Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 2297/11.1TBPBL.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: PAULO GUERRA Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO CONDENATÓRIA FUNDAMENTAÇÃO Data do Acordão: 06/20/2012 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: COMARCA DE POMBAL - 2º JUÍZO Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ART.º 58º, DO DECRETO-LEI N.º 433/82, DE 27/10 (REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES E COIMAS) Sumário: Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als.

1. a)e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas tem-se entendido que não se impõe aqui uma fundamentação com o rigor e exigência que se impõem para a sentença penal, no art.° 374º, n.º 2, do C. Proc. Penal. O artigo 32º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa, não exige que o processo contra-ordenacional, enquanto processo sancionatório, assegure um conjunto de garantias equivalentes às previstas no processo criminal. Decisão Texto Integral: I - RELATÓRIO 1. No processo de recurso de contra-ordenação n.º 2297/11.1TBPBL do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, em que é recorrente a arguida “W... –, S.A.”, por sentença datada de 7 de Março de 2012, foi julgado parcialmente provido o recurso por si intentado, reduzindo-se a coima aplicada pela autoridade administrativa para o montante de 15.000,00 € (quinze mil euros). Recorde-se que a decisão administrativa havia condenado a recorrente numa coima no valor de 25.000,00 € (vinte cinco mil euros), pela prática de uma contra-ordenação p. e p. nos termos dos artigos 17° e 37°. n° 1, alínea
2. c)do Decreto-Lei n° 69/2000, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n° 197/2005, de 8 de Novembro, relativa à execução do projecto de ampliação de uma unidade sujeita a AIA – avaliação de impacto ambiental - sem a necessária DIA (declaração de impacto ambiental). 2. Inconformado, a arguida recorreu desta sentença, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): «1. No recurso de impugnação judicial apresentado pela arguida em primeira instância, a mesma invocou a nulidade da decisão administrativa, por força do disposto no art. 374.° e 379.°, n.°1, alínea a), ambos do Código de Processo Penal, aplicáveis ex vi art. 41.°do Regime Geral das Contra-Ordenações e art. 2.°, n.°1 da Lei n.°50/2006, revista e republicada pela Lei n.°89/2009, de 31 de Agosto, em virtude de a defesa apresentada pela mesma ter sido absolutamente desconsiderada pela entidade administrativa, não tendo sequer sido apreciada no texto da decisão administrativa. 2. No âmbito da defesa escrita apresentada pela Recorrente foi invocado, resumidamente, que a mesma não praticou a infracção de que vinha acusada por falta de preenchimento dos pressupostos da infracção, nos seguintes termos: · A montagem das instalações destinadas a operações de eliminação de resíduos perigosos não está sujeita a Declaração de Impacto Ambiental, mas apenas a sua laboração; · A Agência Portuguesa para o Ambiente defende a aplicação do regime jurídico dos CIRVER em relação a algumas unidades a licenciar pela arguida, pelo que será esse o regime aplicável e não o Decreto-Lei n.°197/2005, de 08 de Novembro, invocado pelo IGAQT, o que determina a falta de fundamento legal da presente contra-ordenação. · Sem prescindir a arguida invocou ainda que sempre actuou com vontade de cumprir a lei e em estreita colaboração com a administração e solicitou que o IGAOT usasse da faculdade prevista no artigo 39•0 do RJCOA e suspendesse a execução da sanção mediante o cumprimento pela arguida de certas obrigações ou que se estipulasse a coima no seu mínimo legal. · Requereu que fossem inquiridas as testemunhas B... . e .... 3. A decisão administrativa condenatória apenas alude à defesa apresentada pela Recorrente em dois momentos: num primeiro momento, refere de forma vaga e genérica que a prova dos factos teve por base a análise critica e conjugada do “auto de notícia n.°795/2009, do Relatório de Inspecção n.°1861/2009, bem como da pronúncia e dos documentos juntos pela sociedade arguida e depoimentos das testemunhas.”; num segundo momento refere expressamente que “em sede de defesa ao ora processo contra-ordenacional, a arguida alega a nulidade do auto de notícia e, consequentemente, da acusação, invocando para o efeito nomeadamente a omissão da fundamentação de facto e de direito.” 4. A decisão administrativa remata a alusão à defesa administrativa apresentada pela Recorrente alegando que “(...) foi a arguida notificada (...) de todos os elementos relevantes para exercer a sua defesa, sendo que constavam da notificação a data e local da infracção, factos consubstanciadores da mesma, bem como o título da imputação subjectiva e ainda o sentido provável da decisão que é a condenação da arguida. A arguida veio efectivamente exercer cabalmente o seu direito de defesa, com base na notificação recebida, pelo que se entende não existir qualquer fundamento para considerar por qualquer forma limitado o direito de defesa. 5. A autoridade administrativa alude à defesa e aos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela arguida de uma forma vaga e genérica, sem explicar como e em que termos os considerou. 6. A autoridade administrativa ignora completamente o conteúdo da defesa administrativa apresentada pela Recorrente uma vez que rebate fundamentos alegadamente invocados pela mesma — como a nulidade do auto de notícia e da acusação, por falta de fundamentação de facto e de direito —, sem que, no entanto, a Recorrente alguma vez os tivesse invocado. 7. O direito de audiência e defesa do arguido no âmbito do processo de contra-ordenação constitui uma forma de o mesmo se pronunciar relativamente à infracção que lhe é imputada e à sanção em que incorre, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. 8. No âmbito do processo de contra-ordenação, os actos praticados, embora sejam emanados de uma entidade administrativa e, logo, em princípio sujeitos às garantias e regime próprios do direito administrativo, passam a estar regulados pelo regime jurídico do ilícito de mera ordenação social e, subsidiariamente, pelo regime do processo penal. 9. No entanto, tal não significa que o direito administrativo seja completamente ignorado, pelo contrário, é necessário proceder a uma adaptação de princípios, sendo que uma afloração do mesmo é, desde logo, a previsão do direito de audição e defesa do arguido plasmado no artigo 50.°do Regime Geral das Contra-Ordenações, que tem correspondência com princípio da audiência prévia dos interessados, previsto no artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo, segundo o qual os administrados têm o direito de se pronunciar em momento anterior à tomada de decisão da administração (ou seja, quando ainda é possível influenciar a mesma) - (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.°1/2003, publicado no Diário da República, 1 Série — A, n.°21, de 25 de Janeiro de 2003). 10. O processo de contra-ordenação constitui uma realidade sui generis que representa um meio-termo entre o tradicional processo administrativo sancionador e o tradicional processo criminal. 