Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 150/10.5GCVIS.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: PAULO GUERRA Descritores: ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA Data do Acordão: 09/14/2011 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: COMARCA DE SÃO PEDRO DO SUL Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGAÇÃO PARCIAL Legislação Nacional: ART.º 358º, N.º 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Sumário: Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença. Decisão Texto Integral: I - RELATÓRIO 1. No processo comum colectivo n.º 150/10.5GCVIS do Tribunal Judicial de São Pedro do Sul, foram julgados os seguintes 6 arguidos: 1. A... 2. B... 3. C... 4. D... 5. E... 6. F... 2. Por acórdão datado de 5 de ABRIL de 2011 (Volume 5º), obteve-se o seguinte veredicto do Colectivo de São Pedro do Sul: «1. Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, condena-se o arguido A..., como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21º, nº 1, do D.L. n.º 15/93, de 22-01, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; 2. Ao abrigo do disposto nos arts. 50º, n.º 1, 2, 4 e 5, 53º e 54º do Código Penal, decide-se suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido A... pelo período de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, acompanhada de submissão a regime de prova, mediante plano individual de readaptação social a elaborar pelo I.R.S. no prazo de 30 dias, após prévia audiência do condenado, e que deverá ser submetido a posterior homologação judicial; 3. Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, condena-se o arguido B..., como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25º, al. a), do D.L. n.º 15/93, de 22-01, na pena de 3 (três) anos de prisão; 4. Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, condena-se o arguido C..., como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21º, nº 1, do D.L. n.º 15/93, de 22-01, na pena relativamente indeterminada de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses a 13 (treze) anos de prisão; 5. Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, condena-se o arguido D..., como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25º, al. a), do D.L. n.º 15/93, de 22-01, na pena de 1 (

1. um)ano e 4 (quatro) meses de prisão; 6. Ao abrigo do disposto nos arts. 50º, n.º 1, 4 e 5, do Código Penal, decide-se suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido D... pelo período de 1 (
2. um)ano e 4 (quatro) meses; 7. Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, condena-se o arguido E..., como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25º, al. a), do D.L. n.º 15/93, de 22-01, na pena de 1 (
3. um)ano e 8 (oito) meses de prisão; 8. Ao abrigo do disposto nos arts. 50º, n.º 1, 4 e 5, do Código Penal, decide-se suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido E... pelo período de 1 (
4. um)ano e 8 (oito) meses; 9. Condena-se o arguido F..., como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25º, al. a), do D.L. n.º 15/93, de 22-01, na pena de 1 (
5. um)ano e 8 (oito) meses de prisão; 10. Ao abrigo do disposto nos arts. 50º, n.º 1, 4 e 5, do Código Penal, decide-se suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido F... pelo período de 1 (
6. um)ano e 8 (oito) meses». Determinou ainda o Colectivo o seguinte quanto a bens apreendidos nos autos: «Declara-se perdido a favor do Estado o produto estupefaciente apreendido nos autos, e ordena-se a sua oportuna destruição – arts. 35º, n.º 2, e 62º, n.º 6, do D.L. n.º 15/93, de 22-01. Declaram-se ainda perdidos a favor do Estado, ao abrigo do disposto no art. 109º, nº 1, do Código Penal, os seguintes objectos apreendidos: - todas as quantias monetárias; - todos os telemóveis; - todos os cartões de telemóveis; - a navalha, a tesoura e os sacos plásticos; - os veículos com as matrículas … e … Tais objectos serviram para a prática dos actos ilícitos aqui em questão, ou foram por eles produzidos, verificando-se a séria possibilidade de virem a ser novamente utilizados nessas práticas ilícitas. Além disso, ponderando a natureza e efeitos das condutas dos arguidos, entendemos que a decisão proferida não viola o princípio da proporcionalidade. Oportunamente, conceda vista ao M.P., por forma a que se pronuncie sobre o destino de tais objectos/quantias. Os restantes objectos apreendidos devem ser devolvidos aos respectivos donos». 3. Inconformados, recorreu o Ministério Público (RECURSO C) e RECORRERAM três arguidos: RECURSO A C... - PRESO PREVENTIVO; RECURSO B B... RECURSO D A... 4. Vejamos, de seguida, os argumentos dos 4 recursos intentados. 4.1. RECURSO A O arguido C... finalizou a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): «A) Da prova realizada em audiência de discussão e julgamento não resultaram provados os pontos de facto impugnados que ficaram dados como provados no Douto Acórdão Recorrido; B) Com efeito o Tribunal “a quo” foi muito para além da prova que efectivamente se fez em audiência de discussão e julgamento, violando o princípio do in dubio pro reli, constitucionalmente consagrado, e o princípio da livre apreciação da prova constante do artigo 127° do CPP; C) A decisão enferma ainda de erro notório na apreciação da prova, no que tange aos pontos da matéria dada como provada nos pontos que se deixaram identificados na motivação, porquanto inexiste prova que os sustente; D) A decisão é nula nos termos do artigo 379º n° 1 al.
7. b)por violadora dos direitos de defesa do arguido, ao alterar a qualificação jurídica dos factos sem dar oportunidade de defesa quanto á nova qualificação ao arguido, tal como previsto no artigo 358° n° i e 3 do CPP. · Termos em que, sempre com o Douto Suprimento de V.Exas, deve o presente recurso obter provimento, e, ainda que assim se não entenda, ser o Acórdão recorrido considerado nulo». 4.3. RECURSO B O arguido B... finalizou a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): «1. O Recorrente foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25° alínea
8. a)do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. 2. O Tribunal a quo deu como provado nos pontos 10,11, 13, 14, 15, 19 e 20 que o Recorrente: “… procedia à venda, troca e cedência de heroína a diversos consumidores daquelas substancias através do arguido B..., consumidor de heroína, também conhecido pela alcunha de Vassouras, a quem entregava determinada quantidade de heroína, cuja grandeza n6o foi possível apurar, para que este a vendesse posteriormente ao respectivos consumidores. … No período compreendido entre Dezembro de 2009 e Março de 2010 o arguido A... entregou ao arguido B... heroína, em número de ocasiões que não foi possível apurar, mas não inferior a 15, em Viseu, em quantidades que igualmente não foi possível de terminar, para que este arguido a vendesse por diversos consumidores do tal produto estupefaciente em doses individuais de cerca de 0,1 grama, pelo preço, cada dose, de 10 €. O Arguido B... procedeu à venda dessas doses de heroína, em número global que na foi possível precisar, por diversos consumidores da mesma, em número que igualmente não foi possível determinar, na localidade de Viseu, pelo preço, cada dose, de 10€; … O arguido B... dividia o heroína que lhe havia sido entregue pelo arguido A... em doses individuais, com o peso, cada dose, de cerca de 0,1 grama, e acondicionava-as em pedaços de plástico que previamente havia recortado para o efeito.., O arguido B... entregava ao arguido A...o dinheiro proveniente de tais vencias, cujo valor não foi possível apurar, e ficava para si com uma parte do dinheiro proveniente da venda de tal heroína em montante que não foi possível apurar; …O arguido B... abeirou-se do veiculo conduzido pelo arguido A...e este ultimo entregou, no cumprimento do acordo existente entre ambos, ao arguido B... três panfletos de heroína, sendo que um continha 1,1 gramas de heroína, o outro continha 1,1 gramas de heroína e o restante continha 1,3 gramas de heroína. Nessa altura, o arguido B..., também no cumprimento do acordo firmado entre ambos, entregou ao arguido A...155€ em notas do Banco Central Europeu, dinheiro este proveniente cio venda d heroína a diversos consumidores da mesma, a qual lhe havia sido previamente entregue pelo arguido A...para esse efeito”. 3. Formando a sua convicção no depoimento decisivo das testemunhas António João Amaral e António Conceição relativamente. 4. Salvo o devido respeito o Tribunal a quo julgou incorrectamente os referidos factos, porquanto em relação aos mesmos não foi produzida prova. 5. Com efeito, do depoimento de todas as testemunhas de acusação não ficou provado que o recorrente se dedicasse à actividade de venda de estupefacientes. 6. Assim, da análise da prova produzida resulta que não ficou minimamente demonstrado que o recorrente se dedicasse ao tráfico de estupefacientes, designadamente à venda de heroína, nem sequer que obtivesse quaisquer proventos com aquela actividade. 7. Em suma, nos presentes autos, no só ficou cabalmente provado que o recorrente não praticou o crime em que foi condenado, como foi criada uma claríssima dúvida razoável quanto aos factos pelos quais vem acusado e quanto à sua culpa, pelo que deve ser absolvido do crime em que foi condenado. Termos em que e nos demais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogado o acórdão recorrido, tudo com as legais consequências». 