Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 410/20.7JACBR.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: JOÃO ABRUNHOSA Descritores: CRIME DE HOMICÍDIO TENTATIVA NULIDADES DE ACÓRDÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA DO CRIME - O «MOTIVO FÚTIL» CONCURSO DE CRIMES Data do Acordão: 03/25/2026 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO - TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO Texto Integral: N Meio Processual: RECURSOS DECIDIDOS EM CONFERÊNCIA Decisão: PROVIDO UM RECURSO E NÃO PROVIDO UM OUTRO RECURSO Legislação Nacional: ARTIGOS 23º, Nº 2, 30º, Nº 1, 73º, Nº 1, ALÍNEAS A) E B) E 132º, NºS 1 E 2, ALÍNEA H) DO CP, 5º E 86º, NºS 1, ALÍNEA C) E 3 DA LEI Nº 5/2006, DE 23/2 E 127º, 323º, ALÍNEA A), 340º, 379º, NºS 1 E 2, 409º, Nº 1, 410º, Nº 2, 412º, NºS 3 E 4, 428º E 431º, ALÍNEA B) DO CPP. Sumário: 1. A deficiência da fundamentação só constitui fonte de nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido, ou à determinação das medidas das penas. 2. Verificado este vício, o processo só deve ser devolvido ao tribunal recorrido para sanação, se não for concretamente viável a supressão da nulidade, directamente pelo próprio tribunal de recurso. 3. Não é processualmente válida a impugnação da matéria de facto, se o recorrente se limita a pôr em causa a convicção do tribunal, considerando que deveria ter dado credibilidade à sua versão e aos depoimentos das testemunhas da defesa, em detrimento da dada à versão do ofendido e das testemunhas de acusação, bem como a discutir a leitura que o tribunal recorrido fez da prova pericial e documental. 4. Também não é processualmente válida a impugnação que se faz invocando toda a prova produzida. 5. Quando invoca os vícios previstos no artigo 410º, nº 2 do CPP, o recorrente deve especificar a que factos se refere e indicar em que consiste o erro. 6. A tentativa de homicídio desencadeada por um insulto é qualificada por motivo fútil. 7. Há concurso efectivo real entre o homicídio, qualificado por motivo fútil, e a detenção de arma proibida, sendo o arguido já detentor da arma antes de cometer a tentativa de homicídio, não funcionando, neste caso, naturalmente, nem a qualificação por crime de perigo comum [artigo 132º, nº 2, alínea

1. h)do CP], nem a agravação por o crime ter sido cometido com arma (art.º 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23/02). (Sumário elaborado pelo Relator) Decisão Texto Integral: Relator: João Abrunhosa Adjuntos: Teresa Coimbra Cândida Martinho* Nos presentes autos de recurso, acordam, em conferência, os Juízes da 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: No Juízo Central Criminal de Castelo Branco, por acórdão de 27-10-2025, foi o Arg.[1] AA, com os restantes sinais dos autos, condenado nos seguintes termos: “… Em conformidade com tudo o que fica exposto, este Tribunal Colectivo 1- Absolve o arguido AA da autoria do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido nos termos do art. 86.º, n.º1,
2. a)e art. 3.º, n.º2, art.º4.º todos da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro E condena-o
3. b)Pela prática, de um crime de homicídio qualificado, sob a forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131º, nº1, 132º, nº1 e 2, alíneas
4. e)(in fine), todos do Código Penal e 86º, nº3 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; na pena de sete anos e seis meses de prisão. …”. * Não se conformando, o Arg. interpôs recurso da referida decisão, com os fundamentos constantes da motivação[2], que concluiu da seguinte forma: (…) Nestes termos e nos melhores de Direito deve o presente recurso ser julgado procedente com todas as consequências legais, …”. * Também inconformado, o Exm.º Magistrado do MP[3], interpôs recurso, com os fundamentos constantes da motivação, que concluiu da seguinte forma: (…) * O MP respondeu ao recurso do Arg., para além do mais, nos seguintes termos: (…) * Neste tribunal o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, em suma, subscrevendo a posição do MP na 1ª instância e pugnando pela procedência do recurso do MP e pela improcedência do recurso do Arg.. * (…) O tribunal recorrido fixou da seguinte forma a matéria de facto: “... Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos.: 1- No dia 08.05.2020, por se encontrar descontente pela forma como ele e o filho BB eram habitualmente tratados pelo arguido e família, CC, cerca das 12h, aproximou-se da varanda da sua residência, sita na Travessa ..., ..., ..., e em voz alta dirigindo-se a todas as pessoas que se encontravam na rua, entre os quais o arguido, DD e EE “me cago nos mortos, quem se tiver a rir de mim”. 2. CC e a família residem na morada supra indicada, residindo no mesmo prédio, mas no Bloco ..., ...... a mãe do arguido, passando o mesmo em Maio de 2020 longos períodos na casa daquela. 3. O mencionado prédio tem duas entradas independentes, que ficam nas suas extremidades e um corredor com abertura para o exterior, dividido ao meio por uma parede e gradeamento e fazendo-se a entrada para casa de CC e da mãe do arguido por entradas distintas. 4. Antes das 21 horas, o arguido, dando conta que CC saiu de casa, resolveu aguardar por ele, munido de uma arma não concretamente apurada, mas com 9 mm de calibre. 