Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 196/06.8GHCTB.C2 Nº Convencional: JTRC Relator: ALBERTO MIRA Descritores: REENVIO DO PROCESSO IMPEDIMENTO Data do Acordão: 07/06/2011 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: COMARCA DE CASTELO BRANCO - 2º JUÍZO Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: ANULADA Legislação Nacional: ART.ºS 40º E 426º-A, DO C. PROC. PENAL Sumário: É com o objectivo de garantir a imparcialidade do(

1. s)julgador(
2. es)que se verifica o impedimento da participação em novo julgamento, a efectuar por força do reenvio do processo, de juiz que haja participado no julgamento anterior (cfr. artigos 40º e 426º-A, do C. Proc. Penal). A omissão dessa exigência legal configura nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 119.º, alínea a), do mesmo Código, que tem como consequência a invalidade desse novo julgamento e bem assim dos actos subsequentes que se lhe seguirem, com inclusão do respectivo acórdão (cfr. artigo 122.º, n.º 1, do referido corpo normativo). Decisão Texto Integral: I. Relatório: 1. No 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, foram submetidos a julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, os arguidos: - R…, solteiro, residente …, em Alcains; - F..., casado, residente …, em Alcains., sob imputação, na acusação pública a fls. 591/598, da prática dos seguintes crimes: 1. Ao arguido R..., em concurso efectivo:
3. a)de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347.° do Código Penal (doravante designado apenas por CP), na redacção anterior à dada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro e, actualmente, p. e p. pelo art. 347.°, n.° 1, do CP, na redacção dada pela referida Lei;
4. b)de um crime de injúria agravado, p. e p. pelos arts. 181.°, n.º 1, e 184.°, ambos do CP, tanto na redacção anterior como posterior à dada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro;
5. c)um crime de roubo p. e p. pelo art. 210.°, n.°s 1 e 2, al. b), em conjugação com o art. 204.°, n.° 2, al. f), do CP;
6. d)um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.°, n.° 1, e 204.°, n.° 1, al. a), do CP;
7. e)um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. no artigo 3.°, n.°s 1 e 2, do DL n.° 2/98, de 3 de Janeiro;
8. f)um crime de extorsão, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 223.°, n.º 1 e 30.°, n.º 2, do CP;
9. g)um crime de extorsão, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 223.°, n.º1, 22.° e 23.°, todos do CP. 2. Ao arguido F..., um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347.°, do CP, na redacção anterior à dada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro e, actualmente, p. e p. pelo art. 347.°, n.° 1, do CP, na redacção dada pela referida Lei.* 2. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Colectivo, por acórdão de 22 de Abril de 2010, decidiu julgar parcialmente procedente por provada a acusação e, em consequência: 1. Absolveu o arguido R… da prática de:
10. a)um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347.°, do CP, na redacção anterior à dada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro e, actualmente, p. e p. pelo art. 347.°, n.° 1 do Código Penal, na redacção dada pela referida Lei;
11. b)um crime de injúria agravado p. e p. pelos arts. 181.°, n.º 1, e 184.°, ambos do CP, tanto na redacção anterior como posterior à dada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro;
12. c)um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.°, n.°s 1 e 2, al. b), em conjugação com o art. 204.°, n.° 2, al. f), do CP;
13. d)um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.°, n.° 1, e 204.°, n.° 1, al. a), do CP;
14. e)um crime de extorsão, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 223.°, n.º 1 e 30.°, n.º 2, do CP;