4.3. RECURSO C O MINISTÉRIO PÚBLICO finalizou a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): «1)- Assente que: O arguido cometeu, em autoria material, um crime de “tráfico de estupefacientes”, p. e p. na disposição do art. 21°, n° i, do DL-15/93, de 22-01, pelo que foi condenado na pena de 04 anos e 06 meses de prisão; 2)- Apurado, pois, em concreto e em síntese, que: Em data que não foi possível determinar em concreto, mas situada no mês de Dezembro de 2009, o arguido A...decidiu dedicar-se, como forma de obter os rendimentos necessários para se sustentar a si e aos seus gastos pessoais, à venda, troca e cedência de produtos estupefacientes, mais concretamente heroína, a diversos consumidores/toxicodependentes daquelas substâncias; Na execução desse propósito, o arguido A..., no período de tempo compreendido entre Dezembro de 2009 e 22 de Março de 2010, praticamente todos os dias vendeu, trocou e cedeu heroína a vários consumidores/toxicodependentes daquelas substâncias, em número global que não foi possível apurar em concreto, em diversos locais das cidades de São Pedro do Sul e de Viseu. 3)- Apurado ainda que: Foram identificados alguns consumidores a quem o arguido vendeu mais de 10/15 vezes; O arguido A...serviu-se de um co-arguido — este consumidor e ligado ao mundo da droga há vários anos — para desenvolver a sua actividade lucrativa, assim lhe conferindo mais recato e desempenho; Como resulta, aliás, da douta fundamentação, o arguido A...não era consumidor de estupefacientes, pelo que a sua decisão de traficar, ainda por cima beneficiando de um ambiente familiar estável, só pode ter sido expressão de uma ponderação reflectida e calculada, com vista a obter proveitos, mormente amealhando; Sendo que, não exercendo outra actividade, lhe foram apreendidos na sua residência 1.050,00€, em notas do Banco Europeu, provenientes desta sua actividade; Além de que, na sua actividade, se fazia transportar num seu veículo “todo-o-terreno”, 4x4, praticamente novo, cuja matrícula, em 2009, teria uns meses, no máximo um ano, e utilizava uma balança de precisão. 4)- E não obstante comprovado ainda que: O arguido A...não tem antecedentes criminais; E tem apoio familiar. Impõe-se que: -Se mostra desadequada, injusta e descriteriosa e ético-socialmente ineficaz, face à satisfação das necessárias exigências de prevenção especial e geral, integrada esta pelo princípio da culpa, e por ausência de um prognóstico favorável quanto à sua conduta futura, a suspensão da execução da pena de 04 anos e 06 meses de prisão aplicada, ainda que sujeita a regime de prova. Violou a douta decisão recorrida o disposto nos arts. 50°/1 do Código Penal. - Motivo por que deve o presente recurso ser julgado provido e procedente e, em consequência: · Alterada a decisão proferida, sendo substituída por outra que não determine a suspensão da execução da pena de 04 anos e 06 meses de prisão aplicada, que deverá ser executada em conformidade». 4.4. RECURSO D O arguido A...finalizou a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): «1. O presente recurso é limitado à parte em que o Acórdão proferido, decretou a perda a favor do Estado, do veículo automóvel …; 2. No restante, o recorrente aceita, na parte que lhe respeita, o Acórdão do Tribunal recorrido; 3. Aceita igualmente, a matéria de facto dada como provada; 4. O veículo automóvel não foi apreendido, no inquérito, nem posteriormente, tendo sido entregue sem quaisquer reservas, ao recorrente, pela autoridade policial; 5. O que não justificava a junção aos autos, dos documentos relativos à propriedade do veículo, cuja junção só se tornou útil, com a decisão do Tribunal, em declarar a sua perda, a favor do Estado; 6. Deverá admitir-se a junção de tais documentos, após o encerramento do julgamento, por força do princípio da verdade material, que deve informar sempre o processo penal e ainda, pelo apelo ao princípio subsidiário, constante do art° 524° n° 1 do C.P. Civil; 7. Dos documentos ora juntos, pois, resulta que o veículo pertence a terceiro — Banco Santander Consumer Portugal, S.A. — encontrando-se a ser utilizado pelo recorrente, apenas como contratante do contrato de locação financeira, referente a tal veículo; 8. Nos termos da cláusula 5a desse contrato, o locador — Banco Santander - é o proprietário exclusivo desse bem; 9. Deste modo, atento o disposto no art° 110° do C. Penal, a perda a favor do Estado do veículo, não tem fundamento legal, pelo que, face a tal disposição legal, a referida perda deve ser revogada; 10. O Acórdão recorrido ofende, pois, o disposto no art° 110º do C. Penal; Acresce ainda que, 11. Não se verificará uma relação de causalidade adequada, entre a utilização do veículo, que já vinha a ser utilizado pelo recorrente, desde a celebração do contrato de locação, de 28 de Abril de 2009, tendo a prática dos factos imputados ao arguido, ocorrido apenas entre Dezembro de 2009 e Março de 2010; 12. O uso do veículo não era meio indispensável nem adequado à prática das infracções, atendendo até que o recorrente reside em S. Pedro do Sul, residência de consumidores compradores, e onde foram praticados factos por que foi condenado, sendo que esta cidade dista poucos quilómetros da cidade de Viseu, onde também se deslocava para outros fins; 13. Não se verificará assim, uma relação de causalidade adequada, entre o uso do referido veículo e os factos porque o arguido foi condenado; 14. Por outro lado, a perda do veículo, a favor do Estado, é uma sanção desproporcionada, atendendo às graves consequência de incumprimento contratual, relativo ao pagamento das rendas, que o arguido suportará; 15. Os princípios da causalidade adequada e da proporcionalidade, deverão estar sempre presentes, na perda de instrumentos a favor do Estado, como resulta da Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente do Acórdão atrás citado; 16. Terá assim sido violado o disposto no art° 109° do C. Penal; 17. Deverá pois revogar-se a decisão recorrida na parte em que decretou a perda a favor do Estado, do veículo automóvel matrícula …». 5. O Ministério Público em 1ª instância RESPONDEU aos recursos dos arguidos António, B...e Nuno, opinando em todos que o acórdão recorrido deve ser mantido na íntegra, assente que o mesmo fez uma criteriosa fundamentação e aplicação da lei a cada um dos casos concretos. 6. Já o arguido A...RESPONDEU ao recurso do MP, pedindo a sua improcedência. 7. Admitidos os recursos e subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto deu o seu parecer a fls 1782-1788, reiterando as posições do magistrado do MP de 1ª instância. 8. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foram colhidos os vistos, após o que foram os autos à conferência, por deverem ser os recursos aí julgados, de harmonia com o preceituado no artigo 419.º, n.º 3, alínea
9. c)do mesmo diploma. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES A RESOLVER Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 119º, n.º 1, 123º, n.º 2, 410º, n.º 2, alíneas a),
10. b)e
11. c)do CPP, Acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.6.1998, in B.M.J. 478, p. 242 e de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271). Assim, balizados pelos termos das conclusões formuladas em sede de recurso[1], as questões a decidir consistem em saber: RECURSO A – C... · NULIDADES DE SENTENÇA o Foi cometida a nulidade do artigo 379º/1
12. b)do CPP (alteração da qualificação jurídica dos factos imputados na acusação sem prévio cumprimento do disposto no artigo 358º/1 e 3 do CPP)? · RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO o Houve erro de julgamento quanto aos factos 26 a 50 e 87? o Há vícios do artigo 410º/2 do CPP? o Foi violado o princípio do in dubio pro reo? RECURSO B – B... · RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO o Houve erro de julgamento quanto aos factos provados 10, 11, 12, 13, 14, 15, 19 e 20? · RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO o Por esse motivo, deverá ser absolvido o arguido B...da prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade? RECURSO C – MINISTÉRIO PÚBLICO · RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO o Deve a pena de prisão aplicada ao arguido A...ser efectiva e não suspensa na sua execução? RECURSO D – A... · RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO o Não deverá o veículo matrícula 56-HN-25 ser declarado perdido a favor do Estado? 2. DO ACÓRDÃO RECORRIDO 2.1. O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos, com interesse para a decisão deste recurso (transcrição): «1. O arguido A... é conhecido pela alcunha de “First Tuning”; 2. Em data que não foi possível determinar em concreto, mas situada no mês de Dezembro de 2009, o arguido A...decidiu dedicar-se, como forma de obter os rendimentos necessários para se sustentar a si e aos seus gastos pessoais, à venda, troca e cedência de produtos estupefacientes, mais concretamente heroína, a diversos consumidores/toxicodependentes daquelas substâncias; 3. Na execução desse propósito, o arguido A..., no período de tempo compreendido entre Dezembro de 2009 e 22 de Março de 2010, praticamente todos os dias vendeu, trocou e cedeu heroína a vários consumidores/toxicodependentes daquelas substâncias, em número global que não foi possível apurar em concreto, em diversos locais das cidades de São Pedro do Sul e de Viseu; 4. Para esse efeito, o arguido A...possuía uma balança de precisão de marca “Fuzion”, modelo FZ350, que utilizava para pesar o produto estupefaciente; 5. Para a distribuição da heroína pelos diversos consumidores da mesma, o arguido A...fazia-se transportar no veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de marca “Mazda”, de cor preta, com o número de matrícula …; 6. Para proceder à venda, troca e cedência da heroína, o arguido A...era habitualmente contactado por telefone, nomeadamente para os números de