Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo:
1110/22.9T8CTB.C1 Nº Convencional:
JTRC Relator:
PAULA MARIA ROBERTO Descritores:
ASSÉDIO MORAL PRESSUPOSTOS FIM ILÍCITO JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO Data do Acordão:
05/12/2023 Votação:
UNANIMIDADE Tribunal Recurso:
JUÍZO DO TRABALHO DE CASTELO BRANCO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO Texto Integral:
N Meio Processual:
APELAÇÃO Decisão:
REVOGADA EM PARTE Legislação Nacional:
ARTIGO 29.º DO CÓDIGO DO TRABALHO Sumário:
I – O assédio moral implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração e determinadas consequências.
II – O assédio moral traduz-se numa prática reiterada de atos violadores dos direitos do trabalhador, dos quais resultam lesões e que tem em vista o afastamento do mesmo.
III – Se não resultou provada uma atuação do empregador com o objetivo final de discriminar, marginalizar, atingir a auto estima do trabalhador ou de o afastar da empresa, sendo certo que não se concebe o assédio moral ou mobbing sem um objetivo ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável, não se encontra preenchido este pressuposto essencial e, consequentemente, a conduta daquela não consubstancia assédio moral nos termos previstos no artigo 29.º do CT e este não constitui justa causa de resolução do contrato. (Sumário elaborado pela Relatora) Decisão Texto Integral:
Apelação n.º 1110/22.9T8CTB.C1 _________________________________ Acordam[1] na Secção Social (6ª secção) do Tribunal da Relação de Coimbra:
I - Relatório AA, residente em ..., intentou a presente ação de processo comum contra Santa Casa da Misericórdia ..., com sede em ... alegando, em síntese, que:
Foi admitida pela Ré em janeiro de 2005 como diretora técnica nível II, com as funções de dirigir o estabelecimento, assumindo a responsabilidade pela programação de atividades e a coordenação e supervisão de todo o pessoal, no lar de idosos da Ré; despediu-se em maio de 2022 invocando justa causa, o assédio de que era alvo, os gritos e as pressões para obter determinados resultados, situação que se agravou por não ter aceitado o banco de horas e adaptabilidade propostas pela Ré; a Ré pretendeu retirar-lhe a isenção de horário de trabalho e colocá-la a trabalhar mais horas sem que lhe fossem pagas; a Ré pretendia que a A. convencesse as demais trabalhadoras a aceitarem o dito acordo, o que não fez, e face à recusa a A. passou a ser perseguida e acusada de todos os males que se passavam na instituição; justificou o seu despedimento alegando o que consta da carta junta a fls. 10 v.º a 12; a Ré nunca lhe pagou as diuturnidades a que tem direito nem lhe deu formação e por força dos comportamento da Ré desenvolveu uma depressão grave desde fevereiro de 2022, sofreu com o despedimento e apreensão e angústia pelas dificuldades futuras no mercado de trabalho e face aos encargos familiares.
Termina, dizendo que: “Nestes termos e nos melhores de direito aplicável, requer a V.Exª. se digne considerar procedente e provada a presente acção, e em consequência:
Declarar-se que a A. se despediu validamente com justa causa, sendo lícitos os argumentos invocados na notificação que remeteu à R.;
Condenar o R. a pagar a A. a quantia de 42921,83€, correspondente aos créditos laborais e indemnização antiguidade;
Condenar a R. a pagar à A. a quantia de 7500€ a título de danos morais;
Condenar a R. no pagamento dos juros, à taxa legal, vencidos sobre as respectivas quantias desde a citação até efectivo pagamento; condenar a R. em custas e demais encargos com o processo.” * A Ré contestou alegando, em sinopse, que:
Nunca solicitou à A. o exercício de qualquer atividade que extravasasse o âmbito das funções a que estava adstrita e das obrigações inerentes às mesmas; a Ré viu-se obrigada a reduzir o número de utentes e foi confrontada com uma situação financeira altamente deficitária, sendo imperioso reduzir custos, factos de que a A. teve conhecimento; a instituição contava com 24 trabalhadores, quadro que não seria comportável com a redução de utentes a que a Ré estava vinculada, questões de que a diretora técnica sempre teve conhecimento, tendo sido chamada pela direção a fazer parte da solução; é falso que a A. tenha sido vítima de qualquer conduta persecutória por parte da Ré; a A. não lidou bem com a necessidade de alterar comportamentos e procedimentos, demonstrando relutância em proceder à sua implementação que passou a ser notória a partir do momento em que a Ré teve de iniciar o processo de reorganização de tempos de trabalho e isenções de horário, tendo-se negado a empreender tal tarefa, mantendo-se situação e sem apresentar qualquer justificação; a Ré não pretendia proceder ao despedimento de quaisquer trabalhadores e, no início de 2022, através da sua direção, tentou implementar o regime de adaptabilidade e banco de horas, não tendo imposto o que quer que seja à A., tendo-lhe solicitado que acompanhasse o processo recolhendo os acordos entregues aos trabalhadores, não exigindo à A. qualquer resultado, o que faz parte das suas funções; a Ré não perdeu a confiança na A., pretendia sim que a mesma cumprisse as funções a que estava adstrita e para as quais foi contratada.
