Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 264/22.9T8OHP.C2 Nº Convencional: JTRC Relator: PIRES ROBALO Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE ADMISSÃO DE DOCUMENTO ESBULHO VIOLENTO INVERSÃO DO CONTENCIOSO Data do Acordão: 01/23/2024 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE OLIVEIRA DO HOSPITAL Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 352.º; 1251.º; 1253.º; 1255.º; 1257.º, 2; 1276.º E 1279.º, DO CÓDIGO CIVIL ARTIGOS 155.º, 3 E 4; 364.º; 368.º, 1; 371.º, N.º 1; 376.º, 4; 377.º; 378; 425.º; 465.º, 1 E 2; 607.º, 5; 639.º, 2 E 3; 640.º; 651.º, 1 E 652.º, 1, A), DO CPC Sumário: I- Para integrar o conceito de violência não basta que a actuação do esbulhador seja feita sem o consentimento ou contra a vontade do possuidor ou que este tenha ficado prejudicado com a actuação daquele, é também necessário alegar e provar a existência de coação física ou moral. II - Será de considerar violento o esbulho, quando o esbulhado fica impedido de contactar com a coisa face aos meios (ou à natureza dos meios) usados pelo esbulhador. III - A inversão do contencioso (art.º 369.º e segs, do C.P.C.) não converte a decisão do procedimento cautelar em decisão definitiva da causa de que aquele constituiria preliminar, antes tem por efeito dispensar o requerente do ónus de intentar tal ação declarativa, transferindo tal ónus para o requerido. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Cível (3.ª Secção), do Tribunal da Relação de Coimbra Proc.º n.º 264/22.9T8OHP.C1 1.- Relatório 1.1.- Determinada que foi a restituição provisória aos requerentes AA, viúva, BB, e mulher CC, na qualidade de únicos e universais herdeiros da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de DD e EE – da parte do terreno constituído por umas escadas com dois patamares e 10 degraus e o Anexo onde se encontra a caldeira para aquecimento; e ordenada aos requeridos FF e GG, do portão de cor branca e chapa que colocaram no topo das escadas de acesso ao Anexo dos requerentes, e a recolocação do portão que anteriormente existia, fixado na parede da casa de habitação dos requerentes; ordenado aos requeridos o fechamento das aberturas descritas nos artigos 29.º e 36.º da p.i., que fizeram no muro, ficando impedidos de por aí acederem ao prédio dos requerentes; e que respeitassem os limites da propriedade dos requerentes, tal como esta se encontrava antes da sua atuação, sob pena de incorrerem na prática de um crime de desobediência qualificada no previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea

1. a)e n.º 2, do Código Penal, por força do disposto no artigo 375.º Código de Processo Civil; tendo sido decretada a inversão do contencioso, dispensando os requerentes do ónus de propositura da ação principal – vieram os requeridos DEDUZIR OPOSIÇÃO À PROVIDÊNCIA CAUTELAR alegando, em síntese:
2. i)Por exceção: a sua ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário, porquanto consideram que estando o prédio urbano descrito na Conservatória de Registo Predial ... com o n.º ...62 e inscrito na matriz da Freguesia ... ...82, constituído em regime de propriedade horizontal composto por quatro frações autónomas (letras A, B, C e D) mas em que apenas as frações A, B e D pertencem aos requeridos, sendo a fração C, propriedade da Junta de Freguesia ..., contra esta não ter sido deduzida a presente providência cautelar, e não poder esta prosseguir apenas contra os ora requeridos, uma vez que é indispensável a intervenção do proprietário da fração C, face à natureza da relação jurídica, e necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal;
3. ii)Por impugnação: A) dizem, que os requerentes alegam, ter o prédio referido nos pontos 2 e 3 da p.i, advindo à sua posse por sucessão hereditária após o óbito dos pais, mas que em simultâneo afirmam exercer a posse com animus de proprietários desde do óbito de seus pais (11 e 12 da p.i.), o que entendem os requeridos, encerrar em si uma contradição insanável, que consideram inviabilizar a presente providência, uma vez que não lograram os requerentes demonstrar quando é que deixaram de ser eventualmente possuidores precários, para passarem a exercer uma posse em nome próprio, ficando-lhes vedada a possibilidade de usucapir e nessa medida inexiste posse por parte dos requerentes; B) alegam que da informação registral junto aos autos, em concreto, caderneta predial e registo da conservatória, nada consta relativamente ao alegado Anexo ou escada de acesso ao mesmo (nem como arrumos), salientando-se que os Requerentes se limitam a alegar que o dito Anexo faz parte do seu prédio, tal como as escadas de acesso, sem invocarem qualquer exercício efetivo de posse e de forma reiterada e com o respetivo animus; que o Anexo constitui uma construção ilegal e não licenciada, abusivamente implantada no prédio (logradouro) dos Requeridos, tendo sido efetuada a correspondente denúncia junto da Câmara Municipal ..., e que deu origem ao processo de Contraordenação n.º ...22 (Processo n.º 2022/50...); e que nunca existiu no tempo dos pais dos requerentes; C) afirmam que os requerentes confessam no ponto 30 da p.i, que nunca fizeram uso de qualquer abertura de acesso e que assumem que as escadas se situam no logradouro do prédio dos requeridos; D) alegam que as escadas em referência, se estendem desde a confrontação a norte (estrada – largo) para sul (rio ...) em toda extensão da lateral esquerda do prédio dos requeridos, fazendo parte do seu logradouro e do prédio dos mesmos, prédio que foi adquirido pela requerida e seu falecido marido em 1978 e constituído em propriedade horizontal, e que se verifica de acordo com as plantas que juntaram, que as escadas são parte integrante do prédio e pertencem ao logradouro do mesmo, cfr. doc.5, 6, 7, e 8. E) alegam que no cimo das escadas, sempre existiu um portão pertencente ao prédio dos requeridos e que o pai e marido dos requeridos tinha uma chave do mesmo, e facilitou a sua abertura aquando da existência da fábrica de confeções, para entrada e saída de funcionários (cfr. doc. 9). E impugnaram a inversão do contencioso, em virtude do resultado da providência cautelar não se poder traduzir na composição definitiva do litígio. Pugnam os requeridos, pela improcedência da providência cautelar e improcedência e revogação da inversão do contencioso. *** 1.2. - Foi proferido despacho apreciar a exceção de ilegitimidade passiva dos requeridos, julgando-a improcedente julgada improcedente. Realizou-se a repetição da produção da prova indicada na Oposição, conforme decisão do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra. Foi efetuada a inspeção ao local, conforme consta do auto, sublinhando-se que esta foi realizada na sequência da ordenada repetição da produção da prova da Oposição, em momento em que já tinha sido executada a providência cautelar de restituição provisória da posse aos Requerentes. Mantêm-se as condições de validade e de regularidade da instância, nada obstando ao conhecimento do mérito desta ação. Foi proferida decisão, onde se decidiu:
4. a)revogar na decisão proferida em 11.07.2022 de restituição provisória da posse, a parte onde se ordenou que os requeridos FF e GG, efetuassem o fechamento das aberturas descritas nos artigos 29.º e 36.º da p.i., que fizeram no muro;
5. b)em tudo o mais, manter a decisão proferida de restituição provisória da posse aos Requerentes;
6. c)manter e determinar, nos termos dos artigos 369.º, n.º 1, e 376.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, a inversão do contencioso, dispensando os requerentes do ónus de propositura da ação principal. * Custas processuais a repartir entre Requeridos e Requerentes, na proporção de 90% e 10%, respetivamente. Notifique. * Registe e notifique. *** 1.3. – Inconformado com tal decisão dela recorreram os requeridos - GG e FF, terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem: “Violação do Princípio da Complementaridade da Decisão – Nulidade da Sentença I - Dispõe o artigo 372º n.º 3 “que no caso a que se refere a alínea