5. CC regressou a casa, cerca das 21h, acompanhado do filho BB, e no momento em que aquele saiu do elevador, era aguardado pelo arguido, que se encontrava acompanhado de FF e EE, a cerca de 12,80 metros das grades que fazem a separação das duas partes do prédio, no 5º andar. 6. CC saiu do elevador antes do filho, que seguia na sua retaguarda, e quando este já se encontrava a meio do corredor, o arguido disparou a arma de fogo para o ar, começando CC e BB a correr na direcção da residência de ambos que se situa próxima da parede de separação do corredor do prédio. 7. Em seguida, o arguido disparou mais dois tiros, na direcção de CC e do filho BB, atingindo um daqueles tiros CC no abdómen, fazendo-o cair ao chão. 8. Como BB começou a gritar por ajuda e a disse ao arguido que já tinha matado o pai, o arguido AA, DD, EE e todas as pessoas que se encontravam na casa da mãe do primeiro fugiram de imediato daquele local. 9. Como consequência directa e necessária da conduta do arguido BB teve que receber assistência médica no Hospital ... e ser submetido duas intervenções cirúrgicas tendo sofrido: i. No abdómen uma cicatriz ovalada correspondente ao orifício de entrada de projéctil situado na região epigástrica do lado esquerdo e medindo cerca de 1cm de diâmetro; cicatriz cirúrgica vertical situada na parede anterior do abdómen e medindo 30cm de comprimento; 10. Tais lesões determinaram 146 dias para a consolidação que se fixou em 01.10.2020 com 146 de afectação da capacidade de trabalho geral e profissional, causando perigo para a sua vida. 11. O arguido não tem licença de uso e porte de arma. 12. Ao actuar da forma descrita, disparando a arma de fogo mais que uma vez na direcção de CC e a BB o arguido agiu com o propósito de lhes retirar a vida, devido a uma mera expressão proferida pelo primeiro naquele dia, o que só não logrou alcançar por motivos exteriores à sua vontade. 13. Bem sabia o arguido que, atentas as características da arma de fogo e munição utilizadas, designadamente o seu calibre e potência, quando são utilizadas contra as pessoas são susceptíveis de causar a morte. 14. Assim agindo, mais sabia o arguido que usava uma arma de fogo cuja detenção e uso não lhe eram permitidos, por não ser titular de qualquer licença que a tal o habilitasse, e que agia em circunstâncias que não fariam o ofendido esperar tal actuação, determinando que estes dificilmente conseguiriam defender-se da mesma; 15. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas. B) - Da discussão da causa e dos autos, com relevo para a decisão de mérito: 1- Consta do relatório social relativo ao arguido : (…)* É pacífica a jurisprudência do STJ[4] no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação[5], sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso. Da leitura dessas conclusões e tendo em conta as questões de conhecimento oficioso, afigura-se-nos que as questões fundamentais a decidir no presente recurso são as seguintes: I - Vício de falta de fundamentação da decisão recorrida; II - Impugnação da matéria de facto; III - Vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; IV - Vício de contradição insanável na decisão recorrida; V - Vício de erro notório na apreciação da prova na decisão recorrida; VI - Tipificação da conduta do Arg.; VII - Medida da pena; VIII - Suspensão da execução da pena. * Cumpre decidir. I - O Arg. imputa à decisão recorrida o vício de falta de fundamentação, “... . Omissão quanto às discrepâncias entre depoimentos em inquérito e julgamento (factos 6, 7 e 12) ... Omissão na análise de contradições entre depoimentos ... Omissão na análise de prova documental: ...” (concs. 3, 12 e 15). Os vícios previstos no art.º 379º/1 do CPP constituem nulidades que devem ser arguidas e conhecidas em sede de recurso (art.º 379º/2 do CPP). A função da fundamentação é a de “…legitimar a decisão perante as partes e também coram populo, neutralizando as suspeitas de arbítrio; e, por outro lado, de emprestar à decisão os coeficientes indispensáveis de racionalidade e de objectividade, que a tornam objectivamente sindicável e controlável por terceiros, maxime pelos tribunais superiores. O consenso comunica-se também à compreensão normativa da fundamentação: ela deve assegurar a consistência lógico-racional capaz não só de tornar a decisão vinculativa no horizonte subjectivo de quem a proferiu, mas também de lhe emprestar a indispensável plausibilidade intersubjectiva em relação a terceiros. Face aos quais terá de despertar a mesma convicção, a mesma “certeza”.”[6]. A deficiência da fundamentação só constitui esta nulidade, quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do Arg., ou à determinação das medidas das penas. Verificados estes vícios, o processo só deve ser devolvido ao tribunal recorrido para sanação, se não for concretamente viável a supressão da nulidade, directamente pelo próprio tribunal de recurso[7]. Ora, embora o tribunal recorrido não tenha referido, expressamente, porque deu como provado que o Arg. não é portador de licença de uso e porte de arma, como refere o MP na sua resposta, a sua prova resulta da informação da PSP, constante de fls. 63/64. Mas ainda que assim não fosse, isso seria irrelevante para a decisão da causa, uma vez que o uso e porte de armas de fogo de cano curto de calibre 9 mm não é permitido a civis[8], pelo que a sua detenção e uso pelo Arg. sempre seria proibida (art.