Termina, dizendo que: “Nestes termos e nos mais de direito deve a presente acção improceder, sendo a Ré absolvida do pedido, sendo a Autora condenada no pagamento das custas e demais encargos com o processo.” * Foi proferido o despacho saneador de fls. 43, não tendo sido enunciados os temas da prova. * Procedeu-se a julgamento conforme consta das respetivas atas. * De seguida foi proferida a sentença de fls. 57 e segs. com o seguinte dispositivo: “Nestes termos, e em face do exposto, decido julgar a ação parcialmente procedente, e, em consequência:
Nestes termos requer a V.Exªs se dignem considerar improcedente e não provado ao recurso. Confirmando a douta sentença recorrida na íntegra.” * O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que a apelação deverá ser julgada improcedente. * Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. * II – Questões a decidir:
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (artigo 639.º, n.º 1, do C.P.C. na redação da Lei n.º 41/2013 de 26/06), com exceção das questões de conhecimento oficioso.
Assim sendo, são as seguintes as questões que cumpre apreciar:
1ª – Nulidades da sentença.
2ª – Reapreciação da matéria de facto.
3ª – Se inexiste assédio/justa causa de resolução do contrato por parte da Autora.
4ª – Se a Autora não tem direito às diuturnidades peticionadas.
5ª – Se no cálculo da indemnização fixada não devia ter sido considerado como retribuição o valor recebido pela Autora a título de isenção de horário de trabalho.
6ª – Se a indemnização por resolução com justa causa devia ter sido fixada no limite mínimo de 15 dias. * * III – Fundamentação
Vencimento 1250,32€;
Isenção de horário 275,07€ O que perfaz a retribuição mensal de 1.525,39€ (doc. 1)
16 Além disso, a direção exigia da trabalhadora uma fiscalização, pressão e assertividade sobre os trabalhadores da instituição, designadamente, que vigiasse o trabalho da encarregada e quando falasse com os trabalhadores para não ser tão meiga a falar, devia ser mais dura e assertiva com os subordinados.
Factos não provados:
1ª questão Nulidades da sentença Alega a Ré recorrente que:
Vejamos:
Conforme resulta do artigo 615.º do CPC: <<1 – É nula a sentença quando: (…)
Na verdade, a sentença é nula quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento porque não suscitadas pelas partes, ou seja, de causas de pedir ou exceções não invocadas pelas partes.
Ora, se constam, ou não, da matéria de facto provada factos que a Autora não indicou de forma concretizada na comunicação da resolução do contrato à Ré, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 395.º do CT, é questão que não consubstancia qualquer nulidade da sentença, posto que não estamos perante o conhecimento de um facto jurídico de que derive a pretensão do A. não invocado mas antes perante um eventual erro de julgamento na consideração da matéria descrita nos pontos 31 e 39 como provada.
Acresce que, não vislumbramos qualquer violação do n.º 4 do artigo 20.º da CRP, posto que a Ré exerceu o contraditório, apresentou contestação e ofereceu a sua prova, sendo certo que em tal articulado pronunciou-se sobre todos os factos alegados pela Autora, nomeadamente, os constantes do artigo 12.º da p. i.) e não invocou qualquer falta de concretização dos mesmos impeditiva do exercício daquele direito.
Desta forma, a sentença recorrida não sofre da invocada nulidade por excesso de pronúncia.
Mais alega a recorrente que:
Pois bem, a sentença é nula quando <<c) os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.>> - n.º 1 do artigo 615.º do CPC.
A sentença é obscura quando no respetivo segmento é impossível saber com certeza, qual o pensamento exposto[3], quando não possa determinar-se o sentido exato do mesmo. <<A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível (…).>>[4].
Por outro lado, consta dos pontos 22, 85 e 86 da matéria de facto provada o seguinte:
Ora, ao contrário do alegado pela recorrente, não vislumbramos nesta matéria qualquer obscuridade que a torne ininteligível.
Na verdade, resulta com clareza da mesma, em conjugação com os factos descritos nos pontos 20 e 21, que:
Pelo exposto, a sentença recorrida não sofre da invocada nulidade por obscuridade.
Por fim, a recorrente alega que:
Na verdade, consta na fundamentação de direito da sentença recorrida o seguinte: “Ora, se é certo que quanto ao excesso de trabalho, o mesmo não extravasou –segundo se entende - o que à ré era legítimo exigir à autora em termos de execução do contrato de trabalho entre ambas firmado (não podendo por isso a justa causa radicar em tal matéria), já dos demais fatos alegados e considerados provados, resulta claro que a ré não tinha efetivamente confiança na autora, exercendo sobre a mesma pressão (quanto ao modo como devia tratar os demais colaboradores), acusando-a de não exercer diligentemente o seu trabalho (no que respeita ao processo de recolha de assinaturas no âmbito da implementação do regime da adaptabilidade) e submetendo-a a um ambiente de trabalho intimidatório (sendo as reuniões havidas entre as partes pautadas por comportamentos que se qualificam de inadequados por parte do Sr. tesoureiro), sendo certo que estes comportamentos – reiterados ao longo do tempo - provocaram à autora, conforme resulta dos fatos provados, um grande sofrimento emocional.