7. b)do n.º 1, o juiz decide da manutenção, redução ou revogação da providência anteriormente decretada, cabendo recurso desta decisão, e, se for o caso, da manutenção ou revogação da inversão do contencioso; qualquer das decisões constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida.” II- O que implica, que a decisão final tem de conter a parte integrante da decisão inicial provisória que decretou a providência, pois só assim, é que é possível o confronto e escamoteamento dos factos indiciariamente provados na decisão provisória de decretamento e os factos não provados e provados da oposição, que possam manter, alterar ou revogar a referida providência. III- Evitar-se-á, assim, que possam surgir dúvidas quanto à manutenção dos factos que se mostrem em momento subsequente contraditórios, ou incompatíveis, com os novos apurados e dados como assentes (após o julgamento da oposição). Frisa-se, porém, que estas contradição ou incompatibilidade serão meramente aparentes, já que, não se tendo chegado a formar qualquer caso julgado sobre aqueles primeiros factos, terão estes segundos que prevalecer necessariamente sobre eles, por resultarem da ponderação global de toda a prova indiciária produzida (e não apenas de parte dela, a apresentada inicialmente). (Ac. R.Guimarães 2522/16.2T8BRG-B.G1) IV- Nessa medida, na esteira do acórdão referido, na decisão de mérito proferida após o julgamento da oposição a providência cautelar, decretada sem prévia audição do requerido, deverá o julgador, não só elencar quais os factos da oposição que foram dados como provados e como não provados (e indicar, relativamente a uns e a outros, os fundamentos que serviram de base à formação da sua convicção), com ainda especificar quais os factos respeitantes à decisão que decretou a providência que se mantêm provados, e quais aqueles outros que resultaram modificados ou não provados (contrapondo, em sede de apreciação crítica das provas, às novas provas produzidas aquelas outras em que se tenha baseado a primitiva decisão cautelar). V- Acontece que, na presente decisão, não só, não consta a decisão provisória do decretamento da providência, da qual esta é parte integrante, como também, não foi dado cumprimento ao supra indicado, designadamente, não foram elencados quais os factos da oposição que foram dados como provados e como não provados (e indicar, relativamente a uns e a outros, os fundamentos que serviram de base à formação da sua convicção), com ainda especificar quais os factos respeitantes à decisão que decretou a providência que se mantêm provados, e quais aqueles outros que resultaram modificados ou não provados. O que no entender dos Recorrentes, fere a presente decisão de nulidade por violação dos artigos 372º n.º 3, 607º n.º 3 e 4 e 615º do C.P.C. Nulidade essa que se deixa expressamente invocada. Sem prescindir, Da Reapreciação e Impugnação da Matéria de Facto (decisão provisória de decretamento da providência) VI- Não contendo a presente decisão, os factos provados elencados na decisão de datada de 11-07-2022 (cf. ref.ª 88779146) que decretou a providência cautelar de restituição provisória da posse, e sem prejuízo da nulidade supra invocada, impugnam-se infra, a matéria de facto dada como provada na decisão de 22/07/2022, conforme se expõe seguidamente: Na perspectiva dos Recorrentes, da prova produzida nos autos, especialmente testemunhal, não podia, nem devia o tribunal a quo, ter dado como provado a matéria elencada nos factos dados como provados na decisão provisória de decretamento da providência e que infra se indica. VII- Conforme os Recorrentes pretendem demonstrar, não só houve na decisão em crise erro na apreciação e valoração da prova, como a prova dada como provada não o poderia ter sido, mais que não seja, com a aquela extensão. VIII- Desta forma, e passando à análise da matéria de facto dada como provada (sempre com referência à decisão de decretamento da providência), impugnam-se expressamente os factos dados como provados em:
8. o)5. A divisória entre os referidos prédios é feita de norte para sul, por um muro que se encontra implantado no prédio dos Requeridos, pela parede do Anexo a poente, que se encontra implantado no prédio dos Requerentes e pelo muro de suporte de terras do quintal que faz também parte do prédio destes
9. p)6. O prédio dos Requerentes, tomando por referência estarmos de frente para o mesmo, possui do lado direito, a poente, um Anexo fora da casa de habitação e ao nível da cave da mesma, que é fechado, coberto com telha e dotado de uma porta de acesso ao mesmo.
10. q)7. O referido anexo destinava-se a arrecadação da lenha para uso na casa de habitação descrita no artigo 1.º da petição inicial.
11. r)8. Há já alguns anos que os Requerentes alteraram o sistema de aquecimento geral e de águas quentes para banhos, na mesma casa, por uma caldeira a gasóleo, caldeira que foi depositada e hoje em dia se mantém, no dito Anexo.
12. s)9. Para acederem ao Anexo, os Requerentes (e antes deles os seus ante possuidores) sempre entraram a partir da Av. ..., abrindo um portão e percorrendo uma escada em alvenaria dotada no início por um patamar, seguida de 10 degraus e que termina num outro patamar que acede à porta de entrada do Anexo.
13. t)10. O referido portão estava suspenso na parede da casa de habitação descrita no artigo 1.º da P.I., do lado esquerdo (na perspectiva, de frente para a casa).
14. u)11. O dito portão, sem fechadura, permitia o acesso ao Anexo, pelos Requerentes.
15. v)12. Passando pelo portão, alguns fornecedores da Farmácia depositavam nas escadas, as encomendas, em horário em que a Farmácia se encontrava encerrada (à hora de almoço ou de manhã, antes da hora de abertura).
16. w)13. Os Requerentes nunca tiveram, outra forma de aceder ao referido Anexo, sendo através das escadas, a única forma de acederem à caldeira a gasóleo, de fornecimento de águas quentes e de aquecimento, que naquele se encontra.
17. x)16. As escadas de acesso ao Anexo, fazem parte integrante do prédio dos Requerentes, bem como o Anexo, sendo os únicos que o utilizavam.
18. y)19. Desde 01 de Maio de 2022, os Requeridos impediram os Requerentes de acederem ao Anexo, impedindo-os de ligarem a caldeira e terem uso de águas quentes e do aquecimento.
19. z)24. Os Requerentes foram avisados por pessoas residentes em ..., de que os Requeridos tinham mandado retirar o portão de acesso à sua propriedade (Anexo) e que o tinham substituído por outro.
20. aa)26. O espaço onde se encontram as escadas de acesso ao Anexo, e este Anexo, fazem parte integrante do prédio dos Requerentes descrito no artigo 1.º da P.I.
21. bb)27. A cimalha do telhado da casa de habitação (a poente), a caleira das águas pluviais que provêm do telhado (a poente), sobrevoam o referido espaço, janelas e parapeitos estão virados para o referido espaço, e dois aparelhos de ar condicionado também. IX - Com efeito, resulta da motivação da matéria de facto dada como provada, que o Tribunal a quo, alicerçou fundamentalmente a sustentação para dar como provada os factos acima enunciados, na prova testemunhal arrolada e oferecida pelos Recorridos, cujos depoimentos não foram sujeitos a contraditório como deviam. X- Dos depoimentos analisados em 14 do corpo da motivação e referenciados e com as passagens devidamente identificadas, resulta que, objectivamente nenhuma das testemunhas soube identificar as linhas divisórias dos prédios dos Requerentes e Requeridos, e muito menos explicar porque é que achavam que era assim. XII- Isto porque, decorre da forma como responderam, que presumiram que era assim, não explicando o porquê. Nem identificaram devidamente, se os pais dos Requerentes já por lá passavam. Desde quando? E com que “animus”, isto é, se consideravam que eram legítimos proprietários, ou se, pelo contrário, haveria algum entendimento entre vizinhos, ou se eram actos de mera tolerância entre outros. XIII- O mesmo se diga, quanto aos Requerentes. Já que é diferente de afirmar que acediam por aquele local ao anexo, do que, saber, se o faziam com a convicção de serem proprietários do referido acesso, desde do portão até ao mesmo com inclusão das escadas. A verdade é que ninguém respondeu ou afirmou a mencionada convicção, nem essa questão foi colocada sequer pelo tribunal. XIV- Aliás, como decorre do princípio do inquisitório, impõe-se ao Juiz, um poder-dever, restringindo-se, em matéria probatória, na busca pelas provas dentro dos factos alegados pelas partes (factos essenciais), com vista à justa composição do litígio e ao apuramento da verdade. Ou seja, exercício do dever de diligenciar pelo apuramento da verdade e justa composição do litígio. XV- O artigo 411.º do CPC estabelece um “poder-dever” do juiz que não se limita à prova de iniciativa oficiosa, como se conclui do segmento “mesmo oficiosamente”, incumbindo-lhe realizar ou ordenar as diligências relativos aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, preservando sempre o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objetividade e uma relação de equidistância e de imparcialidade. XVI- No caso dos autos, o referido princípio assume especial relevância uma vez que a providência foi decretada sem audição prévia dos Recorrentes, significando que, lhes foi vedada a possibilidade de contraditar os depoimentos efectuados pelas testemunhas arroladas pelos Recorridos. XVII- Pelo que, face à falta e deficiente produção de prova e investigação pelo tribunal, tendo em conta os testemunhos apontados e respectivas fraquezas, não podia ter sido dado como provados os factos acima elencados em 14 destas alegações, com particular relevância para os factos descritos em a), b), c), h), i), j),
22. n)(correspondentes aos factos dados como provados em 5, 6, 7, 12, 13, e 16 do decretamento). Sendo que tais factos, deviam ter sido dados como não provados. XVIII- E mesmo que o tribunal assim não concluísse, in totum, a referida matéria de facto deveria ter apenas o seguinte alcance:
23. o)5. A divisória entre os referidos prédios é feita de norte para sul, por um muro que se encontra implantado no prédio dos Requeridos, pela parede do Anexo a poente, que se encontra implantado no prédio dos Requerentes e pelo muro de suporte de terras do quintal que faz também parte do prédio destes. Não Provado.