telefone …, por si utilizados, pelos consumidores de tais substâncias que lhe perguntavam se tinha consigo o produto estupefaciente por aqueles pretendido; 7. Se o arguido A...tivesse na altura tal produto estupefaciente disponível para venda, troca ou cedência, respondia afirmativamente e logo combinava com o consumidor um local de encontro, a fim de lhe entregar o produto estupefaciente que lhe havia sido solicitado; 8. Em muitas dessas ocasiões, os consumidores de heroína telefonavam de diversas cabines telefónicas existentes na cidade de São Pedro do Sul, cabines essas com os números de telefone …, para o arguido A..., a fim de combinarem os locais onde aquele haveria de lhes entregar o referido produto estupefaciente; 9. Assim, na sequência desses contactos telefónicos, o arguido A...e o dito consumidor de heroína encontravam-se no local acordado entre ambos para o efeito, e o arguido entregava o produto estupefaciente que lhe havia sido solicitado ao respectivo consumidor, contra o recebimento de dinheiro; 10. Além disso, o arguido A...procedia à venda, troca e cedência de heroína a diversos consumidores daquelas substâncias através do arguido B..., consumidor de heroína, a quem entregava determinada quantidade de heroína, cuja grandeza não foi possível apurar, para que este a vendesse posteriormente aos respectivos consumidores; 11. Assim, no cumprimento do acordo acima referido, firmado entre os arguidos A...e B..., no período compreendido entre Dezembro de 2009 e 22 de Março de 2010, o arguido A...entregou ao arguido B... heroína, em número de ocasiões que não foi possível apurar, mas não inferior a 15, em Viseu, em quantidades que igualmente não foi possível determinar, para que este arguido a vendesse por diversos consumidores de tal produto estupefaciente em doses individuais de cerca de 0,1 grama, pelo preço, cada dose, de € 10; 12. Para efectuar tais entregas de heroína ao arguido B..., o arguido A...deslocou-se sempre no veículo automóvel com o número de matrícula …; 13. Por sua vez, o arguido B... procedeu à venda dessas doses de heroína, em número global que não foi possível precisar, por diversos consumidores da mesma, em número que igualmente não foi possível determinar, na localidade de Viseu, pelo preço, cada dose, de € 10; 14. Antes de proceder à entrega da heroína ao respectivo consumidor, o arguido B... dividia a heroína que lhe havia sido entregue pelo arguido A...em doses individuais, com o peso, cada dose, de cerca de 0,1 grama, e acondicionava-as em pedaços de plástico que previamente havia recortado para o efeito, pedaços de plástico esses habitualmente provenientes de sacos de plástico fornecidos aos respectivos clientes pelos estabelecimentos comerciais de venda de produtos alimentares e outros, designadamente o “Minipreço”; 15. Após, o arguido B... entregava ao arguido A...o dinheiro proveniente de tais vendas, cujo valor não foi possível apurar, e ficava para si com uma parte do dinheiro proveniente da venda de tal heroína, em montante que não foi possível apurar; 16. No período temporal compreendido entre o mês de Dezembro de 2009 e o dia 22 de Março de 2010, o arguido A...vendeu ao arguido D..., consumidor de heroína, em diversos locais da cidade de São Pedro do Sul, pelo menos sete vezes, uma/duas doses de heroína de cada vez, com o peso, cada dose, de cerca de 0,1 gramas, e pelo preço, cada dose, de € 10; 17. O arguido D... vendeu, no início do ano de 2010, e na cidade de Viseu, uma dose de heroína, a …, numa ocasião, mediante o pagamento da quantia de € 10; 18. No dia 22 de Março de 2010, pelas 15 horas, o arguido A..., mais uma vez fazendo-se transportar no dito veículo automóvel com o número de matrícula …, deslocou-se para as imediações da residência do arguido B..., sita na Rua …, em Viseu, para aí lhe entregar 3,4 gramas de heroína, a fim de que este B... a vendesse posteriormente, em cerca de trinta e quatro doses, por diversos consumidores daquele produto estupefaciente; 19. Deste modo, naquela altura e local, o arguido B... abeirou-se do veículo conduzido pelo arguido A...e este último entregou, no cumprimento do acordo existente entre ambos, ao arguido B... três panfletos de heroína, sendo que um continha 1,1 gramas de heroína, o outro continha 1,1 gramas de heroína, e o restante continha 1,3 gramas de heroína; 20. Nessa altura, o arguido B..., também no cumprimento do acordo firmado entre ambos, entregou ao arguido A...€ 155 em notas do Banco Central Europeu, dinheiro este proveniente da venda de heroína a diversos consumidores da mesma, a qual lhe havia sido previamente entregue pelo arguido A...para esse efeito; 21. Nesse dia 22 de Março de 2010, o arguido A...tinha ainda guardado no interior da casa de habitação onde residia, sita na …, € 1.050 em notas do Banco Central Europeu, dinheiro este proveniente da venda de heroína a diversos consumidores da mesma; 22. No período compreendido entre o mês de Janeiro de 2010, inclusive, e o dia 22 de Março de 2010, inclusive, o arguido A...vendeu a …, em pelo menos oito desses dias, uma dose de heroína por dia, com o peso, cada dose, de cerca de 0,1 grama, e pelo preço, cada dose, de € 10; 23. Para vender a heroína ao …, o arguido A...deslocou-se, conduzindo o dito veículo automóvel com o número de matrícula …, para as imediações do Centro de Saúde de São Pedro do Sul, sito em São Pedro do Sul, onde entregou a referida substância ao …; 24. O arguido F..., em datas que não foi possível determinar, mas situadas no início do ano de 2010, entregou a …, consumidor de heroína, em pelo menos três ocasiões, duas doses de heroína de cada vez, com o peso, cada qual, de cerca de 0,1 grama, para que este último consumisse tal produto estupefaciente, o que efectivamente sucedeu; 25. As entregas de heroína referidas no ponto anterior ocorreram numa casa de habitação onde ambos residiram, sita na localidade da …; 26. O arguido C...,, logo que saiu, em liberdade condicional, no dia 2 de Junho de 2009, do estabelecimento prisional onde se encontrava a cumprir uma pena de prisão de nove anos, pela prática, além do mais, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, como reincidente, decidiu dedicar-se novamente, como forma de obter os rendimentos necessários para se sustentar a si, à sua companheira e filhos, assim como para prover aos seus gastos pessoais, à venda, troca e cedência de heroína, a diversos consumidores daquela substância; 27. Deste modo, na execução daquele propósito assim firmado, o arguido C..., no período de tempo compreendido entre o dia 2 de Junho de 2009 e o dia 22 de Junho de 2010, passou a deslocar-se com uma frequência de, pelo menos, quatro vezes por semana, mas por vezes todos os dias, da localidade de …, concelho de São Pedro do Sul, onde residia, para o lugar de …, a fim de aí comprar heroína; 28. Assim, em todas essas deslocações a Macinhata do Vouga, em número global que não foi possível precisar, o arguido C... comprou, a pessoas cuja identidade não foi possível apurar, quantidades de heroína que também não foi possível concretizar, estupefaciente esse que este arguido posteriormente vendeu, trocou e cedeu a diversos consumidores daquela substância; 29. Para a realização das referidas viagens ao lugar de Macinhata do Vouga, o arguido C... fez-se transportar no veículo automóvel de sua pertença, de marca “Renault”, modelo “19”, de cor cinzenta, com o número de matrícula …, veículo automóvel este que o arguido C... depois também utilizava na venda daquela heroína a diversos consumidores de tal produto estupefaciente; 30. A heroína que o arguido C... comprava era pelo mesmo guardada no interior da casa de habitação onde morava, sita em Sá de Carvalhais, assim como no dito veículo automóvel com o número de matrícula …; 31. Durante o referido período de tempo compreendido entre o dia 2 de Junho de 2009 e o dia 22 de Junho de 2010, praticamente todos os dias o arguido C... vendeu, trocou e cedeu heroína a consumidores daquela substância, no interior e nas imediações da mencionada casa de habitação, sita em Sá de Carvalhais, e noutros locais, por acordo com os ditos consumidores; 32. Para proceder à venda, troca e cedência daquela heroína, habitualmente o arguido C... era contactado por telefone, nomeadamente para os números de telefone …, pelos consumidores de tal substância, que lhe perguntavam se tinha consigo o produto por aqueles pretendido; 33. Se o arguido C... tivesse na altura tal heroína disponível para venda, troca ou cedência, respondia afirmativamente e logo combinava, no decurso da conversação telefónica mantida com aquele consumidor, um local de encontro a fim de entregar ao mesmo o dito produto estupefaciente que lhe havia sido solicitado; 34. Assim, na sequência dessa conversação telefónica, o arguido C... e o dito consumidor de droga encontravam-se no local acordado entre ambos para o efeito, e este arguido entregava o produto estupefaciente que lhe havia sido solicitado ao respectivo consumidor do mesmo, contra o recebimento de dinheiro ou objectos de valor; 35. Antes de proceder à entrega ao respectivo consumidor, o arguido C... cortava a quantidade de heroína que lhe havia sido solicitada no interior da dita casa de habitação onde morava, e acondicionava-a em pedaços de plástico que previamente havia recortado para o efeito, pedaços de plástico esses habitualmente provenientes de sacos de plástico fornecidos aos respectivos clientes pelos estabelecimentos comerciais de venda de produtos alimentares e afins; 36. O arguido C... vendia ou trocava a referida heroína aos consumidores que o contactavam para esse efeito, no interior da dita casa de habitação onde