Na verdade, e conforme já referido, para além das declarações de parte prestadas pela autora e da prova testemunhal produzida, também as declarações de parte do Sr. tesoureiro permitiram ao Tribunal concluir que as reuniões havidas entre as partes eram efetivamente pautadas por um ambiente intimidatório, traduzido no facto de o Sr. tesoureiro usar um tom de voz inapropriado, dar murros na mesa, tendo chegado em certa ocasião a atirar com uma agenda à parede, tudo o que foi pelo mesmo confirmado. Com efeito, admitiu o Sr. Tesoureiro que nas reuniões que tinha com a autora dava murros na mesa (chegando mesmo a dizer em audiência de julgamento “quem é que nunca deu uns murros na mesa?”), falava alto e chegou uma vez a atirar uma agenda contra a parede por ter recebido um telefonema que o desagradou, dizendo, porém, que tal episódio nada teve a ver com a autora ou com o objeto da reunião.
Admitiu também que disse frontalmente à autora que a ré não tinha nela confiança e que a “confiança era como a virgindade, uma vez perdida não se recuperava”. Mais admitiu que disse diretamente à autora que o processo de recolha de assinaturas tinha sido por ela mal conduzido e que iria apurar responsabilidades, dizendo-lhe ainda que teria de indicar 5 pessoas para serem despedidas. Por fim, admitiu que disse à autora que tinha de tratar os demais colaboradores de forma mais assertiva, salientando-se a este respeito o depoimento da testemunha CC que referiu que “nas reuniões, o Sr. Tesoureiro dizia à autora que tinha de ser mais rígida e que se fosse preciso tinha de usar um chicote ou enfiar uma cenoura…” (ipsis verbis).
Quanto à razão de ser da atuação da ré, e assim quanto à sua motivação, entende-se ter resultado demonstrado que a ré atuou de forma a criar condições para que a autora se despedisse, uma vez que a mesa não tinha confiança na autora, conforme resultou claramente demonstrado, não tendo por isso naturalmente interesse na manutenção da relação laboral.
Sendo assim, ponderada a matéria de facto provada supra descrita, facilmente se conclui que da mesma resulta que a atuação da ré tinha como objetivo final atingir a autoestima da autora e até afastar a mesma da instituição, pelo que no caso se considera que a atuação da ré se norteou por um objetivo ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável.”
Cumpre dizer, desde já, que todas as considerações tecidas a propósito das declarações e depoimentos prestados em audiência de julgamento devem ser feitas em sede de fundamentação de facto e não de direito.
Assim, salvo o devido respeito, não se compreende a invocação dos depoimentos do Sr. Tesoureiro da Ré e da testemunha CC feita na fundamentação jurídica da sentença recorrida, principalmente, quanto ao relato de “factos” que não foram alegados nem julgados provados.
Desta forma, dúvidas não existem de que só os factos julgados provados podem ser objeto de subsunção jurídica, sendo que, por força do disposto no n.º 3 do artigo 398.º do CT, só são atendíveis para justificar a resolução os factos constantes da comunicação referida no n.º 1 do artigo 395.º.
Contudo, pelos motivos supra expostos aquando da apreciação de idêntica nulidade, não estamos perante o conhecimento de qualquer questão não suscitada pelas partes, com o consequente excesso de pronúncia mas sim perante um erro de julgamento, posto que, na apreciação da justa causa invocada para a resolução do contrato não podem ser considerados factos que não foram julgados provados, nos termos em que o foram na sentença recorrida a fls. 39.
Assim sendo, a sentença recorrida não sofre da invocada nulidade por excesso de pronúncia. * Aqui chegados, impunha-se a apreciação da 2ª questão supra enunciada, ou seja, a reapreciação da matéria de facto.
Acontece que, tendo em conta a matéria de facto provada constante da sentença recorrida, afigura-se-nos inútil tal reapreciação com vista ao conhecimento da 3ª questão - se inexiste assédio/justa causa de resolução do contrato por parte da Autora -, posto que, como melhor se verá de seguida, qualquer eventual alteração pretendida pela Ré não teria relevo na apreciação da mesma nem de qualquer outra.
Desta forma, tendo em conta a proibição da prática de atos inúteis, não procedemos à reapreciação da matéria de facto. * 3ª questão Se inexiste assédio/justa causa de resolução do contrato por parte da Autora Antes de mais, cumpre dizer que, conforme resulta do disposto no n.º 3 do artigo 607.º do CPC, na sentença, o juiz deve discriminar os factos que considera provados.
Factos são todos os acontecimentos ou ocorrências de origem natural ou humana, cuja realidade pode ser comprovada e apreendida.
Desta forma, não devem constar da matéria de facto provada conclusões, factos com natureza jurídica nem juízos de valor.