24. p)6. O prédio dos Requerentes, tomando por referência estarmos de frente para o mesmo, possui do lado direito, a poente, um Anexo fora da casa de habitação e ao nível da cave da mesma, que é fechado, coberto com telha e dotado de uma porta de acesso ao mesmo. Provado apenas que existe um anexo junto à casa de habitação dos Requerentes.
25. q)7. O referido anexo destinava-se a arrecadação da lenha para uso na casa de habitação descrita no artigo 1.º da petição inicial. Provado apenas que o anexo chegou a ter lenha no seu interior.
26. r)8. Há já alguns anos que os Requerentes alteraram o sistema de aquecimento geral e de águas quentes para banhos, na mesma casa, por uma caldeira a gasóleo, caldeira que foi depositada e hoje em dia se mantém, no dito Anexo. Provado apenas que em data não determinada, foi instalada uma caldeira de aquecimento no referido anexo.
27. s)9. Para acederem ao Anexo, os Requerentes (e antes deles os seus ante possuidores) sempre entraram a partir da Av. ..., abrindo um portão e percorrendo uma escada em alvenaria dotada no início por um patamar, seguida de 10 degraus e que termina num outro patamar que acede à porta de entrada do Anexo. Provado apenas que os Requerentes acediam ao anexo por aquele portão (mas não que tenha sido sempre assim).
28. t)10. O referido portão estava suspenso na parede da casa de habitação descrita no artigo 1.º da P.I., do lado esquerdo (na perspectiva, de frente para a casa). Irrelevante
29. u)11. O dito portão, sem fechadura, permitia o acesso ao Anexo, pelos Requerentes. Provado apenas, que permitia o acesso, quanta à fechadura, pouco ou nada se apurou.
30. v)12. Passando pelo portão, alguns fornecedores da Farmácia depositavam nas escadas, as encomendas, em horário em que a Farmácia se encontrava encerrada (à hora de almoço ou de manhã, antes da hora de abertura). Não Provado – ainda irrelevante.
31. w)13. Os Requerentes nunca tiveram, outra forma de aceder ao referido Anexo, sendo através das escadas, a única forma de acederem à caldeira a gasóleo, de fornecimento de águas quentes e de aquecimento, que naquele se encontra. Não Provado, para além de ser parcialmente repetição do e).
32. x)16. As escadas de acesso ao Anexo, fazem parte integrante do prédio dos Requerentes, bem como o Anexo, sendo os únicos que o utilizavam. Não Provado.
33. y)19. Desde 01 de Maio de 2022, os Requeridos impediram os Requerentes de acederem ao Anexo, impedindo-os de ligarem a caldeira e terem uso de águas quentes e do aquecimento. Não Provado.
34. z)24. Os Requerentes foram avisados por pessoas residentes em ..., de que os Requeridos tinham mandado retirar o portão de acesso à sua propriedade (Anexo) e que o tinham substituído por outro. Não Provado. Irrelevante.
35. aa)26. O espaço onde se encontram as escadas de acesso ao Anexo, e este Anexo, fazem parte integrante do prédio dos Requerentes descrito no artigo 1.º da P.I. Não Provado.
36. bb)27. A cimalha do telhado da casa de habitação (a poente), a caleira das águas pluviais que provêm do telhado (a poente), sobrevoam o referido espaço, janelas e parapeitos estão virados para o referido espaço, e dois aparelhos de ar condicionado também. Não Provado. (Aliás, como bem resulta da fotografia 18 constante da ata de inspecção ao local, o cano de escoamento das águas pluviais são conduzidas para a praça, sendo proibido que escoassem para as escadas) Assim, examinada a prova documental e testemunhal apresentada pelos Requerentes, aqui Recorridos, e o acima exposto, deve a matéria de facto (da decisão provisória de decretamento) dada como provada ser reapreciada e alterada conforme supra indicado. O que se requer. Sem prejuízo, XIX - Mas ainda que assim não fosse, o que não se consente, existiria sempre, erro na apreciação e valoração da prova e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. XX- Na verdade, como já se afirmou, nada foi dito relativamente ao “animus” com que os Recorridos ou seus antepossuidores, praticavam os eventuais actos de posse. E dos factos dados como provados, de nenhum resulta esse “animus”, ou seja, de que os mesmos e os seus ante possuidores, utilizavam a parcela e escadas convencidos de que exerciam plenamente o seu direito de propriedade. O mesmo se aplicando em relação ao anexo. XXI- Na fundamentação de direito da sentença( quer do decretamento, quer na presente), e quanto aos atos de posse, o tribunal considerou que os requerentes enquanto sucessores dos antepossuidores do prédio exerceram os poderes de factos sobre as escadas e anexo, compatíveis com uma posse precária, uma mera detenção. Todavia, não foi feita prova qualquer prova cabal do animus que integra a posse conducente à aquisição do direito de propriedade, tendo, aliás, antes pelo contrário, resultado, que nenhum facto provado existe que, aponte para que, quer os Recorridos quer os seus ante possuidores, utilizavam o “prédio” (parcela – escada e anexo), convencidos de que exerciam plenamente o seu direito de propriedade. XXII- Ante a fundamentação de facto elencada, os Recorridos, enquanto herdeiros, não são mais do que meros detentores ou possuidores precários, pelo que não podiam, nem podem adquirir para si o direito possuído, exceto se demonstrada fosse a inversão do título da posse, o que não se verificou, nem tam pouco foi alegada. Assim, nos termos do disposto no artigo 1253.º do Código Civil, são havidos como detentores ou possuidores precários os que exercem o poder de facto sem intenção de agir como beneficiários do direito; os que simplesmente se aproveitam da tolerância do titular e os representantes ou mandatários do possuidor e, de um modo geral, todos os que possuem em nome de outrem. Nestas condições encontram-se todos aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, sobre a mesma não exercem poderes de facto com “animus” de exercer o direito real correspondente. XXIII- Ora, no caso em apreço, embora os Recorridos exerçam poderes de facto sobre as escadas e anexo, situação em que a posse se considera exercida em nome alheio ou precária (são meros sucessores dos antepossuidores), o certo é que não provaram qualquer facto suscetível de demonstrar a inversão do título da posse, ou seja, de uma posse em nome de outrem ter dado lugar a uma posse em nome próprio, a uma posse baseada numa atuação “uti dominus”. Nem existe matéria de facto dada como provada nesse sentido. XXIV- Com a invocação do vício de erro notório questiona-se, não o conteúdo da prova em si, nomeadamente do que foi dito no depoimento ou nas declarações prestadas, mas a utilização que foi dada à referida prova, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto, na medida em que o tribunal valorizou a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados. O que também é o caso dos autos. XXV- Resulta que a usucapião invocada pelos Recirridos, recai sobre uma quota parte da herança indivisa, uma vez que parcela e o anexo em litígio, de acordo com a versão do Recorridos, fazem parte do prédio identificado em 1 dos factos dados como provados na decisão de 22/07/2022 e registado a favor da herança sem determinação de parte ou de direito, cfr. doc.2 da p.i. XXVI- Acontece que, a usucapião ocorre apenas relativamente a bens certos e determinados e nunca à quota-parte de uma herança ou de uma compropriedade. Ora, sendo o herdeiro apenas titular do direito a uma quota de uma herança indivisa, para que ocorra a usucapião sobre um bem determinado dessa herança, necessário se torna que ocorra a inversão do título, o que pode suceder com a partilha verbal, ainda que nula por vício de forma, por consequência da qual cada herdeiro passou a ter uma posse exclusiva em certa parte determinada da herança. In casu, não só não foi invocada a inversão do título da posse a favor de qualquer herdeiro, como também, insiste-se não foi sequer provada, não podendo a heranças usucapir sobre um bem indeterminado, incorrendo a decisão em erro na aplicação e interpretação do direito, o que se invoca. XXVII- No respeitante à reapreciação e Impugnação da Matéria de Facto produzida no âmbito da presente decisão e concernente à matéria da oposição, nomeadamente as declarações de parte e depoimentos testemunhal, não prescindem os Recorrentes da Nulidade já invocada, em violação do artigo 155º n.