15. f)um crime de extorsão, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 223.°, n.º 1, 22.° e 23°, todos do CP. 2. Absolveu o arguido F... da prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário p. e p. pelo art. 347.° do CP, na redacção anterior à dada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro e, actualmente, p. e p. pelo art. 347.°, n.° 1, do Código Penal, na redacção dada pela referida Lei. 3. Condenou o arguido R… prática:
16. a)de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo art. 208.°, do CP, na pena de 15 meses de prisão;
17. b)de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. no artigo 3.°, n.°s 1 e 2, do DL n.° 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 10 meses de prisão;
18. c)de um crime de extorsão, p. e p. pelo art. 223.°, n.º 1, do CP, na pena de 18 meses de prisão. 4. Em cúmulo jurídico, condenou o arguido R... Filipe Rodrigues dos Santos na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses.* 3. O Ministério Público interpôs recurso para este Tribunal da Relação de Coimbra que, pelo acórdão de fls. 860 a 878, determinou o reenvio (parcial) do processo para novo julgamento, a efectuar pelo tribunal competente, referido no artigo 426.º-A do Código de Processo Penal, por a decisão final recorrida padecer dos vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de contradição insanável da fundamentação.* 4. Realizado julgamento, também no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, com a participação dos mesmos Juízes que integraram o Tribunal Colectivo anterior, em acórdão de 18 de Março de 2011, foi integralmente mantida a decisão vertida no acórdão proferido em 22 de Abril de 2010.* 5. Ainda não conformado, o Ministério Público recorreu do novo acórdão, tendo formulado na respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões: 1.ª - Os arguidos R... e F... foram absolvidos da prática do crime de: - resistência e coacção p. e p. pelo art. 347.º do CP e o primeiro arguido ainda pela prática do crime de injúria agravado p. e p. pelos arts. 181.º, n.° l e 184°, ambos do CP, pelos quais vinham acusados. 2.ª - O arguido R...foi condenado pela prática do crime de extorsão p. e p. pelo art. 223.º, n.° l do CP, numa pena de 18 meses de prisão e, após cúmulo jurídico desta pena com as penas aplicadas pela prática de crimes de furto de uso de veículo - 15 meses de prisão - e de condução sem habilitação legal - l0 meses de prisão -, foi condenado numa pena única de 2 anos de 6 meses de prisão, suspensa por 2 anos e 6 meses de prisão. 3.ª - O presente recurso reporta-se a matéria de facto e a matéria de direito, sendo que, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 412.º, n.° 3 do CPP, se indicam os pontos da matéria de facto que se consideram incorrectamente julgados: - os pontos 22.°, 25.° e 32.° da matéria de facto provada e - as alíneas B), C) e D) da matéria não provada. 4.ª - O Tribunal da Relação ordenou a repetição do julgamento destes autos, nos termos do art. 426.° do CPP, a fim de serem reparados os vícios detectados de: - insuficiência para decisão da matéria de facto e - contradição insanável na fundamentação, de acordo com as alíneas
19. a)e
20. b)do n.° 2, do art. 410.º do CPP, especificando-se em concreto as matérias em questão. 5.ª - Repetidas que foram por determinação do tribunal audições de algumas testemunhas ouvidas no primeiro julgamento, procedeu o tribunal a quo a alterações na matéria de facto provada e não provada. 6.ª - Porém, não pode o tribunal ir para além das questões concretas incluídas no poder de reenvio, formando-se em relação à restante matéria de facto caso julgado, “caso julgado progressivo”, com o define o CPP italiano (cfr. Paulo P. Albuquerque, Comentário ao CPP, pág. 1163, 2.ª edição). 7.ª - A questão relativa à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, reportava-se à razão de ser, às circunstâncias em que surgem no local dos factos, sucessivamente, os vários grupos de elementos da GNR, como reforços. 8.ª - Consta agora do douto acórdão recorrido ampla matéria de facto sobre essa questão, sendo que nesse sentido decidiu alterar a matéria provada, designadamente, no ponto 6.° e que agora corresponde ao ponto 22.