Assim, devem ser eliminados da matéria de facto todos os factos conclusivos, ou seja, que contenham um juízo ou conclusão e que, em si mesmos, já encerrem no todo ou em parte a decisão da causa.
É o que ocorre com as expressões:
Posto isto, alega a Ré recorrente que:
Afirma o Tribunal a quo que a conduta da Ré, tinha como objetivo final afastar a Autora da Instituição e atingir a sua autoestima, objetivo esse que é ilícito e/ou no mínimo eticamente reprovável.
Por outro lado, a este propósito consta da sentença recorrida o seguinte: “Enquadrada a questão, vejamos se os factos integram, como o sustenta o autor, uma situação de assédio moral ou “mobbing”.
A este respeito resultou provado que: (…) Ora, se é certo que quanto ao excesso de trabalho, o mesmo não extravasou –segundo se entende - o que à ré era legítimo exigir à autora em termos de execução do contrato de trabalho entre ambas firmado (não podendo por isso a justa causa radicar em tal matéria), já dos demais fatos alegados e considerados provados, resulta claro que a ré não tinha efetivamente confiança na autora, exercendo sobre a mesma pressão (quanto ao modo como devia tratar os demais colaboradores), acusando-a de não exercer diligentemente o seu trabalho (no que respeita ao processo de recolha de assinaturas no âmbito da implementação do regime da adaptabilidade) e submetendo-a a um ambiente de trabalho intimidatório (sendo as reuniões havidas entre as partes pautadas por comportamentos que se qualificam de inadequados por parte do Sr. tesoureiro), sendo certo que estes comportamentos – reiterados ao longo do tempo - provocaram à autora, conforme resulta dos fatos provados, um grande sofrimento emocional.
Na verdade, e conforme já referido, para além das declarações de parte prestadas pela autora e da prova testemunhal produzida, também as declarações de parte do Sr. tesoureiro permitiram ao Tribunal concluir que as reuniões havidas entre as partes eram efetivamente pautadas por um ambiente intimidatório, traduzido no facto de o Sr. tesoureiro usar um tom de voz inapropriado, dar murros na mesa, tendo chegado em certa ocasião a atirar com uma agenda à parede, tudo o que foi pelo mesmo confirmado. Com efeito, admitiu o Sr. Tesoureiro que nas reuniões que tinha com a autora dava murros na mesa (chegando mesmo a dizer em audiência de julgamento “quem é que nunca deu uns murros na mesa?”), falava alto e chegou uma vez a atirar uma agenda contra a parede por ter recebido um telefonema que o desagradou, dizendo, porém, que tal episódio nada teve a ver com a autora ou com o objeto da reunião.
Admitiu também que disse frontalmente à autora que a ré não tinha nela confiança e que a “confiança era como a virgindade, uma vez perdida não se recuperava”. Mais admitiu que disse diretamente à autora que o processo de recolha de assinaturas tinha sido por ela mal conduzido e que iria apurar responsabilidades, dizendo-lhe ainda que teria de indicar 5 pessoas para serem despedidas. Por fim, admitiu que disse à autora que tinha de tratar os demais colaboradores de forma mais assertiva, salientando-se a este respeito o depoimento da testemunha CC que referiu que “nas reuniões, o Sr. Tesoureiro dizia à autora que tinha de ser mais rígida e que se fosse preciso tinha de usar um chicote ou enfiar uma cenoura…” (ipsis verbis).
Quanto à razão de ser da atuação da ré, e assim quanto à sua motivação, entende-se ter resultado demonstrado que a ré atuou de forma a criar condições para que a autora se despedisse, uma vez que a mesa não tinha confiança na autora, conforme resultou claramente demonstrado, não tendo por isso naturalmente interesse na manutenção da relação laboral.
Sendo assim, ponderada a matéria de facto provada supra descrita, facilmente se conclui que da mesma resulta que a atuação da ré tinha como objetivo final atingir a autoestima da autora e até afastar a mesma da instituição, pelo que no caso se considera que a atuação da ré se norteou por um objetivo ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável.
É preciso não esquecer que muitas vezes “o assédio converte-se em meio para contornar as proibições de despedimento sem justa causa, transformando-se num mecanismo mais expedito e económico da empresa para se desembaraçar de trabalhadores que por qualquer razão não deseja conservar.”(…)- Cfr. Júlio Gomes, in Estudos jurídicos em homenagem ao Professor António Motta Veiga, Almedina, 2007, pág.
Está, pois, configurada uma situação de verdadeiro assédio moral, no caso, vertical descendente, a demandar a concessão de proteção à vitima (trabalhadora assediada).
Donde, e na esteira dos considerandos acima tecidos, não há como não concluir pela inexigibilidade da manutenção da relação contratual, pelo que é de se reconhecer à autora o direito a resolver o contrato de trabalho com justa causa.”
Vejamos, então, se assim é ou se, ao invés, assiste razão à Ré recorrente.