º 5º da Lei 5/2006, de 23/02). Quanto ao mais, embora a fundamentação não seja exuberante, permite controlar a razoabilidade da convicção do tribunal recorrido sobre a matéria de facto, de tal forma que o Arg. teve condições de a impugnar. Na verdade, a lei não exige que, na fundamentação, se refiram todos os depoimentos, nem a individualização dos meios de prova para cada facto[9]. Ora, da decisão recorrida é possível extrair, com suficiente clareza, porque deu o tribunal credibilidade à versão do Ofendido, em detrimento da versão do Arg.. Tanto basta para cumprir com a exigência legal de fundamentação. Improcede, pois, nesta parte, o recurso do Arg.. * II - O Arg. impugnou a matéria de facto, relativamente aos factos dados como provado em 4 a 15, por entender que é o que corresponde à prova produzida em audiência (concs. 8 e 29/39). Uma vez que entende que foi mal julgada a matéria de facto, o que invoca é a existência de erro na avaliação dos depoimentos e declarações dos intervenientes, bem como da restante prova produzida em audiência ou constante dos autos. A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz. Este princípio da livre apreciação da prova está consagrado no art. 127º do CPP nos seguintes termos «... a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente». E embora este Tribunal da Relação tenha poderes de intromissão em aspectos fácticos (art.ºs 428º e 431º/
5. b)do CPP), não pode sindicar a valoração das provas feitas pelo tribunal em termos de o criticar por ter dado prevalência a uma em detrimento de outra, salvo se houver erros de julgamento e as provas produzidas impuserem outras conclusões de facto[10],[11],[12]. A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência[13] - visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto[14]. Na formação da convicção do juiz não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, referindo-se a relevância que têm para a formação da convicção do julgador «elementos intraduzíveis e subtis», tais como «a mímica e todo o aspecto exterior do depoente» e «as próprias reacções, por vezes quase imperceptíveis, do auditório» que vão agitando o espírito de quem julga (no mesmo sentido Castro Mendes, Direito Processual Civil, 1980, vol. III, pág. 211, para acrescentar depois, a págs. 271, que «existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percebidos, apreendidos, interiorizados ou valorizados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção dos julgadores»)[15]. O que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique «os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto como provado ou não provado». E convém referir que quando o tribunal recorrido forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre aquelas que formulem os Recorrentes. Normalmente, os erros de julgamento capazes de conduzir à modificação da matéria de facto pelo tribunal de recurso consistem no seguinte: dar-se como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha que nada disse sobre o assunto; dar-se como provado um facto sem que tenha sido produzida qualquer prova sobre o mesmo; dar-se como provado um facto com base no depoimento de testemunha, sem razão de ciência da mesma que permita a referida prova; dar-se como provado um facto com base em prova que se valorou com violação das regras sobre a sua força legal[16]; dar-se como provado um facto com base em depoimento ou declaração, em que a testemunha, o arguido ou o declarante não afirmaram aquilo que na fundamentação se diz que afirmaram; dar-se como provado um facto com base num documento do qual não consta o que se deu como provado; dar-se como não provado um facto por se não ter valorado um depoimento ou outro meio de prova que se devia ter valorado; dar-se como provado ou não provado um facto com base em presunção judicial erradamente aplicada. O Arg. deu cumprimento, no corpo da motivação, ao disposto no art.º 412º/3/4 do CPP. Mas, por um lado, “O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida sobre matéria de facto se se limita a procurar abalar a convicção assumida pelo tribunal recorrido, questionando a relevância dada aos depoimentos prestados em audiência. …”[17], [18], como foi o caso, uma vez que o Arg. se limitou a pôr em causa a convicção do tribunal, considerando que deveria ter dado credibilidade à sua versão e aos depoimentos das testemunhas da defesa, em detrimento da dada à versão do Ofendido e das testemunhas de acusação, bem como a discutir a leitura que o tribunal recorrido fez da prova pericial e documental. Também não é processualmente válida a impugnação que se faz invocando toda a prova produzida[19], como fez o Arg., o que resulta, para além do mais da conclusão 35. Por outro lado, fez uma interpretação alternativa da prova produzida em audiência, o que sendo compreensível e legítimo, não é relevante como impugnação da matéria de facto, porque, por um lado, nada nos segmentos de prova por si referidos impõe a alteração da matéria de facto fixada (não imputando à decisão de facto qualquer dos erros de julgamento que supra referimos como capazes de conduzir à modificação da matéria de facto), por outro, essa alteração só poderia decorrer da reapreciação global da prova produzida (o que, aliás, resulta, desde logo, do número de provas que indicou e da conclusão 8.: “... Requer-se, portanto, a reapreciação completa da matéria de facto ...”), o que, como vimos, não é admissível em sede de recurso, e, por outro