morava, e noutros locais que com aqueles acordava, nomeadamente na cidade de São Pedro do Sul; 37. Nessas ocasiões, o arguido C... deslocava-se para esses locais fazendo-se transportar no dito veículo automóvel com o número de matrícula RI-16-42, e levava a heroína que lhe havia sido solicitada, já cortada e acondicionada nos ditos pedaços de plástico, no interior de um botão eléctrico; 38. No dia 22 de Junho de 2010, pelas 11 horas e 30 minutos, o arguido C... trazia consigo, no dito veículo automóvel com o número de matrícula …, o mencionado botão eléctrico, contendo no seu interior três embalagens de heroína, com o peso global de 0,3 gramas, produto estupefaciente este de sua pertença, e que destinava à venda por diversos consumidores da mesma, nomeadamente a …, que nessa altura já tinha entregue ao arguido, para compra de parte daquela heroína, uma nota de € 20, não se tendo concretizado tal venda apenas porque nessa altura o arguido C... foi interceptado por militares da Guarda Nacional Republicana, que lhe apreenderam tal produto estupefaciente; 39. Nesse dia 22 de Junho de 2010, o arguido C... tinha ainda guardado, no interior da sua residência, sita em Sá de Carvalhais, três porções de heroína, com o peso global de 1,5 gramas, produto estupefaciente este que destinava à venda, troca e cedência por diversos consumidores dessa substância; 40. No período de tempo compreendido entre o dia 2 de Junho de 2009 e o dia 22 de Junho de 2010, em várias ocasiões, em número que não foi possível apurar em concreto, o arguido C... entregou ao arguido E... doses de heroína para que este fosse entregar tal substância aos consumidores que previamente tinham pedido a mesma ao arguido C...; 41. Depois de receber dos consumidores o dinheiro proveniente da venda de tal heroína, o arguido E... entregava o mesmo ao arguido C..., e recebia deste último, como recompensa pela venda daquela substância, alguns pacotes de heroína, em número global que não foi possível apurar em concreto; 42. No período de tempo compreendido entre o dia 2 de Junho de 2009 e o dia 22 de Junho de 2010, o arguido C... entregou, ele próprio e por intermédio do arguido E..., que para o efeito as transportava, doses de heroína, cada qual com o peso de cerca de 0,1 grama, e em número global que não foi possível apurar, pelo preço de € 10 a dose, a …e ao seu irmão, …, a …, e a …; 43. As vendas referidas nos pontos anteriores ocorreram em casa do arguido C..., e em São Pedro do Sul, mais concretamente perto do …e no parque de estacionamento do estabelecimento comercial denominado “Lidl”; 44. Após ter realizado as entregas de heroína aos consumidores, a mando do arguido C..., o arguido E... entregava a este o dinheiro proveniente das vendas dessa substância; 45. No ano de 2010, até ao dia 13 de Junho de 2010, o arguido C... vendeu a …, em pelo menos três ocasiões, uma dose de heroína, com o peso, cada dose, de cerca de 0,1 grama, pelo preço, cada dose, de € 10; 46. Para vender tal substância ao …, o arguido C... deslocou-se, conduzindo o dito veículo automóvel com o número de matrícula …, para a localidade de São Pedro do Sul, após combinação prévia com o referido consumidor, onde lhe entregou a heroína; 47. No dia 21 de Junho de 2010, o arguido C... vendeu a …, três doses de heroína, com o peso, cada dose, de cerca de 0,1 grama, e pelo preço de € 10 cada dose; 48. O arguido C... entregou as doses de heroína referidas no ponto anterior ao …no Bairro da Ponte, em São Pedro do Sul, para onde se deslocou no veículo automóvel com o número de matrícula …; 49. Durante o período de tempo compreendido entre os dias 2 de Junho de 2009 e 22 de Junho de 2010, o arguido C... não teve qualquer outra ocupação, nem qualquer outra fonte de rendimento que não fosse a proveniente da venda de heroína a consumidores; 50. Nas circunstâncias acima descritas, os arguidos agiram conhecendo as características e natureza das mencionadas substâncias estupefacientes, e de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei; 51. O arguido A...é solteiro; 52. O arguido A...é o mais velho de dois irmãos, tendo nascido e crescido numa família coesa e funcional; 53. A mãe do arguido A...faleceu no mês de Abril de 2010, vivendo actualmente o arguido com o seu pai e o irmão, em casa do pai; 54. O arguido A...completou o 8º ano de escolaridade, tendo então abandonado os estudos por desmotivação e desinteresse; 55. Após ter deixado de estudar, o arguido A...trabalhou como servente da construção civil, taqueiro e comerciante de acessórios para automóveis, inclusive por contra própria, e ainda como vigilante de segurança, actividade que actualmente desenvolve ao serviço da empresa “S.S.O.”; 56. O arguido A...aufere o salário mensal líquido de cerca de € 600; 57. O arguido A...não apresenta qualquer condenação criminal anterior; 58. O arguido B... é solteiro; 59. O arguido B... é filho único, tendo a sua vivência familiar sido marcada pela falta de hábitos laborais do pai, pelo desgaste da relação dos pais, e pelo seu distanciamento relativamente ao seu pai; 60. O arguido B... foi sempre mais acompanhado pela mãe; 61. O arguido B... revelou falta de motivação no seu percurso escolar, tendo abandonado os estudos sem concluir o 12º ano de escolaridade; 62. Posteriormente, o arguido B... retomou os estudos, frequentando actualmente o 1º ano do Curso de Contabilidade no Instituto Politécnico da Guarda; 63. O arguido B... iniciou o seu percurso laboral aos 20 anos de idade, tendo trabalhado numa fábrica de pedra, e, na Suíça, na hotelaria e como fotógrafo; 64. Depois de regressar da Suíça, o arguido B... foi viver com a sua mãe, em casa e a expensas desta, estando na altura desempregado; 65. O arguido B... consumiu heroína desde os 18/19 anos de idade; 66. O arguido B... foi acompanhado pelo C.R.I. de Viseu desde o ano de 2006, sem sucesso; 67. O arguido B... tem uma filha, que vive com a mãe; 68. O arguido B... foi condenado, por acórdão proferido no dia 17-11-2009, transitado em julgado no dia 07-12-2009, no processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, nº 26/06.0GASPS, deste Tribunal Judicial da Comarca de São Pedro do Sul, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22-01, cometido no dia 28-01-2006; 69. O arguido B... foi condenado, por acórdão proferido no dia 18-03-2010, transitado em julgado no dia 26-04-2010, no processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, nº 749/05.1PBVIS, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, na pena de 4 anos e 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de simulação de crime e um crime de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, nº 1, e 366º do Código Penal, cometidos no dia 05-06-2005; 70. No processo referido no ponto anterior procedeu-se ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nesse processo e no processo referido no ponto 68., ficando o arguido B... condenado, por acórdão de 08-02-2011, transitado em julgado no dia 28-02-2011, na pena única de 7 anos e 4 meses de prisão; 71. O arguido B... foi ainda condenado, por sentença proferida no dia 07-04-2010, transitada em julgado no dia 26-05-2010, no processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, nº 410/08.5GBSVV, do Juízo de Instância Criminal de Sever do Vouga, na pena de 8 meses de prisão, substituída por 240 dias de multa, à taxa diária de € 6, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 22º, 23º e 204º do Código Penal, cometido no dia 17-12-2008; 72. O arguido B... foi preso preventivamente à ordem dos presentes autos em 24-03-2010, passando a cumprir a pena única de prisão aplicada no processo referido no ponto 70. no dia 28-05-2010, no E.P. da Guarda; 73. O arguido C... é proveniente de uma família estruturada e estável, sendo o mais velho de 4 irmãos; 74. Os pais do arguido C... proporcionaram-lhe condições materiais e afectivas de crescimento; 75. O arguido C... completou o 6º ano de escolaridade, abandonando então os estudos para ajudar os pais na sua actividade de exploração de aviários; 76. O arguido trabalhou com os pais até aos 25 anos de idade, altura em que se casou, passando a trabalhar como camionista; 77. Cerca de 3 anos depois, o arguido C... divorciou-se e ficou desempregado, passando a consumir heroína aos 29 anos de idade; 78. Nessa altura, o arguido C... foi viver para Sesimbra, para casa de uma irmã e cunhado, trabalhando na pesca; 79. O arguido C... foi condenado, por acórdão proferido no processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, nº 82/95.5TCSTB-D, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, no dia 08-02-1996, transitado em julgado no dia 23-02-1996, e por factos praticados no período compreendido entre 15-10-1994 e 04-02-1995, como co-autor de 14 crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos arts. 203º, nº1 e 204º, nº 2, al. e), do Código Penal, na pena única de cinco anos e seis meses de prisão; 80. O arguido C... cumpriu a pena única de prisão referida no ponto anterior de 9 de Fevereiro de 1995 a 9 de Agosto de 2000, tendo estado preso ininterruptamente à ordem daqueles autos, primeiro em prisão preventiva e, após, em cumprimento de pena definitiva, desde 9 de Fevereiro de 1995 a 25 de Setembro de 1998, altura em que lhe foi concedida liberdade condicional; 81. Após o cumprimento da pena única referida nos dois pontos anteriores, o arguido C... voltou a ser condenado, por sentença proferida no processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, nº 457/99.0PCSTB, do 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, no dia 03-11-1999, transitada em julgado em 23-11-1999, por factos praticados em 