Como já fico dito, a Ré recorrente entende que não existe um comportamento indesejado com intenção imediata de exercer pressão moral sobre o outro, nem um objetivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável de hostilizar a A. ou de a levar a demitir-se.
Apreciando: <<1. Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, humilhante ou desestabilizador>> - artigo 29.º, do C.T..
Como refere o Professor Júlio Gomes,[5]<<o mobbing ou assédio moral ou, ainda, como por vezes se designa, terrorismo psicológico, parece caracterizar-se por três facetas: a prática de determinados comportamentos, a sua duração e as consequências destes. (…) O assédio converte-se em meio para contornar as proibições de despedimento sem justa causa, transformando-se num mecanismo mais expedito e económico da empresa para se desembaraçar de trabalhadores que por qualquer razão não deseja conservar. (…) Como se disse, os meios empregues podem ser os mais diversos: frequentemente adoptam-se medidas para impor o isolamento social do trabalhador, que podem consistir em proibir aos outros trabalhadores que lhe dirijam a palavra, em reduzir-lhe os contactos com os clientes ou, mesmo, em impor-lhe isolamento físico. Alternativamente, recorrer-se-á a sistemáticas mudanças de horário de trabalho ou de local de trabalho, cada uma delas aparentemente inofensiva e correspondendo ao interesse da empresa. (…)>>.
Nas palavras de Alexandra Marques Cerqueira[6], <<poder-se-á, numa tentativa de aproximação, apontar as seguintes características à figura em análise: “a) uma perseguição ou submissão da vítima a pequenos ataques repetidos; b) constituída por qualquer tipo de atitude por parte do assediador, não necessariamente ilícita em termos singulares, e concretizada de várias maneiras (…) à excepção de condutas, agressões ou violações físicas; c) que pressupõe motivações variadas por parte do assediador; d) que, pela sua repetição ou sistematização no tempo; e) e pelo recurso a meios insidiosos, subtis ou subversivos, não claros nem manifestos, que visam a diminuição da capacidade de defesa do assediado; f) criam uma relação assimétrica de dominante e dominado psicologicamente; g) no âmbito da qual a vítima é destruída na sua identidade; h) o que representa uma violação da dignidade pessoal e profissional, e, sobretudo, da integridade psico-física do assediado; i) com fortes danos para a saúde mental deste; j) colocando em perigo a manutenção do seu emprego; k) e/ou degradando o ambiente profissional”>>.
Ou, ainda, como refere Rita Garcia Pereira[7], <<para nós, o assédio moral no trabalho caracteriza-se fundamentalmente por ser um conjunto sequencial de actos de diversa índole, praticados no âmbito de uma relação laboral ou por causa desta, por um sujeito individual ou por um colectivo, aptos a produzirem lesões nos direitos fundamentais inerentes à pessoa de cada trabalhador, entre os quais o direito à dignidade e o direito à integridade física e moral, e que importam uma degradação do estatuto laboral do visado>>.
Por fim, <<o mobbing ou assédio moral é percebido, quase unanimemente, como uma “prática insana de perseguição”, metodicamente organizada, temporalmente prolongada, dirigida normalmente contra um só trabalhador que, por consequência, se vê remetido para uma situação indefesa e desesperada, violentado e frequentemente constrangido a abandonar o seu emprego, seja por iniciativa própria ou não. Trata-se, no fundo, de uma hipótese de maus tratos que provoca, consoante a sua intensidade, patologias, mais ou menos graves, de índole psíquica, psicossomática e social que podem ir da simples quebra de rendimento profissional ao suicídio, passando pela perda de auto-estima, pelo desenvolvimento do stresse pós-traumático, síndromes depressivas, dependência de fármacos ou álcool, etc.
A caracterização destas perseguições atém-se mais ao seu aspecto sucessivo e persistente do que aos actos em que se traduzem. Com efeito, a agressão, quase sempre insidiosa e muitas vezes dissimulada, não é tanto o resultado de qualquer acção isoladamente considerada, quanto da sua concatenação, com o objectivo de provocar, geralmente, o afastamento definitivo ou a marginalização do trabalhador>>[8].
Resulta do que ficou dito que o assédio moral se traduz numa prática reiterada de atos violadores dos direitos do trabalhador, dos quais resultam lesões e que tem em vista o afastamento do mesmo.
Ora, tendo em conta a matéria de facto provada desde já avançamos que não acompanhamos a sentença recorrida na medida em que, ao contrário do que se refere na mesma, não retiramos daquela que a Ré não tinha efetivamente confiança na Autora, submetendo-a a um ambiente de trabalho intimidatório, reiterado ao longo do tempo, nem que resulta demonstrado que a ré atuou de forma a criar condições para que a autora se despedisse, uma vez que a mesa não tinha confiança na autora, conforme resultou claramente demonstrado, não tendo por isso naturalmente interesse na manutenção da relação laboral.
Na verdade, resulta da matéria de facto provada, expurgada das supra enunciadas conclusões, que:
Pois bem, ressalta desta matéria que foi no âmbito de um processo de redução do número de utentes imposto pelas entidades fiscalizadoras que a Autora foi abordada pela Ré para proceder a uma adaptação de turnos e/ou horários, com o que não concordou, solicitando-lhe a Ré que acompanhasse o processo, recolhesse os acordos e indicasse as pessoas que poderiam ser dispensadas.