º 3 e 4 do C.P.C, por falta de disponibilização das gravações não obstante o requerimento apresentado a 1/08/2023, de acordo com a actual regime. Impedindo assim, os Recorrentes da possibilidade da mencionada impugnação, de acordo com os pressupostos legais exigidos para o efeito. Da Manutenção da Providência e Inversão do Contencioso XXVIII- Resulta dos factos dados como indiciarimente provados da Oposição que: V. O cimo das escadas (cujo topo tem ligação com o largo da Avenida ...), sempre teve um portão, sendo que o pai e marido dos Requeridos, tinha uma chave do mesmo, tendo facilitado a sua abertura aquando da existência da fábrica de confeções, para entrada e saída de funcionários. XXVIV- Com respeito por opinião contrária, se o tribunal se convenceu que Recorrentes e Recorridos substituiram ao longo do tempo o portão, e que o pai e marido dos Recorrentes chegou a ter umam chave, sendo que a passagem para a fábrica de confecções também se efectuava por aquele local, parece evidente que, a alegada “utilização exlusiva pelos Recorridos” não só fica belsicada, como constitui um claro indício de sinal contrário a trazidos aos autos pela oposição. O mesmo se diga quanto às fotográfia juntaspelos Recorrentes aquando da destruição da casa em ruinas e reconstrução da moradia, e nas quais, são ecidentes os sinais de inexistência de qualquer anexo. XXX -Os indícios trazidos pelo requerente do procedimento cautelar podem ser afastados por indícios de sinal contrário carreados pelo requerido. E é a ponderação do conjunto da prova indiciária que permite ao julgador manter a providência decretada, afastar os seus fundamentos ou determinar a sua redução, constituindo esta nova decisão complemento e parte integrante da inicialmente proferida, como vem estabelecido no artigo 388º, nº 2 do CPC» (Ac. da RE, de 19.11.2006, Almeida Simões, Processo nº 2169/06-2, com bold apócrifo). XXXI- Nesse contexto, entendem os Recorrentes que, sem prescindir da fragilidade já apontada no respeitante à reapreciação da prova gravada, existem indícios suficientes para criar no espírito do julgador a dúvida irremovível sobre a efectiva verificação dos factos alegados pelos Recorridos, e antes tidos como ocorridos, já que esse juízo assentou numa análise perfunctória, não sindicada pela outra parte. Pelo que, a infirmação dos anteriormente dados como assentes (pela dúvida criada), impunha a revogação da providência decretada, o que se requer. XXXII- Do que fica demonstrado e invocado pelos Recorrentes, a matéria adquirida no procedimento cautelar não permite formar convicção segura acerca da existência do alegado direito acautelado. Pelo contrário, as incongruências e omissões cometidas pelos Requerentes, não são sequer indiciariamente suficientes para a demonstração do direito. Ao que acresce, que conforme supra apontado, foram carreados para os autos no âmbito da oposição, indícios suficientes que infirmam a versão apresentadas pelos Recorridos e que, pelo menos, criam a justificada dúvida acerca da verificação dos factos. XXXIII- Situação essa que impedia a manutenção da inversão do contencioso, até porque, resulta óbvio que providência decretada não é adequada a realizar a composição definitiva do litígio. XXXIV- Por outro lado, decorre inequívoco da prova documental (ofícios da Câmara Municipal) e testemunhal (técnica da Câmara) que os Recorridos (arguidos no processo de contraordenação) assumiram que iriam proceder à demolição do anexo, para o qual “tanto necessitam a passagem”. Nessa medida, constituindo o acesso ao anexo o fundamento dos presentes autos e litígio, declarando os Recorrentes em confissão o (que se aceita para efeitos dos artigos 352º do C.C e 465º n 1 e 2 do C.P.C.), que o mesmo vai deixar de existir, deixa de existir também o objecto desta providência (impedimento de acesso ao anexo), o que necessariamente impunha a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, o que também se invoca. Da Prova Documental XXXV- Salienta-se também, no que à prova documental diz respeito, nomeadamente no concernente às plantas com os alçados juntos pelos Recorrentes, em concreto o alçado lateral esquerdo, diferentemente da conclusão do tribunal, existem pormenorizadas e construídas escadas, que dão acesso da via publica a duas portas de acesso ao interior da moradia, conforme parecer que já foi junto com o primeiro recurso, e que aqui se junta novamente ao abrigo do artigo 651º do C.P.C, doc.1, sendo que já se encontra junto aos autos. XXXVI- Há por isso erro na Interpretação e Aplicação do Direito. XXXVII- Na sequência do nosso modesto raciocínio, consideramos que o Senhor Juiz a quo violou os artigos 155º, 372 n.º 3, 411º, 465º, 605º, 607º n.º 3 e 4 e 615º do C.P.C, 342º, 352º, 1252º, 1253º, 1265º do C.C, entre outros. Nestes termos e nos melhores de direito, devem Vossas Excelências julgar procedente o presente Recurso, e proferir Douto Acórdão que revogue a Sentença proferida, reapreciando a matéria de facto nos termos expostos, declarando todas nulidades invocadas com as legais consequências, julgando ainda improcedente a providência decretada, ou subsidiariamente, revogando a inversão do contencioso. Assim se fazendo Justiça!!! Junta: 1 documento ao abrigo do artigo 651º do C.P.C e taxa de justiça”. **** 1.4. – Feitas as notificações a que alude o art.º 221.º, do C.P.C., responderam os requerentes - AA e BB e mulher CC – terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem: “1. Entendem os Recorrentes/Requeridos que a douta sentença é ferida de nulidade por violação do disposto nos artigos 372º, nº 3, 607º, nº 3 e 4 e 615º do C.P.C.; 2. Tendo os Recorrentes/Requeridos alegado, na sua oposição, factos que no seu entender são infirmatórios dos fundamentos da providência cautelar decretada, impõe-se ao julgador, no que respeita à decisão a proferir sobre a matéria de facto, não só elencar quais os factos da oposição que foram dados como provados e quais os não provados e indicar, relativamente a uns e a outros, os fundamentos que serviram de base à formação da sua convicção, mas ainda especificar quais os factos respeitantes à decisão que decretou a providência que se mantêm provados, ou indicar, pelo menos, quais destes factos resultaram infirmados, contrapondo, em sede de apreciação crítica das provas, às novas provas produzidas as provas em que se tenha baseado a decisão cautelar; 3. A douta sentença, que está a ser objecto do presente recurso, começa por enunciar “ipsis verbis” a decisão da douta sentença que julgou a providência cautelar procedente, referindo de seguida que vieram os Requeridos/Recorrentes deduzir oposição àquela (providência), seguindo em síntese, com o que foi por estes alegado, por excepção (
37. i)e por impugnação ( ii – de A) a E) ); 4. No que diz respeito à excepção, de ilegitimidade, foi considerada improcedente; 5. No que diz respeito à impugnação, foi produzida prova e foi efectuada inspecção ao local, referindo que as questões a resolver são: “ - A prova produzida pelos requeridos permite julgar indiciarimanete demonstrada uma realidade diversa da considerada na decisão final? - Se sim : essa matéria de facto indiciariamente demonstrada implica uma diferente valoração dos pressupostos da restituição provisória da posse e a consequente revogação da decisão proferida? - E essa matéria de facto indiciariamente demonstrada implica a não verificação dos pressupostos da inversão do contencioso?” 6. Segue a douta sentença com a “Fundamentação de Facto”, constando de seguida os “Factos Indiciariamente Provados” e os “Factos Indiciariamente Não Provados “; 7. Segue-se àqueles a “motivação da matéria de facto”, constando que a convicção resultou da análise critica e conjugada de toda a prova produzida, como documentos e testemunhas, referindo quanto a estas que pesou o conhecimento destas em relação aos factos, a sua espontaneidade e espírito de colaboração com a descoberta da verdade e a credibilidade com que depuseram; 8. Conforme consta da douta sentença a prova produzida (teor da oposição, declarações do próprio Requerido e das testemunhas por si arroladas, auto de inspeção ao local e prova testemunhal da petição inicial) é apreciada no seu conjunto e conjugada entre si; 9. E assim foi, porquanto, a douta sentença contém, de seguida, uma longa exposição critica em relação à prova produzida em sede de julgamento da oposição, mas sem olvidar os factos alegados e provados pelos Recorridos/Requerentes em sede de petição inicial de providência cautelar, transcrevendo-se, a titulo de exemplo “ anexo este indiscutivelmente construído pelos Requerente e que estes alegaram pertencer-lhes e estarem impedidos de ao mesmo aceder através do portão e da passagem pelas escadas por acção impeditiva dos Requeridos “ (retirado da 7ª página da douta sentença); 10. Não enferma por isso a douta sentença da nulidade invocada pelos Requeridos/Recorrentes, porquanto não violou o disposto no artigo 372º, nº 3; 11. Os Recorrentes/Requeridos, ao pretenderem impugnar a decisão de facto, deviam esclarecer/concretizar, não só qual a factologia que, na sua óptica, o Tribunal a quo julgou erradamente, como ainda quais as provas que, uma vez criticamente analisadas/valoradas, obrigavam a uma decisão diversa da adoptada em sede de decisão de facto, no sentido de delimitar, de forma motivada, o âmbito objetivo e probatório da impugnação de facto, sem deixar, obviamente, de sinalizar qual o sentido, quanto a cada um dos factos impugnados, da decisão a ser proferida, em concreto (cfr. art.º 640.º, n.º 1, al.