11. O direito de audiência e defesa do arguido, quer analisado à luz de princípios administrativos quer analisado à luz do ordenamento jurídico- só se compreende na medida em que faculta ao arguido a possibilidade de fornecer elementos novos que venham influir no itere cognoscendi da Administração, alterando ou conformando a decisão a tomar. 12. Entende a Recorrente que constitui dever da administração pronunciar-se quanto aos elementos fornecidos na defesa apresentada, fazer um juízo crítico dos mesmos e fundamentar a sua decisão final em consideração pelos elementos carreados aos autos pela mesma, sob penal de violação de direitos constitucionalmente garantidos ao arguido penal (artigo 32°, n.°10 da CRP). 13. Entendimento semelhante foi propugnado no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 14.04.2010 e no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 01.06.2005, ambos disponíveis in www.dgsi.pt. 14. A Recorrente invocou aspectos que colocam em causa os pressupostos da infracção imputada e requereu que a administração fizesse uso da faculdade prevista no artigo 39.°do RJCOA, no entanto, a IGAOT ignorou por completo os fundamentos invocados pela Recorrente em sede de direito de defesa. 15. In casu, impunha-se que a Autoridade Administrativa se pronunciasse quanto à bondade dos argumentos invocados e quanto à possibilidade de utilização da faculdade prevista no artigo 39º do RGCOA, mesmo que fosse para afastar esses argumentos ou para negar aplicação do requerido regime de suspensão, tudo o que não foi feito pela IGAOT. 16. O comportamento da IGAOT é ainda mais reprovador, na medida em que inclui na decisão administrativa uma alegada análise à defesa alegadamente apresentada pela Recorrente, defesa essa que NÃO assenta nos argumentos efectivamente invocados pela mesma. 17. Compulsado o teor da sentença ora recorrida, em resposta à invocada nulidade, a Recorrente constata que a Meritíssima Juiz considera que, no caso em apreço “a fundamentação da decisão é mais do que suficiente” e que a falta de pronúncia quanto ao pedido de suspensão de execução da coima constitui uma mera irregularidade, sanável em sede de sentença. 18. Sucede que, a decisão administrativa não se pronuncia quanto à defesa apresentada pela Recorrente, na qual foram alegados factos relevantes, susceptíveis de alterar o rumo da decisão da autoridade administrativa, e foi requerida a suspensão da execução da coima, caso esta viesse a ser aplicada, como veio a ser. 19. A decisão administrativa pronuncia-se, ao invés, relativamente a alegados fundamentos, alegadamente invocados pela Recorrente em sede de direito de defesa, MAS QUE NA REALIDADE NUNCA FORAM PELA MESMA INVOCADOS (!). 20. Dúvidas não podem subsistir de que a decisão administrativa padece de nulidade, por violação do disposto no art. 374.°e 379º, n.°1, alínea a), ambos do Código de Processo Penal, aplicáveis ex vi art. 41.°do Regime Geral das Contra-ordenações e art. 2º, n.°1 da Lei n.°50/2006, revista e republicada pela Lei n.°89/2009, de 31 de Agosto, em virtude de a entidade administrativa não ter conhecido dos fundamentos invocados pela Recorrente em sede de defesa administrativa». 3. A Exmª Magistrada do Ministério Público em 1ª instância respondeu ao recurso, opinando que a sentença recorrida deve ser mantida na íntegra. Conclui assim: «I. A decisão da Autoridade Administrativa não desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente, na medida em que, e tal como se refere na sentença do Tribunal a quo: “No caso em apreço a indicação das provas é clara por parte da entidade administrativa. Tais provas consistiram, segundo a decisão administrativa, nos seguintes elementos: análise crítica e conjugada, segundo juízos de experiência comum e de normalidade social, do auto de notícia n. 0795/2009 e relatório de inspecção n.º 01861/2009, bem como da pronúncia e dos documentos juntos pela sociedade arguida e do depoimento das testemunhas». II. O artigo 58º, n.°1, alínea b), do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) apenas exige a indicação das provas e não o seu exame crítico. III. Assim, omitindo-se a indicação das provas, poder-se-á verificar uma situação de nulidade, no caso de não se assegurar um efectivo direito de defesa ao arguido (nos termos dos artigos 374°e 379°do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 41.°do RGCO). IV. Porém, no presente caso, esse efectivo direito de defesa foi garantido, pois, como foi referido na sentença do Tribunal a quo: “a fundamentação da decisão é mais do que suficiente, uma vez que a arguida, através da impugnação que deduziu nos autos, demonstrou conhecer perfeitamente os factos que lhe eram imputados e a razão por que tais factos lhe foram imputados”. V. Não estando a Autoridade Administrativa obrigada a admitir a produção de todas as provas indicadas pelo arguido (na sequência da notificação do artigo 50º do RGCO) deve entender-se que admitindo-a não tenha de se pronunciar exaustivamente sobre a mesma — na medida em que quem pode o mais (não admitir a prova) deve poder o menos (admiti-la mas não fazer uma análise crítica). VI. O que se pretende com a exigência de indicação das provas é que a decisão administrativa se aproxime do artigo 283°, n.°3, alíneas d),
3. e)e 1) do Código de Processo Penal (em que o legislador pretende apenas a indicação das provas e não o seu exame crítico). VII. Não existe no RGCO um regime especial quanto à fundamentação da decisão da Autoridade Administrativa, ao contrário do que sucede noutras áreas das contra-ordenações, pelo que se o legislador tivesse querido que a Autoridade Administrativa fizesse um exame crítico da prova, tê-lo-ia dito expressamente — como fez, por exemplo, em relação à decisão administrativa do Código da Estrada (artigo 181°, n.°1, alínea b), do Decreto-Lei n.°114/94, de 03 de Maio). VIII. Por tudo o que foi exposto não foram violados os artigos 374°e 379°do Código de Processo Penal, aplicáveis por remissão do artigo 41.°do RGCO, pois na fundamentação da decisão da Autoridade Administrativa não se exige um “exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”, não tendo aquela deixado de se pronunciar sobre questões que devia apreciar. IX. Também não houve violação do artigo 32°, n.°10, da Constituição da República Portuguesa, na medida em que este artigo não exige que o processo contra-ordenacional, enquanto processo sancionatório, assegure um conjunto de garantias equivalentes às previstas no processo criminal (neste sentido veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 29 de Fevereiro de 2012, já referido na conclusão IV). X. No que se refere à falta de pronúncia quanto ao pedido de suspensão da execução da coima (artigo 39°do Decreto-Lei n.°50/2006, de 29.08), tal como se refere na sentença do Tribunal a quo, a mesma “não constituiu qualquer nulidade porquanto não prevista no artigo 119° e 120° do C.P.P, nem nos artigos 374°e 379°do C.P.P, o que poderá constituir é uma mera irregularidade, perfeitamente sanável nesta sede aquando da determinação da medida da coima, se a mesma se impuser”. Termos em que deve ser negado provimento ao Recurso interposto pela sociedade arguida e, em consequência, mantendo a sentença recorrida farão V.as Ex.as JUSTIÇA!». 4. Admitido o recurso e subidos os autos a este Tribunal da Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de que o recurso não merece provimento, remetendo, no essencial para a resposta da Colega de 1ª instância. 5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foram colhidos os vistos, após o que foram os autos à conferência, por dever ser o recurso aí julgado, de harmonia com o preceituado no artigo 419.º, n.º 3, alínea