ainda, corresponde à mera contraposição das suas convicções à do tribunal recorrido. Sempre diremos, no entanto, que o tribunal recorrido, na fundamentação da matéria de facto explicou, com suficiente clareza, o caminho lógico que percorreu para dar como provada aquela matéria e esse caminho foi razoável e corresponde a uma das soluções plausíveis (diremos mesmo, a mais plausível), segundo as regras da experiência, pelo que é inatacável[20]. Quanto à violação do princípio in dubio pro reo[21], dir-se-á, em síntese que o que resulta do princípio citado é que quando o tribunal fica na dúvida quanto à ocorrência de determinado facto, deve daí retirar a consequência jurídica que mais beneficie o arguido. Mas para que a dúvida seja relevante para este efeito, há-de ser uma dúvida razoável, uma dúvida fundada em razões adequadas e não qualquer dúvida (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I, p. 205)[22]. Ora, não vislumbramos na decisão recorrida, quer na matéria de facto dada como provada, quer na sua fundamentação, que, ao fazer esta opção fáctica, o tribunal tenha tido qualquer hesitação quanto à valoração da prova (pelo contrário, afirma, expressamente, que se deu como provada a matéria de facto “... sem margem para dúvidas ...”), tal como não fixou qualquer facto que pudesse colocar em questão tais factos, ou seja, não teve qualquer dúvida e também não vemos que devesse ter tido. O tribunal retirou directamente tais conclusões da prova produzida em audiência. Não deveria/poderia, em consequência, fazer uso de tal princípio. É, pois, improcedente, também nesta parte, este recurso. * III - Vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Para que exista o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto, é necessário que a matéria de facto fixada se apresente insuficiente para a decisão sobre o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crime verificáveis e dos demais requisitos necessários à decisão de direito e seja de concluir que o tribunal a quo podia ter alargado a sua investigação a outro circunstancialismo fáctico suporte bastante dessa decisão[23]. “Está-se na presença da insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito quando os factos colhidos, após o julgamento, não consentem, quer na sua objectividade quer na sua subjectividade, o ilícito dado como provado.”[24],[25]. Tal vício, como os restantes previstos no art. 410º/2 do CPP, é de conhecimento oficioso[26] e tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum[27]. Não ocorre esse vício quando o tribunal investigou tudo o que podia e devia investigar e os factos dados como provados são suficientes para absolver ou para preencher os elementos do tipo pelo qual o Arg. foi condenado, e para a determinação da respectiva pena, sendo que, a existência da possibilidade de fazer uma diferente tipificação em face dos factos dados como provados, não integra este tipo de vício[28]. O princípio da investigação oficiosa no processo penal, conferido ao tribunal pelos art.ºs 323º/
6. a)e 340º/1 do CPP tem os seus limites na lei e está condicionado pelo princípio da necessidade, dado que só os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para habilitarem o julgador a uma decisão justa, devem ser produzidos por determinação do tribunal na fase de julgamento, ou a requerimento dos sujeitos processuais. Para decidir sobre a necessidade de determinado meio de prova, tem o tribunal que fazer um juízo de prognose, que pode vir a revelar-se errado, em face da restante prova produzida e da matéria de facto apurada, caso em que deve tal prova ser admitida. Ora, por um lado, o que Arg. alega é insuficiência de prova que, como vimos, não integra este vício. Por outro lado, não indica nem que factos ficaram por apurar, nem que meios de prova deveriam ter sido produzidos, para apurar esses factos. Para além disso, a matéria de facto dada como provada é suficiente para preencher os elementos do tipo pelo qual o Arg. foi condenado, e para a determinação da respectiva pena. Não padece, assim, a decisão recorrida das apontadas nem doutras insuficiências. É, pois, improcedente, também nesta parte, este recurso. * Contradição insanável. “… há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou, quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente.”[29]. “... Note-se que, e tal como resulta da norma, para que o vício se verifique, a contradição tem de ser manifesta e insanável, ou seja, não ser ultrapassável pelo tribunal de recurso com eventual recurso às regras da experiência ou elementos dos autos. Ou seja, o facto de se verificar uma qualquer contradição no texto da decisão não quer dizer que se esteja necessariamente logo em presença do vício previsto no art. 410./2/b. Cabe assim ao recorrente em fazer uma alegação precisa (quer nas alegações, e ainda mais clara e incisiva nas conclusões) que vise a matéria que realmente está em causa e não se perder em críticas genéricas contra a decisão. Não bastam assim, formulações genéricas, mesmo que inconformadas, que nada fundamentam, como por exemplo: há contradição na matéria de facto, há contradições entre os factos provados e não provados. ...”[30]. Quando invoca um destes vícios, o recorrente deve especificar a que factos se refere e indicar em que consiste o erro[31]. O Arg. imputa à decisão recorrida o vício de contradição insanável, porque “...