22-05-1999, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25º, nº1, al. a), do D.L. nº 15/93, de 22-01, na pena de vinte meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos; 82. O arguido C... foi ainda condenado, por acórdão proferido no processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, nº 177/04.6GASPS, deste Tribunal Judicial da Comarca de São Pedro do Sul, no dia 24-11-2005, transitado em julgado em 27-04-2006, por factos praticados no período compreendido entre data indeterminada do ano de 2002 e 23-10-2004, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, sob a forma de reincidência, previsto e punido pelos arts. 21º, nº 1, e 24º, al. b), do D.L. nº 15/93, de 22-01, na pena de oito anos e seis meses de prisão, e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo art. 6º, nº 1 da Lei nº 22/97, de 27-066, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 5; 83. O arguido C... foi ainda condenado, por sentença proferida no processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, nº 292/04.6GBVNG, do 4º Juízo Criminal das Varas de Competência Mista e Comarca de Vila Nova de Gaia, no dia 17-01-2006, transitada em julgado em 02-02-2006, e por factos praticados no dia 8 de Abril de 2004, como autor de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 275º, nº 3, do Código Penal, na pena de onze meses de prisão; 84. As penas aplicadas ao arguido C... nos processos referidos nos dois pontos anteriores foram abrangidas pelo cúmulo jurídico efectuado no processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, nº 177/04.6GASPS, por acórdão proferido no dia 24-10-2006, transitado em julgado no dia 04-12-2006, tendo aí sido aplicada a pena única de nove anos de prisão e de 120 dias de multa, à taxa diária de 5 euros; 85. O arguido C... cumpriu parte da pena única de nove anos de prisão referida no ponto anterior, de 23 de Outubro de 2004 a 22 de Junho de 2010, tendo estado preso ininterruptamente à ordem daqueles autos, primeiro em prisão preventiva e, após, em cumprimento de pena de prisão efectiva, desde 23 de Outubro de 2004 a 2 de Junho de 2009, sendo que a partir desta data, o cumprimento de parte de tal pena única de prisão ocorreu em liberdade condicional; 86. Após o dia 2 de Junho de 2009, o arguido C... não desempenhou qualquer actividade profissional remunerada lícita; 87. O arguido C... tem sido acompanhado pelo C.R.I., sem sucesso; 88. O arguido C... é casado, e tem 3 filhos; 89. O arguido C..., antes de preso, vivia numa casa pertencente a seu pai; 90. O arguido D... nasceu de uma primeira relação da sua mãe; 91. Aos 11 anos de idade, o arguido D... vivenciou a morte do seu progenitor e posteriormente o casamento de sua mãe com o seu padrasto; 92. Desta última relação da sua mãe, o arguido D... teve mais duas irmãs; 93. O arguido D... cresceu numa família economicamente carenciada, trabalhando o padrasto na construção civil e a mãe como empregada de limpeza; 94. Aos 13 anos de idade, o arguido D... iniciou-se no consumo de estupefacientes, o que provocou instabilidade nas relações familiares, uma vez que a mãe o desculpabilizava e o padrasto assumia uma postura agressiva para consigo; 95. Em 2005, o agravamento do seu relacionamento com o padrasto culmina com a saída do arguido D... e da mãe do agregado familiar, tendo estes ido residir para uma casa cedida por um tio; 96. Volvido um ano, com cerca de 21 anos de idade, o arguido D... estabeleceu uma relação análoga à dos cônjuges com a actual companheira, tendo então a mãe regressado para junto do marido e filhas; 97. Por desmotivação e consequente insucesso escolar, o arguido D... apenas completou o 7º ano de escolaridade, abandonando o ensino para se dedicar à actividade laboral remunerada de electricista durante dois anos; 98. Após abandonar a actividade referida no ponto anterior, o arguido D... não voltou a ter um emprego estável, não exercendo qualquer actividade laboral remunerada, encontrando-se inscrito no Centro de Emprego; 99. O arguido D... iniciou um programa de desintoxicação física através do Centro de Atendimento a Toxicodependentes de Viseu, tendo estado em regime de internamento; 100. O arguido D..., sendo solteiro, vive com a companheira num apartamento arrendado; 101. A companheira do arguido D... encontra-se actualmente desempregada; 102. O arguido D... não dispõe de quaisquer rendimentos, subsistindo apenas graças ao apoio da companheira e da mãe; 103. O arguido D... foi condenado, por sentença proferida no dia 21 de Dezembro de 2009, no processo sumário nº 53/09.6PFVIS, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, transitada em julgado no dia 25 de Janeiro de 2010, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 5, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo art. 203º, nº 1,do Código Penal, cometido no dia 17 de Dezembro de 2009; 104. O arguido D... foi condenado, por sentença proferida no dia 18 de Março de 2010, no processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, nº 263/09.6GASPS, deste Tribunal Judicial da Comarca de São Pedro do Sul, transitada em julgado no dia 26 de Abril de 2010, na pena de 65 dias de multa, à taxa diária de € 7,5, pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo art. 212º, nº 1, do Código Penal, cometido no dia 29 de Julho de 2009; 105. A pena referida no ponto anterior foi declarada extinta, pelo cumprimento; 106. O arguido D... foi condenado, por sentença proferida no dia 28 de Junho de 2010, no processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, nº 214/08.5TAAGD, do Juízo de Instância Criminal de Águeda, transitada em julgado no dia 6 de Setembro de 2010, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 5, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo art. 360º, nº 1, do Código Penal, cometido no dia 17 de Outubro de 2007; 107. O arguido E... é solteiro; 108. O arguido E... é oriundo de um agregado familiar de parcos rendimentos, inserido em meio rural, sendo o mais velho de dois irmãos; 109. O abuso do álcool por parte da mãe do arguido E... reflectiu-se na falta de acompanhamento que dedicou aos filhos, desembocando na separação conjugal; 110. O pai do arguido E... constituiu novo agregado familiar, afastando-se dos filhos; 111. O arguido E... completou apenas o 4º ano de escolaridade, aos 15 anos de idade, denotando desmotivação e elevado absentismo escolar; 112. O arguido E... começou a trabalhar aos 15 anos de idade, tendo desenvolvido a sua actividade num matadouro avícola e na área da construção civil, sempre de forma irregular; 113. O arguido E... deixou de viver em casa da mãe, que entretanto faleceu, há cerca de 4 anos, habitando em alojamentos cedidos por vizinhos e amigos; 114. O arguido E... padece de diabetes, que lhe foi diagnosticada há 3 anos; 115. O arguido E... consome por vezes heroína; 116. O arguido E... não exerce qualquer actividade laboral desde meados de 2009, auferindo actualmente, e desde Dezembro de 2010, a quantia mensal de € 189, a título de rendimento social de inserção; 117. O arguido E... é insulino-dependente, e vive dependente do auxílio de terceiros; 118. O arguido E... foi condenado, por sentença proferida no dia 6 de Novembro de 2000, transitada em julgado no dia 21 de Novembro de 2000, no processo sumário nº 238/00.0GASPS, deste Tribunal Judicial da Comarca de São Pedro do Sul, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de Esc. 500$00, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação e de condução em estado de embriaguez, previstos e punidos pelos arts. 3º, nº 2, do D.L. nº 2/98, de 03-01, e 292º do Código Penal, cometidos no dia 29 de Outubro de 2000; 119. A pena de multa referida no ponto anterior foi declarada extinta, pelo cumprimento; 120. O arguido E... foi condenado, por sentença proferida no dia 9 de Junho de 2005, transitada em julgado no dia 29 de Setembro de 2005, no processo abreviado nº 389/04.2GASPS, deste Tribunal Judicial da Comarca de São Pedro do Sul, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3º do D.L. nº 2/98, de 03-01, cometido no dia 2 de Dezembro de 2004; 121. A pena referida no ponto anterior foi declarada extinta; 122. O arguido E... foi condenado, por sentença proferida no dia 21 de Maio de 2008, transitada em julgado no dia 11 de Junho de 2008,no processo sumário nº 119/08.0GASPS, deste Tribunal Judicial da Comarca de São Pedro do Sul, na pena de 7 meses de prisão, substituída por 210 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3º, nº 1, do D.L. nº 2/98, de 03-01, cometido no dia 10 de Maio de 2008; 123. A pena referida no ponto anterior foi declarada extinta; 124. O arguido F... é o quinto de uma fratria de 6, tendo vivido e crescido num agregado familiar de parcos rendimentos e recursos; 125. O pai do arguido F... tinha hábitos de alcoolismo e violência familiar, e faleceu quando aquele tinha 17/18 anos; 126. O arguido F... completou o 9º ano de escolaridade, mas o seu percurso escolar foi marcado pelo desinteresse e absentismo; 127. O arguido F... iniciou a sua actividade laboral aos 16 anos de idade, tendo trabalhado na área da decoração, da restauração, e da agricultura em França; 128. O arguido F... casou aos 19 anos de idade, e divorciou-se 2 anos depois, tendo uma filha, já com 20 anos de idade, que vive com a mãe; 129. O arguido F... teve ainda uma outra companheira, de quem teve dois filhos, com 12 e 9 anos de idade, que vivem com os avós maternos; 130. O arguido F... não tem morada fixa, pernoitando em casas de amigos, pensões, e mesmo na rua; 131. O arguido F... encontra-se emigrado em França, a trabalhar na construção civil; 132. O arguido F... não se relaciona com a sua família de origem, estando incompatibilizado com os elementos desta; 133. O arguido F... consome bebidas alcoólicas em excesso; 134. O arguido F... foi condenado, por sentença proferida no dia 28 de Outubro de 2002, transitada em julgado no dia 12 de Novembro de 2002, no processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, nº 286/01.3PBVIS, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, na pena de 55 dias de multa, à taxa diária de € 4,50, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art. 348º do Código Penal, cometido no dia 30 de Março de 2001; 135. A pena referida no ponto anterior foi declarada extinta; 136. O arguido F... foi condenado, por sentença proferida no dia 15 de Janeiro de 2010, transitada em julgado no dia 15 de Fevereiro de 2010, no processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, nº 265/08.0GCVIS, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, na pena de 2 anos e 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, pela prática de crimes de maus tratos, ameaça e ofensa à integridade física simples, previstos e punidos pelos art. 152º, nº 1, al. a), e 2, 153º e 143º do Código Penal, cometidos nos dias 7 de Abril e 4 de Maio de 2008; 137. Os arguidos A...e E... admitiram, em audiência de julgamento, a prática de parte dos factos de que vinham acusados». 