38. c)do CPCivil); 12. Assim, impendia sobre os Recorrentes/Requeridos o ónus de especificar qual a decisão a proferir sobre cada um dos pontos fácticos objecto de impugnação (quais as concretas respostas alternativas pretendidas quanto a cada singular ponto factual impugnado). Sem o que não se entende a pretensão recursória dos impugnantes, aos quais, por isso, não bastava sinalizar que impugnam certos factos (também o âmbito fáctico objetivo da impugnação não deveria ser dúbio ou obscuro), já que se lhes impunha deixar expressa, facto a facto, a resposta pretendida; 13. Ora, salvo o devido respeito, os Recorrentes/Requeridos não indicam de forma clara, facto a facto, a resposta que pretendem seja agora proferida em alteração ao decidido pelo Tribunal a quo, sendo que dúvidas não restariam sobre a matéria se o tivessem feito; 14. Na verdade, se expressam, como era seu ónus, que há manifesto erro na apreciação da prova, provocando um incorrecto julgamento de factos essenciais que impunham decisão diversa, tratando-se dos concretos pontos de facto, não é minimamente claro sobre os termos de tal diverso julgamento no concernente ao sentido preciso da decisão a proferir quanto aos factos impugnados; 15. Tem de concluir-se que os Recorrentes/Requeridos não cumpriram o ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º 1, alínea
39. b)e n.º 2, al.
40. a)do NCPC, o que acarreta a rejeição do recurso no segmento relativo à matéria de facto. Contudo, à cautela e por dever de patrocínio apresentam os Recorridos/Requerentes as suas contra-alegações; 16. Os Recorrentes/Requeridos alegam que “da prova produzida nos autos, especialmente testemunhal, não podia nem devia o tribunal a quo, ter dado como provado a matéria elencada nos factos dados como provados e que infra se indica “ (artigo 11); 17. Alegam ainda os Recorrentes/Requeridos “...cujos depoimentos não foram sujeitos a contraditório como deviam“ (artigo 24); 18. Ainda assim, por dever de patrocínio e com algum esforço de raciocínio, os Recorridos/Requerentes contra alegam, no que à impugnação respeita, que não assiste razão aos Recorrentes/Requeridos quer no facto de entenderem que o Tribunal a quo não devia ter dado como provado os factos elencados nos pontos
41. a)5.,
42. b)6.,
43. c)7.,
44. d)8.,
45. e)9.,
46. f)10.,
47. g)11., h)12., i)13.,
48. j)16.,
49. k)19.,
50. l)24., m)26., n)27. quer quanto ao facto dos depoimentos não terem sido sujeitos a contraditório como deviam; 19. No que diz respeito ao contraditório e com o devido respeito, entendem os Recorridos/Requerentes que os Recorrentes/Requeridos não entenderam a tramitação processual da providência cautelar; 20. Para ser decretada a providência é necessário que haja probabilidade séria da existência do direito (artigo 368.º, n.º 1, CPC), o mesmo é dizer, como refere Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, vol. 2.º, 2.ª Edição, pág. 37, que a prova em causa “basta ser sumária ou constituir uma simples justificação (Vaz Serra, Provas, BMJ, 110, p. 79) ou um juízo de verosimilhança (Abrantes Geraldes, Temas cit. III, p. 90); é a summaria cognitio do antigo direito, designação que os autores italianos continuam ainda a usar, todas estas designações inculcando a ideia de que o procedimento cautelar, porque urgente e conducente a uma providência provisória, não se compadece com as indagações probatórias próprias do processo principal, contentando-se, quanto ao direito ou interesse do requerente, com a constatação objetiva da grande probabilidade de que exista…” É, pois, em princípio, bastante um juízo de verosimilhança sobre os factos que “supera os meros indícios”, mas “longe do que se revela necessário para o reconhecimento do direito na ação principal.” (Abrantes Geraldes e outros, CPC Anotado, pág. 429); 21. O Tribunal a quo não decretou a inversão do contencioso, pelo que nos presentes autos é já superior o nível de convicção necessário. Na verdade, a exigência e uma convicção segura acerca do direito, consagrada no art. 369.º, n.º 1, do CPC, ultrapassa os limites do fumus boni iuris do art. 368.º, n.º 1, do mesmo código, representando, na prática, um nível de segurança próximo daquele que se mostraria necessário para a apreciação e reconhecimento do mesmo direito na ação principal, caso esta tivesse sido instaurada; 22. Como salienta António Santos Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, III Volume, Almedina, 1998, pág. 160, “a observância do contraditório mesmo em sede dos procedimentos cautelares não deixa de constituir um elemento que potencia o melhor esclarecimento da questão litigiosa e permite maior certeza e segurança na decisão, uma vez que, como é natural, a parcialidade do requerente pode conduzir a que alegue apenas os factos que beneficiam a sua posição, carregando o quadro com as cores luminosas do seu alegado direito e com as cores negras do periculum in mor. A sua posição de parte interessada potencia a indicação de meios de prova que lhe são favoráveis e a ocultação dos restantes, com isso influenciando o julgador que, alheio ao litígio, e confrontado apenas com uma das versões, pode ser induzido, erroneamente, a decretar uma medida cautelar injusta, sem correspondência com a verdade material escondida por detrás de manobras maliciosas ou tendenciosas do requerente”; 23. Os aqui Recorrentes/Requeridos não foram ouvidos antes do decretamento da providência, pelo que lhes era (é) lícito, na sequência da notificação prevista no n.º 6 do artigo 366.º do C.P.Civil ou recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, se entendessem que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida; ou deduzir oposição, alegando factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal a quo e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 367.º e 368.º (art. 372.º, n.º 1 do CPC); 24. Os Recorrentes/Requeridos optaram por deduzir oposição, pelo que tiveram oportunidade de alegar novos factos no sentido de infirmarem os fundamentos de decretamento da providência ou produzir novos meios de prova que abalassem a credibilidade conferida aos inicialmente considerados e apresentados pelos Recorridos/Requerentes; 25. É que, na oposição não se trata de facultar ao mesmo tribunal a reapreciação da decisão, a partir dos mesmos elementos, mas de conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada, através de novos meios de prova ou de novos factos com que o tribunal não pode contar; 26. Daí que a oposição deduzida pelos Recorrentes/Requeridos levou o Tribunal a quo a ulterior apreciação jurisdicional, de uma forma superveniente; 27. Os Recorrentes/Requeridos para obterem a revisão dos fundamentos fácticos da decisão favorável aos Recorridos/Requerentes pelo Tribunal a quo, era necessário que os novos meios de prova produzidos (a nova instância das testemunhas ou declarantes anteriormente ouvidos e os documentos juntos) e por aqueles indicados nas suas alegações impusessem uma decisão diversa sobre os pontos fácticos impugnados, sob pena de se manter o inicialmente considerado provado (o que aconteceu); 28. E, assim sendo, os Recorrentes/Requeridos nas alegações do presente recurso (da decisão proferida após a oposição), terão também que ser estes novos meios de prova a sustentar a pretensão de alteração da decisão relativa à matéria de facto, por imporem decisão diversa da firmada pela primeira instância, o que também não lograram, como se vai demonstrar; 29. Os meios de prova juntos pelos Recorrentes/Requeridos na oposição que deduziram em nada abalaram a prova produzida pelos Recorridos/Requerentes, ou seja, a providência manteve-se procedente; 30. Os Recorrentes/Requeridos no que diz respeito às testemunhas arroladas pelos Recorridos/Requerentes e para cada uma delas, indicam o minuto de passagem de cada uma, mas sem transporem o conteúdo dos mesmos, alegando que “nenhuma das testemunhas soube identificar as linhas divisórias dos prédios e muito menos explicar porque é que achavam que era assim“; 31. Na presente acção de restituição provisória de posse os Recorrentes/Requeridos, conforme douta sentença do Tribunal a quo, não lograram demonstrar que sobre a parcela, cuja providência foi decretada, os Recorridos/Requerentes não exerciam poderes de facto em termos de direito de propriedade, ou seja, de que são estes enquanto sucessores dos antepossuidores do prédio que exercem poderes de facto sobre as escadas e anexo em termos de propriedade, o que fazem de forma continua quer directamente, quer através de terceiros (nomeadamente, pela utilização das escadas para armazenamento pela farmácia existente no prédio dos Requerentes); 32. Não restam dúvidas de que dos depoimentos das testemunhas resultou que as escadas estavam afectas ao anexo e que quem fazia uso das mesmas, eram os antecessores dos Recorridos/Requerentes e quem estes autorizavam e estes após o óbito daqueles; 33. Não assiste razão aos Recorrentes/Requeridos no que respeita à matéria dada como provada, mas que no seu entender devia ter sido outra a decisão, assim:
51. a)5. Entendem que deve ser dado como não provado. Não explicam os motivos que os leva a entender como não provado e entende-se o porquê. Dos depoimentos das testemunhas ficou efectivamente provada que a divisória entre os referidos prédios, o que veio a ser corroborado quer pela inspecção judicial ao local, quer pelas declarações de parte do próprio Recorrente/Requerido, em sede de audiência de discussão e julgamento.