° da matéria provada. Isto é, no ponto 22.° elimina-se a expressão proferida pelo arguido F..., quando se muniu de um ferro, segurando-o com as mãos: “se alguém dá mais um passo eu fodo-vos a todos”. 9.ª - Diga-se que a repetição do julgamento era restrita a algumas questões, bem como à reprodução de apenas alguns elementos de prova. Nesse sentido se compreende a chamada de atenção da Sr.ª Juíza Presidente ao Procurador da República na audiência de julgamento, constante da gravação na sessão de 15-3-2011, ao arguido R…, pelo minuto 7,20, no sentido de que o MP “estava a fazer perguntas que não eram da matéria de esclarecimento e que o arguido já prestara declarações na outra audiência...”. 10.ª - Se assim é, obviamente que haveria matérias que estavam definitivamente assentes, tal como era o caso do ponto 6.° da matéria provada no primeiro julgamento, não podendo o tribunal que repetia o julgamento alterá-la, sob pena de estar a violar o disposto no art. 426.° do CPP, bem como o princípio do caso julgado. 11.ª - Ou então, pretendendo o Tribunal da Relação perceber porque é que, na verdade, surgiram os reforços policiais que ninguém põe em dúvida que existiram, para ainda em segundo julgamento que não era de reprodução global da prova, retirar factos da matéria já provada que objectivamente contribuíram para essa presença reforçada, gradual, de elementos das GNR. 12.ª - Deverá, deste modo, a nosso ver, manter-se como provada toda a matéria que já constava do ponto n.° 6 e que agora corresponde ao ponto n.° 22, a este se acrescentando a matéria que o tribunal deu como não provado na alínea C), que passará a ser considerada matéria provada, como já estava anteriormente. 13.ª - Pois que, do modo como decidiu o tribunal violou o disposto no art. 426.° do CPP, verificando-se a nulidade prevista no art. 379.°, n.° l al.
21. c)in fine do CPP. 14.ª - No ponto 25.° da matéria provada atribui-se a expressão (ameaçadora) dirigida ao Sr. Juiz de Direito e indicada no mesmo ponto, ao arguido F..., quando nos parece certo que a mesma foi proferida pelo arguido R.... 15.ª - Na verdade, no sentido de a mesma expressão ter sido proferida pelo arguido R...já era matéria assente no acórdão do primeiro julgamento na 1.ª instância, no acórdão do Tribunal da Relação e ainda nos ponto 16.°, 17.° e 18.° deste 2.° acórdão da 1.ª instância. É que o arguido que foi “apartado” do guarda P... (pontos 18.° e 25.°) foi o R...e não o F.... 16.ª - Aliás, da própria fundamentação do acórdão também se verifica que o Sr. Juiz, Dr. B..., (sendo ele próprio o visado com a ameaça), pela Dr.ª D... e pela Dr.ª G... todos foram unânimes em atribuir tal expressão ao arguido R..., bem assim, pela testemunha H..., da GNR. 17.ª - Sendo considerado mero lapso do acórdão deverá o mesmo ser corrigido, tendo tal influência na apreciação dos factos. Caso contrário, estamos em presença de uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão sobre a matéria de facto, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 410.º, n.°s l e 2 al. b), do CPP, o que para os devidos efeitos se alega. 18.ª - De acordo com a matéria de facto dada como provada, designadamente, nos pontos 1.° a 25.°, verifica-se que os arguidos criaram um ambiente hostil, materializado em acções violentas contra as autoridades públicas presentes - Juiz de Direito e elementos da GNR - que se encontravam no exercício das suas funções, visando impedi-las. 19.ª - Esta violência foi verbal contra os elementos da GNR e contra o Sr. Juiz e física contra um dos guardas, por parte dos arguidos, quer pela matéria já dada como provada, quer ainda com as alterações à matéria de facto que propugnamos. 20.ª - Resulta da matéria de facto provada que os reforços policiais que estavam a alguma distância, para manter alguma discrição, dada a natureza da diligência, só seriam chamados a intervir se fosse necessário. Esse chamamento seria por feito através de um sinal gestual entre os guardas, o que veio efectivamente a ser feito. 