2.2. São estes os FACTOS NÃO PROVADOS (transcrição): «Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa, designadamente que: 1. O arguido A...tenha transaccionado estupefacientes em data anterior ao mês de Dezembro de 2009, e o fizesse através de terceiros, para além do arguido B...; 2. O arguido A...tenha transaccionado estupefacientes noutros locais distintos de São Pedro do Sul e Viseu; 3. O arguido A...recebesse em pagamento objectos de valor; 4. O arguido D... seja conhecido pela alcunha de “…”; 5. O arguido A...tenha vendido ou cedido heroína ao arguido D... noutras ocasiões, para além das referidas na factualidade provada; 6. Em data não concretamente apurada, mas situada no período compreendido entre Junho e Setembro de 2009, o arguido A...tenha dito ao arguido D... que se vendesse cinco doses de heroína, cada qual com o peso de 0,1 gramas, que para o efeito lhe entregaria, a diversos consumidores desta substância e, após, lhe entregasse, a ele A..., o dinheiro proveniente de tais vendas de droga, receberia, em troca, daquele A..., uma dose de heroína, com o peso de 0,1 grama para o seu próprio consumo; 7.Em resposta, o arguido D... tenha concordado com o que lhe era proposto pelo arguido A...; 8. No cumprimento do acordo firmado entre os arguidos A...e D..., no período compreendido entre Setembro de 2009 e Janeiro de 2010, inclusive, o arguido A...todos os dias tenha entregue, em São Pedro do Sul, Viseu e noutras localidades destes dois concelhos, ao arguido D..., pelo menos cinco doses de heroína, cada qual com o peso de 0,1 grama, para que este D... as vendesse por diversos consumidores de tal droga; 9. O arguido D..., em cada um desses dias, tenha procedido à venda de quatro daquelas cinco doses de heroína por diversos consumidores da mesma, nas localidades de São Pedro do Sul, Viseu e Lufinha, aqui a …, pelo preço, cada dose, de € 10; 10. O arguido D... tenha vendido heroína a … em São Pedro do Sul, e noutras ocasiões para além da referida na factualidade provada; 11. De seguida, também em cada um desses dias, o arguido D... tenha entregue ao arguido A...o dinheiro proveniente da venda daquelas doses de heroína; 12. Também em cada um desses dias, o arguido D... tenha consumido a restante dose de heroína que o arguido A...lhe havia entregue, como forma de pagamento da venda diária das restantes quatro doses daquela droga por diversos consumidores da mesma; 13. Durante este período de tempo, houvesse dias em que o arguido A...entregasse ao arguido D... dez doses de heroína, cada qual com o peso de 0,1 gramas, para que este vendesse oito dessas doses pelos sobreditos consumidores, e que o arguido D... o tenha feito, entregando sempre o dinheiro resultante da venda de tal droga ao arguido A...; 14. Em cada um desses dias, o arguido D... tenha consumido duas dessas doses de heroína, como recompensa pelas vendas de droga; 15. O arguido A...entregasse ao arguido B... doses de heroína como pagamento da sua actividade de venda de heroína a seu cargo; 16. O arguido B... recebesse heroína do arguido A...e a vendesse em São Pedro do Sul; 17. No período compreendido entre Janeiro de 2010, inclusive, a 22 de Março de 2010, inclusive, o arguido A...tenha vendido ao arguido F..., diariamente, três doses de heroína por dia, com o peso, cada dose, de 0,1 grama, e pelo preço, cada dose, de € 10; 18. Para vender tal droga àquele F..., o arguido A...se tivesse deslocado, conduzindo o dito veículo automóvel com o número de matrícula …, para diversos locais sitos em São Pedro do Sul e para as imediações do coreto existente na localidade da Lufinha, locais estes onde entregou a referida droga àquele F...; 19. No período compreendido entre Janeiro de 2009, inclusive, a 22 de Março de 2010, inclusive, o arguido A...tenha vendido ainda a …, e ao irmão deste, …, um número indeterminado de doses de heroína, com o peso, cada dose, de 0,1 grama e pelo preço, cada dose, de € 10; 20. Para vender tal droga àqueles …e …, o arguido A...se tenha deslocado, conduzindo o dito veículo automóvel com o número de matrícula …, para diversos locais sitos em São Pedro do Sul, locais estes onde entregou a referida droga àqueles; 21. As entregas de heroína efectuadas pelo arguido F... ao …tenham ocorrido diariamente; 22. O arguido E... ficasse com uma determinada percentagem do dinheiro que recebia dos consumidores e entregava ao arguido C...; 23. O arguido C... tenha vendido heroína no lenteiro do rio Vouga, na localidade de Pinho, e na Avenida José Vaz; 24. O arguido C... tenha vendido heroína ao …com periodicidade diária, e no Jardim dos Amores, no pavilhão da estação, e na Avenida José Vaz, em São Pedro do Sul; 25. O arguido C... tenha vendido heroína à …com periodicidade de pelo menos três vezes por semana, e na localidade de Pinho, no Beco da Calçada, na Rua Direita; 26. O arguido C... tenha vendido heroína ao …, em qualquer ocasião e local; 27. O arguido C... tenha vendido heroína ao …com periodicidade diária, e no Jardim dos Amores, no Solar da Lapa, nas imediações do centro de emprego, e no parque de estacionamento do estabelecimento comercial denominado “Lidl”; 28. O arguido C... tenha vendido heroína a …, em qualquer ocasião e local; 29. O arguido C... tenha vendido heroína ao arguido D..., em qualquer ocasião e local; 30. O arguido C... tenha vendido heroína ao B..., em qualquer ocasião e local; 31. O arguido C... tenha vendido heroína ao …, em qualquer ocasião e local; 32. No dia 20 de Junho de 2010, da parte da tarde, o arguido C... tenha vendido heroína a …; 33. O arguido C... transportasse a heroína num dedo de uma luva; 34. O arguido A...seja bem comportado e respeitado no meio em que vive; 35. O arguido B... pague pensão de alimentos à filha menor; 36. O arguido B... tenha bom comportamento no Estabelecimento Prisional». 2.3. Para formar a sua convicção, argumentou assim o tribunal «a quo» (transcrição): «Funda-se esta no conjunto da prova produzida em audiência, salientando-se os seguintes aspectos: 1. Apenas os arguidos A... e E... prestaram declarações. Na verdade, o arguido F... não compareceu na audiência de julgamento, sendo julgado na sua ausência. Os restantes arguidos não prestaram declarações, por decisão própria. Assim, os arguidos A...e E... admitiram a prática de boa parte dos factos que lhes eram imputados, e esclareceram as relações que mantiveram com os restantes arguidos. O arguido A...afirmou não ser consumidor de estupefacientes, mas admitiu ter-se dedicado à actividade de compra e venda de heroína no período de Dezembro de 2009 a 22 de Março de 2010, não mais o fazendo desde então. Este arguido descreveu essa actividade de transacção de heroína, esclarecendo o local, quantidade e periodicidade das aquisições, a forma como dividia o produto em doses individuais, e confirmando ter vendido heroína aos arguidos B... e D..., e à testemunha Ivo Cardão. O arguido referiu ainda a forma de contacto e os locais de entrega da heroína aos consumidores, indicando o modo de deslocação (veículo automóvel identificado na factualidade provada). Por fim, este arguido indicou o preço pago pelos consumidores pelas doses de heroína. Por seu turno, o arguido E... esclareceu a relação próxima que mantinha com o arguido C..., sendo certo que nessa altura vivia próximo deste arguido, acompanhando-o quase sempre. O arguido E... confirmou plena e convictamente a actividade de tráfico de heroína desenvolvida pelo arguido C..., designadamente a quantidade e periodicidade das aquisições, a forma como dividia o produto em doses individuais, e as múltiplas vendas a consumidores, e os respectivos locais de entrega. Este arguido confirmou ainda o modo como o arguido C... se deslocava para efectuar as transacções de heroína (utilizando o veículo automóvel identificado na factualidade provada), esclarecendo que o acompanhou em muitas dessas situações – presenciando os actos de venda de heroína a consumidores perpetrados pelo arguido C..., e confirmando que fez pelo menos uma entrega de heroína a um consumidor (a testemunha Ivo Cardão), a mando do arguido C... (que lhe forneceu a dose e ficou com o dinheiro recebido). O arguido E... indicou ainda o período em que o arguido C... manteve essa actividade ilícita, esclarecendo que não desempenhava qualquer outra actividade. Por fim, este arguido indicou o preço pago pelos consumidores pelas doses de heroína, e acabou por aceitar que também consumia esporadicamente tal substância, que lhe era cedida pelo arguido C.... Ambos os arguidos esclareceram ainda o Tribunal acerca das respectivas condições pessoais e modo de vida. 2. As testemunhas, agentes da G.N.R. que tiveram intervenção directa na investigação que deu origem ao presente processo, cujos termos e diligências descreveram (na medida do legalmente permitido) e confirmaram. Prestaram depoimentos sinceros, isentos, coerentes e credíveis. 