4. c)do mesmo diploma. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 119º, n.º 1, 123º, n.º 2, 410º, n.º 2, alíneas a),
5. b)e
6. c)do CPP, Acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.6.1998, in B.M.J. 478, p. 242 e de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271). Além disso, há que dizer que o presente recurso é restrito à matéria de direito, visto o disposto nos artigos. 75º, n.º 1 e 41º, n.º 1, ambos do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro, sucessivamente alterado (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro - RGCO), salvo verificação de qualquer dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410º do CPP (sabemos que só o processamento e julgamento conjunto de crimes e contra-ordenações, previsto no art. 78º do RGCO, permite o conhecimento pela 2.ª instância, em sede de recurso, da matéria de facto). Assim, balizados pelos termos das conclusões Diga-se aqui que são só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respectiva motivação que o tribunal de recurso tem de apreciar (cfr. Germano Marques da Silva, Volume III, 2ª edição, 2000, fls 335 - «Daí que, se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objecto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões») – Cfr. ainda Acórdão da Relação de Évora de 7/4/2005 in www.dgsi.pt. formuladas em sede de recurso, as questões a decidir consistem em saber se: - é nula a decisão administrativa por desconsideração da defesa apresentada e por omissão de pronúncia quanto à possibilidade de utilização da faculdade prevista no artigo 39º do RGCOA? 2. DA SENTENÇA RECORRIDA 2.1. O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos: «1 - No dia 25 de Setembro de 2009, pelas 09h00m, realizou-se uma acção inspectiva às instalações do estabelecimento denominado “W... –, S.A.”, sito em … Pombal, pertencente à recorrente, e de que é presidente do conselho de administração A...; 2 - A recorrente está em actividade desde 2006 no local objecto de inspecção, e encontra-se inserida num lote de terreno com uma área total de 20.000 m2, dos quais 14583,10 m2 estão impermeabilizados e com 8419,30 m2 cobertos, sendo a propriedade atravessada por um caminho público que divide o pavilhão de armazenagem dos resíduos e unidade de tratamento de solventes das restantes. 3 - As principais actividades desenvolvidas pela recorrente consistem no armazenamento temporário de resíduos banais e perigosos com vista ao seu posterior envio para eliminação ou valorização e tratamento de águas oleosas na sua unidade de tratamento de águas oleosas (resíduo perigoso). 4 -Aquando da acção inspectiva aludida em 1) detectou-se que a recorrente estava a proceder a um conjunto de alterações à sua actividade que consubstanciam um aumento da capacidade de eliminação de resíduos perigosos para valores superiores a 5 t/dia. 5 - As alterações da unidade consistem concretamente em:
7. a)Aumentar a capacidade de armazenamento de Resíduos Industriais Banais (RIB'
8. s)e diversificação dos códigos da Lista Europeia de Resíduos (LER), para as operações RI 3 e D15, com uma capacidade licenciada para 92920 t/ano pretendendo aumentar 127080 t/ano (capacidade total de 220000 t/ano);
9. b)Aumento da capacidade de armazenamento de Resíduos Industriais Perigosos (RIP'
10. s)e diversificação dos códigos LER, para as operações RI 3 e D15, com uma capacidade licenciada < 5 t/dia pretendendo aumentar para 2500 t/dia;
11. c)Diversificação dos códigos LER afectos à Unidade de Tratamento de Águas Oleosas e alteração da operação de gestão de resíduos (operações RI 3 e D15), com uma capacidade licenciada para 140 t/dia;
12. d)Instalação de novas unidades de tratamento e processamento de resíduos, nomeadamente: trituração e lavagem de embalagens (operação R3 de 20 t/dia); unidade de evaporação de solventes contaminados (operação R2 de 33 t/dia); unidade de evaporação de águas industriais (operação D9 de 35 t/dia); unidade de desmantelamento e descontaminação de VFV (operação R3/R4 de 165 t/d ia); e unidade de pirólise (operação R3 de 30 t/dia). 6 -Na data da acção de inspecção aludida em 1) verificou-se que a instalação da unidade de pirólise estava a ser implementada no interior de um pavilhão já existente, tendo sido iniciada há cerca de um mês e estando instalados cerca de 30% dos equipamentos, designadamente o fundidor, reactor, rectificador, torres de destilação, lavador de gases, permutador, refrigerante aéreo, misturadores e condensadores, estando em falta a parte da instrumentação, linhas de ligação, unidade de ar comprimido, programação e electrificação. 7 -Na data da acção de inspecção aludida em 1) verificou-se que a unidade de evaporação de águas industriais e de evaporação de solventes contaminados estavam na sua totalidade instaladas incluindo a parte eléctrica, estando em falta apenas a ligação ao quadro geral e o sistema de refrigeração; 8 -Não obstante a recorrente ter apresentado o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) a 11/05/2009, iniciou a execução do projecto sem a prévia apreciação do mesmo e consequente emissão da Declaração de Impacte Ambiental. 9 – O objectivo do EIA consubstancia na integração do projecto no meio envolvente com vista a minimizar os impactes ambientais associados à sua construção, laboração e desactivação. 10 – A autoridade administrativa oficiou a Agência Portuguesa do Ambiente através do ofício n°21491/09, de 13 de Novembro, no sentido de ser avaliado o enquadramento da situação detectada. 