52. b)6. Não faz sentido o pretendido pelos Recorrentes/Requeridos, porquanto e sem mais delongas sobre tal, até as fotos o demonstram, corroborados pelo depoimento das testemunhas e pela inspecção judicial ao local.
53. c)7. Não se vislumbra a diferença entre destinava-se a arrecadação de lenha ou chegou a ter lenha no seu interior, porquanto se ali esteve depositada lenha, serviu para a arrecadar.
54. d)8. Há alguns anos ou em data não determinada tem exactamente o mesmo sentido, se foi há alguns anos não se sabe a data.
55. e)9. Todas as testemunhas foram unanimes em dizer que só era possível aceder ao anexo por aquele portão e por aquelas escadas, pelo que daí só pode resultar que sempre acederam por aí.
56. f)10. Não é irrelevante, porquanto demonstra que os antecessores dos Recorridos/Requerentes tiveram o cuidado de suspender o que era sua propriedade, o portão, na parede da sua casa.
57. g)11. A fechadura é relevante, porquanto tiveram o cuidado de não fazer uso da propriedade vizinha, ou seja, dos Recorrentes/Requeridos.
58. h)12.. Provado e relevante porquanto o alvará da farmácia foi da mãe dos Recorridos/Requerentes e por isso esse hábito que já vinha desse tempo, manteve-se, além de que aquela está integrada no prédio daqueles, faz parte do mesmo.
59. i)13. Da leitura de ambos dá-se conta de que não é repetição e resultou provado de acordo com o depoimento das testemunhas.
60. j)16. Todas as testemunhas foram unanimes em dizer que as escadas de acesso, bem como este, fazem parte da casa dos Recorridos/Requerentes, o que foi corroborado pela inspecção judicial ao local, que permitiu visualizar que destas não há passagem para o prédio dos Recorrentes/Requeridos e das declarações do Requerido resulta que mandaram fazer um muro totalmente fechado, o que impedia o aceso de e para o seu prédio por aquelas (escadas).
61. k)19. A testemunha HH deu conta que, em Maio, o Recorrente/Requerido retirou o portão castanho e colocou um outro, de cor branco, fechado à chave, pelo que ficaram impedidos de aceder ao anexo ligar a caldeira e ficaram por isso impedidos de uso de água quente e aquecimento.
62. l)24. A testemunha HH avisou os Recorridos/Requerentes da referida substituição.
63. m)26. Dos depoimentos das testemunhas resulta fazer parte integrante do prédio dos Recorridos/Requerentes, quer o espaço onde se encontram as escadas quer o anexo.
64. n)27. Resulta de fotos juntas com a petição inicial, do depoimento das testemunhas e ainda da inspeção judicial ao local, que a cimalha do telhado da casa de habitação (a poente), a caleira das águas pluviais que provêm do telhado (a poente) e dois aparelhos de ar condicionado, sobrevoam o referido espaço. É verdade que o cano de escoamento das águas pluviais são conduzidas para a praça, conforme resulta da foto 18 que consta da acta da inspecção judicial ao local, mas tal facto nem sequer consta da matéria dada como provada, pelo que os Recorridos/Requerentes não percebem o alcance do alegado pelos Recorrentes/Requeridos quanto a tal; 34. Assim, não há fundamento para a pretendida reapreciação ou alteração da matéria dada como provada; 35. A posse é nos termos do artigo 1251.º do C. Civil um poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício de um direito de propriedade ou de outro direito real, comportando desse modo o corpus e o animus; Os Recorridos/Requerentes provaram que exerceram sobre a parcela poderes de facto em termos de propriedade. Os Recorrentes/Requeridos não lograram demonstrar que sobre a referida parcela, cuja providência foi decretada, os Recorridos/Requerentes não exerciam poderes de facto em termos de direito de propriedade; 36. Ora, são os próprios Recorrentes/Requeridos que reconhecem expressamente - artigo 33 das alegações de recurso - que os Recorridos/Requerentes exercem poderes de facto sobre as escadas e anexo, mas na sua óptica, exercida em nome alheio ou precária, por serem sucessores de antepossuidores; Os Recorridos/Requerentes são enquanto herdeiros, sucessores dos antepossuidores do prédio, que exercem os poderes de facto sobre as escadas e anexo em termos de propriedade, de forma contínua, quer directamente, quer através de terceiros (uso das escadas para o depósito de medicamentos para a farmácia que existe no prédio daqueles); Os herdeiros e ao contrário do alegado pelos Recorrentes/Requeridos não são meros detentores ou possuidores precários; Sendo os Recorridos/Requerentes herdeiros dos seus pais, já falecidos, o prédio faz parte da herança ilíquida e indivisa deixada por óbito daqueles e por ainda não ter sido objecto de partilha, é em comum e sem determinação de parte ou direito, propriedade daqueles, que inclui as escadas e o anexo, tendo em conta que ficou provado que estes fazem parte daquele, conforme certidão predial junta com a petição inicial sob Doc. n.º 2; Nos termos do artigo 1257º, nº 2 do C. Civil, presume-se que a posse continua em nome de quem a começou e nos termos do artigo 1255º do C. Civil por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores, independente da apreensão material da coisa; É totalmente descabida a necessidade de aplicação da inversão do título da posse, como pretendem os Recorrentes/Requeridos, porquanto nos presentes autos e em relação aos Recorridos/Requerentes estes na qualidade de herdeiros dos seus pais e estes, exerceram actos de poderes de facto sobre a parcela em termos de direito de propriedade; 37. O alegado pelos Recorrentes/Requeridos nos artigos 37º a 40º, carece de qualquer sentido, porquanto o herdeiro sucede na titularidade das relações jurídicas patrimoniais que o autor da herança já detinha, ou seja, a posse aqui não surge ex novo, mas continua a ser a posse com as mesmas características; 38. Com o falecimento dos pais, os Recorridos/Requerentes, como herdeiros, sucederam na titularidade das relações jurídicas patrimoniais que os autores da herança já detinham, ou seja, com a morte dos pais, aqueles mantiveram a posição que já tinham; A posse aqui não surge ex novo, mas contínua como sendo a mesma, continua a ser a posse antiga, com as mesmas características, ocorrendo apenas uma sucessão na posse pelos herdeiros. Desde logo, por efeito do art 1255º do CC ao dispor que “por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa”; 39. Nas palavras de Antunes Varela e Pires de Lima “continuando a posse do de cujus no sucessor, há que admitir como consequência necessária, que o sucessor não precisa de praticar qualquer acto material de apreensão ou de utilização da coisa, como expressamente se declara neste artigo e se repete na parte final do nº1 do artº 2050º, para ser havido, para todos os efeitos legais, como possuidor; ele pode inclusivamente ignorar a existência da nova posse. Em segundo lugar, há que concluir que a posse não é nova. A posse continua a ser a antiga com todos os seus caracteres” (Código Civil anotado, I, anotação ao art 1255º, pag. 13). Assim, quanto ao lapso temporal que a lei exige para a usucapião, aplica-se o previsto no art 1296° do CC, ou seja, a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio só poderá dar-se ao fim de quinze anos; 40 - Os Recorrentes/Requeridos por requerimento apresentado no processo em 01-08-2023 requereram que lhes fosse disponibilizada a gravação das várias sessões de julgamento. Vieram os Recorrentes/Requeridos por requerimento de 14-09-2023 insistir pela disponibilização das gravações e arguir a nulidade por omissão da disponibilização da gravação. No mesmo dia, 14-09-2023, o Tribunal “ a quo “ disponibilizou aos Recorrentes/Requeridos as gravações, conforme cota elaborada no processo a 15-09-2023. A referida disponibilização não foi notificada aos Recorrentes/Recorridos, nem tinha de o ser, conforme resulta do previsto no artigo 155º, nº 3 do C.P.Civil ( por isso consta disponibilizar). Os Recorrentes/Requeridos tiveram acesso às gravações em tempo útil de interposição do presente recurso e é tanto assim que transpuseram para as suas alegações de recurso, apresentadas no dia 18-09-2023, a gravação do depoimento das várias testemunhas. 