3. As diversas transacções de heroína relatadas nos factos provados foram confirmadas pelos depoimentos das testemunhas …, todos consumidores de heroína na altura em que foram praticados os factos objecto deste processo. As testemunhas esclareceram ainda os termos de tais transacções de heroína – produto vendido, montante pago, frequência ou número de transacções, e forma de contacto -, localizando ainda tais actos no tempo e no espaço, e indicando inequivocamente os arguidos vendedores/fornecedores. Os depoimentos destas testemunhas, sendo homogéneos e coerentes, foram prestados de forma serena e sincera, não se vislumbrando razões para duvidar da sua fidedignidade. 4. Foi ainda ponderado o depoimento da testemunha …, mãe do arguido D..., que esclareceu as condições pessoais, percurso e modo de vida deste, e ainda os contornos da relação que manteve com o arguido A.... 5. Esclarecendo as condições pessoais, percurso e modo de vida dos arguidos D..., B..., A...e C..., foram ponderados os depoimentos das testemunhas …(pessoa que conhece o arguido D... há muitos anos), …(pessoa que conhece o arguido B...), …(avô do arguido B...), …(amigo do arguido A...), …(pais do arguido C...). 6. Sustentando a factualidade provada, foi ponderado o conteúdo de vários dos documentos juntos aos autos, nomeadamente os constantes de fls. 14, 15, 18 a 26, 41, 59 a 67, 69 a 129, 159 a 168, 230 a 234, 238 a 261, 285 a 342, 367 a 425, 435 a 447, 462 a 471, 475 a 493, 513 a 534, 547 a 570, 577 a 584, 636 a 652, 655, 692 a 710, 720 a 743, 754 a 764, 773 a 819, 820, 821, 971 a 982, 1161, 1324 e 1325, 1381 a 1389, 1406 a 1438, 1460-A, e 1475 a 1483, que mereceram credibilidade. 7. Para terminar, saliente-se que nenhum outro meio probatório – que permitisse alterar a factualidade provada ou sustentar a factualidade não provada - foi produzido, requerido ou sequer referenciado em audiência de julgamento, tendo as testemunhas …negado terem alguma vez adquirido produtos estupefacientes aos arguidos». 3. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS 3.1. NULIDADES DO ACÓRDÃO 3.1.1. Invoca o arguido E…, no RECURSO A, que foi cometida uma nulidade de sentença, pelo facto de não terem sido cumpridos os n.ºs 1 e 3 do artigo 358º do CPP, assente que foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes – 21º, n.º 1 do DL 15/93 de 22/1 - e não por um crime de tráfico agravado (artigo 24º). É verdade que o arguido foi condenado pelo crime-base e já não pelo crime agravado, tal como constava da acusação pública. Vejamos. 3.1.2. De acordo com o princípio acusatório, a acusação deduzida define e fixa o objecto do processo, exigindo-se uma necessária correlação entre a acusação e a decisão., traduzindo-se tal correlação na exigência de que, definido o objecto do processo, o tribunal não possa, como regra, atender a factos que não foram objecto da acusação, estando, por conseguinte, limitada a sua actividade cognitiva e decisória, o que constitui a chamada vinculação temática do tribunal. Depois de fixado na acusação, o objecto do processo deve manter-se o mesmo até ao trânsito em julgado da sentença – é o chamado princípio da identidade. A observância destes princípios constitui uma exigência da salvaguarda de um efectivo direito de defesa do arguido. Compreende-se que, se ao tribunal fosse permitido modificar o objecto do processo e conhecer para além dele, o arguido poderia ser confrontado com novos factos e novas incriminações que não tomara em conta aquando da preparação da sua defesa, não sendo de exigir ao arguido – que se presume inocente – que antecipe e preveja todas as imputações possíveis, independentemente da concreta acusação que contra si foi deduzida. Quer isto dizer que a acusação (ou a pronúncia, tendo havido instrução) define e delimita o objecto do processo, fixando o thema decidendum, sendo o elemento estruturante de definição desse objecto, não podendo o tribunal promovê-lo para além dos limites daquela, nem condenar para além desses limites, o que constitui uma consequência da estrutura acusatória do processo penal. Contudo, como refere Germano Marques da Silva, “por razões de economia processual, mas também no próprio interesse da paz do arguido, a lei admite geralmente que o tribunal atenda a factos ou circunstâncias que não foram objecto da acusação, desde que daí não resulte insuportavelmente afectada a defesa, enquanto o núcleo essencial da acusação se mantém o mesmo” (Curso de Processo Penal, Lisboa, Verbo, III, 2.ª edição, p. 273). «O processo penal não é um processo acusatório puro e o legislador não deixou o juiz na completa dependência dos sujeitos processuais relativamente ao esclarecimento dos factos. Ao processo penal estão subjacentes preocupações de justiça que impõem uma mais completa indagação da verdade permitindo que a versão dos factos construída no processo e a realidade se aproximem. O que aponta para a necessidade de ser encontrado um ponto de equilíbrio que resolva a tensão entre princípios aparentemente em litígio, remetendo-nos para a magna questão da definição do objecto do processo e das condições em que a conformação dos factos constantes da acusação pode ser alterada» (Acórdão da Relação de Coimbra de 17/6/2009, in Pº 122/07.7GCACB.C1). O CPP de 1987 distingue, no âmbito da alteração dos factos, as situações em que a alteração é substancial daquelas em que não é substancial. O artigo 1.º, n.º 1, alínea f), do C.P.P. de 1987, define “alteração substancial dos factos” como aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. As disposições fundamentais a considerar, na fase do julgamento, no tocante a esta matéria, são os artigos 358º e 359.º do CPP. Ouçamos a lei. Estatui o artigo 358.º, relativo à alteração não substancial de factos descritos na acusação ou na pronúncia: «1. Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente para a preparação da defesa. 2. Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de a alteração ter derivado de factos alegados pela defesa. 3. O disposto no nº 1 é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia». Por seu lado, o artigo 359.º reporta-se à alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, tendo sofrido relevantes alterações com a revisão introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, estabelecendo a distinção entre factos novos autonomizáveis e não autonomizáveis. Salienta o STJ, em acórdão de 21 de Março de 2007 (processo 07P024, www.dgsi.pt): «Alteração substancial dos factos significa uma modificação estrutural dos factos descritos na acusação, de modo a que a matéria de facto provada seja diversa, com elementos essenciais de divergência que agravem a posição processual do arguido, ou a tornem não sustentável, fazendo integrar consequências que se não continham na descrição da acusação, constituindo uma surpresa com a qual o arguido não poderia contar, e relativamente às quais não pode preparar a sua defesa. É este o sentido da definição constante do artigo 1º, nº 1, alínea f), do Código de Processo Penal para “alteração substancial dos factos”, que se apresenta, assim, como um conceito normativamente formatado: “aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis”. A alteração substancial dos factos pressupõe, pois, uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.» Sobre o alcance do conceito de “alteração substancial dos factos” pronunciou-se também a Relação do Porto, em acórdão de 23 de Maio de 2007 (processo 0513936, www.dgsi.pt), nos seguintes moldes: «Fixemo-nos na imputação de crime diverso. Como se referiu, o objecto do processo, melhor diríamos, da acusação, que vincula tematicamente o tribunal, é constituído por aquele facto naturalístico que se discute, situado no passado, com a sua identidade, imagem e valoração social, que viola bens jurídicos penalmente tutelados, e por cuja prática o agente é alvo de censura. No conceito há uma relação dialéctica entre facto e crime. Por outro lado, nos termos do n.º 4 do art.º 339.º, a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação; os factos alegados pela defesa; os factos que resultarem da prova produzida em audiência; as soluções jurídicas pertinentes, em obediência ao princípio da verdade material. Tendo a discussão da causa esta amplitude, pode acontecer que:
13. a)Da discussão da causa resulte adição ou modificação dos factos constantes da acusação, sem intervenção da entidade acusadora;