11 -Ao solicitado em 10) foi enviada resposta através do ofício S-012949/2009 de 2009/12/04, o qual refere que: “Na sequência do V/ ofício n° 21491/09, de 13 de Novembro, cumpre informar que: -A instalação é detentora de um Alvará de Licença, emitido pela Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Centro em Outubro de 2007, para recolha, triagem e armazenagem de resíduos perigosos e não perigosos; -Foi enviado em 12 de Junho de 2009, através da CCDR, o pedido de licenciamento ambiental e o pedido de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) O procedimento de licença ambiental não foi iniciado e o de AIA foi extinto, atendendo á necessidade de clarificar previamente qual a entidade licenciadora, bem como, quais os novas unidades de gestão de resíduos perigosos a licenciar, abrangidas pelo regime de licenciamento dos centros integrados de recuperação e valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER) - Decreto-lei n° 3/2004, de 6 de Janeiro; -No âmbito do procedimento de AIA foi efectuada uma audiência prévia do interessado e posteriormente dadas respostas às alegações apresentadas nesta fase; -Foi realizada, em Agosto, uma reunião entre o operador e as entidades com competências de licenciamento (APA e CCDR-Centro), tendo sido reiterada a necessidade de expurgar do projecto as unidades a licenciar, abrangidas pelo Decreto-Lei n° 3/2004, pelo que, esta Agência iria proceder à sua análise técnica mais exaustiva para o efeito. Salienta-se que, no contexto de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) que se pretende constituir como o instrumento de carácter preventivo da política de ambiente, o início das construções apenas podem ocorrer após a conclusão de todo o procedimento e na posse de Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável ou favorável condicionada, documento imprescindível, para se apresentar junto da entidade competente, para a autorização da obra. Face ao exposto e como é certamente entendível, a APA enquanto autoridade nacional para AIA e para a gestão de resíduos rege as suas tomadas de decisão no estrito cumprimento da lei, pelo que situações de incumprimento por parte dos proponentes devem ser objecto de actuação pelas autoridades competentes." 12 - A autoridade administrativa contactou a directora da qualidade daquele estabelecimento, B... .. 13 - A arguida declarou em sede de IRC referente ao ano de 2008, um lucro tributável de € 353.893,51, e em sede de IES um resultado líquido do exercício de € 357.730,16. 14 -O objecto da recorrente é a "recolha e transporte de resíduos industriais, transformação de resíduos biodegradáveis e transporte rodoviário de mercadorias”. 15 -Ao proceder à execução do projecto de ampliação da sua unidade sem a necessária Declaração de Impacte Ambiental, a arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada por se encontrar a laborar e de que era capaz. 16 - A recorrente apresentou processo de licenciamento ambiental em 29.08.2008 na Direcção Geral de Economia, tendo esta entidade declarado que não era competente e que o processo teria de ser apresentado na CCDR do Centro, o que foi feito a 11 de Maio de 2009. 17 - A CCDR do Centro remeteu oficiosamente o processo de licenciamento ambiental para a APA, por considerar que esta era a entidade competente para a elaboração do estudo de impacte ambiental. 18 -A APA remeteu à recorrente um fax datado de 21 de Agosto de 2009 onde consta que aquela entidade mantém o parecer de que a recorrente pretende, além do mais, instalar unidades do tipo da dos CIRVER, bem como um tratamento físico-químico a realizar na Unidade de Tratamento de Águas Oleosas, o qual está abrangido pelo Anexo I do RJAIA (Decreto-Lei n° 197/2005, de 8 de Novembro). Mais informam que face ao exposto o presente procedimento de AIA será encerrado de acordo com o artigo 112º do CPA. 19 - Em carta datada de 14.12.2009, constante de fls. 200, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, dirigida pela APA à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, consta “a necessidade expurgar o projecto as unidades a licenciar, dado que o licenciamento se encontra vedado a novas unidades ou de Centros Integradores”. 20 - A fls. 202 dos autos consta carta remetida pela APA à recorrente, datada de 20.04.2011, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. 21-Do cadastro ambiental da recorrente constam averbadas condenações no pagamento de coimas, nos montantes de 2500,00 €, 4.000,00 €, 3.500,00 € pela prática de contra-ordenações, p. e p. pelos DL n.º46/94, de 22.02, DL 239/97, de 09.09, DL por factos praticados em 09.10.2006, 17.02.2005, 16.02.2004. 22 - Do cadastro ambiental da recorrente consta a menção da existência de processos pendentes de decisão de impugnação judicial». 2.2. É este o FACTO NÃO PROVADO: «
13. a)a arguida face à demora do processo de licenciamento viu-se impelida a iniciar a construção sob pena dos materiais de deteriorarem». 2.3. Assim se fundamentou esta convicção factual: «Na formação da sua convicção o Tribunal assentou na análise crítica da prova produzida em sede de audiência de julgamento, a qual, nos termos do artigo 127º do Código de Processo Penal (C.P.P.), foi apreciada segundo o princípio da livre convicção e as regras da experiência comum. Para a formação da convicção do Tribunal quanto à matéria de facto dada como provada contribuíram de forma decisiva as declarações de Rodrigo Filipe Dias Ferreira, inspector do DGAT, o qual, de forma isenta, descomprometida, credível declarou que elaborou o auto de notícia de fls. 6 a 8 dos autos, cujo teor confirmou na íntegra, reproduzindo o que efectivamente constatou na data da acção inspectiva quanto à instalação das unidades descritas nos factos dados como provados. Mais esclareceu que a recorrente edificou tais instalações, quer a unidade de pirólise quer a de solventes sem ser portadora de DIA (Declaração de Impacto Ambiental), a qual se mostra legalmente necessária para ambos, devendo sempre proceder a execução do projecto que a recorrente pretendia levar a cabo nas suas instalações, o que foi confirmado até pelo teor do ofício de fls. 289 dos autos. Mais explicou que foi a falta de expurgação por parte da recorrente de alguns elementos do projecto submetido a apreciação que conduziu à deserção do processo de avaliação de impacte ambiental o que é confirmado pelo teor de fls.240 a 245 dos autos, onde consta um fax da Agência Portuguesa do Ambiente dirigido à recorrente datado de 21 de Agosto de 2009. As testemunhas arroladas pela recorrente, a saber, B..., engenheiro do ambiente, na recorrente desde 2009; C..., funcionário da recorrente, técnico de instalações eléctricas, D…, engenheiro químico, há 9 anos na W..., e o próprio legal representante da recorrente, E…, o qual exerce as suas funções desde 2011, anuíram todos que a recorrente tentou fazer as duas coisas ao mesmo tempo, licenciamento e estudo de impacto ambiental, porque a recorrente sempre pensou que podia começar a implantar as construções antes de obter a DIA. A maior parte destas testemunhas coloca como tónica da defesa as dificuldades na interpretação da legislação, todavia, a verdade é que da ignorância de lei não aproveita ninguém e temos de pressupor como ponto assente que o legislador se soube expressar bem. E a verdade é que a lei em apreço, conforme infra se expandirá é clara na necessidade de obtenção de DIA previamente à execução de qualquer projecto, o que bem se compreende se tivermos em conta a própria noção de impacte ambiental e os fins visados com a legislação em apreço. No entanto, não podemos esquecer é que as próprias testemunhas referidas, designadamente a primeira, declarou de forma expressa que sabia que estavam abrangidos pelo RAIA até determinadas toneladas. A circunstância de a terceira testemunha referida ter declarado que taxativamente as autoridades administrativas aceitaram e sabiam que as unidades estavam a ser instaladas, ninguém lhes tendo dito que tal não era possível, não desonera de modo algum a recorrente de ter tomado previamente à edificação das instalações todos os cuidados necessários para saber se o podiam ou não fazer. E a verdade é que é convicção do Tribunal que apenas posteriormente à decisão já tomada de iniciar a execução do projecto é que a recorrente procurou indagar se tal se mostrava possível ou não, uma vez que as testemunhas declararam que começaram a instalação em 2008. Para a convicção do Tribunal quanto à matéria de facto dada como provada contribuiu ainda de forma decisiva toda a documentação junta aos autos, designadamente, auto de notícia, relatórios, fls.54 a 89, cadastro ambiental de fls.225 a 227 dos autos; 239 a 266, 289, 193 a 203 dos autos. A factualidade não apurada resultou da ausência de prova que a permitisse sustentar porquanto nenhuma testemunha prestou depoimentos credível sobre tais factos ou nem aos mesmos se referiu». 