E foi no decurso do mesmo que tanto a Autora como os demais trabalhadores não aceitaram os acordos propostos, tendo sido ainda proposto à A. o fim da isenção de horário; que na reunião com a mesa administrativa, quando a A. lhes entregou o acordo sem assinaturas, lhe disseram que o processo não tinha sido bem conduzido, iam perceber o porquê, acusando-a de pelo facto de não ter assinado ter levado a que os restantes trabalhadores não assinassem e repetindo que iam apurar responsabilidades e que iriam ter de proceder ao despedimento de colaboradores por causa da A. não ter conduzido bem o processo; acusavam-na de a falta de acordo ser da sua responsabilidade, ter de ser ela a indicar as pessoas a despedir, o que deixou a A. muito transtornada pois entendia não poder obrigar ninguém a assinar o acordo.
Mais foi dito à A. que já não confiavam nela, dizendo o tesoureiro à mesma: “a confiança é como a virgindade uma vez perdida nunca mais se recupera”; as reuniões diárias com a direção acabavam sempre com pressão sobre a trabalhadora acerca de o processo de acordo ter sido mal conduzido e estarem naquela situação por culpa sua, reuniões que criavam pânico na autora, uma vez que o tesoureiro atirava agendas à parede, gritava e acusava a trabalhadora de tudo o que estava mal na instituição ser da responsabilidade daquela e da sua equipa, atitudes que a diminuíam, bloqueavam-na, chorando compulsivamente.
Ora, facilmente se conclui que as acusações feitas pela Ré transtornaram a A., a quem foi dito que já não confiavam nela e que se sentia pressionada acerca do citado processo de acordo, diminuída e bloqueada com as atitudes da Ré (pelo menos desadequadas as do Sr. Tesoureiro nas reuniões), contudo, é nosso entendimento que as mesmas não consubstanciam comportamentos humilhantes, vexatórios ou atentatórios da dignidade do trabalhador.
E o mesmo ocorre no que concerne ao facto de a direção exigir da trabalhadora uma fiscalização, pressão e assertividade sobre os trabalhadores da instituição, designadamente que vigiasse o trabalho da encarregada e para não ser tão meiga a falar mas mais dura e assertiva com os subordinados, o que muito desgostava a trabalhadora.
Na verdade, pode questionar-se a exigência (o “método”) pretendida pela Ré na relação da A. com os subordinados, no entanto, não se nos afigura que a mesma seja humilhante ou que atente contra a dignidade da Autora.
E também entendemos que o mesmo se verifica quanto às seguintes acusações e situações:
Acresce que da matéria de facto provada não resulta a efetiva perda de confiança da Ré na Autora mas tão só que lhe foi dito que já não confiavam nela.
Na verdade, <<I - O assédio moral implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências.>>[9] Como se decidiu no acórdão desta Relação de 07/03/2013, disponível em www.dgsi.pt, que acompanhamos: <<II – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
III – O assédio moral pode concretizar-se numa de duas formas: o assédio moral discriminatório (em que o comportamento indesejado e com efeitos hostis se baseia em qualquer factor discriminatório que não o sexo – discriminatory harassement) e o assédio moral não discriminatório (quando o comportamento indesejado não se baseia em nenhum factor discriminatório, mas pelo seu carácter continuado e insidioso, tem os mesmos efeitos hostis, almejando, em última análise, afastar o trabalhador da empresa – mobbing).
IV – Não constituem assédio moral as seguintes situações que devem ser consideradas simples conflitos existentes nas organizações: o stress; as injúrias dos gestores e do pessoal dirigente; as agressões (físicas e verbais) ocasionais não premeditadas; outras formas de violência como o assédio sexual, racismo, etc.; as condições de trabalho insalubres, perigosas; os constrangimentos profissionais, ou seja o legítimo exercício do poder hierárquico e disciplinar na empresa,… V – Só pode ter-se por registada uma situação de mobbing naqueles casos em que subjacente ao comportamento indesejado do empregador ou dos superiores hierárquicos esteja a pretensão de forçar o trabalhador a desistir do seu emprego. >> E como se refere no já citado acórdão desta Relação de 18/12/2020: <<Assim sendo, e segundo os citados arestos desta Relação[10], a pergunta surge inevitável: qual o critério em função do qual se há-de distinguir uma situação de mobbing de outra de mero conflito laboral? “Respondendo, diremos que o que verdadeiramente diferencia o conflito laboral do assédio moral é a intencionalidade que está por detrás de um e de outro, sendo que neste último existe, como motivação da conduta, uma clara e manifesta intenção do agressor se livrar da pessoa assediada, ao passo que no primeiro não existe da parte do agressor uma intenção deliberada de livrar-se do trabalhador; sem essa intenção do agressor não existe assédio moral – no sentido de que a verificação de uma situação de mobbing exige a demonstração de uma conduta persecutória intencional da entidade empregadora sobre o trabalhador, podem consultar-se os acórdãos do STJ de 29/3/2012, proferido no âmbito do processo 429/09.9TTLSB.L1.S1, e da Relação de Lisboa de 13/4/2011, proferido no âmbito do processo 71/09.4TTVFX.L1-4.