41 – O Tribunal “ a quo”, por despacho de 18-09-23 decidiu o seguinte: “ Uma vez que foi arguida a nulidade antes do termo de prazo para interposição do recurso ( artigo 199º, nº1, do Código de Processo Civil ), o pedido é tempestivo, e porque a omissão viola o direito a um processo equitativo, declara-se a nulidade por omissão da disponibilização da gravação, nos termos do artigo 155º, nº3, nos termos do artigo 195º, nº1, ambos do Código de Processo Civil, consignando-se que o prazo para interpor recurso de apelação tem o seu dies a quo em 15 de Setembro de 2023.”; 42. O Tribunal “ a quo “ entendeu assistir razão aos Recorrentes/Requeridos e por isso decidiu que o prazo para interpor recurso apenas começava no dia 15 de Setembro de 2023, pelo que sanou a invocada nulidade por omissão da disponibilização da gravação; 43. Mas e ainda que assim se não entenda, o que só como mera hipótese académica se vislumbra, entendendo este Tribunal que há nulidade da disponibilização da gravação por falta/falha da secretaria do Tribunal “ a quo “ a consequência só poderá ser manter a douta sentença e consignar-se novo prazo de recurso de apelação; 44. O alegado nos artigos 42º a 52º carece de fundamento. Entendem os Recorrentes/Requeridos que por ter sido dado por provado que o cimo das escadas sempre teve um portão, que por o pai e marido daqueles ter uma chave do mesmo e ter facilitado a sua abertura aquando da fábrica de confecções para entrada e saída de funcionárias, que ao longo dos tempos tantos aqueles como os Recorridos/Requerentes foram uns e outros ao longo do tempo substituíndo o referido portão e que aquando da construção do prédio daqueles não existia nenhum anexo, entendem existir prova contrária trazida pela oposição; 45. Os Recorrentes/Requeridos fazem uma leitura da matéria dada por provada omitindo factos essenciais que levaram o Tribunal a quo, a manter procedente a providência cautelar, após a produção de prova da oposição por aqueles interposta; 46. Omitem os Recorrentes/Requeridos, entre outros: -A foto junta sob doc. 9 que mostra um muro a ladear as escadas até ao anexo, totalmente fechado, que não permite a passagem daqueles para o logradouro do seu prédio, pelas escadas objecto de presente providência, -O Requerido declarou que as escadas pertencem ao seu logradouro o que é contraditório, porquanto a serem, a que propósito foi construído o referido muro, -A planta junta aos autos, pelos Recorrentes/Requeridos, da sua casa, nem sequer contém as referidas escadas, -Das fotos juntas e da inspecção judicial ao local resulta que existem dois lances de escadas separados e não um só lance, desde a confrontação a norte para sul, como alegaram os Recorrentes/Requeridos na oposição, Tentou o Requerido fazer crer ao Tribunal que no Acordão junto por si com a oposição estava reconhecida uma servidão de passagem a favor do prédio dos Recorridos/Requerentes fazendo crer que as escadas em questão fazem parte do seu prédio, o que não corresponde à verdade, quer pela leitura daquele quer pela inspecção ao local, sendo a referida servidão de passagem em outras escadas; 47. O alegado nos artigos 53º do recurso não corresponde à verdade. Quer dos documentos juntos quer das declarações da testemunha II, jurista da Câmara Municipal ... resulta que os recorridos/Requerentes pretendem demolir o anexo para dar origem a nova construção e/ou ampliação, necessitando da mesma forma das escadas; 48. A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, alegada pelos Recorrentes/Requeridos, ( artigo 54º ), baseada na destruição do anexo é surreal. Os Recorridos/Requerente na petição da providência cautelar começam por pedir “ serem os Requeridos condenados a restituírem aos Requerentes a posse da parte do terreno ocupada por si, constituído por uma escada com dois patamares e 10 degraus (…)”, pelo que não se compreende em quemedida seria extinta a instância em caso de destruição do anexo; 49. Com o devido respeito por opinião contrária, mas o referido parecer (junto com as alegações de recurso) deve ser desentranhado dos autos porquanto foi junto de forma extemporânea nos termos do artigo 425.º e 651.º do C.P.Civil; Na hipótese de assim se não entender e por dever de patrocínio, entendem os Recorridos/Requerentes que continuam os Recorrentes/Requeridos a deturpar o que é referido pelos Tribunal a quo no que diz respeito às plantas com os alçados juntos por estes, alegando que existem pormenorizadas e construídas escadas, ao contrário do concluído na douta sentença, mas não é assim. O parecer declara: “...no alçado lateral esquerdo existem pormenorizadas e construídas escadas, que dão acesso da via pública a duas portas de acesso ao interior da moradia “ Da douta sentença consta: “Ainda, por outro lado, juntaram os Requeridos com a Oposição, uma planta do seu prédio em propriedade horizontal, na qual claramente se verifica que não estão aí comtempladas as escadas com entrada/saída direta para Avenida ... ( que aqui estão em causa ) (…)” “(…) e por outro lado, na planta do prédio em propriedade horizontal que os Requeridos juntaram com a oposição, não estão comtempladas essas escadas encimadas pelo portão que dá ligação direta ao largo da Avenida ... “. As escadas que constam do parecer dizem respeito às escadas existentes no prédio/casa dos Recorrentes/Requeridos e as escadas que constam da douta sentença dizem respeito às escadas que dão acesso ao anexo, propriedade dos Recorridos/Requerentes; 50. Andou bem o tribunal “a quo“ ao dispensar os Recorridos/Requerentes da propositura da acção principal, decretando a inversão do contencioso; 51. Desta forma, o Tribunal a “quo“ não violou qualquer disposição legal, pelo que deve manter-se a douta sentença nos precisos termos em que foi proferida. Nestes termos e nos mais de Direito, deve o presente recurso improceder, mantendo-se a sentença recorrida. SÓ ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!” *** 1.5. – Em 18/10/2023, foi proferido despacho a receber o recurso do seguinte teor: “ Ref. 8314668, 8383805 Por ser legalmente admissível (369.º, n.º 2, 370.º e 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), ter sido interposto tempestivamente (artigo 638.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) e terem os recorrentes legitimidade (artigo 631.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), admite-se, ao abrigo do artigo 641.º, n.º 1 e n.º 2 a contrario, do Código de Processo Civil, o recurso interposto o qual é de Apelação (artigo 644.º, n.º 1, alínea
65. a)do Código de Processo Civil), a subir imediatamente, nos próprios autos (artigo 645.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil) e com efeito meramente devolutivo (artigo 647.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). * ADMITO a reposta apresentada pelos recorridos, corporizada nas Contra-Alegações que aduziram a juízo (artigo 638.º, n.º5 do Código de Processo Civil). * GG e FF, Requeridos nos presentes autos, não se conformando com a Decisão Final proferida, dela interpõem recurso de apelação para o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, alegando entre o mais, a nulidade daquela decisão por violação dos artigos 372.º n.º 3, 607.º n.º 3 e 4 e 615.º do C.P.C., violação do princípio da complementaridade da decisão. Consideram os Requeridos que “na presente decisão, não consta a decisão provisória do decretamento da providência, da qual esta é parte integrante, como também, não foi dado cumprimento ao supra indicado, designadamente, não foram elencados quais os factos da oposição que foram dados como provados e como não provados (e indicar, relativamente a uns e a outros, os fundamentos que serviram de base à formação da sua convicção), com ainda especificar quais os factos respeitantes à decisão que decretou a providência que se mantêm provados, e quais aqueles outros que resultaram modificados ou não provados.” Nos termos do disposto no artigo 617.º do Código de Processo Civil cumpre ao Tribunal pronunciar-se sobre a aludida nulidade. De acordo com o disposto no artigo 613.º do Código de Processo Civil: «1 - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. 2 - É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes. 3 - O disposto nos números anteriores, bem como nos artigos subsequentes, aplica-se, com as necessárias adaptações aos despachos.» Preceitua o artigo 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando: «
66. a)Não contenha a assinatura do juiz;
67. b)Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
68. c)Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
69. d)O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
70. e)O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. (…)» Da leitura da sentença em apreço, designadamente no segmento respeitante à fundamentação, constata-se conter a sentença proferida, o elenco dos factos que se aferiram indiciariamente provados e não provados, que teve por base toda a produção de prova em julgamento, tendo sido apreciada no seu conjunto e concatenada com a matéria apurada na decisão inicial que decretou a providência, não deixando de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou sequer conhecendo questões de que não podia tomar conhecimento. Não se vislumbra que os fundamentos da mesma estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. * Os Requeridos/recorrentes ainda alegam a nulidade que entendem ter ocorrido “por violação do artigo 155º n.º 3 e 4 do C.P.C., já anteriormente invocada, por falta de disponibilização das gravações não obstante o requerimento apresentado a 1/08/2023”. Sobre este requerimento já recaiu despacho proferido em 18.09.2023 (ref.ª citius 92130856), pelo que não se impõe que seja agora reapreciada novamente a mesma questão, uma vez que esgotado se mostra, quanto ao já anteriormente decidido, o poder jurisdicional deste Tribunal. Assim sendo, face ao exposto, cremos inexistir a invocada nulidade, nada havendo a suprir ou a reformar. Todavia, V. Exas melhor saberão aplicar a lei e fazer JUSTIÇA”. *** 1.6. – Colhidos os vistos cumpre decidir. *** 2.- Fundamentação III.1- Factos Indiciariamente Provados. I)- Encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...24, o prédio urbano composto de casa de habitação com três andares, situado em ..., confrontado a norte e poente com a estrada, a nascente com JJ e a sul com Rio ..., inscrito na matriz predial urbana da Freguesia ..., sob o artigo ...82, constituído em Propriedade Horizontal com as frações A,B,C, D a favor de KK casado com FF no regime de comunhão geral de bens, mediante a apresentação ... de 1978/07/13, por compra. II. Encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ...24, a fração D, em nome de GG, solteiro, maior, correspondente ao primeiro andar e sótão com 75 m2 do prédio constituído em propriedade horizontal, pela Ap. ... de 27.05.2004, por compra. III. Por escritura de doação outorgada em 9.10 2020 e lavrada a fls. 75 a 76 verso do livro de notas para escrituras diversas n.