido a preencher os cheques que deixou assinados em quantias superiores àqueles que eles tinham disponíveis na conta bancária ou sequer que tivesse pensado que isso fosse acontecer, pois é consabido que a emissão de cheques sem provisão é crime. Assim, e na ausência de qualquer outro elemento probatório, tem de se fazer funcionar o princípio in dubio pro reo, constitucionalmente fundado no princípio da presunção da inocência (art.º 32º n.º 2 da CRP), de acordo com o qual um non liquet na questão da prova terá sempre de ser valorado em favor do arguido. De facto, não existindo em processo penal o chamado ónus da prova, sempre terá de intervir, em caso de dúvida razoável acerca da responsabilidade criminal de um arguido, o princípio processual da presunção de inocência, “que assenta no reconhecimento dos princípios do direito natural como fundamento da sociedade, princípios que, aliados à soberania do povo e ao culto das liberdade constituem elementos essenciais da democracia” (Germano Marques da Silva, Curso de Direito Processual Penal, I, pg. 74). E, por força de tal princípio, a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido - cfr. Prof. Figueiredo Dias, acompanhando o Prof. Eduardo Correia, RDES 14