3. APRECIAÇÃO DE DIREITO 3.1. No caso concreto que ora se analisa, já aqui o deixámos escrito, o recurso é restrito à matéria de direito, nos termos do artigo 75º do RGCO (Regime Geral das Contra-Ordenações). Todavia, de harmonia com o disposto no artigo 410º, n.º 1, do CPP, ex vi do artigo 74.º, n.º 4 do mesmo RGCO, “sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida”, razão pela qual poderá este Tribunal conhecer oficiosamente os vícios enumerados nas alíneas do n.º 2 do referido artigo 410º, mas tão só quando os mesmos resultem do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum. De facto, tem-se entendido que neste tipo de processo é admissível a revista alargada (da matéria de facto) decorrente da aplicação do regime do artigo 410.º do CPP. 3.2. Vícios do artigo 410º do CPP (ex vi do artigo 74º/4 do RGCO) 3.2.1. Com este pano de fundo, analisemos mais concretamente a sentença recorrida, à luz dos vícios de conhecimento oficioso previstos no artigo 410º do CPP. Estabelece o art. 410.º, n.º 2 do CPP que, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:
14. a)A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
15. b)A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;
16. c)Erro notório na apreciação da prova. Saliente-se que, em qualquer das apontadas hipóteses, o vício tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para o fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento (cf. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª ed., 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., 77 e ss.), tratando-se, assim, de vícios intrínsecos da sentença que, por isso, quanto a eles, terá que ser auto-suficiente. O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova, ocorrem respectivamente quando: a)- o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado; b)- os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão assumida, ou, quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do juiz - artº 410º n.º 2
17. a)CPP; c)- se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida - Simas Santos e Leal Henriques Código de Processo Penal Anotado, II Vol., pág 740; e ainda quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras da experiência ou as legis artis, como sucede quando o tribunal se afasta infundadamente do juízo dos peritos. A “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), ocorrerá quando a matéria de facto provada seja insuficiente para fundamentar a decisão de direito e quando o tribunal não investigou toda a matéria de facto com interesse para a decisão – diga-se, contudo, que este vício se reporta à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito e não à insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão do âmbito do princípio da livre apreciação da prova, que é insindicável em reexame restrito à matéria de direito. Como bem acentua o Supremo Tribunal de Justiça, o conceito de insuficiência da matéria de facto provada significa que os factos apurados e constantes da decisão recorrida são insuficientes para a decisão de direito, do ponto de vista das várias soluções que se perfilem - absolvição, condenação, existência de causa de exclusão da ilicitude, da culpa ou da pena, circunstâncias relevantes para a determinação desta última, etc. - e isto porque o tribunal deixou de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes alegados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda porque não investigou factos que deviam ter sido apurados na audiência, vista a sua importância para a decisão, por exemplo, para a escolha ou determinação da pena (entre outros, cf. Acórdão de 4/10/2006, Proc. n.º 06P2678 - 3.ª Secção, em www.dgsi.pt; Acórdão de 05-09-2007, Proc. n.º 2078/07 - 3.ª Secção e Acórdão de 14-11-2007, Proc. n.º 3249/07 - 3.ª Secção, sumariados em Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça -Secções Criminais). A “contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão”, vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão. Tal ocorre quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles pode persistir, ou quando for de concluir que a fundamentação conduz a uma decisão contrária àquela que foi tomada. Finalmente, o “erro notório na apreciação da prova”, a que se reporta a alínea
18. c)do artigo 410.º, verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente percebe que o tribunal violou as regras da experiência ou de que efectuou uma apreciação manifestamente incorrecta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios. O erro notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das legis artis (sobre estes vícios de conhecimento oficioso, Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em processo penal, 5.ª edição, pp.61 e seguintes). Esse vício do erro notório na apreciação da prova existe quando o tribunal valoriza a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, talvez melhor dito, ao juiz “normal”, ao juiz dotado da cultura e experiência que deve existir em quem exerce a função de julgar, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente (cf. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª Ed., 341). Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido (cf. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 74). Não se verifica tal erro se a discordância resulta da forma como o tribunal teria apreciado a prova produzida – o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao ora analisado vício. Existe tal erro quando, usando um processo racional ou lógico, se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, irracional, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum. Tal erro traduz-se basicamente em se dar como provado algo que notoriamente está errado, que não pode ter acontecido, ou quando certo facto é incompatível ou contraditório com outro facto positivo ou negativo (cf. Acórdão do STJ de 9/7/1998, Processo n.º 1509/97). Em matéria de vícios previstos no art. 410.º n.º 2 do CPP, cumprirá AINDA dizer que, apesar de tudo o que tem sido dito e redito pacificamente na jurisprudência e na doutrina, continua a ignorar-se o melhor desses ensinamentos e a trazer aos recursos sempre o mesmo tipo de argumentação quanto à tipificação desses vícios. Confunde-se sistematicamente o da al.