14. b)O arguido não tenha oportunidade de se defender de todos os factos apurados, violando-se o princípio que lhe consagra todas as garantias de defesa. Ora, conhecido o conceito de facto e a sua relação dialéctica com o tipo legal; conhecido o thema decidendum; conhecido o objecto do processo; e conhecidas ainda as razões porque não pode ser modificado o objecto do processo, cremos estar em condições de encontrar critérios que nos permitam afirmar se há ou não alteração substancial dos factos. Cremos poder afirmar que se imputa ao arguido um crime diverso quando: 1. Da referida adição ou modificação dos factos resulte que o bem jurídico agora protegido é distinto do primitivo; 2. Da referida adição ou modificação dos factos resulte um facto naturalístico diferente, objecto de um diferente e distinto juízo de valoração social; 3. Da referida adição ou modificação dos factos resulte a perda da “imagem social” do facto primitivo, ou seja, resulte a perda da sua identidade. O critério normativo – é disso que se trata – encontrado só fica completo quando se fizer a previsão das situações em que o arguido não teve oportunidade de se defender dos novos factos, com relevância jurídico-penal. Assim, importa acrescentar que, para efeitos de alteração substancial dos factos, imputa-se ao arguido um crime diverso quando: 4. O arguido não teve oportunidade de se defender dos “novos factos”, não sendo estes meramente concretizadores ou esclarecedores dos primitivos. Nos termos da 2ª parte da alínea
15. f)do n.º 1 do art.º 1º, estamos ainda perante uma alteração substancial dos factos quando: 5. Por força da modificação ou aditamento de novos factos, resulte o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis ao arguido (…)» Quando os factos novos não tenham como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, mas sejam relevantes para a decisão, a alteração deverá ser considerada não substancial e o seu conhecimento pressupõe, por isso, o recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º, n.º1, do CPP. Diga-se ainda que a lei fulmine com nulidade a sentença que condene por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e condições previstos nos arts. 358º e 359º do C. Processo Penal (art. 379º, nº 1, b), do mesmo código). 3.1.3. Ora, no nosso caso, não há qualquer alteração substancial de factos pois o crime não é diverso e a moldura penal abstracta até é mais reduzida. Mas haverá uma alteração não substancial? Diremos nós que não estamos perante qualquer facto novo que apenas tenha surgido por ocasião da audiência. Além disso, dir-se-á que, mesmo considerando que são novos factos, e que estamos perante uma alteração não substancial dos mesmos, não haveria nunca necessidade de fazer a comunicação a que alude o artigo 358º/1 do CPP – de facto, apenas se fez uma redução da matéria de facto na sentença relativamente à que constava da acusação, sendo certo que esta redução não consubstanciou qualquer alteração essencial do sentido da ilicitude típica do comportamento do arguido. No fundo, a situação é paralela à descrita no Acórdão do STJ de 28/5/2008 (in www.dgsi.pt), no qual se decidiu: «(…) nada obstando a que esta operação ocorra sem comunicação prévia ao arguido (n.º 3 do art. 358.º do CPP), visto que a alteração da qualificação jurídica em causa se consubstancia na imputação de crime menos grave, sem que ocorra qualquer modificação dos factos – cf., no sentido da desnecessidade daquela comunicação em casos como o vertente, os Acs. do STJ de 03-04-1991, CJSTJ, XVI, tomo II, pág. 17 e do TC de 17-04-1997». De facto, importa distinguir, em função dos casos concretos, aquelas situações em que a omissão da comunicação impede a possibilidade de defesa eficaz do arguido, daquelas outras em que tal omissão não tem qualquer impacto negativo na estratégia de defesa do arguido. Como se afere no Acórdão da Relação do Porto de 12/1/2011, «há uma razão lógica e substantiva para o legislador impor a comunicação da alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia e a alteração da qualificação jurídica dos mesmos: está em causa, fundamentalmente, assegurar elementares direitos de defesa do arguido, evitando que ele seja surpreendido com uma condenação por factos que não constavam da acusação (ou pronúncia) ou suportada por uma qualificação jurídica distinta da que nela constava. A própria Lei ressalva que a comunicação só tem lugar se a alteração tiver “relevo para a decisão da causa” e se não tiver “derivado de factos alegados pela defesa” [n.º 1 e 2 do citado art.]. Compreende-se: tanto num caso como no outro, a alteração (dos factos ou da sua qualificação jurídica) não tem uma repercussão negativa na estratégia de defesa do arguido». É esse interesse de salvaguarda dos direitos de defesa do arguido que justifica a imposição da comunicação, não sendo algo de formal ou automático. Como já alguém rezou, «na constante procura do equilíbrio entre o interesse público da aplicação do direito criminal – mediante a eficaz perseguição dos delitos cometidos – e o direito impostergável do arguido a um processo penal que assegure todas as garantias de defesa vinga a leitura atenta e racional da Lei que dê sentido útil à afirmação dos direitos consagrados e eficácia ao sistema processual implantado». Deste modo, há que ser razoável na leitura dos artigos 358º e 359º do Código de Processo Penal - como se concluiu no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 674/99: “(…) erige-se assim em critério orientador a defesa eficaz do arguido, permitindo que ele tome conhecimento das alterações de factos que sejam relevantes do ponto de vista daquela defesa (...)”. Tem a jurisprudência e a doutrina apontado alguns casos em que se dá conta da irrelevância negativa de certas alterações para os direitos de defesa do arguido – falamos das situações em que a alteração resulta da imputação de um crime simples, ou «menos agravado», quando da acusação ou da pronúncia resultava a atribuição do mesmo crime mas em forma mais grave, por afastamento do elemento qualificador ou agravativo inicialmente imputado [Ac.STJ de 7.11.2002]: entende-se que não há qualquer alteração relevante para o efeito em causa, uma vez que o arguido se defendeu em relação a todos os factos, embora venha a ser condenado por diferente crime (mas consumido pela acusação ou pronúncia). E essa é a nossa situação. Quando, como no caso presente, a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. E assim, entendemos que aqui a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença. Em caso paralelo a este, leia-se o acórdão datado de 15/6/2011, proferido pela Relação do Porto: «I- Só a alteração da qualificação jurídica relevante impõe a obrigatoriedade da comunicação ao arguido. II- Não surgem vulneradas as garantias de defesa do arguido se o acórdão da Relação, oficiosamente, procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos dados como provados pelo tribunal de 1ª instância, considerando que os mesmos integram a prática de um crime de Tráfico de menor gravidade, do art. 25.º, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e não o crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º, do mesmo diploma, pelo qual vinha condenado». Tem-se, de facto, entendido, com alguma margem de consenso, que a comunicação do artigo 358º/3 do CPP, apenas se efectuará quando se tratar de uma modificação relevante, o que sucede quando essa modificação divirja do que se encontra descrito na acusação ou na pronúncia e a subsequente comunicação se mostre útil à defesa [Ac. T. C. n.º 330/97 (DR II 1997/Jul./03), 387/2005, (DR II 2005/Out./19); Ac. STJ de 1991/Abr./03, 1992/Nov./11, 1995/Out./16, 2006/Abr./06 (BMJ 406/287, 421/309, www.dgsi.pt, CJ II(S), 161)]. No que concerne à alteração da qualificação jurídica, encontra-se actualmente ultrapassado aquele posicionamento de plena liberdade de qualificação jurídica sem haver comunicação prévia, pois impõe-se que esta se realize [Ac. TC 173/92; 279/95; 16/97, 445/97], tanto em 1.ª instância, aqui em audiência de julgamento, [Ac. TC 518/98; Ac STJ n.º 3/2000, de 15/12/1999], como nos tribunais superiores. Tanto mais que actualmente a lei é expressa nesse sentido [358.º, n.º 3, 424.º, n.º 3]. Continuamos a opinar que, a par da alteração não substancial dos factos, a alteração da qualificação jurídica que impõe a obrigatoriedade dessa comunicação deverá ser igualmente relevante, pois só estas são susceptíveis de integrar situações de “indefesa constitucionalmente relevante”. Retomando a jurisprudência anteriormente traçada que conduziu à consagração expressa do dever de comunicação da alteração da qualificação jurídica, temos como denominador comum de todas elas que se tratava sempre de incriminações cuja moldura penal abstracta da condenação era sempre mais grave do que aquela pela qual o arguido tinha sido acusado. Nestes casos, a inobservância do contraditório resultava num manifesto e grave prejuízo para a defesa. O mesmo não se passa se persistir uma homogeneidade da factualidade, o que sucede sempre que esta permanece íntegra, ou então se ocorrer uma homogeneidade descendente, em que aquela se vê amputada de circunstâncias agravativas da conduta do arguido, que permitem uma mais benevolente qualificação jurídica dos factos, em virtude destes passarem a integrar um tipo de crime menos grave. Nestas situações, não surgem vulneradas as garantias de defesa do arguido, na vertente do princípio do contraditório, porquanto não existe uma heterogeneidade da qualificação jurídica que o apanhe de surpresa e lhe cause um prejuízo grave – e isto porque o núcleo essencial do tipo base persiste, havendo antes um deslizamento da qualificação jurídica para um tipo legal de crime “inferior”, tendo sempre a sua defesa abrangido o centro irredutível da qualificação jurídica que identifica o tipo base. Voltando ao Acórdão de 15/6/2011, «a ideia do “favor defensionis” não fica assim atingida quando se mantém a prática do mesmíssimo tipo de crime, passando-se apenas do seu cometimento em co-autoria para autoria [Ac. STJ 2005/Nov./09 CJ (S) III/205] ou então, estando-se numa relação de hierarquia no âmbito da tutela do mesmo bem jurídico, se desce de um crime mais grave para um outro menos grave [Ac. STJ de 1991/Abr./03, CJ II/17; Ac. TC 330/97; Ac. R. P. 2011/Jan./12, 2011/Mar./02