7. a)O Tribunal reconhece explicitamente não existir prova pericial conclusiva sobre a trajetória dos disparos (factos 6 e 7);
8. b)Afirma que não há perícia que permita identificar com precisão a autoria de cada projétil;
9. c)Ainda assim, atribui ao arguido a autoria dos disparos, incluindo aquele que atingiu o abdómen de CC (facto nº 7), e conclui que agiu com intenção homicida (facto nº 12).
10. d)Esta contradição evidencia-se claramente: A decisão reconhece falta de perícia balística e ausência de prova da exclusividade do arguido como portador de arma;
11. e)Conclui, simultaneamente, que o arguido disparou deliberadamente contra o ofendido e seu filho, atingindo um deles, sem suporte pericial que corrobore a dinâmica dos tiros; ...” e porque “... O Tribunal baseou-se exclusivamente em prova testemunhal, sem suporte pericial ou documental; ignorou discrepâncias entre depoimentos em inquérito e em julgamento; deu como provados factos essenciais (6, 7, 11 e 12) sem qualquer prova mínima, configurando insuficiência e contradição insanável; ...” (concs. 5/7). Ora, não vemos qualquer contradição, muito menos insanável, entre tais factos. O que o Arg. discute é a suficiência da prova, que, como já vimos, em sede de impugnação da matéria de facto, se não verifica. Não existem, pois, as apontadas contradições e também não vislumbramos na decisão recorrida qualquer outra destas contradições. É, pois, improcedente, também nesta parte, este recurso. * IV - Erro notório na apreciação da prova. Erro notório na apreciação da prova é a “… falha grosseira e ostensiva da análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável. Ou, dito de outro modo, há um tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis.”[32], [33]. “... Existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valoriza contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (GERMANO MARQUES DA SILVA, 2000, p. 341). ...”[34]. O Arg. imputa à decisão recorrida o vício de erro notório na apreciação da prova, para além do mais, porque “... A conclusão de que o arguido realizou precisamente três disparos e que um deles atingiu o ofendido não se impõe de forma evidente, sendo manifestamente duvidosa à luz dos próprios factos dados como provados e da ausência de prova técnica que os corrobore. Trata-se, assim, de erro notório de apreciação da prova ... pois o tribunal decidiu acreditar na versão apresentada em audiência, contradita pelas próprias testemunhas em inquérito, sem qualquer justificação ou ponderação crítica. Trata-se, assim, de erro notório de apreciação da prova, por: atribuir autoria dos disparos ao arguido sem qualquer prova objetiva ou pericial; omitir análise crítica de contradições entre depoimentos em inquérito e em audiência, embora reproduzidas e registradas na acta de julgamento de 24/06/2025; ignorar prova documental essencial que contradiz ou enfraquece os depoimentos testemunhais; formar convicção baseada exclusivamente em depoimentos fragilmente consistentes. ...” (concs. 11, 14 e 19). Isto é, entende que a decisão recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova, com os mesmos fundamentos com que fez a impugnação ampla da matéria de facto. Ora, a matéria de facto pode ser posta em causa por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no art.º 410.º/2, do CPP; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o art.º 412.º3/4/6 do CPP[35]. Analisando as conclusões de recurso do Arg., logo se percebe que a sua intenção foi a de impugnar a matéria de facto nos termos do disposto no art.º 412º/3/4/6 do CPP e não a de invocar o referido vício. De qualquer forma, sempre diremos que não vemos em que possa consistir esse erro na decisão recorrida, uma vez que a fundamentação que justifica a opção fáctica do tribunal recorrido é lógica e coerente, não resultando dela que tenha valorado provas proibidas, nem que tenha violado as regras da experiência, nem baseado em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios. Improcede, pois, também nesta parte, este recurso. * Não vislumbramos na decisão recorrida qualquer outro dos vícios previstos no art.º 410º/2 do CPP. * V - Tipificação da conduta do Arg.. O tribunal recorrido tipificou a conduta do Arg. com, para além do mais, os seguintes fundamentos: “... Ora, no caso dos autos está provado que mo dia 08.05.2020, por se encontrar descontente pela forma como ele e o filho BB eram habitualmente tratados pelo arguido e família, CC, cerca das 12h, aproximou-se da varanda da sua residência, sita na Travessa ..., ..., ..., e em voz alta dirigindo-se a todas as pessoas que se encontravam na rua, entre os quais o arguido, DD e EE “me cago nos mortos, quem se tiver a rir de mim”. . CC e a família residem na morada supra indicada, residindo no mesmo prédio, mas no Bloco ..., ...... a mãe do arguido, passando o mesmo em Maio de 2020 longos períodos na casa daquela. O mencionado prédio tem duas entradas independentes, que ficam nas suas extremidades e um corredor com abertura para o exterior, dividido ao meio por uma parede e gradeamento e fazendo-se a entrada para casa de CC e da mãe do arguido por entradas distintas. Antes das 21 horas, o arguido, dando conta que CC saiu de casa, resolveu aguardar por ele, munido de uma arma não concretamente apurada, mas com 9mm de calibre. . CC regressou a casa, cerca das 21h, acompanhado do filho BB, e no momento em que aquele saiu do elevador, era aguardado pelo arguido, que se encontrava acompanhado de FF e EE, a cerca de 12,80 metros das grades que fazem a separação das duas partes do prédio, no 5º andar. CC saiu do elevador antes do filho, que seguia na sua retaguarda, e quando este já se encontrava a meio do corredor, o arguido disparou a arma de fogo para o ar, começando CC e BB a correr na direcção da residência de ambos que se situa próxima da parede de separação do corredor do prédio. Em seguida, o arguido disparou mais dois tiros, na direcção de CC e do filho BB, atingindo um daqueles tiros CC no abdómen, fazendo-o cair ao chão. . Como BB começou a gritar por ajuda e a disse ao arguido que já tinha matado o pai, o arguido AA, DD, EE e todas as pessoas que se encontravam na casa da mãe do primeiro fugiram de imediato daquele local. Como consequência directa e necessária da conduta do arguido BB teve que receber assistência médica no Hospital ... e ser submetido duas intervenções cirúrgicas tendo sofrido. i. No abdómen uma cicatriz ovalada correspondente ao orifício de entrada de projéctil situado na região epigástrica do lado esquerdo e medindo cerca de 1cm de diâmetro; cicatriz cirúrgica vertical situada na parede anterior do abdómen e medindo 30cm de comprimento; Tais lesões determinaram 146 dias para a consolidação que se fixou em 01.10.2020 com 146 de afectação da capacidade de trabalho geral e profissional, causando perigo para a sua vida. Face a tal factualidade (dispo com arma de fogo, zona atingida e lesões que determinaram 146 dias para a consolidação que se fixou em 01.10.2020 com 146 de afectação da capacidade de trabalho geral e profissional, lesões que eram idóneas a provocar a morte, o que apenas não sucedeu por motivos alheios à sua vontade ( rápida intervenção médica) pelo que se tem por verificados os pressupostos do crime de homicídio na forma tentada. Mais se encontra provado que o arguido agiu por motivo fútil, ou seja, como reacção à expressão injuriosa dirigida pelo ofendido contra si, “ “me cago nos mortos, quem se tiver a rir de mim”. Ora, tal reacção é desproporcionada porque inadequada, do ponto de vista do homo medius, e em relação ao crime de que se trata, traduzindo, pois um total desprezo pela vida humana pelo que o desvalor da sua conduta e consequente censurabilidade importam, naturalmente, agravação da pena. * O arguido agiu, disparando arma de fogo , mais que uma vez na direcção de CC e a BB o arguido agiu com o propósito de lhes retirar a vida, devido a uma mera expressão proferida pelo primeiro naquele dia, o que só não logrou alcançar por motivos exteriores à sua vontade, sabendo o arguido que, atentas as características da arma de fogo e munição utilizadas, designadamente o seu calibre e potência, quando são utilizadas contra as pessoas são susceptíveis de causar a morte. Assim agindo, mais sabia o arguido que usava uma arma de fogo cuja detenção e uso não lhe eram permitidos, por não ser titular de qualquer licença que a tal o habilitasse, e que agia em circunstâncias que não fariam o ofendido esperar tal actuação, determinando que estes dificilmente conseguiriam defender-se da mesma Ora, considerando que na prática do crime o arguido utilizou arma de fogo, mostra-se preenchida a agravante do n.º 3 do art.º 86 da citada Lei das armas. Mais se encontra provado que o arguido agiu com dolo directo, pois agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, com intuito de causar a morte ao ofendido, sabendo o arguido que, atentas as características da arma de fogo e munição utilizadas, designadamente o seu calibre e potência, quando são utilizadas contra as pessoas são susceptíveis de causar a morte. ... São elementos deste tipo legal de crime: a detenção, uso e porte (acção) de armas elencadas, fora das condições legais ou em contrário das prescrições das autoridades competentes sem justificação de posse; e com dolo. Quanto ao arguido não há dúvidas da verificação de todos os elementos do tipo em causa, já que a arma de fogo de 9 mm foi utilizada pelo arguido sendo inquestionável que tal detenção é ilícita e proibida por lei penal, o que o arguido bem sabia. De todo o modo, tal crime não pode deixar de estar consumido pelo crime de homicídio qualificado tentado, praticado pelo arguido já que ali operou a qualificativa a que alude o art. 86º, nº 3, da Lei nº 5/2006, de 23-02. Em face do exposto, não pode a conduta do arguido ser punida também a este título, já que a detenção de arma foi punida em sede de incriminação por crime mais grave (homicídio qualificado), estando consumida, pois apena está provada a detenção de arma, exclusivamente, à prática do crime de homicídio, devendo, assim, o arguido ser absolvido da prática deste ilícito, o que se decide. ...”. O MP entende que a conduta do Arg. deve ser tipificada como detenção de arma proibida, para além do homicídio qualificado, por motivo fútil, na forma tentada. Por sua vez, o Arg. entende que, mesmo mantendo-se a matéria de facto inalterada, a sua conduta deve ser deve ser tipificada como “... homicídio simples na forma tentada, sem qualificativa quanto ao motivo e sem agravante de arma ...” (conc. 54). Na verdade, a sua pretensão de que a sua conduta fosse tipificada como “... ofensa à integridade física grave, eventualmente agravada pelo uso de arma ...” (conc. 49), estava dependente da alteração da matéria de facto, como pretendia. Antes de continuarmos, não podemos deixar de consignar que temos dificuldade em compreender por que o Arg. foi acusado e condenado por um só homicídio tentado, uma vez que vinha acusado e está provado que o Arg. disparou na direcção de CC e de BB (facto provado 7) e que “... agiu com o propósito de lhes retirar a vida ...” (facto provado12), correspondendo estes factos à prática de dois crimes de homicídio tentado. No entanto, esta matéria não vem posta em causa por qualquer dos recursos, pelo que, atenta a proibição da reformatio in pejus (art.º 409º/1 do CPP), não podemos agora condenar o Arg. por este outro crime. O homicídio pelo qual o Arg, vem condenado, é qualificado por motivo fútil. Motivo fútil “… significa que o motivo da actuação, avaliado segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito (…) de tal modo que o facto surge como produto de um profundo desprezo pelo valor da vida humana.”[36], “… é o motivo de importância mínima. Será também o motivo frívolo, leviano, a ninharia que leva o agente à prática desse grave crime, na inteira desproporção entre o motivo e a extrema reacção homicida, o que se apresenta notoriamente inadequado do ponto de vista do homem médio em relação ao crime de que se trate, o que traduz uma desconformidade manifesta entre a gravidade e as consequências da acção cometida e o que impeliu o agente a essa comissão, que acentua o desvalor da conduta por via do desvalor daquilo que impulsionou a sua prática. …”[37]. Está provado que o Arg. agiu assim, porque o Ofendido, horas antes, no mesmo dia, lhe dirigiu expressão “... me cago nos mortos, quem se tiver a rir de mim ...” (factos provados 1 e 12), que terá considerado insultuosa. Ora, responder a um insulto com um homicídio é notoriamente inadequado, do ponto de vista do homem médio, porque se trata de um motivo de importância mínima, pelo que concordamos que este homicídio deve ser qualificado por motivo fútil. Quanto à relação entre os crimes de homicídio e de detenção de arma proibida, a decisão recorrida, entendeu que a agravação, pelo uso da arma, do crime de homicídio qualificado, consome o crime de detenção de arma proibida, nos termos supra transcritos. Nos termos do art.º 30.º /1 do C.P. “O número de crimes determina-se pelo número de crimes efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente”. Entendemos que o critério distintivo para decidir sobre a unidade ou pluralidade de infracções é o do bem jurídico, conforme entendimento defendido por Eduardo Correia[38] e Germano Marques da Silva[39]. Na verdade, como se afirma no acórdão do STJ de 04/12/2008[40]: “…A problemática relativa ao concurso de crimes (unidade e pluralidade ide infracções), das mais complexas na teoria geral do direito penal, tem no artigo 30º do Código Penal a indicação de um princípio geral de solução: o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. O critério determinante do concurso é, assim, no plano da indicação legislativa, o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. A indicação da lei acolhe, pois, as construções teoréticas e as categorias dogmáticas que, sucessivamente elaboradas, se acolhem nas noções de concurso real e concurso ideal. Há concurso real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime (pluralidade de acções), e concurso ideal quando através de uma mesma acção se violam várias normas penais ou a mesma norma repetidas vezes (unidade de acção). Ao lado das espécies de concurso próprio (ideal ou real) há, com efeito, casos em que as leis penais concorrem só na aparência, excluindo uma as outras. A ideia fundamental comum a este grupo de situações é a de que o conteúdo do injusto de uma acção pode determinar-se exaustivamente apenas por uma das leis penais que podem entrar em consideração - concurso impróprio, aparente ou unidade de lei. A determinação dos casos de concurso aparente faz-se, de acordo com as definições maioritárias, segunda regras de especialidade, subsidiariedade ou consunção. Especialmente difícil na sua caracterização é a consunção. Diz-se que há consunção quando o conteúdo de injusto de uma acção típica abrange, incluindo-o, outro tipo de modo que, de um ponto de vista jurídico, expressa de forma exaustiva o desvalor (cfr. v. g. H. H. JESCHECK e THOMAS WEIGEND, "Tratado de Derecho Penal", 5ª edição, p. 788 e ss.). A razão teleológica para determinar as normas efectivamente violadas ou os crimes efectivamente cometidos, só pode, pois, encontrar-se na referência a bens jurídicos que sejam efectivamente violados. O critério do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é, pois, essencial. O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, unidade ou pluralidade de crimes, id. est, concurso legal ou aparente ou real ou ideal, reverte ao bem jurídico e à concreta definição que esteja subjacente relativamente a cada tipo de crime. Ao critério de bem jurídico têm de ser referidas as soluções a encontrar no plano da teoria geral do crime, sendo a matriz de toda a elaboração dogmática (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de proc. nº 1942/06-3ª). O critério teleológico que a lei acolhe no tratamento do concurso de crimes, condensado na referência a crimes «efectivamente cometidos», é adequado a delimitar os casos de concurso efectivo (pluralidade de crimes através de uma mesma acção ou de várias acções) das situações em que, não obstante a pluralidade de tipos de crime eventualmente preenchidos, não existe efectivo concurso de crimes (os casos de concurso aparente e de crime continuado). …”[41]. Tem sido com este critério que a jurisprudência largamente maioritária tem decidido pelo concurso efectivo nos crimes concomitantes de burla e falsificação[42]; roubo e sequestro (quando o tempo de sequestro excede o estritamente necessário para consumar o roubo)[43]; roubo e detenção de arma proibida[44]; resistência e desobediência[45]. No nosso caso, são diferentes os bens jurídicos protegidos pelos crimes em análise: o protegido pelo tipo do homicídio é a vida humana, a vida de uma pessoa já nascida; por sua vez, o tipo de detenção de arma proibida protege uma pluralidade de bens jurídicos, que a simples posse, ilegítima ou proibida, de um instrumento é susceptível de afectar, ou seja, os valores da ordem, segurança e tranquilidade públicas. Uma vez que consideramos que o critério operativo para distinguir as situações de unidade e pluralidade criminal é o do bem jurídico violado, não podemos deixar de concluir que, no caso concreto, tanto mais que o Arg. já era detentor da arma antes de cometer a tentativa de homicídio, estamos em face de um concurso efectivo real entre o homicídio, qualificado por motivo fútil, e a detenção de arma proibida, não funcionando, neste caso, naturalmente, nem a qualificação por crime de perigo comum (art.º 132º/2-
12. h)do CP), nem a agravação por o crime ter sido cometido com arma (art.º 86º/3 da Lei 5/2006, de 23/02)[46]. Será, pois, o Arg. condenado também pela prática de um crime de detenção de arma proibida. Procede, pois, nesta parte, o recurso do MP e improcede o recurso do Arg.. * VI - Medida da pena. (…) * VII - Suspensão da execução da pena. (…) É, pois, improcedente, ainda nesta parte, o recurso do Arg.. ***** Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos não provido o recurso do Arg. e provido o recurso do MP e, consequentemente, decidimos:
13. a)Condenar o Arg. pela prática de um