A acrescer a essa intenção, o comportamento subsumível ao conceito de assédio moral há-de ser sistemático, repetitivo e com clara premeditação de realização daquela intenção.
Resulta de tudo quanto vem de referir-se que, conquanto isso não resulte explícito do art. 29º/1 do CT/09, só pode ter-se por registada uma situação de mobbing naqueles casos em que subjacente ao comportamento indesejado do empregador ou dos superiores hierárquicos esteja a pretensão de forçar o trabalhador a desistir do seu emprego” - cfr. citados acórdãos desta Relação.”
Decidiu-se no acórdão do STJ, de 12/03/2014, disponível em www.dgsi.pt: <<A propósito do elemento volitivo, a doutrina sempre se mostrou dividida, pois, “enquanto para alguns o mobbing pressupõe uma intenção persecutória ou de chicana (ainda que não necessariamente a intenção de expulsar a vítima da empresa), para outros, o essencial não são tanto as intenções, mas antes o significado objetivo das práticas reiteradas”.
Incontornavelmente, a lei estipula que no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este resultado seja “efeito” do comportamento adotado pelo “assediante”.
No entanto, quanto aos precisos contornos desta exigência, duas observações se impõem.
Em primeiro lugar, uma vez que a esfera de proteção da norma se circunscreve, como vimos, a comportamentos que intensa e inequivocamente infrinjam os valores protegidos, não pode deixar de notar-se que é dificilmente configurável a existência de (verdadeiras) situações de assédio moral que, no plano da vontade do agente, não imponham concluir que ele, pelo menos, representou as consequências imediatas da sua conduta, conformando-se com elas.
Por outro lado, para referir que a circunstância de o legislador ter prescindido de um elemento volitivo dirigido às consequências imediatas de determinado comportamento não obsta à afirmação de que o assédio moral, em qualquer das suas modalidades, tem em regra associado um objetivo final “ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável” (v.g. a discriminação, a marginalização/estigmatização ou neutralização do trabalhador, atingir a sua auto-estima ou, no tocante ao “assédio estratégico”, os objetivos específicos supra expostos).>> Ora, pese embora resulte deste acórdão do STJ a conclusão de que a lei estipula que no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este resultado seja “efeito” do comportamento adotado pelo “assediante”, tendo o legislador prescindido de um elemento volitivo dirigido às consequências imediatas, acaba por se aceitar que o assédio moral, em qualquer das suas modalidades, tem em regra associado um objetivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável.
Pese embora resulte da matéria de facto provada que por causa das situações supra descritas a Autora ficou transtornada, diminuída, bloqueada, com depressão medicada, insónias, dores de cabeça, ansiedade e falta de auto confiança, não se extrai da mesma que era pretensão da Ré forçar a Autora a desistir do seu emprego nem outro objetivo eticamente reprovável.
Desta forma, ponderando a matéria de facto provada supra descrita, facilmente se conclui que também não resulta da mesma uma atuação da Ré com o objetivo final de discriminar, marginalizar, atingir a auto estima da Autora ou de a afastar da empresa, sendo certo que, como já ficou dito, não se concebe o assédio moral ou mobbing sem um objetivo ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável.
Assim sendo, tendo em conta o que ficou dito e porque também não se encontra preenchido este pressuposto essencial, a conduta supra descrita da Ré não consubstancia assédio moral nos termos previstos no artigo 29.º do CT e, consequentemente, o mesmo não constitui justa causa de resolução do contrato.
Pelo exposto, não tendo resultado provado (prova que competia ao trabalhador[11]) qualquer comportamento da empregadora capaz de integrar justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, a resolução do contrato por parte da Autora com invocação de justa causa, é ilícita (artigo 398.º, n.º 1, do CT) e, consequentemente, a Autora não tem direito à indemnização prevista no artigo 396.º do CT e que lhe foi fixada na sentença recorrida, no montante de 26.389,25.
Procedem, por isso, as conclusões da recorrente.
4ª questão Se a Autora não tem direito às diuturnidades peticionadas Alega a Ré recorrente que foi condenada a pagar diuturnidades à Autora sem qualquer suporte legal, pois não outorgou qualquer CCT e à data dos factos não estava abrangida pelos efeitos de qualquer portaria de extensão, pelo que, decisão recorrida deve ser revogada.