19. a)(insuficiência para a decisão da matéria de facto provada) com problemas de insuficiência de prova; confunde-se o da al.
20. b)- (contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão) - com o da errada convicção do tribunal ou com a insuficiente convicção ou mesmo com a insuficiente fundamentação; e o da al.
21. c)- (erro notório da apreciação da prova) - com o problema da livre convicção do tribunal na apreciação das provas a tal sujeitas ou com o da errada ou insuficiente apreciação do valor delas. E, para cúmulo dos cúmulos, só raramente se não faz tábua rasa da invocação de vícios fora do quadro resultante do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência. 3.2.2. Repete-se: apenas se pode conhecer, nesta instância, os vícios do artigo 410º/2 do CPP se os mesmos decorrem do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Ora, acontece que, lida a sentença recorrida, não vislumbramos nela qualquer vício do artigo 410º/2 do CPP, na medida em que não existe qualquer problema na matéria dada como provada pelo tribunal recorrido – ela vale por si e nada se deixou de apurar, apenas discordando a recorrente da conclusão jurídica fáctica a que o tribunal recorrido chegou. Se assim é, então estão assentes os factos descritos em II. 2.1. Diga-se ainda que neste campo contra-ordenacional (cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 15 de Fevereiro de 1995, publicado na Colectânea de Jurisprudência, Ano XX, Tomo II, págs. 134 e ss), o julgador que julga em 1.ª instância a impugnação judicial de autoridade administrativa que aplicou uma coima não está absolutamente vinculado aos factos que constam do texto dessa decisão. O que releva e interessa é que em qualquer das situações o Tribunal não proceda à alteração substancial dos factos constantes da acusação, sob pena de cerceamento das garantias de defesa do arguido. O Juiz que julga em 1.ª instância a impugnação judicial da autoridade administrativa não está absolutamente vinculado aos factos que constam do texto dessa decisão. Mesmo no recurso da decisão judicial que for lavrada, o Tribunal da Relação pode alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida - art.º 75.º, n.º 2, al. a). Essa faculdade de não estarem os tribunais de 1.ª e de 2.ª instância absolutamente vinculados ao texto da acusação no processo de contra-ordenação tem justificação no facto de não se estar perante um processo criminal, mas de mera ordenação social e de a entidade que aplica a coima ser administrativa, não especialmente vocacionada para as especificidades do direito penal. Procura-se, assim, que as entidades judiciais que venham a tomar conta do caso possam mais facilmente atingir a verdade material. Em conclusão: os factos estão assentes, inexistindo qualquer vício factual na sentença recorrida. 3.3. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA a)- Decidiu assim o tribunal recorrido as nulidades invocadas em sede de impugnação judicial da decisão administrativa e depois reiteradas em sede de julgamento: «Das Nulidades: A) Do alegado vício de que o auto de notícia e o despacho que o confirmou não contêm os elementos de facto que permitem imputar a uma determinada conduta à arguida, por falta do elemento subjectivo, assim violando o disposto no artigo 49º, n.º1 da Lei n.º50/2006, republicada pela Lei n.º89/2009, de 31 de Agosto. Se analisarmos o auto de notícia e o despacho que o acompanhou aquando da notificação à recorrente para exercer o seu direito de defesa em sede administrativa verificamos que a alegação da recorrente soçobra, na medida em que, neste último se faz constar expressamente que a prática da contra-ordenação lhe estava imputada a título doloso – cfr.fls. 4 a 8 dos autos. Aliás, em sede de defesa perante a autoridade administrativa a própria recorrente faz menção a tal facto (cfr. ponto 3 de fls.44), pelo que o auto de notícia e o despacho que o confirmou não padecem de qualquer nulidade. Termos em que, sem necessidade de mais considerações, se julga improcedente a nulidade invocada. * B) Do alegado vício de falta de fundamentação de facto e de direito da decisão administrativa O aparecimento do direito das contra-ordenações ficou a dever-se ao pendor crescentemente intervencionista do Estado contemporâneo, que vem alargando a sua acção conformadora aos domínios da economia, saúde, educação, etc., tornando necessária a concretização das injunções normativas daí decorrentes, e convertendo-as em regras efectivas de conduta, com um quadro específico de sanções. Porém, tal não pôde fazer-se com recurso ao alargamento do direito criminal, pois acarretaria uma perda irreparável da sua força de persuasão e prevenção, derivada da impossibilidade de mobilizar preferencialmente os recursos disponíveis para as tarefas de prevenção e repressão da criminalidade mais grave, daquela que põe em causa a segurança e a integridade física dos cidadãos (cfr., neste sentido, o Preâmbulo do D.L. n.º 433/82, de 27/10). Assim, o ilícito de mera ordenação social apresenta divergências em relação ao ilícito criminal, quer devido à natureza dos bens jurídicos protegidos quer devido à respectiva ressonância ética, sancionando condutas denominadas de “eticamente neutras”. No entanto, o legislador consagrou, no domínio dos ilícitos de mera ordenação social, princípios comuns, relacionados com as garantias de defesa dos cidadãos constitucionalmente consagradas, conforme decorre clara e exemplificativamente, do disposto nos arts. 2º e 3º do D.L. n.º 433/82, de 27/10, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 244/95, de 14/09, e pela Lei n.º 109/2001, de 24/12. Desde logo, o legislador, ao definir contra-ordenação como o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima (art. 1º do D.L. n.º 433/82, de 27/10, com a redacção introduzida pelo D.L. n.º 244/95, de 14/09, e pela Lei n.º 109/2001, de 24/12), estabeleceu como seus elementos constitutivos, a existência de um facto típico, ilícito, culposo, punido por lei com uma coima, exigindo ainda, à semelhança do que sucede no direito penal, um nexo de imputação de determinada infracção ao seu agente, corolário do princípio nulla poena sine culpa. É o que resulta, sem mais, do disposto no art. 8º, n.º 1 do diploma citado, ao prescrever que “só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência”. E ainda, no que concerne à determinação da medida da coima, refere o art. 18º, n.