º 105, do Cartório Notarial ..., a cargo da Dr.ª LL, foi doada à Junta de Freguesia ..., a fração autónoma designada pela letra C, correspondente ao rés-do-chão destinado a comércio, com duas varandas, superfície coberta de setenta e cinco metros quadrados e logradouro de cinquenta e oito metros quadrados, do prédio sito na Avenida ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo ...82, com o valor patrimonial tributário correspondente à fração, de treze mil, setecentos e quarenta e três euros e dez cêntimos, igual ao atribuído, e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º...62, registada a seu favor pela Apresentação ...18. IV. O referido prédio dos requeridos, foi constituído em propriedade horizontal que se encontra registada pela Apresentação 8 em 24.10.1980. V. O cimo das escadas (cujo topo tem ligação com o largo da Avenida ...), sempre teve um portão, sendo que o pai e marido dos Requeridos, tinha uma chave do mesmo, tendo facilitado a sua abertura aquando da existência da fábrica de confeções, para entrada e saída de funcionários. VI. Correu termos no presente tribunal, a Ação de Processo Comum n.º 251/15.... em que era ré a aqui Requerida, e autores os aqui Requerentes, tendo sido proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Coimbra datado de 27.06.2017, decidindo o seguinte: «(…) condenação da Ré a reconhecer o direito de propriedade em comum, sem determinação de parte e de direito, titulado pelos Autores sobre o prédio inscrito sob o artigo ...82 na matriz predial urbana do Serviço de Finanças ..., sito na Avenida ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... com o n.º...99. Mais se julga procedente o pedido dos AA., do reconhecimento do direito de servidão de passagem sobre o prédio da Ré, pelas escadas em pedra sitas a poente do prédio dos AA. e a nascente do prédio da Ré, escadas essas com cerca de dois metros de largura e localizadas entre a abertura referida no ponto 5. e o Rio ..., para os AA. poderem livremente aceder à margem do Rio ..., no que se condena a Ré a assim reconhecer. Mais se condena a Ré a retirar a construção referida no ponto 6., e a não colocar outro tipo de obstáculos ao uso da tal serventia. (…)” VII. No referido Acórdão mencionado supra, foi a seguinte a matéria de facto que se teve por provada: « l- Encontra-se inscrito sob o artigo ...82 na matriz predial urbana do Serviço de Finanças ... um prédio sito na Avenida ..., ..., constando da matriz que confronta de norte com estrada, a sul com o rio ..., de nascente com MM e a poente com serventia de partes, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n..º...99, cujo direito de propriedade se encontra registado a favor dos Autores sem determinação de parte ou de direito. 2- A Ré é proprietária das frações "A" e "B" compostas, respetivamente, por uma subcave, destinada a arrumos e logradouro anexo, de 64 m2, e por uma divisão na cave, destinada a arrumos, duas varandas e logradouro anexo de 65m2, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal em 24.10.1980, sito na Avenida ..., em ..., inscrito na matriz sob o artigo ...82 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º...62.... 3- Tal prédio urbano é composto por uma casa de habitação com três andares, composta pelas frações "A", "B", "C" e "D", confrontando de norte e a poente com estrada, a nascente com JJ e a sul com rio .... 4- Antes de os Autores serem titulares do direito de propriedade sobre o prédio identificado em l. e a Ré sobre as frações identificadas em 2., já existiam as escadas de alvenaria que se encontram implantadas a poente do prédio identificado em l. e nos logradouros (nascente) das frações A e B do prédio identificado em 2., as quais dão acesso ao Rio .... 5- No prédio identificado em l. existe uma abertura localizada no seu quintal com as dimensões de 1,85 cm de altura por 60 cm de largura, a qual deita para as ditas escadas, que se estendem em linha reta por cerca de 16 metros e com a largura de dois metros. 6- A Ré mandou construir um muro de blocos de cimento e desta forma obstruiu a abertura identificada no ponto 5. 7- Os Autores e seus antepossuidores passavam pelo acesso referido no ponto 4. dos factos provados com uma canoa para o Rio ..., a fim de desfrutarem das atividades por este proporcionadas, bem como para acederem a um motor de rega que se encontra na margem direita do rio, bem como para vigiar e reparar o muro de suporte que com uma altura considerável margina o rio, tudo de forma pública e à vista de toda a gente, ininterruptamente, há mais de 20, 30 anos, de boa fé e sem qualquer oposição. VIII. No Anexo encontra-se depositada a caldeira a gasóleo e existem tubos de ligação à casa dos requerentes, para aquecimento da casa e de águas. * III. 2- Factos Indiciariamente não Provados Ficaram por provar os seguintes factos com interesse para a decisão da causa: α) Que o portão e as escadas (cujo topo tem ligação com o largo da Avenida ...) pertencem ao prédio dos Requeridos. β) Que as escadas em referência estendem-se desde a confrontação a norte (estrada – largo) para sul (rio ...) em toda extensão da lateral esquerda do prédio dos Requeridos, fazendo parte do seu logradouro e do prédio dos mesmos. γ) Que os Requerentes não acedem, nem nunca acederam ao alegado Anexo, nem nunca foi visto ninguém a descarregar combustível para aquecimento ou o quer que seja. δ) Que o Anexo está edificado, na propriedade dos Requeridos. *** 3. Motivação É sabido que é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (artºs. 635º, nº. 4, 639º, nº. 1, e 608º, nº. 2, do CPC). Constitui ainda communis opinio, de que o conceito de questões de que tribunal deve tomar conhecimento, para além de estar delimitado pelas conclusões das alegações de recurso e/ou contra-alegações às mesmas (em caso de ampliação do objeto do recurso), deve somente ser aferido em função direta do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ou da matéria de exceção capaz de conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual se visa obter tutela judicial, ou seja, abrange tão somente as pretensões deduzidas em termos do pedido ou da causa de pedir ou as exceções aduzidas capazes de levar à improcedência desse pedido, delas sendo excluídos os argumentos ou motivos de fundamentação jurídica esgrimidos/aduzidos pelas partes, bem como matéria nova antes submetida apreciação do tribunal a quo – a não que sejam de conhecimento oficioso - (vide, por todos, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in “Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, 3ª. ed., Almedina, pág. 735.” Calcorreando as conclusões das alegações do recurso, verificamos que as questões a decidir são: A)- Nulidade da sentença, 372º n.º 3, 607º n.º 3 e 4 e 615º do C.P.C. B) – Nulidade por violação do preceituado no art.º 155.º n.ºs 3 e 4, do C.P.C. C)- Saber se a matéria de facto fixada em 1.ª instância deve ser alterada. D)- Saber se a decisão que decretou providência cautelar, deve ser revogada, e substituída por acórdão que julgue improcedente a mesma. E)- Saber se a decisão recorrida deve ser revogada, na vertente, que deferiu a inversão do contencioso, e substituída por acórdão que indefira a inversão do mesmo. F)- Saber se a instância deve ser extinta por inutilidade superveniente da lide * Porém, antes de entrarmos na análise das questões levantadas, no recurso, cabe apreciar, como questão prévia, saber se o documento junto pelos recorrentes deve ou não ser admitido. Para solicitarem a sua admissão, os mesmos referem, entre o mais que, no que à prova documental diz respeito, nomeadamente no concernente às plantas com os alçados juntos pelos Recorrentes, em concreto o alçado lateral esquerdo, diferentemente da conclusão do tribunal, existem pormenorizadas e construídas escadas, que dão acesso da via publica a duas portas de acesso ao interior da moradia. Os recorridos tomaram posição sobre tal matéria, pugnam pela não admissão do documento, referindo, que o mesmo não deve ser admitido, desde logo, por extemporânea a sua junção, devendo por isso, ser desentranhado. Apreciando. Conforme resulta do disposto no art.º 651º, n.º 1, do C. P. Civil, as partes podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º, do C. P. Civil, ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. Mais se lê, no art.º 425º, do C. P. Civil, que: Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.” Neste circunspecto, António Abrantes Geraldes, In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, 4ª edição, pág. 229, explicita que, “em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva e subjetiva). Podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido, máxime quando este seja de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo.” Neste particular, chama-se à colação, entre outros, o Ac. RC de 18.11.2014, Proc. n.º 628/13.9TBGRD.C1, relatado por Teles Pereira, podendo ler-se no seu sumário que: I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: