Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 441/20.7PBLRA.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: PAULO GUERRA Descritores: IMPUTABILIDADE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA SANCIONAMENTO DO AGENTE DECLARADO IMPUTÁVEL DIMINUÍDO Data do Acordão: 08/31/2022 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: LEIRIA (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA – J2) Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: RECURSO CRIMINAL Legislação Nacional: ARTS. 14.º, 20.º, N.º 2, 71.º, 83.º, 91.º E 104.º, DO CP Sumário: 1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade do sujeito (sendo-lhe aplicada uma medida de segurança, de acordo com o art. 91.º). 2º - Assim, uma de três: · Ou temos uma perfeita e inequívoca imputabilidade – artigo 14º do CP; · Ou temos uma inequívoca inimputabilidade por anomalia psíquica (artigo 20º, n.º 1 do CP) - para que um agente seja considerado inimputável, de acordo com o artigo 20.º n.º 1 do CP, é necessário que ele sofra uma anomalia psíquica, de tal forma grave que, no momento da prática do facto, o impeça de compreender/avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar em conformidade com essa avaliação; · Ou temos uma anomalia psíquica grave que pode acarretar dois juízos sentenciais: o a declaração de uma inimputabilidade, ao abrigo do n.º 2 do artigo 20º do CP; [não uma inimputabilidade “natural” mas uma inimputabilidade jurídica ou, como nos indica Elisabete Monteiro, uma “inimputabilidade fictícia” ou ainda, na expressão de Carlota Pizarro de Almeida, uma “inimputabilidade artificial”, referindo-se a ela Figueiredo Dias como situações de “imputabilidade duvidosa”]; ou o a declaração de uma imputabilidade diminuída. 3º - A imputabilidade diminuída não é objecto de qualquer preceito legal no Código Penal vigente, quer a nível de definição, quer a nível de efeitos que podem surgir com a sua aplicação. 4º - À imputabilidade diminuída não corresponde necessariamente uma culpa diminuída - ela tanto pode conduzir a uma culpa agravada, como a uma culpa atenuada, tudo dependendo das características da personalidade do agente reflectidas no facto. 5º - Em suma, o agente imputável diminuído: · pode ser sancionado com uma medida de segurança quando seja declarado como inimputável e perigoso; · pode ser condenado em pena a executar em estabelecimento prisional comum, não verificados os pressupostos do artigo 104º do CP; · pode ser condenado em pena a executar em estabelecimento destinado a inimputáveis, verificados os pressupostos do artigo 104º do CP; · pode ser condenado em pena relativamente indeterminada, quando seja declarado imputável e a sua anomalia psíquica coincida com uma tendência para o crime (artigo 83º do CP); · pode ser condenado em pena atenuada quando seja declarado imputável e não perigoso. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: I - RELATÓRIO 1. Pelo Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, o arguido CC, tendo o acórdão datado de 20 de Junho de 2022 decidido o seguinte: · Condenar o arguido, pela prática, em autoria material, concurso real e sob a forma consumada: ü a)- de um crime de violência doméstica previsto e punido no art.º 152.º, n.º 1, al.

1. d)e n.º 2, al.
2. a)e n.ºs 4, 5 do Código Penal (tendo por vítima AA), na pena de 3 (três) anos de prisão; ü b)- um crime de violência doméstica previsto e punido no art.º 152.º, n.º 1, al.
3. d)e n.º 2, al.
4. a)e n.ºs 4, 5 do Código Penal (tendo por vítima BB), na pena de 3 (três) anos de prisão; ü c)- operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, condenar o arguido na pena única de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, cuja execução se não suspende. · Determinar que o arguido se mantenha sujeito à medida de coacção de internamento preventivo até trânsito em julgado do presente acórdão, sem prejuízo da sua revisão periódica e dos prazos máximos admissíveis. · Julgar procedente o pedido de reparação das vítimas deduzido pelo Ministério Público contra o arguido CC e, em consequência, condenar o arguido e demandado no pagamento a cada um dos ofendidos da quantia de 800,00 € (oitocentos euros). 2. Deste acórdão recorreu o arguido, concluindo a sua motivação do modo seguinte (transcrição): «A) O presente recurso visa a reapreciação quer da matéria de facto, quer de matéria de direito esta, designadamente, no que respeita à aplicação de uma medida de segurança ao arguido que deve ser considerado inimputável ou assim, não se entendendo, caso, seja aplicada uma pena de prisão seja o arguido condenado a cumpri-la em meio institucional adequado às suas necessidades e, hipoteticamente sem prescindir da medida da pena aplicada ao arguido. B) É notório que face à prova documental – elementos clínicos – e, prova pericial junta aos autos os Pontos 70, 73, 77 e 78 da Matéria de Facto Provada na parte em que consideraram provado que o arguido “actuou com o propósito”, “quis provocar”, ”bem sabendo que as suas condutas adequadas à produção daqueles efeitos”, “actuou com o propósito concretizado de atingir”, “agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal” foram incorrectamente julgados. C) Existem muitas contradições ao nível da “anomalia psíquica” que é considerada quer, no Relatório Pericial quer, nos demais elementos médicos, uma vez que não caberá lugar ao diagnóstico de Perturbação da Personalidade (PP), uma vez que a estruturação da mesma foi disfuncional por Défice cognitivo /Oligofrenia /Atraso mental ligeiro e não por falha ao nível do carácter, como no caso dos indivíduos com Perturbações Antissocial da Personalidade. D) O arguido é portador de uma doença do foro psiquiátrico, deficiência intelectual ligeira a moderada, perturbação de personalidade antissocial e dependência de canabinóides e abuso de álcool. E) A inteligência do Arguido, foi considerada significativamente inferior aos valores considerados normais para a população em geral (conforme resposta ao quesito 3 do Relatório Pericial) sendo que, as crianças afectadas por esta forma de atraso mental, normalmente, não conseguem atingir um coeficiente de inteligência equivalente ao de uma criança de 11 anos. F) O arguido demonstrou ainda dificuldades de resistência à frustração. Demonstrou uma elevada permeabilidade a influências externas, devendo ser considerado especialmente vulnerável, especialmente no que a consumos de estupefacientes e comportamentos de risco concerne. G) Conforme consta do Relatório Pericial juntos aos autos, à data dos factos de que se encontra acusado, o arguido, em virtude da deficiência mental ligeira de que sofre, agravada pelo consumo regular e dependência de canabinóides e abuso de álcool, apresentava capacidade sensivelmente diminuída para avaliar a ilicitude dos seus actos e para se determinar de acordo com essa avaliação. H) A deficiência mental de que o arguido padece encontra-se presente desde a infância, reveste-se de carácter crónico, não é tratável, limita a sua capacidade de compreender e de interpretar o que o rodeia e de se auto-determinar condicionando o perfil de funcionalidade do arguido CC. I) Salvo o devido respeito, o Tribunal “a quo”, julgou incorrectamente os factos constantes dos Pontos 70-73-77-78 da Matéria Facto Provada e apreciou indevidamente que o atraso mental que o Arguido padece o impede de compreender, interpretar e agir de outro modo, sendo que, a prova documental e pericial produzida impunha uma decisão diversa da recorrida. J) A anomalia psíquica de que o arguido CC padece é passível de integrar os pressupostos do artigo 21.º n.º 1 do Código Penal. K) O Tribunal “a quo” interpretou e aplicou erradamente violando os artigos 14.º, 20.º e 152.º, nº 1, al. d), n.º 2, al. a), n.º 4 e 5, todos do Código Penal e ainda o princípio da tipicidade previsto nos artigos 29.º n.º 1 da C. R. P. e artigo 1.º do Código Penal. L) Sem prescindir, do supra alegado, “Tratando-se quer a deficiência mental, quer a perturbação da personalidade, condições clínicas crónicas e não abordáveis do ponto de vista estritamente médico, é provável que persistam inalteradas no futuro, podendo vir a condicionar repetição de comportamentos ilícitos de semelhante natureza.” Senhora Perita em resposta ao Quesito 9. do Relatório Pericial supra mencionado. (sublinhado e negrito nosso) M) Pelo que, conjugado com a gravidade dos factos praticados pelo arguido CC em virtude da sua anomalia psíquica o receio que as vítimas têm de que o mesmo possa “atentar contra a sua integridade física e mesmo contra as suas vidas” (conforme Ponto 75- da Matéria dado como Provada) deve ser aplicado o artigo 91.º n.º 1 do Código Penal. N) Existe pois, também quanto a esta matéria erro notório na apreciação da prova e ao não aplicar o previsto no artigo 91.º n.º 1 do Código Penal, aderindo à conclusão do exame pericial (resposta aos quesitos 6 e 9 do mesmo), o Tribunal “a quo” interpretou erradamente o artigo 163.º do Código de Processo Penal, violando o mesmo, assim como, o disposto no artigo 40.º n.º 1 e 152.º n.º 1 alínea d), n.º 2 alínea a), n.ºs 4 e 5 todos do Código Penal. O) A aplicação de uma medida de segurança surge da necessidade de prevenção da prática de factos ilícitos típicos no futuro e, não obstante, em geral, ser aplicada resposta à especial perigosidade de delinquentes imputáveis especialmente perigosos deve também ser aplicada a delinquentes de imputabilidade diminuída quando a pena for considerada insuficiente do ponto de vista das finalidades de prevenção especial, o que, se verifica “in casu” pois, a doença do CC é permanente e não tratável. P) Ainda que se entenda, que não se encontram reunidos os pressupostos para ao arguido ser aplicada uma medida de segurança, a título cautelar, sempre se dirá que qualquer pena a cumprir pelo arguido deverá ser sempre cumprida em meio institucional revestindo-se “de grande importância a necessidade de supervisão comportamental por parte de terceiros” – conforme resposta ao quesito 9 do Relatório Pericial e no seguimento do Relatório Social do arguido. Q) As finalidades de prevenção especial que o caso merece e a salvaguarda dos direitos dos deficientes mentais ligeiros apenas serão alcançados com o acompanhamento de terceiros em contexto institucional adequado às necessidades específicas do arguido. R) Em todo o caso, e sem prescindir de todo o supra alegado, uma pena de prisão a pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, cuja execução não foi suspensa é excessiva, desproporcional e nem sequer responde às exigências de prevenção geral (ás de prevenção especial nunca responderá atenta a deficiência do Arguido). S) Note-se que apesar, de o Arguido ter praticado os ilícitos pelos quais vem acusado, o mesmo, padece de uma deficiência mental ligeira, tendo um défice cognitivo inferior à média da população e eventualmente, sofre de uma perturbação de personalidade, condições clínicas que são crónicas e não são tratáveis. T) Posto isto, é por demais evidente que as necessidades de prevenção especial são médias, e não elevadas, encontrando-se o Arguido actualmente com um comportamento adequado e motivado para as actividades que lhe são propostas no Hospital Prisional onde se encontra. U) De facto, o Tribunal “a quo” deveria ter aplicado uma condenação mais reintegradora e menos excessiva, atenta a matéria provada, a ausência de antecedentes criminais, a anomalia psíquica de que padece o arguido e as circunstâncias em que os factos ilícitos aconteceram (mormente quando o arguido estava sob o efeito de álcool, não acompanhado medicamente e precisava de dinheiro para os seus vícios não compreendendo o porquê dos seus progenitores lho negarem). V) Face ao exposto, não sendo de condenar o arguido numa medida de segurança, recorre o Arguido da medida concreta da pena única de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão efectiva que lhe foi aplicada porquanto: W) A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do agente; e em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa (cfr. artigos 40.º nº s 1 e 2, 70.º e 71.º do Código Penal). X) Dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração atuam pontos de vista de prevenção especial de socialização, sendo estes que vão determinar, em última análise, a medida da pena. Y) Entende, pois, S. M. O. o Recorrente, que caso não lhe seja aplicada uma medida de segurança, a aplicação de uma pena de prisão próxima do limite mínimo da moldura penal a cumprir em instituição adequada às necessidades do arguido, acautelará de forma suficiente e adequada as finalidades da punição, o que se requer, Z) Face ao exposto e, ao não entender assim, o Douto Acórdão recorrido violou os artigos 29.º n.º 1 e 32.º da Constituição da República Portuguesa, e, ainda, os artigos 20.º, 40.º nº s 1 e 2, 41.º, 50.º, 70.º, 71.º, 91.º n.º 1 e 152.º n.º 1 alínea d), n.º 2 alínea a), n.ºs 4 e 5, todos do Código Penal. Nestes termos e nos melhores de Direito deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, ser o arguido considerado inimputável com a consequente condenação do mesmo numa medida de segurança ou, sem prescindir, entendendo o V. Tribunal haver lugar à aplicação de uma pena de prisão deverá a mesma ser cumprida em meio institucional adequado às necessidades do arguido e, em todo o caso, ser a pena aplicada sempre reduzida para o seu limite mínimo correspondente aos crimes por que foi o recorrente condenado». 3. Respondeu em 1ª instância o Ministério Público a este recurso, defendendo a sua improcedência. 4. O Exmº Procurador da República neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder. 5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, foram colhidos os vistos, após o que foram os autos à conferência, por dever ser o recurso aí julgado, de harmonia com o preceituado no artigo 419.º, n.º 3, alínea
5. c)do mesmo diploma. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objecto do recurso Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso [cfr. artigos 119º, n.º 1, 123º, n.º 2, 410º, n.º 2, alíneas a),
6. b)e
7. c)do CPP, Acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.6.1998, in B.M.J. 478, p. 242, de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271 e de 28.4.1999, in CJ/STJ, Ano VII, Tomo II, pág.193, explicitando-se aqui, de forma exemplificativa, os contributos doutrinários de Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág. 335 e Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., 2011, pág. 113]. Assim, balizados pelos termos das conclusões formuladas em sede de recurso, a questão a decidir consiste em saber se: · 1º- Foram ou não incorrectamente dados como provados os factos 70, 73, 77 e 78 da Matéria de Facto Provada? · 2º- Deveria o arguido ser julgado inimputável e, em consequência, deveria ter-lhe sido aplicada uma medida de segurança? · 3º- Subsidiariamente, a pena de prisão aplicada foi excessiva e desproporcional? 2. DA MATÉRIA DADA COMO PROVADA E NÃO PROVADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (em transcrição) 2.1. A matéria de facto PROVADA é a seguinte: «1- AA e BB nasceram em 29/04/1966 e 26/09/1967, respectivamente. 2- AA e BB viveram juntos, como se de marido e mulher, partilhando cama, mesa e habitação, durante 22 (vinte e dois) anos e casaram em 29/08/2019. 3- O arguido CC nasceu em .../.../2001 e é filho de AA e BB. 4- O arguido vivia em casa dos pais, sita na Estrada ..., ..., em ..., ... (...), juntamente com o irmão mais velho, DD. 5- AA padece de um atraso mental ligeiro e foi submetida, por duas vezes, a intervenções cirúrgicas ao ouvido direito, onde tem um implante. 6- AA é de estatura física baixa (tem cerca de 1,55 metros de altura). 7- Em 2012, BB sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), tendo, desde então, ficado com dificuldades de locomoção, tendo a perna e o braço direitos afectados, estado em que permanece até ao dia de hoje. 8- AA exerce as funções profissionais de copeira no Restaurante “O...” e BB é operário fabril, auferindo ambos €635,00 mensais. 9- Quando completou 18 anos, o arguido CC esteve inserido numa comunidade terapêutica, em .... 10- Em Novembro de 2019, o arguido saiu da referida comunidade. 11- Desde então, o arguido regressou para casa dos progenitores, não tomava a medicação, não ia às consultas de psiquiatria e vinha revoltado com eles e, diariamente, exigia-lhes dinheiro para fazer face às suas despesas e aos seus vícios. 12- Sempre que os seus pais se recusavam a entregar-lhe o dinheiro que lhes exigia, em média uma vez por mês, o arguido ficava exaltado e tornava-se agressivo, partindo os objectos em casa, agredindo as vítimas e dirigindo-lhes expressões injuriosas e ameaçadoras. 13- Perante tais comportamentos do arguido, e, temendo pela sua integridade física e mesmo pelas suas vidas, muitas vezes, os pais acabavam por entregar a CC o dinheiro que ele lhes exigia. 14- No dia 22/02/2020, cerca das 18h55mn, no interior da residência comum, o arguido exigiu à mãe dinheiro para comprar tabaco. 15- Como AA retorquiu, dizendo-lhe que não lhe dava dinheiro nenhum e para ele ir trabalhar, o arguido ficou irritado, dirigindo-se à sua mãe nos seguintes termos: “és uma puta, uma vaca”. 16- De seguida, AA disse ao arguido que não lhe admitia que lhe chamasse tais nomes. 17- Após, o arguido agarrou num chinelo e desferiu com o mesmo uma pancada no braço esquerdo de AA. 18- No dia 01/04/2020, cerca das 18h55mn, no interior da residência comum, o arguido exigiu dinheiro aos pais, que recusaram. 19- De imediato, o arguido ficou agressivo e revoltado e em consequência, envolveram-se todos numa discussão. 20- No decurso da referida discussão, o arguido desferiu um encontrão na mãe, fazendo com que a mesma deixasse cair ao chão o seu telemóvel de marca “NOKIA”, no valor de €29,00. 21- De imediato, AA agarrou no telemóvel para chamar a polícia e, mal o arguido se apercebeu, agarrou no telemóvel de AA e partiu-o, deixando-o inutilizado. 22- No dia 05/08/2020, cerca das 23h30mn no interior da residência comum, mal AA chegou a casa, vinda do trabalho, foi de imediato, abordada pelo arguido, que lhe exigiu dinheiro. 23- Perante a recusa da progenitora, que não dispunha de qualquer quantia monetária para lhe dar, o arguido começou a partir diverso mobiliário existente no interior da residência, designadamente uma cadeira e um banco e, munido de uma marreta, começou a partir o estore da janela do quarto do irmão, DD. 24- Ao mesmo tempo que se dirigia a AA, em tom de voz alto, sério e ameaçador, nos seguintes termos: “agarro numa faca, vou arranjar uma pistola, vou-vos matar” (referindo-se a AA e a BB), sua vaca, sua cabra, sua puta, dou cabo de ti, estavas tão bem era no cemitério”, referindo-se a AA. 25- Após, o arguido arremessou uma tesoura da poda contra AA, atingindo-a com a parte bicuda na perna esquerda, causando-lhe um corte e um hematoma. 26- Para defender AA, BB intrometeu-se, tendo-lhe o arguido retirado das mãos o capacete e lhe desferiu, com o referido objecto, várias pancadas nos braços. 27- Nesse dia, a vítima chamou as autoridades, que compareceram no local e tomaram conta da ocorrência. 28- Após, AA teve que se deslocar às urgências do Centro Hospitalar ..., onde recebeu assistência médica. 29- Em consequência dos factos supra descritos, o arguido provocou em AA, sua mãe, as seguintes lesões: “Membro inferior esquerdo: equimose arroxeada com áreas amareladas no bordo posterior lateral do terço médio da coxa, medindo 6x4cm, no seio da qual eram visíveis duas escoriações, medindo 3 cm de comprimento cada.” 30- As lesões supram descritas causaram mal-estar psicológico e dores a AA e foram causa directa e necessária de um período de doença fixável em 8 (oito) dias, todos sem afectação da capacidade de trabalho geral e profissional. 31- No dia 24/08/2020 (segunda-feira), cerca das 23h30mn, quando AA se encontrava numa divisão da residência própria para passar a roupa a ferro, o arguido abordou-a, uma vez mais, exigindo-lhe dinheiro. 32- Mal a mãe lhe disse que não tinha dinheiro para lhe dar, o arguido dirigiu-se à mãe, empurrou-a e cuspiu-lhe na cara, deixando AA enojada, revoltada e triste, a chorar. 33- De seguida, o arguido agarrou no sofá que aí se encontrava e deitou-o “de pernas para o ar”. 34- No dia 24/09/2020, cerca das 00h57mn, encontrando-se alcoolizado, o arguido pediu €10,00 à mãe para adquirir produto estupefaciente. 35- Como ela recusou porque não dispunha de dinheiro no momento, o arguido ficou irritado, tendo, de imediato, desferido um pontapé no balde de lavar o chão e, após, desferiu um empurrão na mãe. 36- Em consequência, AA caiu ao chão. 37- No dia 25/10/2020, cerca das 12h30mn, o arguido pediu o ciclomotor do pai emprestado e a quantia monetária de €10,00 (dez euros). 38- Como o pai recusou, o arguido desferiu-lhe várias pancadas com o capacete do ciclomotor na cabeça. 39- Após, BB teve que se deslocar ao Centro Hospitalar ..., onde foi assistido e recebeu tratamento médico. 40- Em consequência dos factos supra descritos, o arguido provocou em BB, seu pai, as seguintes lesões: “Crânio: área tumefacta com equimose equimótica vermelha local, na metade direita da região occipital, dolorosa à palpação, medindo 2 cm de maior eixo”. 41- As lesões supra descritas causaram mal-estar psicológico e dores a BB e foram causa directa e necessária de um período de doença fixável em 5 (cinco) dias, todos sem afectação da capacidade de trabalho geral e profissional. 42- No dia 03/11/2020, cerca das 23h00mn, na sequência de mais uma discussão em que o arguido pediu o telemóvel emprestado a AA e ela recusou, ele desferiu-lhe um empurrão, que a projectou com a cabeça contra a porta do frigorífico. 43- Em consequência, AA ficou com um hematoma, pôs gelo e chamou as autoridades, que compareceram no local. 44- Em consequência dos factos supra descritos, o arguido provocou em AA, sua mãe, traumatismo do crânio e dores. 45- No dia 25/12/2020, cerca das 18h00mn, o arguido pediu dinheiro à mãe e, como ela lhe negou, ele bateu-lhe com o pau de uma vassoura na anca direita. 46- Em consequência, AA ficou com dores e com hematomas em várias zonas do corpo. 47- Após, AA chamou as autoridades, que compareceram no local. 48- No dia 27/12/2020, o arguido pediu boleia ao pai para ir a um sítio, e, como o pai recusou, o arguido CC agarrou numa pedra para a atirar ao pai, o que apenas não veio a suceder porque BB se defendeu com uma enxada. 49- No dia 08/01/2021, às 18h40mn, na sequência de uma discussão com o arguido, por AA se ter recusado a entregar-lhe dinheiro para comprar tabaco, no quarto desta, o arguido ficou irritado e tentou à força puxar-lhe a mala onde AA tinha o dinheiro e que trazia ao ombro, até ter rasgado a asa, mas não conseguiu. 50- De seguida, o arguido desferiu um empurrão com ambas as mãos nos braços de AA, em consequência do que ela caiu em cima da cama. 51- Após, o arguido desferiu-lhe dois pontapés na coxa esquerda. 52- Em consequência dos factos supra descritos, o arguido provocou em AA, sua mãe, as seguintes lesões: - “Membro inferior esquerdo: na metade distal da face anterior da coxa, 4 equimoses arroxeadas com discreto halo amarelado, medindo a maior 6cmx3cm de maiores eixos e a menor com 2 cm de diâmetro; no terço proximal da face anterior da perna, equimose arroxeada com discreto halo amarelado, medindo 4cmx1,5cm”. 53- As lesões supra descritas causaram mal-estar psicológico e dores a AA e foram causa directa e necessária de um período de doença fixável em 6 (seis) dias, 3 (três) dos quais com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional. 54- No dia 11/01/2021, cerca das 01h50mn, AA e BB encontravam-se a dormir no seu quarto, com a porta trancada à chave, como faziam todas as noites para se defender do arguido, seu filho. 55- A dada altura, o arguido começou a bater com muita força na janela do quarto dos pais, na parte exterior da residência, e a gritar “abram a porta, abram a porta, caralho.” 56- De seguida, o arguido muniu-se de uma machada, com a qual partiu a fechadura da porta do quarto dos pais, os quais acordaram sobressaltados. 57- Após, o arguido colocou a machada no chão e irrompeu no quarto dos pais, exigindo à mãe que lhe emprestasse o telemóvel. 58- Como a mãe recusou, o arguido exaltou-se. 59- Em consequência, CC partiu louça que se encontrava no móvel da sala, mobiliário e a porta interior principal da residência. 60- De seguida, AA chamou as autoridades, que compareceram no local. 61- Depois de os ânimos acalmarem e o ambiente estar calmo, as autoridades abandonaram o local. 62- Passado pouco tempo, o arguido dirigiu-se ao quarto dele, local onde foi buscar uma trela de passear o cão. 63- Após, o arguido dirigiu-se a AA e desferiu-lhe por três vezes chicotadas no braço esquerdo com o referido objecto. 64- DD escondeu-se numa esquina a ver o que se passava, ao mesmo tempo que CC voltou a agredir a mãe com a trela. 65- De seguida, AA e DD agarraram o arguido com força, para se defenderem dele. 66- Em consequência, o arguido ficou ferido e AA chamou o 112, que conduziu o arguido ao Serviço de Urgência do Centro Hospitalar de .... 67- No dia 12/01/2021, o arguido foi internado no Serviço de Psiquiatria do Centro Hospitalar de ..., do qual teve alta clínica no dia .... 68- À data da prática dos factos supra descritos, o arguido padecia dos diagnósticos de “Deficiência Intelectual Ligeira”, “Perturbação da Personalidade Antissocial”, “Dependência de Carabinóides” e “Abuso de Álcool.”. 69- Em virtude da referida deficiência mental ligeira de que o arguido sofria, agravada pelo consumo regular e dependência de carabinóides e de abuso de álcool, à data da prática dos factos, o arguido apresentava “capacidade sensivelmente diminuída para avaliar a ilicitude dos seus actos e para se determinar de acordo com essa avaliação.”. 70- O arguido sabia que as vítimas são seus progenitores, pessoas com debilidades físicas e mentais, e, sempre que adoptou os comportamentos supra descritos, actuou com o propósito, concretizado e reiterado, de os ofender e maltratar física e psiquicamente de modo a atingir o seu bem estar físico e psíquico, a sua tranquilidade, honra e dignidade pessoais. 71- O arguido agiu do modo descrito, sabendo que infligia maus-tratos físicos e psicológicos aos seus progenitores, humilhando-os e sujeitando-os a tratamentos degradantes e causando-lhes um estado de humilhação, ansiedade e medo permanentes. 72- Actuou sempre o arguido sabendo dever respeito a BB e AA, particularmente por serem seus progenitores, pessoas que o acolheram e o sustentavam. 73- O arguido quis provocar dores físicas e mal-estar psicológico na pessoa de AA e BB, bem sabendo que os provocaria, tendo em conta as regiões do corpo que procurou e conseguiu atingir, querendo dar causa a essas dores e mal-estar, bem sabendo que as suas descritas condutas eram adequadas à produção daqueles efeitos. 74- Mais, sabia o arguido que, com os comportamentos supra descritos, colocava em causa o sentimento de autonomia, liberdade e sensação de segurança dos ofendidos. 75- Ao ouvir as expressões supra referidas dirigidas pelo arguido, AA e BB ficaram receosos, temendo que aquele viesse, num futuro próximo, em concretização das aludidas ameaças, a atentar contra a sua integridade física e mesmo contra as suas vidas. 76- Com as condutas supra descritas, o arguido quis e conseguiu provocar medo e inquietação a seus pais, prejudicando a sua liberdade de determinação, o que concretizou, chegando estes últimos a recear pela sua integridade física e até pela sua vida, bem sabendo que o fazia contra a vontade daqueles. 77- Actuou ainda o arguido com o propósito concretizado de atingir AA na sua honra, consideração e dignidade. 78- O arguido agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. -Pessoais do arguido 79- Natural de ..., e o mais novo de dois filhos de um casal de modesta condição socioeconómica, o processo evolutivo de CC decorreu no núcleo familiar de origem, constituído pelos pais e irmão mais velho; os pais sempre mantiveram actividades laborais remuneradas, o progenitor e irmão como operários fabris, e a mãe, como funcionária num restaurante há mais de três décadas. 80- O arguido cresceu na zona de ..., em habitação arrendada, que dispõe de condições de habitabilidade para todos os elementos do agregado. 81- CC apresentou desde sempre uma atitude comportamental irreverente, com agravamento progressivo no início da adolescência, com repercussões no seu aproveitamento escolar, marcado por sucessivas retenções. 82-Durante a frequência escolar foi encaminhado para a vertente de ensino especial por alegadas limitações cognitivas e, já após a sua transição para o terceiro ciclo do ensino básico, foi necessária a intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, por este apresentar reiteradamente condutas desajustadas, evidenciando desinteresse pelas actividades lectivas, que culminou em absentismo e fugas do recinto escolar para acompanhar amigos com semelhantes comportamentos, tendo nesse contexto dado início ao consumo de estupefacientes. 83- Com catorze anos de idade, foi institucionalizado na Casa de Trabalho de ..., onde viria a permanecer entre 2016 e 2019. 84- Após uma fase inicial de adaptação positiva na instituição, o arguido alterou o seu comportamento, não só pelo convívio com outros jovens com comportamentos disruptivos, mas também pelo gradual desinteresse no seu processo formativo, rejeitando a frequência escolar, onde beneficiava de um curriculum alternativo. 85- Intensificou ainda os consumos de haxixe, passando a manifestar comportamentos instáveis e violentos em contexto institucional, o que levou ao seu encaminhamento para o Centro de Respostas Integradas (CRI) e, através desta Unidade Clínica, transitou para a Comunidade Terapêutica ..., em ..., onde permaneceu de 05.10.2019 a 21.11.2019. 86- Quando perfez dezoito anos de idade, CC optou por abandonar a instituição, sem alta clínica, regressando a casa dos pais, onde permaneceu até ser sujeito a [1]. 87- CC não tem hábitos de trabalho e não detém rotinas laborais, mantendo-se dependente do apoio económico dos pais. 88- Teve uma pequena experiência laboral de cerca de um mês, no sector da construção civil, tendo sido dispensado pela entidade patronal, por ter apresentado uma atitude pouco adequada com cliente. 89- A nível social, os comportamentos do arguido são conhecidos desde a sua infância, sendo rotulado por uma imagem social negativa, associada a confrontos familiares e à toxicodependência. 90- Em Janeiro de 2021, CC foi internado no serviço de psiquiatria do Centro Hospitalar de ..., ... em 12.01.2021, onde teve alta clínica em 27.01.2021. 