º 1 que a mesma far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação. Se as considerações expostas relevam ao nível substantivo, ao nível processual dispõe o art. 58º, n.º 1 do D.L. n.º 433/82, de 27/10, com a redacção introduzida pelo D.L. n.º 244/95, de 14/09, e pela Lei n.º 109/2001, de 24/12, que: a decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter: a identificação dos arguidos; a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; a coima e as sanções acessórias”. Tais requisitos previstos para a decisão condenatória do processo contra-ordenacional visam assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com “um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão” (neste sentido, vide Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, in Contra-Ordenações – Anotações ao Regime Geral, 2.ª edição, 2002, Vislis Editores, pág. 334). Ora, tais exigências deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício dos seus direitos de defesa. À semelhança do que sucede também no processo penal, e decorre do princípio constitucional ínsito no art. 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, também as decisões proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação, seja a decisão da autoridade administrativa, seja a decisão judicial em caso de recurso, têm obrigatoriamente de ser fundamentadas. E tal compreende-se, obviamente, não só pelo facto de tais decisões terem um destinatário, que tem de compreender e interiorizar o seu teor e alcance, como também para obviar à sua arbitrariedade, o que apenas será perceptível se das mesmas resultar evidente a opção da autoridade, administrativa ou judiciária, por determinada sanção. Assim, a decisão administrativa condenatória deve, por referência ao artigo transcrito e aos artigos 374º e 379º do Código de Processo Penal (C.P.P.), conter uma descrição dos factos que permitam satisfazer o preenchimento da conduta tipificada como ilícita, querendo com isso significar que os factos relevantes devem apresentar-se de forma naturalística e não jurídica, genérica ou conclusiva. Nas palavras do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.09.2006 disponível em www.dgsi.pt, “a indicação dos factos imputados com menção das provas obtidas é uma exigência do artigo 58º, n.º1 do RGCO, em tributo aos mais elementares princípios que devem reger um direito de carácter sancionatório e que têm a ver sobretudo com garantias mínimas relacionadas desde logo com um direito de defesa, por muito sumário e expedito que se apresente o processo contra-ordenacional, pois a própria Constituição estende a esses tipos de processos essas garantias (artigo 32º, n.º10). Entre essas garantias mínimas de defesa avulta a de serem conhecidos os factos que são imputados ao arguido, pois que sem que os mesmos estejam estabelecidos não é possível avaliar a justiça da condenação, fica inviabilizado o direito ao recurso e não há salvaguarda do ne bis in idem”. No caso em apreço a indicação das provas é clara por parte da entidade administrativa. Tais provas consistiram, segundo a decisão administrativa, nos seguintes elementos: análise crítica e conjugada, segundo juízos de experiência comum e de normalidade social, do auto de notícia n.º795/2009 e relatório de inspecção n.º1861/2009, bem como da pronúncia e dos documentos juntos pela sociedade arguida e do depoimento das testemunhas. É certo que algumas das provas foram indicadas por remissão. Todavia, o artigo 58º não exclui que a indicação das provas se possa fazer por remissão (cfr. expressamente neste sentido os Acs da Rel. do Porto de 20-10-1999, proc.º n.º 10619 in www.trp.pt, da Rel. de Lisboa de 22-5-2002, proc.º n.º 3501/02-4 citado in Simas Santos -Lopes de Sousa, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, 3º ed., Lisboa, 2006 e da Rel. de Évora de 14-1-2003, Col. de Jur., ano XXVII, tomo 1, pág. 258; sobre a admissibilidade da remissão se pronunciaram igualmente os Acs da Rel de Lisboa de 24-5-2006, proc.º n.º 3362/06-3ª, rel. Carlos Sousa, e de 13-10-2005, proc.º n.º 7612/05-9ª, rel. Carlos Benido, ambos in www. pgdlisboa. pt e o Ac. da Rel. do Porto de 20-12-2006 (remissão para o auto de notícia), este último in www.dgsi.pt). É verdade que na decisão administrativa em causa, no que concerne à materialidade dos factos que são imputados à arguida não foi feito o exame crítico da prova a que alude o n.º2 do artigo 374º do Código de processo Penal. No entanto, não obstante a posição supra transcrita (no sentido de que o incumprimento do dever de fundamentação da decisão administrativa poderá consubstanciar nulidade nos termos do artigo 379º do Código de processo Penal), a verdade é que mesmo assim não vislumbramos a necessidade de tal exame. Primeiro porque o citado artigo 58º não exige expressamente, limitando-se a exigir a indicação das provas (no sentido de que a fundamentação das decisões administrativas se basta com a indicação das provas, não sendo exigível o seu exame crítico, contrariamente ao que ocorre com as decisões judiciais, cfr. Ac. da Rel. de Guimarães de 10-7-2003, proc.º n.º 903/03, rel. Maria Augusta). O que o artigo 58º da RGCO visa que é assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão. Daí que conforme sublinham os Conselheiros Simas Santos e Lopes de Sousa, as exigências feitas no citado artigo 58º “devem considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos”(Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, 3º ed., Lisboa, 2006, p. 387). Ou seja, mesmo para quem o incumprimento do dever de fundamentação da decisão administrativa poderá configura uma nulidade nos termos do artigo 379º do Código de Processo Penal, temos de admitir que “uma vez que tal decisão é proferida no domínio de uma fase administrativa sujeita às características da celeridade e simplicidade aquele dever de fundamentação deve assumir uma dimensão menos intensa em relação a uma sentença. O que deverá ser patente para o arguido são as razões de facto e de direito que levaram à sua condenação, possibilitando-lhe um juízo de oportunidade sobre a conveniência da impugnação judicial e, simultaneamente, já em sede de impugnação judicial ao tribunal conhecer o processo lógico da formação da decisão administrativa” (neste sentido, Acórdão da Relação de Coimbra de 4-6-2003, C.J., ano XXVIII, T.3, p.40; no mesmo sentido sublinhando que os preceitos do processo penal deverão ser devidamente adaptados (cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 23.04.2003, processo n.º1223/03, in www.trc.