21.ª - Dá o tribunal como provado que o chamamento de reforços foi para “impressionar”. Naturalmente que sempre se impressionaria os visados com o desrespeito da ordem judicial, apresentando-se força em número de agentes e que pelos vistos um dos arguidos - R...- nem se deixou impressionar, pois que andou agarrado a um dos guardas, provenientes de um dos reforços, tendo sido “apartados” por outro guarda. 22.ª - Toda a matéria provada até ao ponto n.° 25.°, incluindo as ameaças ao Sr. Juiz, ocorreram antes de a ordem judicial ter sido aceite pelos arguidos e cumprida pelos agentes da autoridade. 23.ª - Não tendo o tribunal considerado a verificação dos elementos típicos do crime p. e p. pelo art. 347.° do CP, violou o tribunal na sua aplicação o disposto nesta norma. 24.ª - Quanto ao eventual exercício do direito de resistência por parte dos arguidos a que o tribunal também se reporta, socorrendo-se do disposto em normas da Lei de Promoção e Protecção, dir-se-á que esta apreciação, designadamente, através dos princípios legais enformadores da intervenção previsto no art. 4.º da citada lei, foi feita em sede própria, no respectivo processo de promoção e protecção. 25.ª - E, tendo surgido a hipótese de o menor ter sido assistido na véspera à tarde no hospital e não se justificando naquele momento tal diligência, resulta da matéria provada que o ambiente proporcionado pelos arguidos não era propício a que com serenidade e discernimento, no local, fosse alterado o sentido da ordem judicial já anteriormente tomada. 26.ª- “Para a perfectibilidade do crime em causa exige-se a legitimidade do acto funcional ou, pelo menos, que não seja notória e manifestamente ilegítimo. A ilegitimidade do acto a praticar pelo funcionário não pode deixar de permitir o exercício do direito de resistência (art. 21.º da CRP), que pode comportar uma acção defensiva traduzida na resposta à violência física decorrente da actuação policial”. Ac. Rel. Coimbra de 14-3-2007, citado nesta motivação. 27.ª - Ora, não houve da parte de qualquer das autoridades presentes qualquer exercício de violência, a ordem não era ilegítima e se, da parte dos arguidos, lhe parecia inútil tal diligência deveriam com normalidade e serenidade, sem necessidade de levantar um ferro ao ar em tom ameaçador, de proferir ameaças aos elementos da GNR e ao Juiz de Direito e de serem chamados reforços da GNR, conversarem com o Sr. Juiz de Direito e com aqueles sobre esse assunto. 28.ª - O facto de mais tarde a GNR ter conseguido realizar a diligência, transportando o menor ao hospital, tal não é impeditivo da verificação do crime de resistência e coacção, com os elementos típicos do art. 347.º do CP, bastando que o agente se oponha com violência ao exercício de funções para impedir ou constranger a autoridade no seu exercício. Acs. da Rel. de Coimbra de 27-6-2007 e de Guimarães de 2-11-2009 citados nesta motivação. 29.ª - Deverá o douto acórdão ser alterado por outro que condene os arguidos pela prática, em co-autoria, do crime de resistência e coacção, pois que não o tendo feito violou o tribunal na sua aplicação as apontadas normas legais. 30.ª - Quanto ao crime de injúria agravado vem apontado pelo Tribunal da Relação a existência de um vício de contradição insanável na matéria provada, por existir uma oposição lógica entre o facto provado do ponto 33.° e a alínea B) dos factos não provados do 1.° acórdão da 1.ª instância. 31.ª - Repetido o julgamento o tribunal retirou da matéria de facto provada anteriormente o elemento subjectivo da infracção, mantendo os pontos 32.° da matéria provada, com referência ao ponto 17.° e passou-o para a matéria não provada, na alínea B) da seguinte forma: “O arguido R... sabia que a expressão proferida em relação ao militar da GNR P..., assente em 17.° da matéria provada, era ofensiva da honra e consideração devidas ao ofendido, por actuar no exercício e por causa das suas funções de agente de autoridade pública e que o seu comportamento, assente nos arts. 16.