91- No Hospital ... CC tem mantido um comportamento adequado, beneficiando de acompanhamento especializado na clínica de psiquiatria, colaborando com as várias actividades terapêuticas que lhe são propostas. 92- Do seu CRC não constam condenações». 2.2. Inexistem factos NÃO PROVADOS. 2.3. Motivou-se assim esta decisão de FACTO (transcrição): «Por força do art. 205.º, n.º 1, da CRP, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Por sua vez, o art. 374.º, n.º 2, do CPP, sobre os requisitos da sentença, determina que ao relatório se segue a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. O dever constitucional de fundamentação da sentença basta-se, assim, com a exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, bem como com o exame crítico das provas que serviram para fundar a decisão, sendo que tal exame exige não só a indicação dos meios de prova que serviram para formar a convicção do tribunal, mas também os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido, ou a que este valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência (Ac. do STJ de 14-06-2007, Proc. n.º 1387/07 -5.ª).”2 É o que se passa a fazer de imediato. Assim, o Tribunal fundou a sua convicção sobre a matéria de facto, no que concerne aos factos pelos quais vinha o arguido acusado, na confissão quase integral e sem reservas deste. Refira-se que, face ao relatório pericial psiquiátrico junto aos autos (cf. fls. 669 a 682), não se colocam dúvidas sobre o carácter livre e esclarecido da confissão que fez, pelo que se deram como provados os factos constantes da acusação. O arguido apenas não admitiu ter batido com um pau de vassoura na sua mãe (art. 54 da acusação), mas resulta das declarações para memória futura prestadas por esta que tal sucedeu. Refira-se que, ainda que não tenham sido lidas em audiência de julgamento, tais declarações podem/devem ser consideradas na decisão da matéria de facto. Aliás, nesse sentido pronunciou-se já o Venerando Supremo Tribunal de Justiça: “As declarações para memória futura, prestadas nos termos do art. 271.º, do CPP, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 355.º e 356.º, n.º 2, al. a), do mesmo Código.” Atenta a confissão do arguido foi dispensada a produção de prova testemunhal. Sem prejuízo, para esta matéria foi também relevante a seguinte prova: Documental: - Denúncia apresentada pela “Associação ..., em ...”, fls. 18; - Auto de notícia por detenção, fls. 304; - Auto de notícia e aditamentos, fls. 44 a 46, 82, 90, 232, 237, 241, 255 a 257; - Auto de notícia, fls. 16 (NUIPC 760/20.... – Apenso A); - Auto de denúncia, fls. 5 a 6 (NUIPC 12/21.... – Apenso B); - Informação, fls. 18 a 19; - Informações de serviço, fls. 74 e 236; - Certidões de Assento de Nascimento, fls. 24 a 26; - Fotografias de ferimentos, fls. 279 a 282; - Elementos clínicos do arguido, fls. 162 a 225, 351, 352 a 366, 632 a 634 e 642; Pericial: - Relatórios de Perícia de Avaliação de Dano Corporal, fls. 93 a 96, 153 a 156, 227 a 230 e 297 a 301; - Relatório de Perícia Psiquiátrica realizada ao arguido, fls. 669 a 682. Relativamente à situação sócio-económica do arguido (Factos Provados 79 a 91), o tribunal teve em conta o teor do relatório social de fls. 737. Quanto aos antecedentes criminais (ou à sua ausência) do arguido (Facto Provado 92), os mesmos resultam do CRC. de fls. 736. Finalmente os factos relativos ao seu perfil psicológico/psiquiátrico resultaram do relatório pericial de fls. 669 a 682, que conclui que o arguido não é inimputável, mas, em virtude da deficiência mental de que sofre, agravada pelo consumo regular e dependência de canabinóides e abuso de álcool, apresentava capacidade sensivelmente diminuída para avaliar a ilicitude dos seus actos e para se determinar de acordo com essa avaliação». 3. APRECIAÇÃO DO RECURSO 3.1. SOBRE OS FACTOS 3.1.1. Debrucemo-nos, então, sobre o acórdão preferido pelo tribunal ..., vislumbrando se existe algum erro notório na apreciação da prova ou qualquer outro vício oficioso descrito no artigo 410º, n.º 2 do CPP, assente que houve impugnação da matéria de facto quanto aos factos 70, 73, 77 e 78 (os apontados pela defesa como mal julgados provados). São eles: «70- O arguido sabia que as vítimas são seus progenitores, pessoas com debilidades físicas e mentais, e, sempre que adoptou os comportamentos supra descritos, actuou com o propósito, concretizado e reiterado, de os ofender e maltratar física e psiquicamente de modo a atingir o seu bem estar físico e psíquico, a sua tranquilidade, honra e dignidade pessoais. (…) 73- O arguido quis provocar dores físicas e mal-estar psicológico na pessoa de AA e BB, bem sabendo que os provocaria, tendo em conta as regiões do corpo que procurou e conseguiu atingir, querendo dar causa a essas dores e mal-estar, bem sabendo que as suas descritas condutas eram adequadas à produção daqueles efeitos. (…) 77- Actuou ainda o arguido com o propósito concretizado de atingir AA na sua honra, consideração e dignidade. 78- O arguido agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Diga-se, à entrada desta discussão, que não se compreende muito bem a razão pela qual o recurso não indica também os factos 71, 72, 74, 75 e 76, todos igualmente atinentes ao elemento subjectivo do tipo de ilícito em causa e que, a provar-se a inimputabilidade do arguido, não poderiam ser dados como provados. Considera, assim, a defesa que o arguido deveria ser considerado inimputável pois «não caberá lugar ao diagnóstico de Perturbação da Personalidade (PP), uma vez que a estruturação da mesma foi disfuncional por Défice cognitivo /Oligofrenia /Atraso mental ligeiro e não por falha ao nível do carácter, como no caso dos indivíduos com Perturbações Antissocial da Personalidade». Para a defesa, «o arguido é portador de uma doença do foro psiquiátrico, deficiência intelectual ligeira a moderada, perturbação de personalidade antissocial e dependência de canabinóides e abuso de álcool», que gera inimputabilidade e não imputabilidade diminuída como decidiu o aresto de .... 3.1.2. É sabido que o Tribunal da Relação pode conhecer da questão de facto por duas formas: - pela impugnação alargada (com apelo à prova gravada), se tiver sido suscitada (O QUE NÃO É O NOSSO CASO, mercê do facto de o recorrente não ter dado cumprimento mínimo, na motivação do recurso – nem nas suas conclusões[2] -, ao disposto e comando no artigo 412º, n.º 3, alínea
8. b)e n.º 4 do CPP) – cfr. artigo 431º do CPP; - pela análise dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP. Na 1ª situação estamos perante um típico erro de julgamento – ínsito no artigo 412º/3 – que ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Aqui, nesta situação de erro de julgamento, o recurso quer reapreciar a prova gravada em 1ª instância, havendo que a ouvir em 2ª instância. Neste caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP. Nos casos de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. Como bem acentua o Juiz Desembargador Jorge Gonçalves nos seus acórdãos desta Relação e da Relação de Lisboa, «o recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe, por conseguinte, a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos “concretos pontos de facto” que o recorrente especifique como incorrectamente julgados. Para esse efeito, deve o tribunal de recurso verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa (sobre estas questões, cfr. os Acórdãos do STJ, de 14 de Março de 2007, Processo 07P21, e de 23 de Maio de 2007, Processo 07P1498, a consultar em www.dgsi.pt)». E é exactamente porque o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constituiu um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo que o recorrente deverá expressamente indicar, é que se impõe a este o ónus de proceder à tríplice especificação prevista no artigo 412.º, n.º 3, do CPP. A dita especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorrectamente julgados, só se satisfazendo tal especificação com a indicação do conteúdo especifico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida. O recurso que impugne a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe, por conseguinte, a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos «pontos de facto» que o recorrente especifique como incorrectamente julgados. A delimitação dos pontos de facto constitui um elemento determinante na definição do objecto do recurso relativo à matéria de facto. Ao tribunal de recurso incumbe confrontar o juízo sobre os factos que foi realizado pelo tribunal a quo com a sua própria convicção determinada pela valoração autónoma das provas que o recorrente identifique nas conclusões da motivação. Já o deixámos escrito - o recurso, no que tange ao conhecimento da questão de facto, não é um segundo julgamento, em que a Relação, agora com base na audição de gravações, e anteriormente com base na leitura de transcrições, reaprecie a totalidade da prova. E se é certo que perante um recurso sobre a matéria de facto, a Relação não se pode eximir ao encargo de proceder a uma ponderação específica e autonomamente formulada dos meios de prova indicados, não é menos verdade que deverá fazê-lo com plena consciência dos limites ditados pela natureza do recurso como remédio e pelo facto de se tratar de uma apreciação de segunda linha, a que faltam as importantes notas da imediação e da oralidade de que beneficiou o tribunal a quo. Sabemos que o ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto só se satisfaz com a indicação das “concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida”, ou seja, do conteúdo específico do meio de prova em que se pretendeu basear a impugnação, bem como com o estabelecimento da necessária correlação entre o concreto meio de prova e o concreto ponto de facto que se almejou contrariar, não havendo lugar ao convite ao aperfeiçoamento quando estejam em causa omissões que afectem a motivação do recurso e não apenas as conclusões. No nosso caso, o recurso, quer na motivação, quer nas conclusões, é completamente omisso quanto a isso (note-se que toda a prova foi prescindida mercê da confissão do arguido) Assim sendo, não é este erro de julgamento que está em apreciação, restando sindicar a decisão recorrida com base nos vícios oficiosos do artigo 410º, n.º 2 do CPP, acentuando-se que a defesa não coloca em causa a prova dos factos objectivos imputados ao arguido mas apenas o elemento subjectivo do crime de violência doméstica (praticou os factos narrados na acusação mas não pode ser considerado imputável criminalmente). 3.1.3. Com este pano de fundo, analisemos mais concretamente o recurso intentado, explorando, de forma mais demorada, cada um dos vícios oficiosos ínsitos no n.º 2 do artigo 410º do CPP. Na realidade, estabelece o artigo 410º, n.º 2 do CPP que, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: 1. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; 2. A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; 3. Erro notório na apreciação da prova. Tais vícios implicarão para o tribunal de recurso o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do artigo 426.º do CPP. Saliente-se que, em qualquer das apontadas hipóteses, o vício tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para o fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento (cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª ed., 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., 77 e ss.), tratando-se, assim, de vícios intrínsecos da sentença que, por isso, quanto a eles, terá que ser auto-suficiente. De facto, pressuposto comum à verificação de tais vícios é que os mesmos resultem do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum – n.º 2 do artigo 410.º do CPP. Ao determinar-se que tais vícios sejam cognoscíveis com base no texto da decisão, adoptou-se uma solução de recurso-remédio e não de reexame da causa. Este último, numa tese inicialmente defendida, permitiria uma maior amplitude do recurso, pela também possibilidade de análise da prova registada, mas uma tal solução poria em causa o princípio da imediação com que havia sido apreciada a prova na primeira instância, princípio cujo cumprimento seria de muito difícil alcance pelo tribunal de recurso. Daí a solução intermédia, chamada de revista alargada. Tal sindicância não deixa de ser, em bom rigor, uma actividade puramente jurídica, pois basear-se-á apenas no texto da decisão recorrida e não em qualquer prova que exista fora dele, seja ela documental ou outra. 3.1.4. Quais os vícios previstos no artigo 410º, n.º 2 do CPP? A “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), ocorrerá quando a matéria de facto provada seja insuficiente para fundamentar a decisão de direito e quando o tribunal não investigou toda a matéria de facto com interesse para a decisão – diga-se, contudo, que este vício se reporta à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito e não à insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão do âmbito do princípio da livre apreciação da prova, que é insindicável em reexame restrito à matéria de direito[3]. A “contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão”, vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão[4]. Tal ocorre quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles pode persistir, ou quando for de concluir que a fundamentação conduz a uma decisão contrária àquela que foi tomada. Finalmente, o “erro notório na apreciação da prova”, a que se reporta a alínea
9. c)do artigo 410.º, verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente percebe que o tribunal violou as regras da experiência ou de que efectuou uma apreciação manifestamente incorrecta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios. O erro notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das legis artis (sobre estes vícios de conhecimento oficioso, cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em processo penal, 5.ª edição, pp.61 e seguintes). Esse vício do erro notório na apreciação da prova existe quando o tribunal valoriza a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, talvez melhor dito, ao juiz “normal”, ao juiz dotado da cultura e experiência que deve existir em quem exerce a função de julgar, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª Ed., 341). Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido (cfr. Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 74). Não se verifica tal erro se a discordância resulta da forma como o tribunal teria apreciado a prova produzida – o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao ora analisado vício. Existe tal erro quando, usando um processo racional ou lógico, se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, irracional, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum. Tal erro traduz-se basicamente em se dar como provado algo que notoriamente está errado, que não pode ter acontecido, ou quando certo facto é incompatível ou contraditório com outro facto positivo ou negativo (cfr. Acórdão do STJ de 9/7/1998, Processo n.º 1509/97). O vício de erro notório ocorre, não só quando um erro é evidente, crasso, escancarado à luz dos olhos do cidadão comum, mas também à luz da análise feita por um tribunal de recurso ou de um jurista minimamente preparado, de molde a considerar-se, sem margem para dúvidas, que a prova foi erroneamente apreciada. Segundo os Juízes Conselheiros Simas Santos e Leal Henriques, tal erro ocorrerá "quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida”. Consideram os mesmos autores que “existe igualmente erro notório na apreciação da prova quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras da experiência ou as legis artis, como sucede quando o tribunal se afasta infundadamente do juízo dos peritos. Mas, quando a versão dada pelos factos provados é perfeitamente admissível, não se pode afirmar a verificação do referido erro"[5]. Os conceitos podem confundir-se à primeira vista mas têm palco próprio e distinto entre si. O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem respectivamente quando: a)- o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado; b)- os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão assumida, ou, quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do juiz - artº 410º nº 2
10. a)CPP; c)- se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida (cfr. Simas Santos e Leal Henriques Código de Processo Penal Anotado, II Vol., pág 740) ou quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras da experiência ou as legis artis, como sucede quando o tribunal se afasta infundadamente do juízo dos peritos. 3.1.5. O recurso não alude expressamente a qualquer um destes vícios. Apenas que o tribunal violou as regras do artigo 163º do CPP, ou seja, que não concluiu juridicamente como devia relativamente à imputabilidade do arguido. No fundo: presumindo-se subtraído à livre apreciação do julgador o juízo técnico, científico ou artístico, inerente à prova pericial (n.º 1 do artigo 163.º do CPP), constitui erro notório na apreciação da prova [alínea
11. c)do n.º 2 do artigo 410.º] divergir-se dele sem fundamentação – Ac. do STJ, de 15/10/97, Pº 97P1494. Para a tese da defesa, no momento da prática dos factos, o arguido estava incapaz de avaliar os mesmos e de se determinar de acordo com a sua correcta avaliação do que não é ilícito, devendo ser declarado inimputável, uma vez que, devido à sua anomalia psíquica, não é susceptível de um juízo de censura, na medida em que não pode comprovar-se que agiu de forma livre, deliberada e consciente, tendo capacidade para avaliar a ilicitude dos factos que praticou. Para se analisar a decisão recorrida nestes termos há que analisar o seu texto literal e a sua concordância lógica entre o acervo probatório dado como provado e não provado e a respectiva motivação. E é nessa motivação que reside o cerne de todo o problema e a verdadeira arte de julgar num verdadeiro Estado de Direito onde os tribunais aplicam as leis de forma fundamentada e credível. Cada autoridade só tem direito ao respeito que conquista – e um juiz, todos os dias, conquista esse respeito sentenciando de forma justa e motivada com base em provas válidas, num juízo de convicção que, depois de ser criado, tem de ser devida e suficientemente explicado ao mundo. Neste ponto, e aqui chegados, foquemo-nos na questão da prova e da sua leitura em sede de julgamento para a criação de uma convicção (e aí o juiz convencido tem de se transformar, de forma sábia e suficiente, em juiz convincente)[6]. 3.1.6. Com este pano de fundo, vejamos se existe algum vício de sentença. Lemos e relemos a decisão recorrida, elaborada na sequência de um julgamento vivido por três Juízes de Direito, atentos à prova testemunhal, documental e pericial. E o juízo que aí foi criado foi aquele que resulta da coerente prova dada como provada. Houve algum erro notório na apreciação da prova, assente a inexistência dos outros dois vícios do artigo 410º, n.º 2? Ou seja: § Perante o teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, o tribunal recorrido violou as regras da experiência? § Efectuou uma apreciação manifestamente incorrecta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios? § Violaram-se as regras sobre prova vinculada ou das legis artis? § O tribunal valorizou a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados? § Estamos perante um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido? § Extraiu-se de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, irracional, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum? § Deu-se como provado algo que notoriamente está errado, que não pode ter acontecido, ou quando certo facto é incompatível ou contraditório com outro facto positivo ou negativo? § A prova foi erroneamente apreciada? § O tribunal afastou-se infundadamente de um eventual juízo dos peritos? § Deu-se como provado facto, cuja possibilidade de verificação viole as leis da natureza (física mecânica) ou as leis da lógica? § Na motivação da decisão de facto invoca-se facto constante de documento com força probatória plena, que minimamente se reproduza na decisão recorrida, dando-se como provado facto contrário àquele, sem que tal documento tenha sido arguido de falso? § Declara-se ou não a realidade de um facto, quando é do domínio público que o mesmo não haja ou haja ocorrido? § No âmbito da apreciação da prova indirecta, o tribunal infere de um facto um outro facto, sem uma base racional sólida que tenha deixado expressa na decisão? § Houve uma má aplicação do princípio in dubio pro reo? A todas as perguntas, respondemos NÃO. Em lado algum do relatório pericial constante dos autos se diz expressamente que o arguido deve ser considerado inimputável criminalmente. Olhemos para o relatório da Psiquiatria em causa e vejamos o que no essencial diz: E à pergunta essencial da perícia, responde-se assim: Já no relatório da Psicologia consta o seguinte: No fundo: Existe uma deficiência mental ligeira, leve, em todos os parâmetros referidos nos dois relatórios periciais. O tribunal deu como provados os seguintes factos: «68- À data da prática dos factos supra descritos, o arguido padecia dos diagnósticos de “Deficiência Intelectual Ligeira”, “Perturbação da Personalidade Antissocial”, “Dependência de Carabinóides” e “Abuso de Álcool.”. 69- Em virtude da referida deficiência mental ligeira de que o arguido sofria, agravada pelo consumo regular e dependência de carabinóides e de abuso de álcool, à data da prática dos factos, o arguido apresentava “capacidade sensivelmente diminuída para avaliar a ilicitude dos seus actos e para se determinar de acordo com essa avaliação.”. E concluiu ainda, em sede de elementos subjectivos do crime em causa: «70- O arguido sabia que as vítimas são seus progenitores, pessoas com debilidades físicas e mentais, e, sempre que adoptou os comportamentos supra descritos, actuou com o propósito, concretizado e reiterado, de os ofender e maltratar física e psiquicamente de modo a atingir o seu bem-estar físico e psíquico, a sua tranquilidade, honra e dignidade pessoais. 71- O arguido agiu do modo descrito, sabendo que infligia maus-tratos físicos e psicológicos aos seus progenitores, humilhando-os e sujeitando-os a tratamentos degradantes e causando-lhes um estado de humilhação, ansiedade e medo permanentes. 72- Actuou sempre o arguido sabendo dever respeito a BB e AA, particularmente por serem seus progenitores, pessoas que o acolheram e o sustentavam. 73- O arguido quis provocar dores físicas e mal-estar psicológico na pessoa de AA e BB, bem sabendo que os provocaria, tendo em conta as regiões do corpo que procurou e conseguiu atingir, querendo dar causa a essas dores e mal-estar, bem sabendo que as suas descritas condutas eram adequadas à produção daqueles efeitos. 74- Mais, sabia o arguido que, com os comportamentos supra descritos, colocava em causa o sentimento de autonomia, liberdade e sensação de segurança dos ofendidos. 75- Ao ouvir as expressões supra referidas dirigidas pelo arguido, AA e BB ficaram receosos, temendo que aquele viesse, num futuro próximo, em concretização das aludidas ameaças, a atentar contra a sua integridade física e mesmo contra as suas vidas. 76- Com as condutas supra descritas, o arguido quis e conseguiu provocar medo e inquietação a seus pais, prejudicando a sua liberdade de determinação, o que concretizou, chegando estes últimos a recear pela sua integridade física e até pela sua vida, bem sabendo que o fazia contra a vontade daqueles. 77- Actuou ainda o arguido com o propósito concretizado de atingir AA na sua honra, consideração e dignidade. 78- O arguido agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal». Em sede de motivação da matéria de facto, o tribunal explicita que: «(…) o Tribunal fundou a sua convicção sobre a matéria de facto, no que concerne aos factos pelos quais vinha o arguido acusado, na confissão quase integral e sem reservas deste. Refira-se que, face ao relatório pericial psiquiátrico junto aos autos (cf. fls. 669 a 682), não se colocam dúvidas sobre o carácter livre e esclarecido da confissão que fez, pelo que se deram como provados os factos constantes da acusação. O arguido apenas não admitiu ter batido com um pau de vassoura na sua mãe (art. 54 da acusação), mas resulta das declarações para memória futura prestadas por esta que tal sucedeu». (…) Finalmente os factos relativos ao seu perfil psicológico/psiquiátrico resultaram do relatório pericial de fls. 669 a 682, que conclui que o arguido não é inimputável, mas, em virtude da deficiência mental de que sofre, agravada pelo consumo regular e dependência de canabinóides e abuso de álcool, apresentava capacidade sensivelmente diminuída para avaliar a ilicitude dos seus actos e para se determinar de acordo com essa avaliação». Mais à frente, aquando da operação da determinação da medida da pena, deixa escrito o seguinte quando se refere aos factores determinantes para tal operação: «
12. d)A condição pessoal do arguido e a sua situação económica, vertidas nos factos provados, dos quais se pode concluir que: - O arguido desde cedo consumiu estupefacientes, abusando ainda de bebidas alcoólicas. Padece de um atraso mental, sendo-lhe difícil controlar os seus impulsos, mas é considerado imputável, ainda que se possa considerar uma diminuição da imputabilidade. Porém, como doutamente salienta o Supremo Tribunal de Justiça: “A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. Os casos de “diminuição sensível da capacidade de avaliação” podem ser tratados como de inimputabilidade ou antes de imputabilidade (diminuída), de acordo com o juízo que o tribunal faça sobre os pressupostos nos n.ºs 2 e 3 do art. 20.º do CP. Se o tribunal considerar o agente imputável, estamos perante um caso de imputabilidade diminuída, mas o legislador não determina nem sequer prevê a atenuação da pena, como se imporia caso a imputabilidade diminuída se fundasse numa presumida diminuição da culpa. Na determinação do grau de culpa na imputabilidade diminuída há que levar em conta as qualidades pessoais do agente, reflectidas no facto; quando estas se revelarem especialmente desvaliosas do ponto de vista do direito, estaremos perante uma culpa agravada, a que corresponde uma pena necessariamente mais grave.” Assim, no caso dos autos, face à gravidade global dos factos, tal eventual diminuição de imputabilidade acaba por ser irrelevante». A defesa entende que a anomalia psíquica de que o arguido CC padece é passível de integrar os pressupostos do artigo 20.º[7] n.º 1 do Código Penal. O tribunal não concordou com essa conclusão, declarando o CC imputável. Note-se que seria de boa prática processual o tribunal ter dissertado sobre a questão da imputabilidade/inimputabilidade/imputabilidade diminuída do arguido, não na fase da determinação da medida da pena (no Direito), mas no segmento do sentenciado referente à apreciação da matéria de facto e sua fundamentação (pois a questão da imputabilidade passa, antes de mais, pelos factos, retirando-se depois a conclusão jurídica face aos factos tidos como provados). É verdade que o não fez no local adequado mas concluiu sem sombra de dúvida pela imputabilidade do arguido. Analisemos mais demoradamente a questão no ponto seguinte. 3.1.7. A questão da imputabilidade criminal do arguido Foi devidamente declarado imputável o CC? Ou deveria antes ter sido considerado inimputável, ao abrigo dos artigos 20º e 91º do CP, tal como pretende a defesa? A verdade é que nunca até à fase do recurso a defesa impugnou o teor dos dois relatórios periciais constantes dos autos. E poderia tê-lo feito, aditando quesitos complementares ou requerendo respostas mais fundamentadas e esclarecedoras. E a verdade é que nunca o relatório psiquiátrico, ao quesito sobre esta imputabilidade penal, responde que o CC deve ser considerado inimputável. Diz apenas: Daqui não se retira qualquer declaração pericial de inimputabilidade penal, como é bem de ver. Seguimos aqui de perto o sentenciado por Helena Bolieiro no seu acórdão desta Relação, datado de 23/5/2018 (Pº 198/12.5GAOFR.C1): «(…) Estamos, pois, perante uma situação que o julgador considerou ser de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, prevista no artigo 20.º do Código Penal, a qual, como é sabido, obsta à condenação do agente com base na culpa, face à incapacidade de no momento da prática do facto avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com tal avaliação. Verificada a inimputabilidade, será aplicada medida de segurança quando por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado o agente revelar perigosidade consubstanciada no fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie (cf. artigo 91.º, n.º 1 do Código Penal). Segundo o modelo consagrado no artigo 20.º, n.º 1 do Código Penal, o juízo de inimputabilidade depende da verificação cumulativa de dois requisitos: por um lado, o elemento biopsicológico, que pressupõe que o agente seja portador de anomalia psíquica no momento da prática do facto; por outro, o elemento normativo, que se traduz na exigência de que, por força daquela anomalia psíquica, o agente tenha em tal momento sido incapaz de avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa mesma avaliação. Assim, para o apontado juízo de inimputabilidade não basta a comprovação do substrato biopsicológico de que o agente padece de anomalia psíquica, por mais grave que seja, tornando-se ainda necessário determinar a existência da relação causal entre aquela e o acto do agente, em termos de ter praticado o facto por ser incapaz de avaliar a sua ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação, resultando tal incapacidade cognitiva e/ou volitiva da anomalia psíquica que o afectava no momento da prática do facto. Processualmente, a decisão sobre a inimputabilidade ou imputabilidade diminuída pressupõe, em sede de apuramento factual, a realização de perícia psiquiátrica destinada a determinar a existência de um estado psicopatológico que integra o apontado conceito de anomalia psíquica, na medida em que o mesmo tem por base factos cuja percepção e/ou apreciação exige especiais conhecimentos técnico-científicos. Por sua vez, cabe ao tribunal efectuar a comprovação do elemento normativo da inimputabilidade, ajuizando da verificação do nexo de relação causal entre a anomalia psíquica detectada e o facto concreto praticado, a partir dos elementos científicos fornecidos pela perícia que constituem, assim, contributos essenciais para tal tarefa decisória. Cf. Pedro Soares de Albergaria, “Aspectos judiciários da problemática da inimputabilidade”, in RPCC, Ano 14