22. pt)e Acórdão da Relação de Guimarães de 24.09.2007, Desembargador Cruz Bucho, processo n.º1403/07-1, disponível em www.dgsi.pt.). Mais acresce que a fundamentação deve ser tanto mais pormenorizada quanto mais complexa é a questão a decidir, e, no caso dos autos, a questão reveste simplicidade, não requerendo nenhuma fundamentação especial para que se torne clara para a arguida, como, de resto, para qualquer cidadão. No caso concreto, a fundamentação da decisão é mais do que suficiente, uma vez que a arguida, através da impugnação que deduziu nos autos, demonstrou conhecer perfeitamente os factos que lhe eram imputados e a razão por que tais factos lhe foram imputados. A falta de pronúncia quanto ao pedido de suspensão da execução da coima (artigo 39º do Decreto-Lei n.º50/2006, de 29.08), não constituiu qualquer nulidade porquanto não prevista no artigo 119º e 120º do C.P.P, nem nos artigos 374º e 379º do C.P.P, o que poderá constituir é uma mera irregularidade, perfeitamente sanável nesta sede aquando da determinação da medida da coima, se a mesma se impuser. Nos termos e com os fundamentos expostos entendemos que inexiste qualquer falta de fundamentação da decisão administrativa, pelo que naturalmente, improcede a nulidade invocada pela recorrente. * C) A contradição insanável da fundamentação da decisão recorrida Como se referiu no Acórdão do STJ de 2000/Fev./17 [BMJ 494/227] "A contradição insanável da fundamentação verifica-se quando é dado provado e não provado o mesmo facto", acrescentando que "Não se integra na contradição insanável o não ter sido provado que um certo facto é verdadeiro ou falso, bem como a não prova da veracidade dos factos em causa não provarem a sua falsidade ou ainda a não prova da falsidade não acarretar a veracidade dos factos". Passando para a segunda variante e como se alude no Ac. do STJ de 1998/Nov./24 [BMJ 481/350] "A contradição insanável da fundamentação é um vício ao nível das premissas, determinando a formação delituosa da conclusão; se as premissas se contradizem, a conclusão logicamente correcta é impossível". Perscrutando as alíneas
23. e)e
24. m)dos factos dados como provados na decisão administrativa não verificamos a existência de qualquer contradição insanável nos moldes supra-expostos, sendo certo que o alegado pela recorrente depende da subsunção dos factos ao direito, o que infra se realizará. Termos em que improcede igualmente a nulidade invocada. * Inexistem nulidades. * Procedeu-se à realização de audiência de discussão e julgamento com observância do legal formalismo. A instância mantém-se válida e regular (…)». b)- Como tal, a defesa deixa cair as 1ª e 3ª nulidades, reiterando em sede de recurso a 2ª nulidade já atrás invocada e decidida desta forma pelo tribunal recorrido. Invoca a recorrente que a decisão administrativa absolutamente desconsiderou a defesa apresentada e que nem sequer opinou sobre a possibilidade do uso do mecanismo do artigo 39º da Lei n.º 50/2006, de 29/8 (suspensão da execução da coima Tal normativo prescreve que: «1. A autoridade administrativa que procedeu à aplicação da sanção pode suspender, total ou parcialmente, a sua execução. 2. A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, à reparação de danos ou à prevenção de perigos para a saúde, segurança das pessoas e bens e ambiente. 3. O tempo de suspensão da sanção é fixado entre um e três anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória. 4. Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer contra-ordenação ambiental, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, fica a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à execução da sanção aplicada». ). c)- Uma palavra inicial sobre este ilícito de mera ordenação social. Estamos no campo contra-ordenacional, um direito distinto do direito penal. Ambos os ilícitos tentam proteger valores dignos de protecção legal – enquanto o ilícito penal empresta, efectivamente, a protecção jurídico-penal, o ilícito de mera ordenação social empresta uma tutela mais administrativa. Ambos os ilícitos tentam prevenir violações a certos interesses que carecem de protecção legal (é verdade que ambos os ilícitos impõem aos infractores consequências jurídicas desfavoráveis - penas/medidas de segurança e coimas -, é verdade que o crime tem de ser um facto típico, ilícito contrário à lei e censurável, também o devendo ser a contra ordenação). Enquanto no âmbito do ilícito penal se exige sempre a intervenção judicial (não se podendo aplicar nenhuma sanção jurídico-penal sem a intervenção dos tribunais), quem aplica as coimas no ilícito da mera ordenação social é a administração, e só em caso de não conformação (como o presente caso) ou de concurso de crime e contra-ordenações (valendo aqui a regra do artigo 38º do RGCOC), é que poderá haver a intervenção jurisdicional. As sanções dos ilícitos são diferentes: a sanção característica do ilícito penal é a pena, sendo a coima o veículo sancionador do ilícito de mera ordenação social. No âmbito do ilícito penal, por regra e por força do art. 11º CP, vigora o princípio da personalidade, salvo disposição em contrário, na medida em que só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal. Diferentemente sucede no ilícito da mera ordenação social, em que as pessoas colectivas podem ser sancionadas (art. 7º do RGCOC), não havendo impedimento conceitual à aplicação de coimas a pessoas colectivas, distintamente do que sucede enquanto regra no âmbito do Direito Penal. O direito de mera ordenação social, ligado historicamente à concretização do princípio da subsidiariedade do direito penal e ao movimento de descriminalização, pretendeu construir um modelo em que a protecção de interesses eticamente neutros, de natureza eminentemente administrativa, mas cuja violação justificaria reacções que devam exprimir uma censura de natureza social, fosse levada a cabo através da previsão e aplicação de sanções de natureza administrativa, com o "sentido de mera advertência despido de toda a mácula ético-jurídica", e desprovidas dos sinais ou cargas que caracterizam as sanções de natureza penal. Na realidade, estamos perante comportamentos humanos – igualmente contrários à lei - que angariam uma censura ética com menor ressonância que as condutas criminais. «Uma coisa será o direito criminal, outra coisa o direito relativo à violação de uma certa ordenação social, a cujas infracções correspondem reacções de natureza própria. Este é, assim, um aliud que, qualitativamente, se diferencia daquele, na medida em que o respectivo ilícito e as reacções que lhe cabem não são directamente fundamentáveis num plano ético-jurídico, não estando, portanto, sujeitas aos princípios e corolários do direito criminal» (cfr. Eduardo Correia, "Direito penal e direito de mera ordenação social", in Boletim da Faculdade de Direito, vol. XLIX