° e 17.°, desta matéria, incluindo a prolação de tal expressão eram proibidos por lei”. 32.ª - O tribunal eliminou a contradição insanável na matéria de facto, retirando da matéria de facto provada o elemento subjectivo deste crime e passou-o para a matéria não provada. 33.ª - Para tal o tribunal fundamentou-se no depoimento de R...na repetição do julgamento onde o mesmo, segundo a motivação (fls. 31 do acórdão), este se manifestou indignado com o desperdício de agentes de autoridade, quando a assistência hospitalar do irmão tinha sido cumprida no dia anterior. Prosseguindo a fundamentação, afirmando-se que o arguido não tinha em vista ofender o dito militar, mas só chamar à atenção para a desnecessidade da sua presença ali, eventualmente, até com prejuízo do exercício das usas funções. 34.ª - Para seguidamente a mesma fundamentação continuar na sua apreciação crítica, afirmando que o arguido sentia assim que a razão e o direito lhe assistiam, enquanto que o Sr. Juiz e os ditos militares é que estavam com um comportamento ilegal, depois de lhes ter sido informado que o menor já tinha sido assistido no dia anterior. E mais, nem reconhecia que o soldado da GNR estivesse a cumprir as suas funções.... 35.ª - Ressalvando o devido respeito pela análise crítica da prova feita na fundamentação, parece-nos que as considerações feitas não respeitam a ordem que, em termos lógicos e as regras da experiência comum, era de esperar. 36.ª - Não deixamos de estranhar que se possa afirmar que o arguido, com as condições (até pessoais) que se lhe conhecem da matéria provada e nas circunstâncias dos factos, que ele sentiu ou que se aceite opinião no sentido de que o Juiz estava a ter um comportamento ilegal. 37.ª - Mas importa analisar o depoimento que o arguido prestou na repetição do julgamento sobre este aspecto de pormenor e no qual se baseou a fundamentação do douto acórdão recorrido. 38.ª - De acordo com o depoimento prestado pelo arguido R..., na sessão de 15-3-2011 a partir do minuto 2,40, não se extrai de forma linear, clara, nem espontânea a conclusão de que o arguido estivesse indignado com o desperdício de agentes da autoridade ou que, quando chamou “palhaço” ao guarda ou quando lhe disse que lhe “dava um tiro nos cornos”, estava chamar à atenção para a desnecessidade da sua presença ali. 39.ª - Mesmo que fosse desnecessária a presença do GNR ali, temos que convir que aquilo que se passou, de acordo com as regras da experiência comum, não eram modos normais de um cidadão se dirigir a um agente de autoridade. 40.ª - No depoimento do arguido o Tribunal, ao iniciar as perguntas, começa por afirmar que ele devia estar exaltado sem que ele o tivesse afirmado antes. Depois pergunta se, nessas circunstâncias, não estava de acordo que levassem o seu irmão mais novo. A uma pergunta assim formulada, parece-nos que se dá pistas para uma resposta... A insistência na mesma pergunta, fornecendo elementos factuais ao destinatário da pergunta e insistindo na pergunta, questionando: “É isso?”, facilita a resposta que se limitou a dizer pura e simplesmente: “sim”, sem qualquer outro conteúdo que nos indique a convicção da resposta. Depois passou-se à utilidade, desnecessidade ou desperdício da presença dos guardas naquele local, qualificativos que se incluíram nas perguntas. A resposta à primeira dessas perguntas até foi simples e clara: “Eu não vou dizer que não era útil, sinceramente não sei...só acho que não era necessária aquela situação”. 41.ª - Na insistência do Tribunal, depois da instância do Ministério Público, após o minuto 7,20, da mesma sessão, foi perguntado ao arguido se ao dirigir-se ao soldado da GNR achava que estava a agir para proteger o seu irmão ou se era por qualquer outra razão. A resposta não correspondeu à pergunta e foi no sentido de afirmar: “eu simplesmente tentei defender-me...”. 42.ª - Perante esta resposta, foi feita de novo a mesma questão pelo tribunal, mas acrescentando na pergunta se estava convencido que o seu irmão não tinha necessidade de ir ao Hospital. Foi obtida então uma resposta final que do teor da gravação é muito curta, mas que se mostra para nós imperceptível na gravação... 43.ª - Por outra parte, a instâncias do Ministério Público, logo após o minuto 7,20, o arguido para justificar porque é que disse as expressões dadas como provadas, referentes ao agente da GNR, disse que não era para ofender e justificou que estava com os nervos e tinha perdido a noção... . Porém, ao ser-lhe perguntado se sabia que o que disse, podia para o agente da GNR ser ofensivo, respondeu: “Sim, sim”. E tendo o M. P. insistido se reconhecia isso, a resposta foi de novo clara: “Sim, sim”. 44.ª - Ressalvando o devido respeito, que é muito, pelo tribunal a quo, parece-nos que a apreciação crítica da prova neste aspecto particular, não se mostra feita de forma correcta. Isto é, as resposta dadas pelo arguido às perguntas do tribunal, não consentem as respostas dadas à matéria provada reportadas ao elemento subjectivo do crime de injúrias agravado, bem assim relativamente à convicção de que o Sr. Juiz e os agentes da autoridade a partir de certo momento não estavam no exercício das suas funções e portanto a sua actividade era ilegal, referida nas alíneas B) e D) da matéria não provada, a exigirem uma resposta diferente, violando o tribunal o disposto nos artigos 379.°, n.° l al.
22. a)e 374.°, n.° 2 do CPP. 45.ª - Assim, a matéria das alíneas B) e D) da matéria não provada deverá ser considerada matéria provada, sendo que as respostas às perguntas do tribunal dadas pelo arguido, para além de não nos parecem espontâneas, nem carregadas de convicção, foram em algumas situações não coincidentes com a argumentação expendida na apreciação crítica da prova citada. 46.ª - De outro modo, verifica-se existir incompatibilidade entre a matéria de facto dada como provada relativamente aos dados objectivos do crime de injúria qualificada p. e p. pelos artigos 181.° e 184.° do CP, dos pontos 16., 17. e 32. e a matéria dada como não provada relativamente ao elemento subjectivo do crime das alíneas B) e D). 47.ª - O que configura, para além da questionada apreciação crítica da prova na fundamentação do acórdão, um erro notório da apreciação da prova, nos termos do art. 410.°, n.°s l e 2 al.
23. c)do CPP (Comentário do CPP de P.P de Albuquerque, pág. 1103, Anot. 223.3 al.iii). 48.ª - Deste modo, deverá o arguido R... ser condenado pela prática do crime p. e p. pelos arts.181.º, 184.° e 132.°, n.° 2, al. j), todos do CP. 49.ª - As circunstâncias de um ambiente algo perturbado que levou o tribunal a aceitar como não censurável o comportamento do arguido quando este profere tal expressão foram criadas por ele próprio e pelo seu pai co-arguido na prática de outro crime pelo qual propugnamos condenação. 50.ª - O tribunal aceitou que a expressão tivesse uma carga pejorativa e fosse até injuriosa, só que compreende-a e justifica-a com base no dito cenário de ânimos perturbados. 51.ª - Ora, não nos parece que o apontado contexto em que a expressão: “Palhaço, vai apanhar os gatunos”, tivesse uma perspectiva defensiva e que ainda assim possa ser considerada não censurável penalmente nas circunstâncias em que foi proferida. 52.ª - Com a expressão “Palhaço” dirigida a um elemento da GNR no exercício das suas funções em que o arguido se atravessa à sua frente, impedindo-o ou constrangendo-o no exercício das usas funções, este quis achincalhar e amesquinhar tal agente da autoridade, atingindo-o de forma livre e consciente na sua honra e consideração, na qualidade de elemento da GNR, querendo dizer que ele era tolo, parvo, estúpido ou que não se comportava perante as suas competências com a seriedade que as coisas devem ter (neste sentido, em situação semelhante se pronunciou o T. R. de Coimbra, em Ac. de 11-10-2006 citado na nossa motivação). 53.ª - Não condenando o arguido R... pela prática do crime de injúria agravado violou o tribunal na sua aplicação o disposto nos art.°s 181.°, 184.° e 132.°, n.° 2, al.
24. j)todos do CP, na conjugação com as demais já citadas do CPP, devendo o arguido ser condenado pela prática de tal crime. Mantendo neste recurso as questões suscitadas pelo Ministério Público no anterior recurso, por continuarem a ser pertinentes e porque não foram apreciadas por terem sido consideradas prejudicadas, mantemos de igual forma as conclusões que se seguem: 54.ª - Relativamente ao crime de extorsão em que o arguido R... foi condenado é este crime p. e p. com uma pena de 30 dias a 5 anos de prisão, tendo o arguido sido condenado numa pena de 18 meses de prisão. 55.ª - Da matéria de facto provada, concretamente, dos pontos n.°s 24.° a 32.° resulta que o crime não se traduziu num acto isolado, mas que se protelou no tempo, através do envio de mensagens de telemóvel, traduzidas em ameaças várias que envolveu duas ofendidas e visou várias pessoas familiares destas e que após ter extorquido dinheiro a uma delas, persistiu no comportamento criminoso. 56.ª - O tribunal para determinar a medida da pena referiu ter tido em conta os antecedentes criminais do arguido, o bem jurídico visado no anúncio - o bem vida da própria e dos familiares - e a repetição da conduta. 57.ª - Ora, para além do que fica referido, o arguido não manifestou qualquer arrependimento, não confessou os factos, nem se preocupou em reparar o mal do crime, nem sequer de devolver o dinheiro extorquido. São factos de elevada gravidade, é elevado o grau de ilicitude, sendo certo que o arguido se fez amigo das visadas para depois as aterrorizar durante algum tempo, até que foi a Polícia de Segurança Pública, a pedido de uma das vítimas, que interveio, pondo fim à prática criminosa. 58.ª - Deverá, desse modo, a nosso ver, ser o arguido punido de forma mais severa em pena que não seja inferior a 2 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de extorsão. 59.ª - De outro modo, violou o tribunal na sua aplicação o disposto nas normas conjugadas dos artigos 4.°, 71.° e 223.° todos do CP. 60.ª - Aliás, o mesmo tribunal no douto acórdão de que se recorre, ao condenar o arguido pela prática do crime de furto de uso de veículo automóvel que veio a ser recuperado, p. e p. pelo art. 203.° do CP com uma pena até 3 anos de prisão foi condenado numa pena de 15 meses de prisão que se nos afigura muito mais severa em termos relativos, quando é certo que, para além da moldura penal do crime de extorsão ser mais gravosa, os contornos e as consequências da prática deste crime exigem, a nosso ver, uma maior reprovação em termos de censura. 61.ª - Por fim, quanto à suspensão da pena aplicada em cúmulo jurídico ao arguido R..., esta só pode ser declarada nos termos do art. 50.° do CP se o tribunal puder fazer um juízo de prognose favorável ao arguido no sentido de que este não virá no futuro a praticar novos crimes. 62.ª - Este juízo tem que assentar na matéria provada e há-de reportar-se à sua personalidade, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste. 63.ª - O tribunal fundamentou a suspensão da execução da pena de prisão no facto de esta medida ser uma medida pedagógica e no caso em apreço teve em atenção as circunstâncias atenuantes, não vislumbrando obstáculo à formulação de um juízo de prognose favorável ao arguido. 64.ª - Salvo o devido respeito, não aceitamos tal justificação de carácter genérico, uma vez que da matéria provada não recolhemos nenhum facto favorável à sua personalidade, antes pelo contrário. Na verdade, não confessou os crimes, não mostrou arrependimento, nem reparou qualquer dos males causados em qualquer dos crimes cometidos. 65.ª - Acresce que o arguido já cumpriu anteriormente pena de prisão, já foi condenado anteriormente por crimes de condução sem habilitação legal