A este propósito consta da sentença recorrida o seguinte: “Sustenta a autora na sua petição inicial que os trabalhadores os trabalhadores das IPSS que estejam a prestar serviço a tempo completo têm direito a uma diuturnidade no valor de 21€, por cada 5 anos de serviço, até ao limite de 5 diuturnidades. Reclama por isso a quantia total de € 2.079€ a título de diuturnidades nunca pagas. (…) Na petição inicial que apresentou, chama o autor à colação, para fundamentar a sua pretensão, a Portaria de Extensão, publicada em 14/04/2016, Portaria n.º 87/2016, que fixa um padrão remuneratório mínimo para as várias categorias profissionais especificadas em anexo próprio no CCT outorgado pela CNIS publicado e atualizado no BTE nº 21, de 8 de junho de 2018, pelo que antes de mais, para solução do caso sub iudice, haverá que atentar no teor de ACT, enquanto fonte do direito do trabalho reguladora das relações entre as partes. (…) Dito isto, e passando agora à questão da aplicação das convenções coletivas, dir-se-á que:
No que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas, a regra delimitativa básica consiste no chamado “princípio da dupla filiação”: as convenções coletivas obrigam apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações de empregadores e sindicatos) e ainda os empregadores que outorguem diretamente, nos casos dos acordos coletivos de trabalho e dos acordos de empresa.
Este princípio encontra-se plasmado no artigo 496.º do Código do Trabalho nos termos do qual a convenção coletiva “obriga o empregador que a subscreve ou filiado em associações de empregadores celebrantes, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante”.
Como resulta do disposto no artigo 492º, n.º 1, al. c) do Código do Trabalho, além da exigência da “dupla filiação” (que justifica a obrigatoriedade de se fazer menção no texto da convenção da designação das entidades celebrantes), a definição pessoal dos destinatários da CCT infere-se, ainda, da menção obrigatória no instrumento de regulamentação coletiva do respetivo “âmbito do sector de atividade”, o que nos reconduz ao sector de atividade económica que a convenção pretende abranger.
A normação plasmada na convenção coletiva pode, contudo, alargar-se total ou parcialmente, nas seguintes situações:
Com efeito, nos termos do artigo 514º, n.º 1 do Código do Trabalho, a “convenção coletiva ou decisão arbitral em vigor pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de atividade e profissional definido naquele instrumento”.
Pode por isso dizer-se que Portarias de Extensão são regulamentos normativos emanados da Administração (portaria ministerial) que alargam a aplicação das convenções (artigo 516º do Código do Trabalho).
Em suma: as convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçado no seu texto pode ser estendido, por portaria, a empregadores e trabalhadores do mesmo sector de atividade e profissional – artigo 514º do mesmo Código – Cfr. a este respeito, o recente acórdão da Relação do Porto de 17.02.2014, disponível em www.dgsi.pt, que aqui vimos seguindo de perto.
Daqui se conclui que à relação entre as partes é efetivamente aplicável a Portaria de Extensão, publicada em 14/04/2016, Portaria n.º 87/2016, que fixa um padrão remuneratório mínimo para as várias categorias profissionais especificadas em anexo próprio no CCT outorgado pela CNIS publicado e atualizado no BTE nº 21, de 8 de junho de 2018.
Em consequência, terá a autora direito a uma diuturnidade no valor de 21€, por cada 5 anos de serviço, até ao limite de 5 diuturnidades, no montante total 2.079€, conforme peticionado - a cujo pagamento a ré será também condenada.”
Apreciando:
Resulta da cláusula 1ª do CCT celebrado entre a CNIS e a FNSTFPS, publicado no BTE n.º 31 de 22/08/2015 e atualizado no BTE n.º 21, de 08/06/2018, sob a epígrafe que “Âmbito de aplicação”, que; <<1 - A presente convenção regula as relações de trabalho entre as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) representadas pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade CNIS, doravante também abreviadamente designadas por instituições e os trabalhadores ao seu serviço que sejam ou venham a ser membros das associações sindicais outorgantes, sendo aplicável em todo o território nacional com excepção da Região Autónoma dos Açores.>> Por outro lado, conforme resulta da cláusula 68.ª (Diuturnidades): <<1 - Os trabalhadores que estejam a prestar serviço em regime de tempo completo têm direito a uma diuturnidade no valor de 21 €, em 2015, por cada cinco anos de serviço, até ao limite de cinco diuturnidades.>> Por fim, resulta do artigo 1º da Portaria de Extensão nº 87/2016, de 14/04/2016 que: <<1 - As condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 31, de 22 de agosto de 2015, são estendidas no território do continente:
Assim sendo, e não resultando dos autos que a Ré está filiada na confederação outorgante, facilmente se conclui que esta Portaria não se aplica à Ré, na medida em que, sendo uma Santa Casa da Misericórdia, encontra-se excecionada da extensão prevista na alínea a).
Pelo exposto, a Autora não tem direito à quantia de € 2.079,00 fixada na sentença recorrida a título de diuturnidades.
Procedem, assim, as conclusões da recorrente. * Tendo em conta o decidido aquando da apreciação da 3ª questão, ficam prejudicadas as questões 5.ª e 6.ª supra enunciadas. * Na parcial procedência das conclusões da recorrente, impõe-se a revogação da sentença recorrida em conformidade. * * IV. Sumário (…) * * V - DECISÃO Nestes termos, sem outras considerações, na parcial procedência do recurso, acorda-se em: